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Sergio Ricardo Francez Sigolo e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 330161573

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-80.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO THIAGO BARRENSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-80.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: THIAGO BARRENSE DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-80.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: THIAGO BARRENSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b74e1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO BARRENSE DE OLIVEIRA em face de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A para declarar prescritos os direitos anteriores a 16/11/2019, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos: a) diferenças de adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários e FGTS; b) horas extras e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+ 1/3 e 13º salários e FGTS; c) indenização do intervalo; d) adicional noturno e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+ 1/3 e 13º salários e FGTS; e) devolução dos descontos indevidos; f) entrega do perfil profissiográfico do reclamante, no prazo de oito dias do trânsito em julgado da presente decisão, após a devida intimação, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a R$ 3.000,00, que reverterão em favor do autor. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Compensem-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, na proporção estabelecida na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BARRENSE DE OLIVEIRA

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Sergio Ricardo Francez Sigolo e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 330161581

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-80.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO THIAGO BARRENSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-80.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: THIAGO BARRENSE DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-80.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: THIAGO BARRENSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b74e1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO BARRENSE DE OLIVEIRA em face de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A para declarar prescritos os direitos anteriores a 16/11/2019, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos: a) diferenças de adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários e FGTS; b) horas extras e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+ 1/3 e 13º salários e FGTS; c) indenização do intervalo; d) adicional noturno e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+ 1/3 e 13º salários e FGTS; e) devolução dos descontos indevidos; f) entrega do perfil profissiográfico do reclamante, no prazo de oito dias do trânsito em julgado da presente decisão, após a devida intimação, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a R$ 3.000,00, que reverterão em favor do autor. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Compensem-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, na proporção estabelecida na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Processo nº 1001881-05.2025.4.01.3508

ID: 334359260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-05.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CALITA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA BELARMINO DE SA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001881-05.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001881-05.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CALITA APARECIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA BELARMINO DE SA - GO53084 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 10005105, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de(a) seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 10005105, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de litispendência em relação ao processo 1000861-76.2025.4.01.3508 2. Cumprido integralmente o item 1, conclua o processo para sentença ou designe-se audiência de conciliação, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Ednalva Gomes Tavares

ID: 337092289

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001881-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDNALVA GOMES TAVARES

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001881-20.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 201211580 pelo AYMORÉ CRÉDITO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001881-20.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 201211580 pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da sentença de Id 200292085. Alega a existência de omissão e contradição, eis que não houve o abandono processual pela parte embargante. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos pela parte requerente, ora Embargante, IMPROCEDEM. Com efeito, não se verifica nos autos a existência da alegada omissão ou contradição, eis que a parte autora fora intimada para manifestar prosseguimento no feito por meio de seus procuradores e também pessoalmente, nos termos dos Art. 246, §1º c/c Art. 270 do CPC, Art. 5º da Lei 11.419/2006 e Resolução CNJ nº 455/2022. Logo, caso haja irresignação da parte ora embargante quanto à decisão embargada, deverá buscar a via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA JULGADA IMPROCEDENTE - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a contradição e obscuridade apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, tornando-se desnecessária a reedição do julgado. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. (N.U 1021213-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios para manter a sentença embargada em sua integralidade. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Matheus Gallo Faccioli x João Cherbo e outros

ID: 337669077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001881-40.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GALLO FACCIOLI

Polo Passivo:

JOÃO CHERBO JOSé CARLOS FACCIOLI MARIA CECÍLIA FACCIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO

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Processo 1001881-40.2025.8.26.0318 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Matheus Gallo Faccioli - José Carlos Faccioli - - MARIA CECÍLIA FACCIOLI - - JOÃ… Processo 1001881-40.2025.8.26.0318 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Matheus Gallo Faccioli - José Carlos Faccioli - - MARIA CECÍLIA FACCIOLI - - JOÃO CHERBO - MARIA DE LOURDES HERMOGENES FACCIOLI - - LEONILDA APARECIDA SEGATTO CHERBO - Int. das partes: com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, é facultado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, manifeste-se a parte requerida acerca dos documentos apresentados em réplica, se o caso. - ADV: ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP)

