Resultados para "1001949-04.2024.8.26.0648" – Página 86 de 86

Processo nº 1027246-85.2025.4.01.3500

ID: 295719549

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1027246-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MOTTA DE PAULA GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ARIEL DA SILVA GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027246-85.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: FLAVIA MOTTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027246-85.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: FLAVIA MOTTA DE PAULA GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ARIEL DA SILVA GALVAO - MG182042 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, formulado por Flávia Motta de Paula Galvão, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo de docente do magistério superior da Universidade Federal de Goiás – UFG, objetivando a sua remoção, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, Marco Ariel da Silva Galvão, advogado vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, transferido em caráter definitivo e no interesse da Administração para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia – HC-UFU. Comprovante de recolhimento de custas processuais em id 2186919757. É o relato necessário. Decido. 2. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda e não for possível aguardar o desenvolvimento regular do processo, admite-se a formulação do pedido sob a forma de tutela antecipada antecedente, nos moldes do art. 303 do Código de Processo Civil. Nesse regime, o provimento liminar pode ser concedido com base em cognição sumária, desde que os elementos constantes dos autos revelem plausibilidade jurídica e risco concreto de ineficácia da providência ao final. A pretensão sob enfoque encontra respaldo no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual a remoção pode ocorrer, independentemente do interesse da Administração, “para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração”. No presente caso, a documentação carreada aos autos comprova de forma suficiente a existência do vínculo funcional do cônjuge da requerente com a Administração Pública indireta federal, como empregado público, bem como a expedição da Portaria SEI nº 1.102/2025, publicada no Boletim de Serviço nº 2037 da EBSERH, determinando a transferência definitiva e por interesse da Administração Pública para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia - HC-UFU (conferir Ids 2186914102 e 2186914195). Embora o cônjuge da requerente seja empregado público celetista, é pacífico no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que o conceito de “servidor público” abrange, para os fins do art. 36, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990, os empregados públicos vinculados à Administração Pública indireta, desde que a transferência tenha se dado por necessidade administrativa. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. LEI 8.112/90. SENTENÇA ULTRA PETITA. UTILIZAÇÃO EM SENTENÇA DE FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DO REPORTADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/COMPANHEIRO EMPREGADO PÚBLICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a sentença deve guardar sintonia com o pedido, o que significa dizer que o juiz não pode proferir decisão diferente do que foi solicitado. Esse princípio é conhecido como princípio da congruência, adstrição ou correlação. Rechaça-se o requerimento de nulidade da sentença, uma vez que a decisão mostra-se harmônica à pretensão, em que a parte autora busca a remoção do IFMA para o IFPA, o que ensejou o descortinamento da controvérsia também sob a óptica do art. 36, da Lei 8.112/90. 2. No que pertinente ao mérito propriamente dito, a controvérsia vertida em base recursal refere-se à remoção da autora para acompanhamento de cônjuge, empregado público do Banco do Brasil, deslocado a interesse da Administração de São Luís/Maranhão para Belém/PA. 3. Conforme posicionamento firmado no e. Supremo Tribunal Federal, "a alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta", entendimento que se coaduna com o art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante "especial proteção do Estado" (MS 23058, STF, Tribunal Pleno, Min. CARLOS BRITTO, publicado em 14/11/2008, Negritado). 4. Nesse sentido é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça bem como deste Regional: AgInt no REsp n. 1.825.913/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019; AC 1000964-79.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024; ReeNec 1025186-11.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/05/2024. 5. Não se acolhe o argumento de que é impossível a remoção entre universidades distintas, haja vista serem pessoas jurídicas distintas e com quadro de pessoal próprio. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os cargos de professor de Universidades Federais distintas, para fins de remoção, devem ser interpretados como pertencentes a um quadro único. Nesse sentido: REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021 e AC 0066865-97.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1, T1, PJe 16/07/2024. 6. Apelações desprovidas. (AC 1005414-22.2018.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Pub. 18/02/2025 - grifo do Juízo). Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 944 do CPC/2015, contra julgado de órgão fracionário deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. LEI 8.112/90. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/COMPANHEIRO EMPREGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese dos autos em que se persegue o direito de remoção de servidora pública do quadro da Universidade Federal de Maranhão para o quadro da Fundação Universidade de Brasília, a fim de acompanhamento de seu cônjuge, empregado público federal. 2. A sentença que julgou procedente o pedido ficou embasada no fato de que o termo "servidor" deve ser compreendido em sua acepção ampla, para contemplar, também, o empregado público. 3. De acordo com o art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90, o servidor público federal tem direito de ser removido a pedido para acompanhar o seu cônjuge também servidor que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração. 4. O disposto no art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90 deve ser interpretado de forma a possibilitar o reconhecimento do direto de remoção também ao servidor público que pretende acompanhar seu cônjuge empregado de empresa pública federal. Precedente do STJ. 5. Apelação da União não provida. Honorários majorados em um por cento do valor da condenação honorária estipulada na sentença para a União. O enquadramento nas hipóteses do art. 1.030 do CPC/2015 demanda apreciação da presença ou não dos pressupostos recursais gerais e específicos, devendo a petição, quanto às formalidades e seus saneamentos, atender aos comandos daquele Código e às orientações jurisprudenciais. No concreto, tem-se não se tratar de caso que comporte negativa de seguimento, sobrestamento ou juízo de retratação, devendo-se, portanto, como ora se faz, providenciar o exame do juízo de admissibilidade. Nas razões recursais, alega-se, em suma, incidência do art. 105, III, `a, da CF/88, pois o acórdão recorrido violou o art. 36, III, a, e art. 84, §2º ambos da Lei n. 8.112/1990, haja vista tratarem os referidos artigos tão somente de servidores públicos, não de empregados públicos. O recurso não deve ser admitido porque, apesar de atendidos alguns pressupostos de admissão, verifica-se que o voto condutor do acórdão aparentemente analisou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária a pretensão da requerente, não sendo o caso de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (AgInt no REsp 1687153/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Importante frisar, ainda, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto a aplicabilidade dos normativos também para os empregados públicos, atraindo, no caso, a incidência da SÚMULA 83: "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Esta, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONCEITO AMPLIADO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.913/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Pelo exposto, pelas razões acima, NÃO ADMITO o REsp, com esteio no art. 22, III, do RI-TRF1 e nos arts. 1.030, V, 926 e 927 do CPC/2015. Se a parte ora recorrente já fora condenada em verba honorária no acórdão e a sentença deu-se sob o CPC/2015, ora majora-se a rubrica em mais R$ 1.000,00 (§11 do art. 8º), sujeita aos efeitos da eventual gratuidade de justiça porventura já deferida. Certifique-se o trânsito e baixem/arquivem-se os autos, se recurso pendente não houver; em havendo eventual recurso pendente ou novo advindo, de competência desta VIPRE/TRF1, voltem-me; sendo de competência do STJ ou do STF, remeta-se o feito para a respectiva Corte. Publique-se. Intime-se. Remeta-se. Cumpra-se (DIFEV/TRF1). Brasília/DF, na data da assinatura digital certificada. (AC 1001949-68.2019.4.01.3700, Rel. Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Pub. 05/12/2024). Está demonstrada, portanto, a plausibilidade jurídica da tese sustentada pela parte autora, que encontra respaldo na interpretação jurisprudencial mais recente. O perigo de demora, por sua vez, é igualmente evidente, uma vez que a negativa da remoção implicará a ruptura do núcleo familiar em momento especialmente sensível, dado o nascimento recente da filha do casal. 3. Ante o exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar à Universidade Federal de Goiás – UFG que promova, em até 15 (quinze) dias, a remoção da servidora Flávia Motta de Paula Galvão para os quadros da Fundação Universidade Federal de Uberlândia – UFU, com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990. Uma vez que a parte autora já formulou, desde logo, pedido final de mérito na própria petição inicial, desnecessário o aditamento previsto no art. 303, §1º, do CPC. Prossiga-se o feito nos moldes do procedimento comum, com a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se, com urgência, a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da ordem. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001949-07.2020.4.01.3903

