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"1001867-17.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 86 de 86

Processo nº 0001112-46.2024.8.27.2714

ID: 317567518

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001112-46.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA JANUÁRIO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001112-46.2024.8.27.2714/TO AUTOR : DIVINA JANUÁRIO MENDES ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)… Procedimento Comum Cível Nº 0001112-46.2024.8.27.2714/TO AUTOR : DIVINA JANUÁRIO MENDES ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL proposta por DIVINA JANUÁRIO MENDES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 10. Impugnação à contestação apresentada no Evento 13. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025 - Evento 36. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 07/11/1963, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exigido pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 149/STJ, o qual foi devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Comprovante de filiação à CADÚNICO em nome da autora, no qual consta endereço localizado na Chácara Muchila, Zona Rural do município de Colméia/TO; Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), relativo ao imóvel Chácara Muchila, Zona Rural de Colméia/TO, constando como proprietário o esposo da autora, Sr. José de Ribamar Pereira Nunes, datado de 28/04/2016; Ficha de Acompanhamento do SUS, em nome da autora, na qual consta como profissão lavradora, bem como o endereço Chácara Muchila, Zona Rural de Colméia/TO. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Cumpre salientar que o eventual vínculo formal de trabalho urbano não é suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, sobretudo quando há comprovação do efetivo exercício de atividade rural por parte da requerente. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 227.844.757-7; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 18/04/2024, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o transito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0000646-52.2024.8.27.2714

ID: 277484252

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000646-52.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FÉLIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000646-52.2024.8.27.2714/TO AUTOR : CLEUZA FÉLIX DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA … Procedimento Comum Cível Nº 0000646-52.2024.8.27.2714/TO AUTOR : CLEUZA FÉLIX DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADA ESPECIAL) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por CLEUZA FÉLIX DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 13. Impugnação à contestação apresentada no Evento 18. Audiência de instrução realizada em 18/03/2025 - Evento 42. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 26/04/1963, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão de Nascimento da filha Débora Felix de Souza, nascida em 02/09/1981, constando a profissão do genitor, companheiro da autora, como lavrador; Certidão Eleitoral em nome da autora, com domicílio desde 03/08/1988, indicando a profissão de agricultora; Nota Fiscal em nome do esposo da autora, referente a compra de sementes, na loja A Ruralista, constando endereço na Fazenda Maranata, Colmeia/TO, datada de 26/02/2010; Declaração datada de 22/09/2022, emitida pelo agente comunitário de saúde de Colmeia/TO, declarando que a autora é lavradora e reside na Fazenda Maranata, zona rural de Colmeia/TO; Fatura de energia em nome da autora, constando endereço na Fazenda Maranata, zona rural de Colméia/TO, datado em 15/02/2023, entre outras provas. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Cumpre salientar que o eventual vínculo de trabalho urbano formalizado em nome do esposo não é suficiente, por si só, para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando há prova do efetivo exercício de atividade rural pela requerente. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 41/189.768.836-6; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 03/07/2023, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0000734-90.2024.8.27.2714

ID: 277484398

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-90.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000734-90.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA REGILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400… Procedimento Comum Cível Nº 0000734-90.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA REGILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL proposta por MARIA REGILENE DA SILVA em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 18. Impugnação à contestação apresentada no Evento 21. Audiência de instrução realizada em 18/03/2025 - Evento 46. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 20/01/1966, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão emitida pela justiça Eleitoral em nome da parte autora, constando a informação de sua profissão como sendo trabalhadora rural - Evento 1, anexo 2, fl. 3; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo INCRA em nome do Sr. Benvindo Pereira Rêgo, companheiro da autora, trazendo a informação de endereço rural; entre outras provas. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Por fim, eventual endereço urbano da requerente não afasta sua condição de segurada especial rural, especialmente quando comprovado que sua residência na zona urbana não implica o abandono da atividade rural nem o exercício de atividade diversa daquela desempenhada no meio agrícola. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 199.614.129-2; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 12/09/2022, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0001087-33.2024.8.27.2714

ID: 277484632

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001087-33.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001087-33.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDEN… Procedimento Comum Cível Nº 0001087-33.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADA ESPECIAL) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 10. Impugnação à contestação apresentada no Evento 13. Audiência de instrução realizada em 18/03/2025 - Evento 37. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 28/04/1969, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão de casamento, celebrado em 19/07/1986, constando endereço de ambos na Fazenda Belenzinho, zona rural do município de Colméia/TO; Certidão do Assentado emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em nome do marido da autora, Valdomiro Cordeiro da Silva, indicando que desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, no Projeto de Assentamento P.A. Lontra; Fichas de Matrícula Escolar dos filhos, Fernando Cordeiro de Sousa e Nubiana Cordeiro de Sousa, datadas de 17/01/2005 a 01/01/2007, constando a profissão da autora e do marido, Valdomiro Cordeiro da Silva, como lavradores; Certidão eleitoral da autora, com domicílio desde 18/01/2006 e ocupação de agricultora; Cartão de Vacinação da autora, com início das anotações em 2002, constando o endereço rural P.A. Lontra, entre outras provas. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Por fim, eventual endereço urbano da requerente não afasta sua condição de segurada especial rural, especialmente quando comprovado que sua residência na zona urbana não implica o abandono da atividade rural nem o exercício de atividade diversa daquela desempenhada no meio agrícola. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 41/227.520.950-0; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 29/04/2024, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o transito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0001190-40.2024.8.27.2714

ID: 277512142

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001190-40.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI PAULO PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001190-40.2024.8.27.2714/TO AUTOR : VALDECI PAULO PIMENTA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) … Procedimento Comum Cível Nº 0001190-40.2024.8.27.2714/TO AUTOR : VALDECI PAULO PIMENTA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL proposta por VALDECI PAULO PIMENTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos constantes do Evento 1. O INSS apresentou contestação no Evento 11. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora no Evento 14. A audiência de instrução foi realizada em 26 de fevereiro de 2025, conforme termo de audiência constante no Evento 41. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 20 de dezembro de 1963, de modo que, ao atingir a idade de 60 (sessenta) anos, preencheu o requisito etário exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Quanto à comprovação da atividade rural, o autor apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborado por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual consta o cadastro do demandante com a ocupação de agricultor, domiciliado na zona rural desde 2004; Certidão de casamento entre o autor e a Sra. Cleusa Silva de Carvalho, celebrado em 17/01/2003; Acórdão de julgamento proferido em processo judicial no qual foi reconhecido o direito da esposa do autor à aposentadoria por idade rural; Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde e assinada por Agente Comunitário de Saúde, atestando que a esposa do autor exerce a atividade de lavradora desde 07/05/2002; Declaração de endereço emitida pela Associação dos Trabalhadores Rurais, em nome da esposa do autor, informando que ela reside e trabalha na Associação Bonfim, zona rural do município de Goianorte-TO, exercendo a função de lavradora. O documento é datado de 06/11/2012. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir ao requerente a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que o requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus o requerente ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial do requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 228.457.559-0; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 28/05/2024, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0000792-93.2024.8.27.2714

