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"1001939-86.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 86 de 98

Sorveteria E Confeitaria Gellomania Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 333255275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-76.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SORVETERIA E CONFEITARIA GELLOMANIA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-76.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sorveteria e Confeitaria Gellomania Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos para… Processo 1001939-76.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sorveteria e Confeitaria Gellomania Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 21/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Jaqueline Veras De Oliveira x Scapolatiello Carvalho Assessoria Ltda e outros

ID: 338730731

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001939-57.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SCAPOLATIELLO CARVALHO ASSESSORIA LTDA TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TARGET PLANEJAMENTO E INFORMACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FRANCA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001939-57.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001939-57.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aa1f6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A reclamada requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916, CPC, e, para tanto, comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% do crédito do (a) autor (a). Em que pese a discordância do exequente, nos termos do art. 916, CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada. Diante o deferimento da proposta da reclamada, determino a imediata liberação do depósito de id.e5bd6d9 da seguinte forma: R$ 1.219,21 ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito parcial, com a dedução dos encargos previdenciários; R$ 813,94 ao (à) patrono (a) do (a) reclamante, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 629,13 ao INSS, relativos à cota parte do (a) reclamante/reclamada; O saldo remanescente da execução (R$ 6.760,21 para 10/07/2025 ), relativos ao valor remanescente do crédito líquido do reclamante, parcelado em seis vezes, deverá ser atualizado pela reclamada quando efetivado cada pagamento (dia 10 de cada mês), com inclusão da correção monetária incidente (SELIC). Determino ainda que o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido executado, seja feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo (a) patrono (a) do (a) reclamante, conforme dados que seguem: Banco: Nu Pagamentos S.A. (Nubank) Tipo de Conta: Pessoa Física Agência: 0001 Conta: 64894588-5 Titular: RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI CPF: 425.851.538-86 O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência da multa de 10% sobre as parcelas em aberto (art. 916, §5º, CPC). Após o cumprimento de todas as determinações acima, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, com a consequente remessa do feito ao Arquivo Definitivo. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SCAPOLATIELLO CARVALHO ASSESSORIA LTDA - TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - TARGET PLANEJAMENTO E INFORMACOES LTDA

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Lucia Helena Ferreira Da Cruz x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 311099838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-23.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBICO PETRONI CARDOZO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-23.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Helena Ferreira da Cruz - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1001939-23.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Helena Ferreira da Cruz - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA HELENA FERREIRA DA CRUZ em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, e o faço para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados em nome da autora (contratos nºs 808119859 fls. 144/145, 808684429 fls. 147/148, 901099446 fls. 149/150 e 901099448 fls. 151/152), por terem sido firmados por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal e sem autorização judicial; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos ora declarados nulos, devendo ser deduzida da condenação a quantia efetivamente recebida pela autora nos dois primeiros empréstimos nº 901099446, de 29/08/2024, no valor de R$ 16.000,00 (fls. 149/150), e nº 901099448, de 29/08/204, no valor de R$200,00 (fls. 151/152), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Sucumbenteemmaiorparte, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (itens"b" + "c" da sentença). Sucumbente em parte mínima, fica afastada a sucumbência recíproca (CPC, artigo 86, parágrafo único). A presente sentença produz efeitos imediatos quanto à declaração de nulidade dos contratos, ficando o requerido desde já impedido de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da autora. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: RUBICO PETRONI CARDOZO PERES (OAB 351316/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Maria Amelia Amorim Da Rocha x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318316124

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001939-30.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA AMORIM DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R C DOS SANTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001939-30.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: MARIA AMELIA AMORIM DA ROCHA RECLAMADO: R C DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001939-30.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: MARIA AMELIA AMORIM DA ROCHA RECLAMADO: R C DOS SANTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d1361d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/08/2025 15:40, sala virtual 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMELIA AMORIM DA ROCHA

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Maria Amelia Amorim Da Rocha x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318316126

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001939-30.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA AMORIM DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R C DOS SANTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001939-30.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: MARIA AMELIA AMORIM DA ROCHA RECLAMADO: R C DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001939-30.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: MARIA AMELIA AMORIM DA ROCHA RECLAMADO: R C DOS SANTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d1361d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/08/2025 15:40, sala virtual 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - R C DOS SANTOS EIRELI

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Processo nº 1001939-39.2024.4.01.3703

ID: 279703636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001939-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERILANE RODRIGUES DA SILVA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001939-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001939-39.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERILANE RODRIGUES DA SILVA FRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001939-87.2025.4.01.3902

ID: 320028246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001939-87.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001939-87.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURINEIDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Lucas Fonseca Moreira x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276631960

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-61.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FONSECA MOREIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. L4B LOGISTICA LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001939-61.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS FONSECA MOREIRA RECLAMADO: L4B LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001939-61.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS FONSECA MOREIRA RECLAMADO: L4B LOGISTICA LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: LUCAS FONSECA MOREIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 17/09/2025 14:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FONSECA MOREIRA

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Processo nº 1001939-03.2024.4.01.4103

ID: 276554971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001939-03.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GUSTAVO JOSE SEIBERT FERNANDES DA SILVA

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ROMILSON FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001939-03.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001939-03.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EDIMARA LIBERATO DOS SANTOS ALLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILSON FERNANDES DA SILVA - RO5109 e GUSTAVO JOSE SEIBERT FERNANDES DA SILVA - RO6825 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A parte Executada apresentou comprovante de depósito do valor da condenação. A parte Exequente requereu a transferência dos valores depositados sem fazer ressalvas quanto ao valor depositado pela parte Executada. É o relatório. Decido. Considerando que as obrigações foram adimplidas, impõe-se a extinção do cumprimento da sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Libere-se à Exequente os depósitos efetuado pela Caixa Econômica Federal, nos presentes autos. Para tanto, oficie-se ao banco depositário para que transfira, no prazo de 15 (quinze) dias, o aporte depositado com a respectiva atualização para a conta bancária indicada pela parte autora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 1825, OPERAÇÃO: 1288, CONTA POUPANÇA: 000778622019-5, em nome de ROMILSON FERNANDES DA SILVA, OAB/RO 5109 - CPF 057.644.958-06, devendo a conta judicial restar zerada. Ainda, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de quinze dias, comprove o ressarcimento dos honorários periciais (R$ 370,00). Comprovado o ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta todo o saldo do depósito em GRU-Judicial, devendo restar zerada a conta, obedecendo as seguintes diretrizes: Unidade Gestora – 090025; Gestão – 00001 Tesouro Nacional; Nome da Unidade – Justiça Federal de Primeiro Grau – RO; Código de Recolhimento 18862-0 – STN – Ressarcimento de Honorários Técnicos Periciais; com número destes autos, Nome do contribuinte – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04. (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição. Por celeridade processual, uma cópia desta sentença será instruída com os documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL VILHENA, 20 de maio de 2025.

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Steicy Cristine Santos Silva x Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S/A e outros

ID: 322179439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156475-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEICY CRISTINE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA E RESTAURANTES LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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DESPACHO Nº 2156475-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156475-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Steicy Cristine Santos Silva - Agravado: Burger King do Brasil Assessoria e Restaurantes Ltda. - Agravado: Bk Brasil Operacao e Assessoria A Restaurantes S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2156475-76.2025.8.26.0000 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Agravante: Steicy Cristine Santos Silva Agravado: Burger King do Brasil Assessoria e Restaurantes Ltda. e outro Comarca: São Paulo - 4ª Vara Cível de São Miguel Paulista (autos nº 1001939-12.2025.8.26.0005) Juiz prolator: Adriana Bertier Benedito DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 50493 A agravante ingressou com ação em face da lanchonete Burguer King pretendendo a restituição do valor de R$ 68,90, afirmando não ter recebido os produtos adquiridos. Teve indeferida a justiça gratuita e antes da citação da ré requereu o cancelamento da distribuição da ação com fundamento no artigo 290 do CPC. O julgador de piso condicionou o deferimento do pedido ao recolhimento das despesas processuais referentes ao cancelamento do processo no valor de cinco UFESPS, nos termos da Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV - "as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura". O objeto do agravo se limita a ter declarada a inexigibilidade do recolhimento das custas processuais para cancelamento da distribuição da ação. Verificado que a agravante não é beneficiária da justiça gratuita, determinou-se sua intimação para que, no prazo de cinco dias, recolhesse o valor do preparo devido, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso nos termos do artigo 932 do CPC. O prazo concedido esgotou-se em 16/06/2025 sem que o agravante houvesse cumprido a determinação. Em assim sendo, de rigor que o recurso seja declarado deserto, razão pela qual, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP) - 5º andar

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