Resultados para "1001727-07.2023.5.02.0384" – Página 86 de 87

Antonio Jose Vicente Ferreira Junior x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 329778540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016877-61.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSÉ VICENTE FERREIRA JUNIOR contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a qual visava garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência (PcD). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada nas fases iniciais do certame e reconhecida como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da própria junta médica da banca examinadora, mas foi posteriormente eliminada na fase de avaliação biopsicossocial, realizada remotamente, sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta que a decisão administrativa é ilegal, arbitrária e carece de fundamentação, tendo desconsiderado provas médicas robustas que atestam a sua deficiência, inclusive com base no CID-10 M24.6, sendo que o agravante já exerce cargo público como policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, função conquistada em concurso anterior na condição de pessoa com deficiência, o que corrobora ainda mais sua aptidão e enquadramento legal. Aduz, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, uma vez que a não participação nas etapas subsequentes do certame inviabiliza o resultado útil da demanda. Defende também a reversibilidade da medida pleiteada e pleiteia a concessão de efeito ativo ao agravo para assegurar sua matrícula no curso de formação até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da exclusão de candidato de concurso público, em razão de não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. No caso em apreço, a banca examinadora concluiu que o candidato não se enquadra como pessoa com deficiência, à luz da legislação aplicável, por entender que "as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho de funções conforme estabelecido no art. 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como pessoa com deficiência" (Id 885414077 dos autos de origem). O agravante juntou aos autos laudo de ressonância magnética da mão direita, acompanhado de parecer médico emitido por ortopedista, o qual atestou que o paciente “apresenta exame de ressonância magnética que mostra indefinição do tendão extensor” - com diagnóstico correspondente aos CID 10 M20.0 (Deformidades adquiridas dos dedos das mãos e dos pés) e M62.5 (Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte) ( Id 885414081 dos autos de origem). Contudo, observa-se que o referido documento não apresenta qualquer conclusão expressa no sentido de que o autor se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que exames e laudos médicos obtidos de forma unilateral, elaborados por profissionais não integrantes da banca examinadora, não possuem, por si sós, força probatória suficiente para infirmar a conclusão técnica obtida por meio da avaliação biopsicossocial, realizada nos moldes previstos no edital do certame. Ademais, cumpre destacar que, na etapa de avaliação biopsicossocial, o próprio candidato declarou exercer, atualmente, o cargo de oficial penal no Estado do Rio Grande do Norte, não fazendo uso de adaptações para o desempenho de suas funções (Id 1104544810 dos autos de origem). Diante do conjunto probatório apresentado, não é possível, nesta fase processual, afirmar com segurança que o autor se enquadra como pessoa com deficiência. Assim, revela-se imprescindível o esgotamento da fase instrutória, com a realização de perícia médica judicial – medida que, inclusive, já foi determinada pelo juízo de origem, mas ainda não concretizada. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo não ser possível, neste momento processual, anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, porquanto tal ato é revestido de presunção de legitimidade e veracidade, somente passível de afastamento mediante prova inequívoca em sentido contrário — o que, no caso concreto, dependerá da realização da perícia médica judicial ainda pendente. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEPEN. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, destinada a garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência. 2. Alega o agravante que foi aprovado nas fases iniciais do certame e reconhecido como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da junta médica da banca examinadora, tendo sido posteriormente eliminado na fase de avaliação biopsicossocial sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada destinada a autorizar a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso público, apesar de sua exclusão na etapa de avaliação biopsicossocial, que concluiu pela ausência de deficiência nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou de resultado útil ao processo (art. 300, caput, do CPC). Em sede de controle judicial de concursos públicos, a intervenção do Judiciário é admitida apenas quando verificada ilegalidade manifesta nos atos da Administração. 5. A banca examinadora fundamentou a exclusão do candidato com base na ausência de elementos que caracterizassem deficiência conforme os parâmetros legais (art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999). 6. A inexistência de conclusão técnica inequívoca sobre o enquadramento do candidato como pessoa com deficiência inviabiliza a concessão da tutela antecipada. Tal definição depende da realização de perícia judicial ainda não efetivada. 7. Presume-se a legitimidade do ato administrativo impugnado, que apenas poderá ser afastada mediante prova robusta, não produzida nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “1. A exclusão de candidato de concurso público da cota de pessoa com deficiência somente pode ser anulada mediante prova inequívoca de que a condição apresentada se enquadra nos critérios legais de deficiência. 2. A concessão de tutela antecipada exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, não evidenciados quando a análise depende de prova pericial ainda não realizada”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, I e II; CPC, art. 300, caput; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º, I. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Vicente Ferreira Junior x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 329778546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016877-61.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSÉ VICENTE FERREIRA JUNIOR contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a qual visava garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência (PcD). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada nas fases iniciais do certame e reconhecida como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da própria junta médica da banca examinadora, mas foi posteriormente eliminada na fase de avaliação biopsicossocial, realizada remotamente, sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta que a decisão administrativa é ilegal, arbitrária e carece de fundamentação, tendo desconsiderado provas médicas robustas que atestam a sua deficiência, inclusive com base no CID-10 M24.6, sendo que o agravante já exerce cargo público como policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, função conquistada em concurso anterior na condição de pessoa com deficiência, o que corrobora ainda mais sua aptidão e enquadramento legal. Aduz, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, uma vez que a não participação nas etapas subsequentes do certame inviabiliza o resultado útil da demanda. Defende também a reversibilidade da medida pleiteada e pleiteia a concessão de efeito ativo ao agravo para assegurar sua matrícula no curso de formação até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da exclusão de candidato de concurso público, em razão de não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. No caso em apreço, a banca examinadora concluiu que o candidato não se enquadra como pessoa com deficiência, à luz da legislação aplicável, por entender que "as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho de funções conforme estabelecido no art. 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como pessoa com deficiência" (Id 885414077 dos autos de origem). O agravante juntou aos autos laudo de ressonância magnética da mão direita, acompanhado de parecer médico emitido por ortopedista, o qual atestou que o paciente “apresenta exame de ressonância magnética que mostra indefinição do tendão extensor” - com diagnóstico correspondente aos CID 10 M20.0 (Deformidades adquiridas dos dedos das mãos e dos pés) e M62.5 (Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte) ( Id 885414081 dos autos de origem). Contudo, observa-se que o referido documento não apresenta qualquer conclusão expressa no sentido de que o autor se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que exames e laudos médicos obtidos de forma unilateral, elaborados por profissionais não integrantes da banca examinadora, não possuem, por si sós, força probatória suficiente para infirmar a conclusão técnica obtida por meio da avaliação biopsicossocial, realizada nos moldes previstos no edital do certame. Ademais, cumpre destacar que, na etapa de avaliação biopsicossocial, o próprio candidato declarou exercer, atualmente, o cargo de oficial penal no Estado do Rio Grande do Norte, não fazendo uso de adaptações para o desempenho de suas funções (Id 1104544810 dos autos de origem). Diante do conjunto probatório apresentado, não é possível, nesta fase processual, afirmar com segurança que o autor se enquadra como pessoa com deficiência. Assim, revela-se imprescindível o esgotamento da fase instrutória, com a realização de perícia médica judicial – medida que, inclusive, já foi determinada pelo juízo de origem, mas ainda não concretizada. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo não ser possível, neste momento processual, anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, porquanto tal ato é revestido de presunção de legitimidade e veracidade, somente passível de afastamento mediante prova inequívoca em sentido contrário — o que, no caso concreto, dependerá da realização da perícia médica judicial ainda pendente. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEPEN. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, destinada a garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência. 2. Alega o agravante que foi aprovado nas fases iniciais do certame e reconhecido como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da junta médica da banca examinadora, tendo sido posteriormente eliminado na fase de avaliação biopsicossocial sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada destinada a autorizar a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso público, apesar de sua exclusão na etapa de avaliação biopsicossocial, que concluiu pela ausência de deficiência nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou de resultado útil ao processo (art. 300, caput, do CPC). Em sede de controle judicial de concursos públicos, a intervenção do Judiciário é admitida apenas quando verificada ilegalidade manifesta nos atos da Administração. 5. A banca examinadora fundamentou a exclusão do candidato com base na ausência de elementos que caracterizassem deficiência conforme os parâmetros legais (art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999). 6. A inexistência de conclusão técnica inequívoca sobre o enquadramento do candidato como pessoa com deficiência inviabiliza a concessão da tutela antecipada. Tal definição depende da realização de perícia judicial ainda não efetivada. 7. Presume-se a legitimidade do ato administrativo impugnado, que apenas poderá ser afastada mediante prova robusta, não produzida nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “1. A exclusão de candidato de concurso público da cota de pessoa com deficiência somente pode ser anulada mediante prova inequívoca de que a condição apresentada se enquadra nos critérios legais de deficiência. 2. A concessão de tutela antecipada exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, não evidenciados quando a análise depende de prova pericial ainda não realizada”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, I e II; CPC, art. 300, caput; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º, I. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. A. S. H. x E. H.

ID: 306366774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001051-39.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALBERNAZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de… Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por J.A.S.H. em face de E.H., no qual a autora requer a liquidação dos bens a serem partilhados, os quais foram adquiridos na constância do casamento, a saber: a) veículo HONDA Civic; b) motocicleta BMW; c) 21 parcelas do terreno; d) participação societária em empresa; Intimado, o executado alega que o veículo HONDA é objeto de doação, posto que foi pago e doado por sua genitora; que a motocicleta foi comprada na constância do casamento, entretanto a entrada foi paga com a venda de um veículo adquirido antes do matrimônio, sendo parcelado o restante em 24 vezes; que o terreno foi comprado antes do casamento e com o dinheiro da venda do veículo supramencionado, efetuou o pagamento de algumas parcelas do financiamento; e, por fim, que não houve comprovação da participação societária em empresa. Em réplica, a autora se manifestou contrária à impugnação. Pois bem. Inicialmente, verifico que a sentença determinou que: "Quanto aos bens, devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, aqueles que foram adquiridos na constância do casamento. Quanto ao bem imóvel e participação societária em empresa, deve a divorcianda comprovar, em sucessiva fase de partilha, que tais bens passaram a integrar o patrimônio comum durante a união, sem ressalva daquelas hipóteses que afasta a comunhão". Passo a análise dos pontos controversos. 1) Veículo automotor HONDA/Civic Com relação a alegação do executado de que o veículo foi objeto de doação por sua genitora, essa não deve prosperar. O artigo 541 do Código Civil determina que: "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." Desse modo, para que pudesse ser considerado doação, seria necessária a escritura pública ou instrumento particular. Compulsando os autos, noto que não houve o cumprimento de tal exigência, mas tão somente o pagamento foi realizado pela genitora. E, ainda, para que a doação verbal fosse válida seria preciso que o bem móvel fosse de pequeno valor. Considerando que o veículo, à época, custava R$ 47.706,00, não é possível considerar que o objeto é de pequeno valor. Isto é, a parte autora tem direito a metade do bem ou a metade do valor de sua venda. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. Sentença de procedência do pedido mantida. Réu alega que não houve empréstimo de dinheiro, mas doação. Inteligência do artigo 541 do Código Civil. Doação, em regra, que exige a comprovação por meio de documento público ou particular. Possibilidade de doação verbal somente de bens móveis de pequena monta. Capacidade econômica das partes afasta a possibilidade de considerar a quantia transferida (R$ 40.000,00) como bem móvel de pequeno valor. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001727-37.2016.8.26.0415; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) COBRANÇA - MÚTUO - Controvérsia acerca da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (Autora alega que celebrado contrato verbal de mútuo e Requerido sustenta que firmado contrato verbal de doação) - Doação verbal que é válida apenas se o objeto do negócio jurídico "for bem móvel e de pequeno valor" (nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código Civil) - Objeto do negócio jurídico (quantia de R$ 25.000,00) que não é de pequeno valor - Ausente a formalidade essencial para a validade do negócio jurídico de doação - Reconhecimento de que celebrado contrato de mútuo entre as partes - Cabível a devolução do valor à mutante (Autora) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023392-45.2019.8.26.0564; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) 2) Motocicleta BMW Com relação à alegação da motocicleta não fazer parte da partilha pois foi comprada com o valor da venda do veículo adquirido antes do casamento, essa também não deve prosperar. O artigo 1.659 do Código Civil determina que: "Excluem-se da comunhão: [...] II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares". Compulsando os autos, verifico que a motocicleta foi comprada de tal forma: entrada de R$ 12.456,00 e o restante em 24 parcelas de R$ 979,50, ou seja, não foi comprada total e integralmente com o valor exclusivo do executado. Tendo em vista que o bem móvel foi adquirido na constância do casamento e que não foi pago integralmente com o valor da venda do veículo adquirido anteriormente, mas somente a entrada, e que o divórcio ocorreu em 2015, a parte autora tem direito a metade das 24 parcelas. Vejamos o que entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência . Irresignação da autora. 1. União estável - período. Alegação de ocorrência de união estável a partir de dezembro/2007 . Não demonstração de coabitação e exteriorização de relacionamento com configuração de união estável, além de namoro. Alteração do relacionamento entre 2012 e 2013, conforme provas dos autos. Fixação do início da união estável em 23/11/2013, data de aquisição de imóvel conjunto, com fotografias comemorativas do casal. União estável existente entre 23/11/2013 e fevereiro/2017 . 2. Partilha de bem imóvel. Aquisição durante a união estável. Partilha cabível (arts . 1.658 e 1.660, I, CC). Exclusão de valores exclusivos do apelado, sub-rogados na aquisição do imóvel . Entrada de R$ 361.000,00 dada menos de um mês após o início da união estável, não sendo presumível a participação da apelante - exclusão da partilha pelo artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, na proporção desse valor. Inclusão na partilha de valores dados para a aquisição do imóvel . Motocicleta dada em pagamento da qual não se comprovou a propriedade anterior do apelado. Valor de R$ 61.950,00, transferidos em maio/2014, que não se pode presumir como exclusivo do apelado. União estável já em curso . Valores de FGTS para pagamento da entrada do imóvel. Saque durante a união estável. Partilha do FGTS conforme precedente do STJ. Exclusão da quitação final do financiamento, por sub-rogação de bem particular do apelado - excluído da partilha pelo artigo 1 .659, inciso I, do Código Civil. Partilha proporcional da propriedade do imóvel apenas dos valores da motocicleta, da transferência de maio/2014, do FGTS de entrada e de três parcelas do financiamento até a quitação total por sub-rogação de bem particular do apelado. 3. Reforma em parte . (i) Reconhecimento a união estável entre as partes, no período de 23/11/2013 a fevereiro/2017; e (ii) Partilha proporcional do imóvel adquirido durante a união estável, nos termos indicados Sucumbência recíproca mantida, com majoração recursal, respeitadas as regras de gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075593720198260127 SP 1007559-37.2019 .8.26.0127, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) 3) Terreno Analisando o feito, noto que o imóvel foi adquirido em 18/12/2010 e as partes casaram-se em 29/04/2011. Na data do matrimônio, o imóvel estava financiado, sendo averbada a quitação em 22/04/2021. Em que pese o imóvel não fazer parte da partilha, posto que foi comprado anteriormente ao casamento, as parcelas pagas durante o matrimônio integram a partilha, uma vez que há presunção de esforço comum, ou seja, a parte autora faz jus à metade das parcelas pagas. Vejamos: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000482-65.2023.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) 4) Participação societária na empresa Por fim, a sentença determinou que a divorcianda comprovasse a participação societária na empresa para que houvesse partilha. Noto que não há comprovação por parte da divorcianda. Declaro o feito saneado. Ante o exposto, determino que ambas as partes apresentem planilha atualizada dos valores que entendem devidos, sem prejuízo de posterior nomeação de perito. Prazo: 15 dias. Ressalto que na planilha deverá conter o valor corrigido e atualizado dos três bens a serem partilhados (metade do valor do veículo HONDA/Civic, metade das 24 parcelas da motocicleta e metade das 21 parcelas do imóvel pagas na constância do casamento). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), JULIANA ALBERNAZ SIMÕES (OAB 178604/SP), JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO (OAB 176723/SP), EDILSON HAYASHI (OAB 178576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001727-78.2017.8.11.0040

