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Janete Aparecida Pastore x Bradesco Saude S/A

ID: 322913898

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA PASTORE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO SANTOS FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JANETE APARECIDA PASTORE em face de BRADESCO SAÚDE S.A. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado (id. 195378567), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198831745), razão pela qual teve a sua revelia decretada nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 199294192. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora sustenta ser beneficiária do plano de saúde requerido e relata que em 22/01/2025 foi submetida a um procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia, pós cirurgia bariátrica, medidas imprescindíveis à saúde e indicadas por equipe médica especializada. Informa que arcou com todos os custos de forma particular no valor total de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) e que após solicitar o reembolso dos valores gastos ao plano de saúde requerido, teve negada a sua solicitação. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia em 22/01/2025, para retirada de excesso de pele pós bariátrica, depois de perder aproximadamente 40 (quarenta) quilos, conforme se extrai do laudo médico acostado aos autos – id. 191733149: Diante da necessidade de intervenção cirúrgica, arcou com os gastos de forma particular e posteriormente solicitou o reembolso das despesas ao plano de saúde requerido, obtendo como resposta a negativa para a solicitação – id. 191733146: Importante ressaltar que a cirurgia de abdominoplastia e braquioplastia pós bariátrica deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do Tema 1.069 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", se mostrando indevida, no caso, a negativa de cobertura. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DA TUTELA CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. 2. Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. 3. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. 4. Uma vez indicado o tratamento pelo profissional que acompanha diretamente o caso do paciente, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente diante do laudo médico pela juntado constando o caráter de urgência, eis que há a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274614420238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1001265-18.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) "A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário" (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Desta forma, não haveria razão para negativa da cirurgia reparadora pretendida pela parte autora, pois faz parte do tratamento de obesidade mórbida, e do qual necessita a mesma, sendo nítida a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Assim, restou comprovado pela autora o pagamento de R$ 28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais) à título de cirurgia (id. 191733143), o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao atendimento hospitalar (id. 191733142) e o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de serviços de anestesia (id. 191731240): Portanto, comprovado o gasto total no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), o reembolso a autora nos termos requeridos na inicial é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Daniele Vargas Capile x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 258615231

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE VARGAS CAPILE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE PATRICIA DIAS GADEIA BOTELHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE VARGAS CAPILE REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE VARGAS CAPILE REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por DANIELE VARGAS CAPILE CORREA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sugiro seja afastada a preliminar suscitada, tendo em vista que o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora, no presente caso, o valor da condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega ser beneficiária de plano de saúde da Requerida, após realizar em 08/10/2024, a migração de seu plano com uso da portabilidade de carências, garantindo a continuidade da cobertura sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência. Todavia, assevera que em 25/12/2024 teve negada a cobertura de procedimento de curetagem uterina, realizado em caráter emergencial após aborto espontâneo. Sustenta que foi informada da autorização da operadora no momento da internação, mas que foi surpreendida no momento da alta com a exigência de pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de não liberação hospitalar. Pugna pela restituição em dobro do valor pago e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida sustenta que a redução de carência é uma liberalidade da operadora e não constitui obrigação legal ou contratual de isenção total, sendo a cobrança pelos procedimentos realizados absolutamente lícita e devida, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a existência de contrato de portabilidade de plano de saúde com cláusula de redução de carências pactuado entre as partes - Id. 185230369: Em que pese à ausência de apresentação do contrato firmado com a operadora de plano de saúde de origem, a requerida não contestou a informação de que a autora mantinha o plano de origem há 18 (dezoito) anos. Desse modo, aplicável ao caso dos autos a alínea “a”, parágrafo 2.1, da cláusula segunda do contrato debatido nos autos, que garante a redução de 100% (cem por cento) do prazo de carência. Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida ao negar a cobertura do procedimento realizado pela Requerente. Nesse sentido, segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO COM ESFERAS DE YTRIUM-90. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA DUT. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. REEMBOLSO INTEGRAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDE CREDENCIADA APTA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS. "UPGRADE". PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RN Nº 438/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir procedimentos para o tratamento contra o câncer, ainda que não previstos no rol da ANS para o tipo de neoplasia que acomete a beneficiária. Entendimento sedimentado do STJ. 2. Ausente comprovação de que o tratamento poderia ter sido realizado em outro nosocômio credenciado, que não no Hospital Albert Einstein, impõe-se o reembolso integral dos valores gastos pela beneficiária. 3. Tendo a migração entre planos de saúde preenchido os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Normativa nº 438/2018, é dispensado o cumprimento de novos períodos de carência. 4. A negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente. Precedentes desta C. 6ª Câmara.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1018777-07.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 04/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA – DOENÇA PREEXISTNTE – MIGRAÇÃO – APROVEITAMENTO DO PRAZO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10112319520238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Assim, resta evidenciado o direito da parte autora ao reembolso do valor pago pelo procedimento ao qual foi negada a cobertura, tendo em vista que a negativa ao reembolso foi reconhecida expressamente pela requerida em sede de contestação, sob o fundamento de que se deu em razão da vigência do período de carência contratual (Id. 189223943, pág. 9): No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0801374-51.2024.8.20.5108

ID: 260629256

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0801374-51.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

