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Angela Maria Dos Santos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 316224974

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-08.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS JOSE ROBERTO GARCIA BUENO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001475-08.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001475-08.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39213ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito contábil, a ré insiste, em suma, na existência de incorreções que afrontam a limitação de valores fixada no acórdão. Sem razão a ré. A limitação de valores fixada no acórdão refere-se à globalidade da apuração, não a meses isoladamente. A apuração da forma realizada pelo perito em nada prejudica a ré, pois foi observada a globalidade dos valores devidos. No tocante às apurações de recolhimentos previdenciários, não consta no título executivo o reconhecimento de isenção da ré à cota patronal, portanto, deverá a executada arcar com a integralidade dos valores. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 0a69221, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 60.580,80, por 55 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.641,35 (R$ 2.241,43 -R$ 600,00 recolhidos por ocasião do recurso), conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao perito RAFAEL ORTIZ, no importe de R$ 3.500,00. 6. Honorários devidos pela reclamada ao perito contábil JOSE ROBERTO GARCIA BUENO,, no importe de R$ 2.500,00 fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação à modalidade da resilição contratual. Valores posicionados para 31/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 62.653,94 Selic R$ 14.515,63 FGTS R$ 4.846,50 Selic FGTS R$ 1.123,75 INSS reclamada R$ 17.904,94 (R$ 10.302,04 cota reclamada + R$ 1.545,14 de SAT + R$ 6.057,76 de juros sobre recolhimentos) Custas R$ 1.641,43 Honorários adv. R$ 8.242,44 Hon. per. eng. R$ 3.500,00 Hon. per. cont. R$ 2.500,00 INSS reclamante R$ 6.081,30 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 116.928,63 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Angela Maria Dos Santos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 316224997

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-08.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS JOSE ROBERTO GARCIA BUENO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001475-08.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001475-08.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39213ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito contábil, a ré insiste, em suma, na existência de incorreções que afrontam a limitação de valores fixada no acórdão. Sem razão a ré. A limitação de valores fixada no acórdão refere-se à globalidade da apuração, não a meses isoladamente. A apuração da forma realizada pelo perito em nada prejudica a ré, pois foi observada a globalidade dos valores devidos. No tocante às apurações de recolhimentos previdenciários, não consta no título executivo o reconhecimento de isenção da ré à cota patronal, portanto, deverá a executada arcar com a integralidade dos valores. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 0a69221, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 60.580,80, por 55 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.641,35 (R$ 2.241,43 -R$ 600,00 recolhidos por ocasião do recurso), conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao perito RAFAEL ORTIZ, no importe de R$ 3.500,00. 6. Honorários devidos pela reclamada ao perito contábil JOSE ROBERTO GARCIA BUENO,, no importe de R$ 2.500,00 fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação à modalidade da resilição contratual. Valores posicionados para 31/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 62.653,94 Selic R$ 14.515,63 FGTS R$ 4.846,50 Selic FGTS R$ 1.123,75 INSS reclamada R$ 17.904,94 (R$ 10.302,04 cota reclamada + R$ 1.545,14 de SAT + R$ 6.057,76 de juros sobre recolhimentos) Custas R$ 1.641,43 Honorários adv. R$ 8.242,44 Hon. per. eng. R$ 3.500,00 Hon. per. cont. R$ 2.500,00 INSS reclamante R$ 6.081,30 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 116.928,63 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DOS SANTOS

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Processo nº 1010282-12.2023.4.01.0000

ID: 319369123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010282-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARTHUR REIS FERRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010282-12.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela parte executada, FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no Cumprimento de Sentença n. 1001766-35.2021.4.01.3601, que revogou os benefícios da gratuidade de justiça a ela concedidos. A agravante afirma que o fato de estar “regularmente inscrita no CRM, não significa que a mesma possua condições de arcar condições de arcar com os honorários e despesas processuais”, devendo ser mantido o benefício enquanto persistirem as condições de hipossuficiência econômica que o embasaram. Aduz que a exequente não traz provas que a executada não faz mais jus ao benefício, tais como a existência de bens penhoráveis em seu nome, como veículos, imóveis, remuneração, cota em empresa e etc., o que justificaria a revogação do benefício. Proferida decisão monocrática, pela Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, deferindo o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e manter a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à agravante. Apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010282-12.2023.4.01.0000 V O T O Transcrevo o teor da decisão agravada: Na demanda principal, autuada em 19/05/2021, os autores pretendiam a inscrição em Conselho Regional de Medicina sem a realização do exame nacional do Revalida, eis que possuíam formação no exterior e não havia previsão para realização do exame, em razão da pandemia Covid-19. A demanda fora julgada improcedente. Ou seja, a condição de hipossuficiência dos autores estava caracterizada pela limitação ao exercício da profissão de médico no Brasil, sendo que a única forma que poderiam atuar sem o exame Revalida era no Programa denominado “Mais Médicos”. Quanto aos executados ISABEL CRISTINA DA SILVA NEVES e RICARDO ESTREMADOIRO ARRIAZA não houve modificação da situação financeira ensejadora do benefício de gratuidade. Verifica-se nos vínculos vigentes de trabalho, que atuam, desde 01/09/2020 no Programa Mais Médico (ID. 1214772288 e ID. 1214772292). Todavia, houve modificação da situação financeira da executada FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA. Denota-se que em 24/05/2022 se inscreveu no CRM-SP e não trouxe nenhum documento comprobatório que, de fato, não exerce a profissão de médica (ID. 1214772295). O agravo de instrumento Agravo que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Na ação principal, em que os autores pretendiam obrigar o CRM/MT a prover sua inscrição como médicos, enquanto perdurasse a situação de pandemia, foi julgado improcedente o pedido, sendo eles condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sede de cumprimento de sentença, foram revogados os benefícios da justiça gratuita em desfavor da ora agravante, em razão de se constatar sua inscrição no CRM/SP, ou seja, por já estar exercendo a profissão de médica, o que teria alterado sua situação econômica. O benefício da justiça gratuita O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, assegura a justiça gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Desse modo, restou mantido entendimento anterior à vigência do atual CPC, no sentido de que a própria lei firmou presunção em favor de tal alegação, só admitindo sua negativa se houver prova nos autos bastante que a contrarie, como previa o revogado art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, ainda sob a vigência plena da Lei n. 1.060/1950, que o benefício da justiça gratuita tem por pressuposto a impossibilidade de a parte custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto o estado de hipossuficiência da parte ou a sua impossibilidade de custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. 2. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 3. Na hipótese dos autos, a parte agravante, trabalhadora rural, declarou-se hipossuficiente, requerendo a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei n. 1.060, de 1950, o que deve ser deferido neste juízo de cognição sumária, até porque se cuida de pessoa que postula concessão de aposentadoria especial, muitas vezes em valores mínimos, cuja situação econômica presume-se insuficiente para suportar as despesas do processo. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009789-74.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/07/2020) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPOSENTAÇÃO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) 3 - A Lei n. 1.060, de 1950, prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, § 1º). 4 - Estabelece ainda, referida lei, que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12). 5 - Portanto, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte no processo de conhecimento permanece válida enquanto estiverem presentes suas condições de hipossuficiência dentro do prazo prescricional. 6 - Embargos de declaração providos para deferir à parte autora o direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, suspendendo-se, assim, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (custas e honorários). (EDAC 0023379-67.2011.4.01.9199, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 11/09/2019) Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Ao contentar-se a lei com a declaração, está-se dispensando a prova do estado de hipossuficiência, que por vezes é dramática e humilhante, mas não se pretende que a justiça gratuita seja concedida àquele que, não obstante declarar sua incapacidade de pagamento, efetivamente, pelo seu salário, vencimento ou provento, pode suportar tais despesas provocadas pela atuação da jurisdição no seu interesse. Na hipótese dos autos, não foi apresentada qualquer documentação que leve à conclusão de alteração da situação financeira da agravante que leve ao cancelamento do benefício da justiça gratuita, não sendo razoável a mera presunção de que, por estar trabalhando como médica, teria sido revertida sua condição econômica anterior. Como destacado na decisão que deferiu a antecipação de tutela, “a inscrição superveniente em Conselho de Medicina não é critério objetivo para revogar benefício de gratuidade de justiça, mormente quando o valor sucumbencial, executado em face da agravante, chega à quantia de R$ 23.485,16, conforme planilha juntada no Processo Referência”. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, manter, em favor da agravante, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte executada, ora agravante, ao fundamento de que sua inscrição em Conselho Regional de Medicina revelaria modificação da condição econômica anteriormente declarada nos autos da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da parte agravante no Conselho Regional de Medicina, por si só, configura elemento suficiente para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 99 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 4. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada nos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 5. No caso concreto, não foram trazidos aos autos documentos ou provas aptas a evidenciar alteração substancial na situação econômica da agravante que justifique a revogação da gratuidade deferida na fase de conhecimento. 6. A mera presunção de capacidade econômica derivada da inscrição em conselho de classe não pode prevalecer sobre a presunção legal de hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de provas em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido, para restabelecer o benefício da justiça gratuita em favor da parte agravante.de outras provas, não constitui fundamento suficiente para a revogação da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1009789-74.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª Turma, PJe 22/07/2020; TRF1, EDAC 0023379-67.2011.4.01.9199, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, e-DJF1 11/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Paulo De Souza Silva x Antonio Ferreira Da Costa Junior

ID: 292905444

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBISSANIA DA SILVA FELIX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAULO DE SOUZA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR em face de ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, qualificados nos autos. Aduz que no ano de 2021 adquiriu do Sr. Eduardo Fernando de Oliveira uma parte do imóvel objeto dos autos da reintegração de posse de nº 1001766-25.2023.8.11.0021, pelo valor de R$ 150.000,00, quitado no ato da assinatura do contrato, possuindo o domínio do imóvel desde então e somente veio tomar conhecimento da ação principal através de terceiro, no qual foi concedida liminar de reintegração de posse. Assim, requereu liminarmente a suspensão da liminar e, no mérito, a sua manutenção na posse do imóvel. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido liminar (Id. 128634796). O embargado apresentou contestação em Id. 131136294, defendendo a simulação do negócio jurídico firmado pelo embargante, posto que contém cláusula não verdadeira, bem como não existe comprovante de pagamento do preço ajustado. Assim, requer a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em Id. 132622226. Proferida decisão saneadora, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 164880771). Realizada audiência de instrução em 08 de abril de 2025, foram ouvidos dois informantes arrolados pelo autor. As partes apresentaram alegações finais orais, retornando os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Fundamento e Decido. Sabe-se que os embargos de terceiro possui natureza de ação judicial para defesa daquele que, não sendo parte em processo, sofreu, ou esteja na iminência de sofrer, turbação ou esbulho de posse de bens ou direitos em razão de decisão judicial, como no presente caso. Nesse asso, para o acolhimento dos embargos de terceiro, necessário se faz que a parte interessada instrua os autos com a prova de que é o legítimo possuidor e/ou proprietário do bem, evidenciando, assim, que a constrição é indevida e deve ser cancelada. Nesse sentido, é o artigo 677, do CPC: “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”. Da análise das alegações trazidas pelas partes e das provas produzidas no feito, tenho que o pedido inicial é improcedente. Isso porque, o embargante não demonstrou a legítima posse sobre o imóvel. Conforme bem declinado na decisão que indeferiu a medida liminar, “muito embora a existência de contrato particular de compra e venda realizado com o Sr. Eduardo Fernando de Oliveira (Id. 127932442), este não possuía a posse definitiva do imóvel, tampouco a sua propriedade para dispor do bem, pois encontrava-se inadimplente com as parcelas pactuadas no contrato de compra e venda com o Sr. Antônio Ferreira da Costa Junior, o que motivou o pedido de rescisão contratual pelo Sr. Antônio, bem como a concessão da liminar naqueles autos”. Assim, caso o embargante tenha adquirido o referido imóvel fez de quem não tinha posse e nem a propriedade, uma vez que no feito número 1001766-25.2023.8.11.0021, foi proferida sentença rescindido o contrato e reintegrado o embargado na posse do bem em litígio, contra quem o embargante alega ter comprado o imóvel, de modo a não ser possível reconhecer posse ou propriedade com base em contrato realizado com quem não tinha nenhuma dessas qualidades. Além disso, o contrato de compra e venda que instrui a inicial não foi registrado em cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes, tampouco foi juntado à inicial o comprovante de pagamento pelo preço ajustado no negócio, o que afasta a higidez do referido contrato e a veracidade da data indicada no instrumento (07 de maio de 2021), bem como a alegada boa-fé na realização do negócio jurídico. A respeito das declarações constantes em documentos particulares, estabelecem os arts. 408 e 409 do Código de Processo Civil: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". "Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento". Embora a súmula 84 do STJ admita a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro no cartório imobiliário, no caso dos autos, não houve sequer a comprovação da existência do referido contrato. Ademais, as únicas testemunhas arroladas pelo requerido foram ouvidas na qualidade de informantes e não esclareceram nada a respeito da realização do negócio jurídico ora questionado. Diante disso, e por restar configurado que o embargante não se desincumbiu do ônus do comprovar o fato constitutivo do direito que alegou em juízo, a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL . COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO E RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PUBLICIDADE PARA AFERIR A DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 84 DO STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE . DOCUMENTO INIDÔNEO DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART . 373, I, DO CPC. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda"(STJ, AgRg no REsp: 1.581.338/TO) - No caso concreto, os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes, pois a Embargante não comprovou a legítima posse sobre o imóvel penhorado na execução, nos termos do art. 373, I, do CPC . O contrato de compra e venda que instrui os embargos de terceiro não foi registrado em Cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes e foi assinado apenas por uma testemunha - A Súmula 84 do Col. Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à espécie, pois malgrado sejam cabíveis embargos de terceiro" fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro", o instrumento contratual deve ser anterior à constrição efetivada nos autos do processo executório. (TJ-MG - AC: 02019570720198130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Proceda-se a juntada de cópia desta sentença aos autos principais. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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E. O. x M. C. De B.

ID: 303655329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-86.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. O.

Polo Passivo:

M. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

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Processo 0000545-86.2025.8.26.0069 (processo principal 1001766-24.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - E.O. - M.C.B. - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-… Processo 0000545-86.2025.8.26.0069 (processo principal 1001766-24.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - E.O. - M.C.B. - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 527,68 (QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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I. U. S. A. x A. D. C.

ID: 301279530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-21.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSWALDO SALA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 439/449: Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S… Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 439/449: Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A contra a decisão de p. 431/434, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se verifica vício a ser sanado no pronunciamento judicial embargado. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Na realidade, há simples irresignação da parte embargante diante da solução conferida pelo magistrado, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Por fim, saliento que, não obstante a transferência dos valores oriundos de FGTS para conta corrente particular, são valores inferiores a 40 salários mínimos, incidindo a regra do artigo 833, X, do CPC, consoante já consignado pelo STJ: A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Caso hipotético: o Ministério Público ingressou com medida cautelar pedindo a decretação do bloqueio de valores depositados na conta de investimento do réu. O juiz deferiu a medida e foram penhorados R$ 900 mil. A defesa requereu o desbloqueio sob o argumento de são valores oriundos do FGTS, estando, portanto, acobertados, pela impenhorabilidade prevista no art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS). A defesa alegou que os valores decorrentes de FGTS são absolutamente impenhoráveis e que a transferência do montante para uma conta de investimento não lhe retirou essa qualidade. O STJ não concordou. Enquanto não houve o saque do FGTS, a impenhorabilidade é absoluta. Contudo, tendo havido saque e transferência para uma conta de investimento, o regramento muda e não mais se aplica o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Neste caso, passa a incidir as regras de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.021.651-PR, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/9/2023 (Info 788). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Banco Pan S/A x Fernando De Almeida

ID: 293856102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-79.2023.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FERNANDO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-79.2023.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-79.2023.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Fernando de Almeida - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, DA QUAL RECORRE O BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRANSITADA EM JULGADO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA, CONFORME LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO.4. CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.5. A CONDUTA DO BANCO, AO EFETUAR DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE, EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE PRESCINDE DE PROVA (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DISPONIBILIZOU A QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.6. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO E DO DESESTÍMULO.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A ILICITUDE DA COBRANÇA. 2. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE, FIRMADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO QUANTUM DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV E V; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; STJ, RESP 1.113.403/RJ, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE 15.09.2009; STJ, RESP 550.317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 13.06.2005; STJ, SÚMULA 54 E SÚMULA 326. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Lívia Regina Saab Araujo (OAB: 352067/SP) - Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - 3º andar

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Condominio Residencial Nico Baracat 6 x Elisonalda Silva De Sousa

ID: 311608927

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6

Polo Passivo:

ELISONALDA SILVA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001766-72.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: ELISONALDA SILVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001766-72.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: ELISONALDA SILVA DE SOUSA Vistos. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Rudi Feldmann x Fluxo Energia Centro De Negócios Ltda.

ID: 315538466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001766-95.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDI FELDMANN

Polo Passivo:

FLUXO ENERGIA CENTRO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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LYANA OLIVEIRA BREDA

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LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO

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CRISTIANE REGINA VOLTARELLI

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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Processo 1001766-95.2022.8.26.0650 - Ação de Exigir Contas - Representação comercial - Rudi Feldmann - Fluxo Energia Centro de Negócios Ltda. - Aviagen América Latina Ltda. - Procedo à publicação … Processo 1001766-95.2022.8.26.0650 - Ação de Exigir Contas - Representação comercial - Rudi Feldmann - Fluxo Energia Centro de Negócios Ltda. - Aviagen América Latina Ltda. - Procedo à publicação da r. Decisão p.1067/1068: "Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão , ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão e contradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão, que lhe foi, em parte, desfavorável. Com efeito, a parte embargante pretende com os presentes embargos rediscutir o mérito e o acerto da decisão dessa magistrada, no tocante a exclusão dos honorários. Todavia, os embargos declaratórios revelam-se incabíveis quando a parte embargante a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem utiliza-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar a rediscussão da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. O fato de a requerida ter condicionado a prestação de contas à assinatura de termo de quitação não altera a natureza do procedimento especial. A ação de prestação de contas tem rito próprio, e a primeira fase destina-se exclusivamente ao reconhecimento da obrigação de prestar contas. No caso, houve reconhecimento pela requerida da obrigação de prestar contas e as apresentou, confessando-se devedora da importância de R$ 97.527,52 (noventa e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), propondo o pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas, o que permitiu, inclusive, a aglutinação de fases. Embora tenha havido divergência quanto aos valores, isso não desnatura o procedimento especial previsto nos arts. 550 e seguintes do CPC e a ausência de resistência da parte requerida na obrigação de prestar contas. O reconhecimento pela requerida da obrigação de prestar contas, seguido da apresentação das contas (ainda que posteriormente retificadas), permitiu que a primeira fase fosse superada. passando-se diretamente à segunda fase (análise das contas apresentadas), sendo indevidos honorários sucumbenciais. A jurisprudência do STJ citada na decisão embargada é clara: "nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios." As decisões trazidas pelo embargante referem-se a situações distintas, em que se verificou efetiva resistência quanto à obrigação de prestar contas, o que não ocorreu nos presentes autos. O princípio da causalidade não se sobrepõe às regras específicas do procedimento especial de prestação de contas. A divergência quanto aos valores devidos não implica resistência quanto à obrigação de prestar contas, já reconhecida pela requerida desde a primeira fase. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. No mais, observo que o perito nomeado Alessandro Facco protocolou petição solicitando sua destituição do encargo por excesso de trabalho com outros processos. Considerando o pedido de escusa do perito e a necessidade de dar prosseguimento aos trabalhos periciais para adequada solução da lide, DEFIRO o pedido de destituição e promovo a substituição do expert. NOMEIO como novo perito do juízo o(a) contador(a) José Vanderlei Masson dos Santos - [email vanderleimasson@gmail.com], que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, na forma da decisão de fls. 1011/1015. Intimem-se.". - ADV: LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO (OAB 127203/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CRISTIANE REGINA VOLTARELLI (OAB 152192/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP), ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP), LYANA OLIVEIRA BREDA (OAB 362965/SP)

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Fabiana Cristina Da Silva x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 277832963

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000503-14.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000503-14.2025.5.02.0077 REQUERENTE: FABIANA CRISTINA DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000503-14.2025.5.02.0077 REQUERENTE: FABIANA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05d391b proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos comprovante de recolhimento de custas processuais (Id dd8a3b9). São Paulo, 19 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1001766-52.2023.5.02.0077. Ante a concordância expressa da parte reclamante (Id 9c17485), HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 505c6d0) e fixo o crédito exequendo em R$33.114,06, sendo R$29.823,41 de principal e R$3.290,65 de juros de mora, vigentes em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$1.655,70, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$302,94. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$43,43, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id dd8a3b9). Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá anotar a CTPS da parte reclamante para que dela conste o dia 24.12.2024 como término do contrato de trabalho havido entre as partes (data considera a projeção do aviso prévio indenizado) no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$5.000,00. Na omissão da anotação e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ademais, a ré deverá entregar à parte reclamante, em até 10 dias, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, sob pena de multa de R$5.000,00 para cada obrigação de fazer inadimplida. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS depositado na sua conta vinculada do FGTS. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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