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Shopping Metrô Tatuapé x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 337716124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001552-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING METRô TATUAPé

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATA MENDES ACIOLI MARTINS

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PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA E SILVA

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LUCAS DA SILVA SOUZA

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FERNANDO BERRIEL MONTEIRO

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Processo 0001552-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1001683-94.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Shopping Metrô Tatuapé - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃ…

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Rafaela Camargo Dos Santos x Sacolao Vila Pompeia Ltda.

ID: 260401958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-92.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SACOLAO VILA POMPEIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

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THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001683-92.2024.5.02.0435 : RAFAELA CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001683-92.2024.5.02.0435 : RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS : SACOLAO VILA POMPEIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b256a proferida nos autos. 1001683-92.2024.5.02.0435 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SACOLAO VILA POMPEIA LTDA. RECURSO DE: RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cbd05c9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f072260). Regular a representação processual (Id 94bbb86). Preparo dispensado (Id d0fcee6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a ausência de homologação do sindicato invalida o pedido de demissão quanto a parte demandante é gestante. Consta do v. acórdão: Da estabilidade gestante A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista alegando haver sido admitida pelo reclamado em 05/03/2024, sendo que "Pediu demissão em 22/06/2024" (fl. 3). Argumentou que: "... na data do término do contrato, a Reclamante se encontrava gestante, sendo realizada a rescisão do contrato sem o acompanhamento e homologação do sindicato, conforme prevê o art. 500 da CLT, uma vez que a reclamante possui estabilidade." (fl. 3). Por isso, pretendeu a declaração de nulidade do pedido de demissão, por não ter sido observada a formalidade do artigo 500 da CLT, bem como a indenização do período estabilitário. A sentença rejeitou o pedido, o que deve ser mantido. Pelo que se observa de fl. 76, a trabalhadora, no momento em que pediu demissão, demonstrou ter ciência de seu estado gravídico, bem como do seu direito à estabilidade provisória: "Atravez deste e por motivo de ordem particular, venho apresentar a esta empresa, em caracter definitivo e irrevogável, o meu pedido de demissão do emprego que oculpo desde a data 05/03/24 tendo interesse em retirar-me do serviço imediatamente, solici a dispensa de quaisquer formalidades, especialmente de aviso prévio legal. Reconheço que tenho esta gestante, mas abro mão da mesma por motivos pessoais." E, ao ser indagada pelo Juízo, respondeu: "... que pediu demissão em virtude de falta de transporte da sua residência até a empresa. Perguntada se teria interesse em retornar ao trabalho disse que não. Que a empresa forneceu o cartão de transporte. Que inquirida novamente se, caso a empresa forneça quatro vales transportes por dia, voltaria ao emprego, responde que não, porque vai dar à luz em fevereiro." (fl. 87). Ora, o disposto no artigo 500 da CLT é formalidade que visa afastar possíveis atos que viciem a manifestação da vontade da trabalhadora no ato em que pede a rescisão contratual. No caso vertente, contudo, as declarações da demandante em Juízo demonstram claramente que não houve vício de consentimento. Logo, não há razão plausível que torne nulo o pedido de demissão. O pedido de demissão válido importa em renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o artigo 10, II, do ADCT não impede que a iniciativa para a ruptura contratual seja da trabalhadora. Desse modo, não há infração ao disposto no artigo 391-A da CLT nem ao que já pacificou a Súmula 244 do C. TST ou ao Tema de Repercussão Geral 497 do E. STF. Por isso, assim como a sentença, reputo legítimo o pedido de demissão e indevida a indenização pela estabilidade provisória perseguida. Desprovejo o recurso da reclamante. No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SACOLAO VILA POMPEIA LTDA.

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Rafaela Camargo Dos Santos x Sacolao Vila Pompeia Ltda.

ID: 260401966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-92.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SACOLAO VILA POMPEIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

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THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001683-92.2024.5.02.0435 : RAFAELA CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001683-92.2024.5.02.0435 : RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS : SACOLAO VILA POMPEIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b256a proferida nos autos. 1001683-92.2024.5.02.0435 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SACOLAO VILA POMPEIA LTDA. RECURSO DE: RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cbd05c9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f072260). Regular a representação processual (Id 94bbb86). Preparo dispensado (Id d0fcee6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a ausência de homologação do sindicato invalida o pedido de demissão quanto a parte demandante é gestante. Consta do v. acórdão: Da estabilidade gestante A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista alegando haver sido admitida pelo reclamado em 05/03/2024, sendo que "Pediu demissão em 22/06/2024" (fl. 3). Argumentou que: "... na data do término do contrato, a Reclamante se encontrava gestante, sendo realizada a rescisão do contrato sem o acompanhamento e homologação do sindicato, conforme prevê o art. 500 da CLT, uma vez que a reclamante possui estabilidade." (fl. 3). Por isso, pretendeu a declaração de nulidade do pedido de demissão, por não ter sido observada a formalidade do artigo 500 da CLT, bem como a indenização do período estabilitário. A sentença rejeitou o pedido, o que deve ser mantido. Pelo que se observa de fl. 76, a trabalhadora, no momento em que pediu demissão, demonstrou ter ciência de seu estado gravídico, bem como do seu direito à estabilidade provisória: "Atravez deste e por motivo de ordem particular, venho apresentar a esta empresa, em caracter definitivo e irrevogável, o meu pedido de demissão do emprego que oculpo desde a data 05/03/24 tendo interesse em retirar-me do serviço imediatamente, solici a dispensa de quaisquer formalidades, especialmente de aviso prévio legal. Reconheço que tenho esta gestante, mas abro mão da mesma por motivos pessoais." E, ao ser indagada pelo Juízo, respondeu: "... que pediu demissão em virtude de falta de transporte da sua residência até a empresa. Perguntada se teria interesse em retornar ao trabalho disse que não. Que a empresa forneceu o cartão de transporte. Que inquirida novamente se, caso a empresa forneça quatro vales transportes por dia, voltaria ao emprego, responde que não, porque vai dar à luz em fevereiro." (fl. 87). Ora, o disposto no artigo 500 da CLT é formalidade que visa afastar possíveis atos que viciem a manifestação da vontade da trabalhadora no ato em que pede a rescisão contratual. No caso vertente, contudo, as declarações da demandante em Juízo demonstram claramente que não houve vício de consentimento. Logo, não há razão plausível que torne nulo o pedido de demissão. O pedido de demissão válido importa em renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o artigo 10, II, do ADCT não impede que a iniciativa para a ruptura contratual seja da trabalhadora. Desse modo, não há infração ao disposto no artigo 391-A da CLT nem ao que já pacificou a Súmula 244 do C. TST ou ao Tema de Repercussão Geral 497 do E. STF. Por isso, assim como a sentença, reputo legítimo o pedido de demissão e indevida a indenização pela estabilidade provisória perseguida. Desprovejo o recurso da reclamante. No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAMARGO DOS SANTOS

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Marcio Rinaldini e outros x Marcio Rinaldini e outros

ID: 331826029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-36.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RINALDINI VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCIO RINALDINI VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LARISSA WIAZOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LEITE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUEORGUI WIAZOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001683-36.2023.5.02.0465 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001683-36.2023.5.02.0465 RECORRENTE: MARCIO RINALDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3db7a proferida nos autos. ROT 1001683-36.2023.5.02.0465 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO RINALDINI GUEORGUI WIAZOWSKI (SP127168) LARISSA WIAZOWSKI (SP146755) ROBERTA LEITE ALVES (SP139492) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: MARCIO RINALDINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 5a4c600; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 332a046). Regular a representação processual (Id 095dde1). Preparo dispensado (Id bb6862c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta o recorrente que o DSR nunca foi incorporado ao salário-hora, por nenhum acordo coletivo vigente a partir da data de admissão do reclamante. Consta do v. acórdão: "INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA É sabido que existe cláusula normativa que estipulou a incorporação atinente ao descanso semanal remunerado ao salário-hora dos empregados "horistas" (cláusula 5.1 do AC/97), como é o caso do autor. E, ainda que ultrapassado o período de vigência da norma coletiva que definiu tal incorporação, deve ser respeitada a flexibilização das relações trabalhistas, cujo intuito, in casu, foi estabelecer critério distinto de cálculo do descanso semanal remunerado. Adianto que tal disposição foi sendo ratificada pelos acordos posteriores, conforme cláusula 2.1 vigente até 31.12.2000 e cláusula 2.5 vigente até 31.10.2001 e, mesmo que não tenha havido ratificação posterior, tal cláusula aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, já que a incorporação teve caráter definitivo, pelo que desnecessária a sua renovação. E não há que se falar em salário complessivo, uma vez que há especificação da composição do salário e, também, em ultratividade, que se refere às cláusulas sociais, já que as modificações de salários, reajustes, etc. tem natureza permanente. Conclui-se, daí, que o pagamento dos reflexos no mencionado repouso, que já integra a base de cálculo das horas extras e adicional noturno geraria claro bis in idem, o que não se pode admitir. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.614, § 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RINALDINI - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Marcio Rinaldini e outros x Marcio Rinaldini e outros