IRANILDO LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801374-51.2024.8.20.5108 Ação: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Advogado(s) do REQUERENTE: Parte ré: MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO Advogado(s) do REQUERIDO: IRANILDO LUIS PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO movido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em favor dos menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, 09 anos de idade, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, 14 anos de idade, em que o Ministério Público alegou que, conforme informações contidas no relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN, verificou-se uma possível situação de vulnerabilidade das menores mencionadas, sobretudo devido à negligência por parte de seus guardiões, caracterizada pela grave dependência alcoólica que os acomete, influindo para a ausência dos cuidados necessários às menores. Em síntese, na notícia de fato, datada de janeiro de 2024, o Conselho Tutelar constatou a situação de vulnerabilidade, vez que os genitores se encontravam alcoolizados, deixando de prestar cuidados à criança e à adolescente, como alimentação adequada, roupas limpas para ir à escola, além da inexistência de documentos indispensáveis das menores, como RG e CPF, e ausência de vacinação obrigatória. Aprazada audiência e ouvido os envolvidos no ID 124490888, o Ministério Público recomendou a continuidade do acompanhamento familiar por pelo menos 60 dias, com a apresentação de relatório final. Também foi solicitado que as escolas das menores enviassem informações sobre a frequência escolar. O Juiz determinou que o acompanhamento da família fosse mantido por 60 dias, com um relatório a ser apresentado ao final. As escolas das menores deveriam enviar informações sobre a frequência escolar, e o pai, Antônio Eliomar Araújo do Nascimento, foi encaminhado ao CAPS para tratamento da dependência alcoólica. O CREAS de Riacho de Santana ficou responsável pelo encaminhamento, e a Secretaria de Assistência Social do município também foi oficiada. Após os 60 dias, o Ministério Público seria intimado para se manifestar, e o caso retornaria para avaliação final. Relatório final elaborado pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN no ID 132048529, constatando a persistência da situação de vulnerabilidade e risco envolvendo as crianças, agravada pelo descumprimento, por parte dos genitores, das medidas de proteção determinadas, além da contínua dependência química a que estão submetidos, situação que se intensifica progressivamente. Parecer do Ministério Público no ID 133290203 requerendo a realização de Estudo Social por parte da equipe técnica deste Juízo, a fim de avaliar a atual situação das menores. Estudo Social no ID 134279267 sugerindo-se que as crianças permanecessem sob guarda provisória dos Senhores Antonio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, sugeriu-se, também, outras medidas administrativas para a subsistência das crianças. No ID 135730386 o Ministério Público, com base nas novas informações fornecidas pelo Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN e no Relatório Social finalizado, solicitou que o juízo determinasse a implementação das ações indicadas no parecer social, envolvendo os órgãos de proteção de forma abrangente. Além disso, o MP destacou a necessidade de garantir que as crianças permanecessem sob a guarda de Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França, evitando novas intervenções traumáticas pelos genitores, que continuam descumprindo orientações e não demonstravam melhora no comportamento. Após, foi proferida decisão no ID 137437779, deferindo o pleito de antecipação, para conceder a GUARDA das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO em favor dos Senhores Antonio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva. Expedido o Termo de Guarda Provisória, nos termos da lei, conforme documento de ID 137489990. No ID 142183959 foi certificado do decurso do prazo sem que os demandados tenham apresentado contestação. Relatório do Conselho Tutelar de Riacho de Santana /RN no ID 148537223, noticiando a morte da genitora, Maria Lucicleide do Nascimento, assassinada pelo próprio companheiro e pai das crianças, Antônio Eliomar Araújo do Nascimento. Ato contínuo, foi apresentada manifestação pelo Ministério Público no ID 149085741, pugnando pela conversão da guarda provisória em guarda definitiva em favor dos senhores Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que se trata de pedido de providências instaurado a partir de notícia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE quanto à necessidade de adoção de medidas específicas de proteção em favor das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO, 09 anos de idade, e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, 14 anos de idade. Na decisão proferida no ID 137437779, foi deferida a medida protetiva de suspensão do poder familiar dos genitores, ANTÔNIO ELIOMAR ARAÚJO DO NASCIMENTO e MARIA LUCICLEIDE DO NASCIMENTO em relação às menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO, sendo concedida a guarda provisória das crianças ao casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva. Cumpre referir o que aduz a Constituição Federal em seu art. 227 apregoando que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, emergindo daí o princípio da proteção integral da criança, ao que me parece que em razão dessa proteção o ordenamento jurídico encontra robustez normativa para assegurar e preservar os menores, visando seu melhor interesse. O tema é assim previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Convém destacar, que o estabelecimento da guarda de crianças e adolescentes deve obedecer ao seu melhor interesse, e não aos interesses daqueles que a pretendem. À luz desse princípio, e com base no que foi produzido nos autos, observa-se que hoje o casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva possuem a guarda das menores. O casal é tio das menores devendo assim permanecer, considerando o falecimento da mãe vítima de feminicídio. Registra-se, ainda, que no Estudo Social (ID 134279267 ) foi identificado que o tio materno, Sr. Antonio Ferreira do Nascimento das crianças e sua esposa, Sra Ana Paula de França Silva, manifestaram interesse em exercer a guarda das menores. Portanto, ao ponderar sobre a situação fática, entendo que o deferimento da guarda em favor do tio e esposa é a medida mais adequada para assegurar o melhor interesse das menores. Nesse sentido, os tribunais têm se posicionado, conforme se pode observar: DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA - POSSE DE FATO - GUARDA CONCEDIDA À TIA PATERNA DA MENOR - INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A guarda deve visar precipuamente o bem estar da menor e destina-se a regularizar a posse de fato, que incontroversamente vem sendo exercida desde tenra idade; 2) Assim, quando há demonstração robusta nos autos, sobretudo pela análise do estudo social realizado, a indicar que a concessão definitiva da guarda da menor à tia é a melhor solução a ser entregue, em obediência e prevalência do interesse da criança, impõe-se a manutenção da sentença; 3) Recurso desprovido. (TJ-AP - APL: 00011081820148030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 08/03/2016, Tribunal). Apelação - Ação de guarda julgada procedente com atribuição da guarda para a tia materna e seu marido, com visitas para a mãe – Menor que foi entregue pelo conselho tutelar, com dois meses de idade, em situação de risco para ser cuidada pelos tios que exerce guarda, de fato, desde novembro de 2017 – Estudos que embora realizados há algum tempo, revelaram falta de condições da mãe em exercer de forma plena a maternidade – Relatórios que indicam que embora a mãe esteja em tratamento psicológico e psiquiátrico, com evolução do quadro depressivo, não são suficientes para comprovar a aptidão para retomar a guarda – Outros filhos, mais velhos, ainda permanecem sob guarda de terceiros - Menor que tem situação consolidada e estável junto aos tios que residem em cidade diversa da mãe – Na regulamentação de guarda de menores deve ser evitada a troca do ambiente da criança desde que ela se encontre bem - Assim, visando o melhor interesse da criança, estando o menor bem cuidado na guarda dos apelados, esta situação fática deve ser mantida a fim de evitar mudanças bruscas e novas adaptações a situações que, por ora, não se comprovou serem melhores ao seu desenvolvimento saudável – Visitas, que por conta da pandemia ocorreram de forma virtual e que devem ser mantidas por ora, visando melhor adaptação – Sentença mantida - Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10018826320178260493 SP 1001882- 63.2017.8.26.0493, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Assim, considerando o melhor interesse das menores, o casal Antônio Ferreira do Nascimento e Ana Paula de França Silva, demonstrou plena aptidão para exercer a guarda das menores, proporcionando-lhes o ambiente familiar necessário ao pleno desenvolvimento das mesmas. A confirmação da decisão liminar é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para fins de deferir a guarda das menores EMANUELE ARAÚJO DO NASCIMENTO e IZABELA SOLANGE DO NASCIMENTO BENTO ao casal ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO e ANA PAULA DE FRANÇA SILVA, o que faço com fulcro nos arts. 33 e seguintes do ECA, devendo os mesmos prestar- lhes toda a assistência aludida no referido diploma legal, lavrando-se o respectivo termo. Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios. Expeçam-se ofícios ao CRAS e ao Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN com cópia desta sentença, devendo permanecer acompanhando a situação das infantes e, caso constatado risco aos seus direitos ou verificada alguma vulnerabilidade, que atuem como o caso recomendar, dentro de suas atribuições, comunicando ao Ministério Público, se for o caso. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, e arquivem-se os autos. PAU DOS FERROS/RN, 23/04/2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Andre Luis Sacramento Rebelo e outros x Tayson Silva Cirqueira

ID: 298748921

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801847-27.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SACRAMENTO REBELO ESMERALDA SACRAMENTO REBELO

Polo Passivo:

TAYSON SILVA CIRQUEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIA JESSICA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALDINEY FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801847-27.2020.8.14.0005 APELANTES: ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAM… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801847-27.2020.8.14.0005 APELANTES: ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAMENTO REBELO APELADO: TAYSON SILVA CERQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo automotor (Volkswagen Amarok, ano 2013) que apresentou defeitos ocultos — vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores — pouco tempo após a compra realizada por meio da plataforma OLX. Sentença de procedência que condenou os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os defeitos apresentados no veículo caracterizam vício redibitório, ensejando a responsabilidade dos alienantes; (ii) se há dever de indenizar por danos morais; (iii) se o valor fixado a título de danos morais é adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a existência de vício oculto no veículo, nos termos dos artigos 441 a 443 do Código Civil, sendo irrelevante que se trate de bem usado, não podendo o vendedor se exonerar da responsabilidade por defeitos que comprometam sua utilidade ou valor. 4. A incidência da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõe aos contratantes o dever de informação, lealdade e transparência, especialmente em negócios realizados entre particulares. 5. Demonstrado que os defeitos surgiram logo após a aquisição, afastando-se a tese de desgaste natural ou de culpa do comprador. 6. Configurado o dano moral, uma vez que os transtornos ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos, afetando significativamente a vida do autor, que depende do veículo para exercício de sua atividade profissional na zona rural. 7. Quantum indenizatório fixado na sentença que se mostra razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 8. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Configura vício redibitório o defeito oculto em veículo usado que compromete sua funcionalidade ou reduz significativamente seu valor, ensejando o dever de indenizar, independentemente de culpa do alienante. 2. O alienante de bem móvel responde pelos vícios ocultos existentes à época da venda, mesmo quando desconhecidos, nos termos dos arts. 441 a 443 do Código Civil. 3. É devida a indenização por danos morais quando os defeitos do bem adquirido causam transtornos que excedem os meros dissabores, impactando significativamente a esfera pessoal e profissional do comprador. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 442, 443 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001882-84.2018.8.26.0022; TJ-PA, AC nº 0003132-32.2013.8.14.0006; STJ, REsp nº 1862508/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ LUIS SACRAMENTO REBELO e ESMERALDA SACRAMENTO REBELO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por TAYSON SILVA CIRQUEIRA. Na origem, cuida-se de ação de indenização decorrente de vícios ocultos em contrato de compra e venda de veículo automotor, consistente na aquisição de uma caminhonete Volkswagen Amarok, ano 2013, pelo valor de R$ 55.000,00. O recorrido aduziu que, após a aquisição, o veículo apresentou problemas mecânicos graves, como vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores, que culminaram na necessidade de reparos custosos, além de provocar-lhe abalos psicológicos e financeiros, dada sua condição de professor que trabalha na zona rural. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 e danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação (Id. 24549722), sustentam, em síntese, que o bem foi vendido no estado em que se encontrava, sendo inerente ao negócio a possibilidade de desgaste natural das peças, característica de qualquer veículo usado. Destacam que a responsabilidade pelos problemas apresentados pelo veículo não pode ser atribuída aos vendedores, haja vista que não houve qualquer vistoria prévia por parte do comprador. Alegam, ainda, que não foi demonstrado nos autos que os vícios apontados pelo recorrido sejam anteriores à celebração do contrato, sendo imprescindível, para tanto, a realização de prova pericial, a qual não foi requerida. Afirmam que o próprio comprador, ciente da condição do veículo, negligenciou cuidados básicos como a inspeção técnica antes da compra. Os apelantes argumentam que o recorrido assumiu os riscos próprios da aquisição de um bem usado, não podendo transferir aos vendedores a responsabilidade por defeitos decorrentes do uso natural ou até mesmo de eventual má condução do veículo durante o trajeto de retorno, bem como pela possibilidade de manutenção inadequada, especialmente na troca de óleo realizada após a compra. Alegam, ainda, que não ficou demonstrada a configuração de dano moral, pois não restou comprovado qualquer prejuízo extrapatrimonial efetivo, sendo os fatos narrados meros dissabores comuns à vida em sociedade, incapazes de gerar o dever de indenizar. Ademais, caso não seja acolhida a tese de improcedência total da demanda, pugnam subsidiariamente pela minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por entenderem que o valor arbitrado na sentença é excessivo e desproporcional, sugerindo o limite de R$ 3.000,00 como mais adequado às circunstâncias dos autos. Ao final, requerem a integral reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a redução dos danos morais arbitrados, além da condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. De acordo com a certidão de Id. 24549730, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de apelação e passo à sua análise. O presente recurso trata de apelação interposta por Esmeralda Sacramento Rebelo e André Luis Sacramento Rebelo contra a sentença que julgou procedentes pedidos do autor/apelado de indenização por danos materiais e morais. A questão em análise é verificar se os problemas apresentados no veículo caracterizam vício redibitório, capaz de justificar a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de compra e venda de bem móvel — especificamente um veículo automotor da marca Volkswagen Amarok, ano 2013, negociado entre os ora apelantes, André Luis Sacramento Rebelo e Esmeralda Sacramento Rebelo, e o recorrido, Tayson Silva Cirqueira, por intermédio da plataforma digital OLX. Portanto, impõe-se reconhecer que a presente controvérsia deve ser resolvida à luz do Direito Civil, com especial atenção às normas concernentes aos vícios redibitórios, previstas nos artigos 441 a 446 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem os deveres e as garantias aplicáveis às partes no âmbito da compra e venda de bens móveis. Nos termos do Código Civil (artigos 441 e 442), um bem adquirido é considerado com vício redibitório quando apresenta defeito oculto que o torna impróprio ao uso ou reduz significativamente seu valor. O artigo 441 do Código Civil dispõe, com clareza, que: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, se o adquirente não os conhecia, podendo o alienatário, alternativamente, exigir o abatimento proporcional do preço." O artigo subsequente, 442, complementa: “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.” No presente caso, os autos evidenciam, de forma cabal, que, logo após a aquisição do veículo, o recorrido deparou-se com problemas mecânicos severos — notadamente vazamento de óleo e falhas nos bicos injetores, vícios esses que comprometem substancialmente a funcionalidade e a segurança do automóvel. É relevante consignar que, embora os apelantes sustentem que os defeitos poderiam decorrer do uso posterior do veículo, não há nos autos qualquer elemento robusto que corrobore tal tese defensiva. Ao revés, os documentos apresentados pelo recorrido, como orçamentos, notas fiscais e os depoimentos das testemunhas referentes aos reparos realizados, demonstram que os vícios se manifestaram em lapso temporal extremamente curto após a celebração do contrato, o que afasta, por presunção lógica e razoabilidade, a possibilidade de que tais defeitos tenham decorrido de uso inadequado ou negligência do comprador. Outrossim, como bem destacado em sentença, o depoimento da testemunha indicada pelos próprios apelantes, o mecânico Fernando Albuquerque, o qual, conquanto chamado com a nítida finalidade de sustentar a tese defensiva, acabou, involuntariamente, corroborando a narrativa autoral, ao afirmar que: "A Amarok é um carro que tem como característica dar problema com facilidade. Somente a buraqueira da estrada não é motivo para prejudicar bico, mas sim a suspensão. Somente dirigir por muitas horas não acredito que isso possa vir a danificar os bicos." A existência dos vícios, aliás, foi reconhecida pelo próprio apelante André Luis Sacramento Rebelo, que relatou que, mesmo após a tradição do bem, realizou o pagamento de alguns reparos, o que denota, de forma inequívoca, sua ciência acerca dos problemas preexistentes e sua tentativa — embora insuficiente — de minorar os prejuízos experimentados pelo recorrido. Com efeito, nos termos do artigo 443 do Código Civil, mesmo quando o alienante ignorava os vícios da coisa, subsiste sua responsabilidade, in verbis: “Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.” “APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS APRESENTADOS POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIOS OCULTOS – RECURSO DO AUTOR – ÔNUS DE PROVA – RÉ QUE NÃO INFORMOU ADEQUADAMENTE O AUTOR ACERCA DOS PROBLEMAS – DOCUMENTO FALSIFICADO PELA RÉ PARA COMPROVAR SUA TESE – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – DANOS MATERIAIS – REPAROS – CONDENAÇÃO CABÍVEL 1 – A compra e venda de veículo usado goza da mesma protetividade assegurada à compra e venda de veículo novo, pois o Código de Defesa do Consumidor não faz distinção sobre a idade do produto, bastando se tratar de relação consumerista para a incidência de seus dispositivos. 2 – Embora o veículo usado apresente desgaste natural, não pode servir para exonerar a revendedora de qualquer responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas cláusulas nesse sentido ( CDC, art. 51, I). 3 – No caso, o veículo apresentou defeitos uma semana após a aquisição, e, depois de consertado, outros problemas surgiram poucos meses após, ambos oriundos de partes eletrônicas, inaferíveis pelo consumidor no momento da compra. Direito de informação vilipendiado pela ré, que não cientificou o autor acerca disso. Dever de indenizar pelos reparos. 4 – Documento falsificado pela ré que, além de corroborar a tese de sua ciência dos vícios, demonstra sua litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos, cabendo sua punição. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10018828420188260022 SP 1001882-84.2018.8.26.0022, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) Na mesma direção, cito precedente desta e. Corte de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DECADÊNCIA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O caso deve ser visto sob o prisma do Código de defesa do Consumidor, pois cuida-se de ação em que as partes têm relação de fornecedor de produtos e de consumidor final, sendo, portanto, aplicável os arts . 2º e 3º do CDC. 2.Convém ainda salientar que o prazo previsto no artigo 26 do CDC refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear rescisão e indenização, não cabendo, portanto, a alegação da apelante de que decaiu o direito do autor. 3 .No caso dos autos, observa-se ter restado demonstrado que as rés figuram como proprietária e vendedora do bem em questão, tendo as mesmas atuado para comercializar o ônibus, que por sua vez, conforme se depreende dos documentos juntados, não apresentava condições de trafegabilidade, mostrando-se divergente do anúncio realizado na internet pela empresa recorrente (ID Nº. 3522099). 4.Na transação envolvendo um veículo usado, o dever da vendedora é reforçado pela dificuldade (quiçá impossibilidade) de o consumidor identificar de imediato problemas na mecânica do produto . Idealmente, como já dito antes, a empresa ré deveria fornecer um documento robusto atestando os possíveis defeitos do veículo no momento da aquisição, o que não fez, sendo oportuno ressaltar que qualquer cláusula que exonera a fornecedora de responsabilidades por vícios de qualquer natureza é abusiva, nos termos do art. 51, inciso I do CDC. 5.Configurada falha na prestação de serviço . Devida a indenização por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00031323220138140006 21112253, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Diversamente do que sustentam os apelantes, não é juridicamente aceitável impor integralmente ao comprador o ônus pelos vícios ocultos apresentados pelo veículo imediatamente após a aquisição, tão somente sob a justificativa de que se trata de bem usado ou em virtude da ausência de inspeção técnica prévia. A moderna dogmática civilista repudia tal conclusão, especialmente diante da função integrativa dos contratos, que impõe a observância dos deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva, os quais se materializam em deveres de informação, de lealdade, de cooperação e de transparência, desde a fase pré-contratual, passando pela celebração e estendendo-se à execução do negócio jurídico. É necessário, então, destacar a incidência plena do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, segundo o qual: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e extremamente elucidativa: “CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. LEALDADE. INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROTEÇÃO. PADRÕES DE COMPORTAMENTO (STANDARDS). DEVER DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE). HARMONIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. (...) 4. Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. 5. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. 9. O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Precedentes. 10. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões (standards) da boa-fé objetiva, em atitude cooperativa. (REsp 1862508/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) A par desse entendimento, não há como afastar a conclusão de que os apelantes violaram flagrantemente os deveres anexos de lealdade, transparência e informação, induzindo o recorrido a celebrar um negócio cuja efetiva utilidade e funcionalidade estavam comprometidas, situação que enseja não apenas a responsabilização pelos danos materiais emergentes dos reparos necessários, como também a reparação dos danos morais, decorrentes do abalo experimentado. O fato de tratar-se de veículo usado não exonera o alienante do dever de prestar informações verdadeiras, completas e adequadas, nem tampouco permite que este se beneficie de sua própria torpeza, ocultando vícios preexistentes em manifesto descumprimento dos deveres de boa-fé. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os transtornos vivenciados pelo apelado excedem o limite dos meros aborrecimentos da vida civil. A propósito: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012027-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00120277520198160083 Francisco Beltrão 0012027-75.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2021).” “Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA VEÍCULO . VÍCIO OCULTO. COMPROVADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual ocorrência de vício redibitório no negócio entabulado entre as partes, bem como na reparação do dano material decorrente de tal vício. 2 . O artigo 445, § 1º, do Código Civil dispõe que: Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. 3. Apesar de haver deficiências no conjunto de peças e do material apresentado ao perito, inclusive a ausência do carro em disputa, o técnico especialista pondera que tais lacunas foram supridas por evidências constantes do bojo do processo, bem como, com pesquisas junto a outros profissionais do setor, tendo sido enfático em afirmar a existência de defeito oculto por ocasião da aquisição do carro. 4 . Ficou constatada a existência do defeito oculto no motor. Também se mostrou evidente que o vício fora mascarado por intervenções precárias realizadas por parte daqueles que detinham o carro previamente, que objetivaram mera e intencionalmente transferir a outrem adquirente um problema grave e de resolução de alto custo, configurando má-fé do cedente, ora apelante. 4.1 . Neste caso, a cautela recomendada pelo costume, de se fazer uma vistoria em carro usado de tantos anos, não se mostrou como uma excludente de culpa do apelante pelo defeito existente previamente, visto que há indícios de que o carro foi retificado ou teve seu motor reparado indevida e precariamente, com o fito de escamotear o vício grave existente. 5. Constata-se que a sentença foi correta ao reconhecer a ocorrência do vício redibitório e a necessidade de reparação dos danos materiais e morais advindos do conserto do carro e do constrangimento proporcionado pela má-fé do apelante, ao repassar o veículo com problemas existentes e dissimulados por medidas grosseiras, além de implicar ao apelado o desvio produtivo de ficar sem o carro ao buscar o seu reparo por meses a fio. 6 . Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07229388620228070007 1904109, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Da mesma forma, o valor não merece redução, porquanto atende aos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, vejamos: “Apelação Cível – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO EM LEILÃO – COMPROVAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INDEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se há obrigação dos réus-vendedores de indenizar os danos materiais ao autor-comprador em razão de vícios ocultos no veículo; b) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; c) a justeza do valor da indenização por danos morais; e d) a possibilidade de restituição dos honorários contratuais a título de indenização por danos materiais. 2 . Considerando os vícios redibitórios existentes, tem o comprador do automóvel, ora autor-apelado, direito de rejeitar a coisa ou pleitear o abatimento proporcional, nos termos dos artigos 441 e 442, ambos do CC/02. Assim, como bem entendeu a sentença, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. 3. Conforme dispõe o art . 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4. Acerca do dano moral, não se trata, por certo, de simples dissabor ou de mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem adquire um veículo acreditando estar em plenas condições de uso e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. Logo, devida a reparação por danos morais . 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10 .000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Apenas os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art . 395, do CC/02, ou seja, o exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. Precedentes do STJ. 8. Como o autor-apelado não comprovou nenhuma atuação por parte do seu patrono na esfera extrajudicial, limitando-se ao requerimento da condenação aos honorários contratados para a propositura da ação judicial, não possui direito à restituição desse valor, devendo tal condenação ser afastada . 9. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800122-82.2019.8.12 .0008 Corumbá, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) “Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais, visando o valor da desvalorização do veículo (abatimento de preço). Compra e venda de veículo usado. Omissão da loja revendedora em relação ao histórico do veículo sobre danos em peças estruturais, bem como adulteração de hodômetro . Sentença de parcial procedência, condenando a Ré no pagamento a título de reparos materiais no veículo, bem como danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas afastando o pleito de redução de preço pago no importe de 30% (trinta por cento). Recurso do Autor que comporta provimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos . Preliminar pugnando pela incidência dos efeitos da revelia em desfavor da Ré que merece ser acolhida, diante da ausência de manifestação pelo juízo de primeiro grau, observando-se que a contestação foi protocolada de forma intempestiva, incidindo os efeitos do art. 344 do CPC. Alegação de mérito no sentido de restou comprovado nos autos que a Ré ocultou informações essenciais para celebração do negócio jurídico que implicam na desvalorização do veículo, devendo ser concedido o abatimento sobre o valor pago no importe de 30% (trinta por cento), uma vez que o veículo é proveniente de empresa locadora de automóveis, agravando-se a situação pela adulteração e danos na longarina. Documentação acostada aos autos extremamente robusta militando no sentido de que o veículo foi vendido com reparação nas longarinas e caixa de ar . Certificado de transferência de propriedade juntado aos autos pela Ré que em comparação com a documentação acostada pelo autor demonstra que houve adulteração do hodômetro, constituindo fato extremamente grave. Ré que tinha a obrigação de prestar informações claras e adequadas sobre o bem, violando o dever de informação (art. 6º, III, do CPC), impedindo que o autor avaliasse os pros e contras daquela aquisição e o valor que estava disposto a pagar por um veículo naquela situação. Ré que não procedeu ao abatimento de preço considerando o histórico do veículo na ocasião da venda, sem perde de vista a má-fé decorrente da adulteração do hodômetro, mas o vendeu por valor acima da tabela Fipe . Sentença que merece reforma somente para acrescer a condenação da Ré na devolução no importe de 30% (trinta por cento) do valor pago de forma atualizada. Recurso da Ré, sob a alegação de ausência de ato ilícito, bem como pleiteado a redução do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mantidos, sendo valor aplicado por essa Colenda Câmara em situações análogas . Sentença parcialmente reformada. Honorários mantidos, posto que arbitrados no patamar máximo permitido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005314-67.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) Por tais razões, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. Por fim, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, no percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 1001882-94.2025.8.13.0024

ID: 310655597

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001882-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1001882-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o(a) autor(a) p… MONITÓRIA Nº 1001882-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o(a) autor(a) postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a simples afirmação de que não tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades regulares. De fato, não se desconhece que, a teor do disposto no art. 98 do NCPC, é possível o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, o que já era admitido pela doutrina e jurisprudência mesmo antes do advento da Súmula 481 do STJ, de 28/06/2012, publicada no DJe de 01/08/2012. Entretanto, nessa hipótese, para a concessão do benefício, deve haver a inequívoca comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, caracterizada por uma situação econômico-financeira em estágio crítico, a ponto de eventual dispêndio comprometer a própria sobrevivência da pessoa jurídica ou dos entes não personificados, a exemplo do espólio e do condomínio. Ora, diante de indícios acerca da inexistência da hipossuficiência financeira declarada pela parte, a presunção relativa contida no artigo 99 do novo Código de Processo Civil pode ser desconstituída, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do parágrafo segundo do mesmo dispositivo c/c artigos 370 e 371, ambos do citado diploma legal. Nesse sentido, a propósito, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, 1 pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, cuja ementa segue adiante, in verbis : “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação: 19/11/2010) destaque nosso A propósito, já na vigência do CPC/2015 , o STJ manteve o posicionamento de que o magistrado tem o poder-dever de agir, de ofício, para ordenar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte , a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. […] AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. […] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. […] 4. Por um lado , à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput , da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento . […] 6. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) original sem destaque Convém destacar, aliás, que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, 2 a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação fiscal, vale registrar, constitui crime contra a ordem tributária, tipificado pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Razoável, pois, adotar-se como parâmetro, para o enquadramento da pessoa jurídica de direito privado como economicamente necessitada, o sistema de triagem da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 2º da Deliberação nº 025/2015, editada por força da competência estabelecida no art. 4º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, com subsídio em critérios utilizados pela maior parte das Defensorias Públicas brasileiras, de acordo com apontamentos do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça. 3 É viabilizado o atendimento do ente jurídico, desde que, cumulativamente, não possua empregado, prestador de serviços autônomo, sócio ou administrador remunerado com valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos; não seja proprietário, titular de direito à aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGs; nem possua recursos financeiros tais como capital de giro próprio, depósito bancário, aplicação ou investimento, que totalizem valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. No caso sub judice , a parte autora, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, apresentou, por meio dos documentos de ID's. 10.3 e 10.4 , seu Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2022 e 2023, o qual demonstra, especificamente quanto ao exercício de 2023, um Ativo Circulante no montante de R$ 16.326.805,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinco reais) e um Passivo Circulante de R$ 9.481.224,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais). Tal configuração resulta em um saldo positivo de liquidez corrente (Ativo Circulante menos Passivo Circulante) de R$ 6.845.581,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais), o que indica capacidade de pagamento das custas iniciais. Vale registrar que a autora ostenta um Patrimônio Líquido expressivo, no valor de R$ 24.247.234,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais), e suas disponibilidades financeiras, compreendendo “Caixa e Bancos” somados às “Aplicações financeiras – recursos próprios”, alcançam a cifra de R$ 3.151.179,00 (três milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e setenta e nove reais) no mesmo exercício de 2023. Ademais, curiosamente, a parte autora sequer se dignou a juntar a atual Relação de Empregados – RE, acompanhada das últimas 3 folhas de pagamento de seu quadro de funcionários e Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA, a fim de demonstrar, sobretudo, que não vem remunerando , em valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos, seus administradores e profissionais autônomos com salários, bônus, gratificações ou pagamentos incompatíveis com a alegada dificuldade de caixa . Extrai-se, destarte, a conclusão de que o(a) autor(a) ostenta uma condição financeira não condizente com o conceito legal de necessitado, podendo perfeitamente suportar as custas processuais. Desse modo, ilidida a presunção contida na declaração, o pedido formulado pelo(a) postulante deve ser indeferido, por ser destituído de fundamento e em desacordo com a situação econômico-financeira da parte. PELO EXPOSTO , indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) autor(a). Assim, intime-se a parte para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Vide ainda : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita . Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 964920/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/03/2009). original sem destaque 2 Nesse sentido : STF. ADI 948, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000, PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778. 3 MINAS GERAIS. Deliberação nº 025/2015. Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativos a interesses individuais . Caderno 1. Diário do Executivo, Belo Horizonte-MG, 22 dez. 2015, p. 25, col. 1-4. Disponível em <http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/156610/caderno1_2015-12-22%2025.pdf?sequence=1> Acesso em: 02 ago. 2016.

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Luciana Constância De Souza Alves x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 300676424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-71.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSTâNCIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANDRÉ VINÍCIUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-71.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Constância de Souza Alves - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LUCIANA CONSTÂNCI… Processo 1001882-71.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Constância de Souza Alves - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LUCIANA CONSTÂNCIA DE SOUZA ALVES propôs ação revisional de contrato contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Inicialmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que celebrou com a requerida um contrato de alienação fiduciária no valor de R$ 45.000,94, em sessenta prestações, com parcela inicial de R$ 1.221,40. Contudo, a requerida inseriu no contrato, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas, o que ocasionou o desrespeito à taxa de juros acordada; são elas: registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro. Requer a declaração de abusividade do contrato, com a restituição do valor em dobro, recalculando-se as parcelas (fls. 01/23). Documentos (fls. 24/46). À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 79). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/102). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, havendo um equívoco por parte do autor na diferença entre os juros e o custo efetivo total. Argumenta a legalidade da capitalização de juros, impossibilidade de limitação, bem como a higidez das tarifas contratadas. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 103/155). Houve réplica (fls. 160/186). Alegações finais da requerida (fls. 196/198) e da autora (fls. 201/209). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). De proêmio, anote-se a regularização processual (fls. 201/210). PRELIMINARES Já em relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita, não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Afasto, por fim, a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que não se pode exigir o esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de ação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo, o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de Improcedência - Pleito recursal - incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - JUROS - Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo - Tabela Price - Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP - AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 199/200, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 92, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Capitalização - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 - Seguro - Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP - Contratação por meio de instrumento autônomo - Ausência de prova de vício de consentimento - Cobrança legítima - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. SEGURO AUTO No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que não houve assinatura de termo de seguro em apartado; trata-se de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Assim, razão assiste à parte autora. Isto porque a tese firmada no julgamento do tema 972 considera a cobrança em atividade típica de venda casada, posto que a cláusula não garante ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, fazendo com que se vincule a que o agente financiador indicar. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET - CALCULADO, INFORMADO E DIVULGADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/07. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO CHEVROLET PLUS, VENDIDO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DA MARCA. VENDIDO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DA MARCA. VENDA CASADA VEDADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - TEMA 972 - DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO COBRADO, DE MODO SIMPLES, NÃO EM DOBRO. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJSP 100078827.2019.8.26.0100, Relator Edgard Rosa, Julgamento 13/06/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Publicação 18/06/2019). Deve a parte autora, portanto, ser ressarcida dos valores que despendeu para referida contratação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que LUCIANA CONSTÂNCIA DE SOUZA ALVES move contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A, o que faço com resolução de mérito no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a instituição financeira ré na devolução do valor do seguro prestamista e auto - R$ 5.559,83 - em dobro. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A autora pagará ao patrono da requerida honorários advocatícios no importe de 10% da diferença entre a condenação e o valor do pedido, com a ressalva da justiça gratuita deferida. A requerida pagará ao patrono da autora honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º e 98, §3º do CPC). P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), ANDRÉ VINÍCIUS MONTEIRO (OAB 488399/SP)

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Emerson Dos Santos x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277706156

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014803-06.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

ANA LIA BERTOZO DE CASTRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014803-06.2024.8.11.0015. AUTOR: EMERSON DOS SANTOS REUS: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SPA CENTRO DE REPARACAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014803-06.2024.8.11.0015. AUTOR: EMERSON DOS SANTOS REUS: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. - ME Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por EMERSON DOS SANTOS contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. e SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA (SPA AUTO CENTER). Relata o Requerente ser proprietário de um Toyota/Yaris 2019 e que no dia 02/09/2023 sofreu acidente de trânsito, tendo seu veículo atingido por um caminhão. Narrou que na época possuía apólice com a seguradora Mapfre, 1ª Requerida, que indicou a oficina credenciada SPA Centro de Reparação Automotiva LTDA, 2ª Requerida, para realização dos reparos. Entretanto, apesar da entrega do carro à oficina em 04/09/2023, a devolução ao autor ocorreu apenas no dia 26/01/2024, ou seja, mais de 05 (cinco) meses depois do acidente, ultrapassando em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto na apólice e na Circular SUSEP nº 256/2004. Aduz que, em virtude da demora, teve que arcar com o custo de locação de carro no valor de R$ 8.389,70 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Razão pela qual, ajuizou a presente demanda objetivando o ressarcimento do valor desembolsado, bem como indenização por danos morais. O feito prosseguiu com a apresentação de contestação pelo Requerido MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em ID 167270278 e impugnação pelo Requerente em ID 192179253. Quanto a Requerida SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. – ME, apesar de validamente citada, conforme comprovante de AR juntado aos autos (Id. 161933572), permaneceu inerte, não comparecendo à audiência de conciliação conforme termo juntado em ID 167484528, tampouco apresentou justificativa, razão pela qual decreto à revelia e todos seus efeitos em face da Requerida SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. – ME, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Desta citação, extraem-se os requisitos essenciais da responsabilidade consumerista. O primeiro requisito consiste na verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Na sequência, é preciso o estabelecimento de um nexo de causalidade entre conduta e dano, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Por último, é necessário a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. No que tange ao mérito, alega o Requerente que o veículo foi entregue à oficina em 04/09/2023, entretanto o veículo foi restituído ao Requerente somente em 26/01/2024, ou seja, aproximadamente cinco meses após o sinistro. A Requerida alega que a demora ocorreu em virtude da indisponibilidade de peças no mercado para reposição no veículo. Pois bem. Não há controvérsia nos autos sobre o fato de que o automóvel deu entrada no dia 04/09/2023 para conserto, e foi devolvido dia 26/01/2024 devidamente consertado. Sendo a relação jurídica entre as partes de natureza consumerista, é preciso destacar que o prazo para o fornecedor sanar o vício em produto ou serviço é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e sendo o conserto realizado dentro desse prazo, não há que se falar em conduta ilícita. No presente caso, o vício foi sanado e entregue com mais de 150 (cento e cinquenta) dias, tendo havido, portanto, uma extrapolação do prazo, de modo que resta configurada a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dever de indenizar. A demora foi significativa, ficando o Requerente impedido de utilizar seu veículo. O Requerente comprovou que despendeu o valor de R$ 8.389,70 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) com o pagamento de aluguel de outro veículo, que foi utilizado durante o período que seu automóvel ficou esperando o conserto. Deste modo, opino pelo deferimento do pedido de danos materiais. O dano moral pode ser definido como toda ofensa aos direitos da personalidade, sendo classificado como dano moral à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. Neste sentido: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Assim, a indisponibilidade de bens, ou seja, a impossibilidade do utilizar bens de sua propriedade, tem o condão de gerar o dano moral. Em exame do caso concreto, nota-se que a demora no reparo do veículo superior (e muito) a 30 dias é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva. Isto porque, a restrição do uso do bem tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APROVAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONSERTO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO REPARADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À REFERIDA CLÁUSULA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 373, inciso II do CPC, caberia ao Recorrente se desincumbir do ônus de provar o que alega. 2- O que se tem dos autos, é que inexiste justificativa para a morosidade do Recorrente quanto à análise do pedido de cobertura securitária, tendo o consumidor aguardado por 43 (quarenta e três) dias e ainda acionado o Procon, sem êxito. 3- No caso, restou demonstrado que a espera prolongada e injustificada da análise do pedido de cobertura, transborda o mero dissabor cotidiano e o simples descumprimento da avença, influindo diretamente na vida do consumidor. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...). (N.U 1001808-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) E M E N T A - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe à recorrente provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. 2. A demora no reparo do bem e os transtornos experimentados em razão de ter ficado privado do uso de seu veículo por muito tempo, somados as tentativas frustradas de solução administrativa, ensejam a reparação pelos danos morais suportados pelo reclamante. 3. Contudo, o dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Recurso conhecido parcialmente provido. (N.U 1001882-41.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023) Ademais, destaca-se que o bem disponibilizado se trata de meio de transporte, situação em que dimensiona o transtorno suportado pela parte promovente, visto que implicou certamente em atrasos em compromissos e perda de tempo, situação em que dimensiona o transtorno suportado pelo consumidor. Portanto, diante da indisponibilidade de uso do bem é devido o dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Impõe ainda consignar que a demora no reparo do veículo é suficiente para justifica a fixação do quantum indenizatório em patamar que normalmente vem sendo fixado por este juízo. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Requerente, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; e b) Reembolso de R$ 8.389,70 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308), e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 9001582-89.2025.8.23.0000