ID: 292759912

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001727-78.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARRELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001727-78.2017.8.11.0040 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001727-78.2017.8.11.0040 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK REP. PELOS HERDEIROS TATTIANA BARBIERI STALICK e FELIPE BARBIERI STALICK registrado(a) civilmente como EDSON GUSTAVO STARLICK - CPF: 557.298.000-53 (AGRAVADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK - CPF: 666.407.680-20 (AGRAVADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), TATTIANA BARBIERI STARLICK - CPF: 011.467.751-48 (AGRAVANTE), FELIPE BARBIERI STARLICK - CPF: 030.813.301-30 (AGRAVADO), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0001-08 (AGRAVANTE), ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA - CPF: 002.642.356-14 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de renovar os atos processuais a partir da fase instrutória, possibilitando a produção das provas oportunamente requeridas. O agravante sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular entendeu haver elementos suficientes para julgamento antecipado. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é válida a sentença proferida sem a realização de instrução probatória previamente requerida pelas partes, em especial diante de alegações relevantes que demandariam produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo interno não tem como finalidade rediscutir os fundamentos da decisão monocrática, mas apenas submeter o seu conteúdo à análise do órgão colegiado. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa quando o Juízo indefere provas requeridas e julga desfavoravelmente à parte com base na ausência dessas mesmas provas. No caso, os embargantes alegaram desvio de finalidade na emissão de cédulas de produto rural e força maior decorrente de estiagem, requerendo prova oral e apresentando documentos técnicos e decretos municipais. O Juízo rejeitou a produção da prova oral e julgou os embargos improcedentes por falta de provas, impedindo a devida comprovação das alegações, o que caracteriza cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória, para viabilizar a adequada instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo indefere a produção de provas previamente requeridas, especialmente quando a improcedência decorre da ausência dessas provas. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.790.144/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., com o fito de reformar a decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas (ID 274970356). Para tanto, o ora agravante aduz que o cerceamento não ocorreu por conta da ausência de instrução, na medida em que o Juízo da causa entendeu estarem presentes todos os elementos para julgar, e assim o fez. Sustenta que se a revisão/rescisão judicial é vedada em situações como a presente. Não seriam oitivas que fariam o Magistrado Singular julgar diferentemente do que foi decidido (ID 279961379). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 284740377). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno de toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou levá-lo a julgamento perante o órgão colegiado, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Também chamado de Agravo Interno, o Recurso de Agravo Regimental não cuida de repisar os fundamentos da decisão singular, mas apenas de submetê-la ao crivo do colegiado. Na hipótese, infere-se que o ora agravante pretende a reforma da decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas. Contudo, as alegações trazidas pela recorrente são insuficientes para a reforma da decisão. Com efeito, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. Apenas para registro, segue precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017.2. Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito disso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de divergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é proferida somente após essa manifestação. 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 1790144 GO 2020/0301829-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Assim, restou caracterizado nos autos situação configuradora de cerceamento de defesa, consubstanciado na não realização da instrução probatória oportunamente requerida pelas partes, em contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ora, verifica-se que os embargantes sustentaram a ocorrência de desvio de finalidade na emissão das Cédulas de Produto Rural, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega de grãos em razão de escassez de chuvas que teria frustrado as safras. Para corroborar essas alegações, foram acostados laudos técnicos e decretos municipais atestando a estiagem. Não obstante, o Juízo rejeitou a produção de prova oral pleiteada pelas partes e julgou improcedentes os embargos à execução, considerando ausente a comprovação dos fatos articulados na inicial. Dessa forma, evidencia-se cerceamento de defesa e consequente violação aos postulados constitucionais em questão, haja vista que as partes foram privadas da oportunidade de demonstrarem cabalmente suas alegações, mediante a produção de provas devidamente requerida. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença de mérito a fim de que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se às partes a produção da prova oral pleiteada, bem como de outros meios de prova porventura requeridos, permitindo-se, assim, a completa instrução da causa. Então, sem que tenha a ora agravante convencido esta Relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação e apresentado o processo em mesa – permanece incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora para negar provimento ao recurso. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001727-78.2017.8.11.0040

ID: 292759919

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001727-78.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK REP. PELOS HERDEIROS TATTIANA BARBIERI STALICK E FELIPE BARBIERI STALICK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON GUSTAVO STARLICK FELIPE BARBIERI STARLICK JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK

Acórdão

Advogados:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONARA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEWTON ACUNHA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001727-78.2017.8.11.0040 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001727-78.2017.8.11.0040 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK REP. PELOS HERDEIROS TATTIANA BARBIERI STALICK e FELIPE BARBIERI STALICK registrado(a) civilmente como EDSON GUSTAVO STARLICK - CPF: 557.298.000-53 (AGRAVADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK - CPF: 666.407.680-20 (AGRAVADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), TATTIANA BARBIERI STARLICK - CPF: 011.467.751-48 (AGRAVANTE), FELIPE BARBIERI STARLICK - CPF: 030.813.301-30 (AGRAVADO), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0001-08 (AGRAVANTE), ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA - CPF: 002.642.356-14 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de renovar os atos processuais a partir da fase instrutória, possibilitando a produção das provas oportunamente requeridas. O agravante sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular entendeu haver elementos suficientes para julgamento antecipado. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é válida a sentença proferida sem a realização de instrução probatória previamente requerida pelas partes, em especial diante de alegações relevantes que demandariam produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo interno não tem como finalidade rediscutir os fundamentos da decisão monocrática, mas apenas submeter o seu conteúdo à análise do órgão colegiado. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa quando o Juízo indefere provas requeridas e julga desfavoravelmente à parte com base na ausência dessas mesmas provas. No caso, os embargantes alegaram desvio de finalidade na emissão de cédulas de produto rural e força maior decorrente de estiagem, requerendo prova oral e apresentando documentos técnicos e decretos municipais. O Juízo rejeitou a produção da prova oral e julgou os embargos improcedentes por falta de provas, impedindo a devida comprovação das alegações, o que caracteriza cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória, para viabilizar a adequada instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo indefere a produção de provas previamente requeridas, especialmente quando a improcedência decorre da ausência dessas provas. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.790.144/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., com o fito de reformar a decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas (ID 274970356). Para tanto, o ora agravante aduz que o cerceamento não ocorreu por conta da ausência de instrução, na medida em que o Juízo da causa entendeu estarem presentes todos os elementos para julgar, e assim o fez. Sustenta que se a revisão/rescisão judicial é vedada em situações como a presente. Não seriam oitivas que fariam o Magistrado Singular julgar diferentemente do que foi decidido (ID 279961379). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 284740377). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno de toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou levá-lo a julgamento perante o órgão colegiado, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Também chamado de Agravo Interno, o Recurso de Agravo Regimental não cuida de repisar os fundamentos da decisão singular, mas apenas de submetê-la ao crivo do colegiado. Na hipótese, infere-se que o ora agravante pretende a reforma da decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas. Contudo, as alegações trazidas pela recorrente são insuficientes para a reforma da decisão. Com efeito, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. Apenas para registro, segue precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017.2. Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito disso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de divergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é proferida somente após essa manifestação. 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 1790144 GO 2020/0301829-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Assim, restou caracterizado nos autos situação configuradora de cerceamento de defesa, consubstanciado na não realização da instrução probatória oportunamente requerida pelas partes, em contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ora, verifica-se que os embargantes sustentaram a ocorrência de desvio de finalidade na emissão das Cédulas de Produto Rural, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega de grãos em razão de escassez de chuvas que teria frustrado as safras. Para corroborar essas alegações, foram acostados laudos técnicos e decretos municipais atestando a estiagem. Não obstante, o Juízo rejeitou a produção de prova oral pleiteada pelas partes e julgou improcedentes os embargos à execução, considerando ausente a comprovação dos fatos articulados na inicial. Dessa forma, evidencia-se cerceamento de defesa e consequente violação aos postulados constitucionais em questão, haja vista que as partes foram privadas da oportunidade de demonstrarem cabalmente suas alegações, mediante a produção de provas devidamente requerida. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença de mérito a fim de que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se às partes a produção da prova oral pleiteada, bem como de outros meios de prova porventura requeridos, permitindo-se, assim, a completa instrução da causa. Então, sem que tenha a ora agravante convencido esta Relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação e apresentado o processo em mesa – permanece incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora para negar provimento ao recurso. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000742-05.2025.8.13.0396

ID: 282297515

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000742-05.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000742-05.2025.8.13.0396 AUTOR: LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO CPF: 146.999.497-62 RÉU/RÉ: 35.461.671 ARTHUR GUILHERME DE OLIVEIRA CPF: 35.461.671/0001-34 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO em face de ARTHUR GUILHERME DE OLIVEIRA. O autor alega inadimplemento contratual após pagamento antecipado de R$1.000,00 para confecção e instalação de uma placa comercial, relatando descaso e promessas não cumpridas pela ré, bem como negligência quanto ao reembolso do valor. Pleiteia a restituição corrigida do montante pago, no valor atualizado de R$1.120,15, e indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Requer, ainda, justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas cabíveis (ID 10399914101). A parte ré não integrou este processo, apesar de devidamente citada dos termos da demanda, tendo sido decretada sua revelia conforme ID 10436055780. A parte autora alegou descumprimento contratual e pugnou pela restituição dos valores pagos inicialmente Em razão da revelia da parte requerida, reputo como verdadeira a afirmação do(a) autor(a) de que realizou contrato de prestação de serviços com o requerido e que este restou inadimplente com sua contraprestação, mesmo após o recebimento dos valores pagos pelo autor, legitimando o interesse de agir da presente demanda. Desta forma, havendo o(a) autor(a) crédito a receber, que não fora pago, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento atualizado do débito é medida que se impõe. O dano moral por sua vez, entendo que não merece prosperar. Isto porque, o dano extrapatrimonial imprescinde de comprovação mínima de sua ocorrência (art. 373, I, CPC), ou seja, a demonstração de qualquer elemento que a ausência da efetiva construção da placa solicitada pelo autor lhe causou outros constrangimentos para além do inadimplemento contratual. O fato de ter havido a contratação de um serviço não prestado, por si só, não configura dano moral, se tratando na verdade de um inadimplemento contratual, resolvido no campo do dano material. O dano moral se refere àquele dano causado à personalidade do indivíduo e se configura quando a ação de outrem foge à esfera do mero cotidiano, causando danos excessivos e injustos à parte que o pleiteia. Muito embora haja o desconforto do inadimplemento, tal fato, sozinho, não é capaz de configurar um dano à moral da parte autora. Nesse trilhar: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO COMPROVADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DA PARTE INTERESSADA - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. Os efeitos da revelia ocorrem quando a parte ré, regularmente citada, deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. Tal situação, conquanto não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência da pretensão, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porque tem a força de gerar a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 319 do CPC). Comprovado o inadimplemento do contratado, impõe-se a procedência do pedido rescisão contratual bem como sua condenação a arcar com os valores devidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.044483-2/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016) - grifei. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTRATO DE ASSESSORIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSENTE ABALO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame. Recursos inominados contra sentença que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução do valor pago. O polo passivo alega ilegitimidade passiva e nulidade da revelia, além de defender a validade do contrato, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. O polo ativo almeja a indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Consiste em verificar (I) a legitimidade passiva da recorrente; (II) a validade da rescisão contratual com devolução do valor pago e (III) a ocorrência de dano moral justificável. III. Razões de decidir. A preliminar de nulidade da revelia foi afastada devido à ausência de regularização processual do preposto em audiência, conforme Enunciado nº 83 do fojesp. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a recorrente recebeu a quantia pactuada, sendo parte legítima para responder à ação. A falha na prestação do serviço foi caracterizada, justificando a rescisão contratual sem ônus ao autor. O dano moral exige comprovação de violação de direitos de personalidade, não configurada no caso. lV. Dispositivo e tese. Recursos não providos. Teses de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se sustenta quando a parte recorrente é beneficiária direta do contrato. 2. A falha na prestação de serviço justifica a rescisão contratual e a restituição monetária. 3. O dano moral não se presume e não foi comprovado no caso concreto. Legislação: Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII. Jurisprudência: TJSP, recurso inominado cível 1029639-66.2024.8.26.0564, Rel. João José custódio da Silveira, 1ª turma recursal cível, j. 31.01.2025; apelação cível 1002293-19.2024.8.26.0572, Rel. Sá Moreira de oliveira, 33ª câmara de direito privado, j. 01.02.2025. Agravo de instrumento 0102243-62.2024.8.26.9061, Rel. Léa Maria barreiros duarte, 2ª turma recursal cível, j. 09.04.2024. (JECSP; RecInom 1001727-31.2024.8.26.0197; Francisco Morato; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira; Julg. 20/03/2025) - grifei. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIRADA, REFORMA, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO DE COZINHA. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. Revelia. Sentença de procedência parcial declarou a rescisão do contrato e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00, além de determinar ao réu que realize a devolução do armário. Recurso inominado da autora pretendendo a devolução integral do valor pago pelo serviço. Acolhimento. Documentos anexados aos autos que conferem verossimilhança às alegações da autora, em especial a contratação do serviço, culminando com indicativos do desacerto contratual (fls. 10/23). Reconhecimento dos efeitos da revelia. A autora apresentou documentos demonstrando as tentativas de resolução da questão e o réu, por sua vez, não ofereceu prova capaz de comprovar a realização do serviço, com a entrega do bem e tampouco ofereceu contrarrazões. Rescisão do negócio bem decretada. Restituição das partes à situação anterior. Comprovado o pagamento do preço (fls. 26 e 28). Dever de ressarcimento do valor pago pela autora de r$2.500,00. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (JECSP; RecInom 1016231-53.2023.8.26.0625; Taubaté; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes; Julg. 30/08/2024) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Distrato consensual, com promessa de devolução de 80% do valor pago pela ré, o que não se verificou. Revelia. R. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora a pugnar pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais. Não configuração. Ausência de indicação de desdobramento mais relevante dos fatos, apto a ensejar abalo psicológico ou violação a direito da personalidade. Hipótese de mero descumprimento de obrigação, ensejadora de aborrecimento inerente à vida em sociedade. R. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9099/95. Nega-se provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios, por não terem sido apresentadas contrarrazões. Sendo a autora beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas e despesas processuais dependerá da comprovação da perda da condição de hipossuficiente. (JECSP; RecInom 1002980-68.2024.8.26.0451; Piracicaba; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Sérgio da Costa Leite; Julg. 14/10/2024) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pela SELIC, a partir da citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000742-05.2025.8.13.0396 AUTOR: LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO CPF: 146.999.497-62 RÉU/RÉ: 35.461.671 ARTHUR GUILHERME DE OLIVEIRA CPF: 35.461.671/0001-34 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiana Eid Masetto x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 293461607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-35.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIANA EID MASETTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE FLAUZINO CHAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-35.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiana Eid Masetto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BEN… Processo 1001727-35.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiana Eid Masetto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. MAIANA EID MASSETO ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A alegando, em resumo, que mantém plano de saúde junto à ré e foi diagnosticada com osteossarcoma, que se trata de câncer ósseo agressivo que exige tratamento imediato. Mencionou que realizou a primeira cirurgia em 16/05/2024 no Hospital Beneficência Portuguesa Mirante (Hospital São José), custeado pela ré e logo após iniciou o tratamento quimioterápico perante o Centro Oncológico do Hospital São Luiz, com planejamento terapêutico inicial de 12 semanas com posterior cirurgia para remoção com margem do osso e posterior nova quimioterapia (adjuvante), realizando exames complementares para estadiamento. Aduziu que fora solicitada à ré a realização dos procedimentos cirúrgicos em 23/08/2024, com indicação de todos os OPMEs, bem como das marcas/fabricantes, que são são essenciais para garantir a eficácia da cirurgia, reduzir o risco de complicações pós-operatórias e promover a melhor recuperação possível da autora, todavia, a ré negou-lhes cobertura, tendo apenas autorizado parte dos materiais. Sobre a negativa dos materiais, afirmou que o rol da ANS é exemplificativo, bem como que os materiais foram prescritos com base nas necessidades da paciente e para lhe assegurar maior segurança no procedimento. Disse que os procedimentos cirúrgicos estão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Afirmou que a junta médica da ré contrariou a prerrogativa do profissional assistente e realizou agendamento automático com profissional especialista para avaliação de um procedimento pela ré já autorizado, ensejando o cancelamento do procedimento pelo médico assistente, que enviou novo relatório médico com justificativas à ré. Mencionou que os honorários médicos serão pagos de forma particular, com reembolso pela ré de R$ 9.077,93, conforme prévia de reembolso aprovada, bem como que a ação "refere-se à negativa da ré em autorizar a cirurgia e fornecer os materiais essenciais à realização do procedimento cirúrgico na autora". Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e que em razão dos fatos sofreu dano moral. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré emita guia de autorização para os procedimentos ARTROPLASTIA DE TORNOZELO (COM IMPLANTE) - TRATAMENTO CIRURGICO CÓDIGO TUSS 30728053; BIÓPSIA CIRÚRGICA DE TORNOZELO CÓDIGO TUSS 30728088; EXÉRESE DE TUMOR E ROTAÇÃO DE RETALHO MÚSCULO-CUTÂNEO CÓDIGO TUSS: 30101476; TUMOR OSSEO (RESSECCAO COM SUBSTITUICAO) CÓDIGO TUSS: 30732085 e MICRONEUROLISE MULTIPLAS CÓDIGO TUSS: 31403220 e materiais prescritos de acordo com a especificação do médico, com pagamento de todas as despesas hospitalares decorrentes da cirurgia e, ao final, a procedência do pedido, para confirmar a tutela de urgência. A inicial veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi concedida (fls. 154). Manifestação da autora alegando descumprimento da tutela de urgência e requerendo a realização de bloqueio pelo SISBAJUD dos valores para realização da cirurgia e materiais prescritos (R$ 1.032.654,70) e, subsidiariamente, a majoração da multa (fls. 157/161), com documentos. A decisão de fls. 183 majorou a multa e determinou o cumprimento, pela ré, da decisão que deferiu a tutela de urgência no prazo de 24h, sob pena de bloqueio pelo SISBAJUD. A autora noticiou que a ré não cumpriu a tutela de urgência (fls. 184/185), com documentos. Foi efetuado bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 1.032.654,70 (fls. 190 e 262/263). A ré foi intimada por oficial de justiça acerca da liminar concedida (fls. 206). A ré apresentou contestação (fls. 304/321), alegando, em resumo, a necessidade da suspensão da tutela de urgência para realização de perícia médica emergencial. Aduziu que a questão dos autos tem relação com o instrumento médico criado pela RN ANS 424/17 (Junta Médica), bem como que não recusou a cobertura médica, tendo sido a questão submetida ao procedimento da junta médica que identificou inadequação da indicação cirúrgica. Afirmou que com o resultado da Junta Médica, a operadora autoriza o procedimento nos termos e formas indicados pelo resultado do processo técnico, indicando outro médico assistente para escolha da paciente. Negou violação à autonomia do médico. Afirmou que agiu corretamente. Juntou documentos. Após manifestações das partes e do hospital (fls. 536/537, 542/544, 584/585, 586/588 e 601/602), com documentos, sobreveio a decisão de fls. 604/606 retificada pela decisão de fls. 610 que acolheu os embargos de declaração da ré e deferiu o levantamento, pela ré, do valor bloqueado (R$ 1.032.654,70), declarando cumprida a tutela de urgência. Embargos de declaração com pedido da autora de prosseguimento do feito (fls. 613/616). A decisão de fls. 617/620, rejeitou os embargos de declaração, indeferiu a cobrança das astreintes pela autora, saneou o feito e determinou a realização de prova pericial. A decisão de fls. 671 suspendeu a decisão de fls. 610 e determinou que a ré pagasse a conta hospitalar em 05 dias e deferiu a expediu pela MLE à ré no valor de R$ 6.537,53. Embargos de declaração rejeitados (fls. 689). Interposto agravo de instrumento nº 2041404-26.2025.8.26.0000 pela ré contra a decisão que determinou que a ré, como cumprimento da tutela provisória deferida às fls. 154, pagasse a conta hospitalar de fls. 577/579 no prazo de 5 dias, diretamente ao prestador de serviço, sob pena de levantamento dos valores bloqueados em favor dele, foi concedido efeito suspensivo (fls. 720), e posteriormente negado provimento ao recurso, conforme pesquisa realizada no site do TJSP. A autora juntou documentos (fls. 742/765). Laudo pericial juntado (fls. 778/807), manifestando-se as partes (fls. 820/826 e 841/852). A decisão de fls. 818 deferiu a expedição de MLE no valor de R$ 1.026.117,17 à Real Benemérita Associação Portuguesa. A decisão de fls. 837 aplicou multa de litigância de má-fé à ré. Interposto agravo de instrumento nº 2102291-73.2025.8.26.0000 foi concedido efeito efeito ativo para que fosse suspenso o levantamento dos valores bloqueados, até que a turma julgadora venha a solucionar a controvérsia em definitivo (fls. 869/870). O v. Acórdão de fls. 874/885 deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 2057781-72.2025.8.26.0000, para, entendendo cabível a cobrança/execução das astreintes, fixar a multa por descumprimento da obrigação em R$ 50.000,00. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls. 874/885: cumpra-se o v. Acórdão, que decidiu por ser devida à autora astreinte no valor de R$ 50.000,00. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, pretendendo a autora, diagnosticada com osteossarcoma de alto grau da tíbia distal esquerda (CID C40.02), com comprometimento da epídise distal (fls. 78/79), que a ré arque com os procedimentos cirúrgicos e materiais (OPMEs), inclusive marcas, prescritos por seu médico assistente - Dr. André Mathias Baptista (cf. fls. 80/82). Assim, para apurar a pertinência técnica e adequação dos procedimentos e materiais recomendados pelo médico assistente, foi realizada perícia técnica, e o expert concluiu, às fls. 803, que: 1. O procedimento cirúrgico indicado para a patologia diagnosticada é a ressecção tumoral com substituição por endoprótese customizada que contemple a articulação do tornozelo; 2. O procedimento não se resume à ressecção tumoral com substituição, mas também pela necessidade de reconstrução articular, portanto, deve ser acrescido o procedimento: Artroplastia de tornozelo com componente talar articulado à endoprótese de tíbia distal; 3. Os procedimentos solicitados: microneurólises múltiplas, exérese de tumor com rotação de retalho, biópsia cirúrgica, estão contemplados pelos dois procedimentos acima, portanto, não devem ser acrescidos ao rol (vide fls. 802); 4. A endoprotese não necessita ser da empresa indicada pelo cirurgião; pode ser a citada pela junta médica nomeada pela requerida (endoprotese nacional), DESDE QUE, contemple aos objetivos cirúrgicos: ser customizada à estrutura óssea da paciente e que preserve a articulação do tornozelo; 5. Os materiais complementares solicitados pelo médico assistente têm justificativa face às características da paciente com histórico de doença de pele com componente autoimune: prevena customizável, lâmina raspa e bone scapel, 03 DAC, 03 STIMULAN - 03 CABOS DE DALL MILLES - Stryker (fls. 803). Outrossim, na discussão, o expert consignou que na análise da nota fiscal de fls. 577, os seguintes materiais não tinha justificativa para utilização: - Duas endoproteses customizadas no valor de R$ 720.000,00, considerando que foi considerado o implante TALAR como material específico (fls. 802). Insta salientar que olaudopericial deve ser integralmente prestigiado, posto que realizado por profissional competente, equidistante das partes, e está bem fundamentado, não havendo elementos técnicos que lhe retirem ou diminuam o valor. A par disso, o pedido de obrigação de fazer deve ser parcialmente acolhido, considerando a pertinência técnica dos procedimentos realizados (código nº 3.07.32.085 - Tumor ósseo - ressecção com substituição e código nº 3.07.28.053 - Artroplastia de tornozelo, com implante - tratamento cirúrgico) e dos materiais complementares solicitados pelo médico assistente, com exceção das duas endoproteses customizadas no valor de R$ 720.000,00 utilizadas, sem justificativa, na cirurgia e cobrada da ré pelo nosocômio, conforme nota fiscal de fls. 577/578. Em razão disso, ou seja, inclusão na conta hospitalar de endoproteses customizadas de valor vultuoso sem justificativa para utilização no procedimento cirúrgico, realmente não se pode responsabilizar a ré pelo pagamento integral da conta hospitalar, razão pela qual revogo as decisões de fls. 818 e 838. Por fim, afasto a pretensão indenizatória, pois não identifico a existênciadedanos morais. A negativadecoberturadetratamento com base em interpretação contratual, não gera, por si só, lesão ao direitodepersonalidade da autora, ressaltando-se que não há notícia nos autosdequalquer prejuízo à sua saúde. Note-se que a ação foi proposta em 20/12/2024 e a autora realizou a cirurgia dias depois, em 09/01/2025. Registre-se que odanomoral, para sua caracterização, exige bastante gravidade para tornar razoável sua compensação com uma vantagem patrimonial, como lenitivo, não bastando a mera insatisfação da autoraemrelação ao posicionamento da ré para fundamentar adequadamente tal pretensão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido o pedido, para confirmar, em parte, a tutela de urgência de fls. 154 e condenar a ré a arcar as despesas advindas da internação hospitalar, procedimentos cirúrgicos (código nº 3.07.32.085 - Tumor ósseo - ressecção com substituição e código nº 3.07.28.053 - Artroplastia de tornozelo, com implante - tratamento cirúrgico) e materiais (prevena customizável, lâmina raspa e bone scapel, 03 DAC, 03 STIMULAN - 03 CABOS DE DALL MILLES - Stryker), com exceção das duas endoproteses customizadas no valor de R$ 720.000,00. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 50% ao patrono da ré e 50% ao patrono da autora. Pendente julgamento do Agravo de Instrumento nº 2102291-73.2025.8.26.0000, oficie-se ao E.TJSP, comunicando a prolação da sentença e a revogação das decisões de fls. 818 e 838. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), JANETE FLAUZINO CHAIM (OAB 377656/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Seidel x Terrapavi - Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 315215848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SEIDEL

