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Edilene Maria Da Silva x Instituto Brasil Saude e outros

ID: 337628352

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-12.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA DE SOUZA

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-12.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: EDILENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-12.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: EDILENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b271d88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO (#): Defiro conforme requerido o prosseguimento em face do(s) executado(s) quais sejam: INSTITUTO BRASIL SAUDE, CNPJ: 09.652.823/0001-76; Não garantida a execução, incluam-se os executados acima no BNDT. Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda, DECRED/DOI/DIMOB/E FINANCEIRA. Assim, prossiga-se pelo sistema ARGOS. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça . Na negativa, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE MARIA DA SILVA

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Jose Aparecido Da Silva x Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 311114147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-18.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FERNANDO RICARDO CORRÊA

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Processo 1001770-18.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido da Silva - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Peq… Processo 1001770-18.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido da Silva - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 30/31, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir a quantia de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), em favor do autor, já deduzida a quantia restituída na via administrativa (fl. 43), relativa às parcelas debitadas indevidamente da conta bancária do requerente, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês contados de cada desembolso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP)

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Processo nº 1001770-45.2025.4.01.3500

ID: 311735663

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001770-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAILDE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO GUIMARAES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001770-45.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001770-45.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAILDE GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO GUIMARAES NUNES - GO30610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001770-35.2023.4.01.4302

ID: 282873647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-35.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZIMAR GUIMARAES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYTA GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001770-35.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001770-35.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZIMAR GUIMARAES CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THALYTA GOMES DE SOUSA - MT27939/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001770-64.2020.4.01.3809

ID: 318557902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-64.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIF MARCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001770-64.2020.4.01.3809/MG AUTOR : NEIF MARCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇÃO …

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Condominio Edificio Maison Rosseau Renoir e outros x Arcivil Construtora Ltda - Me e outros

ID: 321310808

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-74.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON ROSSEAU RENOIR FAUSTO TADASHI YOSHINAGA LUIZ BRAZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO AIRTON DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FARIA CORDEIRO DE CARVALHO

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CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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BRENO BORGES DE CAMARGO

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BRENO BALBINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE RECLAMADO: ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b769a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de penhora dos salários da executada, o art. 833, §2º do CPC é claro ao dispor que a impenhorabilidade dos vencimentos, os salários e proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A presente execução visa à satisfação de verbas trabalhistas inadimplidas, de natureza nitidamente alimentar. Por certo que a referida medida, dada a sua excepcionalidade, somente está sendo adotada adotada após a frustração das buscas patrimoniais realizadas por meio dos convênios disponíveis a esta Justiça Especializada. Em recente julgado proferido em sede de Recurso de Revista Repetitivo abaixo transcrito, o TST firmou entendimento de que é possível a penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados, desde que se observe o percentual máximo de 50% e desde que seja a ele resguardado o mínimo de um salário mínimo. Ressalte-se que trata-se de entendimento vinculante, nos termos do art. 927, III do CPC. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). Pelo acima exposto, determina-se a penhora de 50% da aposentadoria por idade auferida pela executada MARIA DE FÁTIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA (CPF: 289.990.868-52). Oficie-se o INSS. A quantia supra deverá ser depositada mensalmente na conta judicial vinculada ao presente feito (Banco do Brasil, Agência 5905), sob as penas da lei. Por razões de celeridade processual, concede-se força de ofício ao presente despacho. A resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada ao email deste juízo (vtsps11@trt2.jus.br), com a correta indicação dos autos. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BRAZ CAVALCANTE

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Condominio Edificio Maison Rosseau Renoir e outros x Arcivil Construtora Ltda - Me e outros

ID: 321310828

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-74.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON ROSSEAU RENOIR FAUSTO TADASHI YOSHINAGA LUIZ BRAZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO AIRTON DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FARIA CORDEIRO DE CARVALHO

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CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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BRENO BORGES DE CAMARGO

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BRENO BALBINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE RECLAMADO: ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b769a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de penhora dos salários da executada, o art. 833, §2º do CPC é claro ao dispor que a impenhorabilidade dos vencimentos, os salários e proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A presente execução visa à satisfação de verbas trabalhistas inadimplidas, de natureza nitidamente alimentar. Por certo que a referida medida, dada a sua excepcionalidade, somente está sendo adotada adotada após a frustração das buscas patrimoniais realizadas por meio dos convênios disponíveis a esta Justiça Especializada. Em recente julgado proferido em sede de Recurso de Revista Repetitivo abaixo transcrito, o TST firmou entendimento de que é possível a penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados, desde que se observe o percentual máximo de 50% e desde que seja a ele resguardado o mínimo de um salário mínimo. Ressalte-se que trata-se de entendimento vinculante, nos termos do art. 927, III do CPC. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). Pelo acima exposto, determina-se a penhora de 50% da aposentadoria por idade auferida pela executada MARIA DE FÁTIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA (CPF: 289.990.868-52). Oficie-se o INSS. A quantia supra deverá ser depositada mensalmente na conta judicial vinculada ao presente feito (Banco do Brasil, Agência 5905), sob as penas da lei. Por razões de celeridade processual, concede-se força de ofício ao presente despacho. A resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada ao email deste juízo (vtsps11@trt2.jus.br), com a correta indicação dos autos. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME - MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

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Processo nº 1001770-55.2025.8.26.0189

ID: 322292490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tute… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP)

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Maria Julia Borges Vieira Camilo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323737477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Julia Borges Vieira Camilo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323738039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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