ID: 323121543

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001582-89.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA COSTA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001582-89.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO - OAB 2852N-RR PACIENTE: MARCOS VINICIUS SILVA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE… CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001582-89.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO - OAB 2852N-RR PACIENTE: MARCOS VINICIUS SILVA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE IDENTIFICADO EM DIREÇÃO DE MOTOCICLETA COM RESTRIÇÃO DE ROUBO. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ROUBO QUALIFICADO. (1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. (2) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (3) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pelo delito de receptação e desobediência, alegando constrangimento ilegal na decretação de sua prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 1 3. A ordem de habeas corpus deve ser denegada, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o histórico criminal do paciente e a tentativa de fuga durante a abordagem policial. 5. A insuficiência das medidas cautelares alternativas também deve ser reconhecida, pois não garantiriam a proteção da ordem pública, considerando que o paciente é contumaz em delitos contra o patrimônio, bem como a gravidade dos fatos narrados. IV. Dispositivo 6. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer da presente ordem de habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente), Tânia Vasconcelos (Julgadora) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Relator). Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 08 dias do mês de julho de 2025. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 2 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001582-89.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO - OAB 2852N-RR PACIENTE: MARCOS VINICIUS SILVA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Vinicius Silva Costa, alegando constrangimento ilegal supostamente perpetrado pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia da Comarca de Boa Vista/RR. Em sua defesa, aduz a Impetrante, em síntese, que o julgador motivou a necessidade de Prisão Preventiva na garantia da ordem pública, sem, contudo, apontar o elemento concreto capaz de sustentar tal decisão. Destaca que analisadas as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes se impostas ao paciente. Ao final, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor da paciente, para o efeito de revogar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, se for o caso. No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo. A liminar foi indeferida (EP 05). Instado a se manifestar, o Parquet Graduado opinou pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (EP 10). É o Relatório. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 3 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente writ. Sabe-se que o Habeas Corpus é remédio utilizado para acautelar o direito de ir e vir sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Inicialmente, como já dito no indeferimento do pedido liminar, a decisão que decretou a prisão preventiva (autos nº 0823593-08.2025.8.23.0010 - EP 08) demonstra satisfatoriamente a necessidade da medida extrema. Em audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos seguintes termos: “ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 24 de maio de 2025, às 09:45h, na sala de Audiências de Custódia do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, pelo MM. Juiz de Direito Dr. ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, foi aberta a audiência de custódia, estando presente o custodiado. Presencialmente, o Promotor de Justiça, Dr. JOÃO XAVIER PAIXÃO, e a Defensora Pública, Dra PAULA REGINA PINHEIRO CASTRO LIMA. (...) Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARCOS VINICIUS SILVA COSTA, lavrado aos 23 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, e art. 330, ambos do Código Penal. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e conversão desta em prisão preventiva. A Defesa, por seu turno, requereu, preliminarmente, o relaxamento da prisão, e, no mérito, a concessão de liberdade provisória condicionada à aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP. DECIDO. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular e formalmente em ordem, não existindo nenhuma ilegalidade evidente na constrição ordenada, sendo cumpridas as formalidades legais e respeitados os direitos individuais constitucionais. Com efeito, conforme entendimento da doutrina pátria, a violência policial tem o condão de levar a ilegalidade do flagrante quando estiverem patentes nos elementos informativos indícios de cometimento pelos agentes públicos 4 de crime de tortura, cuja finalidade seja a confissão do delito pelos custodiados, o que, num juízo de cognição sumária, não restou devidamente configurado, ao sentir deste Juízo, de modo que os ferimentos sofridos pelo custodiado não têm in casu o condão de macular a prisão realizada. Cumpre ressaltar ainda, que o flagrante encontra-se devidamente instruído com os termos de declarações dos responsáveis pela prisão. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos de prisão em flagrante, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria dos crimes de receptação e desobediência, tendo a parte sido flagrada dirigindo uma motocicleta furtada e desobedecido a ordem de parada dos policiais. No que pertine ao ora custodiado, além das circunstâncias e do modus operandi do delito imputado, este é reincidente, vez que foi condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado, consoante ação penal nº º 0815142-04.2019.8.23.0010, estando em cumprimento da pena em regime aberto, conforme autos de execução nº 1001882-31.2023.8.23.0010 - SEEU, de modo que tal circunstância indica, num juízo de cognição sumária, que sua conduta é voltada para a prática delituosa, justificando-se, a meu sentir, a necessidade da prisão preventiva, diante do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 313, II, do CPP. Outrossim, impende frisar que o aludido custodiado também responde ação penal pelo suposto cometimento do crime de associação criminosa e furto de veículos, conforme ação penal nº 0800788-83.2023.8.23.0090, em circustâncias similares ao presente caso, sendo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, consoante AgRg no HC 666.035/SP, Rel. Min João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/08/2021, publicado no DJe em 27/08/2021. Por outro lado, no que tange às ações penais nº 0800788-83.2023.8.23.0090 e 0825985-91.2020.8.23.0010 (lesão corporal contra irmã), verifica-se que o ora custodiado foi recentemente citado por edital, em razão de não ter sido localizado no endereço informado no aludidos feitos, de modo que a circunstância acima apontada, demonstra, ainda, num juízo de cognição sumária, a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. 5 Diante do exposto, até ulterior deliberação do Juiz natural da causa, entendo que o aludido custodiado, uma vez em liberdade, coloca em risco a ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313, I e II, ambos do CPP, e que as cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostrariam suficientes e adequadas. Destarte, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARCOS VINICIUS SILVA COSTA e a CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312 c/c art. 313, III, todos do CPP.” A prisão do paciente foi mantida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não se limitando apenas à gravidade abstrata do delito, mas sim em razão do contexto probatório até então produzido, eis que os fatos envolvendo o paciente são graves, na medida em que, ao receber ordem de parada de viatura policial, empreendeu em fuga, o que motivou a perseguição e posterior abordagem veicular e pessoal do paciente, oportunidade em que os agentes policiais constataram ser o veículo em posse do segregado produto de crime, circunstância agravada pela existência de mandado de prisão em aberto, pelo delito de roubo qualificado, evidenciando a periculosidade social do agente e probabilidade de reiteração delitiva. Ademais, a autoridade coatora ressaltou que o paciente responde a outras ações penais, uma delas por crimes de associação criminosa e furto de veículos (processo nº 0800788-83.2023.8.23.0090), em circunstâncias análogas às do flagrante atual. A jurisprudência pátria, nesse ponto, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de ações penais em curso para aferir o risco de reiteração e a periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva (RHC n. 156.048/SC , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). Tem-se, ainda, que a frustração da citação por edital em dois processos distintos é um forte indício de que o paciente busca se furtar à responsabilidade de seus atos perante a Justiça. Sobre a prisão decretada com base na garantia da ordem pública, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci nos ensina que “para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o 6 delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. (in Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro:Forense, 2018. pg. 804). Desse modo, existem elementos suficientes que evidenciam os riscos sociais e a probabilidade de reiteração delitiva, razão pela qual entendo que a decisão é idônea, pois o decreto de prisão é fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, uma vez que há nos autos indícios suficientes da autoria do paciente. Assim, não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em abono, cito precedentes: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3 . No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente) . 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública . Precedentes. 2. "O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será 7 beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual" ( AgRg no HC n. 766 .319/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 810968 SP 2023/0094283-4, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) De mais a mais, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não surtiram o efeito almejado para a proteção da ordem pública, considerando a maior periculosidade dos agentes e diante do modus operandi empregado, na linha dos precedentes acima colacionados. Por fim, há muito se consolidou o entendimento de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência (TJRR, HC 9000917-83.2019.8.23.0000, Câmara Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 16/07/2019, pub. 22/07/2019). Diante do exposto, conheço o presente habeas corpus e denego a ordem, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 8

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Guilherme Francisco Tonello Da Silva

ID: 314969470

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001222-10.2023.5.09.0652

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO TONELLO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RODRIGO LINNE NETO

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KARLA NEMES

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001222-10.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001222-10.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GUILHERME FRANCISCO TONELLO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001222-10.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: GUILHERME FRANCISCO TONELLO DA SILVA ADVOGADA: Dra. KARLA NEMES GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id1057a48; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 345b0fd). Representação processual regular (Id 04f44c0 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id. 538f705). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do TribunalSuperior do Trabalho. A parte Recorrente alega que "evidente que o reclamante e oparadigma indicado não executavam as mesmas tarefas (os próprios envolvidos nestaação reconhecem isso em seus perfis profissionais) e que havia maior complexidade,produtividade e perfeição técnica no labor do paradigma, bacharel em engenharia comformação técnica em eletrônica,o que impede o reconhecimento da equiparação eenseja a reforma ora pleiteada." Fundamentos do acórdão recorrido: "O ônus da prova relativo à identidade defunções, a ensejar a equiparação salarial, é da parte autora. Ao réucabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ou seja, a diferenciação no tempo de serviço elocalidade, assim como a existência de disparidade na perfeiçãotécnica ou produtividade. Nesse sentido é a Súmula n. 6 do TST. Ainda, pertinente ressaltar que, para efeitode equiparação salarial, afigura-se irrelevante a denominação docargo, consoante preconiza o item III do referido entendimentosumulado ("A equiparação salarial só é possível se o empregado eo paradigma exercerem a mesma função, desempenhando asmesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, amesma denominação."). Os depoimentos foram gravados por meiode registro audiovisual e parcialmente transcritos em sentença. A testemunha Julio Cezar Gurski, ouvida aconvite do autor, relatou que, nos cargos de TÉCNICO TELECOM IIou III, era o mesmo trabalho e com o mesmo conhecimentoexigido. A testemunha Eduardo Vitorino Gonçalves,ouvida a convite do autor, disse que faziam suporte técnico, que oschamados eram repassados de forma aleatória aos técnicos, quepoderiam fazer troca de escala e não havia diferença entre eles. No caso em apreço, as testemunhas doreclamante comprovaram a identidade de funções e quedesenvolviam as mesmas tarefas com igual produtividade eperfeição técnica. Restou incontroverso que reclamante eparadigma prestavam serviços ao mesmo empregador e namesma localidade. Cabia à ré demonstrar a existência de fatoimpeditivo do direito pleiteado pelo autor, ônus do que não sedesincumbiu. Nesses termos, mantém-se a sentença." A verificação quanto à equiparação salarial remeterianecessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial contrariedade àsúmula indicada. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; alínea "a" doinciso I do artigo 102 da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que: não há que se falar em cumulaçãodo IPCA com a TR na fase pré-judicial, pois a interpretação sistemática do inteiro teorda referida decisão da Suprema Corte indica que deve ser mantida a decisão deaplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial, sem cumulação com outro índice decorreção monetária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Determinou o juízo de origem (fl. 879): "Emque pese ressalvar meu entendimento quanto à incorreção técnicade tal julgamento, uma vez que a doutrina e a jurisprudência,historicamente, já haviam sedimentado que a previsão do caput doart. 39, da Lei 8177/91 se refere à "correção monetária", e não ajuros de mora (os quais estaria, então, previstos no §1º do art. 39da Lei 8177/91), é vinculante a decisão no sentido de que, na fasepré-judicial, são aplicados o IPCA-E e os "juros" equivalentes à TRprevistos no caput do art. 39 da Lei 8177/91." No acórdão, transitado em julgado em02.02.22, constam os parâmetros de atualização dos créditostrabalhistas, além de modulação dos efeitos da decisão emcontrole concentrado, explicitados na seguinte ementa: [...] 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualizaçãodos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dosdepósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho osmesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para ashipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil),à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramentoespecífico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, aque antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período dejaneiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deveráser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinçãoda UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualizaçãodos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,considerandoque ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de jurosmoratórios com base na variação da taxa SELIC não pode sercumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária,cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica eisonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se osseguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) sãoreputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em açãoem curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos ospagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outroíndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial oujudicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% aomês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentençastransitadas em julgado que expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejamsobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devemter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correçãomonetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade detítulo judicial fundado em interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º,do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamentoaplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, emque a sentença não tenha consignado manifestação expressaquanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissãoexpressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória deConstitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidadejulgadas parcialmente procedentes". (Rel. Ministro Gilmar Mendes,publicado em 09/12/2021). A correção monetária dos débitostrabalhistas na fase pré-judicial ocorre, portanto, medianteaplicação do índice IPCA-e e, na fase judicial, pela aplicação da taxaSELIC, que já contempla juros de mora. Ainda, são devidos juros de mora na fasepré-judicial, conforme item 6 da ementa da decisão do STF na ADC/58 ("Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991"). Nesses termos, em face da redaçãodo caput do art. 39 da Lei 8.177/91, os juros na fase pré-processualcorresponderão à TR. No mesmo sentido decisão proferida peloTribunal Superior do Trabalho nos autos TST-Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059, 4ª Turma, acórdão publicado em 11/02/2022). Correta a sentença. Nada a reformar." No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867,o Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do IPCA-E e juroscorrespondentes à TRD, previstos no art. 39, caput, da Lei da Lei 8.177/91, na faseextrajudicial ou pré-processual; e, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia - SELIC, que já engloba os juros de mora, na fase judicial. Confira-se os itens 6 e 7 da ementa do Acórdão: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede oajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-Eacumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIRcomo indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciaisdeve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts.13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxaSELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" No intuito de assegurar segurança jurídica, o Supremo TribunalFederal modulou os efeitos da decisão nos itens 8 e 9 da ementa, nos seguintes termos: "(...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicaçãodo novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos dadecisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação emcurso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizadosutilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (deforma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas emjulgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejamsobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou semsentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxaSelic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade detítulo judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aosprocessos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignadomanifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (...)" Da decisão extrai-se que: 1) Os pagamentos realizados utilizando a TR, o IPCA-E ouqualquer ou índice de correção e os juros de mora de 1% a.m, pro rata die, sãoreputados válidos e não ensejarão qualquer discussão, em face da decisão do SupremoTribunal Federal; 2) Nos processos em que a sentença transitou em julgadoanteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, com previsão expressa de aplicação dedeterminado índice de correção monetária e de juros de mora de 1%,não se aplica adecisão do Supremo Tribunal Federal; 3) Para as ações em curso no momento do julgamento da ADC58/DF, em 18-12-2020, ou com trânsito em julgado posterior a essa data, com decisõescontrárias à do STF, deve ser aplicado o entendimento da Corte Suprema, qual seja:IPCA-E mais TR na fase extrajudicial ou pré-processual, e, SELIC na fase judicial. 4) Nos processos em que a sentença transitou em julgadoanteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, em 18-12-2020, mas não consignoumanifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir critérios legais), aplicam-se osparâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, por setratar de decisão vinculante, com eficácia erga omnes, firmada em matéria de ordempública, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada inclusive de ofício, nos casos tratados na modulação. Confira-se: RR-863-05.2018.5.09.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/02/2024; RRAg-1123-31.2013.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-Ag-341-24.2011.5.15.0058, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024; RR-101863-83.2017.5.01.0055, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022; RRAg-3286-30.2013.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RRAg-328-57.2016.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 23/02/2024; RR-1001882-13.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022 e RRAg-1001165-71.2017.5.02.0363, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Considerando que, ao determinar a aplicação da TRD comojuros moratórios na fase pré-judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto no item 6, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal,no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencialviolação dos dispositivos constitucionais invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Guilherme Francisco Tonello Da Silva

