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Alexandre Pereira Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 325609711

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-55.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AIRO 1001683-55.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: ALEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AIRO 1001683-55.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7394af3 proferida nos autos. AIRO 1001683-55.2024.5.02.0706 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDUARDO CHALFIN (SP241287) NATALIA MAYUMI KURAOKA (SP347362) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RECURSO DE: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d9aab75; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id ab22c75). Regular a representação processual (Id bd2ca53 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de diferenças salariais fundamentado em Plano de Cargos e Salários (PCS), pois a controvérsia diz respeito à interpretação e aplicação da CLT em uma relação de trabalho. Consta do v. acórdão: "Progressões horizontais por antiguidade. O autor, ora recorrente, pretende a reforma da r. sentença, a fim de que sejam deferidas progressões horizontais, baseadas na antiguidade, bem como as diferenças salariais decorrentes. Sustenta que os PCS's instituídos pela ré, ao não preverem progressões por antiguidade, mas somente por merecimento, violaram o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. O Juízo de origem declarou a prescrição total do direito às progressões por antiguidade postuladas em relação aos planos de cargos e salários anteriores a 2015 e julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do PCS de 2015 sob o fundamento de nulidade do plano e impossibilidade de substituição da vontade do empregador pelo Poder Judiciário. Pois bem. A decisão de origem merece reparos. Cabe observar que o STF fixou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar as ações trabalhistas envolvendo servidores e a administração pública direta e indireta é definida em função da natureza do vínculo mantido entre as partes (ADI nº 3395). Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1.143), o STF acrescentou-se um novo critério, ou seja, a definição da competência em razão da natureza da norma jurídica que fundamenta o pedido. Dessa forma, passou a ser da Justiça Comum a competência para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista com base em parcelas de natureza administrativa. Eis o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Destaque-se trecho relevante da decisão: "2. A questão controvertida diz respeito ao critério a ser utilizado na definição da competência para julgar ação proposta por servidor público submetido ao regime da CLT, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. (....) 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições." De igual modo, restou assentado, pela Corte Suprema, que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, ou seja, em 12/07/2023. Assim, para as sentenças de mérito proferidas antes da data da publicação do julgamento do STF, o processo tramitará nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; para aquelas proferidas após a citada data, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. Em sentido semelhante apresenta-se a decisão proferida pelo STF na Reclamação (RCL) nº 61258: "... a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum [...] Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum." (g.n.) Aponte-se, ainda, o decidido pelo STF na Reclamação nº 52320 SP 0115858-24.2022.1.00.0000, com relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e na Reclamação nº 52086 SP, com relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, onde foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar pedidos com base em normas com natureza administrativa. No presente caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais fundamentadas em PCS instituído por norma interna da reclamada. Embora não se ignore que o reclamante foi admitido pelo regime da CLT, a verba em discussão não pode ser considerada verba trabalhista stricto sensu e tem natureza administrativa. Como a sentença id. 1ca95ba foi proferida em 10/02/25, ou seja, após a data indicada na modulação feita pelo STF, a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar a matéria, cuja competência, segundo entendimento atual do STF é da Justiça Comum. No mesmo sentido já decidiu esta E. Turma julgadora nos autos do processo nº 1000480-62.2024.5.02.0252 de relatoria da i. Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros. Reformo a r. sentença a fim de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar os pedidos determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Fica prejudicada a análise das matérias discutidas no recurso." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Contudo, no caso em exame, a parte recorrente postula diferenças salariais decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 461, §2º E §3º, DA CLT. PARCELA DE NATUREZA TIPICAMENTE TRABALHISTA. DECISÃO QUE NÃO AFRONTA O DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática em que se conheceu do recurso de revista do autor por violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Este Relator foi claro ao dispor que, na hipótese dos autos, o reclamante postula diferenças salariais decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários estabelecido pela própria reclamada. Não se trata, portanto, de pedido de natureza administrativa, mas de pleito fundado na relação de trabalho mantida entre as partes, que se insere no conceito de 'ações oriundas da relação de trabalho', previsto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Por outro lado, também consignou que não se aplica à hipótese dos autos a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1143, haja vista que a pretensão deduzida pela parte autora decorre diretamente da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que busca o reconhecimento de progressões salariais com base no art. 461 CLT. Com efeito, não há falar em usurpação da competência da Justiça Comum, uma vez que a controvérsia não envolve interpretação de norma exclusivamente administrativa, tampouco se refere a direito estatutário ou regido por regime jurídico próprio da administração pública, mas sim a direitos oriundos do vínculo empregatício celetista. Portanto, diante da inquestionável natureza trabalhista da parcela, a competência para analisar o feito é da Justiça do Trabalho, na forma prevista no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (RR-0011398-07.2022.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT). VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 'A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa'. No caso, verifica-se que o pedido deduzido pelo reclamante diz respeito à condenação da empregadora ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, com esteio no Plano de Cargos e Salário da reclamada e no artigo 461 da CLT. Nesses termos, constatada a natureza trabalhista da parcela objeto do debate, não há falar em aderência do caso concreto ao precedente qualificado firmado pela Suprema Corte, concluindo-se que o acórdão recorrido viola o artigo 114, inciso I, da Constituição. Incompetência material afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010321-96.2023.5.15.0050, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001683-80.2025.8.26.0260

