Resultados para "1001736-04.2025.5.02.0382" – Página 86 de 90

Ivanildo De Farias Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320473223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-63.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE FARIAS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVANILDO DE FARIAS SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7df084 proferida nos autos. ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO DE FARIAS SILVA FABRICIO GONCALVES ZIPPERER (SP438130) PEDRO MARCOS MACIEL (SP438144) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IVANILDO DE FARIAS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id a66cdfe; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 8ca5446). Regular a representação processual (Id fc82d42). Preparo dispensado (Id 4f4877c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que o fato do recorrente laborar na mesma edificação onde constam os tanques de armazenamento de inflamáveis (que superam 250 litros) faz jus ao adicional de periculosidade, não sendo necessário que o labor se dê dentro da bacia de segurança para fazer jus ao referido adicional. Consta do v. acórdão: "1. Adicional de periculosidade. O autor pretende a reforma da r. sentença, a fim de que lhe seja deferido o pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em prédio que possui armazenamento de tanques com óleo diesel. Insiste na tese de que não foi observada a NR-20. A insurgência do autor não merece prosperar. Conforme constatado pela perícia in loco, o autor laborava no 1º andar do Bloco 3, na sede da ré localizada na Rua Mergenthaler, nº 592, na Vila Leopoldina (item 2 do laudo - fls. 381); há 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385). O laudo pericial apurou periculosidade no ambiente laboral, com base não apenas na NR 16, mas, também, na NR 20, por considerar inadequada a instalação dos tanques com líquidos inflamáveis (item 7.2 do laudo - fls. 389 e seguintes). Com a devida vênia, o perito aplicou incorretamente as normas regulamentadoras (NR-16 e NR-20). O primeiro aspecto a se considerar é que o autor, como operador de triagem e transbordo, se ativava no 1º andar da ré e não no 2º subsolo, local onde foram encontrados os tanques para armazenamento de inflamáveis. Outro ponto é que ele não se dedicava às atividades ou operações descritas no Anexo 2, item 1, da NR-16, tampouco se ativava nas áreas de risco indicadas no item 3 dessa mesma NR. Para melhor elucidação da matéria, deve ser observada a distinção que a norma legal efetua entre tanques e vasilhames, sendo que para os primeiros - tanques - a sua área de risco está adstrita à bacia de segurança; já os segundos, -vasilhames, tambores ou latas -, por poderem ser movimentados, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Assim, se no prédio há o armazenamento de líquido inflamável em tanque, a área de risco fica circunscrita à bacia de segurança por aplicação da letra "d" do Item 3 do Anexo 2 da NR-16. Se há no prédio armazenamento de tambores ou latas de líquido inflamável acima dos limites permitidos pela legislação, todo o recinto interno do prédio é considerado área de risco por aplicação da letra "s" do Item 3 do Anexo 2. Portanto, em se tratando de tanques para armazenamento de inflamáveis, nos termos da NR-16, somente os empregados que se ativam na bacia de segurança do recinto em que eles estão localizados é que fazem jus ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, já que o autor, pela sua própria função, não adentrava ao local de instalação dos tanques. Cabe ressaltar que, em nenhum momento, a NR-20 (que trata de segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis) pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões acima citadas (segurança e saúde). A própria NR 20 estabelece no item 20.1.2 que: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." (g.n.) Como o autor não se ativava na bacia de segurança dos taques de armazenamento de óleo diesel, como exigido pela NR-16, a conclusão apresentada pelo perito apresenta-se incorreta e não pode ser acolhida. Tampouco há que se falar em condição periculosa pela quantidade de líquido armazenado no interior do edifício. Isso porque, durante a vistoria, o perito constatou a existência, no 2º subsolo, de 01 tanque com capacidade para 2.000 litros e de 02 tanques com capacidade para 900 litros, totalizando 3.800 litros, sendo que esses tanques eram utilizados para alimentar geradores de energia. A NR-20, com a redação vigente a partir do ano de 2012, em seu item 20.17.2, estipula que " Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios". Com relação aos tanques, o item 20.17.2.1 estabelece que deveriam ser instalados no térreo ou subsolo, respeitando o máximo de 3 tanques, com capacidade máxima de 3.000 litros em cada tanque. Já a redação atual da NR-20 traz a mesma permissão, contudo estipula que o armazenamento do óleo diesel "deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros". A quantidade de inflamável armazenada no interior do edifício (subsolo) da ré é bem inferior ao limite permitido pela NR-20 (sendo essa a norma que trata da capacidade máxima dos tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, especialmente aqueles destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica, como é o caso tratado nos autos). Desse modo, é inaplicável o entendimento preconizado na OJ 385 da SID-I do C. TST, uma vez que esse enunciado jurisprudencial condicionou a percepção do adicional para os casos em que haja "tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal", o que não é o caso dos autos, conforme já ressaltado acima. Assim, por todo o exposto, correta a r. sentença, ao afastar a conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC) e julgar improcedente o pedido. Mantenho." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO DE FARIAS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Da Silva Bohus x Atento Brasil S/A

ID: 259930066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001177-85.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA BOHUS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE CARVALHO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a7596 proferida nos autos. 1001177-85.2023.5.02.0004 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. EDUARDO DA SILVA BOHUS Advogado do RECORRENTE: IZABELA DE CARVALHO GOES Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL RECURSO DE: EDUARDO DA SILVA BOHUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b6793c4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id cf145ab). Regular a representação processual (Id 6d9b855 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de disponibilização do link para a gravação da audiência configura cerceamento de defesa. Consignado no v. acórdão que o recorrente deixou de se manifestar oportunamente acerca da omissão do juízo de 1º Grau no que concerne à apreciação do pedido de juntada do arquivo de mídia da audiência, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade já que labora em local em que há o armazenamento de líquido inflamável. Consta do v. acórdão: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Laudo Pericial de fls. 902/918 concluiu que o reclamante trabalhou em condições de periculosidade no período entre 08/08/2018 e 07/07/2022, permanecendo em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis, na forma da Normas Regulamentadoras 16 e 20 da Portaria nº 3.214/1978. Em seu trabalho, o Perito apresentou as seguintes considerações: "4. DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO (registros fotográficos anexos) O Reclamante laborou no 5º andar de um edifício (5 andares, térreo e cobertura), com as seguintes características: * Cada pavimento possui em torno de 3.000 metros quadrados. * Construção em concreto armado e fechamento em alvenaria. Pé direito de 2,80 metros. Iluminação natural através de esquadrias com janelas, e a artificial, através de luminárias com lâmpadas fluorescentes. Ventilação através de ar condicionado. ...Omissis... 6.2. INFLAMÁVEIS NOS LOCAIS VISTORIADOS PAVIMENTO: Cobertura GERADORES/ TANQUES Quatro geradores de energia, com potência aparente de 437 KVA, com tanques de óleo diesel, com capacidade de 250 litros, acoplados à base (desativados/desgaseificados). 1 tanque aéreo contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros (removido em 04/03/2021). 3 tanques aéreos contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros com dique de contenção (instalados em setembro de 2018). ÁREA EXTERNA Um tanque contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 15.000 litros (enterrado), com distância de aproximadamente 10 metros do edifício. ...Omissis... 6.2.2.1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LOCAIS ONDE FORAM IDENTIFICADOS INFLAMÁVEIS. O ponto de fulgor do óleo diesel automotivo é de 40 a 45 ºC, dependendo da porcentagem de nafta adicionada ao referido óleo. Em razão do ponto de fulgor do referido óleo ser inferior a 60 ºC, esse produto é um líquido inflamável. Em face dos tanques de armazenamento de líquido inflamável, localizados na cobertura, essa área onde estão instalados os tanques é considerada área de risco, segundo a Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78. 6.2.2.2. CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO DOS TANQUES DE INFLAMÁVEIS (ATENDIMENTO A NR 20). O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 estabelecem que, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel. O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 NÃO foram atendidos em razão dos tanques contendo líquido inflamável, instalados na cobertura do edifício serem aéreos, ou seja, NÃO serem enterrados, conforme determina a legislação supracitada. Diante ao exposto, a área de risco passa a ser TODA A ÁREA INTERNA DA CONSTRUÇÃO VERTICAL, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. 6.2.DA CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE Haja vista que, o Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica caracterizada a periculosidade no trabalho do Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 08/08/2018 a 07/07/2022 TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada". Entretanto, conforme se constata no laudo, o local em que eram mantidos os citados tanques não correspondia àquele em que trabalhava o reclamante. A existência de tanques contendo líquidos inflamáveis no interior da área construída, por si só, não caracteriza como área de risco em toda sua estrutura. Salienta-se que, conforme entendimento dominante desta Turma, em casos como o dos autos, inexiste direito ao adicional de periculosidade quando não comprovada a permanência do trabalhador no recinto da bacia de segurança. O fato, simplesmente, de trabalhar no mesmo edifício, onde estavam instalados os tanques, não torna todo o prédio perigoso. Por tais motivos, reformo a r. sentença, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 3 tanques não enterrados aéreos, com capacidade de 250 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA BOHUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Da Silva Bohus x Atento Brasil S/A

ID: 259930138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001177-85.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA BOHUS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE CARVALHO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a7596 proferida nos autos. 1001177-85.2023.5.02.0004 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. EDUARDO DA SILVA BOHUS Advogado do RECORRENTE: IZABELA DE CARVALHO GOES Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL RECURSO DE: EDUARDO DA SILVA BOHUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b6793c4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id cf145ab). Regular a representação processual (Id 6d9b855 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de disponibilização do link para a gravação da audiência configura cerceamento de defesa. Consignado no v. acórdão que o recorrente deixou de se manifestar oportunamente acerca da omissão do juízo de 1º Grau no que concerne à apreciação do pedido de juntada do arquivo de mídia da audiência, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade já que labora em local em que há o armazenamento de líquido inflamável. Consta do v. acórdão: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Laudo Pericial de fls. 902/918 concluiu que o reclamante trabalhou em condições de periculosidade no período entre 08/08/2018 e 07/07/2022, permanecendo em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis, na forma da Normas Regulamentadoras 16 e 20 da Portaria nº 3.214/1978. Em seu trabalho, o Perito apresentou as seguintes considerações: "4. DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO (registros fotográficos anexos) O Reclamante laborou no 5º andar de um edifício (5 andares, térreo e cobertura), com as seguintes características: * Cada pavimento possui em torno de 3.000 metros quadrados. * Construção em concreto armado e fechamento em alvenaria. Pé direito de 2,80 metros. Iluminação natural através de esquadrias com janelas, e a artificial, através de luminárias com lâmpadas fluorescentes. Ventilação através de ar condicionado. ...Omissis... 6.2. INFLAMÁVEIS NOS LOCAIS VISTORIADOS PAVIMENTO: Cobertura GERADORES/ TANQUES Quatro geradores de energia, com potência aparente de 437 KVA, com tanques de óleo diesel, com capacidade de 250 litros, acoplados à base (desativados/desgaseificados). 1 tanque aéreo contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros (removido em 04/03/2021). 3 tanques aéreos contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros com dique de contenção (instalados em setembro de 2018). ÁREA EXTERNA Um tanque contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 15.000 litros (enterrado), com distância de aproximadamente 10 metros do edifício. ...Omissis... 6.2.2.1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LOCAIS ONDE FORAM IDENTIFICADOS INFLAMÁVEIS. O ponto de fulgor do óleo diesel automotivo é de 40 a 45 ºC, dependendo da porcentagem de nafta adicionada ao referido óleo. Em razão do ponto de fulgor do referido óleo ser inferior a 60 ºC, esse produto é um líquido inflamável. Em face dos tanques de armazenamento de líquido inflamável, localizados na cobertura, essa área onde estão instalados os tanques é considerada área de risco, segundo a Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78. 6.2.2.2. CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO DOS TANQUES DE INFLAMÁVEIS (ATENDIMENTO A NR 20). O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 estabelecem que, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel. O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 NÃO foram atendidos em razão dos tanques contendo líquido inflamável, instalados na cobertura do edifício serem aéreos, ou seja, NÃO serem enterrados, conforme determina a legislação supracitada. Diante ao exposto, a área de risco passa a ser TODA A ÁREA INTERNA DA CONSTRUÇÃO VERTICAL, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. 6.2.DA CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE Haja vista que, o Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica caracterizada a periculosidade no trabalho do Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 08/08/2018 a 07/07/2022 TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada". Entretanto, conforme se constata no laudo, o local em que eram mantidos os citados tanques não correspondia àquele em que trabalhava o reclamante. A existência de tanques contendo líquidos inflamáveis no interior da área construída, por si só, não caracteriza como área de risco em toda sua estrutura. Salienta-se que, conforme entendimento dominante desta Turma, em casos como o dos autos, inexiste direito ao adicional de periculosidade quando não comprovada a permanência do trabalhador no recinto da bacia de segurança. O fato, simplesmente, de trabalhar no mesmo edifício, onde estavam instalados os tanques, não torna todo o prédio perigoso. Por tais motivos, reformo a r. sentença, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 3 tanques não enterrados aéreos, com capacidade de 250 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S.A. x Edp - Energias Do Brasil Sa

ID: 293576577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a prese… Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 8.900,00, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL ARAUCÁRIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú x Lilian Da Silva Correa

ID: 256377292

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0859056-94.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

LILIAN DA SILVA CORREA

Sentença

Advogados:

FLAVIA DE LIMA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com p… Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com pedido liminar em desfavor de LILIAN DA SILVA CORREA, igualmente identificada nos autos, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69. Concedida a medida liminar requerida, realizou-se a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme auto de apreensão e depósito em ID n.º 124996110, tendo a requerida interposto agravo de instrumento da decisão concessiva, à qual foi atribuído efeito suspensivo. Lado outro, a ré apresentou contestação, na qual pretendeu reaver o veículo argumentando a ausência de notificação extrajudicial, além de pleitear a justiça gratuita. Por fim, o banco comunicou a venda do veículo em leilão pelo valor R$82.900,00 (oitenta e dois mil novecentos reais), conforme declaração anexa e a ré pleiteou a conversão do veículo em perdas e danos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69, em que se verifica que as partes firmaram contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, de um veículo automotor marca HYUNDAI, modelo CRETA ACTION 1.6 16V AT6, ano/modelo 2021, placa QVS5G04, entretanto, deixou a ré de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora regularmente comprovada através de notificação. Após ser cumprida a medida liminar, a parte requerida agravou da concessão da liminar, sendo atribuída pelo juízo recursal efeito suspensivo à decisão recorrida. Além disso, a ré apresentou contestação, na qual defendeu a ausência de constituição em mora para o ajuizamento da demanda em razão da notificação extrajudicial ter sido encaminhada para endereço diverso da parte, anotando que o documento expedido pelo banco autor contém numeração divergente do endereço fornecido pela contestante. Dispõe o decreto-lei n.º 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato para a constituição da mora, o que, por conseguinte, já possibilita o ajuizamento da ação de busca e apreensão (tema n.º 1132). Sob o entendimento do STJ, é desnecessária, inclusive, a prova de recebimento, por parte do destinatário ou de terceiros que porventura receberem. Tema Repetitivo 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Seguindo a referida orientação, nossos tribunais têm se posicionado no sentido de ser uma obrigação do contratante, enquanto dever de boa-fé, fornecer seu endereço correto para a outra parte da pactuação, ou seja, é dever da parte prestar informações corretas acerca dos seus dados no momento de formalização do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO E VÁLIDO NA PACTUAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REGULARIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A constituição do devedor fiduciário em mora decorre do simples vencimento, devendo o credor, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, apenas comprovar o envio da notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o recebimento, conforme entendimento do STJ (REsp 1592422/RJ). - É dever das partes fornecer e manter atualizado seu endereço correto e válido, em respeito à boa-fé objetiva, como forma de adimplemento de seu dever secundário (ou anexo), que incide de forma direta nas relações obrigacionais, inclusive prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária. - A despeito da devolução do documento em razão da informação de "endereço insuficiente", deve-se ter como comprovada a mora, sob o risco de se oportunizar ao devedor se esquivar à notificação sob a escusa de fornecimento incorreto de seu endereço ou de sua alteração, de toda forma em violação ao princípio da boa-fé objetiva. - Está pacificado que se o devedor fiduciante não informa a mudança de endereço, a notificação extrajudicial destinada ao endereço informado no contrato é suficiente para a regular constituição em mora, embora não entregue. O mesmo raciocínio deve ser adotado para os casos em que o devedor fiduciante não informa o endereço correto, sendo ambos os casos de desídia do contratante, o que reclama a mesma solução, qual seja, também considerar como regular a constituição em mora no envio da notificação ao endereço informado pelo devedor. - Em recente julgamento realizado pelo e. STJ, Tema 1.132, restou estabelecido que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). - Precedente, com eficácia vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC. - Assim, se o credor trouxe com sua inicial documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403951-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO APÓS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE – SENTENÇA REFORMADA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II – Entretanto, é dever do contratante, informar o seu endereço correto, onde possa ser encontrado, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato. (N.U 1001736-57.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Desse modo, cabia à requerida fornecer o seu endereço correto para o recebimento de notificações, sob pena de frustrar a boa-fé contratual, anotando-se que, para fins de ajuizamento de ações de busca e apreensão, o próprio vencimento já constitui o devedor fiduciário em mora, sendo a notificação extrajudicial uma mera extensão da formalidade exigida em lei, conforme entendimento sedimentado no âmbito dos tribunais. Enfim, a jurisprudência pátria estabelece, de forma pacífica, que só se procederá a liberação do veículo alienado fiduciariamente quando ocorrer a purgação da mora de forma integral e tempestiva, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser consolidada a posse do veículo em nome do credor fiduciário, em observância com os seguintes arestos jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA. BEM APREENDIDO. POSSE CONSOLIDADA. CREDORA. PURGAÇÃO MORA. INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desnecessário o pleito requerendo a suspensão da sentença, pois o recurso de apelação, em regra, já é recebido com efeito suspensivo, e no caso em tela, não incide em qualquer hipótese de exceção regulada pelo art. 1.012, §1º, do CPC. 2. O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Não sendo a mora purgada no prazo legal, é forçoso o reconhecimento e a consolidação da posse do bem em favor do credor. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1118479, 0702881-14.2017.8.07.0010, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/08/2018, publicado no DJe: 27/08/2018.)” Com efeito, a procedência da ação é medida que se impõe, diante da validade da notificação extrajudicial endereçada ao domicílio constante do contrato de alienação fiduciária, bem como da não purgação da mora, que resulta na perda do bem para a devedora, consolidando-se a propriedade do veículo em nome do credor fiduciário, conforme consolidada a jurisprudência. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusivos do bem nas mãos do autor, cuja apreensão liminar torno definitiva, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69. Vale a presente decisão como título hábil para a transferência do bem, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 3º, §1º do decreto-lei n.º 911/69, se necessário. Comunique-se a presente decisão ao relator do agravo. Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão do deferimento da gratuidade de custas, diante da comprovação das alegações de hipossuficiência da parte ré, nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001736-58.2025.8.11.0008

ID: 311317268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-58.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001736-58.2025.8.11.0008. REQUERENTE: SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001736-58.2025.8.11.0008. REQUERENTE: SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 11 DE JULHO DE 2025, às 14H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Cristina Lazzaro Pimentel e outros x Elaine Cristina Lazzaro Pimentel e outros

ID: 257107060

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001972-20.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DRUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001972-20.2016.5.02.0204 : ELAINE CRISTINA LAZZARO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001972-20.2016.5.02.0204 : ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL E OUTROS (1) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19ceb83 proferida nos autos. 1001972-20.2016.5.02.0204 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECURSO DE: ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6c70fb2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c6f2462). Regular a representação processual (Id 5154b61). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade por todo o período laboral. Consta do v. acórdão: "b) Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período de 06/03/2013 a 13/11/2014, no qual a autora trabalhou na unidade de Barueri/SP (Edifício Jatobá), a qual foi objeto da prova pericial produzida. Pleiteia a autora, por sua vez, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período em que trabalhou na Vila Olímpia (Rua Lourenço Marques), qual seja, de 11/08/2011 (período imprescrito) a Maio de 2012, no qual alega que também havia armazenamento de líquido inflamável em desconformidade com a legislação de segurança do trabalho. Inicialmente, saliento que a existência de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria profissional, quanto ao tema, não impede a formulação do mesmo pedido de adicional de periculosidade, por meio de ação individual. O pedido de adicional de periculosidade, nesse endereço, não foi analisado pelo MM. Juízo de origem na sentença. Com fulcro no art. 1013, §1° e §3°, inciso III, do CPC, passo a apreciar o pleito. Esse local de trabalho foi desativado, motivo pelo qual não houve realização de perícia in loco. Os laudos periciais juntados como prova emprestada pela autora (fls. 152/281) comprovam que, no interior do edifício situado na Rua Lourenço Marques, n° 158, no município de São Paulo, havia dois geradores com tanques de óleo diesel, que totalizavam a quantidade de, ao menos, 400 litros de líquido inflamável (fls. 167, 180, 196,216, 246, 256 e 268 do pdf). De outro vértice, na unidade em que a reclamante prestou serviços a partir de Junho de 2012, situada em Barueri/SP, a prova pericial constatou (fls 1843): "O tanque existente na reclamada (edifício Jatobá) era de material plástico PP (até 15/03/2015, quando foi substituído por tanque metálico de 150 litros de capacidade). De acordo com a alínea "f" do item 20.17.2.1, está disposto que os tanques no interior dos prédios e não enterrados devem ser metálicos. Esta alínea está dentro da exceção do Art. 3º desta Portaria 308 e entrou em vigor após 1 ano da sua publicação, ou seja, em 06/03/2013. Como o tanque da reclamada era de plástico (até 15/03/2015) e não metálico, ele não está tipificado pelo item 20.17.2.1 (instalação de tanques dentro de prédios). Como o subitem item 20.17.2.1.f entrou em vigor somente em 06/03/2013, a reclamante esteve sujeita a periculosidade no edifício Jatobá de 06/03/2013 (data em que entrou em vigor a portaria 308) até 13/11/2014 (data do encerramento do contrato de trabalho da reclamante com a reclamada)". Conforme destacado acima, as provas periciais, em verdade, não constataram haver nas edificações em que a reclamante trabalhou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas sim em tanque aéreo (suspenso), instalado nos interiores dos edifícios. Nesse sentido, é importante destacar a distinção que o Anexo 16 da NR16 da Portaria nº 3.214/78 procede entre tanques e vasilhames, vez que para aqueles, a área de risco está circunscrita à bacia de segurança, consoante a alínea "d", do item 3; já quanto a estes, que evidentemente podem ser movimentados, a letra "s" do mesmo item estabelece que todo o recinto interno da edificação configura área de risco. Portanto, nos termos do Anexo 16 da NR-16, constatado o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, somente a área compreendida na bacia de segurança do recinto em que estão instalados os tanques é tipificada como perigosa e enseja o direito ao respectivo adicional. Assim, na espécie em apreço, estando os tanques de armazenamento de inflamável instalados em pavimentos distintos da edificação, a reclamante não trabalhava em área tipificada como de risco. Nesse aspecto, a NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, a qual decorre de outro capítulo da Portaria TEM nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Ao final e ao cabo, cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC), podendo colher outros elementos probatórios e legais para formação de sua convicção. Nego provimento ao recurso da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade e respectivos reflexos; bem como a obrigação de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado à reclamante. Sendo sucumbente no objeto da prova pericial, cabe à reclamante os honorários periciais (art. 790-B da CLT), que restam reduzidos para R$ 806,00 e cujo pagamento compete à União, nos termos do Ato GP nº 02/2021, por ser beneficiária da Justiça Gratuita." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos) que totalizavam a quantidade de, ao menos, 400 litros de líquido inflamável, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023)." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Cristina Lazzaro Pimentel e outros x Elaine Cristina Lazzaro Pimentel e outros

ID: 257107067

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001972-20.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DRUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001972-20.2016.5.02.0204 : ELAINE CRISTINA LAZZARO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001972-20.2016.5.02.0204 : ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL E OUTROS (1) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19ceb83 proferida nos autos. 1001972-20.2016.5.02.0204 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECURSO DE: ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6c70fb2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c6f2462). Regular a representação processual (Id 5154b61). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade por todo o período laboral. Consta do v. acórdão: "b) Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período de 06/03/2013 a 13/11/2014, no qual a autora trabalhou na unidade de Barueri/SP (Edifício Jatobá), a qual foi objeto da prova pericial produzida. Pleiteia a autora, por sua vez, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período em que trabalhou na Vila Olímpia (Rua Lourenço Marques), qual seja, de 11/08/2011 (período imprescrito) a Maio de 2012, no qual alega que também havia armazenamento de líquido inflamável em desconformidade com a legislação de segurança do trabalho. Inicialmente, saliento que a existência de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria profissional, quanto ao tema, não impede a formulação do mesmo pedido de adicional de periculosidade, por meio de ação individual. O pedido de adicional de periculosidade, nesse endereço, não foi analisado pelo MM. Juízo de origem na sentença. Com fulcro no art. 1013, §1° e §3°, inciso III, do CPC, passo a apreciar o pleito. Esse local de trabalho foi desativado, motivo pelo qual não houve realização de perícia in loco. Os laudos periciais juntados como prova emprestada pela autora (fls. 152/281) comprovam que, no interior do edifício situado na Rua Lourenço Marques, n° 158, no município de São Paulo, havia dois geradores com tanques de óleo diesel, que totalizavam a quantidade de, ao menos, 400 litros de líquido inflamável (fls. 167, 180, 196,216, 246, 256 e 268 do pdf). De outro vértice, na unidade em que a reclamante prestou serviços a partir de Junho de 2012, situada em Barueri/SP, a prova pericial constatou (fls 1843): "O tanque existente na reclamada (edifício Jatobá) era de material plástico PP (até 15/03/2015, quando foi substituído por tanque metálico de 150 litros de capacidade). De acordo com a alínea "f" do item 20.17.2.1, está disposto que os tanques no interior dos prédios e não enterrados devem ser metálicos. Esta alínea está dentro da exceção do Art. 3º desta Portaria 308 e entrou em vigor após 1 ano da sua publicação, ou seja, em 06/03/2013. Como o tanque da reclamada era de plástico (até 15/03/2015) e não metálico, ele não está tipificado pelo item 20.17.2.1 (instalação de tanques dentro de prédios). Como o subitem item 20.17.2.1.f entrou em vigor somente em 06/03/2013, a reclamante esteve sujeita a periculosidade no edifício Jatobá de 06/03/2013 (data em que entrou em vigor a portaria 308) até 13/11/2014 (data do encerramento do contrato de trabalho da reclamante com a reclamada)". Conforme destacado acima, as provas periciais, em verdade, não constataram haver nas edificações em que a reclamante trabalhou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas sim em tanque aéreo (suspenso), instalado nos interiores dos edifícios. Nesse sentido, é importante destacar a distinção que o Anexo 16 da NR16 da Portaria nº 3.214/78 procede entre tanques e vasilhames, vez que para aqueles, a área de risco está circunscrita à bacia de segurança, consoante a alínea "d", do item 3; já quanto a estes, que evidentemente podem ser movimentados, a letra "s" do mesmo item estabelece que todo o recinto interno da edificação configura área de risco. Portanto, nos termos do Anexo 16 da NR-16, constatado o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, somente a área compreendida na bacia de segurança do recinto em que estão instalados os tanques é tipificada como perigosa e enseja o direito ao respectivo adicional. Assim, na espécie em apreço, estando os tanques de armazenamento de inflamável instalados em pavimentos distintos da edificação, a reclamante não trabalhava em área tipificada como de risco. Nesse aspecto, a NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, a qual decorre de outro capítulo da Portaria TEM nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Ao final e ao cabo, cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC), podendo colher outros elementos probatórios e legais para formação de sua convicção. Nego provimento ao recurso da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade e respectivos reflexos; bem como a obrigação de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado à reclamante. Sendo sucumbente no objeto da prova pericial, cabe à reclamante os honorários periciais (art. 790-B da CLT), que restam reduzidos para R$ 806,00 e cujo pagamento compete à União, nos termos do Ato GP nº 02/2021, por ser beneficiária da Justiça Gratuita." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos) que totalizavam a quantidade de, ao menos, 400 litros de líquido inflamável, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023)." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046115-08.2025.4.01.3400

ID: 314062076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046115-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY REGINA SOARES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046115-08.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DEBORA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046115-08.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DEBORA ALVES DOS SANTOS e outros ADVOGADO(A) :KELLY REGINA SOARES CARDOSO - MG200766 RÉU : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros DECISAO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DEBORA ALVES DOS SANTOS contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP E REITORA DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, vinculado à Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, objetivando que a Autoridade Coatora proceda à emissão e entrega do comprovante de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura. Informou que participou do concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil do edital nº 04/2024, promovido pelo Município de Campina Verde/MG obtendo aprovação dentro do número de vagas. Para fins de comprovação dos requisitos para a posse no referido cargo, necessita apresentar, dentre outros documentos, o comprovante de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura emitido pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera. Contudo, ao procurar a IES para solicitar a emissão do referido comprovante, foi surpreendida com a negativa, sob a alegação de que não realizou o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Admitiu a ausência na prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) concernente ao seu curso, motivada por fatores externos à sua esfera de controle. Destacou que a instituição de ensino não conferiu a devida notoriedade à essencialidade da referida avaliação para a colação de grau. Defendeu que a não participação no ENADE não pode constituir óbice à expedição do certificado de conclusão de curso, haja vista que este comprova o efetivo adimplemento das atividades acadêmicas exigidas pela universidade. Alegou que necessita apresentar a referida documentação até o dia 30.05.2025, sob pena de perder o direito de concorrer a uma vaga do concurso em que foi aprovada. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi emendada a inicial a fim de serem incluídas no polo passivo as autoridades coatoras, em cumprimento à determinação judicial (ID 2193729915 e 2194757403). É o que importava a relatar. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício. Nesse exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Na espécie, a parte impetrada está se recusando a proceder a entrega do comprovante de Conclusão do Curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura, sob a justificativa de que a parte impetrante não preencheu o Questionário do Estudante e/ou não realizou a prova aplicada pelo INEP em relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) de 2024 (ID 2187589420). Impende observar que, embora a participação no ENADE, instituído pela Lei nº 10.861/2004[1], seja componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo o registro de sua participação, ou dispensa oficial, indispensável para a emissão do histórico escolar e, consequentemente, do diploma, entendo que ele não constitui etapa integrante da formação do aluno, mas instrumento para aferição da qualidade do ensino, além do que eventual mau desempenho dos estudantes no referido Exame acarreta tão somente sanções ou penalidades à Instituição de Ensino Superior. Portanto, se a parte impetrante cursar com aprovação todas as disciplinas necessárias para a conclusão da grade curricular do curso, a exigência de que participe de ENADE para que possa receber o seu diploma é ato que colide, visivelmente, com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Nesse mesmo sentido, entre outros, os seguintes julgados do TRF da 1ª Região, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO DO ENADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA E AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por estudante de graduação em face do Reitor do Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI e do Presidente do INEP, visando assegurar o direito à colação de grau e à expedição de diploma de conclusão do curso, independentemente da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. A sentença também impôs ao impetrante a penalidade de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o estudante que cumpriu integralmente a matriz curricular pode ter a colação de grau e a emissão de diploma condicionadas à realização do ENADE; (ii) estabelecer se a conduta processual do impetrante configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ENADE, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004, constitui componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, mas a lei não prevê sanção expressa que impeça a colação de grau ou a emissão de diploma em caso de não participação. 1. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, embora o ENADE seja relevante para avaliação institucional, sua não realização, por si só, não pode obstar a colação de grau de estudante que cumpriu os demais requisitos acadêmicos, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da razoabilidade. 1. A documentação juntada aos autos comprova que o impetrante concluiu a matriz curricular do curso antes da sentença, estando apto à colação de grau, tendo sido indevidamente condicionado o fornecimento do diploma à participação no ENADE. 1. A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou deslealdade processual, o que não restou evidenciado, pois o impetrante não alterou deliberadamente os fatos nem agiu com intuito de enganar o juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A não participação do estudante no ENADE, sem previsão legal de impedimento, não justifica a negativa de colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso. 1. A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou deslealdade processual, o que não se configura pela simples omissão de informação posteriormente regularizada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.861/2004, art. 5º, § 5º; CPC, arts. 80 e 493. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1032526-29.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 02/06/2023; TRF1, AMS 1001771-92.2019.4.01.4000, Rel. Conv. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 6T, e-DJF1 10/05/2023; TRF1, AMS 1000286-25.2022.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, 11T, PJe 10/02/2025. (AC 1001736-62.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2025 PAG.). Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA INDEPENDENTEMENTE DE PARTICIPAÇÃO NO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a colação de grau do impetrante, independentemente de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 2. A universidade alega a obrigatoriedade do ENADE como componente curricular indispensável à colação de grau, conforme disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004 e no art. 39, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 840/2018, além de invocar a autonomia universitária para a fixação de diretrizes curriculares e a integralização de cursos superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se a ausência de participação no ENADE pode impedir a colação de grau e a expedição do diploma ao estudante que já tenha cumprido integralmente a grade curricular exigida pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004 dispõe que o ENADE é componente curricular obrigatório, mas não prevê sanção para o estudante que não realizar o exame. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de participação no ENADE não justifica o impedimento à colação de grau ou à entrega do diploma, por se tratar de medida desproporcional aos objetivos do exame, que visa exclusivamente à avaliação da qualidade dos cursos superiores. 6. A situação fática consolidada, decorrente de decisão liminar confirmada pela sentença, reforça a necessidade de preservação do direito do impetrante à colação de grau, sendo inviável desfazer os efeitos já produzidos sem causar prejuízos desnecessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A ausência de participação no ENADE não constitui óbice à colação de grau e à expedição de diploma, por inexistir previsão legal de sanção ao estudante que não realiza o exame." Legislação relevante citada: Lei nº 10.861/2004, art. 5º, § 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1040889-16.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 26/06/2024. (AC 1092248-52.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). ILEGITIMIDADE DO INEP. PRELIMINAR REJEITADA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), conforme disposto no art. 5°, § 6°, da Lei nº 10.861/04, atua como coordenador geral da aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), cabendo-lhe a habilitação dos alunos concluintes para a realização da prova e a inclusão dos habilitados para o ENADE, configurando, assim, sua legitimidade para integrar o polo passivo da lide. 2. Consoante jurisprudência deste Tribunal, apesar da importância do ENADE para o estudante concluinte de curso superior, inexiste sanção para quem dele não participa, diante da ausência de previsão legal. 3. A falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em virtude de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação aos objetivos do exame, cuja finalidade precípua é a aferição da qualidade dos cursos superiores no país. Precedentes. 4. Seguindo o entendimento jurisprudencial dessa Corte em casos similares, deve ser prestigiada a situação consolidada no caso concreto, em virtude da colação de grau ter sido deferida em sede liminar, razão pela qual não se mostra recomendável desfazer a situação de fato. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1063107-49.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.). Grifei Nesse contexto, em que a lei regulamentadora não prevê quaisquer punições aos estudantes em virtude da não realização do ENADE, a negativa de colação de grau mostra-se ilegítima, devendo, portanto, ser rechaçada, ao menos por ora. O periculum in mora resta configurado, tendo em vista os prejuízos financeiros e profissionais que podem acarretar à parte impetrante caso seja impedida de colar grau, haja vista que está na iminência de ser convocada no concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil (ID 2185915958). Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 5 dias, adote as providências necessárias em favor da parte impetrantes para disponibilizar a certificação de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura, se a sua não participação no ENADE 2024 for o único fato impeditivo, tudo isso apenas no caso de a parte impetrante tiver concluído, de fato, o referido curso, sem quaisquer outras pendências que não a da regularidade com o ENADE. Notifique-se, com URGÊNCIA por Oficial de Justiça, a autoridade impetrada para imediato cumprimento e para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Recebo a emenda à inicial (ID 2194757403). Retifique-se o polo passivo no PJE. Defiro a gratuidade da justiça. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. § 2o O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlindo Silva Santana x Consitec Engenharia E Tecnologia Ltda e outros

ID: 262650521

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-18.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA J.F CONSTROMAX LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-18.2024.5.02.0712 : ARLINDO SILVA SANTANA : J.F CONSTROMAX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-18.2024.5.02.0712 : ARLINDO SILVA SANTANA : J.F CONSTROMAX LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 959e1f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ARLINDO SILVA SANTANA em face de J.F CONSTROMAX LTDA. (1ª reclamada), CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. (2ª reclamada), e MUNICIPIO DE SÃO PAULO (3ª reclamada), para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 09/10/2023 a 28/02/2024, e condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, com responsabilidade entre 03/01/2024 a 28/02/2024, e a 3ª ré, com responsabilidade entre 03/01/2024 a 28/02/2024, à satisfação dos seguintes títulos: - a 1ª reclamada deverá efetuar a anotação na CTPS Digital do obreiro, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar a admissão em 09/10/2023 e saída em 28/02/2024, função de pedreiro e salário mensal de R$ 5.000,00. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 28 dias de salário de fevereiro de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; – 03/12 de 13º salário de 2023; e 03/12 de 13º salário de 2024; - 06/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS de todo o período contratual ora reconhecido, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada do obreiro, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais valores no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho da inicial acima declinada, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico ao reclamante; e) divisor 220; f) dedução das parcelas pagas a idêntico título; g) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento de 30 minutos diários (período suprimido), a título de intervalo não gozado integralmente, observada a natureza indenizatória, conforme dispõe o § 4º do artigo 71 com redação dada pela Lei 13.467/2017; - indenização pelo não fornecimento de vale-refeição durante todo o contrato de trabalho, nos valores constantes na cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, e cláusulas correspondentes nas demais normas coletivas carreadas aos autos, para cada dia efetivamente trabalhado, observado o teor e a vigência dos instrumentos normativos; - vale-transporte no valor total diário de R$ 10,00, durante o pacto laboral, observado os dias efetivamente trabalhados, ressaltando a natureza de cunho indenizatório e não salarial do aludido benefício. Autorizo a dedução de 6% cujo custeio incumbe ao trabalhador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, com fundamento no artigo 9º, I, do Decreto 95.247/87; - multa convencional por infração cometida, prevista na cláusula 32ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 e cláusulas correspondentes nas demais normas coletivas anexadas aos autos, observado o teor e a vigência de tais instrumentos; - multa do artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 880,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 44.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 893 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes