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Edson Serra e outros x De Nadai Alimentacao E Servicos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324990648

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-47.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SERRA JOSE LUIS CAETANO WANDERLEI AUGUSTO

Polo Passivo:

DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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LIVIA GOMES DE SOUZA

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MARIANA GOBBI OLIVEIRA

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MAURICIO MORMILE SETTI

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CAMILA DAS GRACAS EUGENIO

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CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 157bd0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. ac02e11 (fl. 974), r. Despacho, em que consta: "(…) Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e ante o teor das manifestações de ID. 31f7426 e ID. 4475442, providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E. TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD e RENAJUD em face da executada VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (CNPJ: 05.599.283/0001-53). (...)"; - ID. 7a966fc (fls. 976/979), manifestação das executadas, em que consta: "(…) IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: 1. O recebimento da presente manifestação com urgência, diante do risco de perecimento de direitos da parte executada; 2. O imediato reconhecimento da nulidade processual em razão da inexistência de procuração válida nos autos por parte do advogado da reclamante que subscreveu as manifestações ID 31f7426 e ID 4475442; 3. A suspensão e revogação imediata das medidas coercitivas determinadas, em especial o acionamento dos sistemas Argos, SISBAJUD e RENAJUD, por ausência de base legal válida; 4. A intimação da parte reclamante para que comprove nos autos, no prazo legal, a existência de mandato conferido ao advogado que vem peticionando no processo de forma avulsa, sob pena de extinção da execução e nulidade dos atos processuais praticados; (...)"; - ID. fb1b2ba (fls. 982/983), manifestação do autor, em que consta: "(…) WANDERLEI AUGUSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida contra VERDE MAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. Decisão de fls. Id. dafd666 manifestar-se nos seguintes termos. A manifestação da reclamada às fls. Id. 7a966fc tem como única intenção PROTELAR O FEITO, LITIGANDO EM TOTAL MÁ-FÉ. Primeiramente, cumpre esclarecer que a procuração consta dos autos às fls. Id. e94882d e que o patrono do reclamante apresenta substabelecimento desde fevereiro de 2020, antes da audiência (fls. Id. 023e761), o fazendo para todos os atos processuais, como após a audiência às fls. Id. fe6571d, na fase de liquidação de sentença às fls. Id. 3220d65 e durante a execução. Ademais, NO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE PROIBA O PETICIONAMENTO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA, ja que consta procuração e substabelecimento nos autos, ourtogando poderes ao peticionários. A reclamada pretende TUMULTUAR O PROCESSO, AGINDO DE MÁ-FÉ, justamente porque deixou de participar da audiência que ela mesma solicitou, com prazo para pagamento da execução e ATÉ O MOMENTO SEQUER PROCUROU ESTES PATRONOS PARA TRATAR DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACORDO. Dessa forma, requer seja aplicada multa por litigância de má-fé a reclamada, que, ciente do prazo para pagamento, tem utilizado de má-fé para atrasar o feito e tumultuar o processo, nos termos do artigo artigo 80, incisos IV e VI, combinado com artigo 81, caput, do CPC (...)"; - ID. 0e4d53a (fl. 985), r. Despacho, em que consta: "(…) Nada a deferir quanto ao requerimento (Id 7a966fc) na medida em que a parte autora já se encontra regularmente representada nos autos por seus patronos constituídos. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o determinado no despacho (Id ac02e11)"; - ID. 1dee046 (fls. 987/988), manifestação das reclamadas, em que consta: "(…) Inicialmente, esclarece a empresa executada que em nenhum momento tentou de alguma forma protelar a execução do processo, ocorre que foi verificado por nossa auditoria interna o fato do peticionamento na fase de execução estar sendo feito por Peticionamento Avulso, o que nos causou uma insegurança na continuidade das tratativas para acordo e início dos pagamentos. Conforme determinado no despacho de ID 0e4d53a, foi autorizada a execução forçada da presente demanda. No entanto, a Reclamada informa que vem tentando, de forma proativa e diligente, estabelecer tratativas de acordo com a parte contrária, com o objetivo de quitar o débito reconhecido nos autos de maneira consensual e menos gravosa à sua saúde financeira. Contudo, não tem obtido qualquer êxito nas tentativas extrajudiciais, uma vez que a parte Reclamante não tem respondido aos e-mails encaminhados (documentos comprobatórios anexos) e não atende ou retorna as ligações telefônicas realizadas pelos representantes da empresa.Dessa forma, requer-se a este Juízo que considere a boa-fé da Reclamada, que não busca procrastinar o cumprimento da obrigação, mas sim viabilizar uma composição que seja menos onerosa e prejudicial à sua atividade empresarial, atualmente em situação financeira delicada. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da cooperação, requer-se a suspensão momentânea da execução pelo prazo de 15 dias, a fim de que as tratativas possam ser retomadas e eventualmente concluídas, com a formalização de acordo entre as partes. Destaque-se que a empresa executada apresentou a proposta de pagamento de 60% do saldo remanescente em 6 parcelas, sendo a primeira para vinte dias do protocolo da minuta de acordo, ficando aberta para uma contra proposta, porém, conforme o esclarecido alhures, não obteve retorno. Caso não haja retorno da parte Reclamante dentro do prazo requerido, a Reclamada se compromete a apresentar proposta de pagamento diretamente nos autos, para apreciação deste Juízo. (...)". - ID. ec31517 (fls. 991/992), r. Despacho, em que consta: "(…) Previamente ao cumprimento do r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974), dê-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de ID. 1dee046 (fls. 987/988), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações."; - ID. 11977de (fl. 996), manifestação do autor, em que consta: "(…) Essa patrona entrou em contato com o reclamante que informou não ter interesse em negociar valores, só aceita negocias o parcelamento. Assim a pretensão para acordo é o valor liquido homologado, mais os juros e o honorários sucumbência, devendo todos os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. Em não sendo o valor aceito deve prosseguir a execução. Para que não haja duvidas NÃO aceita o autor negociar valores. Por essa razão não aceita contra proposta. Caso seja feito nova tentativa de negociação de valores será entendido pela parte reclamante como procrastinação do feito. Requerendo desde já a aplicação da multa.". SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o teor da manifestação de fl. 996, cumpra-se o r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Gustavo De Souza Vieira Pessoa

ID: 328817241

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-16.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FARIAS FERRARI

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ______________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-16.2024.5.02.0385 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: R.P.J COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM VÁLVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ______________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença de fls. 763/71, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada. Preliminarmente, suscita cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela revisão do julgado em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários periciais. Contrarrazões, fls. 798/810. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa A reclamada aduz que o juiz da instrução incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de duas testemunhas, pelas quais pretendia a produção de prova acerca da utilização de EPIs e para esclarecimentos quanto às atividades externas cumpridas pelo reclamante. Contido, sem razão. Na presente hipótese, foi indeferida a oitiva de duas testemunhas convidadas pela ré, nos seguintes termos: "resta indeferido, nos termos do art. 765 da CLT, considerando que a prova relacionada a EPIs é estritamente documental, e já analisada pelo perito, e ainda que não houve impugnação específica com relação às atividades desempenhadas, que também foram suficientemente esclarecidas pelo perito. Protestos." (fl. 759). Destaque-se que foi realizada perícia técnica para apuração de insalubridade, sendo que, quando da realização da diligência ao local de trabalho, o perito foi devidamente acompanhado pelas partes (fl. 450), além de representantes da reclamada e funcionário paradigma, que prestaram todas as informações necessárias. Ademais, a não realização de prova testemunhal sobre fatos que demandam prova documental não implica hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e 371 do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. Nesse aspecto - indeferimento de oitiva de testemunha, sobre fatos que se provam eminentemente por prova pericial e documental - não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, portanto. Por oportuno, registo que, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa por indeferimento de provas impertinentes para a resolução da demanda, sobretudo porque as provas têm como destinatário o julgador que, no exercício do seu poder diretivo, deve rejeitar a sua produção, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela, considerando a produção de prova pericial com ampla participação das partes. Rejeito. III - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Busca a recorrente a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Defende, em síntese, que i) o empregado não desempenhava a soldagem como parte de suas atividades habituais, sendo esta uma atribuição eventual e não contínua, de forma que não tinha contato habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem ou produtos insalubres; ii) o autor sempre recebeu o correto treinamento de segurança e os devidos EPI's, bem como todos os Atestados de Saúde Ocupacional demonstram sempre estar apto. À análise. Há no laudo técnico fls. 573/617, complementado pelos esclarecimentos fls. 661/80, a conclusão de que as atividades exercidas pelo trabalhador foram insalubres em grau máximo, por manipulação de óleos minerais e em grau médio por exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco. A matéria é eminentemente técnica, necessária a realização da prova pericial, verificando-se o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 7. Na descrição das atividades do reclamante, o expert informou que, exercendo as funções de técnico de manutenção elétrica de máquina, o demandante executava as atividades: "(...) suas atividades consistiam em realizar todo o processo de recebimento e manutenção das válvulas, conforme etapas abaixo: - Recebimento das válvulas dos clientes; - Desmontagem e avaliação das necessidades de manutenção; - Limpeza dos componentes com thinner; - Jateamento com jato de areia; - Corte ou biselamento de superfícies; - Substituição de componentes, incluindo anéis o'ring, gaxetas, arruelas, entre outros; - Aplicação de óleo/graxa em componentes internos; - Remontagem final; - Pintura com pistola. Adicionalmente, indicou que fazia parte de suas atribuições realizar a solda de dispositivos quando não havia manutenções de válvulas, assim como, confirmou que as atividades acima eram todas divididas com os demais colegas, porém, habitualmente realizava o procedimento do início ao fim de cada lote ou válvula. Com relação as atividades externas, estas eram similares as realizadas internamente, podendo realizar manutenções simples diretamente nos clientes ou desmontar e trazer as válvulas para a sede da reclamada. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, salientando que este dividia as atividades com seus colegas, variando conforme a demanda de produção, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda." Nesse aspecto, o Sr. Perito fez constar que: "O paradigma entrevistado confirmou a utilização habitual de thinner, graxa e óleo, assim como, pintura com pistola, sendo que a demanda varia conforme o dia, confirmando que todas as atividades listadas pelo reclamante ocorrem diariamente, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda. Cabe salientar que o PPP do reclamante foi protocolado aos autos e indica que fazia parte das atribuições do reclamante, durante todo o período não prescrito, realizar a "Usinagem geral torno, furadeira, serra, pintura, limpeza, montagem, testes em válvulas de segurança e serviços a quente solda, maçarico, lixadeiras". Em relação ao fornecimento de EPI, consta do laudo pericial: "Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, óculos de segurança, luvas de raspa, botas e protetores auriculares, assim como, máscara de solda quando realizava estas atividades. Adicionalmente, nas ocasiões em que atuasse em indústrias químicas, utilizava os EPI indicados pelos clientes, tais como máscara facial com 2 filtros e macacão tyvek, além dos demais EPI indicados acima. Com relação ao creme de proteção dermal, indicou que recebeu apenas ao final do contrato de trabalho, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e serão avaliadas no item 5 do presente Laudo Técnico Pericial." Na análise da possível presença dos agentes insalubres, atestou o especialista quanto à radiação ionizante / não-ionizante: "(...) cabe salientar que a exposição a radiação não ionizante é indicada no Laudo de Insalubridade elaborado pela reclamada e protocolado aos autos sob ID 897de69, assim como, no PPP do reclamante, protocolado sob ID c1818a3, confirmando que fazia parte da rotina do reclamante a realização de soldas, logo, sendo necessário o fornecimento de EPI de raspa e máscara de solda. Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, luvas e máscara de solda quando realizava estas atividades, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e indicam o fornecimento de luvas C.A. 11237, 11711, 12254, 16072, 16313, 16474, 17074, 30915, 31492, 34008, 37972, 42812 e 44460, se tratando de EPI não aprovados para uso em operações de soldagem e processos similares. Com relação a máscara de solda, na ocasião da perícia foi apresentada a máscara C.A. 41752, sendo adequada ao risco, porém, não restando comprovado o fornecimento dos demais EPI de raspa adequados ao risco para proteção das mãos, tronco e membros superiores do reclamante, logo, não estando neutralizado nos termos do item 6.5 da NR-6, (...) Sendo assim, pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15." Houve, ainda, a análise do agente químico, onde se verifica: "(...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. Portanto, no que pese os limites de tolerância indicados no Anexo 11 e 12 da NR-15 não serem ultrapassados, verifica-se exposição a agentes insalubres em grau médio que possuem absorção pela pele conforme item 5 do Anexo 11 da NR-15, assim como, atividades envolvendo agentes insalubres em grau médio e máximo conforme Anexo 13 da NR-15, sendo necessária a utilização de máscaras, óculos de segurança, botas, luvas e aventais resistentes a produtos químicos pelo reclamante. (...)" Nesse aspecto, ponderou o Sr. Perito: "De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Sendo assim, verifica-se que o reclamante mantinha-se habitualmente exposto a produtos insalubres em grau médio e máximo, sem a comprovação de fornecimento de EPI adequado ao risco conforme FISPQ dos fabricantes e, portanto, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos dos Anexos 11 e Anexo 13 da NR-15." Por fim, alcançou o Perito a seguinte conclusão apresentada no laudo: " 9 - CONCLUSÃO Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que o reclamante estava exposto durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: Referente à Insalubridade: AGENTES FÍSICOS - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE: (...) pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15. AGENTES QUÍMICOS: (...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. (...) De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Portanto, a partir das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%)." (grifos no original) Ainda, em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo pericial, asseverando que "as atividades externas seriam as mesmas realizadas na sede da reclamada, local em que o reclamante atuava majoritariamente, havendo exposição habitual a radiações e produtos químicos". Na perícia realizada, o especialista colheu informações, vistoriou o local de trabalho da reclamante, analisou os documentos constantes nos autos e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, compartilho do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau e mantenho o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nada a modificar. 2. Honorários periciais Requer a reclamada a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Com razão. Quanto ao valor arbitrado, mesmo considerando a boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.500,00 se mostra extremado. O laudo e respectiva complementação não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a quatro vezes o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito nestes autos. Provejo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Gustavo De Souza Vieira Pessoa

ID: 328817278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-16.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FARIAS FERRARI

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ______________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-16.2024.5.02.0385 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: R.P.J COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM VÁLVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ______________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença de fls. 763/71, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada. Preliminarmente, suscita cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela revisão do julgado em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários periciais. Contrarrazões, fls. 798/810. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa A reclamada aduz que o juiz da instrução incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de duas testemunhas, pelas quais pretendia a produção de prova acerca da utilização de EPIs e para esclarecimentos quanto às atividades externas cumpridas pelo reclamante. Contido, sem razão. Na presente hipótese, foi indeferida a oitiva de duas testemunhas convidadas pela ré, nos seguintes termos: "resta indeferido, nos termos do art. 765 da CLT, considerando que a prova relacionada a EPIs é estritamente documental, e já analisada pelo perito, e ainda que não houve impugnação específica com relação às atividades desempenhadas, que também foram suficientemente esclarecidas pelo perito. Protestos." (fl. 759). Destaque-se que foi realizada perícia técnica para apuração de insalubridade, sendo que, quando da realização da diligência ao local de trabalho, o perito foi devidamente acompanhado pelas partes (fl. 450), além de representantes da reclamada e funcionário paradigma, que prestaram todas as informações necessárias. Ademais, a não realização de prova testemunhal sobre fatos que demandam prova documental não implica hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e 371 do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. Nesse aspecto - indeferimento de oitiva de testemunha, sobre fatos que se provam eminentemente por prova pericial e documental - não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, portanto. Por oportuno, registo que, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa por indeferimento de provas impertinentes para a resolução da demanda, sobretudo porque as provas têm como destinatário o julgador que, no exercício do seu poder diretivo, deve rejeitar a sua produção, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela, considerando a produção de prova pericial com ampla participação das partes. Rejeito. III - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Busca a recorrente a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Defende, em síntese, que i) o empregado não desempenhava a soldagem como parte de suas atividades habituais, sendo esta uma atribuição eventual e não contínua, de forma que não tinha contato habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem ou produtos insalubres; ii) o autor sempre recebeu o correto treinamento de segurança e os devidos EPI's, bem como todos os Atestados de Saúde Ocupacional demonstram sempre estar apto. À análise. Há no laudo técnico fls. 573/617, complementado pelos esclarecimentos fls. 661/80, a conclusão de que as atividades exercidas pelo trabalhador foram insalubres em grau máximo, por manipulação de óleos minerais e em grau médio por exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco. A matéria é eminentemente técnica, necessária a realização da prova pericial, verificando-se o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 7. Na descrição das atividades do reclamante, o expert informou que, exercendo as funções de técnico de manutenção elétrica de máquina, o demandante executava as atividades: "(...) suas atividades consistiam em realizar todo o processo de recebimento e manutenção das válvulas, conforme etapas abaixo: - Recebimento das válvulas dos clientes; - Desmontagem e avaliação das necessidades de manutenção; - Limpeza dos componentes com thinner; - Jateamento com jato de areia; - Corte ou biselamento de superfícies; - Substituição de componentes, incluindo anéis o'ring, gaxetas, arruelas, entre outros; - Aplicação de óleo/graxa em componentes internos; - Remontagem final; - Pintura com pistola. Adicionalmente, indicou que fazia parte de suas atribuições realizar a solda de dispositivos quando não havia manutenções de válvulas, assim como, confirmou que as atividades acima eram todas divididas com os demais colegas, porém, habitualmente realizava o procedimento do início ao fim de cada lote ou válvula. Com relação as atividades externas, estas eram similares as realizadas internamente, podendo realizar manutenções simples diretamente nos clientes ou desmontar e trazer as válvulas para a sede da reclamada. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, salientando que este dividia as atividades com seus colegas, variando conforme a demanda de produção, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda." Nesse aspecto, o Sr. Perito fez constar que: "O paradigma entrevistado confirmou a utilização habitual de thinner, graxa e óleo, assim como, pintura com pistola, sendo que a demanda varia conforme o dia, confirmando que todas as atividades listadas pelo reclamante ocorrem diariamente, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda. Cabe salientar que o PPP do reclamante foi protocolado aos autos e indica que fazia parte das atribuições do reclamante, durante todo o período não prescrito, realizar a "Usinagem geral torno, furadeira, serra, pintura, limpeza, montagem, testes em válvulas de segurança e serviços a quente solda, maçarico, lixadeiras". Em relação ao fornecimento de EPI, consta do laudo pericial: "Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, óculos de segurança, luvas de raspa, botas e protetores auriculares, assim como, máscara de solda quando realizava estas atividades. Adicionalmente, nas ocasiões em que atuasse em indústrias químicas, utilizava os EPI indicados pelos clientes, tais como máscara facial com 2 filtros e macacão tyvek, além dos demais EPI indicados acima. Com relação ao creme de proteção dermal, indicou que recebeu apenas ao final do contrato de trabalho, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e serão avaliadas no item 5 do presente Laudo Técnico Pericial." Na análise da possível presença dos agentes insalubres, atestou o especialista quanto à radiação ionizante / não-ionizante: "(...) cabe salientar que a exposição a radiação não ionizante é indicada no Laudo de Insalubridade elaborado pela reclamada e protocolado aos autos sob ID 897de69, assim como, no PPP do reclamante, protocolado sob ID c1818a3, confirmando que fazia parte da rotina do reclamante a realização de soldas, logo, sendo necessário o fornecimento de EPI de raspa e máscara de solda. Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, luvas e máscara de solda quando realizava estas atividades, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e indicam o fornecimento de luvas C.A. 11237, 11711, 12254, 16072, 16313, 16474, 17074, 30915, 31492, 34008, 37972, 42812 e 44460, se tratando de EPI não aprovados para uso em operações de soldagem e processos similares. Com relação a máscara de solda, na ocasião da perícia foi apresentada a máscara C.A. 41752, sendo adequada ao risco, porém, não restando comprovado o fornecimento dos demais EPI de raspa adequados ao risco para proteção das mãos, tronco e membros superiores do reclamante, logo, não estando neutralizado nos termos do item 6.5 da NR-6, (...) Sendo assim, pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15." Houve, ainda, a análise do agente químico, onde se verifica: "(...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. Portanto, no que pese os limites de tolerância indicados no Anexo 11 e 12 da NR-15 não serem ultrapassados, verifica-se exposição a agentes insalubres em grau médio que possuem absorção pela pele conforme item 5 do Anexo 11 da NR-15, assim como, atividades envolvendo agentes insalubres em grau médio e máximo conforme Anexo 13 da NR-15, sendo necessária a utilização de máscaras, óculos de segurança, botas, luvas e aventais resistentes a produtos químicos pelo reclamante. (...)" Nesse aspecto, ponderou o Sr. Perito: "De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Sendo assim, verifica-se que o reclamante mantinha-se habitualmente exposto a produtos insalubres em grau médio e máximo, sem a comprovação de fornecimento de EPI adequado ao risco conforme FISPQ dos fabricantes e, portanto, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos dos Anexos 11 e Anexo 13 da NR-15." Por fim, alcançou o Perito a seguinte conclusão apresentada no laudo: " 9 - CONCLUSÃO Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que o reclamante estava exposto durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: Referente à Insalubridade: AGENTES FÍSICOS - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE: (...) pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15. AGENTES QUÍMICOS: (...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. (...) De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Portanto, a partir das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%)." (grifos no original) Ainda, em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo pericial, asseverando que "as atividades externas seriam as mesmas realizadas na sede da reclamada, local em que o reclamante atuava majoritariamente, havendo exposição habitual a radiações e produtos químicos". Na perícia realizada, o especialista colheu informações, vistoriou o local de trabalho da reclamante, analisou os documentos constantes nos autos e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, compartilho do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau e mantenho o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nada a modificar. 2. Honorários periciais Requer a reclamada a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Com razão. Quanto ao valor arbitrado, mesmo considerando a boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.500,00 se mostra extremado. O laudo e respectiva complementação não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a quatro vezes o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito nestes autos. Provejo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA

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Antônio José Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293628107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-15.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-15.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de P… Processo 1001711-15.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: a) - Afasto a alegação de prescrição do direito de ação. Com efeito, a pretensão cinge-se à declaração de inexistência de relação jurídica, de maneira que a contratação em tese afirmada pela parte ré não existiria no mundo jurídico, permitindo o pleito da declaração de sua inexistência a qualquer momento. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica não se confunde com ações que envolvem vícios de consentimento, que têm prazos específicos para sua anulação. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência do contrato (p. 116/121), descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (p. 22/50) e a liberação do valor de R$ 1.202,60 junto à conta da parte autora (p. 129 ), não negado por ela (p. 133/141). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do contrato pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a assinatura do contrato de p. 116/121 partiu do próprio punho da parte autora; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, para aferir a autenticidade da assinatura do documento de p. 116/121, determino a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico do contrato acima descrito, devendo a parte requerida apresentar o contrato original para perícia. Para a realização da perícia nomeio o Sr. Gabriel Fortes (e-mail: gabrielfortes11@hotmail.com), habilitado perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Atento Brasil S/A x Ana Caroline Santos Cordeiro

ID: 259869420

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000824-50.2022.5.05.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINE SANTOS CORDEIRO

Notificação

Advogados:

ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000824-50.2022.5.05.0251 : ATENTO BRASIL S/A : ANA CAROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000824-50.2022.5.05.0251 : ATENTO BRASIL S/A : ANA CAROLINE SANTOS CORDEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c810c1e proferida nos autos. 0000824-50.2022.5.05.0251 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANA CAROLINE SANTOS CORDEIRO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A Exclua-se da autuação a advogada da Reclamada indicado na petição de ID. e538b69. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO FISCAL. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, conforme termos da Súmula nº 266 do TST, e do que dispõe o art. 896, §2º, da CLT. Nesse sentido é firme e atual a jurisprudência do TST (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2 . º, da CLT, bem como das Súmulas266do TST e 636 do STF. Precedentes. Assim, verifica-se que, por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática, não merece provimento o agravo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000993-48.2018.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024 ). (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República . Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido (Ag-AIRR-1099-71.2012.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República , única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido (Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001711-58.2017.5.02.0321, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República . 3. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR - 1044-16.2012.5.03.0005, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, na forma do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11891-63.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, invocado como fundamento para o conhecimento do recurso de revista, observa-se que a questão se exaure na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o referido dispositivo da Constituição Federal. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 1001711-91.2025.8.26.0472

ID: 320170603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-91.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Q. DE F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-91.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Q.F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por QUÉCIA DE FAT… Processo 1001711-91.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Q.F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por QUÉCIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PINE S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Consolidando a jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025). Evidente a razoabilidade e legitimidade da presente determinação no caso concreto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001711-31.2023.4.01.3305

ID: 324641841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-31.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE ALVES DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA OLIVEIRA SAMPAIO DOS SANTOS

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HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001711-31.2023.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001711-31.2023.4.01.3305 AUTOR: CLEIDIANE ALVES DA SILVA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: HELOISA OLIVEIRA SAMPAIO DOS SANTOS - BA73218, HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO - BA68304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CLEIDIANE ALVES DA SILVA BEZERRA objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 703.165.439-5 (DER 18/08/2017), negado na via administrativa sob a alegação “NÃO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA.” Dispensado o relatório. É por demais sabido que a assistência social configura-se como uma política pública integrante da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social, tendo por finalidade a prestação de proteção social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia. A atuação estatal nesse domínio deve observar os princípios da universalização dos direitos sociais dentro da esfera do possível. No caso em apreço, a perícia médica comprovou que a demandante é portadora do HIV (soropositiva) sem apresentar, contudo, grau algum de impedimento de longo prazo. Esse mesmo laudo esclarece que o diagnóstico ocorreu em 2017 e desde então a demandante apresenta um quadro de "ansiedade". Também há menção a quadros de infecções de repetição no trato urinário. A perícia social, por sua vez, traz a lume as seguintes condições de vida da autora bem ilustradas no registro fotográfico (ID 2184464401): A perícia social ainda apresenta as seguintes informações relevantes: i) a autora reside em zona rural; ii) a residência apresenta "piso bruto" sem reboco em alguns cômodos; iii) mobiliário antigo. Também foram considerados gastos com medicação para além daquela inerente ao próprio controle viral. Isto porque a medicação antirretroviral "tem ocasionado efeitos colaterais que afetam seu sistema gastrointestinal" (ID 2184464401). Por fim, a renda familiar — composta pela autora e seus dois filhos menores — é proveniente exclusivamente do programa "Bolsa Família". Nessa conjuntura, reputo que o pedido é, de fato, procedente. Também é de conhecimento ordinário que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque) foi promulgada na ordem jurídica interna pelo Decreto 6.959/09 com estatura de norma constitucional, integrando, assim, o bloco de constitucionalidade do direito brasileiro. Segundo esse diploma internacional, “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”. Essa definição foi expressamente acolhida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), cujo objetivo é promover a inclusão social. Dentre as diversas formas de impedimento à inclusão social, a citada Lei menciona expressamente a barreira atitudinal, definida como “atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”.1. A infecção pelo vírus HIV malgrado não implique, por si só diante dos notáveis avanços da medicina, em tempos atuais automaticamente em limitação funcional, pode ensejar o reconhecimento jurídico de uma situação de deficiência em razão dos impedimentos estigmatizantes - barreira atitudinal - que comprometam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade sobretudo em em pequenas localidades e contextos de baixa instrução. Não raro essas pessoas (soropositivas) são alijadas do convívio comunitário. Os vínculos familiares, quando presentes, são comumente esgarçados. Recusas veladas de admissão no já excludente mercado de trabalho são ainda comuns. Isto tudo sem mencionar, muitas vezes, os frequentes julgamentos de ordem moral que recaem sobre essas pessoas. Justamente por essas razões, ainda presentes, a própria legislação, em diversas passagens, reconhece a situação de exclusão enfrentada pelas pessoas soropositivas, buscando formas de compensá-las ou, ao menos, de tornar sua inclusão social menos onerosa. Como exemplo, permite-se a movimentação dos valores do FGTS, inclusive quando o dependente do trabalhador for a pessoa infectada (art. 20, inciso XIII, da Lei 8.036/90). Também é garantida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88). No terreno previdenciário, existe a possibilidade de dispensa de carência para eventual concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). No caso de aposentadoria por invalidez, a Lei nº 13.847/19 dispensou os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida de realizarem avaliação das condições que motivaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme a redação atual dos §§ 4º e 5º do art. 43 da Lei 8.213/91. Não por outra razão, a jurisprudência da TNU há muito consagra a necessidade de o julgador considerar o estigma da doença na avaliação da incapacidade, como reconhecido na Súmula 78 ("Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença."). Em recentíssimo julgado, o TRF1, embora enfrentando tema diverso, reconheceu o caráter ampliado de deficiência. Confira-se: Passe livre interestadual. Síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS. Conceito ampliado de deficiência. Condição de vulnerabilidade social e econômica. Lei 8.899/1994. A jurisprudência da Corte já se firmou quanto ao reconhecimento do direito ao passe livre à pessoa com AIDS, sob à ótica do impedimento de longo prazo e das barreiras sociais enfrentadas. O conceito de deficiência previsto na Lei 8.899/1994 deve ser interpretado à luz da definição ampliada da Lei 13.146/2015, que adota o modelo biopsicossocial. A condição de pessoa com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), somada à hipossuficiência econômica, pode configurar impedimento de longo prazo e ensejar o reconhecimento do direito ao passe livre interestadual. Unânime. (Ap 0015915-89.2012.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Ana Carolina Roman, em sessão virtual realizada no período de 16 a 20/06/2025.) Por último, a DIB deve ser fixada na DER (18/08/2017) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte Autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 18/08/2017 (data do requerimento administrativo – Id 2186936725, pág. 2) obedecida a prescrição quinquenal, e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV.Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. Determino o sigilo do laudo médico pericial (ID 2178571325) nos termos do art. 2, VI da Lei 14.289/22. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto 1 Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

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Rafael Ramos Pereira x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 259883102

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ISABELLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que no dia 05/01/2025 adquiriu passagem da empresa aérea da reclamada, partindo do Rio de Janeiro/RJ, às 20h15min, com conexão em Guarulhos/SP, e chegando a Cidade de Cuiabá/MT, às 01h14min. Alega que ao chegar ao destino, ao ir retirar suas bagagens da esteira, não a encontrou, fato este que levou a comparecer ao balcão e realizar o Registro de Irregularidade de Bagagens, mas não foi possível a sua localização. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais e morais. Por sua vez, a reclamada sustenta que embora possa ter ocorrido o extravio temporário da bagagem da autora, não é suficiente para condená-la por danos materiais e morais, porquanto fora entregue dentro do prazo de 07(sete) dias, após reclamação da perda. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em impugnação à defesa a autora rebateu as alegações apresentadas pela reclamada e pleiteou pela procedência da ação. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). À comprovação do alegado a parte autora apresentou cartão de embarque 180683217, conversas realizadas com a reclamada por meio de aplicativo de mensagens (id. 180683213), relatório de irregularidade de bagagem (id. 180683214). Por outro lado, não comprovou a reclamada que a bagagem da parte autora foi restituída em tempo razoável. Desse modo, resta incontroverso que na espécie ocorreu extravio temporário da bagagem da parte autora, fato este que configura falha na prestação de serviço da reclamada. Por consequência, o autor faz jus à indenização pelos danos morais, uma vez que restaram caracterizados, eis que o foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter a despachado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao dano material, concluo pela sua improcedência, haja vista a informação prestada pelo próprio autor em sua impugnação de que a mala foi lhe entregue após 10 dias do extravio. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e o faço para: a) Condenar a demandada ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Persona Assessoria Empresarial Ltda x Aline Fernanda Batista Da Silva

ID: 277268332

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-42.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES

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ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001711-42.2024.5.02.0053 RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001711-42.2024.5.02.0053 RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:349f126 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001711-42.2024.5.02.0053 (ROT) RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 0dab44a) de acolhimento parcial dos pedidos, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7). Recurso Ordinário do réu PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (documento Id e preparo no anexo), que discute: incompetência ratione materiae; vínculo empregatício; horas extras; multa por Embargos de Declaração protelatórios. Contra-arrazoado (documento Id 1a30928). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 0dab44a) e da sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Note-se que a discussão não se trava em torno da relação jurídica entre o recorrente e a cooperativa e tampouco se tem nos autos alegação de contratação por meio de pessoa jurídica de que a autora fosse sócia e tivesse sido constituída por imposição do recorrente como condição para a prestação de serviços. Não se discutem assim nem as cláusulas de contrato civil (documento Id 0b8744c, anexo à contestação do recorrente) nem a licitude em tese de outras formas de organização da atividade econômica. Discute-se em concreto coisa muito diversa: como ocorreu a prestação de serviços da autora, isto é, se a autora estava subordinada ao recorrente como empregada ou se não se encontrava sob as ordens do recorrente e seria cooperada. Como se lerá adiante na transcrição dos fundamentos da sentença, o caso é de fraude comprovada porque a prestação de serviços sempre se deu na forma subordinada ao recorrente, sem os traços característicos do trabalho de cooperado ou de trabalhador autônomo. E nessa direção, o que se tem é a competência da Justiça do Trabalho. Estou portanto de acordo com a prolatora da sentença quanto a não existir incompetência ratione materiae e afronta ao decidido pelo STF (Tema 725 da Repercussão Geral). Acerca de horas extras, como também a leitura dos fundamentos da sentença revela, clara a extrapolação do limite diário de seis horas, mesmo considerando o intervalo de refeição e descanso e a pausa. Os limites não são excludentes. Tanto são horas extras as excedentes da sexta diária quanto, se for o caso, as excedentes da trigésima sexta semanal. No que respeita aos Embargos de Declaração, rejeitados e com multa imposta ao recorrente, o que está a ocorrer é a confusão entre decisão (a sentença recorrida) cujos fundamentos são exaustivos, e repelem por incompatibilidade lógica os argumentos da parte, e sentença omissa. Omissa a sentença não foi. Declara o Juízo de origem que não procedeu a diligências porque a instrução e a prova dos autos o fizeram concluir que a autora tinha razão em pedir reconhecimento de vínculo empregatício com o recorrente, dada a fraude. Se a pretensão foi acolhida, isto é, se foi julgada lícita, o ajuizamento da ação pelo advogado da autora não poderia ser abusivo. Assim analisada a questão, é impossível enxergar razoabilidade na tese de omissão sustentada nos Embargos de Declaração. A cominação de multa está correta. Sem embargo dessas razões, é preciso ter cautela antes de acusar o profissional de "litigância abusiva e advocacia predatória", sob pena de leviandade e consequências até criminais. Não é porque existam diversas ações contra os mesmos réus, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, que haverá abuso no exercício do direito de postular em juízo e desvio ético do advogado. Parece intuitivo, ou deveria ser óbvio, que num universo de dezenas, centenas, até milhares de trabalhadores formalmente cooperados existam casos de fraude. Ao poder judiciário competirá julgá-los e decidir se verdadeiras as alegações ou não. Tachar de abusivo o ingresso em juízo somente porque x ou y trabalhadores também o fizeram é dar ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal interpretação restritiva que ele jamais teve nem poderá ter. Cf., a propósito da técnica da fundamentação per relationem, inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: Sentença recorrida (documento Id 0dab44a): "[...] PRELIMINARES Incompetência material A primeira reclamada sustenta a incompetência material desta Justiça Especializada. Alega que o contrato firmado entre as partes se tratava de proposta de adesão e do termo de obrigações do sócio cooperado. Assevera que a competência para analisar a regularidade do contrato é da Justiça Comum, com base na Tema 725 do STF. Nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, incluindo aquelas em que se discute a existência ou não de vínculo empregatício. O tema 725 do STF, por sua vez, trata da licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas e não afasta a competência desta Justiça Especializada no caso concreto, pois há indícios de fraude à legislação trabalhista, circunstância esta que deve ser apurada pelo Juízo competente. A reclamante busca, por meio da presente demanda, o reconhecimento de vínculo de emprego. Diante disso, é necessária análise para verificar se a relação havida entre as partes ostentava os requisitos do vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. Assim, rejeito a preliminar de incompetência material. [...] MÉRITO Vínculo de emprego A reclamante afirma que foi contratada pela primeira reclamada em 5/8/2020 para exercer a função de Operadora de Telemarketing Sênior como cooperada da segunda reclamada. Aponta que trabalhou até 31/10/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de consectários. As reclamadas, por sua vez, impugnam a existência de vínculo de emprego. Esclarecem que a reclamante prestou serviços como cooperada. A caracterização do vínculo de emprego decorre da presença dos elementos fático-jurídicos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Havendo a prestação de serviço, presume-se a existência de vínculo de emprego, cabendo à reclamada a prova em sentido contrário (art. 7º da Constituição da República c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, negada a prestação de serviço, o ônus de comprovar o labor é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (art. 818 da CLT). É incontroversa a prestação de serviços. As Cooperativas representam a união de trabalhadores autônomos que objetivam potencializar a prestação de serviço e os benefícios decorrentes. Além de não estarem presentes os elementos da relação de emprego, a relação cooperativa é marcada pela presença do Princípio da Dupla Qualidade e o da Retribuição Pessoal Diferenciada. Desse modo, pelo Princípio da Dupla Qualidade, o membro deve ser ao mesmo tempo cooperado e cliente. Ou seja, além de laborar em prol da cooperativa, o filiado deve ser beneficiado por serviços prestados pela própria entidade. Outrossim, a cooperativa apenas é juridicamente válida quando potencializar o trabalho humano. Ao associado, portanto, deve ser assegurado uma remuneração pessoal superior àquilo que receberia caso laborasse de forma autônoma. Assim, o cooperado deve ser o grande beneficiário do funcionamento de uma cooperativa. Em seu depoimento, a reclamante afirma que "ficou sabendo da cooperativa por meio de anúncio no 'amarelinho'; que fez um entrevista com a Sra. Katia, assinou a documentação e começou a trabalhar no dia seguinte; que prestava serviços para Sra. Katia; que a Sra. Katia era da 1ª reclamada; que trabalhava das09h30 as 17h30; que nunca participou de assembleia da 2ª reclamada , tampouco foi chamada para assembleia; que a reclamante não foi chamada para palestra sobre cooperativismo; que o pagamento era feito pela 1ª reclamada, por meio de depósito em conta; que usufruía de 1h15 de intervalo intrajornada e 15 minutos de café; que melhor esclarecendo, diz que a Sra. Katia era cooperada; que a depoente procurou o advogado após ter sido dispensada; que a depoente foi desligada no escritório, na av Ipiranga, no edifício Copan, em uma reunião com a Sra. Alessandra, gerente da cooperativa; que em caso de ausência, a depoente precisava apresentar atestado ou o dia era descontado; que a depoente não respondeu a questionário; que mostrada a fls.130, reconhece sua letra e assinatura; que após ser desligada da 1ª reclamada, a 2ª reclamada não disponibilizou outros projetos." A reclamante informa que possuía jornada de trabalho das 9h30min às 17h30min e que, em caso de ausência, precisava apresentar atestado para não ter seus dias descontados. A preposta da primeira reclamada relata que "a reclamante prestava serviços em um prédio cedido pela 1ª reclamada para 2ª reclamada; que não tinha ninguém da 1ª reclamada que trabalhava no local; que a reclamante, se tinha controle de horário, era feito pela 2ª reclamada; que a 1ª reclamada não controla quem são os prestadores de serviços; que os pagamentos dos prestadores de serviços era feito pela cooperativa; que a 1ª reclamada pagava a 2ª reclamada; que em caso de ausência da reclamante, não precisava avisar alguém da 1ª reclamada". Evidente, portanto, que houve a prestação de serviços, valendo-se a primeira reclamada por mão de obra fornecida pela segunda reclamada. A testemunha ANA PAULA narra que "perguntada quanto tempo ficou na cooperativa , diz que 'na cooperativa não, eu fiquei na Persona'; que a depoente assinou um termo de cooperação; que 'assinei como se fosse entrando na empresa, na Persona, não sabia que era cooperativa'; que não assistiu um vídeo sobre cooperativa; que não preencheu questionário sobre o que era ser cooperado; que foi contratada na Av Ipiranga, edifício Copan; que sabe que lá era endereço da Persona, pois foi lá que fez a entrevista e foi lá que assinou a documentação; que foi entrevistada pelo Sr. Guilherme e Sra. Katia; que a Sra. Katia era cooperada; que não sabe do sr Guilherme; que deixou de trabalhar, pois foi dispensada; que houve um corte de funcionários; que foi dispensada no mesmo local da contratação; que foi dispensada pela Sra. Alessandra, gerente da empregos.com.br, plataforma da 1ª reclamada; que a sra Katia também estava presente; que a depoente trabalhava de segunda à sexta-feira, das 09h30 as 17h30; que em caso de faltas, deveria apresentar atestado ou justificativa ou seria descontada; que recebia valor fixo por mês; que a depoente tinha controle de jornada de trabalho por meio de planilha feita pela Sra.Katia; que era uma folha de ponto; que o atestado era enviado à Sra. Katia; que exibida a fl. 139, a depoente reconhece como sendo a planilha de horário; que em caso de ausência, não poderia se fazer substituir." A testemunha ALESSANDRA, por sua vez, informa que "é cooperada desde maio de 2018; que faz a liderança dos times de atendimento ao cliente; que a depoente participou do desligamento da reclamante; que a reclamante deixou de trabalhar, pois sua equipe foi desligada, em razão de corte de custos; que a cooperativa presta serviços para outras empresas, além da 1ª reclamada; que a reclamante prestava serviços para o site empregos.com.br; que