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Marone Lahass Nass x Itaú Seguros S/A e outros

ID: 307138163

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020095-22.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARONE LAHASS NASS

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA

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LEANDRO COLNAGO FRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020095-22.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARONE LAHASS NASS REU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA COLNAGO FRAGA - ES19174, LEANDRO COLNAGO FRAGA - ES21245 Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) RELATÓRIO MARONE LAHASS NASS, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ITAU UNIBANCO S.A., Na petição inicial (ID 45453415), o autor alegou possuir cartão de crédito Itaú final 1109, variante Black, vinculado ao "Seguro Cartão Protegido" da Itaú Seguros, pagando mensalmente R$ 14,90. Narrou que em fevereiro/2024 o cartão desapareceu do aplicativo bancário sem comunicação prévia, sendo o seguro cancelado conjuntamente. Após contato com a central de atendimento sem esclarecimentos, abriu reclamação BACEN, obtendo resposta de que o cartão foi cancelado "via agência" em 19/02/2024. Demonstrou a importância do seguro através de dois sinistros anteriores: em 2022 (indenização de R$ 1.622,47) e em 2023 (indenização de R$ 3.821,70). Juntou documentos, incluindo apólice vigente até 02/02/2025, faturas demonstrando o cancelamento. Pedidos formulados: (a) tutela de urgência para restabelecimento do cartão e seguro; (b) danos morais; (c) obrigação de fazer para restabelecimento definitivo; (d) inversão do ônus da prova; Decisão (ID 45673011), indeferiu a tutela de urgência ante ausência de periculum in mora, considerando que o cartão estava cancelado desde fevereiro/2024 e a existência de outras instituições financeiras disponíveis. Determinou-se citação dos réus para contestação em 15 dias. Os réus apresentaram contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S.A., requerendo retificação do polo passivo. No mérito, argumentaram que: (a) o seguro é contrato acessório ao cartão; (b) o próprio autor solicitou o cancelamento, apresentando referência a "tela sistêmica"; (c) impossibilidade de manter seguro sem cartão ativo; (d) ausência de danos morais; (e) impugnação à inversão do ônus probatório. Juntaram condições gerais do seguro (IDs 48240453 e 48240454). Réplica (ID 56577706), o autor refutou a preliminar sustentando legitimidade de ambos os réus, impugnou as "telas sistêmicas" como prova unilateral, reafirmou negativa de solicitação de cancelamento, citou jurisprudência favorável sobre dano moral in re ipsa e manteve todos os pedidos iniciais. É o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. III. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR: Da Ilegitimidade Passiva do ITAU UNIBANCO S.A. Os réus suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S.A., requerendo retificação do polo passivo para que permaneça apenas a ITAÚ SEGUROS S/A, com os seguintes fundamentos: (a) a apólice de seguro é garantida exclusivamente pela Itaú Seguros S/A; (b) o Itaú Unibanco S.A. não é parte contratante do seguro; (c) a comercialização da apólice é atividade estrita da seguradora (d) as empresas possuem personalidades jurídicas distintas. Em réplica, o autor refutou a preliminar argumentando que: (a) a demanda não trata apenas sobre apólice de seguro, mas também sobre cancelamento do cartão de crédito; (b) o Itaú Unibanco S.A. foi quem respondeu à reclamação BACEN sobre o cancelamento; (c) ambos os produtos (cartão e seguro) foram cancelados conjuntamente. A preliminar não prospera. Tratam-se de produtos vinculados (cartão de crédito e seguro), conforme demonstra a própria documentação juntada aos autos. Ademais, o CDC estabelece responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e o art. 14 do CDC), sendo que tanto o banco quanto a seguradora participam da colocação do produto no mercado de consumo. Desta forma, integrando a mesma cadeia de consumo, ambas as promovidas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1. Da Relação De Consumo E Inversão Do Ônus Da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, encontrando amparo nos artigos 2º e 3º, CDC, uma vez que o Autor figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pelos réus, este na condição de fornecedor (Súmula 297 do STJ) Quanto à inversão do ônus da prova, embora impugnada pelos réus, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência evidencia-se pela condição do autor e pela disparidade técnica entre consumidor e instituições financeiras no acesso a informações sistêmicas. A verossimilhança das alegações comprova-se pela documentação juntada e pela ausência de prova em contrário pelos réus. Registro, ainda, as partes foram devidamente advertidas sobre a possibilidade de inversão do ônus da proba, conforme id. 46778089 Defiro a inversão do ônus probatório, competindo às rés demonstrarem a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, CPC. MÉRITO A controvérsia cinge-se em aferir se o cancelamento do cartão de crédito e do seguro vinculado configurou falha na prestação do serviço por parte dos réus, a ensejar a obrigação de fazer e a reparação por danos morais. O ponto fulcral da demanda é fático: a origem do cancelamento dos serviços. Enquanto o autor afirma que o ato foi unilateral, imotivado e sem aviso prévio por parte dos réus, estes, em sua defesa, sustentam que o cancelamento do cartão foi efetuado a pedido do próprio cliente. Tendo sido invertido o ônus da prova, competia à parte ré comprovar, de forma inequívoca, a existência da solicitação de cancelamento pelo consumidor, fato que extinguiria o direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Contudo, os réus não se desincumbiram de seu ônus. A única prova apresentada para sustentar a tese defensiva consiste em telas de sistema interno que indicam um "CANCELAMENTO DO CARTAO PELO CLIENTE". Tal documento, por ter sido produzido de forma unilateral e impugnado pelo autor, possui baixa força probatória, especialmente quando confrontado com as demais evidências dos autos. A fragilidade da defesa torna-se manifesta diante do flagrante contradição criada pelos próprios réus. Em resposta oficial à reclamação do autor perante o Banco Central, o banco havia informado que "o cartão em questão foi cancelado via agência em 19/02/2024", sendo evidente as versões conflitantes Ademais, os réus não apresentaram qualquer protocolo, gravação de chamada ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a suposta solicitação do autor, o que poderia facilmente ter sido feito (art. 373, §1, CPC). A ausência de notificação prévia sobre o cancelamento, ato incontroverso nos autos, configura, por si só, uma violação direta ao dever de informação, direito básico do consumidor insculpido no art. 6º, III, do CDC. Desta forma, ante a ausência de prova da solicitação pelo consumidor e a evidente falha no dever de informação, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço, consubstanciado no cancelamento unilateral e imotivado do cartão de crédito e do seguro a ele atrelado, surgindo o dever de reparar os danos causados, na forma do art. 14 do CDC. Obrigação de Fazer O autor requer, dentre outros pedidos, a reativação do cartão de crédito e do seguro, sustentando que sempre esteve adimplente, com os pagamentos das faturas em dia (IDs 45453428 e 45453426 45453425), apólice seguro (id. 45453424), bem como nunca recebeu qualquer comunicação prévia de cancelamento. Alega que foi surpreendido pelo bloqueio, confirmado na resposta do BACEN (ID 45453415), e que não praticou ato que justificasse a rescisão unilateral por parte das rés. Em defesa, as rés afirmam genericamente que o cancelamento se deu pelo cliente, entretanto há afirmação de que o cancelamento se deu via agência foi dada em sede de resposta no BACEN. Adicionalmente, não trouxeram aos autos qualquer documento que comprove comunicação prévia ao consumidor ou motivo idôneo para a medida, limitando-se a invocar a liberdade contratual para negar o direito à reativação do serviço. Todavia, não demonstraram inadimplência, risco ou solicitação do próprio autor para o encerramento contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o encerramento unilateral de cartão de crédito, sem prévia notificação e sem fundamentação adequada, configura falha na prestação do serviço, autorizando a obrigação de restabelecimento, sobretudo quando não há notícia de inadimplência ou fraude. CARTÃO DE CRÉDITO – Relação de consumo – Redução do limite um dia após a comunicação – Ausência de comprovação de situação a legitimar a repentina medida adotada pela ré - Posterior encerramento do contrato, de forma unilateral pela instituição financeira e sem prévia notificação do autor – Inobservância dos prazos e formalidades estabelecidos pela Resolução 96/2021 do BACEN – Determinação para reativação do cartão de crédito, sob pena de multa - Danos morais caracterizados – Estimativa da indenização em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pelo artigo 6º da Lei 9.099/95, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 0004406-66 .2023.8.26.0161 23/01/2024) Ante o exposto, reconheço o direito do autor à reativação do cartão de crédito e do seguro, nas condições anteriores ao cancelamento, devendo as rés restabelecerem o serviço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Danos morais O dano moral indenizável é aquele que, extrapolando as fronteiras do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atinge a esfera dos direitos da personalidade do indivíduo, tais como sua honra, imagem e, notadamente, sua integridade psíquica e tranquilidade. A parte autora o pleiteia em razão do cancelamento unilateral de seu cartão de crédito e seguro, ao passo que a parte ré nega sua ocorrência, aduzindo tratar-se de mero inadimplemento contratual. No caso em tela, a conduta ilícita da parte ré, já reconhecida nesta fundamentação, revela-se suficiente à caracterização do dano moral. Não se trata de simples falha contratual, mas do rompimento abrupto e sem prévio aviso de serviços essenciais, notadamente um seguro no qual o consumidor depositava sua confiança, a qual se mostrava concreta e justificada, visto que já o havia utilizado em duas oportunidades anteriores após ser vítima de roubo (Ids. 45453432, 45453433, 45453437, 45453441). A supressão da proteção contratada, de forma inesperada, gera angústia e viola a legítima expectativa de segurança do consumidor. Com efeito, em situações de cancelamento unilateral de serviço essencial sem prévia notificação, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o dano moral é in re ipsa. Isto é, o dano é presumido e decorre da própria gravidade do ato praticado pelo fornecedor, sendo despicienda a prova do efetivo sofrimento da vítima. A falha no dever de informação, somada à quebra da confiança, configura a ofensa à dignidade do consumidor que dá azo à reparação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. RECUSA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉUS, DO ENVIO DO AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ORA INDENIZADOS EM R$ 5.000,00. FALTA DE MOTIVO PARA A RECUSA . CARTÃO QUE ESTAVA COM AS FATURAS EM DIA. CONTUDO, OS RÉUS NÃO SÃO OBRIGADOS A RESTABELECER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA LIBERDADE EM CONTRATAR. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00201273720178190008 202000135828, 04/08/2020) Em caso de cancelamento injustificado das operações, dá ensejo à indenização por dano moral, posto que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustra as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação dos serviços Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso que configura conduta abusiva e ilegal Falha na prestação de serviços Responsabilidade objetiva do banco Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes Sentença mantida (...) (TJSP; 1001949-61.2021.8.26.0081; 24/03/2022); Presentes os pressupostos da responsabilidade civil – a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles –, impõe-se o acolhimento do pleito indenizatório. Diante disso, e considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e os parâmetros fixados em precedentes análogos, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor apto a compensar o sofrimento suportado e desestimular novas condutas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em reativar o cartão de crédito do autor, seguro pleiteado, nas mesmas condições e limites vigentes à época do cancelamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2. CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024: (i) até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARONE LAHASS NASS Endereço: Rua Sete, 80, Ed. Leblon, apt. 603, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-380 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 319, -, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-330 Nome: Itaú Seguros S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Alfredo Egydio, 12 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902

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Roque Leão Sociedade De Advogados x Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira S/A

ID: 324973459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203460-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE LEãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S/A

Despacho

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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NATHALIA ROQUE LEÃO

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DESPACHO Nº 2203460-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203460-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roque Leão Sociedade de Advogados - Agravado: Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira S/A - Interessado: Lucelia Pereira - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32921 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta pela terceira, ora agravante, remetendo-a a embargos de terceiro Terceiro juridicamente interessado que possui legitimidade para oposição de exceção de pré-executividade, não estando a defesa de seus direitos restrita aos embargos do art. 674 e seguintes, CPC Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Apreciação, pela via do presente recurso, da matéria alegada na exceção que importaria em indevida supressão de instância Decisão modificada para que o juízo a quo aprecie a matéria deduzida na exceção de pré-executividade, acolhendo ou rejeitando os pedidos mediante fundamentação, ou dela não conhecendo se entender não cuidar o alegado de matéria de ordem pública ou de ser necessária dilação probatória - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 308, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela agravada em face de Lucelia Pereira, processo nº 1001949-65.2025.8.26.0002, não conheceu de exceção de pré-executividade oposta pela terceira, ora agravante, remetendo-a a embargos de terceiro. Alega-se, em síntese, que O Agravado, ANTTECIPE, por meio de uma cessão de crédito, adquiriu a integralidade do crédito pertencente a Sra. LUCELIA nos autos da reclamação trabalhista, tendo sido ressalvado, naquele instrumento, o percentual de 30% referente aos honorários contratuais do Agravante (fls. 50). Diante do litígio oriundo do negócio jurídico celebrado entre a ANTTECIPE e a Sra. LUCELIA, foi determinada medida de arresto, que recaiu sobre o valor depositado nos autos da ação trabalhista, qual seja, de R$ 50.258,75 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Ocorre que do valor arrestado de R$ 51.673,47 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), o percentual de 35% corresponde aos honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência) pertencentes ao Agravante. Trata-se, portanto, de verba de natureza alimentar, de titularidade do Agravante, estranho à presente execução, cuja constrição se mostra absolutamente indevida, violando normas de ordem pública e direito material consolidado. (...) a exceção de pré-executividade é cabível, independentemente de garantia do juízo, sempre que a defesa do oponente se referir à matéria de ordem pública e estiver ligada às condições e pressupostos processuais da ação. Não obstante, conforme entendimento doutrinário, a defesa do terceiro interessado pode ocorrer pela via dos embargos de terceiro ou por meio da exceção de pré-executividade, via petição simples nos autos da ação executiva, desde que, no segundo caso, a matéria analisada não demande dilação probatória. Entende-se que, reconhecida a legitimidade ampla do terceiro para defesa de seu interesse pela via dos embargos, nada obsta a utilização da exceção de pré-executividade, cuja matéria inclusive é mais restrita, porque, se não há limitação para o maior (embargos de terceiro), logicamente não há para o menor (exceção de pré-executividade), sob pena de restringir sobremaneira seu direito de defesa. Assim, a exceção de pré-executividade de terceiro é aceita pela doutrina e jurisprudência como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença. (...) Por oportuno, cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade do terceiro juridicamente interessado manejar exceção de pré- executividade, senão vejamos: (...) No mesmo sentido, diversos Tribunais de Justiça reconhecem a legitimidade de terceiro interessado para apresentar exceção de pré-executividade: (...). Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 15-16) e dispensado de resposta. É o relatório. A fls. 261-269, origem, opôs a terceira, ora agravante, exceção de pré-executividade, na qual alegou, em síntese, que teve parte de seus honorários advocatícios atingidos por constrição nos autos de origem, tratando-se de verba alimentar e impenhorável. E a decisão agravada veio assim fundamentada: "Vistos. Deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada por Roque Leão Advogados, vez que estranho à lide. Anoto que a parte interessada deverá valer-se da via própria para defesa de seus interesses, na forma do art. 674 do CPC. Intime-se." A exceção de pré-executividade não se insere naquelas medidas processuais que propiciam cognição exauriente, o que, em se tratando de processo de execução, é próprio dos embargos. Assim, a matéria aduzida por essa via é restrita àquelas de ordem pública, e desde que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, lição de Arruda Alvim: Ficou conhecida, assim, como exceção de pré-executividade a técnica por meio da qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderiam ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite a alegação da matéria pela via de exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação (Novo Contencioso Cível no CPC/2015 De acordo com o Novo CPC Lei 13.105/2015, Revisora: Thereza Alvim, Ed. RT, p. 427). E é o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.136.144 - RJ, julgado nos termos do art. 543-C do CPC: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91 reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.136.144 RJ Primeira Seção - Relator Ministro Luiz Fux j. em 09.12.2009 - DJe de 01.02.2010). E ratificado já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FACSÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial). 5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei. 7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1.374.242/ES 3ª Turma Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI j. em 23.11.2017 DJe 30.11.2017 g.n.). Vem entendendo o C. STJ pela possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade por terceiro juridicamente interessado, de modo que a defesa de seus direitos não estaria restrita aos embargos do art. 674 e seguintes, CPC: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no art. 674 do CPC, poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.174.255/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No mesmo sentido, precedente recente deste Egrégio Tribunal: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio indevido de ativos financeiros. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Legitimidade reconhecida. Ausência de nulidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide, determinando o desbloqueio de valores constritos indevidamente em sua conta bancária. A decisão foi parcialmente aclarada para esclarecer o percentual da verba honorária em favor do excipiente. Pretende a agravante a reforma da decisão por alegada ilegitimidade do terceiro para apresentar a exceção, nulidade processual e indevida fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se terceiro que sofreu constrição indevida possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade; (ii) determinar se houve nulidade processual por ausência de intimação da agravante antes da decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração do excipiente; (iii) estabelecer se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Terceiro que sofre constrição patrimonial indevida tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e não demande dilação probatória, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas corrigiu omissão quanto ao percentual da verba honorária já reconhecida na fundamentação da decisão anterior, tratando-se de erro material, cuja correção prescinde de nova oitiva da parte contrária, inexistindo nulidade processual. 5. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é cabível quando a exceção de pré-executividade é acolhida para excluir terceiro da lide, por ter sido este indevidamente incluído na execução, sendo aplicável ainda o princípio da causalidade, dado que a exequente deu causa à constrição de bens do excipiente por erro na identificação do CPF no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O terceiro que sofre constrição patrimonial indevida possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade quando a matéria for de ordem pública e não demandar dilação probatória. 2. A correção de erro material em decisão judicial prescinde de nova oitiva da parte contrária quando não houver modificação do resultado. 3. É devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do excipiente quando este é incluído na execução por equívoco da exequente, tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade por ele oposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.095.052/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024, DJe 23.08.2024. STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.038.278/RS, Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022. TJSP, AI 2132691-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023;(TJSP; Agravo de Instrumento 2107479-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Descabe, no entanto, conhecimento da matéria alegada na exceção de pré-executividade nesta sede, pois a decisão agravada não a apreciou, relegando a análise ao ajuizamento de embargos de terceiro, de modo que o acolhimento ou desacolhimento do pleito pela via do presente recurso resultaria em indevida supressão de instância, pois cabe ao Tribunal rever o decidido, não se substituir ao juízo anterior. Assim, a decisão agravada segue parcialmente modificada para que o juízo a quo aprecie a matéria deduzida na exceção de pré-executividade, acolhendo ou rejeitando os pedidos mediante fundamentação, ressalvada a possibilidade de não conhecimento da insurgência no caso de inadequação da via eleita, isto é, se entender não caracterizada matéria de ordem pública ou se entender ser necessária produção probatória. b Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida. P.R.I. São Paulo, 7 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Nathalia Roque Leão (OAB: 318077/SP) - Sabrina Lumertz Webber (OAB: 504697/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001949-77.2022.8.26.0129

ID: 290976275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001949-77.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA à SAúDE - APAS/S.JOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-77.2022.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônic… Processo 1001949-77.2022.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (SIMPLES). RENAJUD - rastreamento/bloqueio de veículos. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), Liliane Maria Goreti Barbosa Passerani, CPF nº 168.324.708-60. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB 328568/SP)

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Processo nº 1001949-77.2022.8.26.0129

ID: 290975905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001949-77.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA à SAúDE - APAS/S.JOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-77.2022.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônic… Processo 1001949-77.2022.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (SIMPLES). RENAJUD - rastreamento/bloqueio de veículos. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Associação Policial de Assistência à Saúde - Apas/S.João, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), Liliane Maria Goreti Barbosa Passerani, CPF nº 168.324.708-60. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB 328568/SP)

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