ID: 277513698

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000792-93.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EURICO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SOUZA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000792-93.2024.8.27.2714/TO AUTOR : EURICO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA DA SILVA (OAB TO010762) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CO… Procedimento Comum Cível Nº 0000792-93.2024.8.27.2714/TO AUTOR : EURICO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA DA SILVA (OAB TO010762) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL c.c. COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por EURICO DE ARAÚJO SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 12. Impugnação à contestação apresentada no Evento 15. Audiência de instrução realizada em 18 de março de 2025 - Evento 50. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 05 de junho de 1956, de modo que, ao atingir a idade de 60 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, o autor apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Ficha médica do autor, emitida pela Secretaria de Saúde de Pequizeiro – TO, com consulta/atendimentos realizados para o autor desde 2001; Certidão eleitoral do autor, no qual consta seu domicílio eleitoral no município de pequizeiro desde 1995, no qual consta sua profissão como lavrador; Declaração de exercício de atividade rural, atestando que o autor viveu e trabalhou na zona rural de Pequizeiro – TO, desde 1997 até 2019, dedicando-se ao cultivo da terra, conforme atestado pelo proprietário do Sítio São Bento. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que o requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Ademais, o fato de o requerente ser titular de benefício assistencial (LOAS) não impede o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, desde que preenchidos os requisitos legais. Ressalte-se que os benefícios assistenciais e previdenciários possuem naturezas jurídicas distintas: enquanto o LOAS é um benefício de assistência social, voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade, a aposentadoria é um direito previdenciário decorrente do recolhimento ou exercício de atividade laborativa enquadrada na condição de segurado especial. Assim, uma vez reconhecido o direito à aposentadoria rural, o benefício assistencial deverá ser cessado no momento da implantação do novo benefício, evitando o pagamento cumulativo indevido, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial do requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I – CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo mensal, com número de benefício NB 193.478.262-6, substituindo-se o benefício assistencial anteriormente recebido (LOAS), que deverá ser cessado por ocasião da implantação da aposentadoria; II – CONDENAR o INSS ao pagamento, de uma só vez, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, das parcelas vencidas do benefício, correspondentes ao período compreendido entre 11/03/2019, data do requerimento administrativo, e a véspera da efetiva implantação do benefício, observado o prazo prescricional quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345480

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345554

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LR REPRESENTACOES LTDA - ME

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345621

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

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ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Processo nº 1001127-07.2024.8.11.0042

ID: 301165418

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001127-07.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BOUFLEUR

Intimação

Advogados:

ERICK ROETGER SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Processo: 1001127-07.2024.8.11.0042. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa téc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Processo: 1001127-07.2024.8.11.0042. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa técnica do réu Celso Boufleur, contra a sentença proferida no ID 195747031, que o condenou pelos crimes de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, nos termos da Lei nº 11.343/2006. Alega o embargante, em apertada síntese, a existência de omissões, contradições, obscuridades e erro material na decisão embargada, elencando VINTE pontos específicos, os quais em sua grande maioria visam rediscutir o mérito da condenação. E convém, desde logo, registrar de forma clara e direta: não cabe aos embargos de declaração reanalisar provas, reformular teses defensivas rejeitadas ou manifestar inconformismo com a decisão proferida. Esta via processual é reservada, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou corrigir eventual erro material. No presente caso, a análise minuciosa das razões expostas pela defesa revela, sem esforço, que a esmagadora maioria dos pontos suscitados não passa de mero inconformismo com o mérito da sentença, absolutamente incapaz de ensejar qualquer modificação por meio dos presentes embargos. O inconformismo da parte não se confunde, nem jamais se confundirá, com omissão, obscuridade ou contradição. E, com o devido respeito à atuação técnica do patrono, o excesso de tentativa de provocar o Judiciário, mediante argumentos reiterados e exaustivamente enfrentados, não transforma tese rejeitada em vício formal da decisão. Pois bem. Passo à análise pontual: 1. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA MIGUEL. Trata-se de embargos interpostos com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, ao argumento de existência de contradição na sentença prolatada, especificamente no que se refere ao indeferimento da oitiva da testemunha Miguel José Canto Siqueira com base na necessidade de celeridade processual, contraposta à concessão de prazo dilatado ao Ministério Público para apresentação das alegações finais. Todavia, razão não assiste à Defesa. A contradição apta a autorizar a correção por meio dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, consistente na incompatibilidade lógica entre premissas ou conclusões adotadas pelo próprio decisum, de modo a impedir a compreensão de seu conteúdo ou a exata identificação dos fundamentos da decisão. No caso concreto, inexiste a alegada contradição interna. O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela Defesa, conforme exaustivamente fundamentado em decisões anteriores e na sentença, decorreu da inércia da própria parte quanto ao fornecimento de dados mínimos para sua localização, bem como da ausência de demonstração de imprescindibilidade da prova, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, foi facultada à Defesa a juntada de declarações escritas ou gravadas da testemunha, o que igualmente não foi realizado. A referência à necessidade de celeridade processual, nesse contexto, não foi fundamento isolado, mas elemento de reforço argumentativo, especialmente diante da existência de réus presos e da complexidade da instrução realizada. Já quanto aos prazos concedidos ao Ministério Público para a apresentação das alegações finais, os registros dos autos demonstram que tais prazos decorreram de razões estritamente processuais e justificadas, incluindo a fluência em período de recesso forense, a necessidade de ciência das degravações juntadas por outras defesas e a devolução de prazo regimental. Ademais, o prazo foi igualmente reaberto às defesas técnicas, não havendo qualquer demonstração de tratamento desigual ou prejuízo processual ao embargante. Portanto, a alegação deduzida nos embargos revela, na realidade, inconformismo com os fundamentos da sentença, sem que se configure qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 619 do CPP. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. 2. EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR DE CRISTIANO MASSONI. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na sentença quanto à ausência de análise do requerimento de extração de dados do aparelho celular do acusado Cristiano Massoni de Oliveira, o qual, segundo afirma, forneceu senha de acesso durante a audiência de instrução, sendo reiterado o pedido nas alegações finais. Com efeito, razão assiste à defesa nesse ponto. Consta dos autos que, durante a audiência de instrução, o acusado Cristiano Massoni declarou, espontaneamente, a disposição de colaborar com o acesso ao conteúdo de seu aparelho celular, cujo número e identificação constam no termo de audiência. O pleito defensivo pela realização de diligência de extração dos dados foi posteriormente reiterado nas alegações finais, com a alegação de que tais informações poderiam demonstrar a licitude de suas transações financeiras e a ausência de vínculo com os demais corréus. Todavia, a sentença, conquanto analise de forma exauriente as provas constantes nos autos, não enfrentou expressamente esse requerimento específico, o que configura omissão sanável por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 619 do CPP. Assim, passo à complementação da sentença, sem alteração do juízo de mérito. No tocante ao pedido de extração de dados do celular do acusado Cristiano Massoni de Oliveira, ainda que tenha sido mencionado que este forneceu sua senha durante a audiência de instrução, verifica-se que a Defesa não formalizou requerimento imediato para tal medida naquela fase, tampouco apresentou justificativas técnicas ou elementos objetivos que demonstrassem a relevância e a pertinência da prova pretendida. O pedido reiterado nas alegações finais foi analisado de forma implícita, ao se considerar, no contexto geral da prova documental, telemática e bancária já acostada aos autos, que a dinâmica financeira investigada e os vínculos do acusado com os demais corréus estavam suficientemente comprovados, inclusive por prova emprestada e informações bancárias já analisadas pelo COAF e pela Polícia Federal. Ademais, a diligência restava inviabilizada tecnicamente ao tempo da sentença, pois o aparelho já havia sido apreendido há longo período, sem garantia de integridade do conteúdo ou viabilidade prática da extração, especialmente após encerramento da instrução. Por fim, ausente qualquer prejuízo demonstrado, aplica-se ao caso o princípio do "pas de nullité sans grief" (art. 563 do CPP), motivo pelo qual não se reconhece qualquer nulidade ou necessidade de reabertura da instrução. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem, contudo, modificar o conteúdo da sentença. 3. FASE DE DILIGÊNCIAS E ABERTURA FORMAL NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Alega a parte embargante a existência de contradição na sentença, ao fundamento de que esta teria afirmado que houve abertura da fase de diligências prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, embora o termo de audiência não a mencione expressamente, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Sem razão, contudo. A sentença asseverou que, ao final da audiência de instrução realizada em 11 de dezembro de 2024, foi franqueada a palavra às partes para formulação de requerimentos de diligência, conforme prática processual adotada por este juízo, em observância ao disposto no art. 402 do CPP. Embora não haja consignação escrita expressa no termo digital da audiência sobre esse ponto, a gravação audiovisual do ato processual, disponível nos autos, comprova de maneira inequívoca que esta magistrada oportunizou às partes a formulação de requerimentos finais, inclusive tendo algumas defesas se manifestado naquela ocasião, o que descaracteriza qualquer contradição ou omissão material. Nos termos do art. 405, §1º, do Código de Processo Penal, “a oitiva de testemunhas, acareações, reconhecimentos de pessoas e coisas e outras provas que dependam da percepção direta dos sentidos podem ser documentadas por meio audiovisual, valendo a gravação como substitutivo da transcrição”, razão pela qual a ausência de anotação expressa no termo escrito não invalida o conteúdo registrado em vídeo, que possui plena eficácia jurídica. Ressalte-se, ainda, que a própria defesa formulou pedidos após o término da instrução, formulou pedidos já na fase de alegações finais e posteriormente requerimentos complementares, afastando-se, portanto, qualquer alegação de cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 4. ERRO MATERIAL – CIDADE DE RESIDÊNCIA DE RENATO CÉSAR DOMINGOS. Aduz a parte embargante a existência de erro material na sentença, especificamente no trecho em que se afirma que Renato César Domingues, apontado como destinatário de transferência bancária vinculada ao acusado Celso Boufleur, seria morador de Jaguariúna/SP, quando, na realidade, sua residência está situada em Jaguaruna/SC, conforme consta em diversos documentos dos autos. Razão assiste à defesa quanto à inexatidão geográfica. Contudo, cumpre esclarecer que o equívoco se refere claramente a um erro material de menor relevância, que em nada altera o conteúdo da sentença, tampouco influencia na valoração da prova ou na dinâmica dos fatos apurados. Trata-se de confusão de toponímia entre dois municípios com nomes semelhantes, prontamente identificável e que não prejudica o exercício da ampla defesa nem compromete a validade da sentença. A insurgência quanto ao ponto, embora formalmente cabível, revela-se de utilidade processual duvidosa, uma vez que tal correção poderia ser promovida ex officio a qualquer tempo, nos moldes do art. 619 do CPP, não havendo controvérsia ou impacto jurídico relevante. Ainda assim, por zelo processual e para evitar qualquer ruído na compreensão dos fatos, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para corrigir, na fundamentação da sentença, a cidade de residência de Renato César Domingues, que passa a constar corretamente como Jaguaruna, Estado de Santa Catarina. 5. IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO QUE ACOMPANHOU CELSO NA OITIVA POLICIAL. Aduz a parte embargante a existência de obscuridade na sentença, ao argumento de que não teria sido identificado nominalmente o advogado que acompanhou o acusado Celso Boufleur em seu comparecimento à sede da Polícia Federal, sustentando que tal omissão dificultaria o entendimento da tese defensiva. A alegação não procede. O nome do advogado que acompanhou o acusado no ato investigativo consta expressamente no termo de depoimento juntado aos autos, além de haver diversas manifestações processuais assinadas por esse mesmo profissional, o que torna absolutamente desnecessária e inócua qualquer nova referência nominal na sentença. Não há, portanto, qualquer obscuridade a ser sanada, pois os autos já são suficientemente claros quanto à identidade do advogado que atuou na fase extrajudicial. A tentativa de converter embargos declaratórios em meio de reforço da tese defensiva, quando o elemento fático encontra-se plenamente documentado nos autos, revela-se descabida. Ademais, registre-se que o referido advogado já se encontra falecido, de modo que a alegada necessidade de identificação perde qualquer relevância prática ou jurídica. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto ora analisado, por ausência de obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 6. UTILIZAÇÃO DO PLURAL “TRANSAÇÕES FINANCEIRAS” E “REPASSES SUSPEITOS”. Alega a parte embargante a existência de contradição na sentença, ao argumento de que, no trecho que trata da movimentação financeira envolvendo Celso Boufleur, a sentença utilizou a expressão “uma dessas transações”, no plural, o que sugeriria a existência de múltiplas transferências bancárias vinculadas ao acusado. Sustenta que o uso da expressão seria contraditório, uma vez que os autos indicam apenas uma transferência no valor de R$ 35.600,00, realizada por Cristiano Massoni e intermediada por Renato César Domingues. Sem razão, contudo. O trecho questionado encontra-se no contexto da narração do depoimento da testemunha Daniel, Delegado da Polícia Federal, não sendo afirmação desta juíza sentenciante. Com efeito, o texto inicia com: “Daniel relatou que...”, e prossegue apresentando o conteúdo da fala da testemunha, tal como prestada em juízo. Assim, a expressão “uma dessas transações” foi empregada pelo próprio declarante, e a sentença apenas reproduziu sua narrativa, sem adotá-la como premissa autônoma ou conclusão do juízo. Ademais, ao longo da fundamentação, verifica-se que a sentença baseou-se de forma clara e precisa na única transação bancária comprovadamente relacionada ao acusado Celso Boufleur, aquela de R$ 35.600,00, não havendo qualquer outra movimentação financeira atribuída a ele, nem qualquer condenação lastreada em dados inexistentes. Portanto, não há qualquer contradição lógica ou jurídica no texto da sentença, mas apenas uma leitura descontextualizada por parte da defesa, que tenta atribuir à magistrada conteúdo que pertence ao relato da testemunha. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto tratado, por ausência de contradição, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 7. ERRO MATERIAL QUANTO À CIDADE DE RESIDÊNCIA DE RENATO CÉSAR DOMINGUES. Aduz a parte embargante, novamente, a existência de erro material na sentença, desta vez no trecho em que se afirma que o acusado Celso Boufleur teria sido visto na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo, hospedado em um hotel vinculado ou anteriormente pertencente a Renato César Domingues, quando, na realidade, referido indivíduo possui residência na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina. De fato, razão assiste à defesa quanto à inexatidão geográfica apontada. Conforme amplamente demonstrado nos autos, não há qualquer elemento que indique que Renato resida ou tenha qualquer vínculo formal com o município de Jaguariúna/SP, sendo certo que seu domicílio se localiza em Jaguaruna/SC, conforme se extrai de documentos de qualificação pessoal constantes do processo e de demais elementos probatórios. A despeito disso, registra-se que a imprecisão topográfica verificada configura mero erro material, decorrente de confusão entre a toponímia dos municípios, fato que não possui o condão de gerar qualquer prejuízo à compreensão dos fatos, tampouco influencia na convicção do juízo quanto à responsabilização penal dos acusados. Importante destacar que tal equívoco, embora tecnicamente relevante do ponto de vista da correção formal da decisão, não repercute no mérito da sentença, pois a análise dos elementos de prova, das condutas imputadas e do contexto fático permanece hígida, não havendo qualquer alteração no raciocínio jurídico desenvolvido. De toda forma, em respeito ao devido processo legal, à segurança jurídica e visando assegurar a correção formal da decisão, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para corrigir o erro material apontado, determinando que, onde se lê "Jaguariúna/SP", passe a constar corretamente "Jaguaruna/SC", local de efetiva residência de Renato César Domingues. 8. CONTRADIÇÃO A ATRIBUIÇÃO DA POSSE DO CAMINHÃO. Aduz a parte embargante que a sentença contém contradição e obscuridade ao mencionar que o acusado Celso Boufleur detinha “a posse formal do caminhão”, uma vez que os autos comprovariam que o bem já havia sido transferido de fato aos corréus Valdeir e/ou Edelson, sendo este último flagrado em poder do veículo no momento da apreensão. Sustenta que jamais foi atribuída a posse direta ou formal ao acusado Celso, mas apenas a propriedade registral do veículo. Sem razão. A sentença, no trecho indicado, não atribui posse direta ou física do caminhão ao réu Celso, mas sim reproduz os elementos mencionados pelo policial federal Bruno Vaz Bassole, testemunha ouvida sob contraditório, que afirmou que a vinculação de Celso ao veículo se evidenciava pela propriedade registral, pela atuação ativa para reaver o bem junto à Polícia Federal, além de outras condutas documentadas nos autos. A expressão “posse formal do caminhão”, nesse contexto, não deve ser interpretada de forma literal como sinônimo de posse direta ou física, mas sim como indício de vínculo jurídico e domínio sobre o bem, traduzido na manutenção do registro veicular em seu nome e na demonstração de interesse na sua restituição, mesmo após alegada alienação a terceiros. A leitura do conjunto probatório demonstra que Celso não se desvinculou efetivamente do caminhão, como sustentado pela defesa, e que sua conduta foi avaliada à luz das provas colhidas nos autos, com plena observância ao contraditório. A terminologia empregada não compromete o entendimento da sentença nem configura contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto tratado, com o esclarecimento de que a expressão “posse formal” deve ser compreendida, na sentença, como domínio jurídico indireto ou titularidade registral com poder de disposição sobre o bem, e não como posse direta ou física exercida no momento da apreensão. 9. CONTRADIÇÃO QUANTO AO USO DO TERMO “OS REPASSES FINANCEIROS SUSPEITOS” NO PLURAL. Alega a parte embargante que a sentença contém contradição, ao referir-se a “repasses financeiros suspeitos”, no plural, quando, segundo afirma, somente uma movimentação financeira foi efetivamente identificada nos autos envolvendo o acusado Celso Boufleur, a transferência bancária de R$ 35.600,00 realizada por Cristiano Massoni com intermediação de Renato César Domingues. A alegação não procede. A sentença, no trecho impugnado, relata a fala da testemunha Bruno Vaz Bassole, Delegado da Polícia Federal, que descreveu, no curso de sua oitiva, diversos elementos indiciários que, em seu entendimento, apontavam o envolvimento do acusado com o grupo criminoso. A menção aos “repasses financeiros suspeitos” decorre, portanto, de declaração testemunhal reproduzida pela sentença, e não de conclusão autônoma ou premissa assumida pelo juízo. Ainda que se admita certo grau de imprecisão terminológica, o uso do plural não compromete a lógica da decisão, tampouco induz a erro, já que a sentença, ao fundamentar a responsabilidade penal do réu, identifica de forma objetiva e singular a única transação comprovadamente associada ao acusado, inclusive descrevendo sua origem, intermediação e destinatário final. A tentativa de transformar imprecisão redacional em vício apto a justificar embargos revela-se descabida, principalmente diante da clareza do conjunto probatório e da coerência interna da sentença. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto tratado, por ausência de contradição nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 10. DEPOIMENTO DO POLICIAL BRUNO E POSSÍVEL ERRO NA FISCALIZAÇÃO DA PRF. Aduz a parte embargante a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não teria sido mencionado, de forma expressa, que o policial federal Bruno Vaz Bassole, ao ser ouvido em juízo, reconheceu a plausibilidade da documentação apresentada pela defesa, como fotografias com geolocalização, ata notarial e fatura de cartão de crédito e teria admitido a possibilidade de falha no sistema da Polícia Rodoviária Federal no que tange à presença do acusado Celso Boufleur em episódio anterior de fiscalização envolvendo o corréu Edson Raimundo. A alegação, contudo, não procede. A sentença não incorreu em qualquer omissão. O depoimento da testemunha foi adequadamente considerado e valorado no conjunto probatório. A menção feita pelo policial à hipótese de erro no sistema da PRF foi mera suposição cautelosa, sem qualquer respaldo técnico ou confirmação oficial que a transformasse em prova idônea. Não se tratou de constatação objetiva, mas de manifestação subjetiva e especulativa, motivada pelos documentos unilaterais apresentados pela própria defesa. O juízo, ao proferir a sentença, considerou todo o arcabouço probatório reunido sob o crivo do contraditório, inclusive a atuação do acusado para reaver o caminhão após a suposta venda, a relação com Renato, as conversas com Valdeir e o contexto geral da organização criminosa. A alegada localização do réu em Cruz Alta/RS não se mostrou prova robusta ou capaz de desconstituir os demais elementos que compuseram a convicção judicial, como destacado no próprio corpo da decisão. Releva registrar que, como expresso na sentença, seria demasiada coincidência que eventual falha sistêmica tivesse ocorrido justamente em registro envolvendo pessoas ligadas a Valdeir, Renato e Celso, o que fragiliza sobremaneira a tese defensiva e reforça a coerência da valoração judicial. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado, por inexistência de omissão a ser sanada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 11. OBSCURIDADE SOBRE O VÍNCULO ENTRE TRANSAÇÃO DE R$ 35.600,00 E TRÁFICO. Alega a parte embargante a existência de obscuridade na sentença, por não indicar de forma expressa os elementos de prova que fundamentariam a conclusão de que a transação bancária no valor de R$ 35.600,00, realizada por Cristiano Massoni e intermediada por Renato, teria natureza ilícita e vinculação com o tráfico de drogas. Requer, por consequência, o aclareamento da sentença, com a indicação dos IDs das provas utilizadas para formar o juízo de convencimento. A pretensão, contudo, não encontra amparo. A sentença apresenta de forma clara e coerente os fundamentos que sustentam a conclusão de que referida movimentação financeira não possui justificativa lícita e está inserida no contexto da dinâmica financeira típica de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Foram expressamente considerados: · O depoimento do Delegado de Polícia Federal responsável pela investigação; · A extração de dados do celular de Celso, que evidenciaram relação próxima e frequente com Renato, destinatário intermediário da quantia; · O envio do comprovante da transação diretamente por Valdeir a Celso, conforme registrado nos autos; · A inexistência de lastro contratual efetivo ou justificativa negocial legítima, apesar de tentativa da defesa de atribuir à transação a uma compra de imóvel, tese que não se sustentou diante da fragilidade da documentação apresentada; · A inconsistência patrimonial revelada por relatório do COAF. Tais elementos são suficientes, robustos e foram devidamente valorados na sentença. Não há obscuridade a ser sanada, tampouco é exigida a transcrição literal ou a indicação de ID de todos os documentos consultados, desde que o juízo exponha com clareza os fatos e fundamentos da condenação, o que efetivamente ocorreu. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto tratado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 12. DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A LICITUDE DA TRANSAÇÃO COM RENATO. A defesa alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam uma suposta transação imobiliária entre o acusado Celso Boufleur e Renato César Domingues, sustentando que a transferência de R$ 35.600,00 teria origem lícita. Sem razão. A sentença não foi omissa. A alegação defensiva foi considerada e expressamente afastada, com base na fragilidade do suposto contrato apresentado, na ausência de documentação mínima típica de uma transação patrimonial regular e, principalmente, no contexto probatório que aponta para triangulação típica de ocultação de valores vinculados à organização criminosa. A tentativa de reanálise da tese defensiva por meio de embargos de declaração revela mero inconformismo com a conclusão já fundamentada, o que é inadmissível nesta via recursal, nos termos do art. 619 do CPP. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 13. OBSCURIDADE QUANTO AO APONTAMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS UTILIZADOS PARA FORMAR CONVECIMENTO ACERCA DO CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. A defesa alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam uma suposta transação imobiliária entre o acusado Celso Boufleur e Renato César Domingues, sustentando que a transferência de R$ 35.600,00 teria origem lícita. Sem razão. A sentença não foi omissa. A alegação defensiva foi considerada e expressamente afastada, com base na fragilidade do contrato apresentado, na ausência de documentação mínima típica de uma transação patrimonial regular e, principalmente, no contexto probatório que aponta para triangulação típica de ocultação de valores vinculados à organização criminosa. A tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração configura mero inconformismo com a conclusão já fundamentada, o que é inadmissível nesta via recursal, nos termos do art. 619 do CPP. Da mesma forma, trata-se apenas de inconformismo com a sentença. 