Polo Passivo:

TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEIRA SCATOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087. AUTOR(A): WILSON SEIDEL REU: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087. AUTOR(A): WILSON SEIDEL REU: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. Wilson Seidel, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Terrapavi Terraplanagem e Pavimentação Eireli, igualmente qualificada, alegando ser proprietário do imóvel comercial situado na Avenida Alcides Moreno Capeline, número 190, centro, nesta cidade, objeto de contrato de locação comercial celebrado em vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e dois, posteriormente modificado por aditivo contratual firmado em vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e três. Sustentou o demandante que a requerida encontra-se inadimplente relativamente ao pagamento da parcela denominada "C", no valor de seis mil e trezentos reais, com vencimento em vinte de junho de dois mil e vinte e quatro, bem como em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano referentes aos exercícios de dois mil e vinte e três, no montante de três mil duzentos e quatro reais e trinta e três centavos, e de dois mil e vinte e quatro, na quantia de mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos. Requereu a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, o despejo da locatária e a condenação desta ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos dos encargos legais e contratuais. O feito foi recebido no ID 162113295 e deferido o pedido liminar. Citada a ré no ID 173115427. Audiência de conciliação infrutífera ao ID 173637396. A requerida ofereceu contestação, sob o ID 175858926, sustentando haver quitado integralmente todos os débitos antes mesmo de sua citação, inclusive mediante depósitos realizados em 02/08/2024, no valor total correspondente aos aluguéis e tributos municipais em atraso. Argumentou pela inexistência de inadimplência e impugnou a cobrança de multas e honorários advocatícios, pugnando pela total improcedência do pedido. Ao ID 176554956 o requerido informou a desocupação do imóvel. O autor apresentou réplica, no ID 176850356, alegando que o pagamento da parcela "C", no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), teria sido objeto de estorno bancário, conforme extrato por ele juntado aos autos, caracterizando, assim, litigância de má-fé por parte da demandada. Requereu ainda o pagamento de alugueis, considerando que a empresa Requerida mesmo com o fim do contrato em 24.08.2024, permaneceu no imóvel até a data de 21.11.2024. Portanto, deve a empresa Requerida realizar o pagamento do aluguel do mês de Outubro de 2024 (R$2.100,00) e Novembro de 2024 (R$2.100,00) e a parcela “C” vencida em 20.06.2024 (R$6.300,00), devidamente atualizadas. Instadas acerca do interesse na produção de provas no ID 182813622. O autor requereu a intimação da parte requerida para que junte aos autos a prova documental (art. 396 do CPC) referente ao extrato bancário do mês agosto a novembro de 2024, e ou que seja realizada a quebra de sigilo bancário da Requerida com a juntada dos extratos bancários dos referidos meses (ID 185743076). Por sua vez, o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor (ID 185804509). Por fim, o autor manifestou-se no ID 191730938 e alegou a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal postulado pelo requerido. Inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. Da Questão Controvertida Principal A controvérsia central dos autos reside na alegação formulada pelo demandante de que o pagamento de seis mil e trezentos reais, referente à parcela "C" do aluguel, teria sido objeto de estorno bancário, o que caracterizaria inadimplência da locatária e, consequentemente, litigância de má-fé desta última. Da Análise da Prova Documental Procedendo-se ao exame minucioso do extrato bancário do período compreendido entre 01 a 30/08/2024, acostado pelo próprio demandante aos autos (ID 176850361), verifica-se que em 02/08/2024 foram efetivadas três operações de Transferência Eletrônica Disponível oriundas da empresa requerida, todas registradas como créditos na conta bancária do autor. As operações identificadas foram as seguintes: transferência nos valores de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), R$ 1.228,76 (mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) e R$ 3.204,33 (três mil duzentos e quatro reais e trinta e três centavos). Tais valores correspondem exatamente às parcelas cobradas na petição inicial e foram lançados como entradas positivas na conta bancária do requerente, demonstrando inequivocamente que constituem recebimentos efetivos e não pagamentos posteriormente estornados. Para que se configurasse o alegado estorno, seria necessária a ocorrência de duas movimentações bancárias distintas: primeiro, um débito correspondente ao pagamento realizado pela locatária, seguido de um crédito de valor idêntico, representando o estorno da operação. Contudo, o extrato apresentado demonstra exclusivamente as operações de crédito, sem qualquer registro de movimentação posterior que pudesse caracterizar estorno. Durante todo o período abrangido pelo extrato bancário, os valores permanecem integralmente na conta do demandante, não havendo qualquer indicação de reversão ou cancelamento das transferências realizadas pela requerida. Da Litigância de Má-Fé Embora o autor tenha alegado estorno do pagamento referente à parcela “C” do aluguel, no valor de R$ 6.300,00, tal informação não se confirmou diante da análise do extrato bancário por ele mesmo acostado aos autos. Contudo, não se verifica, nesse comportamento, dolo processual suficiente a caracterizar litigância de má-fé. A alegação do autor, embora incorreta, amparava-se em sua interpretação pessoal dos documentos bancários, não havendo nos autos elementos que comprovem tenha agido com intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. Assim, afasta-se a aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, por não restarem preenchidos os requisitos legais para a caracterização da litigância de má-fé. Da Alegação de Benfeitorias Em sua contestação, a requerida alegou ter realizado benfeitorias no imóvel locado, mencionando especificamente a substituição do portão de madeira por portão automático de metal, o aumento do muro para maior proteção do imóvel e reforma de banheiros, tudo com autorização do locador. Contudo, verifica-se que a demandada não formulou pedido específico de indenização ou retenção por benfeitorias realizadas, limitando-se a mencionar tais melhoramentos como fundamento para demonstrar sua intenção de manter a relação locatícia. Ademais, não foram apresentados orçamentos, notas fiscais ou qualquer documentação que comprove os valores investidos ou a natureza das obras executadas. A ausência de pedido específico e de prova dos valores investidos impede qualquer pronunciamento jurisdicional sobre eventual direito indenizatório. Da Quitação dos Débitos Originalmente Cobrados O extrato bancário apresentado pelo próprio demandante comprova de forma irrefutável que a requerida efetuou, em 02/08/2024, o integral pagamento dos valores cobrados na petição inicial, quais sejam: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) relativos à parcela "C" do aluguel; R$ 1.228,76 (mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024 e R$ 3.204,33 (três mil duzentos e quatro reais e trinta e três centavos) correspondentes ao mesmo tributo municipal do exercício de 2023. Os pagamentos foram realizados anteriormente à citação da demandada, ocorrida no ID 173115427, demonstrando sua boa-fé processual quanto aos débitos originalmente existentes. Da Ocupação Indevida do Imóvel Após o Término Contratual Não obstante a quitação dos débitos originalmente cobrados, questão de relevante importância jurídica emerge da análise dos autos. Conforme se depreende do aditivo contratual celebrado entre as partes em 28/03/2023 (ID 159287705), o contrato de locação possuía prazo determinado, com término previsto para 24/08/2024. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a requerida permaneceu no imóvel locado até 21/11/2024, comunicando ao locador somente em 18/11/2024 que o imóvel estava disponível para devolução (IDs 176554956 e 176554972). Tal permanência configura ocupação indevida do bem imóvel pelo período compreendido entre 25/08/2024 a 21/11/2024, totalizando 88 (oitenta e oito) dias de ocupação irregular. Do Direito à Indenização por Ocupação A permanência da locatária no imóvel após o término do prazo contratual, sem anuência expressa do locador e em face do ajuizamento desta demanda, caracteriza ocupação irregular que gera direito à indenização equivalente ao valor locatício mensal. O cálculo da indenização por ocupação deve considerar o valor do aluguel mensal vigente no último período contratual, qual seja, R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), proporcionalmente ao período de ocupação indevida. Dessa forma, a indenização devida compreende: setembro e outubro /2024, no valor integral de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) cada mês e novembro/2024, correspondente a 21 (vinte e um) dias de ocupação, perfazendo a quantia de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), totalizando R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Wilson Seidel em face de Terrapavi Terraplanagem e Pavimentação Eireli, e o faço para: a) Declarar a perda do objeto do pedido de cobrança dos valores de aluguel e Imposto Predial e Territorial Urbano originalmente cobrados na petição inicial, por haverem sido integralmente quitados antes da citação da requerida; b) Declarar a falsidade da alegação de estorno do pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) relativos à parcela "C" do aluguel, conforme demonstrado pela prova documental produzida pelo próprio autor; c) Declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, em face do término do prazo contratual em 24/08/2024; d) Determinar o despejo da requerida do imóvel objeto da locação, consignando-se que tal medida já foi efetivada voluntariamente; e) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais), a título de indenização por ocupação indevida do imóvel no período compreendido entre 24/08/2024 e 21/11/2024, valor que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, que contempla simultaneamente correção monetária e juros de mora, sem distinção entre período anterior e posterior a Lei 14.905/2024 (REsp 1.795.982/SP), desde a data do vencimento do aluguel mensal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de em ½ cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, com relação ao autor, pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002390-07.2023.4.01.3604

ID: 322782509

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002390-07.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO DE JESUS IVETE DA ROSA SANTOS NILCE DE PAULA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002390-07.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002390-07.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO: IVETE DA ROSA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT7389/O e JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA - MT34172/O D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de IVETE DA ROSA SANTOS, NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS. O INCRA objetiva, entre outras questões, a reintegração de posse do(s) lote(s) nº 848, do PA Tapurah/Itanhangá, a sua recuperação ambiental e indenização correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno em virtude do uso ilegal/indevido da área. Certidão de informação positiva de prevenção (ID 1908901165). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre possível litispendência e/ou conexão do presente feito com o processo descrito na Informação de Prevenção de ID 1908901165 (ID 1910510683). Manifestação da parte autora (ID 1933913667). Proferida decisão que, entre outros pontos: a) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça federal, em favor do INCRA do lote 848, do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah, contra os requeridos ou quem esteja ocupando referida parcela sem autorização da parte autora, concedendo-se lhe(s) o prazo de 90 (noventa) dias para retirada de semoventes, veículos e outros bens que porventura existam nos lotes, sob pena de caso a retirada não seja promovida, seja declarado o perdimento dos bens, por abandono (art. 1275, III, do Código Civil), com sua doação a entidade beneficente, comprometendo-se o Incra a indicar a este juízo os bens que eventualmente permaneçam nos lotes; b) impediu os réus de reingressar nas áreas objeto desta lide, ou nela exercer qualquer tipo de atividade, ainda que por meio de prepostos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas constritivas, nos moldes autorizados pelo art. 139, inciso IV, do CPC; c) impossibilitou os réus de contrair financiamento e firmar contratos visando ao plantio e exploração de imóveis situados no PA Tapurah/Itanhangá; d) determinou a citação dos réus; e) vista ao MPF (ID 2078638173). Certidão de citação e intimação expedida pelo oficial de justiça federal (ID 2122897135). Auto de constatação do lote nº 848 do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah (ID 2122897470). A ré IVETE DA ROSA SANTOS apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva(ID 2126668377). Os réus NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS, apresentaram contestação, na qual alegaram, preliminarmente, falta de interesse processual/agir e que seja instaurada a comissão de resolução de conflito fundiário (ID 2126776094). Mandado de reintegração de posse expedido (ID 2137990181). Os réus NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS requereram a suspensão da liminar deferida (ID 2140121634 e ID 2140123064). Certidão de cumprimento da reintegração de posse (ID 2140274651). Auto de reintegração de posse (ID 2140274689). O INCRA manifesta pela não remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (ID 2140995198). Os réus NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS manifestam acerca da cumprimento do mandado de reintegração de posse. Informam que foi interposto Agravo de Instrumento pendente de recebimento e análise de efeito suspensivo sob o nº. 1015700-91.2024.4.01.0000, com pauta de julgamento agendada para 16/09/2024 a 20/09/2024. Reforçam o petitório de IDs 2140121634 e id. 2140123064. Na decisão de ID 2145826500 foi/foram: determinado que se certificasse sobre o andamento processual dos agravo(s) de instrumento; certificasse acerca da tempestividade das contestações já apresentadas e eventual prazo decorrido para a apresentação da respectiva defesa pelos réus já citados; determinada a intimação do INCRA para apresentar impugnação às contestações apresentadas; intimar as partes para se manifestarem sobre a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º). Certificado que todas as contestações são tempestivas (ID 2146414571). Comunicado o indeferimento da petição inicial do pedido de suspensão de Liminar formulado por NILCE DE PAULA DA SILVA e OUTROS (nº 1031431-30.2024.4.01.0000) (ID 2150672324). O INCRA informa que já se manifestou quanto a necessidade de atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, informa que já se manifestou conforme petição de id 2140995198 (ID 2151675442). No tocante a necessidade de atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias a requerida IVETE DA ROSA e os requeridos NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS se manifestaram respectivamente nos ID 2151862378 e ID 2151863349. NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS realizaram pedido de reconsideração no que se refere a decisão de deferiu a reintegração de posse (ID 2151871335). Comunicado o desprovimento do recurso de agravo de instrumento nº 1015700-91.2024.4.01.0000 (ID 2163102783). O INCRA apresentou impugnação às contestações (ID 2174802761). Parecer do MPF (ID 2180983041). Juntada cópia da sentença proferida no bojo do mandado de segurança cível nº 1001727-24.2024.4.01.3604 (ID 2181291527). Em petição de ID 2187538047 o INCRA afirma que no caso em epígrafe foi realizada a reintegração de posse do Incra no lote 848 do PA Tapurah/Itanhagá. Contudo, em virtude de falta de segurança, postula pela “ adoção de providências complementares para o efetivo cumprimento da ordem de reintegração de posse, especialmente para que sejam instados os órgãos de segurança pública para garantir o acesso e a segurança dos beneficiários aos lotes para a construção das casas e, consequentemente, efetivar-se a posse de fato das áreas reintegradas” (ID 2187538047). É o relato do necessário. DECIDO. DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos réus Nilce de Paula da Silva e Camilo de Jesus, em que se postula a revogação da decisão que deferiu a reintegração de posse em favor do INCRA relativamente ao lote nº 848 do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá. A medida anteriormente deferida determinou a reintegração da posse em favor da autarquia federal, estabelecendo prazo para desocupação voluntária e autorizando a adoção de providências coercitivas em caso de descumprimento. Posteriormente, os réus noticiaram o cumprimento da ordem judicial, requerendo, contudo, sua reconsideração, à luz da necessidade de atuação prévia da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos moldes previstos na Resolução PRESI nº 46/2023, deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cabe, neste momento, ponderar sobre a pertinência da revogação da medida de urgência deferida, à luz das circunstâncias do caso concreto, da legislação aplicável e do entendimento consolidado desta Corte quanto à tramitação de litígios fundiários coletivos. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Contudo, em casos de litígios possessórios fundiários de natureza coletiva ou com potencial conflito social, é imprescindível a observância de parâmetros específicos. O art. 554, §1º, do CPC dispõe que, nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas ou em que haja situação de conflito fundiário, deverá contar com a participação do Ministério Público e havendo hipossuficientes da Defensoria Pública. Soma-se a isso a diretriz institucional firmada na Resolução PRESI nº 46/2023/TRF1, que instituiu a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da 1ª Região, com vistas à atuação em situações que envolvam ocupações coletivas e questões agrárias complexas. Em casos semelhantes ao presente este Juízo já entendeu que é recomendável a remessa prévia dos autos à referida Comissão, em observância aos princípios da mediação, da solução pacífica dos conflitos, da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. No caso dos autos, verifica-se que houve o deferimento da medida liminar sem a prévia deliberação acerca da necessidade de atuação da Comissão de Soluções Fundiárias, embora os réus tenham, desde as primeiras manifestações, apontado a pertinência dessa providência. De igual modo, o indeferimento recente do agravo de instrumento interposto não afasta a competência deste juízo para revisar seus próprios atos à luz de novas circunstâncias ou de elementos que indiquem a necessidade de readequação procedimental. Acresça-se que o próprio INCRA, embora tenha inicialmente discordado da atuação da Comissão, reconheceu em petição posterior a importância da adoção de providências complementares, inclusive com o envolvimento de órgãos de segurança pública, o que corrobora o contexto de sensibilidade e potencial conflito na área em disputa. Diante desse cenário, reputa-se prudente a reconsideração da decisão anteriormente proferida, a fim de assegurar a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal. Nessa ordem de ideias, defiro o pedido de reconsideração de ID 2151871335, por conseguinte, revogo a decisão de ID 2078638173 que deferiu o pedido de reintegração de posse do lote nº 848 do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá. Por corolário lógico, indefiro o pedido de providências de ID 2187538047 formulado pelo INCRA. DA COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Trata-se de pedido de remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Primeira Região, instituída no âmbito deste Tribunal por meio da Resolução Presi nº 3.146, de 14 de dezembro de 2023, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, que instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias no Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 510/2023 regulamenta a criação das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias, no âmbito do Poder Judiciário, com o propósito de promover tratamento adequado às ações possessórias coletivas e àquelas que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva ocupada por populações vulneráveis. A norma estabelece protocolos específicos para mediação, realização de visitas técnicas e ações coordenadas voltadas à solução pacífica dos litígios fundiários de natureza coletiva. No mesmo sentido, a Resolução PRESI nº 46/2023, do TRF da 1ª Região, institui formalmente a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito deste Tribunal, atribuindo-lhe competência para atuar em apoio aos magistrados nos casos de conflitos fundiários, conforme a dinâmica descrita pela Resolução CNJ nº 510/2023. Consoante o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023, "a atuação da Comissão Regional será determinada por decisão proferida pelo juiz da causa, que fará a remessa dos autos para a estrutura administrativa de apoio à Comissão". A Resolução PRESI nº 46/2023, por sua vez, no art. 5º, reforça a mesma previsão ao estabelecer que a intervenção da Comissão Regional depende de decisão do juízo processante, cabendo-lhe deliberar sobre a necessidade de atuação institucional. Nessa confluência, não se pode perder de vista que a Resolução CNJ nº 510/2023 tem como escopo a promoção de soluções pacíficas e estruturais para conflitos fundiários, fomentando a atuação do Poder Judiciário como mediador institucional, especialmente em litígios de natureza coletiva, possessória ou fundiária, que envolvam comunidades vulneráveis. A seu turno, a Resolução Presi nº 3.146/2023 do TRF da 1ª Região concretiza tal diretriz ao instituir, no âmbito regional, comissão especializada para atuar na interlocução com os órgãos competentes e propor medidas que favoreçam a solução adequada desses litígios. No caso em exame, a matéria versada nos autos é compatível com os objetivos traçados pelas normas supracitadas, uma vez que envolve situação que potencialmente requer a atuação interinstitucional voltada à mediação e à pacificação do conflito fundiário. Além do mais, o processo encontra-se em fase processual adequada, com a devida angularização da relação jurídica, tendo sido regularmente citados todos os réus, os quais apresentaram manifestação nos autos. O desenvolvimento do feito até o momento revela ambiente propício ao diálogo e à eventual composição consensual do conflito, nos termos preconizados pelas normativas citadas. Dito de outro modo, verifica-se que a natureza do conflito, associada ao comportamento processual das partes até o momento, revela a viabilidade de encaminhamento da demanda à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de modo a avaliar, por sua expertise e articulação interinstitucional, a existência de medidas extrajudiciais e de conciliação que possam resultar em solução estável e pacífica. Nessa confluência, defiro o pedido e determino a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023 e art. 5º da Resolução PRESI nº 46/2023. Para tanto, proceda-se à autuação da presente deliberação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe “241 – Petição Cível”, com o assunto "11412 Conflito fundiário coletivo rural", nos termos do art. 5º, §1º da Resolução PRESI nº 46/2023, e subsequente remessa ao Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon/TRF1). Suspenda-se o processo até devolução do feito pela Comissão Regional, no termos do art. 10 da Resolução PRESI nº 46/2023 ou decisão ulterior. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001727-98.2024.8.11.0051

