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Processo nº 1001738-68.2024.4.01.3308

ID: 276140851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-68.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE ARGOLO DE BRITO - BA37131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, realizada perícia médica em 17/06/2024 (ID 2133434532), o perito judicial atestou que o autor apresenta lesão já consolidada, decorrente de amputação traumática da falange média dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda no ano de 2021. No entanto, concluiu de forma inequívoca pela inexistência de incapacidade atual, afirmando que o membro superior encontra-se funcional, com movimento de pinça presente e força preservada, não havendo impedimento para o exercício da atividade laboral habitual. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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J. V. Da S. x E. G. De S. S.

ID: 323208338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

E. G. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.V.S. - E.G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 124/128 e 131/132: Diante dos documentos apresentados, demonstrando a impossibilidad… Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.V.S. - E.G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 124/128 e 131/132: Diante dos documentos apresentados, demonstrando a impossibilidade dos patronos da requerida em comparecer à audiência anteriormente designada (problema médico e audiência anteriormente designada para a mesma data e horário), somada à manifestação da parte ativa quanto a designação de nova audiência, delibero por designar nova data para a realização do ato. 2- Assim, atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,REDESIGNOo dia 12/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a) INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seus i. Advogados, pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data da TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes na pessoa de seus respectivos advogados/defensores pelo DJEN para participação naTELEAUDIENCIA,devendo informarem nos autos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefones. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 4- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 5- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 6- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, ficando as partes e seus i. Patronos orientados que, para acessarem a audiência através do "QR Code", deverão baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 7- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 8- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Alex Fernando Kugel x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 324370866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-07.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO KUGEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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MARIANA VANZO MOMMENSOHN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001738-07.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Fernando Kugel - Point Solar Distribuidora Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento… Processo 1001738-07.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Fernando Kugel - Point Solar Distribuidora Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA (fls. 237-239) em face da r. sentença de fls. 225-235, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao fundamentar a condenação por danos morais na suposta negativação do nome do autor original, fato que, segundo a embargante, não foi comprovado nos autos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício e afastar a condenação por danos morais. A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 255-258, pugnando pela rejeição do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e, portanto, conhecidos. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A embargante alega omissão, ao argumento de que a condenação em danos morais se baseou em fato não provado, qual seja, a negativação do nome do autor. Ocorre que não há no julgado a omissão apontada. A fundamentação da r. sentença, embora tenha mencionado a negativação como um dos elementos do dano, não se escorou unicamente em tal fato. A decisão foi clara ao elencar um conjunto de circunstâncias que, somadas, ultrapassaram o mero dissabor e configuraram o dano moral. Cito novamente o trecho elucidativo: "O descumprimento contratual, por si só, pode não configurar dano moral. Contudo, a situação vivenciada pelo autor original ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A expectativa de redução de despesas com a instalação do sistema fotovoltaico foi frustrada. Mais grave, o inadimplemento da Point Solar gerou dificuldades financeiras que levaram à inadimplência do financiamento e à consequente negativação do nome do autor por três meses (fl. 2)." (fl. 232) Como se vê, a frustração da legítima expectativa e as dificuldades financeiras geradas pelo inadimplemento contratual da própria embargante foram pilares autônomos para a caracterização do dano. A situação vexatória de ser cobrado por um financiamento de um produto que jamais foi entregue ou instalado, por culpa exclusiva do vendedor, já configura, por si só, abalo que transcende a normalidade das relações negociais. O que a embargante busca, em verdade, não é sanar um vício intrínseco à sentença, mas sim rediscutir a valoração da prova e os fundamentos que levaram à sua condenação. Manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo uma nova análise dos fatos e do direito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Se entende que a prova dos autos era insuficiente para a condenação, tal matéria deve ser objeto de recurso de apelação, e não de embargos. A contradição que autoriza os embargos é a interna, aquela que ocorre entre os próprios termos da decisão (fundamentação e dispositivo), e não a contradição entre a sentença e a prova dos autos ou entre a sentença e o entendimento da parte. Não havendo, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA, mantendo-se a . sentença de fls. 225-235 em todos os seus termos. Prossiga-se com o processamento do recurso de apelação interposto pela corré Aymoré às fls. 246-252. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR)

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Processo nº 1001738-44.2025.8.26.0482

ID: 277709606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resol… ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 11/06/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) - ENCAMINHE-SE CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 44/46. b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Gustavo De Oliveira Santos x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 321097473

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-09.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e513075 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 08 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 01/08/2025 13:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 01/08/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1001738-74.2025.8.26.0472

ID: 325193579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA EDUCACIONAL FERREIRENSE COEFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO

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Processo 1001738-74.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA EDUCACIONAL FERREIRENSE COEFE - Vistos. 1) Observo a existência dos requisitos específicos que autoriz… Processo 1001738-74.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA EDUCACIONAL FERREIRENSE COEFE - Vistos. 1) Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE a parte executada, por mandado ou carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Como não houve pedido expresso para tentativa de penhora, nesse momento deverá ser realizada apenas a CITAÇÃO da parte executada, nos termos do §6º do art. 1012 das NSCGJ, "Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." (Acrescentado pelo Provimento CG nº 27/2023). O(a) executado(a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é TRINTA MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS. A data do ajuizamento da ação é 10/07/2025. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int e dil. - ADV: MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO (OAB 225005/SP)

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Giullia De Moura Zambotto x Municipio De Osasco

ID: 325895230

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-68.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIA DE MOURA ZAMBOTTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GIULLIA DE MOURA ZAMBOTTO RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GIULLIA DE MOURA ZAMBOTTO RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34547c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 14 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Primeiramente, apresente declaração de hipossuficiência do autor para a regular constituição do processo, sob pena de pagamento das custas em caso de acordo, extinção ou seja julgado totalmente improcedente o presente feito, nos termos do art. 789, I e II, §§ 1º e 3º, da CLT. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 29/07/2025 10:30, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIULLIA DE MOURA ZAMBOTTO

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Processo nº 5014886-20.2025.4.03.0000

ID: 300996251

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014886-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR APARECIDO MONTEIRO

Decisão

Advogados:

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014886-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014886-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDEIR APARECIDO MONTEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA - SP406376-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão (das f. 92-93 dos autos n. 0000382-96.2024.8.26.0213) proferida em 12.1.2025, pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Guará, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e determinou que os honorários advocatícios fossem recalculados, considerando na base de cálculo as parcelas adimplidas administrativamente no curso da demanda, em observância ao Tema 1050 do STJ. A Autarquia, em suas razões (Id 327731927), pugna pela reforma da decisão, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente, ao argumento de que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado no tema n. 1.050 do STJ. Aduz que a parte autora ajuizou ação pretendendo a retroação da DIB da sua aposentadoria por invalidez (anterior nomenclatura do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente) para 6.12.2013. A mencionada aposentadoria havia sido concedida pelo INSS em 22.2.2017, mas antes a parte autora já estava recebendo o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), no período de 5.12.2013 a 21.2.2017. Afirma que os pagamentos feitos de forma administrativa antes da citação devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, porquanto não compõem o proveito econômico e não guardam relação com a atuação do causídico, pelo que entende incorretos os cálculos da parte agravada, devendo ser afastados. Requer seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do artigo 1.019 do CPC, a fim de se evitar o pagamento indevido de valores à parte agravada e, ao final, dado provimento para reformar a decisão agravada e homologar o cálculo apresentado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento Ao tratar das disposições gerais atinentes aos recursos, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (Tema 1050 do STJ) O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.847.860 (Tema 1050), por unanimidade, firmou o entendimento no sentido de que eventuais valores recebidos administrativamente não podem ser descontados da base de cálculo da verba honorária: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” (Grifei). Segundo o mencionado julgamento e para o fim de servir como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, o proveito econômico ou valor de condenação equivale ao valor total do benefício concedido ao segurado por força da decisão judicial, montante que não se confunde com aquele a ser executado. Com efeito, “o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial” (REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021). O valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte é a base sobre a qual incidirá o percentual de honorários de sucumbência, conforme estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de processo Civil. Assim, embora os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, essa compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a qual que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 956.263, Quinta Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 3.9.2007, p. 219. Ao julgar o Tema 1.050, o colendo Superior Tribunal de Justiça ainda consignou que, caso os valores pagos administrativamente fossem deduzidos do “valor da condenação”, que servirá de base para o cálculo dos honorários, haveria uma situação peculiar em que, após a propositura da ação, ao reconhecer o débito integral na via administrativa, o INSS ficaria desincumbido de pagar honorários advocatícios ao advogado que atuou na causa judicial previdenciária. Essa situação ocorreria, ainda que o benefício concedido judicialmente fosse diverso daquele concedido na via administrativa. Ressalte-se, ademais, que o propósito do julgamento do Tema STJ 1050 foi salvaguardar a remuneração do advogado pelo trabalho desenvolvido. Outrossim, hipotética solução em sentido contrário afrontaria o princípio da isonomia, porquanto dois advogados, que obtêm judicialmente a concessão de uma mesma espécie de benefício para seus clientes, com as mesmas DIB e RMI, com a diferença, apenas, de um cliente ter obtido a concessão administrativa do benefício e o outro cliente não ter obtido qualquer benefício na esfera administrativa, receberiam honorários advocatícios distintos por trabalhos idênticos. Outrossim, esse mesmo raciocínio já é empregado para a condenação de honorários advocatícios na hipótese de o segurado optar pelo benefício administrativo (Tema 1018/STJ), em que igualmente é assegurado ao advogado a percepção dos seus honorários advocatícios pelo valor do benefício concedido judicialmente. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma, conforme julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.050/STJ. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, razão por que o recebimento pelo segurado de benefício administrativo inacumulável, no curso da ação, não prejudica a execução da verba honorária calculada sobre as prestações em atraso do benefício judicial devidas até a sentença, sem a obrigatoriedade de exclusão de qualquer competência. 2. A tese fixada pela e. Corte Superior tema 1050 é expressa ao dispor que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". 3. Indevido o cômputo de saldo negativo nos meses em que os valores recebidos administrativamente pelo segurado foram superiores aos do benefício concedido na ação judicial. 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026294-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Do caso dos autos Conforme referido anteriormente, a Autarquia pugna pelo acolhimento das razões, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente, ao argumento de que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado no tema n. 1.050 do STJ. Afirma que os pagamentos feitos de forma administrativa antes da citação devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, porquanto não compõem o proveito econômico e não guardam relação com a atuação do causídico, pelo que entende incorretos os cálculos da parte agravada, devendo ser afastados. Compulsando os autos, verifica-se que o título ora em execução, transitado em julgado em 17.4.2024 (sentença das f. 252-255 dos autos n. 1001738-22.2018.8.26.0213) determinou a retroação da DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para a data de 6.12.2013, bem como condenou o INSS ao pagamento das diferenças relativas às parcelas já pagas a título de benefício por incapacidade temporária.. A ação principal, com o pedido de retroatividade da DIB, foi ajuizada em 12.12.2018 (autos n. 1001738-22.2018.8.26.0213). A conta apresentada pela parte exequente, e homologada pelo Juízo "a quo" (das f. 10-14 dos autos de cumprimento de sentença n. 0000382-96.2024.8.26.0213), considerou os valores recebidos desde a DER em 6.12.2013, para o fim da incidência de honorários, sem abatimento das parcelas já recebidas, o que gerou um montante de R$ 36.431,58 a título de honorários sucumbenciais. Em apurada análise, observo que ao caso concreto não se aplica o Tema do STJ n. 1.050, o qual incide nas situações em que o pagamento administrativo refere-se ao mesmo benefício objeto da ação proposta. No presente caso, tratando-se de benefícios distintos, sendo que a parte agravada vinha recebendo benefício por incapacidade temporária na via administrativa desde a DER, em 6.12.2013, o qual foi transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, em 22.2.217, e ajuizou ação com o intuito de ter revisada a data da concessão deste último para 6.12.2013, o proveito econômico é restrito às eventuais diferenças de renda entre um benefício e outro, ou às diferenças obtidas em razão da revisão da DER do benefício, devendo, sobre a mencionada diferença, incidir os honorários advocatícios. Dessa forma, a base de cálculo da verba honorária somente compreende a diferença oriunda dos valores devidos pelo INSS com a retroação da aposentadoria por incapacidade permanente, descontados os valores já recebidos pela exequente a título de benefício por incapacidade temporária. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS, para determinar a exclusão da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos a título de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos da fundamentação. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se a agravada para que responda, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Banco Volkswagen S.A. x Marcos Antonio Bezerra

ID: 305940421

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001738-51.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BEZERRA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001738-51.2024.8.11.0044 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: MARCOS ANTONIO BEZERRA VISTOS. Trata-se de Ação de Busc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001738-51.2024.8.11.0044 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: MARCOS ANTONIO BEZERRA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em face de Marcos Antonio Bezerra, visando apreender o bem Marca VW, modelo NIVUS HL TSI AD, chassi n.º 9BWCH6CH9NP018186, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor BRANCA, placa RAZ7F93, renavam 01294083713., sobre o qual detém alienação fiduciária. Consta que a parte requerida se encontra inadimplente com as obrigações assumidas, e assim permanecendo mesmo depois de notificado extrajudicialmente, o que dá ensejo ao vencimento antecipado de todas as parcelas contratuais e a busca e apreensão do bem alienado. Assim, requereu a instituição, pois, o deferimento da liminar, e, após, pugnou pela citação da parte demandada, bem como pediu a consolidação na posse e propriedade do bem, juntando documentos e atribuindo valor à causa. Comprovada à mora da parte ré, por decisão exarada nos autos (Id. 167934358), foi concedida liminar para busca e apreensão do bem e determinada a citação. A liminar foi regularmente cumprida e a parte requerida citada (Id. 183999649), contudo, não apresentou contestação. Intimada, a parte autora pugnou pela consolidação da posse do veículo apreendido em seu favor (Id. 185616821). É o relato. Fundamento e decido. De início, justifica-se o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de abertura da fase instrutória, porque apesar de haver matéria de fato discutida entre as partes, a prova carreada aos autos é suficiente e adequada à resolução da lide, não se fazendo necessária a instrução processual. Passando ao meritum causae, a regularidade do negócio jurídico, a inadimplência contratual e a constituição em mora não foram questionadas, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Outrossim, configurada a revelia voluntária da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Portanto, a procedência do pedido é conclusão que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de consolidar, em mãos da instituição autora, a propriedade e a posse do bem descrito na petição inicial, tornando a apreensão liminar em definitivo, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do art. 2º do Decreto Lei n° 911/69. Oficie-se ao órgão de trânsito, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar. Ante o julgamento da demanda, determino o levantamento do sigilo dos autos, tornando-o público. Por derradeiro, esclareço que não houve nenhuma determinação para inclusão de restrição via RENAJUD, motivo pelo qual rejeito o pedido de baixa nessa particular. Pela sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, em prol do advogado da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Determino, ainda, a exclusão da DPE do polo passivo, visto que não houve nenhum pedido de habilitação e não é caso de curadoria especial, na medida em que citado pessoalmente e não por edital. Serve a presente sentença como publicação para as partes, salientando que os prazos contra a pessoa revel fluirão da data de publicação desta sentença (art. 346, CPC/2015)[1]. Portanto, é desnecessária a intimação pessoal da requerida. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos definitivamente. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO – ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – ART. 346 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC/15.- (N.U 1020605-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (Negritei)

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S. Z. x Z. C. Z.

ID: 303492920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-94.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. Z.

Polo Passivo:

Z. C. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MARINA MENDES MANOEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-94.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-94.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. Z. e outro - Apelada: Z. C. Z. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA E RÉ INTERDITADAS. BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (ART. 370 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA DEMANDANTE EM FACE DE SUA GENITORA, IGUALMENTE INTERDITADA TAL COMO A FILHA-AUTORA, AMBAS REPRESENTADAS PELA MESMA CURADORA. A APELANTE ALEGA SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E DESPROVIDA DE MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA, SUSTENTANDO QUE DEMONSTROU SUA NECESSIDADE E QUE A APELADA AUFERE RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR O ENCARGO. REQUER, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.694, 1.696 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS NO VALOR DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS OU OUTRO VALOR PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. PLEITEIA, AINDA, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA EM FAVOR DA FILHA, AMBAS INTERDITADAS; (II) SE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA É SUFICIENTE À ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE; (III) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (IV) E SE A POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM PODE AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO EM APREÇO. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), TENDO O JUÍZO A QUO ENTENDIDO, COM RAZÃO, QUE A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE ECONÔMICA RESTAVA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS (EXTRATOS BANCÁRIOS, PLANILHAS DE RECEITAS E DESPESAS, MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO). ADEMAIS, A APELANTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO PROCESSUAL REAL, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CPC.3. NO MÉRITO, EMBORA SEJA PRESUMIDA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA (ART. 1.694, CAPUT, DO CC), A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE TAMBÉM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE (ART. 1.694, §1º). 4. NO CASO CONCRETO, EVIDENCIOU-SE QUE A GENITORA AUFERE RENDA ESTIMADA EM R$ 30.000,00 MENSAIS, PORÉM COM DESPESAS SUPERIORES AO MONTANTE AUFERIDO, INCLUSIVE COM GASTOS RELATIVOS À PRÓPRIA APELANTE, TAL COMO CUSTEIO DE CASA DE REPOUSO. 5. A ANÁLISE DO BINÔMIO REVELA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA APELADA, NÃO SE PODENDO IMPOR ENCARGO ALIMENTAR QUE COMPROMETA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 6. A MENÇÃO À POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM NÃO SUBSTITUI A PROVA DE EFETIVA POSSIBILIDADE ECONÔMICA, SENDO MERA EXPECTATIVA DE INGRESSO DE RECURSOS.IV DISPOSITIVO E TESE7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.TESE JURÍDICA: 1. CONFORME O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE A CONCOMITÂNCIA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA INTERDITADA, AINDA QUE PRESUMIDA A NECESSIDADE DA FILHA, IGUALMENTE INTERDITADA, AFIGURA-SE IN CASU INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. 3. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 370 DO CPC).4. HONORÁRIOS: MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; ART. 1.696; ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, §11; ART. 282, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Mendes Manoel (OAB: 403476/SP) - Michele Moreno Palomares (OAB: 213016/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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