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"1001870-40.2022.5.02.0607" - Resultados da Busca – Página 86 de 90

Joao Soares De Carvalho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315094814

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-94.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE CARVALHO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 168d922 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante concordância da reclamada com o laudo pericial. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:125f25f, e fixo o valor da condenação em R$ 619.455,83 em 31/03/2024. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Honorários periciais já liberados conforme #id:7e95068. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Ante liberações ao autor referente aos depósitos recursais (alvará #id:681f376) e incontroverso (alvará #id:0b6f55f), fixo o saldo remanescente em R$ 66.010,29, em 02/07/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. 3. Libere-se o remanescente do depósito de 23/08/2024. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 4. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 5. Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SOARES DE CARVALHO

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Processo nº 1001870-80.2024.8.26.0080

ID: 307469394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001870-80.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. S. L. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-80.2024.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S. - - L.V.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1001870-80.2024.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S. - - L.V.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP), CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP)

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Processo nº 1001870-25.2023.4.06.3825

ID: 309600382

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-25.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA TEIXEIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001870-25.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : EDINA MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA TEIXEIRA XAVIER (OAB MG141161) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001870-25.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : EDINA MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA TEIXEIRA XAVIER (OAB MG141161) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. A sentença exequenda determinou as seguintes providências: a) a revisão da renda mensal inicial do benefício (NB 57/192.572.074-5) em função da inclusão no período básico de cálculo do tempo trabalhado junto ao Município de Monte Azul ( 10/03/1997 a 31/12/2000) , devendo proceder à soma de todas as contribuições previdenciárias por ela vertidas ao RGPS no período em questão, respeitado o teto remuneratório; b) a revisão da renda mensal inicial do benefício (NB 57/192.572.074-5) em função da inclusão no período básico de cálculo do tempo trabalhado junto ao Estado de Minas Gerais ( 07/1994 a 31/12/2015) exclusivamente em relação aos intervalos em que não houve desenvolvimento de atividade concomitante no RGPS; c) o pagamento das diferenças em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos cálculos serão realizados após o trânsito em julgado da sentença; d) a apresentação da da planilha de cálculos dos valores retroativos. Assim, intime-se a CEAB/DJ para comprovar nos autos, em 20 (vinte) dias, o cumprimento da obrigação de fazer do título exequendo, nos seguintes termos: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1925720745 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Incluir o período básico de cálculo do tempo trabalhado junto ao Município de Monte Azul (10/03/1997 a 31/12/2000), devendo proceder à soma de todas as contribuições previdenciárias por ela vertidas ao RGPS no período em questão, respeitado o teto remuneratório e; incluir no período básico de cálculo do tempo trabalhado junto ao Estado de Minas Gerais (07/1994 a 31/12/2015) exclusivamente em relação aos intervalos em que não houve desenvolvimento de atividade concomitante no RGP Na sequência, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do valor retroativo devido, conforme os parâmetros estabelecidos no acórdão/sentença. Juntado os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias , ficando desde já advertida que, em caso de impugnação, deverá ser apresentada planilha com os valores que entende devidos. Não impugnada a execução, expeça a competente requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Havendo oposição, renove-se vista ao executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Mantida a divergência entre as partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Lado outro, em caso de concordância expressa, remetem-se os autos para expedição do ofício requisitório. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (artigo 22, § 4º da Lei 8906/94), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG 1019418-72.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 e REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV/Precatório, não havendo outras diligências, proceda-se ao sobrestamento dos autos até o pagamento. Intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba, data infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1001870-21.2020.8.11.0086

ID: 292466216

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001870-21.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ GUIMARAES DURIEL GUIMARAES FILHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001870-21.2020.8.11.0086 Valor da causa: R$ 75.104,99 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: CONCRETEME INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME Endereço: DOS EUCALIPTOS, nº 550N, QUADRA D - LOTE 10, 550, JARDIM II, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: ANDRE LUIZ GUIMARAES Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, nº 86, 86, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 Nome: DURIEL GUIMARAES FILHO Endereço: EUCALIPTOS, nº 550., 550, JARDIM II,, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. 4. EM CASOS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO INFORMAR À SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA PELO WHATSAPP (65) 3308-3081 OU VIA BALCÃO VIRTUAL. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de CONCRETEME INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME, ANDRE LUIZ GUIMARAES e DURIEL GUIMARAES FILHO. O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 75.104,99 (Setenta e Cinco Mil e Cento e Quatro Reais e Noventa e Nove Centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº2017474084. Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. DECISÃO: De proêmio, observo que restaram infrutíferas as tentativas de citação da parte ré (id. 40164115, 40219240, 61260012, 61768086, 120323511, 167099412), considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de intimação da parte Ré, possível a citação por edital dos Executados Andre Luiz Guimaraes e Duriel Guimaraes Filho. Não obstante a falta de localização por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. Por fim, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Autora, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAISON FABIO VICENSI, digitei. NOVA MUTUM, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eduardo Araujo De Lima x Ana Paula Udvari e outros

ID: 279707638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001870-36.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

ANA PAULA UDVARI DEYSE NANDARA OZIO EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS FLAVIA SILVA ALCâNTARA GUSMãO IVO REGHINI SOARES JAILSON DA SILVA JAKELINE JULIANA EUSEBIO CUEVAL LIGIA MARIA OLIVEIRA URTADO LUIZ LINDEMBERG DE ARAGãO MAIZI NAVARRO MARCOS SEMEDO PELLEGRINO MENDES DA SILVA MUNICÍPIO DE CAIEIRAS THIAGO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

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RAFAEL LUSTOSA PEREIRA

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RAFAEL BOTTA

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PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CRUZ

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HERMANO ALMEIDA LEITAO

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GABRIEL DE MORAES DAFFRE CAMPOS

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FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS

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CARLOS FRANCISCO DA SILVA

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ANA PAULA UDVARI

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ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

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ALINE TURBUCK CELESTINO

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ADV: Orlando Cruz (OAB 371398/SP), Ana Paula Udvari (OAB 482253/SP), Gabriel de Moraes Daffre Campos (OAB 482093/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP), Ana Cláudia de Oliveira Caitano da… ADV: Orlando Cruz (OAB 371398/SP), Ana Paula Udvari (OAB 482253/SP), Gabriel de Moraes Daffre Campos (OAB 482093/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP), Ana Cláudia de Oliveira Caitano da Silva Gervásio (OAB 384087/SP), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB 384389/SP), Priscila Andresa Mazieiro (OAB 381710/SP), Rafael Soares de Oliveira Pereira (OAB 380119/SP), Carlos Francisco da Silva (OAB 123154/SP), Rafael Lustosa Pereira (OAB 353867/SP), Rafael Botta (OAB 314413/SP), Felipe dos Santos Silva (OAB 307913/SP), Aline Turbuck Celestino (OAB 287793/SP), Thiago de Siqueira Coscia (OAB 262169/SP), Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP), Francisco Fernandes de Santana (OAB 213411/SP) Processo 1001870-36.2023.8.26.0106 - Ação Popular - Reqte: Eduardo Araujo de Lima - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Luiz Lindemberg de Aragão, Ligia Maria Oliveira Urtado, Jakeline Juliana Eusebio Cueval, Marcos Semedo Pellegrino Mendes da Silva, Maizi Navarro, Flavia Silva Alcântara Gusmão, Thiago Ribeiro de Souza, Deyse Nandara Ozio, Ivo Reghini Soares, Ana Paula Udvari, Jailson da Silva - Vistos. Trata-se de ação popular ajuizada por Eduardo Araújo de Lima em face do Município de Caieiras e de diversos outros demandados, pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de ver declarada a nulidade de determinados termos aditivos contratuais e, por consequência, a anulação dos editais de concursos públicos n.º 003/2023 e 005/2023. Em síntese, sustenta o autor que referidos atos administrativos foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que indicaria a existência de lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Verifica-se dos autos que a maioria dos réus foi regularmente citada, com exceção de Vanessa Barbieri Domingues e Célio Campos Filho. Certidão às fls. 1145/1146 indicando as contestações apresentadas. Às fls. 1166/1169, o autor requereu a concessão de liminar para anular os editais de abertura dos concursos públicos nº 003/2023 e 005/2023, alegando ilegalidade e violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, com fundamento em decisão superveniente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 22/2018, o Contrato nº 082/2019 e os respectivos termos de aditamento firmados entre o Município de Caieiras e a empresa RBO Serviços Públicos e Projetos Municipais EIRELI EPP. Segundo o autor, os vícios apontados pelo TCE-SP como a afronta ao art. 65 da Lei nº 8.666/1993, ausência de documentação essencial no processo licitatório e inclusão indevida do IPREM como parte contratual também contaminam os concursos impugnados. Além disso, requereu que fosse oficiado o Município para fornecer a ficha de inscrição de Vanessa Barbieri Domingues, a fim de possibilitar sua citação, tendo em vista a não localização da ré pelo oficial de justiça. Manifestação do Ministério Público às fls. 1199/1201. É o relato do essencial. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, pretende o demandante a suspensão imediata dos editais de abertura dos concursos públicos referidos, invocando como fundamento decisões do TCE-SP que atestariam a existência de vícios nos instrumentos contratuais subjacentes à realização dos certames. Não obstante a gravidade das alegações, com esteio na manifestação ministerial, entendo que a tutela antecipada postulada não pode ser deferida neste momento. Isso porque a concessão de medidas dessa natureza exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou adequadamente evidenciado na presente fase de cognição sumária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Popular - Ação popular visando à declaração de nulidade de atos administrativos de hospitais estaduais e universitários, que, segundo o autor, criam entraves para o atendimento em prontos-socorros e unidades de emergência - Decisão que determinou a remessa dos autos para uma das varas da Capital - Irresignação do autor - A competência para julgamento de ação popular é, em regra, o foro do domicílio do autor, mas pode ser flexibilizada quando o dano é regional, conforme artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor - Pedido de tutela de urgência não pode ser acolhido - A tutela provisória de urgência exige a comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano - Inviabilidade de se alterar a forma de atendimento de diversos hospitais públicos estaduais, vigente há anos, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2007727-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) No mais, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas, embora dotada de relevância institucional e apta a instruir a formação do convencimento judicial, não possui caráter vinculante, tampouco opera efeitos de anulação automática dos atos administrativos analisados. Trata-se de manifestação opinativa e declaratória, sem força executiva própria, de modo que, por si só, não basta para comprovar a existência de lesão efetiva e atual ao erário. Insta salientar, ainda, que não há nos autos elementos concretos que demonstrem que os editais de concurso público impugnados, caso mantidos em vigor, importem em dano irreversível ao interesse público. Ao contrário, a anulação precipitada de certames públicos em curso, sem comprovação cabal da nulidade dos atos administrativos que os sustentam, pode implicar prejuízos ainda maiores, tanto à Administração quanto à coletividade, especialmente aos candidatos que neles se inscreveram com legítima expectativa de participação. Ademais, a legislação processual civil, ao dispor no §3º do artigo 300 que não será concedida tutela provisória quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, impõe ao julgador cautela redobrada em situações como a dos autos, em que eventual suspensão de concursos públicos em andamento pode gerar efeitos práticos de difícil reversão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Por fim, defiro nova tentativa de citação de Célio Campos Filho, nos moldes das informações prestadas às fls. 1149/1150. Quanto à requerida Vanessa Barbieri Domingues, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, fornecer dados complementares que possibilitem a efetivação da citação, sob pena de extinção do processo em relação à referida parte. Intime-se.

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Processo nº 1001870-15.2025.4.01.3301

ID: 323819374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-15.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA CONSUELO DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANE SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001870-15.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001870-15.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA CONSUELO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE SANTANA LIMA - BA76547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001870-43.2025.4.01.3906

ID: 325423553

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001870-43.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO DANIEL MACEDO SA

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RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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FABIO PEREIRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001870-43.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001870-43.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO - PA015621, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366, FABIO PEREIRA FLORES - PA13274 e JOAO DANIEL MACEDO SA - PA012989 POLO PASSIVO: Gerente Executivo do IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A. contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM BELÉM/PA e do próprio IBAMA, objetivando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º CFXAWGW7 e do Termo de Embargo n.º SEF8KY70, ambos lavrados com fundamento em fiscalização remota que apontou supressão não autorizada de vegetação nativa no Bioma Amazônico. Sustenta, em síntese, a impetrante que todas as intervenções ambientais realizadas encontram-se regularmente licenciadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), sendo, por conseguinte, indevida a atuação do órgão federal em atividade fiscalizatória, diante da repartição de competências fixada pela Lei Complementar nº 140/2011. Com a inicial, vieram os documentos e procuração (ID 2179193816). Licenças ambientais e demais documentos comprobatórios (ID 2179193930 e seguintes). Comprovante de recolhimento de custas (ID 2180202949).). O IBAMA, mesmo devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido liminar, apenas requereu o ingresso no feito (ID 2187448637). É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Na petição inicial, a impetrante requer o deferimento de “medida liminar para (i) suspender a eficácia do ato coator e restabelecer o retorno imediato das atividades minerárias, e (ii) determinar que a Autoridade Coatora imediatamente desvincule o nome/CNPJ da Impetrante da CERTIDÃO DE EMBARGO do IBAMA referente ao Termo de Embargo (TED) SEF8KY70”. Devido à complexidade da matéria em deferência à autarquia fiscalizadora, este juízo entendeu prudente oportunizar o contraditório antes de decidir acerca do pedido de liminar, para que novos elementos fossem apresentados aos autos. Todavia, a autarquia federal não apresentou manifestação sobre o pedido liminar. Tendo em vista que a impetrante é uma grande empresa produtora de bauxita no Brasil, que emprega várias pessoas, que faz parte da cadeia produtiva do alumínio fornecido para o exterior e para o âmbito interno, é inegável que a paralisação de suas atividades, em razão do Termo de Embargo nº. SEF8KY70 lavrado pelo IBAMA, pode gerar prejuízos de grandes proporções, impactando não apenas a empresa em questão, mas, também, os setores econômicos e sociais envolvidos, bem como pode ocasionar a quebra de contratos importantes. Não se pode deixar de ressaltar que o Termo de Embargo nº. SEF8KY70, em observância ao princípio da prevenção, tem por finalidade a proteção do meio ambiente, que é bem jurídico essencial protegido constitucionalmente. Contudo, por meio de um juízo de ponderação, concluo que a paralisação das atividades da empresa apresenta um risco de maior dano, enquanto se discute a legalidade do ato administrativo no presente mandado de segurança, uma vez que a área embargada já se encontra desmatada. Portanto, presente o requisito de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito alegado, cabe mencionar que a impetrante foi autuada pelo IBAMA (Auto de Infração CFXAWGW7) por “Destruir 1725.06 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente” (ID 2179194106, pag. 07). A autuação deu ensejo ao Termo de Embargo SEF8KY70 referente à área destruída. A área desmatada foi devidamente retratada na linha amarela (ID 2179194106, pag. 11), conforme imagens presentes no processo administrativo em que o IBAMA retrata a área com cobertura vegetal alterada, em setembro de 2024: Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto à supressão da cobertura vegetal, o que defende a impetrante é a existência de autorização legal do órgão competente (SEMAS/PA), a qual retratou, de forma bem didática, por meio da imagem de ID 2179193724, pag. 07: Para fins de comprovar, de plano, a regularidade do licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade de mineração, referente às áreas indicadas no Auto de Infração CFXAWGW7 e no Termo de Embargo SEF8KY70, foram apresentados junto à exordial: Processo de renovação da Licença de Operação nº. 5619/2011; Licenças de Operação nº. 5619/2011 e nº. 10882/2018; Autorizações para supressão vegetal (AU nº 3647/2018, nº. 4438/2021, nº 4796/2021, nº. 5324/2023 e nº. 5588/2021); Autorizações referente à fauna (AU nº. 4393/2020, nº 4768/2021, nº 5033/2022, nº 5300/2023, nº 5632/2024, nº 3455/2017, nº 3761/2018 e nº 4037/2019); Processo administrativo decorrente do auto de infração (SEI 02001 009013 2025 261); Informações sobre a migração do CAR/PA nº. 187748 (base estadual) para SICAR (base federal); Histórico de tramitação do processo 2014/0000019828 na SEMA-PA. Assim, verifico, por meio de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, ou seja, que as supressões na vegetação ocorreram amparadas em autorizações ambientais, conforme documentos expedidos pela SEMA-PA, órgão responsável pelo licenciamento. Com efeito, deve ser deferida, nesse primeiro momento, como medida cautelar, apenas a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo SEF8KY70 e do registro do nome da empresa na lista de áreas embargadas do IBAMA, a fim de evitar dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar em parte, somente para determinar a suspensão imediata dos efeitos do Termo de Embargo SEF8KY70 e do registro do nome da empresa na lista de áreas embargadas do IBAMA, especificamente em relação ao referido embargo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009. Deve ser expedido o mandado com urgência, para comunicação da referida autoridade. Defiro o ingresso do IBAMA no feito. Intime-se o IBAMA, com urgência, para ciência e cumprimento da liminar deferida. Após prestadas as informações pela autoridade coatora, voltem os autos conclusos para decisão sobre a manutenção da liminar deferida, uma vez que se trata de medida provisória. Cumpra-se, se necessário, em regime de plantão. PARAGOMINAS, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Renan Alexsander Molina x Marbor Comercio E Servicos Hoteleiros Ltda. e outros