ID: 310831921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-98.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CAETANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001727-98.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão do Benefício de Amparo Social ao Deficiente – LOAS, ajuizada por MARIA ROSA SAN… Autos n.º 1001727-98.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão do Benefício de Amparo Social ao Deficiente – LOAS, ajuizada por MARIA ROSA SANTOS BRITO, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados, nos termos da Lei 8.742/93. Aduz a Requerente que nasceu em 13 de setembro de 1973 e é portadora de transtornos mentais graves, notadamente depressão com sintomas psicóticos (CID F32.3) e esquizofrenia (CID F20), encontrando-se impossibilitada de desempenhar atividades laborais.. Afirma que com base na Constituição Federal de 1988 e nos requisitos legais previstos no art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), requereu administrativamente ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (NB 714.077.901-6), o qual foi indeferido sob o fundamento de que a renda per capita familiar ultrapassaria o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Afirma, todavia, que a negativa administrativa revela-se indevida, pois ignora o real estado de vulnerabilidade social e a grave condição de saúde da Requerente, o que afronta os direitos fundamentais à saúde, à assistência e à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. Diante disso, busca-se a concessão judicial do benefício assistencial, desde a data da entrada do requerimento (DER), ocorrida em 16 de novembro de 2023. A Exordial veio instruída de documentos. Perícia médica realizada em 21 de agosto de 2024, com o respectivo laudo juntado ao id. 166783794. Relatório de Estudo Social em id. 186946676. Citada, a Autarquia Federal Ré não ofereceu Contestação. A Requerente pugnou pela procedência total dos Pedidos Iniciais (id. 188644252), afirmando que considerando o conjunto probatório dos autos, inclusive o laudo pericial, restou demonstrado o preenchimento do requisito legal do impedimento de longo prazo, apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento. – Da revelia da Autarquia Federal Requerida. O Requerido INSS, devidamente citado não contestou, de modo que há de ser decretada a sua revelia. No entanto, encontra-se pacificado o entendimento nos tribunais, segundo o qual, não se aplica à Autarquia Ré, os efeitos da Revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados pela Parte Autora, já que se trata de direitos considerados indisponíveis, em conformidade ao que dispõe o artigo 345, II do CPC/15. Nessa toada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PERÍODO COMO ESTAGIÁRIO . REVELIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplicam ao INSS os efeitos da revelia, tais como se presumirem verdadeiros os fatos não especificamente contestados, pois os direitos previdenciários por ele tutelados são indisponíveis . 2. O estágio, nos termos da Lei n.º 5.890/73 e posteriores, tem finalidade de aprendizado e não caracteriza vínculo empregatício, salvo demonstração de desvirtuamento, conforme precedentes do STJ e TRF da 4ª Região . 3. Na hipótese, não houve prova de recolhimento de contribuições previdenciárias ou comprovação de desvirtuamento do estágio como contrato de trabalho simulado. (TRF-4 - AC: 50161645520194047108 RS, Relator.: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, segue excerto do voto proferido em AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016): “No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público.” Assim, há de ser decretada a revelia ao INSS. Deixo, entretanto, de lhe aplicar os efeitos, pois o julgamento da causa depende da análise das provas produzidas (CPC, art. 345, II). – Dos laudos periciais. As provas periciais, médica e psicossocial, foram realizadas por peritas nomeadas pelo Juízo, gozando de presunção relativa de veracidade. Assim, inexistindo prova hábil capaz de elidir seus teores conclusivos, estes devem ser considerados corretos e, consequentemente, homologados pelo magistrado mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorre no presente caso. Ressalte-se que as perícias, enquanto atos técnicos realizados por profissionais legalmente habilitados, não estão vinculadas, necessariamente, ao entendimento das Partes ou do Juízo. Exige-se, contudo, que sejam elaboradas por especialistas com notório conhecimento na matéria, o que, no presente caso, restou devidamente atendido. Assim, revela-se desnecessária a realização de novas perícias, porquanto os laudos apresentados pelas Sras. Peritas são claros, fundamentados e conclusivos. Logo, homologo os referidos laudos periciais. – Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além das provas periciais já realizadas no feito, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do Mérito. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do tema está prevista nos artigos 20-21-A da Lei n. 8.742/93, sendo que no art. 20 da Lei n. 8.742/93 consta que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nessa senda, citam-se os requisitos legais e cumulativos para a concessão do benefício: i) não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem; ii) comprovar a existência de impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; e que tais impedimentos sejam por longo prazo, ou seja, com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos; iii) seja a família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, observando-se o cálculo da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo; considerando-se família a entidade composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mas é importante ressaltar que o STF, ao julgar a Reclamação n.º 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade deste critério legal, permitindo que a hipossuficiência seja analisada levando-se em consideração não apenas o referido objetivo, mas também outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a Demandante possui idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, conforme se depreende do documento de id. 158250734, uma vez que é nascida em 13 de setembro de 1973. Outrossim, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das Partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a Promovente não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Esquizofrenia. CID F20). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, a Perita concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da Parte Autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Veja-se: “ (...) CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de esquizofrenia. A doença está controlada. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A doença está controlada pelo exame do estado mental e relatório do CAPS. Não há incapacidade laborativa por doença narrada na petição inicial. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho.” Consignou-se ainda no laudo pericial: “(...) 4.3. Com base em todas as provas médicas acostadas nos autos, bem como, por meio daquelas eventualmente apresentadas no ato pericial, em conjunto com o Resultado da Avaliação Socioeconômica, indaga-se; é possível afirmar se a deficiência enfrentada pela Autora culmina no impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R- Não há impedimento por doença narrada na petição inicial. A doença está controlada com tratamento adequado e eficaz. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho. 4.4. Na aferição da existência da deficiência, foram seguidos todos os parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/15 e o Decreto nº 6.214/07, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para Fins de classificação e concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BRA) e da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF)? Fundamente e Comprove. R- Sim. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A doença está controlada pelo exame do estado mental e relatório do CAPS. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho. (...)” Assim, restou evidenciado que a Demandante é portadora de enfermidade (Esquizofrenia). No entanto, não ficou demonstrado que referida patologia lhe cause impedimentos de longo prazo capazes de caracterizá-la como pessoa com deficiência, nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela Requerente, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo. Importante ainda frisar que a perícia médica concluiu que “a doença é de natureza mental. Mas a doença está controlada com tratamento adequado e eficaz. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho” (resposta ao quesito 4.2). Id. 166783794. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela Requerente não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário da Perita, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões, conforme se depreende do laudo pericial acostado ao feito. Destaca-se que, para a caracterização da deficiência, não basta a mera comprovação da existência de doenças, sendo necessário, sobretudo, que estas configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que impeça ou dificulte de forma relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais. Inclusive, a Súmula 48, do TNU, dispõe que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Extrai do texto legal, que não é qualquer limitação ou problema físico ou mental que torna possível a percepção de benefício assistencial de prestação continuada, mesmo porque este não pode ser postulado como mero substituto de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por aqueles que não mais gozam da proteção previdenciária (artigo 15 da Lei nº 8.213/91), ou dela nunca usufruíram. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO AO DEFICIENTE - LOAS – DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, DEPRESSÃO, ANSIEDADE E ESQUIZOFRENIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO QUE IMPOSSIBILITE A PARTE AUTORA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTENTO E A SUA PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (TRF-3 - RecInoCiv: 50160327620234036302, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 15/08/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024). Dessa maneira, à vista da constatação por Perita imparcial de inexistência de incapacidade laborativa em razão da ausência da deficiência da Autora, torna-se dispensável a análise sobre a perícia socioeconômica, impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão Autoral. E, diante da conclusão da prova técnica, na forma exposta, a rejeição dos pedidos formulados na Inicial é medida que se impõe, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício postulado. Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSA SANTOS BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a Autora à obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas despesas em face da Demandante, vez que litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 865 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes