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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151953

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

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ISAAC LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LERMAN COPELIOVITCH

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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151966

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

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ISAAC LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SIDNEY LERMAN

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Golden Brasil Comercio E Intermediacao De Veiculos Ltda e outros x Andre Heleno Franco

ID: 319168688

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000228-51.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRE HELENO FRANCO

Acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE HELENO FRANCO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385, em que são AGRAVANTES GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR e MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS e é AGRAVADO ANDRE HELENO FRANCO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id4a0cf33,777d10a; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id b7469cc). Regular a representação processual (Id db46fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Constou da decisão que nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício, visando a pesquisa de bens do companheiro do sócio executado. O Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada (ID. 1cb3b0c - fl. 1271), aduzindo que: "Petição id nº aeaf557 Indefiro a inclusão da companheira do executado, porquanto não há provas de que tenha extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da empreitada do executado ou sequer que tenha participado das atividades da sociedade executada". Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde de 2013, sendo determinada a utilização, além de outros, dos seguintes convênios: SISBAJUD, BNDT, CNIB, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, tudo visando a localização de bens dos devedores, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados (citando, a título de exemplo, a certidão de ID. 3beeaf1 - fl. 1018). Afirma o agravante que o executado Grimaldo Pires da Costa Júnior vive há mais de 20 (vinte) anos em união estável com a Sra. Elisângela Nunes Busana (CPF nº 829.986.639-15), juntando para tanto as provas obtidas nos autos do Processo nº 1026345-80.2017.8.26.0554, bem como vínculo entre o executado e a pessoa indicada como companheira na pesquisa CCS, apontando como data de início 18/12/17. A certidão de nascimento de ID. 184385a, aponta o executado e a aludida companheira como genitores de Victor Jardash Busana Costa. Deve ser observado, ainda, que houve comprovação de vínculo entre o executado e a companheira, conforme pesquisa realizada junto ao CCS (ID. ba5e08d / fls. 1196) Da análise dos elementos dos autos, entendo satisfatoriamente comprovada a união estável entre o executado e a companheira indicada. Conforme se depreende do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, havendo, portanto, em regra, há comunicabilidade dos bens que sobrevierem na constância do casamento (no caso, da união estável), nos termos do artigo 1.658 do citado diploma legal. Dessa forma, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Entendimento em sentido contrário, a título de exemplo, possibilitaria a aquisição de veículo pelo cônjuge/companheiro alheio à execução, mas também de titularidade do executado (50%), sem que tal bem, ainda que garantida a reserva da meação, pudesse ser objeto de expropriação. Dessa forma, reformo a r. decisão de origem apenas para autorizar a realização de pesquisa de bens em nome do companheiro do executado, através dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, limitados à Rede Infojud, Renajud e Arisp. A possibilidade, ou não, de restrição e expropriação de eventuais bens, respeitada a meação, será apreciada oportunamente pelo Juízo de origem, com base em elementos concretos, sem prejuízo de eventual impugnação das partes e exercício ao direito do contraditório e ampla defesa por parte da companheira. Registro que idêntico posicionamento foi adotado por esta 14ª Turma quando do julgamento do agravo de petição interposto nos autos do Processo nº 0114000-92.2002.5.02.0056. Reformo, pois, a r. decisão "a quo". Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Afirma, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios do contraditório e ampla defesa, arguindo também a incompetência da justiça do trabalho para o reconhecimento de união estável. Examino. Registre-se, de início, que as alegações relativas à incompetência da Justiça do Trabalho não foram trazidas em sede de recurso de revista, razão pela qual não podem ser apreciadas no presente agravo, por configurar inadmitida inovação recursal. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, ao examinar casos análogos (grifos acrescidos): “(...) IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o alcance da responsabilidade patrimonial do cônjuge em relação à dívida trabalhista objeto da presente execução movida em face de sua esposa. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o -imóvel pertence ao embargante e sua esposa, executada nos autos principais e que são casados em regime de comunhão parcial de bens-, assinalou que -o art. 790, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que (são sujeitos à execução) os bens `do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida-, sendo esse o caso dos autos, já que a cônjuge do agravante é uma das executadas da ação principal. Porém, o mesmo diploma legal não deixa desamparado o agravante, vez que estabelece, em seu art. 843 `(...) § 2.º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação-.- 3. Contata-se, pois, que a matéria a matéria foi examinada à luz dos dispositivos que regem a responsabilidade patrimonial do executado e seu cônjuge, bem como o regime de bens adotado no casamento. 4. Em tal contexto, a solução da controvérsia demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidenciando a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (AIRR - 1001682-62.2023.5.02.0720, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, DEJT 01/04/2025). “(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Ag-AIRR - 11684-30.2016.5.03.0105 Data de Julgamento: 13/09/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o Regional consignou que, nos termos dos arts. 1.664 do CC e do 790, IV, do CPC, "as dívidas contraídas pelo devedor se reverteram em prol da família, sendo responsabilidade do cônjuge do devedor o ônus de provar o contrário, demonstrando que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no presente caso, não bastando para tanto a alegação de prestação de atividade remunerada". Em face de tais premissas, não há como reputar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois nesse caso, se existente, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução. Assim, não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência e mantida a decisão monocrática em todos os seus termos. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. ‎(Ag-AIRR - 35500-59.2005.5.15.0051, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 28/04/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA

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Golden Brasil Comercio E Intermediacao De Veiculos Ltda e outros x Andre Heleno Franco

ID: 319168712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000228-51.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRE HELENO FRANCO

Acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE HELENO FRANCO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385, em que são AGRAVANTES GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR e MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS e é AGRAVADO ANDRE HELENO FRANCO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id4a0cf33,777d10a; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id b7469cc). Regular a representação processual (Id db46fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Constou da decisão que nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício, visando a pesquisa de bens do companheiro do sócio executado. O Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada (ID. 1cb3b0c - fl. 1271), aduzindo que: "Petição id nº aeaf557 Indefiro a inclusão da companheira do executado, porquanto não há provas de que tenha extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da empreitada do executado ou sequer que tenha participado das atividades da sociedade executada". Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde de 2013, sendo determinada a utilização, além de outros, dos seguintes convênios: SISBAJUD, BNDT, CNIB, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, tudo visando a localização de bens dos devedores, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados (citando, a título de exemplo, a certidão de ID. 3beeaf1 - fl. 1018). Afirma o agravante que o executado Grimaldo Pires da Costa Júnior vive há mais de 20 (vinte) anos em união estável com a Sra. Elisângela Nunes Busana (CPF nº 829.986.639-15), juntando para tanto as provas obtidas nos autos do Processo nº 1026345-80.2017.8.26.0554, bem como vínculo entre o executado e a pessoa indicada como companheira na pesquisa CCS, apontando como data de início 18/12/17. A certidão de nascimento de ID. 184385a, aponta o executado e a aludida companheira como genitores de Victor Jardash Busana Costa. Deve ser observado, ainda, que houve comprovação de vínculo entre o executado e a companheira, conforme pesquisa realizada junto ao CCS (ID. ba5e08d / fls. 1196) Da análise dos elementos dos autos, entendo satisfatoriamente comprovada a união estável entre o executado e a companheira indicada. Conforme se depreende do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, havendo, portanto, em regra, há comunicabilidade dos bens que sobrevierem na constância do casamento (no caso, da união estável), nos termos do artigo 1.658 do citado diploma legal. Dessa forma, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Entendimento em sentido contrário, a título de exemplo, possibilitaria a aquisição de veículo pelo cônjuge/companheiro alheio à execução, mas também de titularidade do executado (50%), sem que tal bem, ainda que garantida a reserva da meação, pudesse ser objeto de expropriação. Dessa forma, reformo a r. decisão de origem apenas para autorizar a realização de pesquisa de bens em nome do companheiro do executado, através dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, limitados à Rede Infojud, Renajud e Arisp. A possibilidade, ou não, de restrição e expropriação de eventuais bens, respeitada a meação, será apreciada oportunamente pelo Juízo de origem, com base em elementos concretos, sem prejuízo de eventual impugnação das partes e exercício ao direito do contraditório e ampla defesa por parte da companheira. Registro que idêntico posicionamento foi adotado por esta 14ª Turma quando do julgamento do agravo de petição interposto nos autos do Processo nº 0114000-92.2002.5.02.0056. Reformo, pois, a r. decisão "a quo". Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Afirma, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios do contraditório e ampla defesa, arguindo também a incompetência da justiça do trabalho para o reconhecimento de união estável. Examino. Registre-se, de início, que as alegações relativas à incompetência da Justiça do Trabalho não foram trazidas em sede de recurso de revista, razão pela qual não podem ser apreciadas no presente agravo, por configurar inadmitida inovação recursal. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, ao examinar casos análogos (grifos acrescidos): “(...) IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o alcance da responsabilidade patrimonial do cônjuge em relação à dívida trabalhista objeto da presente execução movida em face de sua esposa. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o -imóvel pertence ao embargante e sua esposa, executada nos autos principais e que são casados em regime de comunhão parcial de bens-, assinalou que -o art. 790, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que (são sujeitos à execução) os bens `do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida-, sendo esse o caso dos autos, já que a cônjuge do agravante é uma das executadas da ação principal. Porém, o mesmo diploma legal não deixa desamparado o agravante, vez que estabelece, em seu art. 843 `(...) § 2.º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação-.- 3. Contata-se, pois, que a matéria a matéria foi examinada à luz dos dispositivos que regem a responsabilidade patrimonial do executado e seu cônjuge, bem como o regime de bens adotado no casamento. 4. Em tal contexto, a solução da controvérsia demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidenciando a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (AIRR - 1001682-62.2023.5.02.0720, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, DEJT 01/04/2025). “(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Ag-AIRR - 11684-30.2016.5.03.0105 Data de Julgamento: 13/09/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o Regional consignou que, nos termos dos arts. 1.664 do CC e do 790, IV, do CPC, "as dívidas contraídas pelo devedor se reverteram em prol da família, sendo responsabilidade do cônjuge do devedor o ônus de provar o contrário, demonstrando que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no presente caso, não bastando para tanto a alegação de prestação de atividade remunerada". Em face de tais premissas, não há como reputar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois nesse caso, se existente, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução. Assim, não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência e mantida a decisão monocrática em todos os seus termos. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. ‎(Ag-AIRR - 35500-59.2005.5.15.0051, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 28/04/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR

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Golden Brasil Comercio E Intermediacao De Veiculos Ltda e outros x Andre Heleno Franco

ID: 319168738

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000228-51.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRE HELENO FRANCO

Acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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JOSE EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE HELENO FRANCO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385, em que são AGRAVANTES GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR e MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS e é AGRAVADO ANDRE HELENO FRANCO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id4a0cf33,777d10a; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id b7469cc). Regular a representação processual (Id db46fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Constou da decisão que nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício, visando a pesquisa de bens do companheiro do sócio executado. O Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada (ID. 1cb3b0c - fl. 1271), aduzindo que: "Petição id nº aeaf557 Indefiro a inclusão da companheira do executado, porquanto não há provas de que tenha extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da empreitada do executado ou sequer que tenha participado das atividades da sociedade executada". Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde de 2013, sendo determinada a utilização, além de outros, dos seguintes convênios: SISBAJUD, BNDT, CNIB, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, tudo visando a localização de bens dos devedores, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados (citando, a título de exemplo, a certidão de ID. 3beeaf1 - fl. 1018). Afirma o agravante que o executado Grimaldo Pires da Costa Júnior vive há mais de 20 (vinte) anos em união estável com a Sra. Elisângela Nunes Busana (CPF nº 829.986.639-15), juntando para tanto as provas obtidas nos autos do Processo nº 1026345-80.2017.8.26.0554, bem como vínculo entre o executado e a pessoa indicada como companheira na pesquisa CCS, apontando como data de início 18/12/17. A certidão de nascimento de ID. 184385a, aponta o executado e a aludida companheira como genitores de Victor Jardash Busana Costa. Deve ser observado, ainda, que houve comprovação de vínculo entre o executado e a companheira, conforme pesquisa realizada junto ao CCS (ID. ba5e08d / fls. 1196) Da análise dos elementos dos autos, entendo satisfatoriamente comprovada a união estável entre o executado e a companheira indicada. Conforme se depreende do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, havendo, portanto, em regra, há comunicabilidade dos bens que sobrevierem na constância do casamento (no caso, da união estável), nos termos do artigo 1.658 do citado diploma legal. Dessa forma, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Entendimento em sentido contrário, a título de exemplo, possibilitaria a aquisição de veículo pelo cônjuge/companheiro alheio à execução, mas também de titularidade do executado (50%), sem que tal bem, ainda que garantida a reserva da meação, pudesse ser objeto de expropriação. Dessa forma, reformo a r. decisão de origem apenas para autorizar a realização de pesquisa de bens em nome do companheiro do executado, através dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, limitados à Rede Infojud, Renajud e Arisp. A possibilidade, ou não, de restrição e expropriação de eventuais bens, respeitada a meação, será apreciada oportunamente pelo Juízo de origem, com base em elementos concretos, sem prejuízo de eventual impugnação das partes e exercício ao direito do contraditório e ampla defesa por parte da companheira. Registro que idêntico posicionamento foi adotado por esta 14ª Turma quando do julgamento do agravo de petição interposto nos autos do Processo nº 0114000-92.2002.5.02.0056. Reformo, pois, a r. decisão "a quo". Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Afirma, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios do contraditório e ampla defesa, arguindo também a incompetência da justiça do trabalho para o reconhecimento de união estável. Examino. Registre-se, de início, que as alegações relativas à incompetência da Justiça do Trabalho não foram trazidas em sede de recurso de revista, razão pela qual não podem ser apreciadas no presente agravo, por configurar inadmitida inovação recursal. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, ao examinar casos análogos (grifos acrescidos): “(...) IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o alcance da responsabilidade patrimonial do cônjuge em relação à dívida trabalhista objeto da presente execução movida em face de sua esposa. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o -imóvel pertence ao embargante e sua esposa, executada nos autos principais e que são casados em regime de comunhão parcial de bens-, assinalou que -o art. 790, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que (são sujeitos à execução) os bens `do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida-, sendo esse o caso dos autos, já que a cônjuge do agravante é uma das executadas da ação principal. Porém, o mesmo diploma legal não deixa desamparado o agravante, vez que estabelece, em seu art. 843 `(...) § 2.º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação-.- 3. Contata-se, pois, que a matéria a matéria foi examinada à luz dos dispositivos que regem a responsabilidade patrimonial do executado e seu cônjuge, bem como o regime de bens adotado no casamento. 4. Em tal contexto, a solução da controvérsia demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidenciando a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (AIRR - 1001682-62.2023.5.02.0720, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, DEJT 01/04/2025). “(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Ag-AIRR - 11684-30.2016.5.03.0105 Data de Julgamento: 13/09/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o Regional consignou que, nos termos dos arts. 1.664 do CC e do 790, IV, do CPC, "as dívidas contraídas pelo devedor se reverteram em prol da família, sendo responsabilidade do cônjuge do devedor o ônus de provar o contrário, demonstrando que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no presente caso, não bastando para tanto a alegação de prestação de atividade remunerada". Em face de tais premissas, não há como reputar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois nesse caso, se existente, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução. Assim, não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência e mantida a decisão monocrática em todos os seus termos. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. ‎(Ag-AIRR - 35500-59.2005.5.15.0051, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 28/04/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

