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Processo nº 1001672-37.2025.8.11.0044

ID: 330152436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-37.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE MARA DE SOUZA ANGONESE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001672-37.2025.8.11.0044 AUTOR(A): LIZIANE MARA DE SOUZA ANGONESE REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001672-37.2025.8.11.0044 AUTOR(A): LIZIANE MARA DE SOUZA ANGONESE REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, cumulativamente: a) cópia de contracheque/holerite; b) declaração de imposto de renda completo ou declaração de isenção; c) relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1] e d) extratos bancários de todas as contas relacionadas no sistema retro mencionado. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [1] Registrato (bcb.gov.br). Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001672-14.2024.8.26.0219

ID: 302919167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001672-14.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-14.2024.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente … Processo 1001672-14.2024.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do requerido (acima qualificado). Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a tentativa de citação primeiramente por carta, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (taxas postais). Por derradeiro, na hipótese de pessoa física, ressalto que apenas em caso de resposta negativa pelo sistema INFOJUD entendo ser necessária pesquisa pelo SIEL (TRE). Oportunamente será analisado a pesquisa de endereços através dos sistemas Sisbajud e Serasajud. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001672-14.2024.8.26.0219

ID: 302919183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001672-14.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-14.2024.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente … Processo 1001672-14.2024.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do requerido (acima qualificado). Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a tentativa de citação primeiramente por carta, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (taxas postais). Por derradeiro, na hipótese de pessoa física, ressalto que apenas em caso de resposta negativa pelo sistema INFOJUD entendo ser necessária pesquisa pelo SIEL (TRE). Oportunamente será analisado a pesquisa de endereços através dos sistemas Sisbajud e Serasajud. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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M. S. Da R. S. x S. M. Da S. R.

ID: 304068406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001672-33.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DA R. S.

Polo Passivo:

S. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARIA NEIVA LEAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FLORENCIO BARBOSA BRUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-33.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.R.S. - S.M.S.R. - Vistos (em saneador). Fls. 226/229: Considerando o teor da certidão de cartório à fl. 235… Processo 1001672-33.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.R.S. - S.M.S.R. - Vistos (em saneador). Fls. 226/229: Considerando o teor da certidão de cartório à fl. 235, ratifico que a manifestação do requerido às fls. 184/185 é tempestiva. Adicionalmente, esclareço que sequer houve a intimação da procuradora do requerido acerca da determinação de fls. 181. Não obstante, indefiro a gratuidade processual postulada por ele. Isso porque a declaração de imposto de renda anexada aos autos (fls. 198/207), revela que o requerido possui dois automóveis e dois imóveis, sendo um com a extensa área de 2.150 m2. Além do mais, o conjunto de patrimônio amealhado pelo requerido não se mostra compatível com a única renda declarada por ele de aproximadamente 1 salário-mínimo mensal. Não é crível ainda que ao longo de três meses o requerido, na condição de empresário, não tenha efetuado qualquer transação bancária (fls. 220/222). Portanto, todo o contexto demonstra que o postulante não faz jus aos benefícios pleiteados, que são reservados apenas aos verdadeiramente hipossuficientes. Quanto às provas, apenas o requerido demonstrou interesse na sua produção, postulando a realização de perícia médica na requerente (fls. 176/179). Diante disso, defiro a prova pericial postulada pelo requerido, a fim de averiguar a existência ou não de doença ou condição acometida pela requerente que a incapacite para o trabalho. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Alcenor de Carvalho Miranda Filho (alcenorfilho@hotmail.com). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários. Os honorários periciais serão suportados pelo requerido, na forma do artigo 95 do CPC. Com a estimativa, intime-se o requerido. Às partes para que cumpram o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o expert para dar início ao trabalho pericial. Intime-se. - ADV: ELIANE FLORENCIO BARBOSA BRUFATO (OAB 348838/SP), MARIA NEIVA LEAL DE SOUSA (OAB 264992/SP)

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M. S. Da R. S. x S. M. Da S. R.

ID: 304068576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001672-33.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DA R. S.

Polo Passivo:

S. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARIA NEIVA LEAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FLORENCIO BARBOSA BRUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-33.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.R.S. - S.M.S.R. - Vistos (em saneador). Fls. 226/229: Considerando o teor da certidão de cartório à fl. 235… Processo 1001672-33.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.R.S. - S.M.S.R. - Vistos (em saneador). Fls. 226/229: Considerando o teor da certidão de cartório à fl. 235, ratifico que a manifestação do requerido às fls. 184/185 é tempestiva. Adicionalmente, esclareço que sequer houve a intimação da procuradora do requerido acerca da determinação de fls. 181. Não obstante, indefiro a gratuidade processual postulada por ele. Isso porque a declaração de imposto de renda anexada aos autos (fls. 198/207), revela que o requerido possui dois automóveis e dois imóveis, sendo um com a extensa área de 2.150 m2. Além do mais, o conjunto de patrimônio amealhado pelo requerido não se mostra compatível com a única renda declarada por ele de aproximadamente 1 salário-mínimo mensal. Não é crível ainda que ao longo de três meses o requerido, na condição de empresário, não tenha efetuado qualquer transação bancária (fls. 220/222). Portanto, todo o contexto demonstra que o postulante não faz jus aos benefícios pleiteados, que são reservados apenas aos verdadeiramente hipossuficientes. Quanto às provas, apenas o requerido demonstrou interesse na sua produção, postulando a realização de perícia médica na requerente (fls. 176/179). Diante disso, defiro a prova pericial postulada pelo requerido, a fim de averiguar a existência ou não de doença ou condição acometida pela requerente que a incapacite para o trabalho. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Alcenor de Carvalho Miranda Filho (alcenorfilho@hotmail.com). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários. Os honorários periciais serão suportados pelo requerido, na forma do artigo 95 do CPC. Com a estimativa, intime-se o requerido. Às partes para que cumpram o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o expert para dar início ao trabalho pericial. Intime-se. - ADV: ELIANE FLORENCIO BARBOSA BRUFATO (OAB 348838/SP), MARIA NEIVA LEAL DE SOUSA (OAB 264992/SP)

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Jonathas Lemos Rodrigues x Itaiquara Alimentos S/A

ID: 307867604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001672-71.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS LEMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-71.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jonathas Lemos Rodrigues - Itaiquara Alimentos S/A - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTO… Processo 1001672-71.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jonathas Lemos Rodrigues - Itaiquara Alimentos S/A - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Jonathas Lemos Rodrigues x Itaiquara Alimentos S/A

ID: 307867419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001672-71.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS LEMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-71.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jonathas Lemos Rodrigues - Itaiquara Alimentos S/A - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTO… Processo 1001672-71.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jonathas Lemos Rodrigues - Itaiquara Alimentos S/A - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Rosangela Francisca Martines Colnago x Santa Casa Da Misericórdia De Presidente Prudente

ID: 294817711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-16.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCA MARTINES COLNAGO

Polo Passivo:

SANTA CASA DA MISERICóRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA RICCI

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-16.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Rosangela Francisca Martines Col… Processo 1001672-16.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Rosangela Francisca Martines Colnago - Santa Casa da Misericórdia de Presidente Prudente e outro - Vistos. Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Explico-me. Ab initio, cumpre esclarecer que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a análise do pedido de gratuidade da justiça somente se justifica por ocasião da interposição de recurso, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95, haja vista que os encargos processuais apenas são exigíveis nessa fase. Assim, o requerimento formulado em sede de contestação mostra-se intempestivo, contrariando o princípio da eventualidade e a sistemática procedimental que rege os Juizados Especiais, pautada na simplicidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Ademais, observa-se que a parte embargante pretende suprir, por meio de embargos de declaração, eventual omissão quanto a pedido formulado em 10/08/2023 (fls. 63/79). Contudo, após tal requerimento, foram proferidas diversas decisões interlocutórias e sentença, contra as quais não foram opostos embargos declaratórios no prazo legal de cinco dias, exsurgindo-se, assim, a preclusão da matéria. Destarte, não compete ao Poder Judiciário suprir a inércia da parte revistando todos seus pedidos formulados durante a instrução processual, sendo aplicável, neste caso, o princípio segundo o qual vigilantibus non dormientibus jura succurrunt. No mais, ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP)

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Processo nº 1001672-05.2025.8.11.0087

ID: 293008269

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001672-05.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E.S. DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA MARQUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001672-05.2025.8.11.0087. REQUERENTE: E.S. DE ALCANTARA REQUERIDO: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001672-05.2025.8.11.0087. REQUERENTE: E.S. DE ALCANTARA REQUERIDO: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Assim, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cópia de extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de (in)existência de bens móveis ou imóveis em seu nome, declaração de imposto de renda, entre outros que reputar conveniente para comprovar sua alegação de hipossuficiência. Sem a comprovação, desde já, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 456 do CNGC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. No mais, termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Cleusa Maria Barbosa Falcão Servino e outros x Banco Agibank S/A

ID: 311050219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-98.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA BARBOSA FALCãO SERVINO JOSé FRANCISCO FALCãO NARZIRA VIEIRA BARBOSA FALCAO NEUSA MARIA BARBOSA FALCãO SERVINO PAULO CESAR FALCãO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-98.2025.8.26.0288 (processo principal 1001672-06.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Seguro - Narzira Vieira Barbosa Falcao - - Cleusa Maria Barbosa Falcão Servino - - José… Processo 0000578-98.2025.8.26.0288 (processo principal 1001672-06.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Seguro - Narzira Vieira Barbosa Falcao - - Cleusa Maria Barbosa Falcão Servino - - José Francisco Falcão - - Neusa Maria Barbosa Falcão Servino - - Paulo Cesar Falcão - Banco Agibank S/A - Vistos. Verifique a zelosa serventia acerca da correta movimentação junto aos autos da ação de conhecimento (Cód. 61615). Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 05), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não amparada pelos benefícios da assistência judiciária. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP), ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP), ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP), ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP), ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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