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Processo nº 1000797-73.2024.8.26.0274

ID: 307368624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000797-73.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI MORADA DO SOL (SP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000797-73.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Vis… Processo 1000797-73.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Vistos. O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça como ferramenta eletrônica disponível para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais integrados à plataforma digital do Poder Judiciário (conforme consulta ao sítio do CNJ: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) Isso porque a referida ferramenta integra inúmeras bases de dados e propicia o cruzamento das informações de modo a apurar a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas; anote-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) não está restrito à esfera criminal. E a parte não pode ser prejudicada pela inércia do poder judiciário, mormente porque o referido sistema já está implementado, desde 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto deste C. Tribunal e a CGJ nº. 680/2022: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa de bens penhoráveis das executadas - Ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16.08.2022 Sistema, ademais, já integrado às unidades judiciais deste E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça n° 860/2022 - Admissibilidade da diligência Decisão reformada Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº. 2051559-59.2023.8.26.0000, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima, j. 23.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória Título judicial constituído - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - O sistema SNIPER não se mostra restrito ao âmbito criminal, sendo importante ferramenta para a localização de bens e ativos, e nesta data já implementado Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2044616-26.2023.8.26.0000, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 10.03.2023). Todavia, o uso do sistema SNIPER deve ser admitido especialmente em situações onde outras diligências não foram bem sucedidas, reforçando a efetividade do processo executivo e o acesso à justiça para os credores. Desta forma, de rigor que sejam esgotadas outras diligências para satisfação do débito para, só assim, ser realizada a pesquisa via SNIPER. Nesse sentido: Locação não residencial. Ação de execução. Diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito, cabível o deferimento da utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) com o objetivo de obter informações a respeito da situação financeira da devedora. Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse da credora garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019716-76.2023.8.26.0000; Relator: Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/03/2023) Assim, tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências visando à satisfação do débito, restando diligências pendentes, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Intime-se, por imprensa oficial, o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Decorrido o prazo, o exequente será intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, c/c artigo 771, § único, ambos do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Ronaldo De Lima Cruz x Logica Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 331825539

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-25.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001767-25.2023.5.02.0081 RECORRENTE: RONALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001767-25.2023.5.02.0081 RECORRENTE: RONALDO DE LIMA CRUZ RECORRIDO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d44247 proferida nos autos. ROT 1001767-25.2023.5.02.0081 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO DE LIMA CRUZ ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (SP270059) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) RECURSO DE: RONALDO DE LIMA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 94025dc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 77c9f91). Regular a representação processual (Id fcc270a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que, diante do deferimento das horas extras, e reconhecida a ausência de fruição do intervalo para refeição e descanso, deve ser decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho em razão dos seguintes descumprimentos contratuais por parte da reclamada: antecipação da jornada sem a devida contraprestação, restrição do uso do banheiro, ausência de lugar apropriado para realizar as refeições e ausência de fruição regular do intervalo para refeição e descanso sem a devida contraprestação. Sublinhe-se que, para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. Como se discutiu alhures, o reclamante não logrou comprovar a alegada antecipação da jornada sem a devida contraprestação, tampouco a restrição do uso do banheiro. E melhor sorte não lhe assiste em relação à supressão do intervalo intrajornada. Conquanto o reclamante tivesse que permanecer na guarita durante o intervalo intrajornada, é certo que ele efetivamente se alimentava no local, sequer se cogitando nos autos que se tratava de ambiente com condições precárias ou sem higiene, o que nem mesmo fora alegado na petição inicial Ademais, flagrante é a ausência de imediatidade, já que o reclamante se reporta a irregularidades ocorridas ao longo de todo o contrato de trabalho, que perdurou de 24/03/2011 a 13/09/2023, tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 24/11/2023. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador, todavia, não é razoável considerar que o autor tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho por conduta da reclamada que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Indevido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, emergindo dos autos que o desligamento do reclamante, que obteve nova colocação em 15/12/2023, se deu por iniciativa própria, sendo devidas as obrigações rescisórias inerentes a esta modalidade de rescisão contratual, conforme decidido na origem. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Atente-se, ainda ao julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, onde o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, 'd', da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE LIMA CRUZ

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Ronaldo De Lima Cruz x Logica Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 331825542

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-25.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001767-25.2023.5.02.0081 RECORRENTE: RONALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001767-25.2023.5.02.0081 RECORRENTE: RONALDO DE LIMA CRUZ RECORRIDO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d44247 proferida nos autos. ROT 1001767-25.2023.5.02.0081 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO DE LIMA CRUZ ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (SP270059) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) RECURSO DE: RONALDO DE LIMA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 94025dc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 77c9f91). Regular a representação processual (Id fcc270a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que, diante do deferimento das horas extras, e reconhecida a ausência de fruição do intervalo para refeição e descanso, deve ser decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho em razão dos seguintes descumprimentos contratuais por parte da reclamada: antecipação da jornada sem a devida contraprestação, restrição do uso do banheiro, ausência de lugar apropriado para realizar as refeições e ausência de fruição regular do intervalo para refeição e descanso sem a devida contraprestação. Sublinhe-se que, para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. Como se discutiu alhures, o reclamante não logrou comprovar a alegada antecipação da jornada sem a devida contraprestação, tampouco a restrição do uso do banheiro. E melhor sorte não lhe assiste em relação à supressão do intervalo intrajornada. Conquanto o reclamante tivesse que permanecer na guarita durante o intervalo intrajornada, é certo que ele efetivamente se alimentava no local, sequer se cogitando nos autos que se tratava de ambiente com condições precárias ou sem higiene, o que nem mesmo fora alegado na petição inicial Ademais, flagrante é a ausência de imediatidade, já que o reclamante se reporta a irregularidades ocorridas ao longo de todo o contrato de trabalho, que perdurou de 24/03/2011 a 13/09/2023, tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 24/11/2023. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador, todavia, não é razoável considerar que o autor tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho por conduta da reclamada que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Indevido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, emergindo dos autos que o desligamento do reclamante, que obteve nova colocação em 15/12/2023, se deu por iniciativa própria, sendo devidas as obrigações rescisórias inerentes a esta modalidade de rescisão contratual, conforme decidido na origem. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Atente-se, ainda ao julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, onde o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, 'd', da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 1001767-93.2025.4.01.3305

ID: 308472013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-93.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA APARECIDA ARAUJO MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001767-93.2025.4.01.3305 AUTOR: CARLOS ALB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001767-93.2025.4.01.3305 AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social DELVANITA BATISTA JATOBÁ, CRESS 11068, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 25 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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R. S. G. x L. O. B. De A.

ID: 301034049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. G.

Polo Passivo:

L. O. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § … Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Linda Omar Bernardes de Alvarenga; Valor atualizado: R$ 110.498,03 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Requisitem-se informações ao Detran por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF por meio eletrônico quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP)

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R. S. G. x L. O. B. De A.

ID: 301034262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. G.

Polo Passivo:

L. O. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

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ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

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Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § … Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Linda Omar Bernardes de Alvarenga; Valor atualizado: R$ 110.498,03 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Requisitem-se informações ao Detran por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF por meio eletrônico quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP)

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F. Dos S. R. x J. B. R.

ID: 295678329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001767-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. R.

Polo Passivo:

J. B. R.

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

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GEOVANI COSTA CARVALHO

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Processo 1001767-03.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.R. - J.B.R. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. A… Processo 1001767-03.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.R. - J.B.R. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assim, DECRETO A INTERDIÇÃO de José Bernardo Rodrigues, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora definitiva sua esposa a Sra. Franscisca dos Santos Rodrigues, conforme qualificação completa constante no último parágrafo da motivação. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como termo de curatela definitiva, ficando a curadora compromissada nos termos legais. A curadora fica advertida dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem. Fica advertida, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Ausente interesse recursal aparente, declaro o trânsito em julgado da presente sentença: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, por meio do sistema CRC-JUD. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes; 2) expeça-se certidão de honorários à curadora especial (fl. 64), que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando a advogada responsável pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos; 3) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, de imediato. Oportunamente, arquivem-se (62049) - ADV: GEOVANI COSTA CARVALHO (OAB 502093/SP), MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA (OAB 119939/SP)

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Processo nº 1016353-26.2025.4.01.3600

ID: 311001318

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016353-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016353-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016353-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE CRISTINA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de outra ação idêntica (processo nº 1001767-18.2024.4.01.3600), que tramitou na 9ª Vara desta Seção Judiciária, em que houve a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 286, II, do CPC, preceitua que: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 97576 RJ 2008/0160969-0, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 05/03/2009) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intime-se. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001767-02.2020.8.26.0634

ID: 293536457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CURATELA Nº Processo: 1001767-02.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS

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Processo 1001767-02.2020.8.26.0634 - Curatela - Nomeação - H.F.L. - Vistos. I - Considerando a manifestação do Ministério Público, bem como a documentação juntada a fls. 269/314, especialmente o de f… Processo 1001767-02.2020.8.26.0634 - Curatela - Nomeação - H.F.L. - Vistos. I - Considerando a manifestação do Ministério Público, bem como a documentação juntada a fls. 269/314, especialmente o de fls. 270, recebo como laudo pericial preliminar, cujo teor atesta a enfermidade do interditando. II - Assim, NOMEIO a Sra. HELENA FERREIRA LIMA como CURADORA PROVISÓRIA do interditando, sob compromisso. Lavre-seo competentetermo e aguarde-se o comparecimento da curadora, em Cartório, para assinatura. III - Por ora, deixo de designar audiência de entrevista judicial, a qual poderá ser oportunamente realizada, se necessário. IV - INTIME-SEa parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecerimpugnaçãoao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia a ser designada. O prazo será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência,deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda. V - Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial. VI - No mais, como a questão da interdição, em verdade, resolve-se pela perícia técnica, a fim de certificar se há incapacidade da pessoa que se pretende interditar, determino à z. serventia que atenda ao solicitado no ofício de fls. 316/317. VII - Após, intime-se as partes eo Ministério Público para, se quiserem, podem indicarassistente técnicoe apresentarquesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Em seguida, com ou sem manifestação,solicite-se com urgênciaa designação de dia e hora para o início dos trabalhos. VIII.i - Consigne-se no referido ofício que o perito médico deverá esclarecer no laudo pericial se é o caso de interdição. VIII.ii - O laudo deverá vir para os autos em 30 (trinta) dias. VIII.iii - Com a notícia da designação, façam-se as intimações necessárias. IX - Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. X - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ao laudo apresentado, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, acompanhado da petição inicial, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS (OAB 379629/SP)

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Processo nº 1001767-86.2022.4.01.3600

ID: 296148513

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-86.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001767-86.2022.4.01.3600 ASSUNTO : [Abono de Permanência] A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001767-86.2022.4.01.3600 ASSUNTO : [Abono de Permanência] AUTOR : JOAO NUNES NETO e outros ADVOGADO : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 e LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 RÉU : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos.. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor(a)

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