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Golden Brasil Comercio E Intermediacao De Veiculos Ltda e outros x Andre Heleno Franco

ID: 319168756

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000228-51.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRE HELENO FRANCO

Acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE HELENO FRANCO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385, em que são AGRAVANTES GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR e MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS e é AGRAVADO ANDRE HELENO FRANCO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id4a0cf33,777d10a; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id b7469cc). Regular a representação processual (Id db46fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Constou da decisão que nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício, visando a pesquisa de bens do companheiro do sócio executado. O Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada (ID. 1cb3b0c - fl. 1271), aduzindo que: "Petição id nº aeaf557 Indefiro a inclusão da companheira do executado, porquanto não há provas de que tenha extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da empreitada do executado ou sequer que tenha participado das atividades da sociedade executada". Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde de 2013, sendo determinada a utilização, além de outros, dos seguintes convênios: SISBAJUD, BNDT, CNIB, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, tudo visando a localização de bens dos devedores, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados (citando, a título de exemplo, a certidão de ID. 3beeaf1 - fl. 1018). Afirma o agravante que o executado Grimaldo Pires da Costa Júnior vive há mais de 20 (vinte) anos em união estável com a Sra. Elisângela Nunes Busana (CPF nº 829.986.639-15), juntando para tanto as provas obtidas nos autos do Processo nº 1026345-80.2017.8.26.0554, bem como vínculo entre o executado e a pessoa indicada como companheira na pesquisa CCS, apontando como data de início 18/12/17. A certidão de nascimento de ID. 184385a, aponta o executado e a aludida companheira como genitores de Victor Jardash Busana Costa. Deve ser observado, ainda, que houve comprovação de vínculo entre o executado e a companheira, conforme pesquisa realizada junto ao CCS (ID. ba5e08d / fls. 1196) Da análise dos elementos dos autos, entendo satisfatoriamente comprovada a união estável entre o executado e a companheira indicada. Conforme se depreende do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, havendo, portanto, em regra, há comunicabilidade dos bens que sobrevierem na constância do casamento (no caso, da união estável), nos termos do artigo 1.658 do citado diploma legal. Dessa forma, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Entendimento em sentido contrário, a título de exemplo, possibilitaria a aquisição de veículo pelo cônjuge/companheiro alheio à execução, mas também de titularidade do executado (50%), sem que tal bem, ainda que garantida a reserva da meação, pudesse ser objeto de expropriação. Dessa forma, reformo a r. decisão de origem apenas para autorizar a realização de pesquisa de bens em nome do companheiro do executado, através dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, limitados à Rede Infojud, Renajud e Arisp. A possibilidade, ou não, de restrição e expropriação de eventuais bens, respeitada a meação, será apreciada oportunamente pelo Juízo de origem, com base em elementos concretos, sem prejuízo de eventual impugnação das partes e exercício ao direito do contraditório e ampla defesa por parte da companheira. Registro que idêntico posicionamento foi adotado por esta 14ª Turma quando do julgamento do agravo de petição interposto nos autos do Processo nº 0114000-92.2002.5.02.0056. Reformo, pois, a r. decisão "a quo". Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Afirma, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios do contraditório e ampla defesa, arguindo também a incompetência da justiça do trabalho para o reconhecimento de união estável. Examino. Registre-se, de início, que as alegações relativas à incompetência da Justiça do Trabalho não foram trazidas em sede de recurso de revista, razão pela qual não podem ser apreciadas no presente agravo, por configurar inadmitida inovação recursal. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, ao examinar casos análogos (grifos acrescidos): “(...) IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o alcance da responsabilidade patrimonial do cônjuge em relação à dívida trabalhista objeto da presente execução movida em face de sua esposa. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o -imóvel pertence ao embargante e sua esposa, executada nos autos principais e que são casados em regime de comunhão parcial de bens-, assinalou que -o art. 790, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que (são sujeitos à execução) os bens `do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida-, sendo esse o caso dos autos, já que a cônjuge do agravante é uma das executadas da ação principal. Porém, o mesmo diploma legal não deixa desamparado o agravante, vez que estabelece, em seu art. 843 `(...) § 2.º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação-.- 3. Contata-se, pois, que a matéria a matéria foi examinada à luz dos dispositivos que regem a responsabilidade patrimonial do executado e seu cônjuge, bem como o regime de bens adotado no casamento. 4. Em tal contexto, a solução da controvérsia demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidenciando a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (AIRR - 1001682-62.2023.5.02.0720, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, DEJT 01/04/2025). “(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Ag-AIRR - 11684-30.2016.5.03.0105 Data de Julgamento: 13/09/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o Regional consignou que, nos termos dos arts. 1.664 do CC e do 790, IV, do CPC, "as dívidas contraídas pelo devedor se reverteram em prol da família, sendo responsabilidade do cônjuge do devedor o ônus de provar o contrário, demonstrando que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no presente caso, não bastando para tanto a alegação de prestação de atividade remunerada". Em face de tais premissas, não há como reputar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois nesse caso, se existente, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução. Assim, não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência e mantida a decisão monocrática em todos os seus termos. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. ‎(Ag-AIRR - 35500-59.2005.5.15.0051, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 28/04/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE HELENO FRANCO