ID: 331826034

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-36.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RINALDINI VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCIO RINALDINI VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA WIAZOWSKI

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ROBERTA LEITE ALVES

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GUEORGUI WIAZOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001683-36.2023.5.02.0465 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001683-36.2023.5.02.0465 RECORRENTE: MARCIO RINALDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3db7a proferida nos autos. ROT 1001683-36.2023.5.02.0465 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO RINALDINI GUEORGUI WIAZOWSKI (SP127168) LARISSA WIAZOWSKI (SP146755) ROBERTA LEITE ALVES (SP139492) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: MARCIO RINALDINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 5a4c600; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 332a046). Regular a representação processual (Id 095dde1). Preparo dispensado (Id bb6862c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta o recorrente que o DSR nunca foi incorporado ao salário-hora, por nenhum acordo coletivo vigente a partir da data de admissão do reclamante. Consta do v. acórdão: "INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA É sabido que existe cláusula normativa que estipulou a incorporação atinente ao descanso semanal remunerado ao salário-hora dos empregados "horistas" (cláusula 5.1 do AC/97), como é o caso do autor. E, ainda que ultrapassado o período de vigência da norma coletiva que definiu tal incorporação, deve ser respeitada a flexibilização das relações trabalhistas, cujo intuito, in casu, foi estabelecer critério distinto de cálculo do descanso semanal remunerado. Adianto que tal disposição foi sendo ratificada pelos acordos posteriores, conforme cláusula 2.1 vigente até 31.12.2000 e cláusula 2.5 vigente até 31.10.2001 e, mesmo que não tenha havido ratificação posterior, tal cláusula aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, já que a incorporação teve caráter definitivo, pelo que desnecessária a sua renovação. E não há que se falar em salário complessivo, uma vez que há especificação da composição do salário e, também, em ultratividade, que se refere às cláusulas sociais, já que as modificações de salários, reajustes, etc. tem natureza permanente. Conclui-se, daí, que o pagamento dos reflexos no mencionado repouso, que já integra a base de cálculo das horas extras e adicional noturno geraria claro bis in idem, o que não se pode admitir. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.614, § 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RINALDINI - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Carlos Alberto Honório x Banco Bmg S/A

ID: 302259791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-88.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HONóRIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-88.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-88.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Carlos Alberto Honório - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, CONFORME COMUNICADO Nº 02/2017 E ENUNCIADO Nº 4 DO NUMOPEDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A DETERMINAÇÃO VISA REPRIMIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. A PROVIDÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MEDIDA BUSCA COIBIR PRÁTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: COMUNICADO Nº 02/2017, ENUNCIADO Nº 4 DO NUMOPEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB: 371922/SP) - Ariovaldo Esteves Junior (OAB: 86883/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Israel Gomes De Lemos x Banco Gmac S/A

ID: 308231537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-70.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GOMES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-70.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Gomes de Lemos - Banco GMAC S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especi… Processo 1001683-70.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Gomes de Lemos - Banco GMAC S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Processo nº 1001683-79.2022.8.26.0456

ID: 298404257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-79.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-79.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B F Ferreira Consultoria Ltda - Assim, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e… Processo 1001683-79.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B F Ferreira Consultoria Ltda - Assim, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e a inércia da parte exequente em indicá-los ou promover entabulação de acordo, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, na espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 0000589-80.2025.8.26.0627

ID: 294774971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000589-80.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000589-80.2025.8.26.0627 (processo principal 1001683-90.2018.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Madalena Rosa Ribeiro - Trata-se … Processo 0000589-80.2025.8.26.0627 (processo principal 1001683-90.2018.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Madalena Rosa Ribeiro - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001683-94.2025.8.26.0514

ID: 313063376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001683-94.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. V. J. S. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-94.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.J.S. - L.V.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção leg… Processo 1001683-94.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.J.S. - L.V.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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