ID: 276570476

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-98.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ALEXSANDER MOLINA

Polo Passivo:

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA. REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

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ROGERIO LUCIANO PICOLI

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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FERNANDO DANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDO: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-98.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDAS: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) E MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta a desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Item de recurso Reclamante apela aduzindo que não era controlador de acesso, mas, porque fazia rondas no entorno do estabelecimento que guardava, atuava como verdadeiro vigia. Corrobora essa situação, ainda segundo o apelo, o fato do reclamante estar obrigado a relatar as rondas em livro de ocorrência, conforme fotos que acompanharam a exordial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que se reconheça que laborava nas duas funções (controlador e vigia) fazendo, então, jus a plus salarial de 30% (trinta por cento) em razão dessa realidade. A origem negou o pedido sob o fundamento de que a realização de várias tarefas não configura acúmulo ou desvio de função, citando o artigo 456, da CLT, como fundamento legal. No caso dos autos, conquanto o reclamante fosse registrado como controlador de acesso, laborava, efetivamente, fazendo rondas pelas ruas do entorno do estabelecimento da segunda reclamada. Veja-se o que disse a testemunha convidada pelas reclamadas: ...o depoente faz controle de acesso na via pública em um raio de 40 a 60 metros; estima que a alameda tenha de 40 a 60 metros; tem um perímetro virando a esquina que também tem que cuidar, até uma lanchonete que não recorda o nome; é um "L"; o depoente faz a preservação ao patrimônio e controle de acesso; faz visualização das lojas, anda pelo perímetro, faz orientações de transeuntes, carros que param em local proibido; quando é incômodo faz a orientação de pedintes e moradores de rua; a orientação é para não incomodar os usuários das lojas; não recorda de outras atividades E também o próprio preposto da primeira ré: ...o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança, cuidando de toda a extensão da Vila Hélio, aproximadamente 100 metros em torno do hotel em "L", isto é, cuidando do quarteirão na frente do hotel e o quarteirão virando a esquina; o reclamante fazia visualização preventiva de vandalismo, prevenção de furto; o autor não ficava em um local específico controlando acesso Como se vê, o que a testemunha (e o reclamante também) fazia era impedir que as lojas que ficavam no estabelecimento da segunda ré fossem incomodadas/invadidas por pessoas indesejadas. Não se trata de controle de acesso, porque o reclamante não fiscalizava todas as pessoas que entravam nas lojas, fazendo cadastro, tirando fotos, examinando documentos, mas apenas fazia a ronda no entorno do local para evitar a presença de pedintes, moradores de rua e ameaças à segurança do local. A própria testemunha usou a expressão "preservação de patrimônio" que era, em síntese, a função do autor, enquanto o preposto explicitamente relatou que o autor era um segurança do local: "o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança". Sendo assim, merece provimento o apelo, pois o controlador de acesso não exerce função de guarda patrimonial ostensiva. Antes que se indague como seria possível distinguir, com um mínimo de certeza, as atividades de, por exemplo, um porteiro, daquelas de um vigia (segurança), tenha-se presente que o anexo 3, da NR 16, no item 3 relacionada atividades ou operações (descrevendo-as, inclusive) que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (atividades de segurança/vigilante, portanto). No item dedicado a vigilância patrimonial, a descrição da atividade está assim exposta: [S]egurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Já o parágrafo 5o, do artigo 25 (que cuida dos serviços orgânicos de segurança), da Lei 14.967/24, traz a seguinte redação: § 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo. (grifei) A confrontação desses dispositivos legais leva à conclusão que o serviço de um porteiro, ou controlador de acesso, é aquele que, preponderantemente, está relacionado ao acesso de pessoas e de veículos quando prestado nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios, desde que executados sem a utilização de armas de fogo, enquanto o serviço de segurança/vigia/vigilante é o voltado para a preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. A questão da distinção entre vigia e vigilante não é relevante para o caso dos autos, onde o reclamante busca, apenas, ser reconhecido como o primeiro. Portanto, a distinção é fática e, no contexto da prova de audiência, verificou-se que o reclamante atuava na função de vigia/segurança e não como controlador de acesso. Quanto ao pedido de aplicação das normas coletivas que acompanharam a exordial e, por conseguinte, a diferença dos valores dos salários com base em tais documentos, não creio que a pretensão possa ser acolhida. Isso porque não tenho certeza se as reclamadas poderiam ser representadas pelos sindicatos que assinam as normas coletivas em questão. Sem embargo disso, o pedido subsidiário é, certamente, possível de ser deferido. Isso porque, no meu sentir, ao menos, não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso não se pode considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, tendo em conta a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional. O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa nesse sentido. Como demonstrado no início deste tópico, restou comprovado que o autor fazia funções diversas (e mais complexas) daquelas de controlador de acesso, conquanto inicialmente contratado para esta função . Sendo assim, deve-se admitir que foram impostas ao obreiro tarefas que não faziam parte da contratação com a ré. Se é assim, natural que o trabalhador faça jus a uma recomposição salarial. Nesse sentido já se manifestou o TST: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 253/2001-020-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/12/2007 Andamento do Processo A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Reclamante, após a despedida de certa funcionária, passou a acumular a função desta encarregado do departamento de pessoal - e continuou a exercer também a função de contador, percebendo apenas seu salário sem qualquer acréscimo. Não obstante ter o Autor acumulado as funções, sem o acréscimo de jornada, passou a ter maior quantidade de tarefas e responsabilidades do que o pactuado no contrato de trabalho. Assim, entende-se correto e adequado que o Reclamado, ao destinar a um só empregado tarefas e responsabilidades que antes cabiam a dois, mantenha, para o empregado que permanece, pelo menos um plus salarial pelo acúmulo de funções.Recurso conhecido e provido. Dou, então, provimento ao apelo do obreiro, considerando caracterizado o acúmulo de função e arbitrando o plus salarial em 30% do salário do trabalhador. As rés deverão pagar a diferença em questão em favor do demandante, com os reflexos nas demais verbas indicadas na exordial para esse fim. Reforma-se. 2 -- DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS São devidos os reflexos das horas extras já pagas pela reclamada, vez que houve horas extras em quase todos os meses de trabalho, como demonstrado pelo apelo. Acolho, pois, o pedido de reflexos das horas extras quitadas em DSRs, férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, permitindo o abatimento dos reflexos já quitados, conforme documentação que veio aos autos. 3 -- DO DANO MORAL A origem negou a indenização por dano moral, pedido que a inicial lastreou, em síntese, nas péssimas condições de trabalho a que o autor estava submetido (sem lugar para aquecer marmita, cadeiras sem encosto, uniformes rasgados, etc). Segundo a origem, os depoimentos de audiência foram contraditórios sobre os pontos em questão e, com isso, não se configurou a certeza necessária ao acolhimento do pedido. A origem colheu diretamente a prova de audiência e tem, por isso mesmo, melhores condições de aquilatar a qualidade dessa prova. A leitura que dela faço é similar a que foi feita pela origem, de sorte que mantenho, neste ponto, a sentença, pelos próprios fundamentos que dela constam. 4 -- DA RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A origem negou a pretensão de rescisão indireta, nestes termos: Entendo que somente o descumprimento de obrigação contratual essencial, hábil a tornar realmente insustentável a manutenção do vínculo de emprego, é capaz de justificar a rescisão indireta, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Pondero que as obrigações vindicadas na petição inicial (FGTS), mesmo quando consideradas inadimplidas, não configuram descumprimento de obrigação contratual essencial, de forma a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante apela, reiterando as alegações de desvios de função, atrasos nos depósitos fundiários e péssimas condições de trabalho. Como visto nos itens precedentes, houve efetivo desvio de função, razão pela qual o pedido de rescisão indireta também deve ser deferido. Dou provimento, portanto, reconhecendo a rescisão indireta e fixando como último dia do contrato do autor a data de 09-12-2024. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros e FGTS + 40%. São devidas, também, as férias + 1/3, décimos terceiros e a indenização de 40% sobre o FGTS. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Como as verbas resilitórias não foram quitadas até este momento, devida a multa do artigo 477, da CLT. A declaração da rescisão indireta através desta decisão não é obstáculo para o direito ao recebimento da multa, porque a decisão não tem natureza constitutiva (negativa), mas meramente declaratória, no que toca ao reconhecimento da justa causa do empregador. Já a multa do artigo 467 fica indeferida, face à presença da controvérsia. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo em dez dias da intimação, a ser emitida pela secretaria da Vara de origem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 -- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A prova de audiência deixou fora de dúvidas que reclamante trabalhou para a segunda reclamada, de sorte que esta, nos termos da súmula 331, do TST, suportará, de forma subsidiária, o pagamento dos valores deferidos ao reclamante, caso a primeira ré não o faça. Não é da responsabilidade da segunda ré, porém, a questão da entrega de documentos e anotação de CTPS. Reforma-se. 6 -- DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) com reflexos em décimos terceiros e os décimo terceiros deferidos. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, isto é, IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré processual e SELIC após a apresentação da ação. Não foi devolvida, pelo apelo, a questão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a rescisão indireta proposta pelo trabalhador e condenar as rés (a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos, além das férias + 1/3, décimos terceiros, a indenização de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Além disso, são devidos ainda diferenças salariais (com reflexos) pelos desvios de função e os reflexos das horas extras já quitadas nas verbas resilitórias. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte do dispositivo para todos os fins. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ALEXSANDER MOLINA

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Renan Alexsander Molina x Marbor Comercio E Servicos Hoteleiros Ltda. e outros

ID: 276570510

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-98.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ALEXSANDER MOLINA

Polo Passivo:

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA. REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

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ROGERIO LUCIANO PICOLI

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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FERNANDO DANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDO: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-98.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDAS: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) E MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta a desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Item de recurso Reclamante apela aduzindo que não era controlador de acesso, mas, porque fazia rondas no entorno do estabelecimento que guardava, atuava como verdadeiro vigia. Corrobora essa situação, ainda segundo o apelo, o fato do reclamante estar obrigado a relatar as rondas em livro de ocorrência, conforme fotos que acompanharam a exordial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que se reconheça que laborava nas duas funções (controlador e vigia) fazendo, então, jus a plus salarial de 30% (trinta por cento) em razão dessa realidade. A origem negou o pedido sob o fundamento de que a realização de várias tarefas não configura acúmulo ou desvio de função, citando o artigo 456, da CLT, como fundamento legal. No caso dos autos, conquanto o reclamante fosse registrado como controlador de acesso, laborava, efetivamente, fazendo rondas pelas ruas do entorno do estabelecimento da segunda reclamada. Veja-se o que disse a testemunha convidada pelas reclamadas: ...o depoente faz controle de acesso na via pública em um raio de 40 a 60 metros; estima que a alameda tenha de 40 a 60 metros; tem um perímetro virando a esquina que também tem que cuidar, até uma lanchonete que não recorda o nome; é um "L"; o depoente faz a preservação ao patrimônio e controle de acesso; faz visualização das lojas, anda pelo perímetro, faz orientações de transeuntes, carros que param em local proibido; quando é incômodo faz a orientação de pedintes e moradores de rua; a orientação é para não incomodar os usuários das lojas; não recorda de outras atividades E também o próprio preposto da primeira ré: ...o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança, cuidando de toda a extensão da Vila Hélio, aproximadamente 100 metros em torno do hotel em "L", isto é, cuidando do quarteirão na frente do hotel e o quarteirão virando a esquina; o reclamante fazia visualização preventiva de vandalismo, prevenção de furto; o autor não ficava em um local específico controlando acesso Como se vê, o que a testemunha (e o reclamante também) fazia era impedir que as lojas que ficavam no estabelecimento da segunda ré fossem incomodadas/invadidas por pessoas indesejadas. Não se trata de controle de acesso, porque o reclamante não fiscalizava todas as pessoas que entravam nas lojas, fazendo cadastro, tirando fotos, examinando documentos, mas apenas fazia a ronda no entorno do local para evitar a presença de pedintes, moradores de rua e ameaças à segurança do local. A própria testemunha usou a expressão "preservação de patrimônio" que era, em síntese, a função do autor, enquanto o preposto explicitamente relatou que o autor era um segurança do local: "o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança". Sendo assim, merece provimento o apelo, pois o controlador de acesso não exerce função de guarda patrimonial ostensiva. Antes que se indague como seria possível distinguir, com um mínimo de certeza, as atividades de, por exemplo, um porteiro, daquelas de um vigia (segurança), tenha-se presente que o anexo 3, da NR 16, no item 3 relacionada atividades ou operações (descrevendo-as, inclusive) que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (atividades de segurança/vigilante, portanto). No item dedicado a vigilância patrimonial, a descrição da atividade está assim exposta: [S]egurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Já o parágrafo 5o, do artigo 25 (que cuida dos serviços orgânicos de segurança), da Lei 14.967/24, traz a seguinte redação: § 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo. (grifei) A confrontação desses dispositivos legais leva à conclusão que o serviço de um porteiro, ou controlador de acesso, é aquele que, preponderantemente, está relacionado ao acesso de pessoas e de veículos quando prestado nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios, desde que executados sem a utilização de armas de fogo, enquanto o serviço de segurança/vigia/vigilante é o voltado para a preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. A questão da distinção entre vigia e vigilante não é relevante para o caso dos autos, onde o reclamante busca, apenas, ser reconhecido como o primeiro. Portanto, a distinção é fática e, no contexto da prova de audiência, verificou-se que o reclamante atuava na função de vigia/segurança e não como controlador de acesso. Quanto ao pedido de aplicação das normas coletivas que acompanharam a exordial e, por conseguinte, a diferença dos valores dos salários com base em tais documentos, não creio que a pretensão possa ser acolhida. Isso porque não tenho certeza se as reclamadas poderiam ser representadas pelos sindicatos que assinam as normas coletivas em questão. Sem embargo disso, o pedido subsidiário é, certamente, possível de ser deferido. Isso porque, no meu sentir, ao menos, não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso não se pode considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, tendo em conta a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional. O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa nesse sentido. Como demonstrado no início deste tópico, restou comprovado que o autor fazia funções diversas (e mais complexas) daquelas de controlador de acesso, conquanto inicialmente contratado para esta função . Sendo assim, deve-se admitir que foram impostas ao obreiro tarefas que não faziam parte da contratação com a ré. Se é assim, natural que o trabalhador faça jus a uma recomposição salarial. Nesse sentido já se manifestou o TST: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 253/2001-020-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/12/2007 Andamento do Processo A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Reclamante, após a despedida de certa funcionária, passou a acumular a função desta encarregado do departamento de pessoal - e continuou a exercer também a função de contador, percebendo apenas seu salário sem qualquer acréscimo. Não obstante ter o Autor acumulado as funções, sem o acréscimo de jornada, passou a ter maior quantidade de tarefas e responsabilidades do que o pactuado no contrato de trabalho. Assim, entende-se correto e adequado que o Reclamado, ao destinar a um só empregado tarefas e responsabilidades que antes cabiam a dois, mantenha, para o empregado que permanece, pelo menos um plus salarial pelo acúmulo de funções.Recurso conhecido e provido. Dou, então, provimento ao apelo do obreiro, considerando caracterizado o acúmulo de função e arbitrando o plus salarial em 30% do salário do trabalhador. As rés deverão pagar a diferença em questão em favor do demandante, com os reflexos nas demais verbas indicadas na exordial para esse fim. Reforma-se. 2 -- DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS São devidos os reflexos das horas extras já pagas pela reclamada, vez que houve horas extras em quase todos os meses de trabalho, como demonstrado pelo apelo. Acolho, pois, o pedido de reflexos das horas extras quitadas em DSRs, férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, permitindo o abatimento dos reflexos já quitados, conforme documentação que veio aos autos. 3 -- DO DANO MORAL A origem negou a indenização por dano moral, pedido que a inicial lastreou, em síntese, nas péssimas condições de trabalho a que o autor estava submetido (sem lugar para aquecer marmita, cadeiras sem encosto, uniformes rasgados, etc). Segundo a origem, os depoimentos de audiência foram contraditórios sobre os pontos em questão e, com isso, não se configurou a certeza necessária ao acolhimento do pedido. A origem colheu diretamente a prova de audiência e tem, por isso mesmo, melhores condições de aquilatar a qualidade dessa prova. A leitura que dela faço é similar a que foi feita pela origem, de sorte que mantenho, neste ponto, a sentença, pelos próprios fundamentos que dela constam. 4 -- DA RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A origem negou a pretensão de rescisão indireta, nestes termos: Entendo que somente o descumprimento de obrigação contratual essencial, hábil a tornar realmente insustentável a manutenção do vínculo de emprego, é capaz de justificar a rescisão indireta, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Pondero que as obrigações vindicadas na petição inicial (FGTS), mesmo quando consideradas inadimplidas, não configuram descumprimento de obrigação contratual essencial, de forma a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante apela, reiterando as alegações de desvios de função, atrasos nos depósitos fundiários e péssimas condições de trabalho. Como visto nos itens precedentes, houve efetivo desvio de função, razão pela qual o pedido de rescisão indireta também deve ser deferido. Dou provimento, portanto, reconhecendo a rescisão indireta e fixando como último dia do contrato do autor a data de 09-12-2024. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros e FGTS + 40%. São devidas, também, as férias + 1/3, décimos terceiros e a indenização de 40% sobre o FGTS. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Como as verbas resilitórias não foram quitadas até este momento, devida a multa do artigo 477, da CLT. A declaração da rescisão indireta através desta decisão não é obstáculo para o direito ao recebimento da multa, porque a decisão não tem natureza constitutiva (negativa), mas meramente declaratória, no que toca ao reconhecimento da justa causa do empregador. Já a multa do artigo 467 fica indeferida, face à presença da controvérsia. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo em dez dias da intimação, a ser emitida pela secretaria da Vara de origem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 -- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A prova de audiência deixou fora de dúvidas que reclamante trabalhou para a segunda reclamada, de sorte que esta, nos termos da súmula 331, do TST, suportará, de forma subsidiária, o pagamento dos valores deferidos ao reclamante, caso a primeira ré não o faça. Não é da responsabilidade da segunda ré, porém, a questão da entrega de documentos e anotação de CTPS. Reforma-se. 6 -- DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) com reflexos em décimos terceiros e os décimo terceiros deferidos. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, isto é, IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré processual e SELIC após a apresentação da ação. Não foi devolvida, pelo apelo, a questão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a rescisão indireta proposta pelo trabalhador e condenar as rés (a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos, além das férias + 1/3, décimos terceiros, a indenização de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Além disso, são devidos ainda diferenças salariais (com reflexos) pelos desvios de função e os reflexos das horas extras já quitadas nas verbas resilitórias. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte do dispositivo para todos os fins. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

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Renan Alexsander Molina x Marbor Comercio E Servicos Hoteleiros Ltda. e outros

ID: 276570546

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-98.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ALEXSANDER MOLINA

Polo Passivo:

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA. REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

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ROGERIO LUCIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDO: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-98.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDAS: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) E MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta a desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Item de recurso Reclamante apela aduzindo que não era controlador de acesso, mas, porque fazia rondas no entorno do estabelecimento que guardava, atuava como verdadeiro vigia. Corrobora essa situação, ainda segundo o apelo, o fato do reclamante estar obrigado a relatar as rondas em livro de ocorrência, conforme fotos que acompanharam a exordial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que se reconheça que laborava nas duas funções (controlador e vigia) fazendo, então, jus a plus salarial de 30% (trinta por cento) em razão dessa realidade. A origem negou o pedido sob o fundamento de que a realização de várias tarefas não configura acúmulo ou desvio de função, citando o artigo 456, da CLT, como fundamento legal. No caso dos autos, conquanto o reclamante fosse registrado como controlador de acesso, laborava, efetivamente, fazendo rondas pelas ruas do entorno do estabelecimento da segunda reclamada. Veja-se o que disse a testemunha convidada pelas reclamadas: ...o depoente faz controle de acesso na via pública em um raio de 40 a 60 metros; estima que a alameda tenha de 40 a 60 metros; tem um perímetro virando a esquina que também tem que cuidar, até uma lanchonete que não recorda o nome; é um "L"; o depoente faz a preservação ao patrimônio e controle de acesso; faz visualização das lojas, anda pelo perímetro, faz orientações de transeuntes, carros que param em local proibido; quando é incômodo faz a orientação de pedintes e moradores de rua; a orientação é para não incomodar os usuários das lojas; não recorda de outras atividades E também o próprio preposto da primeira ré: ...o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança, cuidando de toda a extensão da Vila Hélio, aproximadamente 100 metros em torno do hotel em "L", isto é, cuidando do quarteirão na frente do hotel e o quarteirão virando a esquina; o reclamante fazia visualização preventiva de vandalismo, prevenção de furto; o autor não ficava em um local específico controlando acesso Como se vê, o que a testemunha (e o reclamante também) fazia era impedir que as lojas que ficavam no estabelecimento da segunda ré fossem incomodadas/invadidas por pessoas indesejadas. Não se trata de controle de acesso, porque o reclamante não fiscalizava todas as pessoas que entravam nas lojas, fazendo cadastro, tirando fotos, examinando documentos, mas apenas fazia a ronda no entorno do local para evitar a presença de pedintes, moradores de rua e ameaças à segurança do local. A própria testemunha usou a expressão "preservação de patrimônio" que era, em síntese, a função do autor, enquanto o preposto explicitamente relatou que o autor era um segurança do local: "o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança". Sendo assim, merece provimento o apelo, pois o controlador de acesso não exerce função de guarda patrimonial ostensiva. Antes que se indague como seria possível distinguir, com um mínimo de certeza, as atividades de, por exemplo, um porteiro, daquelas de um vigia (segurança), tenha-se presente que o anexo 3, da NR 16, no item 3 relacionada atividades ou operações (descrevendo-as, inclusive) que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (atividades de segurança/vigilante, portanto). No item dedicado a vigilância patrimonial, a descrição da atividade está assim exposta: [S]egurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Já o parágrafo 5o, do artigo 25 (que cuida dos serviços orgânicos de segurança), da Lei 14.967/24, traz a seguinte redação: § 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo. (grifei) A confrontação desses dispositivos legais leva à conclusão que o serviço de um porteiro, ou controlador de acesso, é aquele que, preponderantemente, está relacionado ao acesso de pessoas e de veículos quando prestado nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios, desde que executados sem a utilização de armas de fogo, enquanto o serviço de segurança/vigia/vigilante é o voltado para a preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. A questão da distinção entre vigia e vigilante não é relevante para o caso dos autos, onde o reclamante busca, apenas, ser reconhecido como o primeiro. Portanto, a distinção é fática e, no contexto da prova de audiência, verificou-se que o reclamante atuava na função de vigia/segurança e não como controlador de acesso. Quanto ao pedido de aplicação das normas coletivas que acompanharam a exordial e, por conseguinte, a diferença dos valores dos salários com base em tais documentos, não creio que a pretensão possa ser acolhida. Isso porque não tenho certeza se as reclamadas poderiam ser representadas pelos sindicatos que assinam as normas coletivas em questão. Sem embargo disso, o pedido subsidiário é, certamente, possível de ser deferido. Isso porque, no meu sentir, ao menos, não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso não se pode considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, tendo em conta a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional. O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa nesse sentido. Como demonstrado no início deste tópico, restou comprovado que o autor fazia funções diversas (e mais complexas) daquelas de controlador de acesso, conquanto inicialmente contratado para esta função . Sendo assim, deve-se admitir que foram impostas ao obreiro tarefas que não faziam parte da contratação com a ré. Se é assim, natural que o trabalhador faça jus a uma recomposição salarial. Nesse sentido já se manifestou o TST: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 253/2001-020-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/12/2007 Andamento do Processo A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Reclamante, após a despedida de certa funcionária, passou a acumular a função desta encarregado do departamento de pessoal - e continuou a exercer também a função de contador, percebendo apenas seu salário sem qualquer acréscimo. Não obstante ter o Autor acumulado as funções, sem o acréscimo de jornada, passou a ter maior quantidade de tarefas e responsabilidades do que o pactuado no contrato de trabalho. Assim, entende-se correto e adequado que o Reclamado, ao destinar a um só empregado tarefas e responsabilidades que antes cabiam a dois, mantenha, para o empregado que permanece, pelo menos um plus salarial pelo acúmulo de funções.Recurso conhecido e provido. Dou, então, provimento ao apelo do obreiro, considerando caracterizado o acúmulo de função e arbitrando o plus salarial em 30% do salário do trabalhador. As rés deverão pagar a diferença em questão em favor do demandante, com os reflexos nas demais verbas indicadas na exordial para esse fim. Reforma-se. 2 -- DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS São devidos os reflexos das horas extras já pagas pela reclamada, vez que houve horas extras em quase todos os meses de trabalho, como demonstrado pelo apelo. Acolho, pois, o pedido de reflexos das horas extras quitadas em DSRs, férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, permitindo o abatimento dos reflexos já quitados, conforme documentação que veio aos autos. 3 -- DO DANO MORAL A origem negou a indenização por dano moral, pedido que a inicial lastreou, em síntese, nas péssimas condições de trabalho a que o autor estava submetido (sem lugar para aquecer marmita, cadeiras sem encosto, uniformes rasgados, etc). Segundo a origem, os depoimentos de audiência foram contraditórios sobre os pontos em questão e, com isso, não se configurou a certeza necessária ao acolhimento do pedido. A origem colheu diretamente a prova de audiência e tem, por isso mesmo, melhores condições de aquilatar a qualidade dessa prova. A leitura que dela faço é similar a que foi feita pela origem, de sorte que mantenho, neste ponto, a sentença, pelos próprios fundamentos que dela constam. 4 -- DA RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A origem negou a pretensão de rescisão indireta, nestes termos: Entendo que somente o descumprimento de obrigação contratual essencial, hábil a tornar realmente insustentável a manutenção do vínculo de emprego, é capaz de justificar a rescisão indireta, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Pondero que as obrigações vindicadas na petição inicial (FGTS), mesmo quando consideradas inadimplidas, não configuram descumprimento de obrigação contratual essencial, de forma a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante apela, reiterando as alegações de desvios de função, atrasos nos depósitos fundiários e péssimas condições de trabalho. Como visto nos itens precedentes, houve efetivo desvio de função, razão pela qual o pedido de rescisão indireta também deve ser deferido. Dou provimento, portanto, reconhecendo a rescisão indireta e fixando como último dia do contrato do autor a data de 09-12-2024. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros e FGTS + 40%. São devidas, também, as férias + 1/3, décimos terceiros e a indenização de 40% sobre o FGTS. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Como as verbas resilitórias não foram quitadas até este momento, devida a multa do artigo 477, da CLT. A declaração da rescisão indireta através desta decisão não é obstáculo para o direito ao recebimento da multa, porque a decisão não tem natureza constitutiva (negativa), mas meramente declaratória, no que toca ao reconhecimento da justa causa do empregador. Já a multa do artigo 467 fica indeferida, face à presença da controvérsia. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo em dez dias da intimação, a ser emitida pela secretaria da Vara de origem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 -- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A prova de audiência deixou fora de dúvidas que reclamante trabalhou para a segunda reclamada, de sorte que esta, nos termos da súmula 331, do TST, suportará, de forma subsidiária, o pagamento dos valores deferidos ao reclamante, caso a primeira ré não o faça. Não é da responsabilidade da segunda ré, porém, a questão da entrega de documentos e anotação de CTPS. Reforma-se. 6 -- DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) com reflexos em décimos terceiros e os décimo terceiros deferidos. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, isto é, IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré processual e SELIC após a apresentação da ação. Não foi devolvida, pelo apelo, a questão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a rescisão indireta proposta pelo trabalhador e condenar as rés (a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos, além das férias + 1/3, décimos terceiros, a indenização de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Além disso, são devidos ainda diferenças salariais (com reflexos) pelos desvios de função e os reflexos das horas extras já quitadas nas verbas resilitórias. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte do dispositivo para todos os fins. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA.

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