ID: 307429786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-80.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FMF&FC PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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Processo 1001683-80.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fmf&fc Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA RETIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO… Processo 1001683-80.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fmf&fc Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA RETIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA CAUTELA proposta por FMFFC PARTICIPAÇÕES LTDA contra FRANCESCHINI EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS. Em síntese, aduz a autora ser sócia da empresa Franceschini Empreendimentos Ltda., ao lado dos demais requeridos, e sustenta que, sem sua anuência, foram realizadas alterações contratuais que violam o pacto social original. Aponta, especificamente, que na 2ª alteração contratual da sociedade houve indevida supressão da cláusula que exigia a unanimidade dos sócios para modificações contratuais substanciais, o que permitiu a aprovação posterior de alterações - inclusive administrativas e patrimoniais - sem sua concordância. Alega, ainda, que a 3ª alteração contratual e ata de reunião de sócios realizada em 11/11/2024, posteriormente registradas, são nulas, pois realizadas com base em cláusulas societárias indevidamente alteradas. Narra que, mesmo após notificações extrajudiciais enviadas aos sócios e à Junta Comercial do Estado de São Paulo, não houve retratação ou correção das irregularidades apontadas. Destaca que, posteriormente, os sócios se reuniram em 11/11/2024, ocasião em que foi aprovada, por maioria, a autorização para venda do imóvel matriculado sob o nº 263.404 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, de titularidade da empresa Flaguma Empreendimentos Ltda., integrante do mesmo grupo societário. A autora manifestou expressamente sua discordância quanto à alienação, por entender que a transação exporia a sociedade a risco patrimonial e configuraria prejuízo societário, além de ter sido deliberada com base em cláusulas nulas. Aduz que notificou os demais sócios e a potencial compradora extrajudicialmente, bem como apresentou requerimento à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que providenciasse a regularização dos vícios identificados, sem, contudo, obter êxito. Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de qualquer ato que importe na alienação do imóvel supra referido. No mérito, requer: (i) retificação da 2ª alteração contratual da Franceschini Empreendimentos Ltda., com o restabelecimento da cláusula VIII nos exatos termos constantes da 1ª alteração contratual, no tocante à exigência de deliberação unânime dos sócios para alterações relevantes do contrato social; (ii) anulação da 3ª alteração contratual da Franceschini Empreendimentos Ltda.; (iii) anulação da ata de reunião de sócios de 11/11/2024, registrada sob nº 10.367/25-1 na Junta Comercial do Estado de São Paulo; (iv) declaração de nulidade de eventual compromisso de compra e venda ou de alienação do imóvel objeto da referida reunião de sócios; (v) condenação dos réus à reparação por eventuais perdas e danos sofridos pela autora em decorrência dos atos impugnados. Juntou documentos às fls. 28/181. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito. Anote-se. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Com efeito, os documentos apresentados pela autora demonstram, em sede de cognição sumária, a existência da cláusula contratual que exigia deliberação unânime dos sócios para alterações relevantes do contrato social (cláusula VIII, da 1ª alteração contratual) (fls. 42/52), bem como a sua supressão na 2ª alteração (fls. 53/60), sem menção expressa, deliberação destacada ou justificativa para tal exclusão. Embora a 2ª alteração tenha sido assinada por todos os sócios, constata-se que o objeto da modificação se restringia à redistribuição de cotas por sucessão hereditária, sem constar deliberação específica e consciente quanto à revogação da cláusula que condicionava as alterações contratuais à unanimidade. A ausência de aprovação unânime e expressa para essa alteração configura vício formal, contaminando os atos societários posteriores que se valeram da supressão da cláusula para aprovar deliberações com base em maioria de votos. Ademais, a notificação encaminhada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 155/156), solicitando a rerratificação das alterações contratuais, reforça o reconhecimento da existência de irregularidade formal pela própria autoridade responsável pelo arquivamento, conferindo ainda mais verossimilhança à tese sustentada na inicial. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na iminência de alienação de imóvel de elevado valor, pertencente à sociedade controlada (fls. 84/90), sem a concordância de todos os sócios da controladora e com potencial risco de irreversibilidade do prejuízo patrimonial à autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar de urgência para impedir a alienação do imóvel situado na situado na Av. São João, em São José dos Campos, objeto da matrícula 263.404 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos. Servirá a presente decisão com OFÍCIO ao 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, para que proceda com a anotação na matrícula 263.404, cabendo a autora providencia o seu protocolo, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze dias), e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Int. e Dil. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP)