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Crislania Nunes De Sousa Anjos Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261984794

Tribunal: TRT1 Órgão: 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100429-98.2023.5.01.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100429-98.2023.5.01.0071 : CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA : GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100429-98.2023.5.01.0071 : CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO(S): CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA Endereço desconhecido Tomar ciência da audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, bem como tomar ciência de que foi agendada a reunião para a realização da audiência pelo sistema ZOOM Meeting, devendo os patronos dar ciência às PARTES E TESTEMUNHAS, se houver, do dia desta audiência e do respectivo link da reunião abaixo anexado: Instrução por videoconferência - Sala "71VTRJ": 09/05/2025 09:00 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO LINK DA REUNIÃO ZOOM Meeting: Tópico: Sala Pessoal do '71VT/RJ Sala de Audiências' Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/j/4091158132?pwd=RzV4UkZSNVVIc2RRVnlyWWdEL09CUT09 ID da reunião: 409 115 8132 Senha de acesso: 673825 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) e do Réu à audiência importará na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5 As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão ZOOM Certidão 25042811373623400000226515745 Despacho Despacho 25042517282202100000226434372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 25042512335839800000226382221 Intimação Intimação 25040113075641800000226382220 Intimação Intimação 25040113075622300000226382219 Acórdão Acórdão 25012211560610900000226382218 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25032712171112900000226382217 Decisão Decisão 24083012465239700000209025066 Contrarrazões Contrarrazões 24082912440986400000208918299 Intimação Intimação 24081509184241100000207709590 OAB-RJ MARCOS ROBERTO DIAS Número de Inscrição na OAB 24081321565323000000207588120 OAB-RJ DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS Número de Inscrição na OAB 24081321565302000000207588119 RO CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA x VV Recurso Ordinário 24081321563084200000207588113 Intimação Intimação 24073113234317200000206548216 Sentença Sentença 24073111302043000000206531775 subs cris Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24070416195544400000204462717 Ata da Audiência Ata da Audiência 24062713213797600000203810269 Carta Convite Documento Diverso 24062111554866200000203337272 Juntada da Carta Convite Manifestação 24062111553637100000203337225 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24021511404404600000193540104 Certificado de Conclusão Procuração 24020813562831600000193312095 Substabelecimento 23-24 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813562793100000193312091 Carta de Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813562745600000193312089 Carta de Preposto Carta de Preposição 24020813562709500000193312087 Substabelecimento e Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813560004100000193312034 Ofício Ofício 24020811271351900000193295536 Ata da Audiência Ata da Audiência 24020712533000800000193211772 Carta Convite Documento Diverso 24020711373611400000193200870 Petição de Juntada Manifestação 24020711371812900000193200820 Carta Convite Documento Diverso 24020210143583200000192873690 Juntada da Carta Convite Manifestação 24020210141756800000192873645 Intimação Intimação 23113013101407600000189799415 Intimação Intimação 23113013101391600000189799413 Intimação Intimação 23113013101373500000189799412 Intimação Intimação 23113013101355700000189799411 Certidão redesignação de audiencia Certidão 23113013081282300000189799140 Planilha Horas Extras II- Crislania Nunes Alves de Souza da Silva Documento Diverso 23083018143695600000183387468 Planilha Horas Extras I- Crislania Nunes de Sousa Alves da Silva Documento Diverso 23083018143661600000183387466 Impugnação à Contestação Impugnação 23083018133108300000183387354 Carta de Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082209565755200000182643990 Carta de Preposto Carta de Preposição 23082209565734600000182643988 Substabelecimento e Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082209551201000000182643738 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081710172656400000182311422 Despacho Despacho 23080209410816000000181172255 Manifestação Adoção 100 Digital Manifestação 23080117092061400000181141630 Intimação Intimação 23062113322424800000178097994 Intimação Intimação 23062113322402600000178097993 Intimação Intimação 23062113322379800000178097992 Intimação Intimação 23062113322355700000178097990 Despacho Despacho 23061920182860400000177941085 Z6. Inspeção Judicial - Vendedor Cachoeiro-otimizado_1 Documento Diverso 23061913373007800000177892774 z Sentença improcedente Documento Diverso 23061913372930400000177892772 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo Documento Diverso 23061913372899800000177892771 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo (1) Documento Diverso 23061913372786100000177892766 O correto cumprimento da jornada de trabalho Documento Diverso 23061913372719900000177892762 Cartilha Jornada de Trabalho - HE Documento Diverso 23061913372556000000177892752 9. SENTENÇA improcedente Documento Diverso 23061913372463700000177892746 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-34 Documento Diverso 23061913372420600000177892744 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-33 Documento Diverso 23061913372386900000177892742 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-32 Documento Diverso 23061913372354900000177892740 RH - FORMULARIO _ FICHA DE ATUALIZACAO DE CTPS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372332100000177892737 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372295400000177892732 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (4) Documento Diverso 23061913372273500000177892730 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (3) Documento Diverso 23061913372238200000177892727 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (2) Documento Diverso 23061913372181500000177892726 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (1) Documento Diverso 23061913372156200000177892724 RH - ESPELHO DE PONTO _ CARTAO DE PONTO - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372125500000177892722 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAL (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372042400000177892720 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371958400000177892711 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR _ BONUS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371934700000177892708 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE FERIAS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371906400000177892706 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE 13º SALARIO (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371876100000177892704 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 Contrato 23061913371861200000177892703 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (3) Contrato 23061913371845800000177892702 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (2) Contrato 23061913371823000000177892700 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (1) Contrato 23061913371802600000177892699 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 08_04_2022 Contrato 23061913371749600000177892698 R000009006_C04225371360_E21_M003010180_HISTORICO_WEB_20230601_122609 Documento Diverso 23061913371731900000177892696 ff 23 Documento Diverso 23061913371697400000177892694 ff 22 Documento Diverso 23061913371536100000177892685 ff 21 Documento Diverso 23061913371282900000177892671 Demonstrativo_03010180 Documento Diverso 23061913371185200000177892669 Demonstrativo_03010180 (9) Documento Diverso 23061913371166800000177892667 Demonstrativo_03010180 (8) Documento Diverso 23061913371151100000177892664 Demonstrativo_03010180 (7) Documento Diverso 23061913371136700000177892663 Demonstrativo_03010180 (6) Documento Diverso 23061913371123500000177892662 Demonstrativo_03010180 (6) (1) Documento Diverso 23061913371095500000177892661 Demonstrativo_03010180 (5) Documento Diverso 23061913371076300000177892657 Demonstrativo_03010180 (5) (2) Documento Diverso 23061913371055300000177892656 Demonstrativo_03010180 (5) (1) Documento Diverso 23061913371039700000177892655 Demonstrativo_03010180 (4) Documento Diverso 23061913371020000000177892654 Demonstrativo_03010180 (4) (2) Documento Diverso 23061913370995300000177892652 Demonstrativo_03010180 (4) (1) Documento Diverso 23061913370982300000177892651 Demonstrativo_03010180 (3) Documento Diverso 23061913370967400000177892649 Demonstrativo_03010180 (3) (2) Documento Diverso 23061913370951100000177892648 Demonstrativo_03010180 (3) (1) Documento Diverso 23061913370936700000177892647 Demonstrativo_03010180 (2) Documento Diverso 23061913370922900000177892645 Demonstrativo_03010180 (2) (2) Documento Diverso 23061913370907900000177892644 Demonstrativo_03010180 (2) (1) Documento Diverso 23061913370891900000177892642 Demonstrativo_03010180 (1) Documento Diverso 23061913370872900000177892641 Demonstrativo_03010180 (1) (3) Documento Diverso 23061913370853100000177892639 Demonstrativo_03010180 (1) (2) Documento Diverso 23061913370839500000177892637 Demonstrativo_03010180 (1) (1) Documento Diverso 23061913370825100000177892634 AP Documento Diverso 23061913370808800000177892633 3010180 - trct Documento Diverso 23061913370789200000177892632 3010180 - ferias 22 Documento Diverso 23061913370775700000177892630 3010180 - ferias 21 Documento Diverso 23061913370761300000177892629 3010180 - ferias 21 2 Documento Diverso 23061913370744400000177892628 3010180 - ferias 20 Documento Diverso 23061913370730500000177892625 3010180 - ferias 19 Documento Diverso 23061913370701400000177892621 3010180 - ferias 18 Documento Diverso 23061913370683800000177892620 3010180 - ctps sap Documento Diverso 23061913370646300000177892619 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2023-01-2023-06_0cfb1f Documento Diverso 