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Enilia Batista De Souza x Sobrenk Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 315048365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENILIA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001881-32.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001881-32.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ENILIA BATISTA DE SOUZA RECORRIDO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1134c7a proferida nos autos. RORSum 1001881-32.2023.5.02.0511 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENILIA BATISTA DE SOUZA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA IVETE FERNANDA TOBIAS (SP341281) LUIZ LOZZANO SANCHES NETO (SP312387) RECURSO DE: ENILIA BATISTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id e2fa38f; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 76576f1). Regular a representação processual (Id 6e66cbc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não é possível divisar ofensa direta e literal ao art. 7º, III, da Lei Maior, da maneira exigida pelo § 9º, do art. 896, da CLT, pois o dispositivo invocado não trata de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. O conhecimento do recurso de revista, nos recursos de revista interpostos no rito sumaríssimo, tem restrição cognitiva para conhecimento, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, por contrariedade a Súmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do e. STF e por violação direta da Constituição Federal. O exame da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo empregado, por força da alínea 'd' do art. 483 da CLT, não trata diretamente do direito previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal, já que a v. decisão não traz entendimento no sentido de ser válida a conduta de empresa que não procede ao recolhimento dos depósitos do FGTS, mas sim se o não recolhimento da parcela enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, matéria essa não retratada pelo dispositivo constitucional. De tal modo, correta a decisão da c. Turma que não reconhece ofensa literal à norma inscrita no art. 7º, III, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1159-31.2019.5.20.0001, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/06/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ENILIA BATISTA DE SOUZA

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Enilia Batista De Souza x Sobrenk Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 315048376

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENILIA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001881-32.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001881-32.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ENILIA BATISTA DE SOUZA RECORRIDO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1134c7a proferida nos autos. RORSum 1001881-32.2023.5.02.0511 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENILIA BATISTA DE SOUZA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA IVETE FERNANDA TOBIAS (SP341281) LUIZ LOZZANO SANCHES NETO (SP312387) RECURSO DE: ENILIA BATISTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id e2fa38f; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 76576f1). Regular a representação processual (Id 6e66cbc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não é possível divisar ofensa direta e literal ao art. 7º, III, da Lei Maior, da maneira exigida pelo § 9º, do art. 896, da CLT, pois o dispositivo invocado não trata de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. O conhecimento do recurso de revista, nos recursos de revista interpostos no rito sumaríssimo, tem restrição cognitiva para conhecimento, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, por contrariedade a Súmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do e. STF e por violação direta da Constituição Federal. O exame da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo empregado, por força da alínea 'd' do art. 483 da CLT, não trata diretamente do direito previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal, já que a v. decisão não traz entendimento no sentido de ser válida a conduta de empresa que não procede ao recolhimento dos depósitos do FGTS, mas sim se o não recolhimento da parcela enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, matéria essa não retratada pelo dispositivo constitucional. De tal modo, correta a decisão da c. Turma que não reconhece ofensa literal à norma inscrita no art. 7º, III, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1159-31.2019.5.20.0001, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/06/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Processo nº 1001881-11.2025.8.26.0360

ID: 297675071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-11.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. H. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE KISHIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-11.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - H.H.C.P. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Cota do Min… Processo 1001881-11.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - H.H.C.P. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Cota do Ministério Público de fl. 37/38, arbitro os alimentos provisórios no patamar de 30% dos vencimentos do requerente, incluindo férias e décimo terceiro, quando empregado, e 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego., cujos pagamentos deverão ser feitos diretamente à parte requerida. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE KISHIKI (OAB 423045/SP)

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Processo nº 1001881-18.2025.8.26.0099

ID: 309964049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001881-18.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABSOLUTA PRODUçõES FOTOGRáFICAS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-18.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Absoluta Produções Fotográficas Ltda-me - Vistos. Determino a expedição de alvará (instrumento de autorizaçã… Processo 1001881-18.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Absoluta Produções Fotográficas Ltda-me - Vistos. Determino a expedição de alvará (instrumento de autorização para pesquisa), com prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que a parte interessada possa requerer as informações competentes junto aos órgãos de informação, com exceção da Receita Federal e do Cartório Eleitoral, que possuem sistemas eletrônicos para tal finalidade. Anoto que os órgãos deverão responder diretamente a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias úteis, desde que o alvará esteja dentro do prazo de validade. A parte exequente deverá providenciar a impressão de tantas cópias quanto bastem do documento e da presente decisão. Anoto que o alvará pode ser encaminhado a entidades público/privadas como empresas de telefonia, companhias de água/luz, empresas varejistas, etc..., posto que alguns órgãos públicos possuem sistemas próprios, os quais podem ser acessados eletronicamente na busca de endereço da parte demandada, porém tais pesquisas somente são realizadas após a parte autora comprovar que empreendeu esforços nesse sentido e não obteve êxito. Deixo consignado que a parte autora/exequente deverá comprovar nos autos que, de posse do alvará, promoveu as diligências que estão a seu alcance para localização da parte executada, não bastando o encaminhamento do referido documento somente a um ou dois destinatários, o que vem ocorrendo com frequência, fato este que demonstra desídia com o Poder Judiciário, pois eventual resposta negativa proporciona, em tese, o requerimento para realização de pesquisas eletrônicas por este Juízo, ferramentas essas que devem ser utilizadas apenas em último caso. A comprovação do protocolo ou encaminhamento do alvará expedido deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua entrega ou remessa, sob pena de extinção, ficando a parte exequente ciente de que não haverá expedição de novo documento para a mesma finalidade. Fica a parte autora ciente e intimada de que, após a expedição do documento, deverá providenciar a respectiva impressão, através de acesso ao processo digital junto ao sistema SAJ, mediante uso de senha pessoal ou através de advogado, conforme o caso. Intime-se. - ADV: ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP)

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Processo nº 1001881-29.2024.8.11.0080

ID: 314126667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001881-29.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

MARCELO DA CUNHA MARINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1001881-29.2024.8.11.0080. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1001881-29.2024.8.11.0080. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUAN SILVA DIAS Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por Luan Silva Dias, objetivando a devolução da motocicleta HONDA CG 160 FAN, PRETA, 2023/2023, PLACA RRV2I34, RENAVAM 01346026120, apreendida nestes autos. O Ministério Público manifestou contrariamente ao pedido (ID 182449137). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pois bem. Com efeito, o artigo 118 do Código de Processo Penal é cristalino ao afirmar que os objetos apreendidos não poderão ser restituídos ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. Em interpretação contrario sensu, conclui-se que, caso as coisas apreendidas não tenham nenhuma importância ao deslinde da causa, devem elas ser devolvidas aos seus proprietários, em atenção ao direito previsto no art. 5º, "caput", da Constituição da República de 1988. Júlio Fabbrini Mirabete, em seu Código de Processo Penal interpretado, 11ª Ed., pág. 410, lecionando sobre o tema, afirma que “A coisa aprendida deve ser restituída quando não interessa ao processo, não é confiscável e não foi apreendida em poder de terceiro, não havendo dúvida quanto ao direito do reclamante”. No caso em tela, conforme manifestação do Ministério Público, apesar de a parte requerente sustentar a posse e propriedade da motocicleta apreendida, anoto que o autor do fato foi detido justamente por dirigir veículo automotor sem permissão para dirigir, bem como, por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Assim, a motocicleta apreendida é prova da materialidade da infração penal em referência, de modo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, especialmente pelo andamento da investigação. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO O PEDIDO aduzido pelo requerente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

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