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Banco Bmg S/A x Iracema Gomes Bispo

ID: 293394276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001425-11.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRACEMA GOMES BISPO

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRENNO MINATTI

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Processo 0001425-11.2022.8.26.0481 (processo principal 1001683-72.2020.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Iracema Gomes Bispo - Vistos. Trata-se de Cumpr… Processo 0001425-11.2022.8.26.0481 (processo principal 1001683-72.2020.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Iracema Gomes Bispo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignado movida por Banco BMG S/A em face de Iracema Gomes Bispo na qual a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte não se manifestou. Em seguida, a parte executada foi intimada para se manifestar, mas nada disse. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Para tanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias (art. 485, § 14º, do CPC). E consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 4. A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ), sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, destaquei) No caso dos autos, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento à execução, no entanto, não houve qualquer manifestação. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do CPC, por abandono da causa. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Chapafer Caldeiraria Leve Ltda x Marly Batista De Lima

ID: 278146616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHAPAFER CALDEIRARIA LEVE LTDA

Polo Passivo:

MARLY BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MORENO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença… ADV: Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chapafer Caldeiraria Leve Ltda - Exectda: Marly Batista de Lima - Vistos. Fls. 19/25: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por Marly Batista de Lima e Vera Lucia da Silva nos autos do cumprimento de sentença movido por Chapafer Calderaria Leve Ltda., alegando violação à coisa julgada, aduzindo que a impugnada pretende subverter a ordem dos eventos acordados no título executivo judicial homologado por sentença transitada em julgado, objetivando receber os valores de R$ 10.969,22 (dez mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado em 31/07/2024, antes de realizar os trabalhos. Argumentam que a impugnada pretende a modificação ou rescisão do acordo homologado em juízo sem ter cumprido a sua obrigação na avença, o que não se revela possível, e que busca revisitar situação já superada no processo de conhecimento. Destacam que a impugnada deseja obter a contraprestação pecuniária antes mesmo de realizar o serviço que se comprometeu a fazer. Afirmam que já adimpliram substancialmente com o valor do contrato. Refutam a aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios por culpa exclusiva da impugnada. Requerem o acolhimento da impugnação. Juntaram documentos (fls. 26/47). Instada a se manifestar (fl. 48), a impugnada afirma que as impugnantes buscam transferir à impugnada a responsabilidade pela ausência de aprovação da obra e que os documentos acostados aos autos evidenciam que as irregularidades apontadas no imóvel decorrem da gestão ineficiente das impugnantes. Salienta que as irregularidades dizem respeito a documentações inconsistentes ou inexistentes referentes a lojas administradas pelas próprias impugnantes. Destaca violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rechaça a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Defende a aplicação de multa penal e a atualização monetária. Ressalta a ausência de impugnação específica aos cálculos. Requer a rejeição da impugnação (fls. 51/61). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. Fundamento e Decido. As razões das impugnantes procedem e é de rigor o seu acolhimento, senão vejamos: Como é cediço, o artigo 525 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 1º, inciso III, preconiza que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Como se infere dos autos, em audiência realizada em 02/08/2023 nos autos da ação monitória nº 1001683-46.2021.8.26.0543, as partes formularam acordo, devidamente homologado por sentença pelo Juízo, nos seguintes termos: 1-) as requeridas pagarão a importância de R$9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, após a aprovação da obra pela municipalidade; 2-) a requerente se compromete a realizar o protocolo do pedido de aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, que deverá ser feito no prazo de 45 dias a contar desta data, bem como se compromete a acompanhar o andamento do processo de aprovação, juntando aos autos a aprovação da Prefeitura; 3-) uma vez juntada a aprovação, será realizado o pagamento pelas requeridas, no prazo de 48 horas a partir da intimação da parte requerida, através de seu advogado, do valor acima mencionado, mediante depósito em conta corrente nº 26.360-5, de titularidade da autora, inscrita no CNPJ 26.518.971/0001-11 (CNPJ chave pix) junto ao Banco do Brasil, Agência 2578-X, valendo o comprovante de depósito bancário como recibo de quitação; 4- ) Caso não haja o pagamento na data estabelecida, incidirá multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença; 5-) cada parte arcará os honorários de seus advogados. (fls. 32/33). Assim, as requeridas, ora impugnantes, comprometeram-se a pagar a importância de R$ 9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, ora impugnada, após a aprovação da obra pela Municipalidade, cujo protocolo do pedido de aprovação da obra deveria ser feito no prazo de 45 dias a contar da data da celebração do acordo pela impugnada, de acordo com a cláusula 2. Observa-se, ainda, que o pagamento a ser realizado pelas impugnantes deveria ocorrer no prazo de 48 (quarenta horas) a partir de sua intimação, após a juntada da aprovação, incidindo multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença, caso não houvesse o pagamento na data estabelecida. Desta feita, verifica-se que o cumprimento da obrigação pelas impugnantes estava condicionada à aprovação da obra pela Municipalidade, que deveria ter sido providenciada pela parte impugnada. Todavia, o que se observa dos autos, é que a impugnada pretende imputar às impugnantes a responsabilidade pelo descumprimento do acordo, o que não se admite. As mensagens eletrônicas acostadas às fls. 35/46, demonstram que as impugnantes apresentaram os documentos solicitados pela patrona da impugnada dentro do prazo de 45 dias estipulado no acordo, não criando qualquer óbice ao cumprimento da obrigação pela impugnada. Ademais, a impugnada não carreou aos autos o comprovante do protocolo nem do pedido e nem da aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, condição necessária para que as impugnantes fossem compelidas a efetuar o pagamento acordado na cláusula 1, o que resulta a inexigibilidade de tal obrigação. De mais a mais, as alegações vertidas às fls. 51/61, de que houve a inversão indevida da responsabilidade pela ausência de aprovação da obra, não merecem guarida, uma vez que a própria impugnante é quem assumiu este ônus quando da celebração do acordo homologado pelo juízo, de modo que pretende, de forma transversa, a rediscussão das cláusulas acordadas, o que não se admite, sob pena de violação à coisa julgada. Desta forma, o acolhimento da impugnação apresentada é medida de rigor, diante da inexigibilidade da obrigação por parte das impugnantes, em decorrência do não cumprimento da obrigação assumida pela impugnada. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada nos termos desta decisão. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), Com o decurso do prazo desta decisão, sem a interposição de recurso cabível, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

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Chapafer Caldeiraria Leve Ltda x Marly Batista De Lima

ID: 279047675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHAPAFER CALDEIRARIA LEVE LTDA

Polo Passivo:

MARLY BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MORENO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença… ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chapafer Caldeiraria Leve Ltda - Exectda: Marly Batista de Lima - Vistos. Fls. 19/25: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por Marly Batista de Lima e Vera Lucia da Silva nos autos do cumprimento de sentença movido por Chapafer Calderaria Leve Ltda., alegando violação à coisa julgada, aduzindo que a impugnada pretende subverter a ordem dos eventos acordados no título executivo judicial homologado por sentença transitada em julgado, objetivando receber os valores de R$ 10.969,22 (dez mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado em 31/07/2024, antes de realizar os trabalhos. Argumentam que a impugnada pretende a modificação ou rescisão do acordo homologado em juízo sem ter cumprido a sua obrigação na avença, o que não se revela possível, e que busca revisitar situação já superada no processo de conhecimento. Destacam que a impugnada deseja obter a contraprestação pecuniária antes mesmo de realizar o serviço que se comprometeu a fazer. Afirmam que já adimpliram substancialmente com o valor do contrato. Refutam a aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios por culpa exclusiva da impugnada. Requerem o acolhimento da impugnação. Juntaram documentos (fls. 26/47). Instada a se manifestar (fl. 48), a impugnada afirma que as impugnantes buscam transferir à impugnada a responsabilidade pela ausência de aprovação da obra e que os documentos acostados aos autos evidenciam que as irregularidades apontadas no imóvel decorrem da gestão ineficiente das impugnantes. Salienta que as irregularidades dizem respeito a documentações inconsistentes ou inexistentes referentes a lojas administradas pelas próprias impugnantes. Destaca violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rechaça a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Defende a aplicação de multa penal e a atualização monetária. Ressalta a ausência de impugnação específica aos cálculos. Requer a rejeição da impugnação (fls. 51/61). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. Fundamento e Decido. As razões das impugnantes procedem e é de rigor o seu acolhimento, senão vejamos: Como é cediço, o artigo 525 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 1º, inciso III, preconiza que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Como se infere dos autos, em audiência realizada em 02/08/2023 nos autos da ação monitória nº 1001683-46.2021.8.26.0543, as partes formularam acordo, devidamente homologado por sentença pelo Juízo, nos seguintes termos: 1-) as requeridas pagarão a importância de R$9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, após a aprovação da obra pela municipalidade; 2-) a requerente se compromete a realizar o protocolo do pedido de aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, que deverá ser feito no prazo de 45 dias a contar desta data, bem como se compromete a acompanhar o andamento do processo de aprovação, juntando aos autos a aprovação da Prefeitura; 3-) uma vez juntada a aprovação, será realizado o pagamento pelas requeridas, no prazo de 48 horas a partir da intimação da parte requerida, através de seu advogado, do valor acima mencionado, mediante depósito em conta corrente nº 26.360-5, de titularidade da autora, inscrita no CNPJ 26.518.971/0001-11 (CNPJ chave pix) junto ao Banco do Brasil, Agência 2578-X, valendo o comprovante de depósito bancário como recibo de quitação; 4- ) Caso não haja o pagamento na data estabelecida, incidirá multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença; 5-) cada parte arcará os honorários de seus advogados. (fls. 32/33). Assim, as requeridas, ora impugnantes, comprometeram-se a pagar a importância de R$ 9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, ora impugnada, após a aprovação da obra pela Municipalidade, cujo protocolo do pedido de aprovação da obra deveria ser feito no prazo de 45 dias a contar da data da celebração do acordo pela impugnada, de acordo com a cláusula 2. Observa-se, ainda, que o pagamento a ser realizado pelas impugnantes deveria ocorrer no prazo de 48 (quarenta horas) a partir de sua intimação, após a juntada da aprovação, incidindo multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença, caso não houvesse o pagamento na data estabelecida. Desta feita, verifica-se que o cumprimento da obrigação pelas impugnantes estava condicionada à aprovação da obra pela Municipalidade, que deveria ter sido providenciada pela parte impugnada. Todavia, o que se observa dos autos, é que a impugnada pretende imputar às impugnantes a responsabilidade pelo descumprimento do acordo, o que não se admite. As mensagens eletrônicas acostadas às fls. 35/46, demonstram que as impugnantes apresentaram os documentos solicitados pela patrona da impugnada dentro do prazo de 45 dias estipulado no acordo, não criando qualquer óbice ao cumprimento da obrigação pela impugnada. Ademais, a impugnada não carreou aos autos o comprovante do protocolo nem do pedido e nem da aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, condição necessária para que as impugnantes fossem compelidas a efetuar o pagamento acordado na cláusula 1, o que resulta a inexigibilidade de tal obrigação. De mais a mais, as alegações vertidas às fls. 51/61, de que houve a inversão indevida da responsabilidade pela ausência de aprovação da obra, não merecem guarida, uma vez que a própria impugnante é quem assumiu este ônus quando da celebração do acordo homologado pelo juízo, de modo que pretende, de forma transversa, a rediscussão das cláusulas acordadas, o que não se admite, sob pena de violação à coisa julgada. Desta forma, o acolhimento da impugnação apresentada é medida de rigor, diante da inexigibilidade da obrigação por parte das impugnantes, em decorrência do não cumprimento da obrigação assumida pela impugnada. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada nos termos desta decisão. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), Com o decurso do prazo desta decisão, sem a interposição de recurso cabível, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1001683-72.2025.8.13.0024

ID: 297618355

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001683-72.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta com fundament… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001683-72.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta com fundamento em descontos realizados diretamente em benefício do INSS, cuja origem é desconhecida pela parte autora. Pede, liminarmente, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a suspensão dos descontos. Proferido despacho, a parte não manifestou nos autos. DECIDO. I. Gratuidade Judiciária Em que pese o decurso de prazo sem a juntada dos documentos solicitados, neste momento, entendo pelo deferimento à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita , uma vez que já foram demonstrados documentalmente os indícios da hipossuficiência econômica deduzida. II. Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. A probabilidade do direito está evidenciada pela verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, em conjunto com a documentação anexada. Sendo que a parte afirma que desconhece a origem e não autorizou tais descontos em seu benefício do INSS, propondo-se a vir em juízo para discuti-los, mesmo ciente das consequências legais de eventual sucumbência. Além do mais, é fato público e notório a ocorrência, em nosso país, de fatos como o narrado nos autos, sendo que as vítimas são surpreendidas com negócios jurídicos realizados em seu nome, mas por terceiros munidos de documentos fraudulentos e, em muitos casos, até mesmo por pessoas desprovidas de quaisquer documentos. O perigo de dano também está presente de maneira inequívoca, pois mensalmente são realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora que necessita dos valores para sua subsistência. Assim, considerando que a medida não é irreversível e, caso a parte autora entenda futuramente pela continuidade da relação jurídica, basta que a parte ré restabeleça os descontos, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos. Intime-se a parte ré para cumprir a medida no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), por desconto. III. Audiência de Conciliação É fato notório que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania enfrenta, atualmente, uma sobrecarga de pauta, o que torna inviável a designação da audiência de conciliação em prazo razoável. Tal realidade contraria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa frisar que a ausência da audiência neste momento não impede sua eventual realização futura. Isso porque o artigo 139, inciso V, do CPC, permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, caso elas manifestem interesse nesse sentido. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. IV. Disposições Finais Cite-se. Conste do mandado a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344, do CPC. P.I.

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Processo nº 1001683-07.2025.4.01.3301

ID: 324047230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-07.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA COSTA MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001683-07.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001683-07.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA COSTA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001683-38.2025.8.11.0021

ID: 275442040

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-38.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001683-38.2025.8.11.0021 AUTOR(A): LOURIVAL NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001683-38.2025.8.11.0021 AUTOR(A): LOURIVAL NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, proposta por LOURIVAL NASCIMENTO PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos. Tendo em vista que os documentos juntados nos autos demonstram, a princípio, a hipossuficiência alegada, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão de falsidade de declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC). RECEBO a petição inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. Tratando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública Estadual, e versando sobre direito indisponível, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. A) DA PERÍCIA MÉDICA. Estatui o artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, faz-se necessária a realização de perícia médica para o deslinde do presente feito. Diante disso, AGUARDE-SE a realização da perícia médica, com base no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. NOMEIO perito judicial a empresa NOCTUA PERITAS, a ser realizada por meio do médico Dr. Waldman Santos Davia – CRM/MT nº 11410, com endereço no Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78020-400, telefone (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br. INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 28, da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, Resolução nº 232/2016 do CNJ, e § 3º, do art. 465, do CPC, no exercício da jurisdição federal delegada e considerando que a parte requerente da prova pericial é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os quais serão requisitados junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, mediante ofício expedido por este Juízo, após a realização do trabalho. Nos termos do art. 465, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e, III – apresentar quesitos. Decorrido o prazo acima assinalado sem a arguição de suspeição ou impedimento, e havendo concordância com os honorários, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, mediante comunicação em tempo hábil para as intimações necessárias. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Na hipótese de o perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Foro, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. Com o agendamento pelo profissional, dê-se ciência a parte requerida e, INTIME-SE a parte requerente, por meio do Advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, ficando, desde já, a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, assim como o documento de identificação pessoal. O desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão a extinção do processo sem resolução de mérito. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. Anoto que o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo(s) Perito(s) é aquele disposto na Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. Ressalta-se que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. No laudo, deverá o perito apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, do CPC). Realizada a perícia, com entrega do laudo, OUÇAM-SE os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Informo que, os procuradores são responsáveis pela presença das partes, e assistentes técnicos, na data marcada para a realização da perícia médica. RESSALTA-SE que o levantamento dos honorários periciais, ocorrerá quando da apresentação do laudo/relatório, na forma do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 15 dias úteis, em dobro, conforme art. 183, CPC/15: a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 343 do CPC/15). A) DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. Ante a necessidade de realização do estudo socioeconômico, nomeio, a Assistente Social, Dra. Silvana Maria Mazzonetto, CREAS 2309/MT, através do Sistema AJG/JF, para que proceda com o estudo socioeconômico da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo verificar se a parte autora preenche os requisitos do art. 20 e seus dispositivos, da Lei 8.742/93. Ressalte-se que a assistente social nomeada deverá apresentar o referido estudo social atendendo aos quesitos apresentados pelos litigantes. Fixo os honorários periciais no patamar de R$ 350,00 (trezentos) reais, nos termos do inciso II e III, do § 1º, do artigo 28, da Resolução n° CJF- 2014/00305. Com a juntada da perícia médica e o laudo socioeconômico, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos. Após, ao Ministério Público para parecer, nos termos do que preceitua o art. 31, da Lei 8.742/93. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001683-29.2025.8.26.0471

