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Marta Demeo Teixeira x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 276124315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001917-76.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DEMEO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001917-76.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Marta Demeo Teixeira - Rcrda/Rcrte: Banco Bradesco Cartões S.A. - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001917-76.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Marta Demeo Teixeira - Rcrda/Rcrte: Banco Bradesco Cartões S.A. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, DO CDC E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA COMPRA E DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPUTÁVEL AO BANCO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL DESVIO PRODUTIVO OU QUE A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CESSAR AS COBRANÇAS GEROU DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE PRODUZIR EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joaquim Batista Xavier Filho (OAB: 130206/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001917-25.2024.8.26.0704

ID: 323585309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001917-25.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & PLANO - EDVARD CARMILO III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-25.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Plano - Edvard Carmilo Iii - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Trata-s… Processo 1001917-25.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Plano - Edvard Carmilo Iii - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo credor fiduciário alegando a impenhorabilidade do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, sustentando que o executado não seria proprietário do bem. A insurgência do credor fiduciário não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a penhora recaiu especificamente sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, e não sobre a propriedade plena. A alienação fiduciária, por si só, não transfere integralmente a propriedade ao credor, mantendo o devedor fiduciante expectativa de direito que pode ser objeto de constrição judicial. Os direitos do devedor fiduciante são passíveis de penhora, compreendendo o direito de resgate, a expectativa de consolidação da propriedade e eventual valor residual após a liquidação do contrato. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de reconhecer a penhorabilidade dos direitos do devedor fiduciante, não constituindo o contrato de alienação fiduciária óbice absoluto à constrição judicial. Destarte, os direitos do executado sobre o imóvel integram seu patrimônio e, portanto, podem responder por obrigações judicialmente reconhecidas. A existência de alienação fiduciária não retira do devedor a possibilidade de ter seus direitos penhorados, sendo perfeitamente válida a decisão que determinou a constrição nos termos propostos. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo credor fiduciário e MANTENHO integralmente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, nos exatos termos da decisão anterior. Intime-se o credor fiduciário desta decisão. Ciência ao exequente e ao executado. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA (OAB 8151/CE), JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE)

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Processo nº 0002218-12.2025.8.26.0297

ID: 320133275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002218-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANK UEBER TARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALIRIA DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002218-12.2025.8.26.0297 (processo principal 1001917-48.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Fernando Silva Martins e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322335191

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-03.2016.5.02.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA MARTINS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CLARO S.A. PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA HELENA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE SA DA COSTA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001917-03.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: FERNANDO SILVA MARTINS RECLAMADO: P…

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Fernando Silva Martins e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322335197

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-03.2016.5.02.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA MARTINS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CLARO S.A. PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA HELENA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE SA DA COSTA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001917-03.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: FERNANDO SILVA MARTINS RECLAMADO: P…

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 325839241

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001917-88.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO VANDELINO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001917-88.2023.5.02.0086 AUTOR: VANDELINO SILVA DOS ANJOS RÉU: ESTADO D…

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Fabricio Ruiz Dias e outros x Patrícia Guimarães Seretti

ID: 327125490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-25.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RUIZ DIAS KARINE RUIZ DIAS

Polo Passivo:

PATRíCIA GUIMARãES SERETTI

Intimação

Advogados:

YURI JANSISKI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES SERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-25.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabricio Ruiz Dias - - Karine Ruiz Dias - Patrícia Guimarães Seretti e outro - DA JUSTIÇA GR…

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Francisca Nicelia Martins De Oliveira x Jp Churrascaria Grill Restaurante E Comercio Ltda

ID: 259969940

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-25.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-25.2024.5.02.0031 : FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA : JP CHURRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-25.2024.5.02.0031 : FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA : JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdb7add proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCA NICÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMÉRCIO LTDA para declarar a dispensa por iniciativa da autora, com a anotação da baixa na CTPS com a data de 04/11/2024, bem como para condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) horas extra e reflexos em DSR. férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) indenização do intervalo; c) férias proporcionais +1/3 (7/12); d) devolução dos descontos a título de contribuição assistencial realizados até 10/09/2023; e) depósito de FGTS faltante em conta vinculada da reclamante, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90, e após a providência, comprovar nos autos. Fica vedado o levantamento dos valores, uma vez que a resilição contratual se deu por iniciativa da autora. Deduzam-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais a favor do advogado da reclamante, nos percentuais indicados na fundamentação. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA

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Francisca Nicelia Martins De Oliveira x Jp Churrascaria Grill Restaurante E Comercio Ltda

ID: 259969943

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-25.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-25.2024.5.02.0031 : FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA : JP CHURRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-25.2024.5.02.0031 : FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA : JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdb7add proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCA NICÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMÉRCIO LTDA para declarar a dispensa por iniciativa da autora, com a anotação da baixa na CTPS com a data de 04/11/2024, bem como para condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) horas extra e reflexos em DSR. férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) indenização do intervalo; c) férias proporcionais +1/3 (7/12); d) devolução dos descontos a título de contribuição assistencial realizados até 10/09/2023; e) depósito de FGTS faltante em conta vinculada da reclamante, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90, e após a providência, comprovar nos autos. Fica vedado o levantamento dos valores, uma vez que a resilição contratual se deu por iniciativa da autora. Deduzam-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais a favor do advogado da reclamante, nos percentuais indicados na fundamentação. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA

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Lais Santos Andre x Condominio Residencial Unico Sacoma e outros

ID: 256161681

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-31.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAIS SANTOS ANDRE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO SACOMA FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-31.2023.5.02.0008 : LAIS SANTOS ANDRE : FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS…

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