23061913370625200000177892618 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2022-01-2022-12_9b5537 Documento Diverso 23061913370548000000177892617 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2021-07-2021-12_c1f5d1 Documento Diverso 23061913370513500000177892614 19.05.2023 Documento Diverso 23061913370480400000177892612 Contestação Documento Diverso 23061913352673900000177892343 Contestação 2 Contestação 23061913350749100000177892298 Z6. Inspeção Judicial - Vendedor Cachoeiro-otimizado_1 Documento Diverso 23061912455702300000177884803 z Sentença improcedente Documento Diverso 23061912455540700000177884795 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo Documento Diverso 23061912455505600000177884794 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo (1) Documento Diverso 23061912455424800000177884790 O correto cumprimento da jornada de trabalho Documento Diverso 23061912455309800000177884788 Cartilha Jornada de Trabalho - HE Documento Diverso 23061912455086100000177884777 9. SENTENÇA improcedente Documento Diverso 23061912454911400000177884769 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-34 Documento Diverso 23061912454869300000177884767 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-33 Documento Diverso 23061912454833100000177884766 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-32 Documento Diverso 23061912454813100000177884763 RH - FORMULARIO _ FICHA DE ATUALIZACAO DE CTPS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454781800000177884762 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454753100000177884760 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (4) Documento Diverso 23061912454689800000177884756 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (3) Documento Diverso 23061912454655800000177884754 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (2) Documento Diverso 23061912454624600000177884753 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (1) Documento Diverso 23061912454581200000177884749 RH - ESPELHO DE PONTO _ CARTAO DE PONTO - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454530800000177884746 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAL (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454374800000177884737 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454075400000177884723 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR _ BONUS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454041300000177884722 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE FERIAS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454011600000177884719 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE 13º SALARIO (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912453980600000177884718 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 Contrato 23061912453960200000177884717 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (3) Contrato 23061912453941600000177884714 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (2) Contrato 23061912453912800000177884713 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (1) Contrato 23061912453891600000177884710 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 08_04_2022 Contrato 23061912453849700000177884706 R000009006_C04225371360_E21_M003010180_HISTORICO_WEB_20230601_122609 Documento Diverso 23061912453818100000177884704 ff 23 Documento Diverso 23061912453773500000177884701 ff 22 Documento Diverso 23061912453383600000177884689 ff 21 Documento Diverso 23061912453011500000177884673 Demonstrativo_03010180 Documento Diverso 23061912452579700000177884667 Demonstrativo_03010180 (9) Documento Diverso 23061912452548400000177884665 Demonstrativo_03010180 (8) Documento Diverso 23061912452481800000177884663 Demonstrativo_03010180 (7) Documento Diverso 23061912452464200000177884662 Demonstrativo_03010180 (6) Documento Diverso 23061912452440900000177884660 Demonstrativo_03010180 (6) (1) Documento Diverso 23061912452413800000177884658 Demonstrativo_03010180 (5) Documento Diverso 23061912452375900000177884657 Demonstrativo_03010180 (5) (2) Documento Diverso 23061912452347200000177884656 Demonstrativo_03010180 (5) (1) Documento Diverso 23061912452310600000177884655 Demonstrativo_03010180 (4) Documento Diverso 23061912452286800000177884653 Demonstrativo_03010180 (4) (2) Documento Diverso 23061912452263200000177884652 Demonstrativo_03010180 (4) (1) Documento Diverso 23061912452237100000177884651 Demonstrativo_03010180 (3) Documento Diverso 23061912452216100000177884650 Demonstrativo_03010180 (3) (2) Documento Diverso 23061912452192800000177884649 Demonstrativo_03010180 (3) (1) Documento Diverso 23061912452160100000177884648 Demonstrativo_03010180 (2) Documento Diverso 23061912452139500000177884647 Demonstrativo_03010180 (2) (2) Documento Diverso 23061912452117200000177884644 Demonstrativo_03010180 (2) (1) Documento Diverso 23061912452098400000177884643 Demonstrativo_03010180 (1) Documento Diverso 23061912452076400000177884641 Demonstrativo_03010180 (1) (3) Documento Diverso 23061912452054700000177884640 Demonstrativo_03010180 (1) (2) Documento Diverso 23061912452032700000177884639 Demonstrativo_03010180 (1) (1) Documento Diverso 23061912452004200000177884638 AP Documento Diverso 23061912451980100000177884636 3010180 - trct Documento Diverso 23061912451937900000177884635 3010180 - ferias 22 Documento Diverso 23061912451912100000177884634 3010180 - ferias 21 Documento Diverso 23061912451880000000177884633 3010180 - ferias 21 2 Documento Diverso 23061912451857000000177884632 3010180 - ferias 20 Documento Diverso 23061912451823800000177884629 3010180 - ferias 19 Documento Diverso 23061912451785800000177884627 3010180 - ferias 18 Documento Diverso 23061912451758500000177884625 3010180 - ctps sap Documento Diverso 23061912451732500000177884624 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2023-01-2023-06_0cfb1f Documento Diverso 23061912451706700000177884623 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2022-01-2022-12_9b5537 Documento Diverso 23061912451675100000177884621 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2021-07-2021-12_c1f5d1 Documento Diverso 23061912451630400000177884619 19.05.2023 Documento Diverso 23061912451588200000177884616 Contestação Contestação 23061912432230400000177884355 Procuração e CTPS Documento Diverso 23061614200806500000177777386 Petição de Juntada Manifestação 23061614193895400000177777326 Documento de Identificação Documento de Identificação 23061516020742500000177703805 Petição de Dilação Manifestação 23061516012601000000177703688 3- Substabelecimento Via Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060211253072400000176825795 2- Procuração Via Procuração 23060211253011500000176825788 1- Estatuto Social Via Estatuto 23060211252845600000176825776 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060211245211200000176825662 Intimação Intimação 23052310495760800000175968505 Despacho Despacho 23052310280607100000175964985 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Tempo Parcial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003899200000175896397 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Feriado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003874300000175896396 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Domingo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003840300000175896395 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Contratação por Prazo Determinado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003696400000175896387 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2023 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003673900000175896384 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2022 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003647500000175896382 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2021 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003618300000175896379 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2021 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003589000000175896376 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2018-2020 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003565100000175896375 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2018-2019 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003545000000175896374 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2017-2018 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003519100000175896371 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2017-2018 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003496400000175896368 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Tempo Parcial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003477000000175896367 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003450800000175896366 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003424200000175896365 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003402500000175896364 Ata Preposto SP FLAVIO HENRIQUE RAMOS Documento Diverso 23052215003379000000175896362 Ata Preposto Marcio Alves Pinto 0010581-68.2019.5.03.0012 Documento Diverso 23052215003353000000175896361 Ata Preposto Josias da Silva 0024354-22.2019.5.24.0005 Documento Diverso 23052215003319300000175896360 Ata Preposto Dimas Souza de Carvalho 1001682-61.2019.5.02.0604 Documento Diverso 23052215003285200000175896357 Ata Preposto Cassio da Silva Afonso 0010063-53.2019.5.03.0182 Documento Diverso 23052215003257500000175896355 Ata Preposto Allan 0100045-06.2020.5.01.0051 Documento Diverso 23052215003231600000175896354 Ata Preposta Thamiris Gonçalves Tripoles Documento Diverso 23052215003207100000175896352 Ata Preposta Pollyanna de Matos Lacerda 0010979-06.2019.5.03.0015 Documento Diverso 23052215003172400000175896349 Ata Preposta Alessandra Malta 0011138-11.2018.5.03.0135 Documento Diverso 23052215003140100000175896347 Declaracao Declaração de Hipossuficiência 23052215003117800000175896345 Procuracao Procuração 23052215003098000000175896343 Cálculos Iniciais Crislania Nunes de Sousa Anjos da Silva Documento Diverso 23052215003068100000175896341 Petição Inicial Petição Inicial 23052214590764700000175896093 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025. RENATA DE CASSIA DE OLIVEIRA BRUNS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA

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Crislania Nunes De Sousa Anjos Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261984824

Tribunal: TRT1 Órgão: 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100429-98.2023.5.01.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100429-98.2023.5.01.0071 : CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA : GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100429-98.2023.5.01.0071 : CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço desconhecido Tomar ciência da audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, bem como tomar ciência de que foi agendada a reunião para a realização da audiência pelo sistema ZOOM Meeting, devendo os patronos dar ciência às PARTES E TESTEMUNHAS, se houver, do dia desta audiência e do respectivo link da reunião abaixo anexado: Instrução por videoconferência - Sala "71VTRJ": 09/05/2025 09:00 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO LINK DA REUNIÃO ZOOM Meeting: Tópico: Sala Pessoal do '71VT/RJ Sala de Audiências' Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/j/4091158132?pwd=RzV4UkZSNVVIc2RRVnlyWWdEL09CUT09 ID da reunião: 409 115 8132 Senha de acesso: 673825 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) e do Réu à audiência importará na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5 As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão ZOOM Certidão 25042811373623400000226515745 Despacho Despacho 25042517282202100000226434372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 25042512335839800000226382221 Intimação Intimação 25040113075641800000226382220 Intimação Intimação 25040113075622300000226382219 Acórdão Acórdão 25012211560610900000226382218 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25032712171112900000226382217 Decisão Decisão 24083012465239700000209025066 Contrarrazões Contrarrazões 24082912440986400000208918299 Intimação Intimação 24081509184241100000207709590 OAB-RJ MARCOS ROBERTO DIAS Número de Inscrição na OAB 24081321565323000000207588120 OAB-RJ DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS Número de Inscrição na OAB 24081321565302000000207588119 RO CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA x VV Recurso Ordinário 24081321563084200000207588113 Intimação Intimação 24073113234317200000206548216 Sentença Sentença 24073111302043000000206531775 subs cris Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24070416195544400000204462717 Ata da Audiência Ata da Audiência 24062713213797600000203810269 Carta Convite Documento Diverso 24062111554866200000203337272 Juntada da Carta Convite Manifestação 24062111553637100000203337225 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24021511404404600000193540104 Certificado de Conclusão Procuração 24020813562831600000193312095 Substabelecimento 23-24 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813562793100000193312091 Carta de Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813562745600000193312089 Carta de Preposto Carta de Preposição 24020813562709500000193312087 Substabelecimento e Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813560004100000193312034 Ofício Ofício 24020811271351900000193295536 Ata da Audiência Ata da Audiência 24020712533000800000193211772 Carta Convite Documento Diverso 24020711373611400000193200870 Petição de Juntada Manifestação 24020711371812900000193200820 Carta Convite Documento Diverso 24020210143583200000192873690 Juntada da Carta Convite Manifestação 24020210141756800000192873645 Intimação Intimação 23113013101407600000189799415 Intimação Intimação 23113013101391600000189799413 Intimação Intimação 23113013101373500000189799412 Intimação Intimação 23113013101355700000189799411 Certidão redesignação de audiencia Certidão 23113013081282300000189799140 Planilha Horas Extras II- Crislania Nunes Alves de Souza da Silva Documento Diverso 23083018143695600000183387468 Planilha Horas Extras I- Crislania Nunes de Sousa Alves da Silva Documento Diverso 23083018143661600000183387466 Impugnação à Contestação Impugnação 23083018133108300000183387354 Carta de Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082209565755200000182643990 Carta de Preposto Carta de Preposição 23082209565734600000182643988 Substabelecimento e Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082209551201000000182643738 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081710172656400000182311422 Despacho Despacho 23080209410816000000181172255 Manifestação Adoção 100 Digital Manifestação 23080117092061400000181141630 Intimação Intimação 23062113322424800000178097994 Intimação Intimação 23062113322402600000178097993 Intimação Intimação 23062113322379800000178097992 Intimação Intimação 23062113322355700000178097990 Despacho Despacho 23061920182860400000177941085 Z6. Inspeção Judicial - Vendedor Cachoeiro-otimizado_1 Documento Diverso 23061913373007800000177892774 z Sentença improcedente Documento Diverso 23061913372930400000177892772 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo Documento Diverso 23061913372899800000177892771 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo (1) Documento Diverso 23061913372786100000177892766 O correto cumprimento da jornada de trabalho Documento Diverso 23061913372719900000177892762 Cartilha Jornada de Trabalho - HE Documento Diverso 23061913372556000000177892752 9. SENTENÇA improcedente Documento Diverso 23061913372463700000177892746 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-34 Documento Diverso 23061913372420600000177892744 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-33 Documento Diverso 23061913372386900000177892742 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-32 Documento Diverso 23061913372354900000177892740 RH - FORMULARIO _ FICHA DE ATUALIZACAO DE CTPS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372332100000177892737 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372295400000177892732 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (4) Documento Diverso 23061913372273500000177892730 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (3) Documento Diverso 23061913372238200000177892727 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (2) Documento Diverso 23061913372181500000177892726 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (1) Documento Diverso 23061913372156200000177892724 RH - ESPELHO DE PONTO _ CARTAO DE PONTO - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372125500000177892722 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAL (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372042400000177892720 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371958400000177892711 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR _ BONUS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371934700000177892708 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE FERIAS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371906400000177892706 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE 13º SALARIO (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371876100000177892704 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 Contrato 23061913371861200000177892703 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (3) Contrato 23061913371845800000177892702 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (2) Contrato 23061913371823000000177892700 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (1) Contrato 23061913371802600000177892699 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 08_04_2022 Contrato 23061913371749600000177892698 R000009006_C04225371360_E21_M003010180_HISTORICO_WEB_20230601_122609 Documento Diverso 23061913371731900000177892696 ff 23 Documento Diverso 23061913371697400000177892694 ff 22 Documento Diverso 23061913371536100000177892685 ff 21 Documento Diverso 23061913371282900000177892671 Demonstrativo_03010180 Documento Diverso 23061913371185200000177892669 Demonstrativo_03010180 (9) Documento Diverso 23061913371166800000177892667 Demonstrativo_03010180 (8) Documento Diverso 23061913371151100000177892664 Demonstrativo_03010180 (7) Documento Diverso 23061913371136700000177892663 Demonstrativo_03010180 (6) Documento Diverso 23061913371123500000177892662 Demonstrativo_03010180 (6) (1) Documento Diverso 23061913371095500000177892661 Demonstrativo_03010180 (5) Documento Diverso 23061913371076300000177892657 Demonstrativo_03010180 (5) (2) Documento Diverso 23061913371055300000177892656 Demonstrativo_03010180 (5) (1) Documento Diverso 23061913371039700000177892655 Demonstrativo_03010180 (4) Documento Diverso 23061913371020000000177892654 Demonstrativo_03010180 (4) (2) Documento Diverso 23061913370995300000177892652 Demonstrativo_03010180 (4) (1) Documento Diverso 23061913370982300000177892651 Demonstrativo_03010180 (3) Documento Diverso 23061913370967400000177892649 Demonstrativo_03010180 (3) (2) Documento Diverso 23061913370951100000177892648 Demonstrativo_03010180 (3) (1) Documento Diverso 23061913370936700000177892647 Demonstrativo_03010180 (2) Documento Diverso 23061913370922900000177892645 Demonstrativo_03010180 (2) (2) Documento Diverso 23061913370907900000177892644 Demonstrativo_03010180 (2) (1) Documento Diverso 23061913370891900000177892642 Demonstrativo_03010180 (1) Documento Diverso 23061913370872900000177892641 Demonstrativo_03010180 (1) (3) Documento Diverso 23061913370853100000177892639 Demonstrativo_03010180 (1) (2) Documento Diverso 23061913370839500000177892637 Demonstrativo_03010180 (1) (1) Documento Diverso 23061913370825100000177892634 AP Documento Diverso 23061913370808800000177892633 3010180 - trct Documento Diverso 23061913370789200000177892632 3010180 - ferias 22 Documento Diverso 23061913370775700000177892630 3010180 - ferias 21 Documento Diverso 23061913370761300000177892629 3010180 - ferias 21 2 Documento Diverso 23061913370744400000177892628 3010180 - ferias 20 Documento Diverso 23061913370730500000177892625 3010180 - ferias 19 Documento Diverso 23061913370701400000177892621 3010180 - ferias 18 Documento Diverso 23061913370683800000177892620 3010180 - ctps sap Documento Diverso 23061913370646300000177892619 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2023-01-2023-06_0cfb1f Documento Diverso 23061913370625200000177892618 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2022-01-2022-12_9b5537 Documento Diverso 23061913370548000000177892617 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2021-07-2021-12_c1f5d1 Documento Diverso 23061913370513500000177892614 19.05.2023 Documento Diverso 23061913370480400000177892612 Contestação Documento Diverso 23061913352673900000177892343 Contestação 2 Contestação 23061913350749100000177892298 Z6. Inspeção Judicial - Vendedor Cachoeiro-otimizado_1 Documento Diverso 23061912455702300000177884803 z Sentença improcedente Documento Diverso 23061912455540700000177884795 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo Documento Diverso 23061912455505600000177884794 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo (1) Documento Diverso 23061912455424800000177884790 O correto cumprimento da jornada de trabalho Documento Diverso 23061912455309800000177884788 Cartilha Jornada de Trabalho - HE Documento Diverso 23061912455086100000177884777 9. SENTENÇA improcedente Documento Diverso 23061912454911400000177884769 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-34 Documento Diverso 23061912454869300000177884767 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-33 Documento Diverso 23061912454833100000177884766 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-32 Documento Diverso 23061912454813100000177884763 RH - FORMULARIO _ FICHA DE ATUALIZACAO DE CTPS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454781800000177884762 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454753100000177884760 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (4) Documento Diverso 23061912454689800000177884756 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (3) Documento Diverso 23061912454655800000177884754 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (2) Documento Diverso 23061912454624600000177884753 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (1) Documento Diverso 23061912454581200000177884749 RH - ESPELHO DE PONTO _ CARTAO DE PONTO - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454530800000177884746 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAL (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454374800000177884737 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454075400000177884723 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR _ BONUS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454041300000177884722 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE FERIAS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454011600000177884719 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE 13º SALARIO (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912453980600000177884718 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 Contrato 23061912453960200000177884717 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (3) Contrato 23061912453941600000177884714 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (2) Contrato 23061912453912800000177884713 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (1) Contrato 23061912453891600000177884710 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 08_04_2022 Contrato 23061912453849700000177884706 R000009006_C04225371360_E21_M003010180_HISTORICO_WEB_20230601_122609 Documento Diverso 23061912453818100000177884704 ff 23 Documento Diverso 23061912453773500000177884701 ff 22 Documento Diverso 23061912453383600000177884689 ff 21 Documento Diverso 23061912453011500000177884673 Demonstrativo_03010180 Documento Diverso 23061912452579700000177884667 Demonstrativo_03010180 (9) Documento Diverso 23061912452548400000177884665 Demonstrativo_03010180 (8) Documento Diverso 23061912452481800000177884663 Demonstrativo_03010180 (7) Documento Diverso 23061912452464200000177884662 Demonstrativo_03010180 (6) Documento Diverso 23061912452440900000177884660 Demonstrativo_03010180 (6) (1) Documento Diverso 23061912452413800000177884658 Demonstrativo_03010180 (5) Documento Diverso 23061912452375900000177884657 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C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Feriado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003874300000175896396 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Domingo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003840300000175896395 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Contratação por Prazo Determinado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003696400000175896387 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2023 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003673900000175896384 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2022 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003647500000175896382 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2021 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003618300000175896379 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2021 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003589000000175896376 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2018-2020 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003565100000175896375 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2018-2019 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003545000000175896374 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2017-2018 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003519100000175896371 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2017-2018 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003496400000175896368 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Tempo Parcial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003477000000175896367 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003450800000175896366 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003424200000175896365 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003402500000175896364 Ata Preposto SP FLAVIO HENRIQUE RAMOS Documento Diverso 23052215003379000000175896362 Ata Preposto Marcio Alves Pinto 0010581-68.2019.5.03.0012 Documento Diverso 23052215003353000000175896361 Ata Preposto Josias da Silva 0024354-22.2019.5.24.0005 Documento Diverso 23052215003319300000175896360 Ata Preposto Dimas Souza de Carvalho 1001682-61.2019.5.02.0604 Documento Diverso 23052215003285200000175896357 Ata Preposto Cassio da Silva Afonso 0010063-53.2019.5.03.0182 Documento Diverso 23052215003257500000175896355 Ata Preposto Allan 0100045-06.2020.5.01.0051 Documento Diverso 23052215003231600000175896354 Ata Preposta Thamiris Gonçalves Tripoles Documento Diverso 23052215003207100000175896352 Ata Preposta Pollyanna de Matos Lacerda 0010979-06.2019.5.03.0015 Documento Diverso 23052215003172400000175896349 Ata Preposta Alessandra Malta 0011138-11.2018.5.03.0135 Documento Diverso 23052215003140100000175896347 Declaracao Declaração de Hipossuficiência 23052215003117800000175896345 Procuracao Procuração 23052215003098000000175896343 Cálculos Iniciais Crislania Nunes de Sousa Anjos da Silva Documento Diverso 23052215003068100000175896341 Petição Inicial Petição Inicial 23052214590764700000175896093 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025. RENATA DE CASSIA DE OLIVEIRA BRUNS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001682-94.2024.8.11.0051