ID: 324285522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-29.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMóVEIS RAVELLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-29.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Imóveis Ravello Ltda - IMÓVEIS RAVELLO LTDA, CNPJ nº 46.065.497/0001-27 propôs a presente ação declar… Processo 1001683-29.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Imóveis Ravello Ltda - IMÓVEIS RAVELLO LTDA, CNPJ nº 46.065.497/0001-27 propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c pedido de tutela de urgência contra CANÁRIAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 12.989.780/0001-23, ASSOCIAÇÃO BOA VISTA VILLAGE, CNPJ nº 51.377.990/0001-1, alegando que adquiriu, em 06/12/2024, de Rafael Ivanisk Oliveira e Cecília Ivanisk Oliveira, o imóvel correspondente à unidade autônoma 200, tipo 2A, localizada no 2º andar da Torre San Diego do empreendimento Boa Vista Surf Lodge, objeto da matrícula nº 67.950 do Oficial de Registro de Imóveis de Porto Feliz - SP. Afirma que, uma vez quitado o imóvel e lavrada a escritura pública de compra e venda foi requerida a transferência da propriedade. No entanto, recebeu a cobrança de uma taxa de transferência de contrato, imposta pela Associação do Loteamento, correspondente a 3% sobre o valor total da transação, no valor de R$ 288.000,00. Alega que em 25/04/2025, recebeu notificação extrajudicial, cobrando o pagamento da referida taxa, informando que, ao se tornar proprietária do terreno, automaticamente aderiu ao Estatuto da Associação e, por conseguinte, estaria obrigado ao pagamento da referida taxa, com o que não concorda, por entender abusiva. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender qualquer ato de cobrança referente à Taxa de Transferência do Lote, cuja legalidade está sendo questionada através da presenta ação sob pena de multa a ser arbitrada em valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, no prazo de 15 dias, deverá a autora providenciar a substituição dos documentos acostados a fls. 11/19 e 52/60, por se tratarem de cópias desprovidas de valor legal e comprovativo com certidão original ou autenticada, não sendo suficiente para comprovar a situação legal da empresa autora. Sem prejuízo e condicionada a providência supra, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela autora. Dispõe o artigo 23, § 2º do Estatuto Social (fl. 341), a saber: "Parágrafo Segundo: Na hipótese de alienação (seja por meio de escritura definitiva, seja por compromisso de venda e compra com transmissão da posse ou documento afim) da unidade imobiliária por seu titular, o novo adquirente deverá efetuar o pagamento de taxa de transferência correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da alienação, a ser paga à Associação nata, por meio de 1 (uma) parcela no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do instrumento alienação. O valor da taxa de transferência é definido pelo Comitê de Apoio à Gestão e poderá ser revisto por ele a cada período de 1 (um) ano, se assim deliberar". Como se verifica, a discussão que envolve análise e interpretação de disposições estatutárias de associação de moradores, consideradas ilegais ou abusivas, carece dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, deve ser consignado, neste juízo precário de admissibilidade, que a cláusula que estabelece a cobrança de taxa denominada de "transferência", em percentual sobre o valor do contrato de venda e compra de imóvel, em princípio, se mostra mesmo abusiva, por não demonstrar objetivamente, in casu, a discriminação dos serviços prestados ou de custos geradores da exigência. Logo a tutela de urgência deve ser deferida porque há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Há urgência no pedido. Há perigo de dano eis que eventual apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo da cobrança, em relação ao débito indicado nos autos, poderá causar-lhe prejuízo de difícil reparação. Não se verifica a irreversibilidade da medida, posto que, para o caso de improcedência, o débito suspenso poderá ser cobrado ao final pelas credoras. Posto isso, considerando verossímeis as alegações deduzidas na inicial, evidenciados tanto o probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da Tutela para determinar a suspensão da cobrança da importância de R$ 344.554,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais e quinhentos e cinquenta reais), a título de taxa de transferência, levada a cabo pelas requeridas, sob pena de multa e demais sanções aplicáveis à espécie, até julgamento final do processo ou ulterior deliberação. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP)

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Rafaela Aparecida Fonseca x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 315590743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-10.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-10.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Zurich Sa… Processo 1001683-10.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que descobriu a existência de apólice de seguro prestamista registrada em seu nome junto à SUSEP, sem que jamais tenha solicitado tal serviço. Sustenta tratar-se de venda casada e prática abusiva, pleiteando a declaração de nulidade do vínculo, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. De início, rejeito a alegação de incompetência deste juízo, porquanto a matéria não demanda complexidade probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Deve ser acolhida, por outro lado, a alegação de incorreção do valor da causa, porquanto o valor apontado não abrange a totalidade dos pedidos, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 15.647,24, correspondente à soma do pedido de indenização por dano moral (R$ 15.000,00) e do pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 647,24). Quanto à alegação de inépcia, não merece prosperar, porquanto preenchidos os requisitos legais, sendo certo que eventuais vícios documentais não comprometem a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. Ressalte-se que o processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil não exclui a possibilidade de utilização de outros meios legalmente válidos para a autenticação de assinaturas eletrônicas, não se vislumbrando qualquer irregularidade na assinatura eletrônica da procuração realizada por intermédio da empresa ZapSign. Tampouco merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, considerando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional para a situação deduzida nos autos. Ademais, a pretensão resistida restou configurada pela própria apresentação de contestação pela parte ré. No mérito, procede em parte o pedido. O registro da apólice nº CIA1RAMO77APL8497CERT55224910ENDO no sistema SUSEP, conforme documentos juntados pela autora, comprova a existência vínculo securitário. Embora a ré alegue contratação voluntária do serviço, não há nos autos qualquer elemento que comprove a manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato de seguro. Ademais, observa-se que se trata de seguro prestamista cuja seguradora, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., pertence ao mesmo grupo econômico do banco junto ao qual foi realizado o empréstimo segurado, qual seja, o Banco Santander (fls. 68/70). De efeito, a ré não comprovou que tenha sido conferida à autora a opção de contratar seguro com seguradoras de sua preferência. Daí porque se afigura indevida a cobrança realizada, diante da caracterização de venda casada, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp 1.639.320 Tema 972. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". destaquei - Deve ser acolhido, portanto, o pedido de declaração de nulidade do vínculo securitário. Outrossim, em relação ao prêmio de seguro, diante da informação prestada pela ré de que a autora adimpliu com seu pagamento, e tendo em vista que o contrato se encerrou em 26/10/2022, ante a liquidação antecipada (fls. 58/59), cabível a restituição do valor pago. Não há falar-se, porém, em restituição em dobro, porquanto não evidenciada má-fé do réu que justifique a aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A propósito: "O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova de má-fé" (STJ, AgRg no Ag 570214/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 28.06.2004). No que tange aos danos morais, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica, não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável no caso concreto. A mera existência de registro de seguro, sem comprovação de constrangimentos concretos, é insuficiente para caracterizar dano moral. No caso, a autora não demonstrou situações específicas que tenham gerado sofrimento, angústia ou constrangimento além dos percalços comuns decorrentes de questões contratuais. Ante o exposto, corrijo o valor da causa para R$ 15.647,24 e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato vinculado à apólice de seguro prestamista nº CIA1RAMO77APL8497CERT55224910ENDO, e condenar a ré à restituição simples do prêmio de seguro de R$ 323,62 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária a contar da liquidação do contrato (26.10.2022) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de suas declarações de rendimentos (ou seja: se houver registro em carteira de trabalho, cópia dos três últimos holerites, e, caso inexista registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda), sobpenadeindeferimento. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA)

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