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Processo nº 1001703-50.2025.8.26.0073

ID: 278869791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-50.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A F CORREA E CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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ADV: Sheila Cristina Ferreira Rubio (OAB 205927/SP) Processo 1001703-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A F Correa e Cia Ltda Me - Ante o exposto, com fundamento no a… ADV: Sheila Cristina Ferreira Rubio (OAB 205927/SP) Processo 1001703-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A F Correa e Cia Ltda Me - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 206,80, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o vencimento. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001703-57.2023.8.11.0002

ID: 256184417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001703-57.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RONEY LACERDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

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MARIA NEIDE MORAES COSTA

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SANLEI COSTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001703-57.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: SEBASTIAO RONEY LACERDA SANTOS EXECUTADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001703-57.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: SEBASTIAO RONEY LACERDA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que foram fixadas astreintes para compelir o executado a realizar o cumprimento da obrigação. Contudo, a parte exequente comunica que a decisão não foi cumprida. Incontroverso o descumprimento da implantação do adicional de periculosidade, ou seja, a providência escolhida pelo juízo não cumpriu o desiderato, uma vez que permanece a inadimplência. Importante registrar que a decisão de fixação da multa por descumprimento da obrigação de fazer não faz coisa julgada material e poderá ser aumentada, diminuída ou excluída, até mesmo de ofício, quando se tornar insuficiente, excessiva ou houver o cumprimento, ainda que parcial, da obrigação. Nesse sentido, em decorrência do próprio comportamento do executado que não demonstrou qualquer iniciativa ao cumprimento da obrigação de fazer, a cobrança da multa fixada pelo descumprimento do comando judicial restou devida. A propósito: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - A decisão que aplica a multa "astreinte" não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista para alterar o valor quando se mostrar irrisório ou exorbitante ou revogada nos casos em que se tornar desnecessária. II - O aresto recorrido concluiu que o Juízo a quo, ao revogar a aplicação da multa, não violou o art. 461, do Código de Processo Civil, considerando-se a modificação do contexto fático que ensejou sua aplicação. III - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. IV - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.214.678/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 19/11/2013.) Ante o exposto, arbitro a multa astreintes no valor total fixo de R$ 1.000,00 (mil reais) e, por consequência, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça renove a INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, por meio de seu representante legal, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência e elevação da multa. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a satisfação dessa obrigação e/ou dar início do cumprimento da obrigação de pagar, apresentando o cálculo atualizado. Apresentado o cálculo atualizado, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução quanto à obrigação de pagar, no prazo de 30 dias (artigo 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a parte executada, conclusos para a homologação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Antonio Alfredo Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 307599741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-89.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demai… Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demais processos ajuizados pelo autor em face do banco requerido - nº 1000723-44.2024.8.26.0104; nº 1000722-59.2024.8.26.0104; nº 1000721-74.2024.8.26.0104; nº 1000717-37.2024.8.26.0104 e; nº 1000716-52.2024.8.26.0104; nº 1001702-06.2024.8.26.0104; nº 1001703-88.2024.8.26.0104 tendo em vista tratar-se das mesmas partes e causa de pedir, bem como a fim de oferecer uma melhor prestação jurisdicional, facilitando a defesa e a racionalização do serviço público. Assim, apensem-se os processos aos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104 que foi distribuído anteriormente, trasladando-se cópia desta decisão para todos os processos mencionados, certificando-se. Como todos os processos estão na mesma fase (saneamento) e aquele foi distribuído primeiro, prosseguir-se-á apenas naqueles autos (nº 1000717-37.2024.8.26.0104). Passo à análise das preliminares aduzidas pelo requerido em todos os feitos. Afasto a preliminar aduzida pelo banco requerido de comportamento padrão do litigante ou litigância frívola, vez que a quantidade de ações ajuizadas pelo autor em face do banco requerido, por si só, não evidencia má-fé, tampouco evidencia captação irregular de clientes e de advocacia predatória. Com efeito, eventual infração ética na captação de clientes pode ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Afasto ainda a alegação de ausência de interesse processual ou falta de interesse de agir, uma vez que não há obrigatoriedade de se realizar prévio requerimento administrativo e/ou ainda pedido de exibição de documentos para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Igualmente não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido diante do término do contrato, na medida em que o autor não reconhece a validade da contratação do negócio jurídico objeto da demanda. Por fim, afasto a alegada inépcia da inicial, pois a exordial contém pedido e causa de pedir, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não contém pedido incompatíveis entre si, portante rejeito a preliminar. Assim, presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 58009855362-331 (fls. 96/99) seja por conta de eventual vício de vontade na contratação ou pelo uso do dinheiro que foi disponibilizado ao requerente. Em relação às provas pleiteadas pelas partes, em complementação ao deliberado às fls. 168 dos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104, defiro o pedido do banco requerido e determino a expedição de ofício Banco BMG, Agência nº 44, para confirmar a titularidade da conta bancária nº 006099959-3, bem como informar que tipo/modalidade de conta se trata e qual sua finalidade, bem como de que forma foi aberta, fornecendo ainda extrato completo referente ao mês de setembro de 2020, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência às partes e vista para alegações finais pelo prazo sucessivo de 15 dias, então conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001703-90.2025.8.26.0577

