Resultados para "1001851-42.2023.8.26.0296" – Página 86 de 106

P. R. De J. R. x Y. R. M. De A.

ID: 331416174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001851-09.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE J. R.

Polo Passivo:

Y. R. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DOS SANTOS GALHARDI

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RAUL LOPES DE SOUZA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001851-09.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002610-49.2025.8.26.0297

ID: 335113002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002610-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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Processo 0002610-49.2025.8.26.0297 (processo principal 1001851-68.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ailton Marques de Oliveira …

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Antonio Dos Santos x Banco Bmg S/A.

ID: 335253473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-15.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DAVID NUNES

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Processo 1001851-15.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos. Frente as argumentações das partes, indispensável a produção de prova peric… Processo 1001851-15.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos. Frente as argumentações das partes, indispensável a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se verificar se foi, ou não, a parte ora requerente quem firmou o contrato impugnado e objeto da lide, juntado à fl. 129/138 destes autos. Defiro, por ora, apenas a produção da perícia grafotécnica. O pedido de produção de prova pericial de identificação de voz será apreciado oportunamente. Para tanto, nomeio Marister Teresa Miziara Nogueira, com endereço conhecido da serventia. No caso dos autos, a parte autora impugna a autenticidade do documento produzido pela instituição financeira requerida. Em se tratando de afirmação de falsidade da assinatura e tendo o réu juntado o contrato, o ônus do adiantamento dos honorários periciais é desta parte que produziu o documento, ou seja, do requerido, nos termos do art. 429, inciso II do CPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA JUÍZO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTAMENTO ATRIBUIÇÃO AGRAVADO PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC PRECEDENTES DECISÃO COMBATIDA REFORMA (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado AI nº. 2070708-12.2021.8.26.0000 Des. Tavares de Almeida j. -3/05/2021). No mesmo sentido: AI nº. 2072439-43.2021.8.26.0000 j. 04/05/2021; AI nº. 2064664-74.2021.8.26.0000 j. 03/05/2021. Pelo exposto, deverá o requerido adiantar os honorários periciais. Estimativa de honorários em 5 (cinco) dias e depósito do adiantamento pelo réu também em 05 (cinco). Laudo em 30 (trinta) dias. Quesitos e Assistentes Técnicos no prazo legal. Se necessária, a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Int. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP)

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Carlos Roberto Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 335498860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-60.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA REIS

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SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 1001851-60.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Roberto dos Santos - BANCO BMG S/A - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada. Comparece nos auto…

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Keice Aline Dos Santos x Marcelo Koji Ota e outros

ID: 335674160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-40.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEICE ALINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO KOJI OTA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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MARCELO GUIMARÃES LAGE REGGIANI

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MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO

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MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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Processo 1001851-40.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Keice Aline dos Santos - Marcelo Koji Ota - - Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - - PREFEITURA MUNICIPA… Processo 1001851-40.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Keice Aline dos Santos - Marcelo Koji Ota - - Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA (OAB 372180/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP), MARCELO GUIMARÃES LAGE REGGIANI (OAB 408035/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO (OAB 383981/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Sandra Regina Dos Anjos

ID: 337219629

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001851-35.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001851-35.2023.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001851-35.2023.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bebedouro - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Sandra Regina dos Anjos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 27 E 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, COM RELAÇÃO AO TEMA 234, A E. CORTE SUPERIOR ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001851-89.2024.4.01.3900

ID: 305947833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001851-89.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEUZARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001851-89.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001851-89.2024.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DEUZARINA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001851-89.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001851-89.2024.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DEUZARINA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SOCRATES ALEIXO SILVA - PA20930-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001851-89.2024.4.01.3900 JUIZO RECORRENTE: DEUZARINA DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 435274597) que concedeu o mandamus para confirmar a liminar (ID 435274585) e determinar à parte impetrada que, em 30 (trinta) dias, conclua a análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pela ausência de interesse público (ID 435442478). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001851-89.2024.4.01.3900 JUIZO RECORRENTE: DEUZARINA DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Por essa razão, para os casos envolvendo requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021, aplicam-se os termos do referido acordo que, em suma, prevê: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio-acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira o correrá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG). In casu, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 24/10/2023 (ID 435274580), na vigência, portanto, do referido acordo (08/08/2021). Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica e a avaliação social, o de 90 (noventa) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial. Nesse contexto, verifica-se nos autos que a autoridade coatora não concluiu o processo administrativo no prazo de 90 (noventa) dias após o fim da instrução, motivo pelo qual descumpriu os termos do acordo. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 24/10/2023, o ajuizamento da ação em 18/01/2024 e a sentença foi proferida em 06/02/2025. Portanto, a sentença que determinou a conclusão ddo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias encontra-se em consonância com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, ante a ausência de recurso da parte autora e a vedação de reformatio in pejus, resta impossibilitada a aplicação ao presente feito do prazo de 25 (vinte e cinco) dias estabelecido no acordo para o cumprimento de determinação judicial. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001851-89.2024.4.01.3900 JUIZO RECORRENTE: DEUZARINA DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NOS AUTOS DO RE Nº 1.171.152/SC. PRAZOS DESCUMPRIDOS PELO INSS. SUPRESSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança interposto contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e determinou à autoridade impetrada que concluísse, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise de requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob pena de multa diária. O pedido administrativo foi protocolado em 24/10/2023. A sentença foi proferida em 06/02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar: (i) se a autoridade impetrada descumpriu os prazos estipulados no acordo homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC para conclusão de processos administrativos; e (ii) se é cabível a fixação prévia de multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública, no caso de descumprimento da determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A Lei nº 9.784/1999, em seus arts. 49 e 59, §1º, reforça o dever da Administração Pública de observar os prazos legais para apreciação de requerimentos e recursos administrativos. 4. O Supremo Tribunal Federal homologou acordo firmado entre o INSS e o MPF no RE nº 1.171.152/SC, que estabelece prazos específicos para análise de benefícios administrados pelo INSS. Para o benefício assistencial à pessoa com deficiência, o prazo é de 90 (noventa) dias, contados após o encerramento da instrução do requerimento, além de prazos adicionais para realização de perícia médica e avaliação social. 5. No caso concreto, embora o requerimento tenha sido protocolado dentro da vigência do acordo (24/10/2023), a autoridade coatora não finalizou o processo no prazo de 90 dias. A sentença que determinou a análise no prazo de 30 dias está em consonância com os princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo. 6. Contudo, deve ser suprimida a multa cominatória fixada, em observância à jurisprudência consolidada deste Tribunal, que veda a imposição prévia de astreintes contra a Fazenda Pública, salvo demonstração de resistência no cumprimento da obrigação judicial, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa Necessária parcialmente provida para suprimir a multa cominatória fixada na sentença. Tese de julgamento: "1. O acordo homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC fixa prazos obrigatórios para a análise de requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. 2. É inadmissível a fixação prévia de multa cominatória contra a Fazenda Pública sem demonstração de resistência ao cumprimento da determinação judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, §1º. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para suprimir as astreintes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0011897-06.2023.8.26.0071

