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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Hotel Guaira Ltda - Epp

ID: 255965930

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001837-45.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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PATRICIA BERA DAMASIO

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LEOBINO RUFINO DA CRUZ

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ANA PAULA SCUDELER

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LAIS SANTANA

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JULIANA AZEVEDO FERREIRA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : HOTEL GUAIRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43cf845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:637ded9: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte interessada. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. Converto os valores ora bloqueados em penhora (R$8.192,93) e o(a) executado(a) HOTEL GUAIRA LTDA- CNPJ: 11.907.515/0001-96, deverá se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo do § 3° do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, independentemente de novo despacho, libere-se à parte autora o valor atualizado. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Considerando que a execução não está garantida, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

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Yasmiri Raissa Lima Cambrais x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331767872

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-58.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001837-58.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001837-58.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fb2740 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS CONTRA GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DECIDO: I – DECRETAR POR ESTA SENTENÇA REVELIA À PRIMEIRA RECLAMADA, APLICANDO-LHE A PENA DE CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, RESSALVADA, NO ENTANTO, A MATÉRIA DE DIREITO, A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS E AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC; II – REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA; III – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: III.1) DECLARAR QUE A RECLAMANTE LABOROU PARA A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERÍODO DE 21/06/2022 ATÉ 27/12/2023 COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA 26/01/2024, EXERCENDO A FUNÇÃO DE AUXILIAR OPERACIONAL, RECEBENDO REMUNERAÇÃO INICIAL DE R$ 5,64 POR HORA E FINAL DE R$ 8,27 POR HORA, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA PROMOVA A ANOTAÇÃO NA CTPS DIGITAL DA AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; III.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DE: A) VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TRCT DE FLS. 12/13, NO VALOR DE R$ 3.833,71; B) MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MENSAL DA RECLAMANTE (R$ 1.819,40); C) FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO 2022/2023, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) DIFERENÇAS DE FGTS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE MAIO DE 2023, SETEMBRO DE 2023 ATÉ DEZEMBRO DE 2023, ACRESCIDAS DO FGTS RESCISÓRIO E MULTA DE 40%; E) 15 MINUTOS DIÁRIOS, A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, COM ADICIONAL DE 50%, POR DIA DE EFETIVO TRABALHO; F) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); III.3) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DA RECLAMANTE, A SEREM PAGOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DA SEGUNDA RECLAMADA, A SEREM PAGOS PELA RECLAMANTE, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE RÉ, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Yasmiri Raissa Lima Cambrais x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331767886

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-58.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001837-58.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001837-58.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fb2740 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS CONTRA GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DECIDO: I – DECRETAR POR ESTA SENTENÇA REVELIA À PRIMEIRA RECLAMADA, APLICANDO-LHE A PENA DE CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, RESSALVADA, NO ENTANTO, A MATÉRIA DE DIREITO, A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS E AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC; II – REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA; III – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: III.1) DECLARAR QUE A RECLAMANTE LABOROU PARA A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERÍODO DE 21/06/2022 ATÉ 27/12/2023 COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA 26/01/2024, EXERCENDO A FUNÇÃO DE AUXILIAR OPERACIONAL, RECEBENDO REMUNERAÇÃO INICIAL DE R$ 5,64 POR HORA E FINAL DE R$ 8,27 POR HORA, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA PROMOVA A ANOTAÇÃO NA CTPS DIGITAL DA AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; III.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DE: A) VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TRCT DE FLS. 12/13, NO VALOR DE R$ 3.833,71; B) MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MENSAL DA RECLAMANTE (R$ 1.819,40); C) FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO 2022/2023, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) DIFERENÇAS DE FGTS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE MAIO DE 2023, SETEMBRO DE 2023 ATÉ DEZEMBRO DE 2023, ACRESCIDAS DO FGTS RESCISÓRIO E MULTA DE 40%; E) 15 MINUTOS DIÁRIOS, A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, COM ADICIONAL DE 50%, POR DIA DE EFETIVO TRABALHO; F) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); III.3) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DA RECLAMANTE, A SEREM PAGOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DA SEGUNDA RECLAMADA, A SEREM PAGOS PELA RECLAMANTE, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE RÉ, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS

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Gabriel Cardoso Dos Reis x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 332699290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-83.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001837-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL CARDOSO DOS REIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001837-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL CARDOSO DOS REIS RECLAMADO: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 586a2d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 30/09/2025 14:50 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 22 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CARDOSO DOS REIS

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Tainara Ribeiro Dos Santos x Maxim Administracao E Participacoes Ltda

ID: 316736987

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-33.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FLORO PAVARINE PALIN

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cc11dd3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001837-33.2024.5.02.0008 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDA: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (reclamada) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conquanto a reclamante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça". Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, outrossim, que já foi determinada na r. sentença a incidência de condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Recurso da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA, recorrem ordinariamente a reclamante, conforme razões anexas ao ID. 89aaf91. Insurge-se contra o decidido em relação a vínculo empregatício e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do recurso interposto pela reclamante. II. MÉRITO 1. Vínculo de emprego (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora insiste no reconhecimento do vínculo empregatício que afirma ter mantido com a reclamada. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: VÍNCULO DE EMPREGO Na inicial, a reclamante postula o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Alega que, de 01/06/2022 a 01/06/2024, trabalhou como balconista, sem registro em CTPS, na loja de açaí denominada Gelate Express, localizada na Rua Carlos de Souza Nazaré, 184 (Shopping 25 de Março), tendo sido dispensada sem justa causa e percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer vínculo ou relação jurídica com a reclamante, negando ter se beneficiado da sua prestação de serviços. Argumenta que sua atividade principal consiste na locação de bens móveis e imóveis, não exercendo nenhuma atividade relacionada à comercialização de açaí ou café. Sustenta que sua sede está localizada na Rua 25 de Março, 746, Centro, São Paulo e que não possuiu filiais nem desempenha atividade comercial ou mantém qualquer relação com o endereço indicado pela reclamante como seu local de trabalho. Negada a prestação de serviços da parte autora, mantém-se com ela o ônus probandi dos fatos constitutivos alegados na petição inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Contudo, a reclamante não se desincumbiu de seu mister, na medida em que não demonstrou que a prestação de serviços tenha sido efetivamente direcionada à reclamada. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da autora apenas declarou o que ouviu dizer, notadamente que "trabalhou para a reclamada, no café (stunti café) do Brás, e no Açaí, na 25 de março; que sabe que essas empresas eram a que recebia o salário em dinheiro reclamada porque a gerente falava; (...) que o nome da gerente é Maria das Dores (Dora)." Por outro lado, corroborando as alegações da reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo declarou que a empresa apenas faz a locação dos boxes, para mais de 600 lojas em São Paulo, não sabendo informar pormenores das contratações e não tendo ingerência sobre os empregados contratados pela associação dos lojistas. Afirmou que trabalha no setor administrativo da empresa e desconhece a reclamante, assim como Maria das Dores (Dora). Analisando o conjunto probatório, verifico não há evidências concretas que direcionem à configuração de uma relação jurídica minimamente trabalhista entre a reclamante e a reclamada. Ademais, a prova documental adunada pela ré demonstra sua atividade principal de locação de bens, sem indícios de relação com o citado box que alega a reclamante ter laborado. Acrescento, nesse ponto, que além de não haver elementos que relacionem a reclamada com a atividade alegada pela reclamante, também não há ligação com o endereço apontado como local da prestação de serviços, uma vez que o endereço do Shopping 25 (Rua 25 de Março, 1081, Centro, São Paulo) é diverso do indicado pela reclamante como local de trabalho (Rua Carlos de Souza Nazaré, 184). Destaco, ainda, que na fotografia de cupom fiscal juntada pela reclamante consta Gelatte Galeria UNO, sendo que essa galeria se localiza em um terceiro endereço, que sequer foi mencionado nos autos. Com isso, deve a reclamante litigar em face de quem efetivamente a contratou e foi beneficiária da sua prestação de serviços. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, assim como todos os demais pedidos formulados pela reclamante, fundamentados da relação empregatícia não reconhecida. 2. Honorários advocatícios A reclamante foi a única a sucumbir na lide, não havendo que se falar na condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, conquanto a recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça" - destacou-se e grifou-se. Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, ademais, que já foi determinada a incidência condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba, em consonância ao decidido pelo E. STF acerca do tema. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

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Tainara Ribeiro Dos Santos x Maxim Administracao E Participacoes Ltda