a reclamante prestava serviços no escritório dentro do Copan; que nesse escritório havia apenas cooperados da área de atendimento; que a reclamante não recebia ordens da 1ª reclamada; que a 1ª reclamada não participava de processo de admissão de novos cooperados; que os pagamentos dos cooperados é feito pela própria cooperativa; que a depoente já foi convocada para assembleia; que a depoente participou de apenas 1 assembleia, mas foi convocada para mais de uma; que a participação é voluntaria e todos são convocados; que a convocação é disponibilizada no sistema da cooperativa e também consta nos recibos de pagamento; que ao iniciar o atendimento, os cooperados tem treinamento e apresentação sobre cooperativismo; que a reclamante trabalhava de segunda à sexta-feira, das 09h30 as 17h30; que em caso de ausência, a reclamante avisava a depoente e a Sra. Katia; que a Sra. Katia é cooperada." A prova oral colhida evidencia que a reclamante tinha horário fixo de trabalho e havia controle de jornada. Pontuo que o fato de a reclamante ser remunerada por "produção" não pode se confundir com controle de jornada. Se o trabalhador cooperado possui autonomia na prestação dos serviços, tal circunstância é incompatível com jornada fixa pré-estabelecida por terceiros e com a existência de controle de jornada. Aliado a isso, não há prova da concessão de benefícios que evidenciam a Dupla Qualidade na prestação dos serviços. Ademais, os demonstrativos de pagamento evidenciam que a reclamante não recebia remuneração superior à que iria auferir caso fosse empregada na atividade desempenhada. A segunda reclamada junta aos autos termo de prestação de serviços (id. c2d4e37), assinado pela reclamante, no qual há indicação de início de projeto em outra empresa (PTT Serviços Empresariais LTDA) em 21/7/2022. Contudo, o documento causa estranheza, visto que o endereço da empresa é exatamente o mesmo que um dos endereços da primeira reclamada cadastrados no sistema PJe. Além disso, não há qualquer declaração das reclamadas de que houve prestação de serviços da reclamante em favor de outra tomadora. Observo, ainda, que a prova oral colhida evidencia que a reclamante foi dispensada. Destaco, no aspecto, a narrativa da testemunha ALESSANDRA de que "participou do desligamento da reclamante; que a reclamante deixou de trabalhar, pois sua equipe foi desligada, em razão de corte de custos; que a reclamante prestava serviços para o site empregos.com.br". Ora, a dispensa por "corte de custos" é incompatível com a organização e dinâmica que devem nortear a atuação de cooperativas. Um cooperado não pode ser simplesmente dispensado, como o que ocorreu no caso dos autos. Desse modo, resta evidenciado que: (i) a prestação de serviços era realizada sem possibilidade de substituição (pessoalidade); (ii) havia controle de jornada e imposição de regras sobre a prestação dos serviços (subordinação); (iii) a reclamante recebia contraprestação pecuniária mensal fixa (onerosidade); e (iv) o. trabalho era contínuo, sem caráter eventual (não eventualidade). Nesse viés, houve a mera intermediação de mão de obra sob a roupagem de cooperativa, evidenciada pela ausência de participação da reclamante em assembleias da cooperativa; inexistência de benefícios que demonstrassem a aplicação do princípio da dupla qualidade; prestação de serviços exclusivamente para a primeira reclamada, sem demonstração de atuação para outras tomadoras. A autorização da Lei 6.019/74, com as alterações promovidas pela Lei 13.429/17, para ampla terceirização das atividades não tem o intuito de resguardar situações fraudulentas. Ainda que se admita a terceirização da atividade-fim, o intuito da lei não é permitir o esvaziamento do empreendimento, criando empresas sem empregados, notadamente quando a consecução de seu objeto social demande a prestação de serviço. Em sendo assim, reconheço a nulidade dos vínculo de cooperada mantido pela reclamante com a segunda reclamada. A nulidade da prestação de serviço por intermédio de cooperativa atrai a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada. Com efeito, ilícita a terceirização, o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador dos serviços, na linha da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada (PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA), na função de Operadora de Telemarketing Sênior, de 5/8/2020 a 31/10/2024. Conforme já pontuado, a prova oral colhida demonstra que a reclamante foi dispensada. Além disso, a "solicitação de desligamento" assinada pela obreira em 4/11/2024 informa que a reclamante está ciente de seu desligamento ocorrido em 31/10/2024. Por conseguinte, causa estranheza uma solicitação de desligamento na qual indica que possui conhecimento de seu desligamento, visto que se trata de uma informação incoerente. Desse modo, reconheço que o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada foi extinto por iniciativa da primeira reclamada, em 31/10/2024, sem justa causa. Corolário ao vínculo de emprego e à modalidade de extinção contratual reconhecidos, defiro o pagamento de saldo de salário (31 dias), aviso prévio indenizado (42 dias), férias em dobro com 1/3 (períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), férias simples com 1/3 (período aquisitivo 2023/2024), férias proporcionais com 1/3 (4/12), gratificação natalina do ano de 2020 (4/12), gratificações natalinas dos anos de 2021, 2022 e 2023 e gratificação natalina proporcional (11/12). As verbas acima já consideram a projeção do aviso prévio indenizado e a limitação imposta pela petição inicial. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS Digital da reclamante, registrando a admissão em 5/8/2020 e a dispensa em 12/12/2024, nos moldes da OJ 82 da SDI-1 do TST, com a indicação da função de Operadora de Telemarketing Sênior. A anotação deverá ser realizada no eSocial. Com base na documentação apresentada, fixo, para fins de registro na CTPS e para fins de liquidação, que a remuneração da autora é aquela indicada na documentação de ids. 839d529. Cópia do registro de alteração dos registros contratuais do trabalhador deverá ser juntada aos autos, dando-se ciência ao reclamante. Diante da ausência de tempestivo pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, nos moldes da Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, não há verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual não há que se falar em aplicação do art. 467 da CLT. Indefiro. Comprovada a existência do vínculo empregatício, a primeira reclamada deve entregar à reclamante as guias de comunicação da dispensa para requisição do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e expedição de alvarás judiciais. Caso a reclamante comprove que, por culpa exclusiva da primeira reclamada, não conseguiu utilizar o benefício, a obrigação será convertida em indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II, do TST e dos artigos 186 e 927do Código Civil. Fica desde já autorizada a habilitação no seguro desemprego independente do decurso do prazo, desde que observados os demais requisitos legais. Jornada de trabalho A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 17h30min, com uma hora de intervalo intrajornada e 15 minutos de pausa. Aduz que laborava como operadora de telemarketing sênior. Requer o enquadramento de suas atividades como telemarketing e o pagamento de horas extras. Limite de duração da jornada O Anexo II da NR-17 assim dispõe: 2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. [...] 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. (grifo nosso) Conforme se observa do texto normativo, o traço que distingue o trabalho em teleatendimento é a forma pela qual o labor é realizado, sendo irrelevantes as atribuições e responsabilidades do cargo ocupado.No caso dos autos, os holerites indicam a atividade como operadora de telemarketing (id. b205fbb). Evidente, portanto, que a reclamante realizava atividades de teleatendimento. Em seu Anexo II, a NR 17 prevê a concessão de duas pausas de 10 minutos cada para os trabalhadores que desempenhem atividades em teleatendimento/telemarketing (item 6.4.1). O intervalo intrajornada para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos (item 6.4.2). O item 6.3 da NR 17 disciplina, ainda, que o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas. Desse modo, são devidas, como extras, as horas excedentes à 6ªdiária ou 36ª semanal. Validade dos controles da jornada/Jornada realizada A prova da jornada de trabalho é ônus do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST. No presente caso, a segunda reclamada apresentou aos autos os controles de frequência da contratualidade (id. a37c71f). Os cartões-ponto são o meio hábil para comprovação da jornada de trabalho do empregado e, por ser fato constitutivo do direito postulado,cabe ao reclamante a desconstituição de referidos documentos. Assim, enquanto provas pré-constituídas, só podem ser afastados diante de prova robusta em sentido contrário. Em audiência, a reclamante afirma que "trabalhava das 09h30 às 17h30; [...] usufruía de 1h15 de intervalo intrajornada e 15 minutos de café". Os cartões-ponto acostados aos autos corroboram a narrativa da reclamante de que laborava de segunda à sexta-feira, das 9h30min às 17h30min. Nesse viés, reconheço a validade dos controles de jornada da contratualidade. Condenação envolvendo a jornada Diante do fixado acima, defiro o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso prévio indenizado. Sobre as horas irregularmente compensadas incide somente o adicional (Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho). O cálculo das horas extras deverá observar os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial, o divisor 180, bem como as Súmulas 264, 347 e 366 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título (OJ415 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). [...]" Sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7): "[...] Nos moldes do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração em caso de omissão, contradição ou obscuridade da sentença. Inicialmente, pontuo que os embargos de declaração não são o momento processual oportuno para a juntada de novos elementos de prova. Pontuo, ainda, que são tidas por inexistentes as provas apresentadas sem observar os procedimentos legais e regulamentares, como é o caso de links. Outrossim, embora a primeira reclamada alegue a configuração de "litigância abusiva e advocacia predatória", foi reconhecida a nulidade do vínculo de cooperada e o vínculo de emprego com a primeira reclamada. Diante do contexto dos autos e do teor da decisão, não há que se falar em "litigância abusiva e advocacia predatória" nos moldes do pretendido pela reclamada e, por isso, nenhuma diligência foi determinada nesse sentido. Não há omissão. Nada a retificar. A embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, razão pela qual os embargos são protelatórios. Condeno, assim, a primeira reclamada ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de incompetência ratione materiae e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