ID: 314969510

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001222-10.2023.5.09.0652

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO TONELLO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001222-10.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001222-10.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GUILHERME FRANCISCO TONELLO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001222-10.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: GUILHERME FRANCISCO TONELLO DA SILVA ADVOGADA: Dra. KARLA NEMES GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id1057a48; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 345b0fd). Representação processual regular (Id 04f44c0 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id. 538f705). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do TribunalSuperior do Trabalho. A parte Recorrente alega que "evidente que o reclamante e oparadigma indicado não executavam as mesmas tarefas (os próprios envolvidos nestaação reconhecem isso em seus perfis profissionais) e que havia maior complexidade,produtividade e perfeição técnica no labor do paradigma, bacharel em engenharia comformação técnica em eletrônica,o que impede o reconhecimento da equiparação eenseja a reforma ora pleiteada." Fundamentos do acórdão recorrido: "O ônus da prova relativo à identidade defunções, a ensejar a equiparação salarial, é da parte autora. Ao réucabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ou seja, a diferenciação no tempo de serviço elocalidade, assim como a existência de disparidade na perfeiçãotécnica ou produtividade. Nesse sentido é a Súmula n. 6 do TST. Ainda, pertinente ressaltar que, para efeitode equiparação salarial, afigura-se irrelevante a denominação docargo, consoante preconiza o item III do referido entendimentosumulado ("A equiparação salarial só é possível se o empregado eo paradigma exercerem a mesma função, desempenhando asmesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, amesma denominação."). Os depoimentos foram gravados por meiode registro audiovisual e parcialmente transcritos em sentença. A testemunha Julio Cezar Gurski, ouvida aconvite do autor, relatou que, nos cargos de TÉCNICO TELECOM IIou III, era o mesmo trabalho e com o mesmo conhecimentoexigido. A testemunha Eduardo Vitorino Gonçalves,ouvida a convite do autor, disse que faziam suporte técnico, que oschamados eram repassados de forma aleatória aos técnicos, quepoderiam fazer troca de escala e não havia diferença entre eles. No caso em apreço, as testemunhas doreclamante comprovaram a identidade de funções e quedesenvolviam as mesmas tarefas com igual produtividade eperfeição técnica. Restou incontroverso que reclamante eparadigma prestavam serviços ao mesmo empregador e namesma localidade. Cabia à ré demonstrar a existência de fatoimpeditivo do direito pleiteado pelo autor, ônus do que não sedesincumbiu. Nesses termos, mantém-se a sentença." A verificação quanto à equiparação salarial remeterianecessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial contrariedade àsúmula indicada. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; alínea "a" doinciso I do artigo 102 da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que: não há que se falar em cumulaçãodo IPCA com a TR na fase pré-judicial, pois a interpretação sistemática do inteiro teorda referida decisão da Suprema Corte indica que deve ser mantida a decisão deaplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial, sem cumulação com outro índice decorreção monetária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Determinou o juízo de origem (fl. 879): "Emque pese ressalvar meu entendimento quanto à incorreção técnicade tal julgamento, uma vez que a doutrina e a jurisprudência,historicamente, já haviam sedimentado que a previsão do caput doart. 39, da Lei 8177/91 se refere à "correção monetária", e não ajuros de mora (os quais estaria, então, previstos no §1º do art. 39da Lei 8177/91), é vinculante a decisão no sentido de que, na fasepré-judicial, são aplicados o IPCA-E e os "juros" equivalentes à TRprevistos no caput do art. 39 da Lei 8177/91." No acórdão, transitado em julgado em02.02.22, constam os parâmetros de atualização dos créditostrabalhistas, além de modulação dos efeitos da decisão emcontrole concentrado, explicitados na seguinte ementa: [...] 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualizaçãodos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dosdepósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho osmesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para ashipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil),à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramentoespecífico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, aque antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período dejaneiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deveráser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinçãoda UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualizaçãodos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,considerandoque ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de jurosmoratórios com base na variação da taxa SELIC não pode sercumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária,cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica eisonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se osseguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) sãoreputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em açãoem curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos ospagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outroíndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial oujudicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% aomês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentençastransitadas em julgado que expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejamsobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devemter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correçãomonetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade detítulo judicial fundado em interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º,do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamentoaplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, emque a sentença não tenha consignado manifestação expressaquanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissãoexpressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória deConstitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidadejulgadas parcialmente procedentes". (Rel. Ministro Gilmar Mendes,publicado em 09/12/2021). A correção monetária dos débitostrabalhistas na fase pré-judicial ocorre, portanto, medianteaplicação do índice IPCA-e e, na fase judicial, pela aplicação da taxaSELIC, que já contempla juros de mora. Ainda, são devidos juros de mora na fasepré-judicial, conforme item 6 da ementa da decisão do STF na ADC/58 ("Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991"). Nesses termos, em face da redaçãodo caput do art. 39 da Lei 8.177/91, os juros na fase pré-processualcorresponderão à TR. No mesmo sentido decisão proferida peloTribunal Superior do Trabalho nos autos TST-Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059, 4ª Turma, acórdão publicado em 11/02/2022). Correta a sentença. Nada a reformar." No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867,o Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do IPCA-E e juroscorrespondentes à TRD, previstos no art. 39, caput, da Lei da Lei 8.177/91, na faseextrajudicial ou pré-processual; e, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia - SELIC, que já engloba os juros de mora, na fase judicial. Confira-se os itens 6 e 7 da ementa do Acórdão: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede oajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-Eacumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIRcomo indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciaisdeve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts.13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxaSELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" No intuito de assegurar segurança jurídica, o Supremo TribunalFederal modulou os efeitos da decisão nos itens 8 e 9 da ementa, nos seguintes termos: "(...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicaçãodo novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos dadecisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação emcurso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizadosutilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (deforma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas emjulgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejamsobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou semsentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxaSelic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade detítulo judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aosprocessos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignadomanifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (...)" Da decisão extrai-se que: 1) Os pagamentos realizados utilizando a TR, o IPCA-E ouqualquer ou índice de correção e os juros de mora de 1% a.m, pro rata die, sãoreputados válidos e não ensejarão qualquer discussão, em face da decisão do SupremoTribunal Federal; 2) Nos processos em que a sentença transitou em julgadoanteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, com previsão expressa de aplicação dedeterminado índice de correção monetária e de juros de mora de 1%,não se aplica adecisão do Supremo Tribunal Federal; 3) Para as ações em curso no momento do julgamento da ADC58/DF, em 18-12-2020, ou com trânsito em julgado posterior a essa data, com decisõescontrárias à do STF, deve ser aplicado o entendimento da Corte Suprema, qual seja:IPCA-E mais TR na fase extrajudicial ou pré-processual, e, SELIC na fase judicial. 4) Nos processos em que a sentença transitou em julgadoanteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, em 18-12-2020, mas não consignoumanifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir critérios legais), aplicam-se osparâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, por setratar de decisão vinculante, com eficácia erga omnes, firmada em matéria de ordempública, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada inclusive de ofício, nos casos tratados na modulação. Confira-se: RR-863-05.2018.5.09.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/02/2024; RRAg-1123-31.2013.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-Ag-341-24.2011.5.15.0058, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024; RR-101863-83.2017.5.01.0055, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022; RRAg-3286-30.2013.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RRAg-328-57.2016.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 23/02/2024; RR-1001882-13.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022 e RRAg-1001165-71.2017.5.02.0363, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Considerando que, ao determinar a aplicação da TRD comojuros moratórios na fase pré-judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto no item 6, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal,no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencialviolação dos dispositivos constitucionais invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FRANCISCO TONELLO DA SILVA

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