ID: 298448408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011897-06.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YAEKO UETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO

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Processo 0011897-06.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1001851-38.2023.8.26.0071) (processo principal 1001851-38.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Yaeko Ueti … Processo 0011897-06.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1001851-38.2023.8.26.0071) (processo principal 1001851-38.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Yaeko Ueti - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão/apreensão da CNH e passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito, pertencentes a parte executada. Pois bem. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2154065-84.2021.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, o eminente desembargador Gilberto dos Santos, assim se manifestou acerca da adoção das referidas medidas pelo fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis em nome do executado: "Não se desconhece que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permite a adoção de medidas indutivas, coercitivas, necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, as providências requeridas não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida pelo Banco agravado, desbordando da razoabilidade e proporcionalidade entre a busca da efetividade da excussão patrimonial com o direito de livre locomoção da devedora, inclusive com ofensa ao princípio da dignidade humana. Respeitado entendimento diverso, as suspensões pretendidas violam direito fundamental de ir e vir, consagrado no art. 5º, XV da Constituição Federal. Quando sopesada com direitos e garantias assegurados pelo diploma constitucional, não é justificável a restrição de direitos individuais na consecução de satisfação de obrigações meramente pecuniárias. O limite constitucional é traduzido, no plano infraconstitucional, em verdadeiros requisitos de admissibilidade na aplicação de medidas atípicas, dispostos no art. 8º do CPC. Segundo o preceito, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No caso, o exequente não comprovou situações excepcionais que, em tese, autorizariam adotar as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC, não sendo suficientes pesquisas infrutíferas por bens penhoráveis" (Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021). Ademais, é assente o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes." (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). Seguindo tal orientação, os precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO AS MEDIDAS PLEITEADAS CONFIGURAM-SE COMO VERDADEIRAS PENAS AO EXECUTADO, POIS ATINGIRÃO DIREITO ALHEIO À OBRIGAÇÃO, QUE SEQUER GARANTIRÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 139 DO CPC, NÃO HÁ QUE SE ALTERAR O CARÁTER ESTRITAMENTE PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO ENTENDIMENTO CONSONANTE AO ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064654-30.2021.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, como meio coercitivo para o pagamento da dívida Impossibilidade Não se verifica qualquer excepcionalidade que justifique o pedido Medida pleiteada configura pena ao executado, pois atingirá direito alheio à obrigação, que sequer garantirá a satisfação do crédito - Em que pese o disposto 139 do CPC, não há que se alterar o caráter estritamente patrimonial da execução Precedentes do E. STJ e desta Corte Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112041-41.2021.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021)." Anoto por oportuno que em recente julgamento a maioria do Plenário do STF acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, sendo discricionário ao Juiz aplicar no caso concreto. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de fls. 177/180. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP)

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ID: 332936765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001851-76.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO TEXEIRA MARTINS

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VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001851-76.2023.5.02.0323 RECORRENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001851-76.2023.5.02.0323 RECORRENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 418d6c6 proferida nos autos. ROT 1001851-76.2023.5.02.0323 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES ELTON EIJI SATO (PR74381) LEANDRO AUGUSTO BUCH (SP516314) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO (PR92227) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d9c158b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id b78523e). Regular a representação processual (Id d06b7ec). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cccb84b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que ao contrário ao alegado a reclamante laborava em regime de 6x1 com direito a 40 minutos de intervalo, sendo duas pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos para descanso e refeição. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 332936780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001851-76.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO TEXEIRA MARTINS

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VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001851-76.2023.5.02.0323 RECORRENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001851-76.2023.5.02.0323 RECORRENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 418d6c6 proferida nos autos. ROT 1001851-76.2023.5.02.0323 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES ELTON EIJI SATO (PR74381) LEANDRO AUGUSTO BUCH (SP516314) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO (PR92227) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d9c158b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id b78523e). Regular a representação processual (Id d06b7ec). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cccb84b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que ao contrário ao alegado a reclamante laborava em regime de 6x1 com direito a 40 minutos de intervalo, sendo duas pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos para descanso e refeição. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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