ID: 316737019

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-33.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FLORO PAVARINE PALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cc11dd3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001837-33.2024.5.02.0008 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDA: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (reclamada) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conquanto a reclamante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça". Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, outrossim, que já foi determinada na r. sentença a incidência de condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Recurso da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA, recorrem ordinariamente a reclamante, conforme razões anexas ao ID. 89aaf91. Insurge-se contra o decidido em relação a vínculo empregatício e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do recurso interposto pela reclamante. II. MÉRITO 1. Vínculo de emprego (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora insiste no reconhecimento do vínculo empregatício que afirma ter mantido com a reclamada. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: VÍNCULO DE EMPREGO Na inicial, a reclamante postula o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Alega que, de 01/06/2022 a 01/06/2024, trabalhou como balconista, sem registro em CTPS, na loja de açaí denominada Gelate Express, localizada na Rua Carlos de Souza Nazaré, 184 (Shopping 25 de Março), tendo sido dispensada sem justa causa e percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer vínculo ou relação jurídica com a reclamante, negando ter se beneficiado da sua prestação de serviços. Argumenta que sua atividade principal consiste na locação de bens móveis e imóveis, não exercendo nenhuma atividade relacionada à comercialização de açaí ou café. Sustenta que sua sede está localizada na Rua 25 de Março, 746, Centro, São Paulo e que não possuiu filiais nem desempenha atividade comercial ou mantém qualquer relação com o endereço indicado pela reclamante como seu local de trabalho. Negada a prestação de serviços da parte autora, mantém-se com ela o ônus probandi dos fatos constitutivos alegados na petição inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Contudo, a reclamante não se desincumbiu de seu mister, na medida em que não demonstrou que a prestação de serviços tenha sido efetivamente direcionada à reclamada. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da autora apenas declarou o que ouviu dizer, notadamente que "trabalhou para a reclamada, no café (stunti café) do Brás, e no Açaí, na 25 de março; que sabe que essas empresas eram a que recebia o salário em dinheiro reclamada porque a gerente falava; (...) que o nome da gerente é Maria das Dores (Dora)." Por outro lado, corroborando as alegações da reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo declarou que a empresa apenas faz a locação dos boxes, para mais de 600 lojas em São Paulo, não sabendo informar pormenores das contratações e não tendo ingerência sobre os empregados contratados pela associação dos lojistas. Afirmou que trabalha no setor administrativo da empresa e desconhece a reclamante, assim como Maria das Dores (Dora). Analisando o conjunto probatório, verifico não há evidências concretas que direcionem à configuração de uma relação jurídica minimamente trabalhista entre a reclamante e a reclamada. Ademais, a prova documental adunada pela ré demonstra sua atividade principal de locação de bens, sem indícios de relação com o citado box que alega a reclamante ter laborado. Acrescento, nesse ponto, que além de não haver elementos que relacionem a reclamada com a atividade alegada pela reclamante, também não há ligação com o endereço apontado como local da prestação de serviços, uma vez que o endereço do Shopping 25 (Rua 25 de Março, 1081, Centro, São Paulo) é diverso do indicado pela reclamante como local de trabalho (Rua Carlos de Souza Nazaré, 184). Destaco, ainda, que na fotografia de cupom fiscal juntada pela reclamante consta Gelatte Galeria UNO, sendo que essa galeria se localiza em um terceiro endereço, que sequer foi mencionado nos autos. Com isso, deve a reclamante litigar em face de quem efetivamente a contratou e foi beneficiária da sua prestação de serviços. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, assim como todos os demais pedidos formulados pela reclamante, fundamentados da relação empregatícia não reconhecida. 2. Honorários advocatícios A reclamante foi a única a sucumbir na lide, não havendo que se falar na condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, conquanto a recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça" - destacou-se e grifou-se. Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, ademais, que já foi determinada a incidência condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba, em consonância ao decidido pelo E. STF acerca do tema. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001837-95.2025.4.01.3601

ID: 306349373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-95.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001837-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001837-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001837-63.2025.8.11.0051

