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Processo nº 1001938-83.2025.4.01.3100

ID: 316562371

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-83.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001938-83.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001938-83.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO CORREA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda x Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda

ID: 316638763

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-65.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001938-65.2016.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001938-65.2016.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEUSDEDITH DE JESUS GONCALVES - CPF: 952.678.328-04 (APELANTE), VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.539.157/0004-81 (EMBARGADO), DANIELA AP SANCHES VICENTE registrado(a) civilmente como DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE - CPF: 790.490.101-30 (ADVOGADO), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.405.936/0001-73 (APELADO), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - CPF: 029.308.416-56 (ADVOGADO), WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA - CPF: 001.959.981-11 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.502.961/0001-92 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), DEUSDEDITH DE JESUS GONCALVES - CPF: 952.678.328-04 (EMBARGADO), STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.502.961/0001-92 (APELANTE), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), DANIELA AP SANCHES VICENTE registrado(a) civilmente como DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE - CPF: 790.490.101-30 (ADVOGADO), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - CPF: 029.308.416-56 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.405.936/0001-73 (EMBARGANTE), VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.539.157/0004-81 (APELANTE), WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA - CPF: 001.959.981-11 (ADVOGADO), DEUSDEDITH DE JESUS GONCALVES - CPF: 952.678.328-04 (EMBARGANTE), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.405.936/0001-73 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO.AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. A empresa sustenta contradição na condenação por danos morais; o consumidor alega omissão quanto à restituição de valores de IPVA e licenciamento após 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão ao reconhecer danos morais sem provas; (ii) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar pedido de restituição de tributos após 2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da contradição apontada pelo primeiro embargante revela que o acórdão fundamentou expressamente a ocorrência do dano moral, inexistindo incoerência entre fundamentos e conclusão. 4. A alegação de omissão pelo segundo embargante não se sustenta, pois a decisão enfrentou o pedido de restituição de tributos, julgando-o improcedente. 5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela via eleita. 6. Caracterizado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa a ambos os embargantes. Tese de julgamento: 1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. Embargos manifestamente protelatórios sujeitam o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., e Embargos de Declaração opostos por Deusdedith de Jesus Gonçalves contra acórdão que por unanimidade deu provimento parcial ao recurso de apelação. O primeiro embargante, Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., sustenta que o acórdão é contraditório, pois não há qualquer prova que a parte autora tenha sofrido transgressão à sua moral. Requer pelo acolhimento destes embargos para que seja sanado o vício apontado. Contrarrazões pela rejeição. O segundo embargante, Deusdedith de Jesus Gonçalves, sustenta que o acórdão é omisso, “pois deixou de apreciar que o pedido recursal se referia à restituição dos valores pagos de IPVA e Licenciamento anual no período posterior a 2016.” Requer pelo acolhimento destes embargos para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Dos embargos opostos por Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda. O primeiro embargante, Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., sustenta que o acórdão é contraditório, pois não há qualquer prova que a parte autora tenha sofrido transgressão à sua moral. O argumento não prospera. O acórdão analisou as provas e concluiu pela ocorrência do dano moral. Confira-se trecho do acórdão: “[...] No que tange ao dano moral, malgrado os argumentos das partes recorridas, tenho que ele resta configurado porquanto a demora na resolução do problema como o veículo do recorrente, além de injustificada, causa aos beneficiários sofrimentos que não são apenas meros aborrecimentos, mas verdadeiro abuso de direito. [...]” (Id. 267098258, pág. 3). Destarte se verifica que a parte embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Registro que, quanto ao vício da contradição que pode ser atacado por meio de embargos declaratórios, vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) Assim, não há falar em contradição no acordão, razão pela qual os embargos opostos por Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., devem ser rejeitados. Dos embargos opostos por Deusdedith de Jesus Gonçalves. O segundo embargante, Deusdedith de Jesus Gonçalves, sustenta que o acórdão é omisso, “pois deixou de apreciar que o pedido recursal se referia à restituição dos valores pagos de IPVA e Licenciamento anual no período posterior a 2016.” Malgrado seus argumentos inexiste a omissão apontada. O acórdão analisou a questão e concluiu pela improcedência do pedido. Confira-se: “[...] O pleito de indenização por danos materiais consistentes na manutenção do veículo, no IPVA e no licenciamento anual não procedem. Em primeiro lugar, porque houve utilização do veículo por cerca de 2 (dois) anos, somente ocorrendo a devolução em razão do defeito apresentado no último dos 3 (três) anos da garantia. Em segundo lugar, porque foi disponibilizado ao recorrente um veículo.[...]” (Id. 267098258) Destarte, nenhum dos argumentos acostados é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo acórdão, uma vez restou concluído que a parte embargante teve acesso a outro veículo. Destarte, as teses aventadas pela parte apelante/embargante não é capaz de infirmar o julgamento do acórdão o que afasta qualquer alegação de omissão ou de não fundamentação do acórdão, inexistindo na espécie afronta ao artigo 489, §1º, IV do CPC. A bem da verdade se verifica que tanto no primeiro embargos como no segundo os embargante sequer conseguiram demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requerem a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) Com essas considerações: 1) REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração opostos por Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. 2) REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração opostos por Deusdedith de Jesus Gonçalves e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda x Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda e outros

ID: 316638779

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-65.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA AP SANCHES VICENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001938-65.2016.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001938-65.2016.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEUSDEDITH DE JESUS GONCALVES - CPF: 952.678.328-04 (APELANTE), VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.539.157/0004-81 (EMBARGADO), DANIELA AP SANCHES VICENTE registrado(a) civilmente como DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE - CPF: 790.490.101-30 (ADVOGADO), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.405.936/0001-73 (APELADO), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - CPF: 029.308.416-56 (ADVOGADO), WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA - CPF: 001.959.981-11 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.502.961/0001-92 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), DEUSDEDITH DE JESUS GONCALVES - CPF: 952.678.328-04 (EMBARGADO), STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.502.961/0001-92 (APELANTE), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), DANIELA AP SANCHES VICENTE registrado(a) civilmente como DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE - CPF: 790.490.101-30 (ADVOGADO), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - CPF: 029.308.416-56 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.405.936/0001-73 (EMBARGANTE), VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.539.157/0004-81 (APELANTE), WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA - CPF: 001.959.981-11 (ADVOGADO), DEUSDEDITH DE JESUS GONCALVES - CPF: 952.678.328-04 (EMBARGANTE), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.405.936/0001-73 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO.AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. A empresa sustenta contradição na condenação por danos morais; o consumidor alega omissão quanto à restituição de valores de IPVA e licenciamento após 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão ao reconhecer danos morais sem provas; (ii) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar pedido de restituição de tributos após 2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da contradição apontada pelo primeiro embargante revela que o acórdão fundamentou expressamente a ocorrência do dano moral, inexistindo incoerência entre fundamentos e conclusão. 4. A alegação de omissão pelo segundo embargante não se sustenta, pois a decisão enfrentou o pedido de restituição de tributos, julgando-o improcedente. 5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela via eleita. 6. Caracterizado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa a ambos os embargantes. Tese de julgamento: 1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. Embargos manifestamente protelatórios sujeitam o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., e Embargos de Declaração opostos por Deusdedith de Jesus Gonçalves contra acórdão que por unanimidade deu provimento parcial ao recurso de apelação. O primeiro embargante, Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., sustenta que o acórdão é contraditório, pois não há qualquer prova que a parte autora tenha sofrido transgressão à sua moral. Requer pelo acolhimento destes embargos para que seja sanado o vício apontado. Contrarrazões pela rejeição. O segundo embargante, Deusdedith de Jesus Gonçalves, sustenta que o acórdão é omisso, “pois deixou de apreciar que o pedido recursal se referia à restituição dos valores pagos de IPVA e Licenciamento anual no período posterior a 2016.” Requer pelo acolhimento destes embargos para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Dos embargos opostos por Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda. O primeiro embargante, Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., sustenta que o acórdão é contraditório, pois não há qualquer prova que a parte autora tenha sofrido transgressão à sua moral. O argumento não prospera. O acórdão analisou as provas e concluiu pela ocorrência do dano moral. Confira-se trecho do acórdão: “[...] No que tange ao dano moral, malgrado os argumentos das partes recorridas, tenho que ele resta configurado porquanto a demora na resolução do problema como o veículo do recorrente, além de injustificada, causa aos beneficiários sofrimentos que não são apenas meros aborrecimentos, mas verdadeiro abuso de direito. [...]” (Id. 267098258, pág. 3). Destarte se verifica que a parte embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Registro que, quanto ao vício da contradição que pode ser atacado por meio de embargos declaratórios, vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) Assim, não há falar em contradição no acordão, razão pela qual os embargos opostos por Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., devem ser rejeitados. Dos embargos opostos por Deusdedith de Jesus Gonçalves. O segundo embargante, Deusdedith de Jesus Gonçalves, sustenta que o acórdão é omisso, “pois deixou de apreciar que o pedido recursal se referia à restituição dos valores pagos de IPVA e Licenciamento anual no período posterior a 2016.” Malgrado seus argumentos inexiste a omissão apontada. O acórdão analisou a questão e concluiu pela improcedência do pedido. Confira-se: “[...] O pleito de indenização por danos materiais consistentes na manutenção do veículo, no IPVA e no licenciamento anual não procedem. Em primeiro lugar, porque houve utilização do veículo por cerca de 2 (dois) anos, somente ocorrendo a devolução em razão do defeito apresentado no último dos 3 (três) anos da garantia. Em segundo lugar, porque foi disponibilizado ao recorrente um veículo.[...]” (Id. 267098258) Destarte, nenhum dos argumentos acostados é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo acórdão, uma vez restou concluído que a parte embargante teve acesso a outro veículo. Destarte, as teses aventadas pela parte apelante/embargante não é capaz de infirmar o julgamento do acórdão o que afasta qualquer alegação de omissão ou de não fundamentação do acórdão, inexistindo na espécie afronta ao artigo 489, §1º, IV do CPC. A bem da verdade se verifica que tanto no primeiro embargos como no segundo os embargante sequer conseguiram demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requerem a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) Com essas considerações: 1) REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração opostos por Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. 2) REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração opostos por Deusdedith de Jesus Gonçalves e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Garantia Comercio E Participacoes Ltda. x Mhysthael Alves Farias

ID: 322128857

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001938-33.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

MHYSTHAEL ALVES FARIAS

Sentença

Advogados:

EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA

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MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001938-33.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001938-33.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. em face de MHYSTHAEL ALVES FARIAS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento da quantia de R$ 54.274,42 (cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). A parte autora fundamenta sua pretensão na emissão de dois cheques pela parte requerida, os quais, apresentados para compensação, foram devolvidos por insuficiência de fundos. Os títulos de crédito são detalhados como: a) Cheque n. 39, emitido em 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 13.706,00 (treze mil, setecentos e seis reais); e b) Cheque n. 49, emitido em 12 de fevereiro de 2022, no valor de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais). A petição inicial (ID 171327630) foi instruída com cópias dos cheques (ID 171327634) e planilha de atualização do débito (ID 171327640). Inicialmente, certificou-se a ausência de recolhimento das custas processuais (ID 172312636), o que ensejou a determinação de emenda à inicial (ID 172493097). A parte autora, em resposta, comprovou o devido pagamento das custas (IDs 175189499, 175189509 e 175189514). Recebida a emenda, foi proferida decisão (ID 180564542) que deferiu a expedição de mandado monitório, para que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça e juntada aos autos no ID 187367094, a parte requerida, MHYSTHAEL ALVES FARIAS, foi devidamente citada em 17 de março de 2025. Em 07 de abril de 2025, certificou-se o decurso do prazo legal sem que a parte requerida tivesse efetuado o pagamento do débito ou apresentado embargos monitórios (ID 189735006). Intimada para se manifestar sobre a referida certidão e dar prosseguimento ao feito (ID 189735013), a parte autora peticionou (ID 192314999), requerendo o início da fase de cumprimento de sentença, com a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Contudo, em 26 de abril de 2025, a parte requerida, por meio de seu procurador, protocolizou petição intitulada "Embargos à Ação Monitória" (ID 191959505). Em sua defesa, embora reconheça a existência da relação jurídica, alega a abusividade dos juros aplicados, a prática de capitalização, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e argumenta sobre sua difícil situação financeira. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para revisão do débito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante da juntada da defesa extemporânea, a parte autora apresentou nova manifestação (ID 192372348), arguindo a manifesta intempestividade dos embargos monitórios e a ocorrência da preclusão consumativa. Requereu o não conhecimento da peça defensiva, a condenação da parte requerida por litigância de má-fé e a imediata constituição do título executivo judicial para prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia a ser dirimida nesta fase processual reside na análise da tempestividade dos embargos monitórios opostos pela parte requerida, questão prejudicial que antecede qualquer exame de mérito sobre as alegações contidas na peça de defesa. Da Intempestividade dos Embargos Monitórios e da Preclusão Temporal O procedimento monitório, disciplinado nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelece um rito específico que visa conferir celeridade à satisfação do crédito amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Uma vez expedido o mandado de pagamento, abre-se para o réu um prazo peremptório para o exercício de sua defesa. O artigo 701 do referido diploma legal é cristalino ao dispor que o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação ou opor embargos monitórios, na forma do artigo 702. Trata-se de um prazo processual, contado em dias úteis, conforme a regra geral do artigo 219 do mesmo Código. O termo inicial para a contagem desse prazo é regido pelo artigo 231 do Código de Processo Civil. No caso de citação realizada por Oficial de Justiça, como ocorreu nos presentes autos, o prazo começa a fluir da data de juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o inciso II do aludido artigo. Compulsando o feito, verifica-se que o mandado de citação, devidamente cumprido, foi juntado aos autos em 17 de março de 2025, uma segunda-feira, conforme se extrai da certidão de ID 187367094. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a oposição dos embargos monitórios iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 18 de março de 2025 (terça-feira). Realizando a contagem, excluem-se os sábados, domingos e eventuais feriados. O prazo transcorreu pelos dias 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 31 de março de 2025, e pelos dias 01, 02, 03, 04 e 07 de abril de 2025. Destarte, o termo final para a prática do ato processual de defesa se deu, inequivocamente, em 07 de abril de 2025. A correção deste cômputo é, inclusive, corroborada pela certidão de decurso de prazo emitida pela Secretaria deste Juízo (ID 189735006), que goza de fé pública. A parte requerida, no entanto, somente protocolizou sua peça de embargos em 26 de abril de 2025 (ID 191959505), ou seja, 19 (dezenove) dias após o esgotamento do prazo legal. A intempestividade, portanto, é manifesta e incontornável. A inobservância de um prazo peremptório, como o é o prazo para a apresentação de defesa, acarreta a preclusão temporal, instituto processual que representa a perda do direito de praticar um ato processual em virtude de não o ter exercido no momento oportuno. Conforme dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial". Dessa forma, a apresentação extemporânea dos embargos monitórios equivale à sua não apresentação. A peça de ID 191959505 não pode ser conhecida por este Juízo, pois sua análise representaria violação direta às normas que regem a marcha processual e o princípio da segurança jurídica. A inércia da parte requerida no momento adequado operou a perda de sua faculdade de se opor ao mandado monitório, tornando inviável a discussão das matérias de mérito por ela suscitadas, tais como a abusividade de encargos contratuais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sua condição financeira. Portanto, o não conhecimento dos embargos monitórios é medida que se impõe, por sua flagrante intempestividade. Da Constituição do Título Executivo Judicial A consequência jurídica direta da não oposição de embargos monitórios tempestivos é expressamente prevista no parágrafo 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. Diz o dispositivo: Art. 701. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702. Uma vez que a parte requerida não efetuou o pagamento do débito no prazo legal e, como visto, não apresentou embargos tempestivos, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial opera-se de pleno direito. Trata-se de um efeito automático da lei, que prescinde de qualquer outra formalidade ou decisão judicial constitutiva. Assim, o mandado expedido no ID 182005603, com os valores indicados na petição inicial e sua respectiva atualização, converte-se, nesta data, em título hábil a aparelhar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Da Alegação de Litigância de Má-Fé A parte autora requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base nos artigos 77, inciso II, e 80, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a oposição de embargos manifestamente intempestivos configura ato atentatório à dignidade da justiça e procedimento temerário. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige, para sua configuração, a presença de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada da parte de praticar uma das condutas descritas no rol do artigo 80 do CPC, com o objetivo de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o andamento do processo. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a mera interposição de recurso ou defesa, ainda que improcedente ou, como no caso, intempestiva, não caracteriza, por si só, a má-fé, sendo necessária a comprovação de um propósito malicioso e desleal. No caso em tela, embora a intempestividade dos embargos seja inconteste e represente um erro processual grave, não se vislumbram nos autos elementos suficientes para concluir, com a segurança necessária, que a parte requerida ou seu patrono agiram com o dolo específico de procrastinar o feito ou de induzir o juízo a erro. A conduta pode ser interpretada como fruto de equívoco na contagem do prazo ou de desconhecimento técnico, o que, embora não afaste a consequência processual da preclusão, não se amolda, necessariamente, à hipótese de litigância de má-fé. A sanção por litigância de má-fé é medida extrema e deve ser aplicada com parcimônia, para não inibir o direito de defesa. Inexistindo prova cabal da intenção maliciosa, indefiro o pedido de condenação da parte requerida nas penas por litigância de má-fé. Da Gratuidade da Justiça A parte requerida formulou, no bojo de seus embargos intempestivos, pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tratando-se de matéria que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, passo à sua análise. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte requerida, empresário individual, alega em sua peça defensiva que se encontra em situação de dificuldade financeira. Embora se trate de pessoa jurídica (firma individual), esta se confunde com a pessoa física do empresário para diversos fins, inclusive para a análise do benefício. Não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e considerando a natureza da dívida e o contexto fático apresentado, reputo prudente o deferimento do benefício, ressalvada a possibilidade de revogação caso a parte autora demonstre, por meio de impugnação fundamentada, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) NÃO CONHEÇO dos embargos monitórios de ID 191959505, em razão de sua manifesta intempestividade, declarando a ocorrência da preclusão temporal para o exercício do direito de defesa da parte requerida. B) CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA., no valor de R$ 54.274,42 (cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a ser atualizado monetariamente pelo índice IGP-M desde a data do ajuizamento da ação (04/10/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (17/03/2025). C) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo à parte requerida. Anote-se. D) INDEFIRO o pedido de condenação da parte requerida por litigância de má-fé. Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 0801060-28.2024.8.10.0115

ID: 308255582

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801060-28.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRAD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE RIBAMAR SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A,, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, a saber, CONTRATO N° 808346460, firmado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, no valor de R$ 534,49 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 16,27 (dezesseis reais e vinte e sete centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses. Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, o contrato e recibo de transferências de valor. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Com efeito, no presente caso, impugna-se empréstimo supostamente não contratado e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o prazo prescricional com o último desconto, o que afasta a preliminar aventada. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido em 2017 e após 7 (sete) anos a parte ajuizou a ação, alegando genericamente que o contrato não foi firmado, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Ademais relação às demais preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. No tocante à conexão, rejeito a preliminar arguida, posto que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, a parte requerida teceu alegações genérica sobre a capacidade financeira da parte autora, nada trazendo que contraponha a declaração de hipossuficiência de recursos. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Acerca das prejudiciais, rejeito a prescrição trienal, eis que, tratando-se de fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27, do CDC. Afasto a preliminar de decadência arguida pela parte requerida, haja vista que a matéria trata-se de pretensão reparatória em face da suposta fraude na contratação de empréstimo bancário de forma que incide o Código de Defesa do Consumidor, com efeito a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pelo autor, id. 132454283, comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que a requerida alega que o contrato firmado trata-se de refinanciamento do contrato nº739646710, o qual observo que houve baixa em 14/03/2017, conforme id. 114354156, enquanto que o empréstimo impugnado teve o início de seus descontos em 04/2017, ou seja, há verossimilhança nas alegações. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0801060-28.2024.8.10.0115

ID: 308255590

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801060-28.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRAD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE RIBAMAR SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A,, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, a saber, CONTRATO N° 808346460, firmado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, no valor de R$ 534,49 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 16,27 (dezesseis reais e vinte e sete centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses. Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, o contrato e recibo de transferências de valor. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Com efeito, no presente caso, impugna-se empréstimo supostamente não contratado e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o prazo prescricional com o último desconto, o que afasta a preliminar aventada. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido em 2017 e após 7 (sete) anos a parte ajuizou a ação, alegando genericamente que o contrato não foi firmado, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Ademais relação às demais preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. No tocante à conexão, rejeito a preliminar arguida, posto que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, a parte requerida teceu alegações genérica sobre a capacidade financeira da parte autora, nada trazendo que contraponha a declaração de hipossuficiência de recursos. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Acerca das prejudiciais, rejeito a prescrição trienal, eis que, tratando-se de fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27, do CDC. Afasto a preliminar de decadência arguida pela parte requerida, haja vista que a matéria trata-se de pretensão reparatória em face da suposta fraude na contratação de empréstimo bancário de forma que incide o Código de Defesa do Consumidor, com efeito a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pelo autor, id. 132454283, comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que a requerida alega que o contrato firmado trata-se de refinanciamento do contrato nº739646710, o qual observo que houve baixa em 14/03/2017, conforme id. 114354156, enquanto que o empréstimo impugnado teve o início de seus descontos em 04/2017, ou seja, há verossimilhança nas alegações. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800590-36.2020.8.10.0115

ID: 316135255

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800590-36.2020.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por DOMINGAS SILVA SEREJO em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 1210933448, no valor R$ 1.017,57 (mil e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). 2- CONTRATO N° 1210933381, no valor R$ 879,04 (oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: 1 - CONTRATO Nº 50299127 ID 94279403, TED id 50299133. 2 - CONTRATO N° 50299130, ID 94279407, TED id 50299133 Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Intimado a apresentar os extratos bancários da conta autora no período dos empréstimos, o Banco Bradesco os acostou em id. 148718260. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, quanto às demais preliminares apresentadas, de início retifique-se o polo passivo para constar o Banco AGIBANK S.A, conforme solicitado em contestação. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que Nos termos do art. 291 do CPC “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Nesse sentido, observo que o valor atribuído à demanda indenizatória guarda observância com o ditame legal, de modo que rejeito a preliminar alegada. Determino, contudo, que a Secretaria proceda à correção do valor da causa nos autos, uma vez que verifiquei sua ausência. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pela parte autora, id. 50299127 e 50299130 , comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que há os comprovantes de recebimento dos valores na conta da autora, 148718260, os quais não houve impugnação. Tendo a instituição bancária demonstrado a regularidade da contratação objeto da demanda, não há o que se falar em inexistência de débito. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800590-36.2020.8.10.0115

ID: 316135263

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800590-36.2020.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por DOMINGAS SILVA SEREJO em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 1210933448, no valor R$ 1.017,57 (mil e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). 2- CONTRATO N° 1210933381, no valor R$ 879,04 (oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: 1 - CONTRATO Nº 50299127 ID 94279403, TED id 50299133. 2 - CONTRATO N° 50299130, ID 94279407, TED id 50299133 Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Intimado a apresentar os extratos bancários da conta autora no período dos empréstimos, o Banco Bradesco os acostou em id. 148718260. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, quanto às demais preliminares apresentadas, de início retifique-se o polo passivo para constar o Banco AGIBANK S.A, conforme solicitado em contestação. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que Nos termos do art. 291 do CPC “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Nesse sentido, observo que o valor atribuído à demanda indenizatória guarda observância com o ditame legal, de modo que rejeito a preliminar alegada. Determino, contudo, que a Secretaria proceda à correção do valor da causa nos autos, uma vez que verifiquei sua ausência. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pela parte autora, id. 50299127 e 50299130 , comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que há os comprovantes de recebimento dos valores na conta da autora, 148718260, os quais não houve impugnação. Tendo a instituição bancária demonstrado a regularidade da contratação objeto da demanda, não há o que se falar em inexistência de débito. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 1002287-45.2024.8.11.0017

ID: 278646017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002287-45.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL INACIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

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LETICIA SILVA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002287-45.2024.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MIGUEL INACIO NOG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002287-45.2024.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MIGUEL INACIO NOGUEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público em desfavor de MIGUEL INACIO NOGUEIRA, imputando-lhe a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Narra a exordial acusatória: “Consta nos autos do incluso inquérito policial que, no dia 17 de outubro de 2024, por volta de 2h45min, em residência particular localizada na Rua Goiás, n.º 511, no município de Alto Boa Vista/MT, Miguel Inácio Nogueira, com consciência e vontade, durante a noite, entrou e permaneceu, contra a vontade expressa ou tácita, em casa alheia pertencente à vítima Odenilde Martins de Oliveira. Consta, ainda, nos autos do incluso inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias acima descritas, Miguel Inácio Nogueira, com consciência e vontade, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima Odenilde Martins de Oliveira. Segundo consta, no dia 24 de setembro de 2024, a vítima Odenilde Martins de Oliveria registrou Boletim de Ocorrência em face de seu ex-convivente, ora denunciado, pela prática do delito de ameaça no âmbito da Lei nº 11.340/2006, ocasião em que solicitou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo juízo em 25 de setembro de 2024 (PJe 1001938-42.2024.8.11.0017). Ocorre que, apesar de intimado das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, o denunciado insistiu em descumpri-las. Segundo consta, nas circunstâncias de local e tempo já descritas, Miguel Inácio Nogueira, durante a noite, se dirigiu até a casa de sua ex-convivente e lá ingressou contra a vontade dela. No local, o denunciado passou a desferir chutes e socos na parede da residência, acusando a vítima de “estar com macho na casa”. Em virtude disso, e temendo o denunciado, a filha da vítima acionou a guarnição da polícia militar, que se deslocou até o local e prendeu Miguel Inácio Nogueira em flagrante delito, conduzindo-o à Delegacia de Polícia em seguida. Com sua conduta, o denunciado descumpriu as seguintes medidas protetivas: “1) Proibição de se aproximar da ofendida, fixando o limite mínimo de distância em 300 (trezentos) metros e 2) Proibição de frequentar a residência da vítima;”. A denúncia foi recebida em 15/11/2024 (id. 175683613). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (id. 182146760). Inexistindo hipótese de absolvição sumária, o juízo deu prosseguimento ao feito e designou audiência de instrução e julgamento (id. 185739977). Em instrução, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia por restar comprovado durante a instrução processual que réu agiu com consciência sobre ilicitude de seus atos. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais escritas, pugnou pela não aplicação da agravante prevista no art. 61 do CP e também pelo reconhecimento da consunção entre os crimes, considerando que o delito previsto no art. 24-A é o crime mais grave e o principal. Vieram os autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público em desfavor de MIGUEL INACIO NOGUEIRA, imputando-lhe a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. II.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Dispõe o dispositivo legal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa. A materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência restaram comprovadas no Inquérito Policial (id. 174557172); declaração da vítima e corroboradas durante a instrução processual. A vítima Odenilde Martins de Oliveira, relatou que manteve um relacionamento com Miguel por cinco anos. Durante esse tempo, ele só apresentava comportamentos ameaçadores quando estava sob o efeito do álcool, o que ocorria de forma variável. Ela não soube especificar quantas vezes isso aconteceu, mas mencionou que o comportamento mais agressivo foi nos últimos dois anos. Em relação ao incidente mais recente, a vítima explicou que já possuía uma medida protetiva contra Miguel, que ele desrespeitou ao se aproximar dela sem o seu consentimento. No entanto, ela esclareceu que não houve agressão física, apenas xingamentos que a deixaram triste. A medida protetiva anterior havia sido solicitada devido a ameaças feitas por Miguel, não por violência física. A testemunha Dalvan Ferreira dos Santos, em juízo, narrou que que foram acionados, para comparecer na casa da vítima, ao chegar no local, ela informou que o acusado tinha ameaçado ela e a mãe dela, juntamente com sua irmã e irmão. E que ele já não estava mais no local. Ele tinha adentrado no matagal, momento em que o encontramos deitado no chão de bruços no meio do mato. Quando chegamos ao local à vítima disse que ele estava na área do quintal dela tentando abrir a porta, mas que ao avisar ele que havia chamado a policia militar ele saiu do local. Por sua vez, o réu Miguel Inácio Nogueira, afirma que desconhecia as medidas protetivas mas confessa os crimes narrados na denúncia. II.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Dispõe o dispositivo legal: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. A materialidade do delito encontra-se comprovada através da prova testemunhal coligida nos autos, considerando que o mesmo não deixa vestígios. Já a autoria do crime encontra-se confirmada através do depoimento da vítima e também do policial que atendeu a ocorrência, os quais estão em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Com efeito, restam configuradas a autoria e a materialidade do crime violação de domicílio qualificado por ser cometido durante a noite. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MIGUEL INACIO NOGUEIRA pela prática do crime previsto art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos moldes da fundamentação. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena observando o princípio constitucional da individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. IV.1. DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 O tipo penal descrito no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 prevê pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade do réu é normal a espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico execução penal 00012349020178110017 que macula os antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie; as circunstâncias devem ser observadas tendo em consideração os fatos encartados durante a instrução processual. As consequências não extrapolam o tipo em epígrafe. Ao final, o comportamento da vítima não influenciou no cometimento do delito. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II alínea “f”, bem como presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo compenso-as e mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim fica o réu condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa. IV.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 150, §1°, DO CP O tipo penal descrito no art. 150, §1° do Código Penal prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade do réu é normal a espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico execução penal 00012349020178110017 que macula os antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie; as circunstâncias devem ser observadas tendo em consideração os fatos encartados durante a instrução processual. As consequências não extrapolam o tipo em epígrafe. Ao final, o comportamento da vítima não influenciou no cometimento do delito. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II alínea “f”, bem como presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo compenso-as e mantenho a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim fica o réu condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 07 (sete) meses de detenção. V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do Réu e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “C”, do Código Penal). VI. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Denota-se que o réu suportou prisão preventiva, contudo o regime inicial fixado é mais brando que a prisão, portanto, mantem-se o fixado. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 59, INCISO IV, CÓDIGO PENAL) Considerando a análise das circunstâncias judiciais e o tipo penal do delito praticado, descabem as benesses previstas nos artigos 44 e 77 do Código Penal. VIII. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão do quantum e o regime inicial de cumprimento da pena, sendo que a prisão preventiva seria manifestamente desproporcional. IX. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade aos acusados para discutirem sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que no caso em tela não ocorreu. X. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. Por fim: (I) restituam-se eventuais bens apreendidos a quem de direito, inclusive valor pago a título de fiança (art. 337, do CPP), desde que o fabrico, a alienação, a propriedade, o porte ou a posse não constituam ilícito penal, bem como não tenham sido esses bens auferidos com proveitos do crime e nem tenham sido utilizados para a prática delituosa de que tratam estes autos processuais ou até mesmo de crime discutido em outro processo; (II) caso exista material bélico apreendido, que não seja comprovada de plano a licitude de sua posse ou porte (registro ou porte de arma de fogo ou munição), promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que seja destruído; (III) tratando-se de armas brancas ou objetos inutilizáveis, promova-se a destruição. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Rafael Da Costa Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259173842

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027543-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1027543-15.2024.8.11.0041 AUTOR(A): RAFAEL DA COSTA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1027543-15.2024.8.11.0041 AUTOR(A): RAFAEL DA COSTA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório Trata-se de Ação Anulatória De Procedimento de Execução Extrajudicial c/c Pedido Liminar para Suspensão de Leilões Designados proposta por Rafael da Costa Ferreira em face de Banco Bradesco S.A. Narra que em 2020 celebrou um contrato com garantia de alienação fiduciária com o requerido, tendo como objeto o imóvel registrado sob a Matrícula nº 56.638, localizado na Rua Itajubá, nº 06, Bairro Morada da Serra, Cuiabá/MT. Relata que o bem foi ofertado como garantia para quitação do valor de R$432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), a ser amortizado em 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais. Conta que vinha cumprindo regularmente com as obrigações contratuais, contudo, em decorrência dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 e as medidas de isolamento social, enfrentou dificuldades financeiras devido à paralisação de seu comércio, o que comprometeu sua fonte de renda e, consequentemente, o pagamento das parcelas do financiamento. Sustenta que diante da inadimplência, teve início o procedimento de execução extrajudicial. Alega que o banco requerido não observou as formalidades previstas na Lei nº 9.514/97, especialmente ao deixar de conceder a possibilidade de purgar a mora, bem como de notificá-lo formalmente acerca das datas dos leilões designados para os dias 16/07/2024 (primeira praça) e 19/07/2024 (segunda praça). Fundamenta que a referida omissão o impediu de exercer seus direitos legais, como o pagamento do débito e o direito de preferência na aquisição do imóvel pelo valor devido. Além disso, a ausência de informações atualizadas sobre o valor do débito inviabilizou eventual depósito judicial. Por tal razão, requer a proibição da expropriação do imóvel pelo banco, bem como a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel. Decisão indeferindo a liminar ao Id. 161206112. Devidamente citada (Id. 162310623), a parte ré apresentou sua contestação no Id. 173739170, argumentando, em síntese, que o autor foi informado sobre o contrato, inclusive quanto à alienação fiduciária e às consequências da inadimplência. Mesmo ciente, deixou de pagar as parcelas desde 20/07/2022 e só acionou o Judiciário em 30/06/2024, após a consolidação da propriedade em nome do requerido e a designação dos leilões. Assim, sustenta que as alegações são infundadas e carece de legitimidade para questionar a conduta do banco, não havendo prejuízo que justifique a presente demanda. Réplica à contestação ao Id. 176474432. Intimados para se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 180020249) Vieram, os autos, conclusos para julgamento. II – Fundamentação O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial ou em audiência ou nas hipóteses de revelia. Nesse passo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Fixada essa premissa, passa-se ao exame do mérito da demanda. É certo que nos termos do § 3º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, a intimação deverá ser realizada pessoalmente ao devedor e, quando aplicável, ao terceiro fiduciante. Confira: Art.. 26 - § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Por meio da intimação, ambos serão devidamente informados de que, caso a mora não seja sanada dentro do prazo legal, a propriedade do imóvel será consolidada em favor do credor, sendo este posteriormente levado a leilão, conforme disposto nos artigos 26-A e seguintes da referida norma, veja: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Conforme se depreende da contestação acostada sob o Id. 173739170, o telegrama encaminhado ao requerido limita-se a informar as datas designadas para os leilões, não contendo qualquer notificação específica destinada à purgação da mora. Da documentação anexa ao Id. 173741101, as notificações expressamente indicam que o requerente encontrava-se ausente nas três primeiras tentativas de entrega da notificação e, posteriormente, em nova tentativa, o telegrama também não foi entregue, no qual consta como “mudou-se”. Diante da tentativa infrutífera de entrega do telegrama, a instituição financeira requerida procedeu ao envio de comunicação eletrônica ao autor. Contudo, o e-mail foi direcionado ao endereço “sandro_alex07@hotmail.com”, o qual se refere a nomenclatura completamente diversa daquela que identifica o requerente. Por fim, ao Id. 173741109, verifica-se a publicação de edital com a data dos leilões. A realização de intimação por meio de edital, no âmbito extrajudicial, configura medida de caráter excepcional e somente se justifica quando restar cabalmente demonstrada a intenção deliberada do devedor em se ocultar, de modo a inviabilizar o recebimento da notificação. No presente caso não se verifica a ocorrência de tal circunstância, não havendo elementos que evidenciem a suposta conduta evasiva por parte do devedor, razão pela qual mostra-se indevida a adoção do referido meio de intimação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - APELO DA PARTE REQUERIDA - - ARTS. 26, §§ 1º E 3º, E 27, § 2º-A DA LEI Nº 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADES NAS TENTATIVAS REALIZADAS - IMPUGNAÇÃO MINUDENTE - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL E DA CONSEGUINTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - APELO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA COMO CONSECTÁRIO DA NULIDADE - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - MANTIDA CONCLUSÃO DE PERDA DE OBJETO DA DEMANDA CONEXA DE IMISSÃO DE POSSE - CORREÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO."(...) Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº. 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, sendo inválida a intimação do devedor por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para sua localização no endereço do contrato. Pretensão inicial minudente em relatar uma sucessão de equívocos e irregularidades na notificação extrajudicial do leilão que não permitiu que a parte autora/apelada regularmente tomasse conhecimento da existência do procedimento extrajudicial, do prazo assinalado para purgação da mora, das hastas designadas, bem como da arrematação realizada, o que foi comprovado nos documentos coligidos na inicial e não impugnado especificamente na contestação e no apelo. Deve ser reconhecida a invalidade da notificação extrajudicial da devedora fiduciária por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para sua localização e pessoal ciência, conforme sustentado desde o início do processo. Eivado de nulidade está o ato de consolidação da propriedade e atos ulteriores, se não observadas as diretrizes dos arts. 26 e 27 da Lei nº. 9.514/97. Desprovido apelo do requerido e mantida a sentença no tocante. Apelo da autora. Rejeitada a preliminar. Mérito. Com a nulidade da consolidação em razão do vício da notificação, todo o procedimento deverá ser refeito, no que se inclui a repetição da intimação para purgação da mora e para fins de exercício do direito de preferência em caso de eventual condução do imóvel à hasta pública. Ratificando isso, prevalece o entendimento de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Deste modo, a purgação da mora é possível mesmo depois de consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, possibilitando a almejada reabertura do prazo para purgação da mora em favor da apelante (...)." (TJMT, N.U 1009727-59.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 06/05/2023). Grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C SUSPENSÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ART. 26 DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DEEXTRAJUDICIAL - ART. 26 DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA - IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inválida a intimação do devedor por edital quando não precedida a diligência no endereço fornecido no ato de assinatura do contrato. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor. " (TJMT, N.U 1001938-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 14/07/2021, publicado no DJE 22/07/2021). Grifo nosso. Da detida análise da documentação anexa aos autos, verifica-se que não foi realizada a devida intimação pessoal do devedor, ora autor, uma vez que não restou demonstrado qualquer indício de tentativa de ocultação por parte deste, capaz de justificar a adoção de meios alternativos de notificação. Diante dessa irregularidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor, em razão do vício na formalização da intimação. Em consequência, todo o procedimento deverá ser renovado, incluindo-se, obrigatoriamente, a reiteração da intimação para purgação da mora, bem como para o exercício do direito de preferência, na hipótese de eventual alienação do imóvel em hasta pública. No presente caso, verifica-se o descumprimento das disposições da Lei nº 9.514/97, que regula os contratos de financiamento, uma vez que a intimação do devedor não foi realizada de forma regular. É certo que mora encontra-se devidamente caracterizada, uma vez que o próprio autor reconhece o inadimplemento. Contudo, é imperioso que lhe seja assegurada a oportunidade de purgar a mora. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato de consolidação promovido pela parte requerida. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue este processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula de n. 56.638; b) Por consequência disso, DETERMINA a proibição da instituição bancária em promover atos de expropriação do imóvel. Condenam-se a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto à sucumbência, CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

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