ID: 320643803

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001949-07.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAELITA ALMEIDA LIMA JAIME VENTURINI JOSE CARLOS MATA MATEUS LINO PIO MATUSALEM HONORIO SILVA ROMES DA MOTA SOARES

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROGES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOMINGUES BORBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001949-07.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001949-07.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: MATEUS LINO PIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE GUIMARAES BEZERRA - TO7635, ALESSANDRO ROGES PEREIRA - TO2326 e VINICIUS DOMINGUES BORBA - PA13895-B DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e dirigida em face de ISMAELITA ALMEIDA LIMA, JAIME VENTURINI, JOSE CARLOS MATA, MATEUS LINO PIO, MATUSALEM HONORIO SILVA e ROMES DA MOTA SOARES objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de outras providências. Narra que o demandado ROMES DA MOTA SOARES é responsável pelo desmatamento de 428 hectares segundo dados do SIGEF. O demandado MATUSALEM HONORIO SILVA é responsável pelo desmatamento de 394 hectares segundo dados do CAR. O demandado JAIME VENTURINI é responsável pelo desmatamento de 38 hectares segundo dados do CAR. O demandado JOSE CARLOS MATA é responsável pelo desmatamento de 3 hectares segundo dados do CAR. O demandado ISMAELITA ALMEIDA LIMA é responsável pelo desmatamento de 1 hectares segundo dados do CAR. O demandado MATEUS LINO PIO é responsável pelo desmatamento de 1 hectares segundo dados do CAR. Contestação de MATEUS LINO PIO em peça id 545347382. JAIME VENTURINI citado nos termos da certidão id 765648950. MATUSALEM HONÓRIO SILVA apresentou contestação id 1413449763. Alega preliminares de incompetência fiscalizatória dos órgãos federais (IBAMA e ICMBio), por tratar-se de unidade de conservação estadual – APA Triunfo do Xingu – criada por decreto do Estado do Pará e gerida pela SEMAS/PA, e nulidade do auto de infração e demais atos administrativos que embasaram a demanda por violação ao princípio do devido processo legal. No mérito, nega a autoria do desmatamento e afirma que houve erro na identificação da área, por sobreposição de dados e ausência de vistoria in loco. Alega também que os dados do sistema PRODES são imprecisos e insuficientes para embasar a responsabilização, não havendo certeza quanto à autoria do dano. Em razão da notícia do óbito de ROMES DA MOTA SOARES, o MPF requereu citação do espólio (petição id 1493084846). Isso foi deferido em decisão id 1609769877. Espólio de ROMES DA MOTA SOARES apresentou contestação id 2129504431. Alega preliminares de inépcia da inicial (por incongruência entre a área desmatada indicada pelo PRODES e a soma das áreas atribuídas aos réus), a ausência de interesse de agir (por inexistência de processo administrativo prévio com contraditório e ampla defesa), a ilegitimidade passiva. Alega que houve formação indevida de litisconsórcio passivo multitudinário. No mérito, nega a prática de qualquer conduta danosa, invoca a inexistência de nexo causal entre o espólio e o suposto dano, e alega que não há prova de posse, propriedade ou qualquer vantagem econômica obtida. Impugna, ainda, os valores fixados a título de indenização, requerendo, subsidiariamente, que a fixação do quantum ocorra na fase de liquidação de sentença, com base em critérios técnicos e periciais. Quanto ao dano moral coletivo, sustenta que não foram demonstrados requisitos como significância do abalo à coletividade, gravidade ou notoriedade, nem critérios para fixação do valor pleiteado. Em id 2177982490, o MPF pugnou pela citação editalícia de ISMAELITA ALMEIDA LIMA. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, verifico que JAIME VENTURINI foi citado mas não apresentou contestação. Logo, decreto sua revelia com fundamento no art. 344 do CPC. Consoante relatado, o autor atribui a JOSE CARLOS MATA o desmatamento de 3 hectares; a ISMAELITA ALMEIDA LIMA o desmatamento de 1 hectares; e a MATEUS LINO PIO o desmatamento de 1 hectares. A área imputada aos réus não chega a 5 hectares. Em documento que explica a metodologia usadas pelo Projeto Amazônia Protege para identificação das áreas, é dito que são excluídas áreas abaixo de 6.25 hectares: “Observa-se que após feita a interseção e calculada a área de sobreposição, um novo filtro foi aplicado, excluindo as áreas que apresentaram sobreposição abaixo de 6.25 hectares” (id 233025895, pág. 56). Ou seja, a área atribuída a estes réus está abaixo dos parâmetros escolhidos pelo próprio autor. Trata-se, portanto, de parcela ínfima. A pretensão em face dos réus JOSE CARLOS MATA, MATEUS LINO PIO e ISMAELITA ALMEIDA LIMA apresenta baixa efetividade. Note-se que mesmo se cumpridas as determinações em eventual procedência do pedido, disso resultaria que pouco mais de 1% seria recuperada. Dessa forma, os outros 99% do território continuam sem receber a devida tutela protetiva. Diante desses dados, concluo pela ausência de interesse processual em relação aos réus JOSE CARLOS MATA, MATEUS LINO PIO e ISMAELITA ALMEIDA LIMA. Passo a apreciar as preliminares arguidas pelos réus remanescentes. A preliminar de incompetência fiscalizatória das entidades federais não prospera. Como o próprio réu menciona, há competência comum em matéria ambiental. A partir dessa premissa, o STJ fixou as seguintes teses, publicadas na EDIÇÃO N. 214: DIREITO AMBIENTAL II do Jurisprudência em Teses: 3. A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar n. 140/2001. Julgados: AREsp 2024982/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/06/2022; 4. O ordenamento jurídico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que engloba a competência de fiscalização, regida pelo princípio do compartilhamento de atribuição, e a competência de licenciamento, na qual prevalece o princípio da concentração mitigada de atribuição. Lei Complementar n. 140/2011. Julgados: AgInt no REsp 1676465/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2019 Portanto, evidente que a atuação de entidades públicas da esfera federal não pode ser obstada pela atribuição de órgão ambiental estadual para conduzir o procedimento de licenciamento ambiental. Entendimento diverso violaria o preceito do federalismo cooperativo em matéria ambiental. No mais, nota-se que a presente ação tem por objeto a reparação civil pela degradação ambiental alegada na inicial, de modo que independe de procedimento administrativo, seja do IBAMA, seja de órgão ou autarquia estadual. Nessa esteira, também não prospera a preliminar de ausência do devido processo legal, pois o processo administrativo não funciona como pressuposto para ajuizamento de ação de reparação cível. Isso se dá em razão da independência das instâncias. A propósito, este mesmo fundamento (independência das instâncias) impede o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo espólio de ROMES DA MOTA SOARES. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, também não prospera. Extrai-se da petição inicial que os autores trazem os fatos e motivos jurídicos acerca do dano causado ao meio ambiente, atribuindo tal fato aos réus, delimitando área desmatada, conforme mapa id 233031897, pág. 2. Sobre o total da área alegadamente desmatada (865 hectares) superar a área identificada pelo PRODES, tem-se que isso decorre da soma das áreas atribuídas aos réus, sendo certo que há sobreposição de áreas. É dizer, há determinadas parcelas da área desmatada onde o autor busca responsabilizar mais de um réu, isso porque coincidem os dados dos réus em relação àquela área. Por exemplo, em determinada parcela atribui-se a responsabilidade a um réu com base em dados do CAR, e a outro réu com base em daods dos SIGEF. Ademais, o método utilizado pelos autores para postular a responsabilização dos réus (cruzamento da área desmatada com dados do CAR) se ampara na natureza propter rem da obrigação, razão pela qual os requerentes buscam demonstrar que há vínculo jurídico entre os demandados e a área degradada (matéria de mérito). Desse modo, a petição é inteligível e apta a proporcionar o contraditório e ampla defesa, não merecendo a aplicação dos artigos 330, do CPC. Prosseguindo, não considero que esteja caracterizado o litisconsórcio passivo multitudinário, já que figuram menos de 10 réus na ação. A alegação fica ainda mais prejudicada considerando a exclusão de alguns réus, conforme decidido ao norte. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, entendo que a preliminar arguida demanda análise exauriente dos elementos dos autos. Por essa razão, aprecio a responsabilidade do réu ao examinar o mérito da ação. Defiro o pedido de gratuidade formulado por espólio de ROMES DA MOTA SOARES tendo em vista a insuficiência de recursos, algo que foi reconhecido pela 7ª Vara Cível de Palmas, Juízo que processa o inventário (decisão juntada ao id 2129504546). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, visto que se amolda ao disposto na Súmula 618 do STJ: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Além disso, a parte autora apresentou elementos que especificam a área degradada e dados a partir dos quais atribuiu a degradação aos réus. Passo a examinar os pedidos de provas. O réu MATUSALEM HONÓRIO SILVA não especificou provas. O espólio de ROMES DA MOTA SOARES pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. Os autores veiculam sua pretensão com base na natureza propter rem da obrigação de reparar, de sorte que atribuem a responsabilidade aos titulares das áreas desmatadas, titularidade esta que é aferível pela via documental. O réu alegou que tentou de fato ter a propriedade de parte da área em questão, mas não lhe foi possível, uma vez que a Matrícula no Registro Imobiliário respectivo foi cancelada. Desse modo, alega que não é responsável pelo desmatamento na área. Diante disso, verifica-se que a controvérsia da demanda gira em torno da existência de vínculo dos réus com a área degradada, o que pode ser estabelecido a partir do cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal). O vínculo dos réus com a área é aferível pela via documental. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. O ponto controvertido pode ser esclarecido mediante a juntada de documentos a seguir especificados. O réu afirma que fez o requerimento de cancelamento do SIGEF no ano de 2019, conforme documento id 2129504558, pág. 12. No entanto, não há documento indicando a data em que o réu solicitou o cadastramento da área no SIGEF, e quando protocolou o pedido de cancelamento. Considerando esses elementos, abro prazo ao espólio de ROMES DA MOTA SOARES para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante do requerimento cadastro da área no SIGEF em nome do falecido ROMES DA MOTA SOARES, bem como o comprovante do requerimento de cancelamento. A prova documental visa aferir se, à época do desmatamento, o réu estava cadastrado como titular da área perante o SIGEF. Dispositivo. Isso posto: 1) Decreto a revelia de JAIME VENTURINI; 2) Determino a exclusão de JOSE CARLOS MATA, MATEUS LINO PIO e ISMAELITA ALMEIDA LIMA do polo passivo da lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito em face destes réus, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3) Afasto todas as preliminares arguidas nas contestações de MATUSALEM HONÓRIO SILVA e espólio de ROMES DA MOTA SOARES; 4) Defiro a gratuidade em favor de espólio de ROMES DA MOTA SOARES; 5) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova; 6) Abro prazo ao réu espólio de ROMES DA MOTA SOARES para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante da data do requerimento cadastro da área no SIGEF em nome do falecido ROMES DA MOTA SOARES, bem como o comprovante da data do requerimento de cancelamento no mesmo SIGEF. 7) Transcorrido o prazo supra, intime-se a parte autora. Em seguida, venham os autos conclusos. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001949-31.2025.8.26.0272

ID: 302859791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001949-31.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIPE DE SOUZA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-31.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Felipe de Souza Domingues - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razã… Processo 1001949-31.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Felipe de Souza Domingues - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001949-19.2025.4.01.4004

ID: 290887701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-19.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARTIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDYRA COELHO MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001949-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO MARTIM DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF … PROCESSO: 1001949-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO MARTIM DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no subitem 12.1) que “nos termos do art. 332 do CPC, haverá julgamento liminar do mérito, após ciência da parte autora acerca do laudo pericial, nas demandas repetitivas que versem sobre auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez, pensão de maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adicional de invalidez e LOAS/Deficiente, quando o laudo for conclusivo pela capacidade de trabalho, mera limitação funcional, não influência no labor do postulante, desnecessidade de cuidados assistenciais de terceiros, ausência de deficiência funcional e, ainda, no caso de acréscimo de aposentadoria se a incapacidade for meramente temporária.”, aplicando-se perfeitamente aos casos em que o perito judicial atesta categoricamente que a parte autora NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para fins de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado se reclama que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo - A perícia judicial constatou que a parte autora é acometida da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual (Quadro 3, item 3.4), NEM SE APLICA O QUESITO DA DEFICIÊNCIA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGA DATA (Quadro 3, item 3.6). A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Portanto, a Súmula 77 da TNU, ao afirmar que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do autor para a sua atividade habitual, consolida o entendimento de que, presente a capacidade da parte autora para a sua atividade habitual, não se faz necessária qualquer análise adicional sobre as suas condições pessoais e sociais. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir, de modo que desnecessário outra perícia médica. O perito do caso - especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, de forma clara e suficiente chegou a conclusão indicada a partir de anamnese, exame físico e análise de exames e laudos apresentados pelo autor, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. No mais, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM) o título de especialista “não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la”, estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. No âmbito do TRF1 há entendimento, ao qual me filio, de que “não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.” (1014345-07.2019.4.01.3400 – Julgado em 01/06/2021) De resto, não constatada a deficiência alegada como requisito legal cumulativo para concessão do benefício assistencial, sequer é necessário aventar a realização de exame social para apurar a vulnerabilidade econômica da parte autora. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Dos Santos Prado x Banco Master S.A.

ID: 331809124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000603-84.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS PRADO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANDRE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000603-84.2025.8.26.0103 (processo principal 1001949-87.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Maria dos Santos Prado - Banco Master S.a. - Vistos. Fl. 65: recebo a e… Processo 0000603-84.2025.8.26.0103 (processo principal 1001949-87.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Maria dos Santos Prado - Banco Master S.a. - Vistos. Fl. 65: recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$810,28), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda), PREVJUD (vínculos empregatícios/previdenciários/salários/benefícios), e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP), para fins de pesquisas de bens, ativos, créditos, casamento e regime de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda Nota Fiscal Paulista), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento. c) A realização de pesquisa da existência de bens fica indeferida nas seguintes hipóteses: c.1) via ONR/ARISP, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c.2) via CNIB, uma vez que este consubstancia ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento suas decisões, não podendo, por meio dele, ser encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial. c.3) via Serp-Jud, a qual pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. c.4) em caso de reiteração, se a(s) diligência(s) foi(ram) realizada(s) há menos de 1 (um) ano e o pleito não se fundar em evidências concretas de alteração da situação econômica ou patrimonial do executado. Nesse sentido: STJ AREsp: 2008319 DF 2021/0338733-0, Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 01/06/2022. d) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. e) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). f) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), DOUGLAS ANDRE DE PAULA (OAB 388632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santander Brasil Administradora De Consórcio x Fernando Cesar Misael

ID: 308524147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001949-55.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR MISAEL

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MATIELO DRAGONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-55.2021.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio - Fernando Cesar Misael - Vistos. Fls. 245: Defiro o pedi… Processo 1001949-55.2021.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio - Fernando Cesar Misael - Vistos. Fls. 245: Defiro o pedido de inclusão do nome do(s) executado(a) (s), junto ao sistema Serasajud. Cumprido o ato, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do C.P.C., aguardando-se no arquivo nova provocação. Havendo novos pedidos de pesquisa de bens em nome da executada, atente-se à Serventia para as determinações a seguir: I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), BEATRIZ MATIELO DRAGONETTI (OAB 345217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marone Lahass Nass x Itaú Seguros S/A e outros

ID: 307138163

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020095-22.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARONE LAHASS NASS

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020095-22.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARONE LAHASS NASS REU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA COLNAGO FRAGA - ES19174, LEANDRO COLNAGO FRAGA - ES21245 Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) RELATÓRIO MARONE LAHASS NASS, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ITAU UNIBANCO S.A., Na petição inicial (ID 45453415), o autor alegou possuir cartão de crédito Itaú final 1109, variante Black, vinculado ao "Seguro Cartão Protegido" da Itaú Seguros, pagando mensalmente R$ 14,90. Narrou que em fevereiro/2024 o cartão desapareceu do aplicativo bancário sem comunicação prévia, sendo o seguro cancelado conjuntamente. Após contato com a central de atendimento sem esclarecimentos, abriu reclamação BACEN, obtendo resposta de que o cartão foi cancelado "via agência" em 19/02/2024. Demonstrou a importância do seguro através de dois sinistros anteriores: em 2022 (indenização de R$ 1.622,47) e em 2023 (indenização de R$ 3.821,70). Juntou documentos, incluindo apólice vigente até 02/02/2025, faturas demonstrando o cancelamento. Pedidos formulados: (a) tutela de urgência para restabelecimento do cartão e seguro; (b) danos morais; (c) obrigação de fazer para restabelecimento definitivo; (d) inversão do ônus da prova; Decisão (ID 45673011), indeferiu a tutela de urgência ante ausência de periculum in mora, considerando que o cartão estava cancelado desde fevereiro/2024 e a existência de outras instituições financeiras disponíveis. Determinou-se citação dos réus para contestação em 15 dias. Os réus apresentaram contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S.A., requerendo retificação do polo passivo. No mérito, argumentaram que: (a) o seguro é contrato acessório ao cartão; (b) o próprio autor solicitou o cancelamento, apresentando referência a "tela sistêmica"; (c) impossibilidade de manter seguro sem cartão ativo; (d) ausência de danos morais; (e) impugnação à inversão do ônus probatório. Juntaram condições gerais do seguro (IDs 48240453 e 48240454). Réplica (ID 56577706), o autor refutou a preliminar sustentando legitimidade de ambos os réus, impugnou as "telas sistêmicas" como prova unilateral, reafirmou negativa de solicitação de cancelamento, citou jurisprudência favorável sobre dano moral in re ipsa e manteve todos os pedidos iniciais. É o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. III. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR: Da Ilegitimidade Passiva do ITAU UNIBANCO S.A. Os réus suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S.A., requerendo retificação do polo passivo para que permaneça apenas a ITAÚ SEGUROS S/A, com os seguintes fundamentos: (a) a apólice de seguro é garantida exclusivamente pela Itaú Seguros S/A; (b) o Itaú Unibanco S.A. não é parte contratante do seguro; (c) a comercialização da apólice é atividade estrita da seguradora (d) as empresas possuem personalidades jurídicas distintas. Em réplica, o autor refutou a preliminar argumentando que: (a) a demanda não trata apenas sobre apólice de seguro, mas também sobre cancelamento do cartão de crédito; (b) o Itaú Unibanco S.A. foi quem respondeu à reclamação BACEN sobre o cancelamento; (c) ambos os produtos (cartão e seguro) foram cancelados conjuntamente. A preliminar não prospera. Tratam-se de produtos vinculados (cartão de crédito e seguro), conforme demonstra a própria documentação juntada aos autos. Ademais, o CDC estabelece responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e o art. 14 do CDC), sendo que tanto o banco quanto a seguradora participam da colocação do produto no mercado de consumo. Desta forma, integrando a mesma cadeia de consumo, ambas as promovidas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1. Da Relação De Consumo E Inversão Do Ônus Da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, encontrando amparo nos artigos 2º e 3º, CDC, uma vez que o Autor figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pelos réus, este na condição de fornecedor (Súmula 297 do STJ) Quanto à inversão do ônus da prova, embora impugnada pelos réus, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência evidencia-se pela condição do autor e pela disparidade técnica entre consumidor e instituições financeiras no acesso a informações sistêmicas. A verossimilhança das alegações comprova-se pela documentação juntada e pela ausência de prova em contrário pelos réus. Registro, ainda, as partes foram devidamente advertidas sobre a possibilidade de inversão do ônus da proba, conforme id. 46778089 Defiro a inversão do ônus probatório, competindo às rés demonstrarem a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, CPC. MÉRITO A controvérsia cinge-se em aferir se o cancelamento do cartão de crédito e do seguro vinculado configurou falha na prestação do serviço por parte dos réus, a ensejar a obrigação de fazer e a reparação por danos morais. O ponto fulcral da demanda é fático: a origem do cancelamento dos serviços. Enquanto o autor afirma que o ato foi unilateral, imotivado e sem aviso prévio por parte dos réus, estes, em sua defesa, sustentam que o cancelamento do cartão foi efetuado a pedido do próprio cliente. Tendo sido invertido o ônus da prova, competia à parte ré comprovar, de forma inequívoca, a existência da solicitação de cancelamento pelo consumidor, fato que extinguiria o direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Contudo, os réus não se desincumbiram de seu ônus. A única prova apresentada para sustentar a tese defensiva consiste em telas de sistema interno que indicam um "CANCELAMENTO DO CARTAO PELO CLIENTE". Tal documento, por ter sido produzido de forma unilateral e impugnado pelo autor, possui baixa força probatória, especialmente quando confrontado com as demais evidências dos autos. A fragilidade da defesa torna-se manifesta diante do flagrante contradição criada pelos próprios réus. Em resposta oficial à reclamação do autor perante o Banco Central, o banco havia informado que "o cartão em questão foi cancelado via agência em 19/02/2024", sendo evidente as versões conflitantes Ademais, os réus não apresentaram qualquer protocolo, gravação de chamada ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a suposta solicitação do autor, o que poderia facilmente ter sido feito (art. 373, §1, CPC). A ausência de notificação prévia sobre o cancelamento, ato incontroverso nos autos, configura, por si só, uma violação direta ao dever de informação, direito básico do consumidor insculpido no art. 6º, III, do CDC. Desta forma, ante a ausência de prova da solicitação pelo consumidor e a evidente falha no dever de informação, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço, consubstanciado no cancelamento unilateral e imotivado do cartão de crédito e do seguro a ele atrelado, surgindo o dever de reparar os danos causados, na forma do art. 14 do CDC. Obrigação de Fazer O autor requer, dentre outros pedidos, a reativação do cartão de crédito e do seguro, sustentando que sempre esteve adimplente, com os pagamentos das faturas em dia (IDs 45453428 e 45453426 45453425), apólice seguro (id. 45453424), bem como nunca recebeu qualquer comunicação prévia de cancelamento. Alega que foi surpreendido pelo bloqueio, confirmado na resposta do BACEN (ID 45453415), e que não praticou ato que justificasse a rescisão unilateral por parte das rés. Em defesa, as rés afirmam genericamente que o cancelamento se deu pelo cliente, entretanto há afirmação de que o cancelamento se deu via agência foi dada em sede de resposta no BACEN. Adicionalmente, não trouxeram aos autos qualquer documento que comprove comunicação prévia ao consumidor ou motivo idôneo para a medida, limitando-se a invocar a liberdade contratual para negar o direito à reativação do serviço. Todavia, não demonstraram inadimplência, risco ou solicitação do próprio autor para o encerramento contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o encerramento unilateral de cartão de crédito, sem prévia notificação e sem fundamentação adequada, configura falha na prestação do serviço, autorizando a obrigação de restabelecimento, sobretudo quando não há notícia de inadimplência ou fraude. CARTÃO DE CRÉDITO – Relação de consumo – Redução do limite um dia após a comunicação – Ausência de comprovação de situação a legitimar a repentina medida adotada pela ré - Posterior encerramento do contrato, de forma unilateral pela instituição financeira e sem prévia notificação do autor – Inobservância dos prazos e formalidades estabelecidos pela Resolução 96/2021 do BACEN – Determinação para reativação do cartão de crédito, sob pena de multa - Danos morais caracterizados – Estimativa da indenização em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pelo artigo 6º da Lei 9.099/95, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 0004406-66 .2023.8.26.0161 23/01/2024) Ante o exposto, reconheço o direito do autor à reativação do cartão de crédito e do seguro, nas condições anteriores ao cancelamento, devendo as rés restabelecerem o serviço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Danos morais O dano moral indenizável é aquele que, extrapolando as fronteiras do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atinge a esfera dos direitos da personalidade do indivíduo, tais como sua honra, imagem e, notadamente, sua integridade psíquica e tranquilidade. A parte autora o pleiteia em razão do cancelamento unilateral de seu cartão de crédito e seguro, ao passo que a parte ré nega sua ocorrência, aduzindo tratar-se de mero inadimplemento contratual. No caso em tela, a conduta ilícita da parte ré, já reconhecida nesta fundamentação, revela-se suficiente à caracterização do dano moral. Não se trata de simples falha contratual, mas do rompimento abrupto e sem prévio aviso de serviços essenciais, notadamente um seguro no qual o consumidor depositava sua confiança, a qual se mostrava concreta e justificada, visto que já o havia utilizado em duas oportunidades anteriores após ser vítima de roubo (Ids. 45453432, 45453433, 45453437, 45453441). A supressão da proteção contratada, de forma inesperada, gera angústia e viola a legítima expectativa de segurança do consumidor. Com efeito, em situações de cancelamento unilateral de serviço essencial sem prévia notificação, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o dano moral é in re ipsa. Isto é, o dano é presumido e decorre da própria gravidade do ato praticado pelo fornecedor, sendo despicienda a prova do efetivo sofrimento da vítima. A falha no dever de informação, somada à quebra da confiança, configura a ofensa à dignidade do consumidor que dá azo à reparação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. RECUSA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉUS, DO ENVIO DO AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ORA INDENIZADOS EM R$ 5.000,00. FALTA DE MOTIVO PARA A RECUSA . CARTÃO QUE ESTAVA COM AS FATURAS EM DIA. CONTUDO, OS RÉUS NÃO SÃO OBRIGADOS A RESTABELECER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA LIBERDADE EM CONTRATAR. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00201273720178190008 202000135828, 04/08/2020) Em caso de cancelamento injustificado das operações, dá ensejo à indenização por dano moral, posto que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustra as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação dos serviços Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso que configura conduta abusiva e ilegal Falha na prestação de serviços Responsabilidade objetiva do banco Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes Sentença mantida (...) (TJSP; 1001949-61.2021.8.26.0081; 24/03/2022); Presentes os pressupostos da responsabilidade civil – a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles –, impõe-se o acolhimento do pleito indenizatório. Diante disso, e considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e os parâmetros fixados em precedentes análogos, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor apto a compensar o sofrimento suportado e desestimular novas condutas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em reativar o cartão de crédito do autor, seguro pleiteado, nas mesmas condições e limites vigentes à época do cancelamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2. CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024: (i) até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARONE LAHASS NASS Endereço: Rua Sete, 80, Ed. Leblon, apt. 603, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-380 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 319, -, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-330 Nome: Itaú Seguros S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Alfredo Egydio, 12 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roque Leão Sociedade De Advogados x Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira S/A

ID: 324973459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203460-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE LEãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S/A

Despacho

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203460-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203460-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roque Leão Sociedade de Advogados - Agravado: Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira S/A - Interessado: Lucelia Pereira - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32921 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta pela terceira, ora agravante, remetendo-a a embargos de terceiro Terceiro juridicamente interessado que possui legitimidade para oposição de exceção de pré-executividade, não estando a defesa de seus direitos restrita aos embargos do art. 674 e seguintes, CPC Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Apreciação, pela via do presente recurso, da matéria alegada na exceção que importaria em indevida supressão de instância Decisão modificada para que o juízo a quo aprecie a matéria deduzida na exceção de pré-executividade, acolhendo ou rejeitando os pedidos mediante fundamentação, ou dela não conhecendo se entender não cuidar o alegado de matéria de ordem pública ou de ser necessária dilação probatória - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 308, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela agravada em face de Lucelia Pereira, processo nº 1001949-65.2025.8.26.0002, não conheceu de exceção de pré-executividade oposta pela terceira, ora agravante, remetendo-a a embargos de terceiro. Alega-se, em síntese, que O Agravado, ANTTECIPE, por meio de uma cessão de crédito, adquiriu a integralidade do crédito pertencente a Sra. LUCELIA nos autos da reclamação trabalhista, tendo sido ressalvado, naquele instrumento, o percentual de 30% referente aos honorários contratuais do Agravante (fls. 50). Diante do litígio oriundo do negócio jurídico celebrado entre a ANTTECIPE e a Sra. LUCELIA, foi determinada medida de arresto, que recaiu sobre o valor depositado nos autos da ação trabalhista, qual seja, de R$ 50.258,75 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Ocorre que do valor arrestado de R$ 51.673,47 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), o percentual de 35% corresponde aos honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência) pertencentes ao Agravante. Trata-se, portanto, de verba de natureza alimentar, de titularidade do Agravante, estranho à presente execução, cuja constrição se mostra absolutamente indevida, violando normas de ordem pública e direito material consolidado. (...) a exceção de pré-executividade é cabível, independentemente de garantia do juízo, sempre que a defesa do oponente se referir à matéria de ordem pública e estiver ligada às condições e pressupostos processuais da ação. Não obstante, conforme entendimento doutrinário, a defesa do terceiro interessado pode ocorrer pela via dos embargos de terceiro ou por meio da exceção de pré-executividade, via petição simples nos autos da ação executiva, desde que, no segundo caso, a matéria analisada não demande dilação probatória. Entende-se que, reconhecida a legitimidade ampla do terceiro para defesa de seu interesse pela via dos embargos, nada obsta a utilização da exceção de pré-executividade, cuja matéria inclusive é mais restrita, porque, se não há limitação para o maior (embargos de terceiro), logicamente não há para o menor (exceção de pré-executividade), sob pena de restringir sobremaneira seu direito de defesa. Assim, a exceção de pré-executividade de terceiro é aceita pela doutrina e jurisprudência como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença. (...) Por oportuno, cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade do terceiro juridicamente interessado manejar exceção de pré- executividade, senão vejamos: (...) No mesmo sentido, diversos Tribunais de Justiça reconhecem a legitimidade de terceiro interessado para apresentar exceção de pré-executividade: (...). Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 15-16) e dispensado de resposta. É o relatório. A fls. 261-269, origem, opôs a terceira, ora agravante, exceção de pré-executividade, na qual alegou, em síntese, que teve parte de seus honorários advocatícios atingidos por constrição nos autos de origem, tratando-se de verba alimentar e impenhorável. E a decisão agravada veio assim fundamentada: "Vistos. Deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada por Roque Leão Advogados, vez que estranho à lide. Anoto que a parte interessada deverá valer-se da via própria para defesa de seus interesses, na forma do art. 674 do CPC. Intime-se." A exceção de pré-executividade não se insere naquelas medidas processuais que propiciam cognição exauriente, o que, em se tratando de processo de execução, é próprio dos embargos. Assim, a matéria aduzida por essa via é restrita àquelas de ordem pública, e desde que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, lição de Arruda Alvim: Ficou conhecida, assim, como exceção de pré-executividade a técnica por meio da qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderiam ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite a alegação da matéria pela via de exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação (Novo Contencioso Cível no CPC/2015 De acordo com o Novo CPC Lei 13.105/2015, Revisora: Thereza Alvim, Ed. RT, p. 427). E é o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.136.144 - RJ, julgado nos termos do art. 543-C do CPC: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91 reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.136.144 RJ Primeira Seção - Relator Ministro Luiz Fux j. em 09.12.2009 - DJe de 01.02.2010). E ratificado já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FACSÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial). 5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei. 7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1.374.242/ES 3ª Turma Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI j. em 23.11.2017 DJe 30.11.2017 g.n.). Vem entendendo o C. STJ pela possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade por terceiro juridicamente interessado, de modo que a defesa de seus direitos não estaria restrita aos embargos do art. 674 e seguintes, CPC: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no art. 674 do CPC, poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.174.255/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No mesmo sentido, precedente recente deste Egrégio Tribunal: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio indevido de ativos financeiros. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Legitimidade reconhecida. Ausência de nulidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide, determinando o desbloqueio de valores constritos indevidamente em sua conta bancária. A decisão foi parcialmente aclarada para esclarecer o percentual da verba honorária em favor do excipiente. Pretende a agravante a reforma da decisão por alegada ilegitimidade do terceiro para apresentar a exceção, nulidade processual e indevida fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se terceiro que sofreu constrição indevida possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade; (ii) determinar se houve nulidade processual por ausência de intimação da agravante antes da decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração do excipiente; (iii) estabelecer se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Terceiro que sofre constrição patrimonial indevida tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e não demande dilação probatória, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas corrigiu omissão quanto ao percentual da verba honorária já reconhecida na fundamentação da decisão anterior, tratando-se de erro material, cuja correção prescinde de nova oitiva da parte contrária, inexistindo nulidade processual. 5. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é cabível quando a exceção de pré-executividade é acolhida para excluir terceiro da lide, por ter sido este indevidamente incluído na execução, sendo aplicável ainda o princípio da causalidade, dado que a exequente deu causa à constrição de bens do excipiente por erro na identificação do CPF no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O terceiro que sofre constrição patrimonial indevida possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade quando a matéria for de ordem pública e não demandar dilação probatória. 2. A correção de erro material em decisão judicial prescinde de nova oitiva da parte contrária quando não houver modificação do resultado. 3. É devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do excipiente quando este é incluído na execução por equívoco da exequente, tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade por ele oposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.095.052/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024, DJe 23.08.2024. STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.038.278/RS, Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022. TJSP, AI 2132691-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023;(TJSP; Agravo de Instrumento 2107479-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Descabe, no entanto, conhecimento da matéria alegada na exceção de pré-executividade nesta sede, pois a decisão agravada não a apreciou, relegando a análise ao ajuizamento de embargos de terceiro, de modo que o acolhimento ou desacolhimento do pleito pela via do presente recurso resultaria em indevida supressão de instância, pois cabe ao Tribunal rever o decidido, não se substituir ao juízo anterior. Assim, a decisão agravada segue parcialmente modificada para que o juízo a quo aprecie a matéria deduzida na exceção de pré-executividade, acolhendo ou rejeitando os pedidos mediante fundamentação, ressalvada a possibilidade de não conhecimento da insurgência no caso de inadequação da via eleita, isto é, se entender não caracterizada matéria de ordem pública ou se entender ser necessária produção probatória. b Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida. P.R.I. São Paulo, 7 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Nathalia Roque Leão (OAB: 318077/SP) - Sabrina Lumertz Webber (OAB: 504697/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001949-77.2022.8.26.0129

ID: 290976275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001949-77.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA à SAúDE - APAS/S.JOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-77.2022.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônic… Processo 1001949-77.2022.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (SIMPLES). RENAJUD - rastreamento/bloqueio de veículos. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), Liliane Maria Goreti Barbosa Passerani, CPF nº 168.324.708-60. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB 328568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001949-77.2022.8.26.0129

ID: 290975905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001949-77.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA à SAúDE - APAS/S.JOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-77.2022.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônic… Processo 1001949-77.2022.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (SIMPLES). RENAJUD - rastreamento/bloqueio de veículos. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), Liliane Maria Goreti Barbosa Passerani, CPF nº 168.324.708-60. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB 328568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 860 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes