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Helen Mayra Rodrigues De Souza x Jjs Condoservice - Prestacao De Servicos De Controle De Acesso, Monitoramento E Limpeza Ltda

ID: 256743438

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-97.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-97.2023.5.02.0083 : HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA : JJS CONDOSERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-97.2023.5.02.0083 : HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA : JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fbeb17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamada, JJS CONDOSERVICE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 254/260 (ID. 79fbca8 e ID. 4cdf360). Na manifestação de fl. 261 (ID. 4a21562) a reclamante, HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA, concordou com as contas apresentadas pela ré. Relatados, decido: Primeiramente, ante o que consta do julgado, acolho os embargos de declaração opostos pela reclamada, a fim de que seja desconsiderada a determinação para apresentação de documentos para soerguimento do FGTS e percepção do seguro desemprego. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, não gerando referido ato qualquer efeito jurídico. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância da reclamante. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA, EM R$ 1.428,32, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$ 41,15 (01/04/2025), a ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 33,74 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 123,14 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 146,95 (01/04/2025). CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários advocatícios devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 1.739,56, sendo: PRINCIPAL R$ 1.428,32 FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$ 41,15 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 33,74 INSS/PATRONAL R$ 123,14 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 146,95 TOTAL R$ 1.739,56 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a reclamada, JJS CONDOSERVICE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

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Helen Mayra Rodrigues De Souza x Jjs Condoservice - Prestacao De Servicos De Controle De Acesso, Monitoramento E Limpeza Ltda

ID: 256743447

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-97.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-97.2023.5.02.0083 : HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA : JJS CONDOSERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-97.2023.5.02.0083 : HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA : JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fbeb17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamada, JJS CONDOSERVICE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 254/260 (ID. 79fbca8 e ID. 4cdf360). Na manifestação de fl. 261 (ID. 4a21562) a reclamante, HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA, concordou com as contas apresentadas pela ré. Relatados, decido: Primeiramente, ante o que consta do julgado, acolho os embargos de declaração opostos pela reclamada, a fim de que seja desconsiderada a determinação para apresentação de documentos para soerguimento do FGTS e percepção do seguro desemprego. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, não gerando referido ato qualquer efeito jurídico. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância da reclamante. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA, EM R$ 1.428,32, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$ 41,15 (01/04/2025), a ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 33,74 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 123,14 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 146,95 (01/04/2025). CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários advocatícios devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 1.739,56, sendo: PRINCIPAL R$ 1.428,32 FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$ 41,15 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 33,74 INSS/PATRONAL R$ 123,14 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 146,95 TOTAL R$ 1.739,56 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a reclamada, JJS CONDOSERVICE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELEN MAYRA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo nº 1001917-65.2025.8.26.0356

ID: 329757819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-65.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA CALABRES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-65.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Maria Calabres Neves - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicia… Processo 1001917-65.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Maria Calabres Neves - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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Processo nº 1001917-96.2025.8.26.0572

ID: 295993946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-96.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NOGUEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONY JUNIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Nogueira Pimentel - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé pro… Processo 1001917-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Nogueira Pimentel - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por João Nogueira Pimentel, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP", benefício de nº 150.472.747-6 - João Nogueira Pimentel, CPF 74381776887, nascido(a) em 18/04/1953, filiação: MARIA GALANTE PIMENTEL. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RONY JUNIO DA SILVA CARDOSO (OAB 502637/SP)

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Processo nº 1001917-82.2025.8.26.0318

ID: 293509260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001917-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001917-82.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1001917-82.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001917-82.2025.8.26.0318

ID: 293509190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001917-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001917-82.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1001917-82.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Rosane Marcia Campos x Marques & Caetano Ltda

ID: 257897823

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001917-89.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARCIA CAMPOS

Polo Passivo:

MARQUES & CAETANO LTDA

Sentença

Advogados:

ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONCA

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ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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Código Processo nº. 1001917-89.2016.8.11.0003 Vistos etc. MARQUES & CAETANO LTDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de ROSANE MÁRCIA CAMPOS alegando que o título executivo foi alcançad… Código Processo nº. 1001917-89.2016.8.11.0003 Vistos etc. MARQUES & CAETANO LTDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de ROSANE MÁRCIA CAMPOS alegando que o título executivo foi alcançado pelo instituto da prescrição, ante a inércia da exequente em promover o cumprimento de sentença (Id. 180944890). Intimado para manifestação, a exequente refutou as alegações do devedor (Id. 186550015). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Incontroverso nos autos que o autor ajuizou a presente ação visando o cumprimento de sentença datada de 09.07.2024, a qual transitou em julgado em 03.08.2018 (Id. 14553048). Cinge-se a controvérsia em aferir qual o prazo prescricional aplicável no caso vertente, e, a partir disso, analisar o presente cumprimento de sentença. É certo que o cumprimento de sentença prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, e, no caso, trata-se de prescrição trienal, haja vista que o feito principal versou sobre reparação civil. Dispõe o art. 206, §3º, V, do CC, que: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Conforme estabelece o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo estabelecido de prescrição da ação de conhecimento. A propósito, é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - REGRAS DE TRANSIÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS - PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente dispensa-se a intimação pessoal do executado ( REsp 1604412/SC). O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF). Aplica-se o prazo prescricional previsto no Novo Código Civil se decorrido menos da metade do prazo previsto no diploma legal anterior ( CC/2002, art. 2.028). "Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" ( CC/2002, art. 206, § 5º, inciso I). "Conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, quando reduzido o prazo prescricional pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/1916, o termo inicial da prescrição deve ser fixado a partir da data de entrada em vigor do CC/2002, ou seja, 11.01.03" ( AgInt no AREsp 1417538/BA). Não é possível a decretação de prescrição intercorrente se a paralisação do processo não ocorreu por desídia da parte interessada. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.01.029914-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2021, publicação da sumula em 22/11/2021) Outrossim, conforme firme entendimento do STJ, o prazo prescricional da pretensão executiva começa a fluir a partir do transito em julgado da decisão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO CONDENATÓRIO . TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de execução de sentença de qualquer natureza, de procedência ou de improcedência, quando esta possui conteúdo condenatório. Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4 . No caso, extrai-se dos autos que a decisão de improcedência proferida na ação declaratória possui eficácia executiva. Desse modo, não há falar em inexistência de eficácia executiva do título judicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença . Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 6. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art . 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 7. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso . No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1594440 SP 2016/0000790-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) (Grifo nosso) No caso dos autos, a sentença transitou em julgado em 03.08.2018, fluindo a partir desta data o prazo prescricional trienal. Todavia, a exequente somente pleiteou pelo cumprimento de sentença em 09.07.2024. Dessa forma, constata-se a ocorrência da prescrição. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade (Id. 180944890) e, via de consequência, com base no art. 924, inciso V, CPC, julgo extinto o processo. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, pois a exequente é beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, proceda as devidas retificações na capa dos autos e nos demais registros. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Alessandro Agostinho e outros x Fabio Nunes Da Silva

ID: 263099963

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000404-45.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AGOSTINHO DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FABIO NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000404-45.2022.5.21.0010 : DINAMO ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000404-45.2022.5.21.0010 : DINAMO ENGENHARIA LTDA : FABIO NUNES DA SILVA Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000404-45.2022.5.21.0010 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE(S): DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S): THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO(A/S): FÁBIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de petição. A decisão agravada entendeu que o agravo de petição não era cabível contra sentença interlocutória que homologou cálculos de liquidação, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. O agravante sustenta a possibilidade de interposição do agravo de petição. II. Questões em discussão A discussão visa estabelecer se o agravo de instrumento, interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de petição, está deserto pela falta de garantia do juízo e pela ausência do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT. III. Razões de decidir O agravo de instrumento, para destrancar o agravo de petição, exige o depósito de 50% do valor do depósito recursal, conforme art. 899, § 7º, da CLT. A falta desse depósito configura deserção. A comprovação dos pressupostos recursais, inclusive o depósito recursal, deve ocorrer no prazo do recurso, sendo incabível sua comprovação posterior (Súmula 245, TST). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A comprovação dos pressupostos recursais, inclusive o depósito recursal, é condição de admissibilidade do recurso e deve ocorrer no prazo respectivo, sendo incabível a sua comprovação posterior à sua interposição. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 899, § 7º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 245, RR-1001917-93.2017.5.02.0023, Ag-AIRR-10910-81.2018.5.15.0109; TRT 21 - AP n.0000715-27.2022.5.21.0013, TRT-9 - AIAP: 00001638020175090010. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Dinamo Engenharia Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 52b5037, fl. 1.387), a qual deixou de conhecer do agravo de petição com base nos arts. 884, "caput", § 3º e 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nas razões do agravo de instrumento (ID. 63c2f39, fls. 1.392/1.399), a agravante defende a possibilidade de interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória e sem a necessidade de garantia do juízo, sustentando que "(...) O artigo 897, "b", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, artigo 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, artigo 5º, XXXV e LIV)." (fl. 1.396). Argui cerceamento do direito de defesa e ofensa aos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal - CF, em razão do direito à prestação jurisdicional exigir da parte o cumprimento das exigências previstas em lei, que deve observar os princípios constitucionais de efetividade da prestação jurisdicional, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Pugna pela nulidade ou reforma da decisão. Requer o destrancamento e processamento do agravo de petição. Contraminuta pelo agravado (ID. 74c0cbc, fls. 1.410/1.420). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da decisão em 28/01/2025 a ré apresentou agravo de instrumento em agravo de petição em 06/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. 414a2f9, fl. 1.384). A decisão que negou seguimento a agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 52b5037, fl. 1.387): "DECISÃO A parte executada, DINAMO ENGENHARIA LTDA, interpôs agravo de petição, #id:3301f26 contra a sentença de impugnação aos cálculos de liquidação #id: 06753ce, que homologou os cálculos #id:f38e820. A parte exequente requer liberação do depósito recursal #id:783658f, salientando que a empresa executada reconhece o valor incontroverso apontado na planilha #id:811785f. Diante da natureza interlocutória da sentença que julga impugnação aos cálculos de liquidação (art. 893, §1°, CLT), sendo cabível agravo de petição somente após decidida a matéria em sede de embargos à execução e estando garantido o Juízo (art. 884 , caput, e § 3º, CLT), não recebo o recurso #id:3301f26. Libere-se o depósito recursal em favor da parte credora (art. 899, § 1°, CLT, e art. 76, I, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ficam as partes notificadas da presente. Após a liberação atualize-se o cálculo com a respectiva dedução e intime-se para pagamento do saldo devedor no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio Sisbajud. (...)" (sublinhado acrescido) Em face da decisão transcrita, a executada interpôs agravo de instrumento. Todavia, o apelo não desafia conhecimento pois, na interposição de agravo de instrumento, cabe à parte agravante efetuar o depósito correspondente a 50% do valor do depósito recursal, cujo destrancamento se pretende, conforme dispõe o artigo 899, § 7º, da CLT. Assim, há um impedimento intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento, porque a agravante não realizou a garantia da execução nem efetuou o depósito exigido pelo § 7º, do artigo 899, da CLT. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A não realização do depósito recursal, na forma exigida no § 7º do artigo 899 da CLT, à época da interposição do agravo de instrumento, enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128, I e 245. Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido que é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula nº 245), o que não foi observado pelas partes ora agravantes. Na hipótese , as reclamadas tiveram o seguimento do seu recurso de revista negado pela Vice-presidência do egrégio Tribunal Regional, o que implicou na interposição do presente agravo de instrumento, em relação ao qual as partes agravantes não efetuaram a comprovação do devido preparo recursal. Dessa forma, em razão de a parte não haver efetuado o preparo no prazo recursal, tem-se por deserto o agravo de instrumento. Ressalta-se que, tampouco é cabível concessão de prazo para a regularização do feito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, porquanto o entendimento ali preconizado é direcionado apenas às hipóteses de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-1001917-93.2017.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no "valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Oportuno salientar que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos , visto que se trata de ausência de depósito recursal relativo ao agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10910-81.2018.5.15.0109, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024) A propósito, esta Turma Julgadora já se pronunciou de maneira idêntica: 1. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO NÃO RECOLHIDO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados. II. Questão em análise 2. Em discussão a necessidade de recolhimento de 50% do valor do depósito correspondente ao recurso cujo destrancamento é buscado, nos termos do § 7º, do artigo 899, da CLT. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, conforme requisito estabelecido no artigo 899, § 7º, da CLT exige o recolhimento de depósito próprio, que corresponde a 50% do valor do depósito correlato ao recurso cujo destrancamento é buscado. Sem a realização desse depósito e não havendo a integral garantia do montante exequendo, o agravo de instrumento está deserto. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento de que não se conhece. (TRT 21 - AP n.0000715-27.2022.5.21.0013, Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley, 1ª Turma, Data de julgamento: 03/12/2024) Colaciono, por fim, decisão de outro Regional no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO . Entre os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento está o preparo previsto no art. 899, § 7º, da CLT. O requisito se aplica também ao agravo de instrumento em agravo de petição, exceto se já garantida a execução, nos termos do item II da Súmula nº 128 do C. TST . No caso dos autos, constato que o Juízo não se encontra garantido. Logo, não estando o juízo garantido, em conjunto com a interposição do agravo de instrumento em agravo de petição o agravante deveria ter efetuado o depósito de 50% do valor do recurso que pretende destrancar, nos termos do referido dispositivo legal. Portanto, ausente o depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, inviável o conhecimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento em agravo de petição não conhecido. (TRT-9 - AIAP: 00001638020175090010, Relator.: Eliazer Antonio Medeiros, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada) Agravo de instrumento não conhecido. III - CONCLUSÃO Não conheço do agravo de instrumento em agravo de petição, por deserção. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição, por deserção. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Alessandro Agostinho e outros x Fabio Nunes Da Silva

ID: 263099999

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000404-45.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AGOSTINHO DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FABIO NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000404-45.2022.5.21.0010 : DINAMO ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000404-45.2022.5.21.0010 : DINAMO ENGENHARIA LTDA : FABIO NUNES DA SILVA Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000404-45.2022.5.21.0010 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE(S): DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S): THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO(A/S): FÁBIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de petição. A decisão agravada entendeu que o agravo de petição não era cabível contra sentença interlocutória que homologou cálculos de liquidação, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. O agravante sustenta a possibilidade de interposição do agravo de petição. II. Questões em discussão A discussão visa estabelecer se o agravo de instrumento, interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de petição, está deserto pela falta de garantia do juízo e pela ausência do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT. III. Razões de decidir O agravo de instrumento, para destrancar o agravo de petição, exige o depósito de 50% do valor do depósito recursal, conforme art. 899, § 7º, da CLT. A falta desse depósito configura deserção. A comprovação dos pressupostos recursais, inclusive o depósito recursal, deve ocorrer no prazo do recurso, sendo incabível sua comprovação posterior (Súmula 245, TST). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A comprovação dos pressupostos recursais, inclusive o depósito recursal, é condição de admissibilidade do recurso e deve ocorrer no prazo respectivo, sendo incabível a sua comprovação posterior à sua interposição. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 899, § 7º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 245, RR-1001917-93.2017.5.02.0023, Ag-AIRR-10910-81.2018.5.15.0109; TRT 21 - AP n.0000715-27.2022.5.21.0013, TRT-9 - AIAP: 00001638020175090010. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Dinamo Engenharia Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 52b5037, fl. 1.387), a qual deixou de conhecer do agravo de petição com base nos arts. 884, "caput", § 3º e 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nas razões do agravo de instrumento (ID. 63c2f39, fls. 1.392/1.399), a agravante defende a possibilidade de interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória e sem a necessidade de garantia do juízo, sustentando que "(...) O artigo 897, "b", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, artigo 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, artigo 5º, XXXV e LIV)." (fl. 1.396). Argui cerceamento do direito de defesa e ofensa aos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal - CF, em razão do direito à prestação jurisdicional exigir da parte o cumprimento das exigências previstas em lei, que deve observar os princípios constitucionais de efetividade da prestação jurisdicional, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Pugna pela nulidade ou reforma da decisão. Requer o destrancamento e processamento do agravo de petição. Contraminuta pelo agravado (ID. 74c0cbc, fls. 1.410/1.420). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da decisão em 28/01/2025 a ré apresentou agravo de instrumento em agravo de petição em 06/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. 414a2f9, fl. 1.384). A decisão que negou seguimento a agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 52b5037, fl. 1.387): "DECISÃO A parte executada, DINAMO ENGENHARIA LTDA, interpôs agravo de petição, #id:3301f26 contra a sentença de impugnação aos cálculos de liquidação #id: 06753ce, que homologou os cálculos #id:f38e820. A parte exequente requer liberação do depósito recursal #id:783658f, salientando que a empresa executada reconhece o valor incontroverso apontado na planilha #id:811785f. Diante da natureza interlocutória da sentença que julga impugnação aos cálculos de liquidação (art. 893, §1°, CLT), sendo cabível agravo de petição somente após decidida a matéria em sede de embargos à execução e estando garantido o Juízo (art. 884 , caput, e § 3º, CLT), não recebo o recurso #id:3301f26. Libere-se o depósito recursal em favor da parte credora (art. 899, § 1°, CLT, e art. 76, I, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ficam as partes notificadas da presente. Após a liberação atualize-se o cálculo com a respectiva dedução e intime-se para pagamento do saldo devedor no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio Sisbajud. (...)" (sublinhado acrescido) Em face da decisão transcrita, a executada interpôs agravo de instrumento. Todavia, o apelo não desafia conhecimento pois, na interposição de agravo de instrumento, cabe à parte agravante efetuar o depósito correspondente a 50% do valor do depósito recursal, cujo destrancamento se pretende, conforme dispõe o artigo 899, § 7º, da CLT. Assim, há um impedimento intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento, porque a agravante não realizou a garantia da execução nem efetuou o depósito exigido pelo § 7º, do artigo 899, da CLT. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A não realização do depósito recursal, na forma exigida no § 7º do artigo 899 da CLT, à época da interposição do agravo de instrumento, enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128, I e 245. Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido que é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula nº 245), o que não foi observado pelas partes ora agravantes. Na hipótese , as reclamadas tiveram o seguimento do seu recurso de revista negado pela Vice-presidência do egrégio Tribunal Regional, o que implicou na interposição do presente agravo de instrumento, em relação ao qual as partes agravantes não efetuaram a comprovação do devido preparo recursal. Dessa forma, em razão de a parte não haver efetuado o preparo no prazo recursal, tem-se por deserto o agravo de instrumento. Ressalta-se que, tampouco é cabível concessão de prazo para a regularização do feito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, porquanto o entendimento ali preconizado é direcionado apenas às hipóteses de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-1001917-93.2017.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no "valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Oportuno salientar que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos , visto que se trata de ausência de depósito recursal relativo ao agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10910-81.2018.5.15.0109, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024) A propósito, esta Turma Julgadora já se pronunciou de maneira idêntica: 1. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO NÃO RECOLHIDO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados. II. Questão em análise 2. Em discussão a necessidade de recolhimento de 50% do valor do depósito correspondente ao recurso cujo destrancamento é buscado, nos termos do § 7º, do artigo 899, da CLT. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, conforme requisito estabelecido no artigo 899, § 7º, da CLT exige o recolhimento de depósito próprio, que corresponde a 50% do valor do depósito correlato ao recurso cujo destrancamento é buscado. Sem a realização desse depósito e não havendo a integral garantia do montante exequendo, o agravo de instrumento está deserto. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento de que não se conhece. (TRT 21 - AP n.0000715-27.2022.5.21.0013, Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley, 1ª Turma, Data de julgamento: 03/12/2024) Colaciono, por fim, decisão de outro Regional no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO . Entre os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento está o preparo previsto no art. 899, § 7º, da CLT. O requisito se aplica também ao agravo de instrumento em agravo de petição, exceto se já garantida a execução, nos termos do item II da Súmula nº 128 do C. TST . No caso dos autos, constato que o Juízo não se encontra garantido. Logo, não estando o juízo garantido, em conjunto com a interposição do agravo de instrumento em agravo de petição o agravante deveria ter efetuado o depósito de 50% do valor do recurso que pretende destrancar, nos termos do referido dispositivo legal. Portanto, ausente o depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, inviável o conhecimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento em agravo de petição não conhecido. (TRT-9 - AIAP: 00001638020175090010, Relator.: Eliazer Antonio Medeiros, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada) Agravo de instrumento não conhecido. III - CONCLUSÃO Não conheço do agravo de instrumento em agravo de petição, por deserção. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição, por deserção. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NUNES DA SILVA

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Processo nº 1001917-76.2025.8.26.0417

ID: 319836397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001917-76.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-76.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.M. - Vistos. 1.Considerando que a parte autora é menor de idade e não exerce atividade remunerada, há aparênc… Processo 1001917-76.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.M. - Vistos. 1.Considerando que a parte autora é menor de idade e não exerce atividade remunerada, há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Nos termos do art. 4º da Lei Federal n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em um terço do salário-mínimo nacional, seja para o período de emprego ou desemprego, devidos pela parte ré desde a citação. Sublinho que, como o próprio nome diz, a fixação é provisória e baseada em valor razoável para que o requerente possa garantir sua subsistência. Entretanto, as partes, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade do requerente em compatibilidade com as possibilidades do requerido. Int.-se a parte requerida para efetuar o pagamento mensal dos alimentos provisórios diretamente à genitora da(o)(s) autor(a)(es), sob as penas da lei. 2.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 3.Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida para para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que sua ausência importará revelia, além de confissão quanto á matéria de fato (art. 7º, Lei 5478/68), e de que, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação na audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência, cientificando-a(o)(s) de que a sua ausência(s) implicará arquivamento dos autos, nos termos do art. 7º da lei 5478/68. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte ou testemunha não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. 4.As partes deverão informar nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação de e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 5.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 5.1. Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 6.Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente servirá como mandado e deverá ser cumprido pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Int.-se - ADV: SONIA REGINA MORAES (OAB 123342/SP)

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