14. OMISSÃO NA ANÁLISE DOS CONTRATOS ENTRE O EMBARGANTE E VALDEIR ACERCA DA NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS. A defesa alega omissão quanto à análise dos contratos apresentados entre o acusado Celso Boufleur e Valdeir Hoinoski, relacionados à negociação de veículos, incluindo contrato de permuta, acordo de pagamento de dívida e confissão de dívida, além de mensagens de WhatsApp mencionadas nas alegações finais. Sem razão. A sentença não foi omissa, tendo analisado o conjunto probatório de forma global, inclusive os elementos apresentados pela defesa. A documentação referida foi considerada, mas não foi reconhecida como suficiente ou idônea para comprovar uma transação lícita de compra e venda, em razão da incompatibilidade com os demais elementos dos autos, especialmente: · a tentativa do próprio acusado de reaver o caminhão após a suposta venda; · a proximidade e comunicação sigilosa com Valdeir; · a transferência bancária triangulada com pessoas vinculadas à organização criminosa. Além disso, como já assentado na sentença, a existência formal de documentos entre as partes não impede o reconhecimento de que a operação serviu para mascarar a real finalidade da transação, vinculada ao tráfico de drogas. A insurgência, portanto, revela mero inconformismo com o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 15. CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO RESPONSÁVEL POR ATIVAR MODO TEMPORÁRIO NAS CONVERSAS DE WHATSAPP ENTRE CELSO E VALDEIR. A defesa aponta contradição na sentença ao argumento de que, em um trecho, foi atribuída a Valdeir a ativação do modo temporário de mensagens nas conversas com o acusado Celso, enquanto em outro momento a sentença indicaria que a ativação teria sido feita por Celso. A alegação não procede. A sentença é clara ao atribuir, com base nos registros extraídos do conteúdo do aparelho celular, que a ativação do modo temporário de mensagens foi feita por Valdeir, logo após o recebimento de áudio enviado por Celso. Eventual referência genérica a condutas de ocultação por parte do acusado não implica contradição, mas sim a constatação de que ambos os interlocutores adotavam medidas de precaução para resguardar as comunicações. Ademais, o trecho apontado pela defesa reflete valoração de elementos que evidenciam a intenção conjunta de manter o vínculo oculto, e não uma divergência quanto ao ato técnico específico de ativação da funcionalidade do aplicativo. Portanto, não há contradição a ser sanada, e a insurgência se restringe a interpretação isolada de parte do conteúdo decisório, caracterizando mero inconformismo com a valoração da prova, o que não se admite nos limites do art. 619 do CPP. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 16. .OMISSÃO NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMBARGANTE ESTAVA EM OUTRA CIDADE (CRUZ ALTA/RS). A defesa alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam que o acusado Celso Boufleur estaria em Cruz Alta/RS na data da abordagem da PRF, sustentando que tais elementos afastariam a veracidade do auto de fiscalização. Sem razão. A sentença analisou a tese e expressamente a afastou, com base na presunção de veracidade do documento oficial da PRF, na ausência de prova documental idônea da alegada viagem e na fragilidade dos elementos apresentados, como ata notarial unilateral, fatura de cartão e declarações de familiares diretamente interessados. A alegação de erro no sistema da PRF não foi comprovada e foi corretamente descartada. Trata-se, mais uma vez, de mero inconformismo com a conclusão do juízo, não de omissão sanável. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 17. EXPRESSÃO “FATO QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU” – OBSCURIDADE. A defesa alega obscuridade quanto à expressão “fato que efetivamente não ocorreu”, constante de trecho da sentença que trata da negociação do caminhão, sustentando que haveria ambiguidade sobre se a magistrada se referiu à não realização da transferência de propriedade ou à não quitação dos valores. Sem razão. O contexto da sentença é claro ao afirmar que a quitação não ocorreu, sendo esse o motivo pelo qual o caminhão permaneceu em nome do acusado. As testemunhas mencionadas confirmaram que a transferência de propriedade estava condicionada ao pagamento integral, o que não se comprovou nos autos. A interpretação sugerida pela defesa é artificial e desnecessária, revelando mais uma vez mero inconformismo com a fundamentação já exposta de forma suficiente e clara. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 18. CREDIBILIDADE DO DOCUMENTO DA PRF VERSUS RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. A defesa sustenta contradição entre a afirmação da sentença de que não foram produzidas provas capazes de afastar a fidedignidade do auto de fiscalização da PRF de 22/10/2022 e o indeferimento de diligência requerida na resposta à acusação para obtenção de relatório de outro ato fiscalizatório, de data distinta. Sem razão. A sentença é coerente e não contém qualquer contradição. As provas apresentadas pela defesa como ata notarial, fatura de cartão de crédito e declarações testemunhais, foram analisadas e corretamente reputadas insuficientes para afastar a presunção de veracidade do documento oficial da PRF. A diligência indeferida dizia respeito a outro episódio, sem conexão direta com os fatos imputados, e foi corretamente considerada impertinente e irrelevante para o deslinde da causa, nos termos do art. 400, §1º, do CPP. Indeferir produção de prova desnecessária não compromete a coerência da motivação adotada na sentença. Não há contradição, mas apenas inconformismo da defesa com a valoração das provas feita pelo juízo, o que é incabível nesta via recursal. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 19. ATENUANTE DA IDADE (ART. 65, I, CP). A defesa alega omissão quanto ao reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, diante de o acusado Celso Boufleur possuir mais de 70 anos à época da prolação da sentença. Com razão, ainda que parcialmente. Comprovado nos autos que o réu nasceu em 10 de fevereiro de 1950 e que o fato delituoso lhe imputado ocorreu em 11 de abril de 2023, verifica-se que o acusado já contava com mais de 73 anos de idade na data do fato, o que atrai, de forma objetiva, a incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, I, do Código Penal, por força da redação legal que exige ser o réu maior de 70 anos na data do fato, e não apenas na data da sentença. A ausência de menção expressa à atenuante na sentença configura omissão relevante, a ser corrigida para adequar a dosimetria da pena ao critério legal aplicável. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para reconhecer a atenuante da idade prevista no art. 65, I, do CP. 20. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS (COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA). A defesa alega omissão quanto à análise da minorante prevista no art. 41 da Lei n.º 11.343/2006, sob o argumento de que o réu teria colaborado com a investigação ao entregar voluntariamente seu aparelho celular. Sem razão. A colaboração que autoriza o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas exige que o agente preste informações eficazes e relevantes à investigação ou à persecução penal, permitindo a identificação de outros coautores, partícipes ou a localização do produto ou proveito do crime. No caso concreto, a simples entrega do aparelho celular, sem qualquer revelação voluntária e eficaz de fatos relevantes para a elucidação do crime, não configura colaboração premiada nem justifica a aplicação da causa de diminuição. A sentença, ainda que não tenha tratado do ponto de forma expressa, não incorreu em omissão, pois a circunstância não se amolda aos requisitos legais objetivos e subjetivos para reconhecimento da benesse. O que a defesa pretende é rediscutir matéria de mérito sob novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 21. DEDUÇÃO DO TEMPO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A defesa alega omissão da sentença quanto ao pedido de dedução do período de custódia cautelar, incluindo o tempo em que o acusado esteve submetido à monitoração eletrônica, para fins de detração penal. Sem razão. A sentença não foi omissa, pois a matéria referente à detração é própria da fase de execução penal, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. Cabe ao juízo da execução analisar, no momento oportuno, a existência de tempo de prisão preventiva ou de cumprimento de medida cautelar diverso da prisão que seja efetivamente passível de compensação na pena definitiva. Além disso, não há controvérsia quanto ao tempo efetivo de eventual cautelar com tornozeleira nos autos, tampouco foi instruído o pedido com elementos objetivos aptos à sua imediata consideração. A simples menção genérica em alegações finais não obriga análise expressa quando o tema é de competência de outro juízo. Trata-se, portanto, de tentativa de antecipar discussão própria da execução penal, sem respaldo legal nesta fase processual. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Após a análise pontual de cada uma das alegações apresentadas pela defesa, verifica-se que os embargos de declaração se destinam, em sua maioria, à tentativa de rediscutir o mérito da sentença, sem a presença de qualquer omissão, obscuridade ou contradição relevante que justifique o provimento do recurso, nos termos do art. 619 do CPP. Contudo, acolhe-se parcialmente o pedido exclusivamente para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, em razão de o acusado Celso Boufleur possuir mais de 70 (setenta) anos na data do fato (nascido em 10/02/1950 e o fato ocorrido em 11/04/2023). Corrige-se, assim, omissão material da sentença quanto a essa circunstância legal, devendo ser readequada a dosimetria da pena do referido réu na fase própria, com a devida repercussão na pena definitiva a ser fixada. RÉU: CELSO BOUFFLER Tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06) Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n°. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, há razão para exasperar a reprimenda, em razão da quantidade – 437,300 kg (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE QUILOS E TREZENTAS GRAMAS), de “COCAÍNA”. Nesse sentido: “A quantidade [aproximadamente meia tonelada de cloridrato de cocaína e pasta-base] se mostra expressiva e justifica a exasperação da reprimenda basilar, notadamente por tratar-se de circunstância preponderante, consoante diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006”. (STJ, AgRg no AREsp 1884596/SP). A significativa quantidade da droga e acentuado grau de nocividade [10kg de pasta-base de cocaína e 20kg de cloridrato de cocaína], a qual é dotada de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP NU 0006720-75.2018.8.11.0064). Ressalte-se, ainda, a significativa quantidade de entorpecente apreendido no presente feito, qual seja, 437,3 (quatrocentos e trinta e sete quilos e trezentos gramas) KG de cloridrato de cocaína, substância ilícita de alta nocividade social. Conforme o Relatório Técnico n.º 011/NI/GEFRON, de 01/08/2022, o valor médio do quilograma de cloridrato de cocaína nos grandes centros do país, como São Paulo, é de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, a carga apreendida nesta ação possui valor estimado de R$ 13.119.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E DEZENOVE MIL REAIS), revelando o vultoso prejuízo que se busca infligir ao tráfico com a apreensão e, sobretudo, a alta lesividade da conduta do réu, não apenas em razão do montante envolvido, mas também pelo potencial de distribuição e aliciamento que essa quantidade representa no contexto da criminalidade organizada[1]. Outro aspecto que agrava a conduta do acusado diz respeito ao elevado potencial de disseminação do entorpecente apreendido. Considerando que, conforme dados do estudo técnico realizado pelo Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE), o cloridrato de cocaína é comumente fracionado e comercializado no varejo em porções de aproximadamente 1 grama, tem-se que os 437,3 kg apreendidos seriam suficientes para a obtenção de cerca de 437.300 porções individuais. Tomando-se por base o valor médio de R$ 35,20 por grama, apurado no estado de São Paulo no período de junho a agosto de 2022, chega-se a um valor de mercado estimado em R$ 15.392.960,00 (QUINZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). Tal valor demonstra o vultoso impacto financeiro da apreensão sobre a estrutura do tráfico, além do grave risco social decorrente da potencial distribuição dessa substância em larga escala, com notório estímulo à dependência química, à violência urbana e ao fortalecimento de organizações criminosas. Não se pode olvidar, ademais, o risco ainda mais agravado representado pela possibilidade de que o entorpecente apreendido fosse convertido em crack, forma fumável da cocaína que, segundo dados técnicos e práticas reiteradas do narcotráfico, gera um lucro ainda mais elevado em razão do seu fracionamento extremo e da utilização de insumos de baixo custo no processo de transformação. Estudos como o realizado pelo Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE), em parceria com o UNODC e o Ministério da Justiça, apontam que o crack é geralmente vendido em porções de 0,02 g a 0,10 g e que, por essa razão, o retorno econômico no varejo pode ser até 70% superior ao valor obtido com a venda direta do cloridrato de cocaína, em razão do maior número de unidades comercializadas. Assim, os 437,3 kg apreendidos, cujo valor estimado no varejo paulista como cloridrato puro já alcança cerca de R$ 15.392.960,00, poderiam gerar um lucro aproximado de R$ 26.168.032,00 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e oito mil e trinta e dois reais), caso fossem integralmente destinados à produção e comercialização do crack. Tal cenário agrava ainda mais a reprovabilidade da conduta, tendo em vista os danos sociais e sanitários exponencialmente maiores associados ao consumo do crack, notoriamente mais devastador, especialmente entre populações em situação de vulnerabilidade. Esta lógica de multiplicação do entorpecente e aumento de lucratividade também é reconhecida em relatórios operacionais como o elaborado pelo Grupo Especial de Segurança de Fronteira de Mato Grosso (GEFRON), que evidencia o padrão de valorização das cargas ilícitas quando destinadas ao fracionamento para o varejo urbano[2]. “A pasta-base de cocaína, após o processo de refino, pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de aproximadamente 10kg (dez quilos) se transforma em até 100kg (cem quilos) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). Após o refino da pasta-base apreendida somado ao restante do cloridrato de cocaína apreendida [20kg] permitiria a comercialização de aproximadamente 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) porções/papelotes/pinos de cocaína de 1g (um grama), quantia para consumo individual médio, e serem comercializados, em média, por R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por dose (Dinâmicas do mercado de drogas ilícitas no Brasil, Estudo Estratégico – CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos]; FERNANDEZ, Osvaldo Francisco Ribas Lobos. “Coca-Light”? Usos do corpo, rituais de consumo e carreiras de “cheiradores” de cocaína em São Paulo”. UFBA, Salvador, 2007). O uso/dependência da cocaína e derivados é reconhecido como um sério problema de saúde pública, além de associada a vários riscos, desde infecção pelo vírus HIV, hepatite B e C, crime e violência, até outros problemas médicos, financeiros e psicossociais diversos. Acredita-se que existam, no mundo, 16 (dezesseis) milhões de usuários de cocaína (0,4% da população mundial) entre 15 e 64 anos de idade e, no Brasil, nos últimos anos, é alto e crescente o consumo desse tipo de droga, em especial o crack, causa prevalente de internações (MACHADO, M. H. A distinção entre usuário e traficante de drogas ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia - Portugal. 491p. Tese [Doutorado em Política Social]. Universidade de Brasília - UnB. Brasília, 2022). (...) As circunstâncias do crime [transporte de droga em automóvel previamente preparado por longo trajeto - aproximadamente 3.000km e a promessa de pagamento] somadas ao alto valor dos entorpecentes apreendidos [R$580.000,00] revelam que o apelante se dedicava ao tráfico, consoante entendimento do c. STJ e desta e. Primeira Câmara Criminal (HC 674.686/PR; AgRg no HC 657.149/SP; TJMT, AP N.U 0003392-69.2020.8.11.)”. (N.U 1001867-14.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA-BASE DESPROPORCIONAL, FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 PARA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – APREENSÃO DE 489KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA – AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR EM 8 (OITO) ANOS – PROPORCIONALIDADE – POSIÇÃO DO STJ E DO TJMT – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO EM 1/6 – ENTENDIMENTO DO STJ E DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PROVISÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO TRANSPORTE – DEDICAÇÃO AO TRÁFICO REVELADA – CATEGORIA DE “MULA” ELIDIDA – JULGADOS DO STJ E DO TJMT – INAPLICABILIDADE DA MINORANTE – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS INTEGRADOS – ARESTO DO TJDFT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS. A apreensão de aproximadamente meia tonelada de cloridrato de cocaína justifica a exasperação da reprimenda basilar, notadamente porque essa quantidade de droga se mostra expressiva e trata-se circunstância preponderante, consoante diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (STJ, AgRg no AREsp 1884596/SP). (N.U 1002405-34.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Em vista disso, valoro a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Quanto à culpabilidade, tem-se que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, compreende-se, através de detida análise dos autos, conforme folha de antecedentes criminais, inexistir dados desfavoráveis na vida pregressa do réu que possam incidir prejudicialmente em sua vivência atual. As demais circunstâncias judiciais (motivo, circunstâncias e consequência do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, FIXO a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão e 1500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. Segunda fase: Nesta fase, não há circunstâncias agravantes a serem reconhecidas. Todavia, reconhece-se a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, em razão de o réu possuir mais de 70 (setenta) anos na data do fato. Diante disso, reduz-se a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a, nesta etapa, em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como 1.250 (mil duzentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Ademais, reconheço a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, portanto, AUMENTO a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), de modo que encontro a pena em 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1458 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa. Além disso, no presente caso, afasta-se a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, denominada tráfico privilegiado, uma vez que o réu foi também condenado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei). A própria condenação por este último delito evidencia, de forma objetiva, que o sentenciado integrava organização criminosa ou, ao menos, se dedicava de forma estável e permanente à prática do tráfico de entorpecentes, o que, por si só, impede o reconhecimento do benefício legal. “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO . INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAM ENTADA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação pelo crime previsto no art . 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n . 11.343/2006, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas. 2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão . 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 709399 SP 2021/0382297-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Não havendo outra causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA em desfavor de CELSO BOUFLEUR, brasileiro, aposentado, nascido em 10/02/1950, natural de Porto Alegre/RS ou Ubiretama/RS, filho de Lidvina Boufleur e Ervino Teodoro Boufleur, portador do RG 935885 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 326.635.281-53, residente à rua Laguna (antiga rua Orlando Silva Orlandi), s/n°, em frente ao n° 443, na Praia do Camacho, em Jaguaruna/SC, no patamar de 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1458 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Culpabilidade: a censurabilidade da conduta é inerente ao tipo penal, não havendo elementos que indiquem reprovabilidade acima da média. Antecedentes: o réu é primário, não sendo constatadas condenações anteriores com trânsito em julgado aptas a exasperar a pena. Conduta social: não há informações nos autos que desabonem a conduta social do acusado em sua vida comunitária ou familiar. Personalidade: igualmente, não há dados específicos que permitam concluir por traços de personalidade voltados à criminalidade ou propensão reiterada à prática delitiva. Motivos: os motivos da infração vinculam-se à mercantilização ilícita de substância entorpecente, inerentes ao tipo penal em questão. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são comuns à prática da associação criminosa, não havendo elementos que agravem ou atenuem a conduta além do que já é típico do delito. Consequências do crime: as consequências sociais e individuais da conduta, embora reprováveis, também se inserem no desdobramento normal do tipo penal. Comportamento da vítima: inaplicável, por se tratar de crime sem vítima determinada. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Segunda fase: Nesta fase, inexiste agravante a ser considerada. Reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, em razão de o acusado possuir mais de 70 (setenta) anos na data do fato. Contudo, deixo de aplicá-la nesta fase, uma vez que a pena já se encontra fixada no patamar mínimo legal previsto para o delito em questão. Assim, mantenho a pena em encontro a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Terceira fase: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Desse modo, TORNO A PENA CONCRETA em desfavor de CELSO BOUFLEUR, brasileiro, aposentado, nascido em 10/02/1950, natural de Porto Alegre/RS ou Ubiretama/RS, filho de Lidvina Boufleur e Ervino Teodoro Boufleur, portador do RG 935885 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 326.635.281-53, residente à rua Laguna (antiga rua Orlando Silva Orlandi), s/n°, em frente ao n° 443, na Praia do Camacho, em Jaguaruna/SC, no patamar de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Diante do reconhecimento da prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), e considerando que os delitos foram cometidos mediante ações autônomas, com desígnios distintos e não simultâneos, impõe-se a aplicação da regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. Dessa forma, somando-se as reprimendas impostas, fixo a pena definitiva do réu CELSO BOUFLEUR, brasileiro, aposentado, nascido em 10/02/1950, natural de Porto Alegre/RS ou Ubiretama/RS, filho de Lidvina Boufleur e Ervino Teodoro Boufleur, portador do RG 935885 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 326.635.281-53, residente à rua Laguna (antiga rua Orlando Silva Orlandi), s/n°, em frente ao n° 443, na Praia do Camacho, em Jaguaruna/SC, em 17 (dezessete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 2.158 (dois mil, cento e cinquenta e oito) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Ademais, verifico que o condenado responde o processo em liberdade, diante disso, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, DEIXO de determinar a expedição de guia de execução provisória, nos termos do que dispõe o art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS pela defesa de Celso Boufleur, tão somente para sanar erro material referente à cidade de residência de Renato César Domingues, que passa a constar corretamente como Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, e para reconhecer a atenuante genérica prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, em razão de o réu possuir mais de setenta anos na data dos fatos delituosos. O reconhecimento da referida atenuante, contudo, produziu efeitos práticos apenas na dosimetria do crime de tráfico de drogas, com a correspondente redução de 1/6 da pena provisória, tal como devidamente lançado nas fases de dosimetria constantes desta decisão. No que tange ao crime de associação para o tráfico, a pena permaneceu no mínimo legal, razão pela qual não houve alteração numérica. REJEITO, NO MAIS, todos os demais pontos ventilados nos presentes embargos de declaração, haja vista não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar sua acolhida, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, revelando-se, em verdade, manifesta tentativa de rediscussão de mérito, providência absolutamente incabível nesta via processual. Mantenho, por conseguinte, integralmente os demais termos da sentença proferida, inclusive quanto à dosimetria das penas impostas e às demais providências nela determinadas, ressalvadas as adequações ora explicitadas. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito [1] https://comissaosobredrogas-mc.tjmt.jus.br/comissaosobredrogas-prod/cms/Relatorio_Tecnico_Precificacao_de_drogas_2b637a1361.pdf [2] https://comissaosobredrogas-mc.tjmt.jus.br/comissaosobredrogas-prod/cms/Dinamicas_do_mercado_de_drogas_ilicitas_no_Brasil_Analise_comparativa_dos_precos_de_maconha_cocaina_e_outras_drogas_em_quatro_estados_Cd_E_9ac7dc61f4_886371531f.pdf

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