ID: 278656316

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001837-63.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001837-63.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SÔNIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO … Processo n° 1001837-63.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SÔNIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificados, em que a parte embargante, dentre outros requerimentos, postula pela concessão da gratuidade de justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que a ação, na forma em que apresentada, não comporta pronto recebimento. Explico. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que a parte embargante se qualifica como “aposentada”, contudo, para comprovar a hipossuficiência financeira, se limitou a apresentar genérica declaração. Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte embargante que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos que atestem a impossibilidade de recolher os emolumentos judiciais em prejuízo de seu sustento e de sua família, preferencialmente a declaração do imposto de renda dos últimos três (3) anos-exercícios, sob pena de indeferimento dos benefícios postulados, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001837-31.2021.4.01.3700

ID: 319990380

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-31.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001837-31.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001837-31.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER COSTA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Banco Bradesco S/A x Herdeira:Aurea Torres Soares e outros

ID: 323200104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-30.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HERDEIRA:AUREA TORRES SOARES HERDEIRO: ANNA LUCIA TORRES SOARES HERDEIRO:HELLEN ROSE TORRES SOARES

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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LARISSA SOARES SAKR

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JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

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Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HER… Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HERDEIRA:Aurea Torres Soares e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Banco Bradesco S/A ajuizou em face de Hellen Rose Torres Soares e Agropecuária Torres Soares LTDA referente a cédula de crédito bancário nº 201605006, contrato nº. 039/8600324, firmado de 27/01/2016, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Às fls. 183, 233 Hellen e Agropecuária foram citadas. Às fls. 267, 273, foi lavrado termo de penhora do imóvel dado em garantia às fls. 21, matrícula 18.501, sendo as requeridas intimadas às fls. 322. Às fls. 347, lavrou-se certidão de penhora. Às fls. 397/449, foi juntado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica no valor de R$ 724.273,62, sendo homologado às fls. 456. Às fls. 460, o exequente requereu pela inclusão no polo passivo dos terceiros garantidores Aurea Torres Soares, Anna Lucia Torres Soares, Isabel Cristina Torres Soares Franceschi (fl. 739), Jose Sidnei Franceschi (fl. 760), Martha Maria Torres Soares Goulart, Paulo Sergio Goulart, Hellen Rose Torres Soares, esta última já citada às fls. 183. Às fls. 473, determinou-se a citação dos terceiros. Às fls. 491/522, as executadas juntaram exceção de pré-executividade. Às fls. 606, determinação para lavrar termo de penhora do bem imóvel sob matrícula 1857 do Cartório de Registro de Imóveis de Penapolis-SP, indicado às fls. 553/554. Às fls. 702, certidão de penhora. Às fls. 767, certificou-se que Anna Lúcia e Aurea Torres opuseram Embargos à Execução nº 1005255-34.2021.8.26.0438. Às fls. 771, nomeação de perito para avaliação do imóvel sob matrícula 1857. À fl. 176, proposta de honorários no patamar de R$ 7.980,00, depositados às fls. 792, 797. Às fls. 808, sobreveio notícia de falecimento de Aurea Torres, que deixou quatro filhas herdeiras, de nomes Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538). Às fls. 815/965, parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel matrícula nº 1857, no valor de R$ 863.000,00 (fl. 842) e do imóvel matrícula nº 18.501 no valor de R$ 1.778.000,00 (fl. 899). Às fls. 969/973, as executadas impugnaram o laudo, pugnando por nova avaliação. Às fls. 977/979, manifestou-se o banco. À fls. 980, determinou-se a citação do espólio. Às fls. 984, comparece o banco credor requerendo a inclusão das herdeiras Isabel Cristina, Hellen Rose, Anna Lúcia e Martha Maria no polo passivo, alegando já integram o presente processo, com advogado constituído, razão pela qual requer sua habilitação para que figurem no polo passivo da execução como representantes do espólio da Sra. Aurea. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos dos artigos 75, inciso VI, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), na ausência de inventário formal, incumbe aos herdeiros assumir representação processual do espólio, vez que a morte de parte no curso do processo executivo não extingue a obrigação, que se transmite aos sucessores por força do princípio da universalidade da sucessão hereditária. Diante do exposto, delibero o quanto segue: Defiro a inclusão no polo passivo das herdeiras Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538), herdeiras da da Sra. Aurea. Anote-se. Manifestem-se em 15 dias, requerendo o que for de seu interesse. Após, tornem conclusos para decidir a impugnação de fls. 969/973. Intimem-se.. - ADV: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP)

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