ID: 258878633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-94.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001682-94.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDVALDO SILVA DE SANTANA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previde… Processo nº 1001682-94.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDVALDO SILVA DE SANTANA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresenta proposta de acordo. Sem embargo, apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente manifestou sua discordância para com o acordo ofertado, pleiteando o acolhimento dos pedidos formulados na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2022), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 5-3-2022 A 28-2-2023, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2022, resultando em sequela de fratura diafisária da tíbia e da fíbula do membro inferior direito. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que, deveras, o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 17.02.2022, sendo submetido a cirurgia com colocação de haste intramedular e parafusos com incapacidade laborativa total e temporária nos períodos de 17.02.2022 a 28.02.2023. Pelo exame físico, apresenta discreto encurtamento do membro, aumento da sensibilidade, leve limitação dos movimentos do tornozelo direito, e o parafuso é palpável na região do tornozelo, cicatriz cirúrgica na perna direita, leve diminuição da força muscular em comparação com o membro contralateral. Não há incapacidade laborativa em decorrência da sequela narrada na petição inicial. A sequela apenas acarreta em uma redução da capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (mecânico industrial) na época em grau leve e com restrições para agachamento, subir/descer escadas e rampas. [...]. (id. 173700419, p. 15, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente EDVALDO SILVA DE SANTANA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (28-2-2023), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[3]. Em tempo, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC[4], e dado o requerimento formalizado na exordial (id. 157850938, p. 10), CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte autora. Por corolário, SOLICITE-SE a implantação via sistema Jusconvênio e, sem prejuízo, OFICIE-SE ao gerente da Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais de Cuiabá/MT, encaminhando-lhe cópia da presente sentença e dos documentos necessários para a consecução de tal mister. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): EDVALDO SILVA DE SANTANA Genitora: Luzinete da Silva CPF nº 038.511.644-66 Endereço: Rua São Pedro da Cipa, nº 1.280, Estação da Luz, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 1-3-2023 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [4] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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