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A. Da S. Da R. G. e outros x N. F. R.

ID: 337330244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1001803-45.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. DA R. G. A. G.

Polo Passivo:

N. F. R.

Intimação

Advogados:

PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

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MICHEL NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-45.2021.8.26.0590 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.R.G. - - A.G. - N.F.R. - Vistos. 1) Atento à manifestação ministerial de fls. 715/716, indefiro os … Processo 1001803-45.2021.8.26.0590 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.R.G. - - A.G. - N.F.R. - Vistos. 1) Atento à manifestação ministerial de fls. 715/716, indefiro os pedidos de desentranhamento do laudo e de designação de novo estudo psicológico, eis que o novo estudo foi realizado de acordo com a determinação de fl. 685 (nova entrevista com a genitora e a criança para atualização do estudo psicológico). Ademais, o valor do laudo de fls. 692/695 será apreciado por ocasião do julgamento do feito. 2) Em relação ao pedido de retomada da convivência, em virtude do teor do laudo de fls. 692/695, dos esclarecimentos solicitados à genitora, do encaminhamento das partes à mediação e da manifestação ministerial de fls. 715/716, postergo a apreciação para momento oportuno. 3) Diante da reiteração à fl. 695 da importância da manutenção do acompanhamento psicológico, esclareça e, se o caso, comprove a requerida se a criança tem sido submetida a acompanhamento psicológico, demonstrando a periodicidade dos atendimentos e a frequência da menor. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de São Vicente solicitando informações a respeito da existência de serviço público que forneça atendimento psicológico a crianças, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 715/716. 4) Diante da natureza do conflito apresentado nos autos e com fundamento nos artigos 139, inciso V e 169 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e nas Resoluções nº 809/2019 e nº 957/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, encaminho as partes à mediação. A mediação é um meio consensual de resolução de conflitos que se baseia no diálogo assistido por um profissional imparcial o mediador com o objetivo de facilitar a comunicação entre as partes, promover o entendimento mútuo e buscar a construção de soluções colaborativas, eficazes e sustentáveis. As vantagens da mediação incluem: a possibilidade de solução célere e eficaz do litígio; a preservação ou restauração de vínculos pessoais, profissionais ou comerciais; a autonomia das partes na construção do acordo; a confidencialidade do procedimento e a economia de tempo e de recursos. Designo a sessão de pré-mediação para o dia 21 de agosto de 2025 às 09:10 horas, convidando os doutos patronos a participarem da primeira sessão com seus constituintes, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A remuneração do mediador, a ser paga oportuna e diretamente a ele, será estimada na fase de pré-mediação, conforme previsto nas Resoluções TJSP nº 809/2019 e nº 957/2025, sendo observada a tabela de valores estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. Intime-se. - ADV: MICHEL NUNES DE OLIVEIRA (OAB 363731/SP), PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA (OAB 319802/SP), PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA (OAB 319802/SP)

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Processo nº 1001803-59.2023.8.26.0498

ID: 337169547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001803-59.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA ELIZA DE SOUZA ARLINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-59.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Anna Eliza de Souza Arlindo - Vistos. 01) Não obstante os argumentos apresentados às fls.… Processo 1001803-59.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Anna Eliza de Souza Arlindo - Vistos. 01) Não obstante os argumentos apresentados às fls. 289/291, não há como se limitar o montante a ser bloqueado para aquisição dos medicamentos ao teto do PMVG. Conforme muito bem demonstrado no v. Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2051913-16.2025.8.26.0000, por diversas razões que escapam à análise desta demanda, incluindo a aplicação do desconto e a existência de poder de compra distinto, os preços praticados quando há venda para o governo diferem dos preços praticados para o comércio varejista de medicamentos. Para realização do sequestro de verbas para compra do medicamento reiteradamente não fornecido pela Fazenda Pública, é o usuário do serviço público, pessoa física e consumidor final quem apresenta os orçamentos ao juízo. Assim, por óbvio, não há como se exigir que este usuário apresente valores equivalentes àqueles regulados pela CMED para o PMVG. Partindo desta constatação, torna-se claro que, ao estabelecer a Cláusula 3.2 do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal não se dirigia aos usuários do serviço público da saúde que, em razão do descumprimento da determinação judicial, terminampor requerer o sequestro de valores. Em verdade, as disposições ali contidas inseriam-se em debate relacionado à responsabilidade solidária, ao custeio e ao ressarcimento interfederativo. Assim, pode-se concluir que as orientações explícitas na Cláusula 3.2 do Tema 1234 se constituem em regras para que o Poder Público atenda às determinações judiciais de aquisição de medicamentos à luz do PVMG. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. BLOQUEIODEVERBAS PARA AQUISIÇÃO ANTE ODESCUMPRIMENTO DE DECISÃOJUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADEDO PMVG. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Patrícia Martins de Souza contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores para aquisição domedicamento Semaglutida 1.34 mg/ml, emcumprimento provisório de sentença, devidoao descumprimento pela Fazenda Pública de decisão judicial que determinou ofornecimento do medicamento. II. Questãoem discussão: A questão em discussãoconsiste na legalidade do sequestro de valores para aquisição de medicamentos em montante superior ao teto estabelecido pelo PreçoMédio de Venda ao Governo (PMVG) à luz do Tema 1234/STF. III. Razões de decidir: O sequestro de verbas públicas é medida coercitiva legítima para assegurar ocumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos. A restrição do PMVG não se aplica ao usuário do serviço público, pessoa física, que nãopossui acesso aos mesmos canais de negociação e descontos destinados à Administração Pública. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23.10.2013. TJSP, AI nº 3012973- 96.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2051913-16.2025.8.26.0000, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 11/03/2025. Desse modo, tendo em vista o descumprimento por parte da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando assegurar o superior interesse da infante que, devido à desídia do Poder Público, teve seu tratamento interrompido, salutar que se proceda desde já o bloqueio de valores determinado às fls. 264/265, promovendo-se nova vista à Defensoria Pública para que indique o valor necessário apenas para o 1º ciclo, tornando-se o feito novamente concluso caso necessária complementação do bloqueio de valores já determinado. Quanto ao requerimento de bloqueio do valor total do tratamento (R$1.548.277,25), este deve ser indeferido, uma vez que conforme foi apontado pela Fazenda Pública Estadual, o medicamento está em fase de aquisição (fls. 289/291). Int. Barretos, 28 de julho de 2025 - ADV: FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP)

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Leonardo Macedo Gomes x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 274943526

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-02.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO GOMES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001803-02.2016.5.02.0473 RECLAMANTE: LEONARDO MACEDO GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001803-02.2016.5.02.0473 RECLAMANTE: LEONARDO MACEDO GOMES RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1756a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário - I Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 0309370, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 189.910,65, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 168.007,62, vigentes em 01/03/2024. 2. Juros de mora a partir de 01/03/2024, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200/TST). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 434,04, em 01/03/2024. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 48.023,63, em 01/03/2024. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 157.818,25, referente a 52 meses, vigente em 01/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, no importe de R$ 2.703,77, em 01/03/2024. Fica consignado que já houve liberação de valores, ao exequente, nos importe de R$ 12.833,78, em 25/07/2024 (Id. 5a1fa37), R$ 40.543,21, em 26/07/2024 (Id. 907406d e d11da78) e R$ 161.599,16, em 16/10/2024 (Id. c610e94), ao Perito, Sr. Eduardo Castillo, R$ 2.970,23, em 16/10/2024 (Id. c610e94), bem como recolhimento de contribuições previdenciárias, no importe de R$ 49.757,67, em 10/10/2024 (Id. c0ec26b). Defere-se o prazo de 05 (cinco) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora – conforme atualização de valores juntada sob Id. 920b930 –, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Leonardo Macedo Gomes x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 274943539

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-02.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO GOMES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001803-02.2016.5.02.0473 RECLAMANTE: LEONARDO MACEDO GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001803-02.2016.5.02.0473 RECLAMANTE: LEONARDO MACEDO GOMES RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1756a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário - I Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 0309370, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 189.910,65, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 168.007,62, vigentes em 01/03/2024. 2. Juros de mora a partir de 01/03/2024, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200/TST). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 434,04, em 01/03/2024. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 48.023,63, em 01/03/2024. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 157.818,25, referente a 52 meses, vigente em 01/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, no importe de R$ 2.703,77, em 01/03/2024. Fica consignado que já houve liberação de valores, ao exequente, nos importe de R$ 12.833,78, em 25/07/2024 (Id. 5a1fa37), R$ 40.543,21, em 26/07/2024 (Id. 907406d e d11da78) e R$ 161.599,16, em 16/10/2024 (Id. c610e94), ao Perito, Sr. Eduardo Castillo, R$ 2.970,23, em 16/10/2024 (Id. c610e94), bem como recolhimento de contribuições previdenciárias, no importe de R$ 49.757,67, em 10/10/2024 (Id. c0ec26b). Defere-se o prazo de 05 (cinco) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora – conforme atualização de valores juntada sob Id. 920b930 –, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MACEDO GOMES

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Processo nº 1001803-94.2024.8.26.0572

ID: 306551144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-94.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN APARECIDO GOMES

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Processo 1001803-94.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Soares da Silva - Trata-se de ação proposta por WILLIAAN SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACION… Processo 1001803-94.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Soares da Silva - Trata-se de ação proposta por WILLIAAN SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário c.c. atrasados. Em síntese, alega a parte autora que, em decorrência de acidente de trabalho no exercício de suas funções como motorista e operador de máquinas agrícolas na empresa André Adriano Sarri. Afirma que em 28 de setembro de 2016, o autor estava realizando suas funções na empresa Samuel Nogueira e Silva, no município de Franca/SP, o que causando-lhe lesões como fratura planalto tíbia esquerdo, que gerou sequelas incapacitantes permanentes. Em razão disto, pugnou pela concessão de auxílio-acidente acidentário, bem como a quitação das parcelas em atraso. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a realização de perícia (fl. 76). Laudo pericial (fls. 98/106). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 116/119), na qual pediu a improcedência da ação, em razão de o laudo pericial ter concluído pela capacidade plena do autor. Houve réplica (fls. 189/193). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da demanda, reporto-me ao mérito da causa. Pois bem. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). No caso em tela, o laudo médico de fls. 99/106 revelou que o autor apresenta fratura do platô tibial esquerdo consolidado, fato este incontroverso. Contudo, o perito concluiu que não há qualquer incapacidade do autor laborativa do autor. A prova produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento de mérito, sendo desnecessária qualquer outra providência. Em sua conclusão, o técnico apurou que: Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO CONSOLIDADA, estando, dessa forma, APTO PARA O TRABALHO. A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO, APRESENTANDO SEQUELA EM GRAU MÍNIMO, E NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. Neste ponto, destaco que não são consideradas como doenças do trabalho aquelas que não produzem incapacidade laborativa, nem aquelas de natureza degenerativa ou inerentes a grupo etário (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). O Juiz não está adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção (artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil); no entanto, não há elementos ou provas nos autos que possam levar a conclusão diversa daquela fornecida pela prova técnica. A perícia, confeccionada de forma imparcial, portanto equidistante dos interesses das partes, deve ser acolhida, não se mostrando devida a concessão do benefício acidentário pretendido. Assim, o autor não preencheu o requisito necessário à obtenção do benefício de auxílio-acidente e, neste caso, só resta dar-se pela improcedência da ação. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. - ADV: IVAN APARECIDO GOMES (OAB 362212/SP)

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Virgilio Ribeiro Passos x Editora Sol Soft'S E Livros Limitada

ID: 316392025

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001803-02.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO RIBEIRO PASSOS

Polo Passivo:

EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MARCIO CABRAL MAGANO

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001803-02.2022.5.02.0017 AGRAVANTE: VIRGILIO RIBEIRO PASSOS AGRAVADO: EDITORA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001803-02.2022.5.02.0017 AGRAVANTE: VIRGILIO RIBEIRO PASSOS AGRAVADO: EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIRGILIO RIBEIRO PASSOS

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G.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315606025

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031853-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031853-28.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031853-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GENIVALDO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990ef5f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00177/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001803-77.2017.5.02.0081 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031853-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GENIVALDO DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids faf0cf0 e bca010d). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 142.920,39 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031853-28.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.D.S.

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Maria Aparecida Gevigier x Condominio Astoria Residence Ii e outros

ID: 326025994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GEVIGIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO ASTORIA RESIDENCE II CONDOMINIO NEW LIFE GRANJA VIANNA MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfccd05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 14 de julho de 2025 RENATO PIRES DE MORAES FILHO DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 18/08/2025 14:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GEVIGIER

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Antonio Luis Ferreira Grande x Movida Locação De Veiculos S.A

ID: 326278022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-18.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS FERREIRA GRANDE

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S.A

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA GARDINI MARTINS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001803-18.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Luis Ferreira Grande - Movida Locação de Veiculos S.a e outro -… Processo 1001803-18.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Luis Ferreira Grande - Movida Locação de Veiculos S.a e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 4.600,56 referente ao contrato nº 23919845, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024, a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico, devendo a parte vencedora comparecer pessoalmente em cartório para o preenchimento do formulário com seus dados bancários, intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: SILVIA REGINA GARDINI MARTINS (OAB 284868/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1001803-92.2025.8.26.0529

ID: 328655048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-92.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001803-92.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.R.C. - Vistos. Fls. 42/45 Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a concessão da gratuidade. Indefiro o pedido de tutela ante… Processo 1001803-92.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.R.C. - Vistos. Fls. 42/45 Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a concessão da gratuidade. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Apesar de a ré ter atingido a maioridade, a efetiva ausência de necessidade alimentar requer dilação probatória e oitiva da parte contrária, já que outras circunstâncias, tais como a continuidade dos estudos e a inaptidão para o trabalho, podem ensejar a continuidade da obrigação alimentar mesmo após a maioridade. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 15 de setembro de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 276753/SP)

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