ID: 312026852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS RODRIGO SANT ANNA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001703-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Demetrius Rodrigo Sant Anna Alves - Vistos. 1. Tratam-se de Embarg… Processo 1001703-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Demetrius Rodrigo Sant Anna Alves - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Ariane Maria Ramos Guerreiro e outros

ID: 315774896

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-92.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO KATIA MOLINA

Polo Passivo:

ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO MARCIO JOSE RAMOS GUERREIRO M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001703-92.2023.5.02.0023 REQUERENTE: KATIA MOLINA REQUERIDO: M.G. PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001703-92.2023.5.02.0023 REQUERENTE: KATIA MOLINA REQUERIDO: M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ea348 proferido nos autos. Vistos A reclamante requer a conversão do bloqueio de valor em penhora e a transferência para a conta judicial, bem como penhora de bens imóveis e móveis dos executados. Decido Penhora de ativo financeiro Conforme ordem de penhora em contas bancárias protocolada no SISBAJUD sob o número 20250031719744, foi requisitada, em 10/04/2025, a transferência, para conta judicial, do importe de R$137.427,50, penhorado em conta de ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO, CPF: 099.734.498-94 (ID 3cfc9d4). O Itaú Unibanco, no entanto, não cumpriu a ordem judicial. Então, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada ao ITAÚ UNIBANCO, juntamente com a ordem judicial anterior, ID 8e05700 e ID 3cfc9d4, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove a transferência para conta judicial do importe de R$137.427,50, que deverá ser atualizado desde 10/04/2025. A transferência deverá ser comprovada nestes autos. Havendo o depósito, voltem conclusos. Descumprida a determinação no prazo concedido, a Instituição Financeira ficará sujeita à multa equivalente ao crédito não transferido para o juízo, no valor de R$137.427,50, devendo a Secretaria da Vara, neste caso, proceder a penhora do valor em conta do banco Itaú Unibanco, não apenas da conta bancária informada ao Banco Central para esse fim. Liberação de valores Há, nos autos, a penhora de R$3.617,73, em conta bancária de MARCIO JOSE RAMOS GUERREIRO e a penhora de R$864,50, em conta bancária de ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO. Mas, conforme prevê o artigo 520, III, do CPC, existe a possibilidade, ainda que eventual, de anulação da sentença e/ou acórdão por instâncias superiores. Por isso, a liberação de valores em execução provisória depende de caução prévia, conforme art.520, inciso IV, do CPC. Rejeito o pedido da reclamante. Penhora de imóveis Conforme averbação R.05, na matrícula 28.242, registrada no CRI de Ubatuba (ID 4cb8af9), o bem imóvel está na propriedade exclusiva da executada ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO - CPF: 099.734.498-94. Assim, defiro o pedido. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de Carta Precatória Executória para uma das Varas do Trabalho de Ubatuba, solicitando a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel acima descrito, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião do cumprimento da diligência, intimar a executada ou quem detiver a posse do bem, nomeando-o depositário fiel. Dados para a autuação da CP: RECLAMANTE: KATIA MOLINA (CPF: 076.782.968-94), endereço RUA EMBUACU , 01 , apto 151 - B VILA MARIANA - SAO PAULO - SP - CEP: 04118-080, representada pelo advogado Eduardo Fornazari Alencar (CPF: 129.532.208-01) e OAB: SP138644;RECLAMADA - DEVEDORA PRINCIPAL: M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 02.371.957/0001-70);EXECUTADA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DESTINATÁRIA DA DILIGÊNCIA: ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO (CPF: 099.734.498-94). Aguarde-se o cumprimento da CP no sobrestamento. Cumprida e juntada aos autos, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MOLINA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Ariane Maria Ramos Guerreiro e outros

ID: 315774901

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-92.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO KATIA MOLINA

Polo Passivo:

ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO MARCIO JOSE RAMOS GUERREIRO M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001703-92.2023.5.02.0023 REQUERENTE: KATIA MOLINA REQUERIDO: M.G. PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001703-92.2023.5.02.0023 REQUERENTE: KATIA MOLINA REQUERIDO: M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ea348 proferido nos autos. Vistos A reclamante requer a conversão do bloqueio de valor em penhora e a transferência para a conta judicial, bem como penhora de bens imóveis e móveis dos executados. Decido Penhora de ativo financeiro Conforme ordem de penhora em contas bancárias protocolada no SISBAJUD sob o número 20250031719744, foi requisitada, em 10/04/2025, a transferência, para conta judicial, do importe de R$137.427,50, penhorado em conta de ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO, CPF: 099.734.498-94 (ID 3cfc9d4). O Itaú Unibanco, no entanto, não cumpriu a ordem judicial. Então, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada ao ITAÚ UNIBANCO, juntamente com a ordem judicial anterior, ID 8e05700 e ID 3cfc9d4, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove a transferência para conta judicial do importe de R$137.427,50, que deverá ser atualizado desde 10/04/2025. A transferência deverá ser comprovada nestes autos. Havendo o depósito, voltem conclusos. Descumprida a determinação no prazo concedido, a Instituição Financeira ficará sujeita à multa equivalente ao crédito não transferido para o juízo, no valor de R$137.427,50, devendo a Secretaria da Vara, neste caso, proceder a penhora do valor em conta do banco Itaú Unibanco, não apenas da conta bancária informada ao Banco Central para esse fim. Liberação de valores Há, nos autos, a penhora de R$3.617,73, em conta bancária de MARCIO JOSE RAMOS GUERREIRO e a penhora de R$864,50, em conta bancária de ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO. Mas, conforme prevê o artigo 520, III, do CPC, existe a possibilidade, ainda que eventual, de anulação da sentença e/ou acórdão por instâncias superiores. Por isso, a liberação de valores em execução provisória depende de caução prévia, conforme art.520, inciso IV, do CPC. Rejeito o pedido da reclamante. Penhora de imóveis Conforme averbação R.05, na matrícula 28.242, registrada no CRI de Ubatuba (ID 4cb8af9), o bem imóvel está na propriedade exclusiva da executada ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO - CPF: 099.734.498-94. Assim, defiro o pedido. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de Carta Precatória Executória para uma das Varas do Trabalho de Ubatuba, solicitando a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel acima descrito, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião do cumprimento da diligência, intimar a executada ou quem detiver a posse do bem, nomeando-o depositário fiel. Dados para a autuação da CP: RECLAMANTE: KATIA MOLINA (CPF: 076.782.968-94), endereço RUA EMBUACU , 01 , apto 151 - B VILA MARIANA - SAO PAULO - SP - CEP: 04118-080, representada pelo advogado Eduardo Fornazari Alencar (CPF: 129.532.208-01) e OAB: SP138644;RECLAMADA - DEVEDORA PRINCIPAL: M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 02.371.957/0001-70);EXECUTADA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DESTINATÁRIA DA DILIGÊNCIA: ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO (CPF: 099.734.498-94). Aguarde-se o cumprimento da CP no sobrestamento. Cumprida e juntada aos autos, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA

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L. F. De O. x L. A. M. S.

ID: 314772577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-74.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE O.

Polo Passivo:

L. A. M. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO

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EDUARDO ALVES DARIOLLI

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Processo 1001703-74.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.O. e outro - L.A.M.S. - Vistos. 1) Rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida em defesa, pois tece… Processo 1001703-74.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.O. e outro - L.A.M.S. - Vistos. 1) Rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida em defesa, pois teceu apenas alegações genéricas sem apontar e muito menos demonstrar a existência de qualquer elemento concreto que reflita sinal exterior de riqueza em relação ao autor, de modo que, à míngua de elementos no sentido de que o autor perceba mais que três salários mínimos federais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar hipossuficiente a pessoa natural, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade já deferida. Destaco que presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pela pessoal natural. 2) Informem as partes de têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 3) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int. - ADV: JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO (OAB 420614/SP), EDUARDO ALVES DARIOLLI (OAB 293026/SP)

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Processo nº 1001703-62.2020.8.11.0002

ID: 278468891

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001703-62.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY BRITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001703-62.2020.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 8.246,60 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: ARIEL AUTOMOVEIS, AVENIDA DA FEB, S/N, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-904 POLO PASSIVO: Nome: JURACY BRITO Endereço: RUA BENEDITO CURVO, (JD C VERDE) QDA 103 LOTE 01 E 02, COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-252 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JURACY BRITO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 658,55, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001703-95.2025.4.01.3301

ID: 323272920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-95.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CONCEICAO DA SOLEDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001703-95.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILENE CONCEICAO DA SOLEDADE Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( XXX) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001703-59.2025.8.26.0070

ID: 328033876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-59.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Vistos. Inicialmente, conheço da competência deste Ju… Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Vistos. Inicialmente, conheço da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelo autor, uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Pretende o autor, em de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo descrito na inicial, sob o fundamento de que referido procedimento está maculado por erros graves quanto a sua instauração e tramitação. Em que pesem os argumentos iniciais e documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela pretendida. O ato administrativo impugnado é dotado de presunção de legalidade e legitimidade, logo, não havendo, nesta fase processual, indícios suficientes de provas de que foi lavrado ao arrepio da legislação, o indeferimento é medida que se impõe. Ademais, reputo prudente a formalização do contraditório e verticalização da cognição para apreciação dos fatos narrados pelo autor, mormente para aferir a regularidade quanto à instauração e tramitação de todo o procedimento administrativo noticiado. Nesse viés, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar. Pretensão de suspender diversas multas, por alegada falta de notificação. Impossibilidade. Necessidade de esclarecimentos sob o crivo do contraditório, com a manifestação da ré e juntada de informações acerca da situação cadastral dos veículos, bem como de eventuais notificações. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência da verossimilhança das alegações. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078125-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH SUSPENSA. NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A comprovação de que as notificações de autuação foram remetidas para o mesmo endereço constante da declaração do imposto de renda do recorrente fragilizam a alegação de que este não tomou ciência da penalidade imposta. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela - manutenção da CNH -. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058871674, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 21/05/2014). (TJ-RS - AI: 70058871674 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 21/05/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014). Dessa forma, não havendo indícios de provas suficientes para se aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Publica apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Int. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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