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Processo nº 1001902-31.2025.8.26.0022

ID: 314373435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001902-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S. A. J. D. DE S. A. L. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-31.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S.A. - - L.G.S.A. - - A.L.S.A. - VISTOS. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-s… Processo 1001902-31.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S.A. - - L.G.S.A. - - A.L.S.A. - VISTOS. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. O Ministério Público favorável ao pedido de fixação de alimentos provisórios (fl.50/51). Ante a falta de comprovação das reais necessidades dos infantes e ausência de informações seguras quanto aos rendimentos do requerido, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências, fixo os provisórios, devidos a partir da citação, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Intime-se a parte a fornecer os dados bancários para depósito da pensão alimentícia, ora fixada, em atendimento ao princípio da economia e celeridade processual. Defiro a expedição de oficio ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para que preste informações, no prazo legal, sobre os rendimentos, vínculo empregatício ativo, bem como qual empresa empregadora, cargo, remuneração do requerido acima qualificado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício requisitório para a finalidade acima especificada, cabendo a parte autora seu encaminhamento. As respostas aos ofícios deverão ser dirigidas para o correio eletrônico da 1ª Vara de Amparo (amparo1@tjsp.jus.br), sendo VEDADO o protocolo físico junto a Administração do Fórum, nos termos das NCGJ, a saber: Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.1 Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico. Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Cite(m)-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). 5- Ciência ao Ministério Público. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). INTIME-SE. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), ALAN BORELA (OAB 488763/SP), ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Processo nº 1001902-34.2025.8.11.0059

ID: 278441655

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001902-34.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001902-34.2025.8.11.0059 BANCO DO BRASIL SA VINICIUS DE ARAUJO NASCIMENTO e outros (2) 1. Observados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001902-34.2025.8.11.0059 BANCO DO BRASIL SA VINICIUS DE ARAUJO NASCIMENTO e outros (2) 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 107.805,04). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001902-32.2021.4.01.3504

ID: 325009969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-32.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN FOGACA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENIZE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001902-32.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001902-32.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVAN FOGACA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DENIZE SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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John Hiroshi Iano e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323294998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-05.2021.5.02.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONIQUE BONFIM SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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MALVINA SANTOS RIBEIRO

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FERNANDA RUEDA VEGA PATIN

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EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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TADEU BATISTA DA SILVA

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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LEONARDO SOTER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000276-05.2021.5.02.0064 AGRAVANTE: MONIQUE BONFIM SOARES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1000276-05.2021.5.02.0064 AGRAVANTE: MONIQUE BONFIM SOARES AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1f861cd, proferida nos autos. AP 1000276-05.2021.5.02.0064 - 8ª Turma Recorrente: 1. MONIQUE BONFIM SOARES Recorrido: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: JOHN HIROSHI IANO Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) processo associado: 1001902-43.2023.5.02.0079 RECURSO DE: MONIQUE BONFIM SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 19650e7; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b7afb6c). Regular a representação processual (Id d75b908). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE BONFIM SOARES

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Clomar Producoes Artisticas Shows E Eventos Ltda e outros x Bbiano Magnolio Da Silva e outros

ID: 325220124

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-71.2015.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOMAR PRODUCOES ARTISTICAS SHOWS E EVENTOS LTDA ESTIVERSON SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

BBIANO MAGNOLIO DA SILVA BBIANO MAGNOLIO DA SILVA - ME CLOMAR PEREIRA DA COSTA GEOVANE DOS SANTOS PEREIRA SILVA KENNETH WALLACE RIBEIRO MENINOS DE GOIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADERMIL BERTOLDO CORDEIRO PEDRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001902-71.2015.5.02.0613 RECLAMANTE: ESTIVERSON SILVA DE AQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001902-71.2015.5.02.0613 RECLAMANTE: ESTIVERSON SILVA DE AQUINO RECLAMADO: BBIANO MAGNOLIO DA SILVA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf6d4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que o reclamante e o quinto e sexo executados apresentaram acordo parcial ( id abcb23f e id 75abdd9). Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DECISÃO DE ACORDO PARCIAL Em vista da informação supra e pelo que consta nos autos HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID abcb23f , para que produza seus efeitos legais. Tendo em vista ainda, que a reclamada foi sucumbente nos termos da Sentença, a mesma arcará com o valor das custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 30.000,00), cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Considerando que as partes não discriminaram as verbas do acordo corretamente, emendem as partes a petição de acordo, no prazo de 30 dias, devendo discriminar as verbas, observando a proporcionalidade do quanto deferido na sentença, nos termos da OJ nº 376 SDI-I do C.TST, sob pena de ser considerado integralmente salarial. Considerando, ainda, a natureza das verbas e nos termos do artigo 43, § 3º da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, as contribuições sociais sobre as parcelas de natureza salarial deverão ser comprovadas em 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Desnecessária a ciência à União ante os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 2023. Cumprido o acordo, excluam-se as partes descritas no item 09 do acordo. O feito prosseguirá em face da primeira e segunda reclamadas ( BBIANO MAGNOLIO DA SILVA - ME e BBIANO MAGNOLIO DA SILVA). Para tanto, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, de forma específica, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, o feito aguardará o integral cumprimento do presente acordo, com o início da contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT) ao primeiro e segundo executados, independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTIVERSON SILVA DE AQUINO

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Clomar Producoes Artisticas Shows E Eventos Ltda e outros x Bbiano Magnolio Da Silva e outros

ID: 325220130

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-71.2015.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOMAR PRODUCOES ARTISTICAS SHOWS E EVENTOS LTDA ESTIVERSON SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

BBIANO MAGNOLIO DA SILVA BBIANO MAGNOLIO DA SILVA - ME CLOMAR PEREIRA DA COSTA GEOVANE DOS SANTOS PEREIRA SILVA KENNETH WALLACE RIBEIRO MENINOS DE GOIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES GOULART

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ADERMIL BERTOLDO CORDEIRO PEDRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001902-71.2015.5.02.0613 RECLAMANTE: ESTIVERSON SILVA DE AQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001902-71.2015.5.02.0613 RECLAMANTE: ESTIVERSON SILVA DE AQUINO RECLAMADO: BBIANO MAGNOLIO DA SILVA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf6d4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que o reclamante e o quinto e sexo executados apresentaram acordo parcial ( id abcb23f e id 75abdd9). Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DECISÃO DE ACORDO PARCIAL Em vista da informação supra e pelo que consta nos autos HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID abcb23f , para que produza seus efeitos legais. Tendo em vista ainda, que a reclamada foi sucumbente nos termos da Sentença, a mesma arcará com o valor das custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 30.000,00), cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Considerando que as partes não discriminaram as verbas do acordo corretamente, emendem as partes a petição de acordo, no prazo de 30 dias, devendo discriminar as verbas, observando a proporcionalidade do quanto deferido na sentença, nos termos da OJ nº 376 SDI-I do C.TST, sob pena de ser considerado integralmente salarial. Considerando, ainda, a natureza das verbas e nos termos do artigo 43, § 3º da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, as contribuições sociais sobre as parcelas de natureza salarial deverão ser comprovadas em 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Desnecessária a ciência à União ante os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 2023. Cumprido o acordo, excluam-se as partes descritas no item 09 do acordo. O feito prosseguirá em face da primeira e segunda reclamadas ( BBIANO MAGNOLIO DA SILVA - ME e BBIANO MAGNOLIO DA SILVA). Para tanto, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, de forma específica, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, o feito aguardará o integral cumprimento do presente acordo, com o início da contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT) ao primeiro e segundo executados, independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOMAR PEREIRA DA COSTA - MENINOS DE GOIAS LTDA

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Processo nº 1001902-03.2025.8.26.0581

ID: 306229680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001902-03.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001902-03.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de ali… Processo 1001902-03.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária de bem móvel e que a parte ré, na qualidade de devedor fiduciante, inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço, comprovando-se a constituição em mora por meio envio da notificação extrajudicial juntada aos autos, sendo irrelevante a prova do recebimento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132 em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), pacificou o entendimento sobre o tema, ao firmar que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, satisfeitos os requisitos expressos no art. 2.º, §2.º c/c art. 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR da busca e apreensão do bem, onde quer que se encontre. Veículo/Marca: ONIX HATCH LTZ 1.4 8V FLEXPOWER 5P MEC./GM - CHEVROLET Modelo/Ano: 2016/2016 Placa: GBS3B68 Chassi N°: 9BGKT48R0GG211528 Renavam: 01088756520 Cor: BRANCA Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Desde já autorizo as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o arrombamento, onde quer que se encontre. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 7629 - R$ 222,12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001902-61.2024.8.26.0185

ID: 293399901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001902-61.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO

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MARCO AURELIO SERAU JUNIOR

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Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por … Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por Alice Maria Borges contra o Instituto de Previdência do Município de Turmalina. Às fls. 76 foi determinada a redistribuição aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, do art. 23, da Lei 12.153/2009. Contudo, conforme entendido exarado pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp n. 1 .711.911/SP "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art . 2º da Lei n. 12.153/2009" (AgInt no AREsp n. 1 .711.911/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/4/2021). É no mesmo sentido o seguinte julgado: RECURSOS INOMINADOS. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de home care com enfermagem 24h, sessões de fisioterapia diárias e assistência médica semanal. Preliminar de incompetência suscitada pela FESP . Acolhimento. Valor da causa deve ser estimado em relação ao proveito econômico da parte autora na hipótese de procedência da ação. Interpretação análoga de precedentes do C. STJ e do E . TJSP. Nos termos do Art. 292, § 2º, do CPC, nas obrigações por prazo indeterminado, deve-se considerar o somatório anual das parcelas. Na hipótese dos autos, segundo orçamentos juntados pela autora e informação contida na inicial, a prestação mensal dos tratamentos pleiteados superaria R$20 .000,00 (vinte mil reais), totalizando mais de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil) no somatório anual. Valor que supera os 60 salários-mínimos do JEFAZ. Fato, ademais, que evidencia a complexidade da matéria discutida . Incompatibilidade com o rito sumaríssimo do microssistema dos Juizados Especiais. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento processual. Sentença anulada e determinada a remessa à Vara da Fazenda Pública . Recurso da FESP provido. Recurso do Município prejudicado, pois necessidade de prova será apreciada no Juízo competente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1039350-83.2021 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/04/2024) Necessário observar que, em sede deexecução, o valorultrapassar o tetode 60 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dosJuizadose não implicará a renúncia do excedente: A execução nos Juizados Especiais Federais, mesmo que ultrapasse o valor de sessenta salários-mínimos, é possível, sim, por via de precatório, desde que tenha sido observada a alçada do JEF por ocasião da propositura da ação, o que foi feito no presente caso - Processo 1012011-10.2022.4.01.0000 - Data do julgamento: 28/07/2022 - Data da publicação: 30/06/2022. STJ. Desta forma, deverá a parte autora manifestar-se acerca de eventual renúncia ao valor excedente aos 60 (salários mínimos) na data da distribuição da demanda, vinculando os presentes autos a este teto em sede de execução. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação voltem conclusos para deliberação. Int. - ADV: VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO (OAB 290366/SP), MARCO AURELIO SERAU JUNIOR (OAB 457721/SP)

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Emerson Duarte De Lima x Ddwx Servicos De Hotelaria Ltda.

ID: 280107457

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001902-31.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUARTE DE LIMA

Polo Passivo:

DDWX SERVICOS DE HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001902-31.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: EMERSON DUARTE DE LIMA RECLAMADO: DD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001902-31.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: EMERSON DUARTE DE LIMA RECLAMADO: DDWX SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b28af01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o silêncio da parte reclamada, revel e confessa, e intimada para contestar os cálculos de liquidação por edital, bem como porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 17.543,88 referente ao principal, e juros no valor de R$ 615,68, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/11/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/11/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/11/2024; e juros SELIC simples a partir de 09/11/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 403,22. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 1.462,14. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: R$ 5.593,89. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 26. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 1.452,76 (8%), a cargo da reclamada. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada para que efetue o pagamento ou indique bens à penhora no prazo de 48 horas, na forma do art.880, da CLT. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais. Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DUARTE DE LIMA

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Processo nº 1001902-93.2025.4.01.3600

ID: 318003050

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTAVIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIESER VAHL

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001902-93.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001902-93.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OTAVIO DA SILVA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. A parte autora sustenta que é portador de visão monocular, além de residir em condições precárias, com renda familiar inferior ao parâmetro legal. Aduz, ainda, que a negativa administrativa não observou adequadamente a sua condição de deficiência e hipossuficiência. Decido. O laudo médico-pericial, de fato, reconheceu a existência de visão monocular. O laudo social também registrou condições de moradia precárias, renda modesta e ausência de qualificação profissional formal. No presente caso, verifica-se que a autora realizou sua inscrição no CadÚnico em 09/08/2022, sem comprovação de atualização. A Data de Entrada do Requerimento (DER), por sua vez, ocorreu em 30/09/2024, ou seja, mais de dois anos após a última atualização cadastral. Não há nos autos comprovação da atualização do Cadúnico. De acordo com as orientações normativas do Ministério da Cidadania, a atualização do CadÚnico deve ser realizada, preferencialmente, a cada dois anos, para assegurar a contemporaneidade das informações que embasam a análise de programas sociais, notadamente o BPC. Desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Sendo assim, uma vez que o requerente não havia de desincumbido, como ainda não se desincumbiu, de todas as exigências para a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, indefiro o pedido inicial. Por fim, verifica-se ainda que o autor deu causa ao indeferimento administrativo uma vez que não compareceu a perícia socioeconômica. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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