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Persona Assessoria Empresarial Ltda x Aline Fernanda Batista Da Silva

ID: 277268358

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-42.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001711-42.2024.5.02.0053 RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001711-42.2024.5.02.0053 RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:349f126 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001711-42.2024.5.02.0053 (ROT) RECORRENTE: PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 0dab44a) de acolhimento parcial dos pedidos, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7). Recurso Ordinário do réu PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (documento Id e preparo no anexo), que discute: incompetência ratione materiae; vínculo empregatício; horas extras; multa por Embargos de Declaração protelatórios. Contra-arrazoado (documento Id 1a30928). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 0dab44a) e da sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Note-se que a discussão não se trava em torno da relação jurídica entre o recorrente e a cooperativa e tampouco se tem nos autos alegação de contratação por meio de pessoa jurídica de que a autora fosse sócia e tivesse sido constituída por imposição do recorrente como condição para a prestação de serviços. Não se discutem assim nem as cláusulas de contrato civil (documento Id 0b8744c, anexo à contestação do recorrente) nem a licitude em tese de outras formas de organização da atividade econômica. Discute-se em concreto coisa muito diversa: como ocorreu a prestação de serviços da autora, isto é, se a autora estava subordinada ao recorrente como empregada ou se não se encontrava sob as ordens do recorrente e seria cooperada. Como se lerá adiante na transcrição dos fundamentos da sentença, o caso é de fraude comprovada porque a prestação de serviços sempre se deu na forma subordinada ao recorrente, sem os traços característicos do trabalho de cooperado ou de trabalhador autônomo. E nessa direção, o que se tem é a competência da Justiça do Trabalho. Estou portanto de acordo com a prolatora da sentença quanto a não existir incompetência ratione materiae e afronta ao decidido pelo STF (Tema 725 da Repercussão Geral). Acerca de horas extras, como também a leitura dos fundamentos da sentença revela, clara a extrapolação do limite diário de seis horas, mesmo considerando o intervalo de refeição e descanso e a pausa. Os limites não são excludentes. Tanto são horas extras as excedentes da sexta diária quanto, se for o caso, as excedentes da trigésima sexta semanal. No que respeita aos Embargos de Declaração, rejeitados e com multa imposta ao recorrente, o que está a ocorrer é a confusão entre decisão (a sentença recorrida) cujos fundamentos são exaustivos, e repelem por incompatibilidade lógica os argumentos da parte, e sentença omissa. Omissa a sentença não foi. Declara o Juízo de origem que não procedeu a diligências porque a instrução e a prova dos autos o fizeram concluir que a autora tinha razão em pedir reconhecimento de vínculo empregatício com o recorrente, dada a fraude. Se a pretensão foi acolhida, isto é, se foi julgada lícita, o ajuizamento da ação pelo advogado da autora não poderia ser abusivo. Assim analisada a questão, é impossível enxergar razoabilidade na tese de omissão sustentada nos Embargos de Declaração. A cominação de multa está correta. Sem embargo dessas razões, é preciso ter cautela antes de acusar o profissional de "litigância abusiva e advocacia predatória", sob pena de leviandade e consequências até criminais. Não é porque existam diversas ações contra os mesmos réus, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, que haverá abuso no exercício do direito de postular em juízo e desvio ético do advogado. Parece intuitivo, ou deveria ser óbvio, que num universo de dezenas, centenas, até milhares de trabalhadores formalmente cooperados existam casos de fraude. Ao poder judiciário competirá julgá-los e decidir se verdadeiras as alegações ou não. Tachar de abusivo o ingresso em juízo somente porque x ou y trabalhadores também o fizeram é dar ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal interpretação restritiva que ele jamais teve nem poderá ter. Cf., a propósito da técnica da fundamentação per relationem, inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: Sentença recorrida (documento Id 0dab44a): "[...] PRELIMINARES Incompetência material A primeira reclamada sustenta a incompetência material desta Justiça Especializada. Alega que o contrato firmado entre as partes se tratava de proposta de adesão e do termo de obrigações do sócio cooperado. Assevera que a competência para analisar a regularidade do contrato é da Justiça Comum, com base na Tema 725 do STF. Nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, incluindo aquelas em que se discute a existência ou não de vínculo empregatício. O tema 725 do STF, por sua vez, trata da licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas e não afasta a competência desta Justiça Especializada no caso concreto, pois há indícios de fraude à legislação trabalhista, circunstância esta que deve ser apurada pelo Juízo competente. A reclamante busca, por meio da presente demanda, o reconhecimento de vínculo de emprego. Diante disso, é necessária análise para verificar se a relação havida entre as partes ostentava os requisitos do vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. Assim, rejeito a preliminar de incompetência material. [...] MÉRITO Vínculo de emprego A reclamante afirma que foi contratada pela primeira reclamada em 5/8/2020 para exercer a função de Operadora de Telemarketing Sênior como cooperada da segunda reclamada. Aponta que trabalhou até 31/10/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de consectários. As reclamadas, por sua vez, impugnam a existência de vínculo de emprego. Esclarecem que a reclamante prestou serviços como cooperada. A caracterização do vínculo de emprego decorre da presença dos elementos fático-jurídicos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Havendo a prestação de serviço, presume-se a existência de vínculo de emprego, cabendo à reclamada a prova em sentido contrário (art. 7º da Constituição da República c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, negada a prestação de serviço, o ônus de comprovar o labor é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (art. 818 da CLT). É incontroversa a prestação de serviços. As Cooperativas representam a união de trabalhadores autônomos que objetivam potencializar a prestação de serviço e os benefícios decorrentes. Além de não estarem presentes os elementos da relação de emprego, a relação cooperativa é marcada pela presença do Princípio da Dupla Qualidade e o da Retribuição Pessoal Diferenciada. Desse modo, pelo Princípio da Dupla Qualidade, o membro deve ser ao mesmo tempo cooperado e cliente. Ou seja, além de laborar em prol da cooperativa, o filiado deve ser beneficiado por serviços prestados pela própria entidade. Outrossim, a cooperativa apenas é juridicamente válida quando potencializar o trabalho humano. Ao associado, portanto, deve ser assegurado uma remuneração pessoal superior àquilo que receberia caso laborasse de forma autônoma. Assim, o cooperado deve ser o grande beneficiário do funcionamento de uma cooperativa. Em seu depoimento, a reclamante afirma que "ficou sabendo da cooperativa por meio de anúncio no 'amarelinho'; que fez um entrevista com a Sra. Katia, assinou a documentação e começou a trabalhar no dia seguinte; que prestava serviços para Sra. Katia; que a Sra. Katia era da 1ª reclamada; que trabalhava das09h30 as 17h30; que nunca participou de assembleia da 2ª reclamada , tampouco foi chamada para assembleia; que a reclamante não foi chamada para palestra sobre cooperativismo; que o pagamento era feito pela 1ª reclamada, por meio de depósito em conta; que usufruía de 1h15 de intervalo intrajornada e 15 minutos de café; que melhor esclarecendo, diz que a Sra. Katia era cooperada; que a depoente procurou o advogado após ter sido dispensada; que a depoente foi desligada no escritório, na av Ipiranga, no edifício Copan, em uma reunião com a Sra. Alessandra, gerente da cooperativa; que em caso de ausência, a depoente precisava apresentar atestado ou o dia era descontado; que a depoente não respondeu a questionário; que mostrada a fls.130, reconhece sua letra e assinatura; que após ser desligada da 1ª reclamada, a 2ª reclamada não disponibilizou outros projetos." A reclamante informa que possuía jornada de trabalho das 9h30min às 17h30min e que, em caso de ausência, precisava apresentar atestado para não ter seus dias descontados. A preposta da primeira reclamada relata que "a reclamante prestava serviços em um prédio cedido pela 1ª reclamada para 2ª reclamada; que não tinha ninguém da 1ª reclamada que trabalhava no local; que a reclamante, se tinha controle de horário, era feito pela 2ª reclamada; que a 1ª reclamada não controla quem são os prestadores de serviços; que os pagamentos dos prestadores de serviços era feito pela cooperativa; que a 1ª reclamada pagava a 2ª reclamada; que em caso de ausência da reclamante, não precisava avisar alguém da 1ª reclamada". Evidente, portanto, que houve a prestação de serviços, valendo-se a primeira reclamada por mão de obra fornecida pela segunda reclamada. A testemunha ANA PAULA narra que "perguntada quanto tempo ficou na cooperativa , diz que 'na cooperativa não, eu fiquei na Persona'; que a depoente assinou um termo de cooperação; que 'assinei como se fosse entrando na empresa, na Persona, não sabia que era cooperativa'; que não assistiu um vídeo sobre cooperativa; que não preencheu questionário sobre o que era ser cooperado; que foi contratada na Av Ipiranga, edifício Copan; que sabe que lá era endereço da Persona, pois foi lá que fez a entrevista e foi lá que assinou a documentação; que foi entrevistada pelo Sr. Guilherme e Sra. Katia; que a Sra. Katia era cooperada; que não sabe do sr Guilherme; que deixou de trabalhar, pois foi dispensada; que houve um corte de funcionários; que foi dispensada no mesmo local da contratação; que foi dispensada pela Sra. Alessandra, gerente da empregos.com.br, plataforma da 1ª reclamada; que a sra Katia também estava presente; que a depoente trabalhava de segunda à sexta-feira, das 09h30 as 17h30; que em caso de faltas, deveria apresentar atestado ou justificativa ou seria descontada; que recebia valor fixo por mês; que a depoente tinha controle de jornada de trabalho por meio de planilha feita pela Sra.Katia; que era uma folha de ponto; que o atestado era enviado à Sra. Katia; que exibida a fl. 139, a depoente reconhece como sendo a planilha de horário; que em caso de ausência, não poderia se fazer substituir." A testemunha ALESSANDRA, por sua vez, informa que "é cooperada desde maio de 2018; que faz a liderança dos times de atendimento ao cliente; que a depoente participou do desligamento da reclamante; que a reclamante deixou de trabalhar, pois sua equipe foi desligada, em razão de corte de custos; que a cooperativa presta serviços para outras empresas, além da 1ª reclamada; que a reclamante prestava serviços para o site empregos.com.br; que a reclamante prestava serviços no escritório dentro do Copan; que nesse escritório havia apenas cooperados da área de atendimento; que a reclamante não recebia ordens da 1ª reclamada; que a 1ª reclamada não participava de processo de admissão de novos cooperados; que os pagamentos dos cooperados é feito pela própria cooperativa; que a depoente já foi convocada para assembleia; que a depoente participou de apenas 1 assembleia, mas foi convocada para mais de uma; que a participação é voluntaria e todos são convocados; que a convocação é disponibilizada no sistema da cooperativa e também consta nos recibos de pagamento; que ao iniciar o atendimento, os cooperados tem treinamento e apresentação sobre cooperativismo; que a reclamante trabalhava de segunda à sexta-feira, das 09h30 as 17h30; que em caso de ausência, a reclamante avisava a depoente e a Sra. Katia; que a Sra. Katia é cooperada." A prova oral colhida evidencia que a reclamante tinha horário fixo de trabalho e havia controle de jornada. Pontuo que o fato de a reclamante ser remunerada por "produção" não pode se confundir com controle de jornada. Se o trabalhador cooperado possui autonomia na prestação dos serviços, tal circunstância é incompatível com jornada fixa pré-estabelecida por terceiros e com a existência de controle de jornada. Aliado a isso, não há prova da concessão de benefícios que evidenciam a Dupla Qualidade na prestação dos serviços. Ademais, os demonstrativos de pagamento evidenciam que a reclamante não recebia remuneração superior à que iria auferir caso fosse empregada na atividade desempenhada. A segunda reclamada junta aos autos termo de prestação de serviços (id. c2d4e37), assinado pela reclamante, no qual há indicação de início de projeto em outra empresa (PTT Serviços Empresariais LTDA) em 21/7/2022. Contudo, o documento causa estranheza, visto que o endereço da empresa é exatamente o mesmo que um dos endereços da primeira reclamada cadastrados no sistema PJe. Além disso, não há qualquer declaração das reclamadas de que houve prestação de serviços da reclamante em favor de outra tomadora. Observo, ainda, que a prova oral colhida evidencia que a reclamante foi dispensada. Destaco, no aspecto, a narrativa da testemunha ALESSANDRA de que "participou do desligamento da reclamante; que a reclamante deixou de trabalhar, pois sua equipe foi desligada, em razão de corte de custos; que a reclamante prestava serviços para o site empregos.com.br". Ora, a dispensa por "corte de custos" é incompatível com a organização e dinâmica que devem nortear a atuação de cooperativas. Um cooperado não pode ser simplesmente dispensado, como o que ocorreu no caso dos autos. Desse modo, resta evidenciado que: (i) a prestação de serviços era realizada sem possibilidade de substituição (pessoalidade); (ii) havia controle de jornada e imposição de regras sobre a prestação dos serviços (subordinação); (iii) a reclamante recebia contraprestação pecuniária mensal fixa (onerosidade); e (iv) o. trabalho era contínuo, sem caráter eventual (não eventualidade). Nesse viés, houve a mera intermediação de mão de obra sob a roupagem de cooperativa, evidenciada pela ausência de participação da reclamante em assembleias da cooperativa; inexistência de benefícios que demonstrassem a aplicação do princípio da dupla qualidade; prestação de serviços exclusivamente para a primeira reclamada, sem demonstração de atuação para outras tomadoras. A autorização da Lei 6.019/74, com as alterações promovidas pela Lei 13.429/17, para ampla terceirização das atividades não tem o intuito de resguardar situações fraudulentas. Ainda que se admita a terceirização da atividade-fim, o intuito da lei não é permitir o esvaziamento do empreendimento, criando empresas sem empregados, notadamente quando a consecução de seu objeto social demande a prestação de serviço. Em sendo assim, reconheço a nulidade dos vínculo de cooperada mantido pela reclamante com a segunda reclamada. A nulidade da prestação de serviço por intermédio de cooperativa atrai a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada. Com efeito, ilícita a terceirização, o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador dos serviços, na linha da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada (PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA), na função de Operadora de Telemarketing Sênior, de 5/8/2020 a 31/10/2024. Conforme já pontuado, a prova oral colhida demonstra que a reclamante foi dispensada. Além disso, a "solicitação de desligamento" assinada pela obreira em 4/11/2024 informa que a reclamante está ciente de seu desligamento ocorrido em 31/10/2024. Por conseguinte, causa estranheza uma solicitação de desligamento na qual indica que possui conhecimento de seu desligamento, visto que se trata de uma informação incoerente. Desse modo, reconheço que o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada foi extinto por iniciativa da primeira reclamada, em 31/10/2024, sem justa causa. Corolário ao vínculo de emprego e à modalidade de extinção contratual reconhecidos, defiro o pagamento de saldo de salário (31 dias), aviso prévio indenizado (42 dias), férias em dobro com 1/3 (períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), férias simples com 1/3 (período aquisitivo 2023/2024), férias proporcionais com 1/3 (4/12), gratificação natalina do ano de 2020 (4/12), gratificações natalinas dos anos de 2021, 2022 e 2023 e gratificação natalina proporcional (11/12). As verbas acima já consideram a projeção do aviso prévio indenizado e a limitação imposta pela petição inicial. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS Digital da reclamante, registrando a admissão em 5/8/2020 e a dispensa em 12/12/2024, nos moldes da OJ 82 da SDI-1 do TST, com a indicação da função de Operadora de Telemarketing Sênior. A anotação deverá ser realizada no eSocial. Com base na documentação apresentada, fixo, para fins de registro na CTPS e para fins de liquidação, que a remuneração da autora é aquela indicada na documentação de ids. 839d529. Cópia do registro de alteração dos registros contratuais do trabalhador deverá ser juntada aos autos, dando-se ciência ao reclamante. Diante da ausência de tempestivo pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, nos moldes da Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, não há verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual não há que se falar em aplicação do art. 467 da CLT. Indefiro. Comprovada a existência do vínculo empregatício, a primeira reclamada deve entregar à reclamante as guias de comunicação da dispensa para requisição do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e expedição de alvarás judiciais. Caso a reclamante comprove que, por culpa exclusiva da primeira reclamada, não conseguiu utilizar o benefício, a obrigação será convertida em indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II, do TST e dos artigos 186 e 927do Código Civil. Fica desde já autorizada a habilitação no seguro desemprego independente do decurso do prazo, desde que observados os demais requisitos legais. Jornada de trabalho A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 17h30min, com uma hora de intervalo intrajornada e 15 minutos de pausa. Aduz que laborava como operadora de telemarketing sênior. Requer o enquadramento de suas atividades como telemarketing e o pagamento de horas extras. Limite de duração da jornada O Anexo II da NR-17 assim dispõe: 2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. [...] 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. (grifo nosso) Conforme se observa do texto normativo, o traço que distingue o trabalho em teleatendimento é a forma pela qual o labor é realizado, sendo irrelevantes as atribuições e responsabilidades do cargo ocupado.No caso dos autos, os holerites indicam a atividade como operadora de telemarketing (id. b205fbb). Evidente, portanto, que a reclamante realizava atividades de teleatendimento. Em seu Anexo II, a NR 17 prevê a concessão de duas pausas de 10 minutos cada para os trabalhadores que desempenhem atividades em teleatendimento/telemarketing (item 6.4.1). O intervalo intrajornada para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos (item 6.4.2). O item 6.3 da NR 17 disciplina, ainda, que o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas. Desse modo, são devidas, como extras, as horas excedentes à 6ªdiária ou 36ª semanal. Validade dos controles da jornada/Jornada realizada A prova da jornada de trabalho é ônus do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST. No presente caso, a segunda reclamada apresentou aos autos os controles de frequência da contratualidade (id. a37c71f). Os cartões-ponto são o meio hábil para comprovação da jornada de trabalho do empregado e, por ser fato constitutivo do direito postulado,cabe ao reclamante a desconstituição de referidos documentos. Assim, enquanto provas pré-constituídas, só podem ser afastados diante de prova robusta em sentido contrário. Em audiência, a reclamante afirma que "trabalhava das 09h30 às 17h30; [...] usufruía de 1h15 de intervalo intrajornada e 15 minutos de café". Os cartões-ponto acostados aos autos corroboram a narrativa da reclamante de que laborava de segunda à sexta-feira, das 9h30min às 17h30min. Nesse viés, reconheço a validade dos controles de jornada da contratualidade. Condenação envolvendo a jornada Diante do fixado acima, defiro o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso prévio indenizado. Sobre as horas irregularmente compensadas incide somente o adicional (Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho). O cálculo das horas extras deverá observar os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial, o divisor 180, bem como as Súmulas 264, 347 e 366 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título (OJ415 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). [...]" Sentença de Embargos de Declaração (documento Id 6f965c7): "[...] Nos moldes do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração em caso de omissão, contradição ou obscuridade da sentença. Inicialmente, pontuo que os embargos de declaração não são o momento processual oportuno para a juntada de novos elementos de prova. Pontuo, ainda, que são tidas por inexistentes as provas apresentadas sem observar os procedimentos legais e regulamentares, como é o caso de links. Outrossim, embora a primeira reclamada alegue a configuração de "litigância abusiva e advocacia predatória", foi reconhecida a nulidade do vínculo de cooperada e o vínculo de emprego com a primeira reclamada. Diante do contexto dos autos e do teor da decisão, não há que se falar em "litigância abusiva e advocacia predatória" nos moldes do pretendido pela reclamada e, por isso, nenhuma diligência foi determinada nesse sentido. Não há omissão. Nada a retificar. A embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, razão pela qual os embargos são protelatórios. Condeno, assim, a primeira reclamada ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de incompetência ratione materiae e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERNANDA BATISTA DA SILVA

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