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Marcos Paulo Sousa Lima x André Luis Camacho

ID: 311178679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003845-73.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

ANDRé LUIS CAMACHO

Intimação

Advogados:

RENATA FIRMINO ARANTES

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MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003845-73.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marcos Paulo Sousa Lima - André Luis Camacho - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que preenche a… Processo 1003845-73.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marcos Paulo Sousa Lima - André Luis Camacho - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que preenche a exordial os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo a parte autora os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido de forma clara e dos quais decorre logicamente o pedido, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré, sendo de mérito maior análise quanto às questões sub judice. Observa-se que o requerido, em sua contestação, ofertou nomeado pedido contraposto, buscando a condenação do autor ao pagamento de danos materiais e morais. Ainda que se observe construção jurisprudencial acerca de sua admissão em situações pontuais, como em ações afetas ao direito de família, na hipótese dos autos não se admite mera formulação do denominado pedido contraposto. Para além do que poderia se supor um rigorismo exacerbado ou um excedido apego aos aspectos técnicos processuais, a admissão, na hipótese versada, do aludido pedido contraposto reverberaria em questões outras, como, em tese, a sucumbência, inclusive com a fixação de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento ou não do pedido condenatório formulado pela parte requerida. Destaca-se, ademais, que o aventado pedido contraposto não possui, necessariamente, caráter dúplice, ou seja, seu acolhimento não conduziria, por hipótese, em improcedência do pedido principal ou mesmo o contrário. A respeito, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ainda, cumpre desde já esclarecer que, em ações que tramitam pelo rito comum, como é o caso, não cabe pedido contraposto. Em verdade, a pretensão formulada pela ré em contestação demandava pedido reconvencional, conforme artigo 343 do Código de Processo Civil, observados, ainda, os requisitos do artigo 319 do aludido diploma legal. Ademais, em tais casos, não se tem admitida a teoria da fungibilidade a justificar o acolhimento do pedido contraposto como reconvenção, por se tratar de erro grosseiro. (Agravo de Instrumento nº 2236969-30.2022.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 12/12/2022) (destaquei da fundamentação do v. acórdão) Locação de imóvel - Ação de obrigação de fazer objetivando a restituição da caução locatícia c.c. indenização, decorrente de infração contratual por parte do locador por conta de tal retenção - Pedido contraposto realizado em contestação objetivando o ressarcimento de danos no imóvel - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do réu Pedido - contraposto apresentado em contestação pretendendo o ressarcimento de danos no imóvel. Descabimento - Erro grosseiro - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização submetida a procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC/2015 e não de pedido contraposto. Inadequação da via eleita. (Apelação Cível 1121797-29.2014.8.26.0100. 29ª Câmara de Direito Privado. Rel. Neto Barbosa Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2021). destaquei No mesmo sentido: Apelação Cível 1102490-16.2019.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, julgado em 30/08/2021; Apelação Cível 1001966-57.2019.8.26.0505, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 21/06/2020. Dessa forma, repele-se, de imediato, o aventado pedido contraposto. Inexistindo demais questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado. Para dirimir a controvérsia, defiro a prova oral pleiteada pelas partes, fixando prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverá ser observado o limite legal de testemunhas por fato a serem ouvidas em audiência (art. 357, § 6º do CPC). Decorrido o prazo acima assinalado e apresentadas as testemunhas, encaminhem-se os autos para o setor de designação de data para a audiência de instrução, promovendo-se a intimação das partes com as advertências do art. 385, § 1º do CPC caso tenha sido requerido seu depoimento pessoal pela parte contrária. - ADV: RENATA FIRMINO ARANTES (OAB 348942/SP), MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS (OAB 260217/SP)

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Marcos Paulo Sousa Lima x André Luis Camacho

ID: 311178287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003845-73.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

ANDRé LUIS CAMACHO

Intimação

Advogados:

RENATA FIRMINO ARANTES

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MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003845-73.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marcos Paulo Sousa Lima - André Luis Camacho - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que preenche a… Processo 1003845-73.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marcos Paulo Sousa Lima - André Luis Camacho - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que preenche a exordial os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo a parte autora os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido de forma clara e dos quais decorre logicamente o pedido, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré, sendo de mérito maior análise quanto às questões sub judice. Observa-se que o requerido, em sua contestação, ofertou nomeado pedido contraposto, buscando a condenação do autor ao pagamento de danos materiais e morais. Ainda que se observe construção jurisprudencial acerca de sua admissão em situações pontuais, como em ações afetas ao direito de família, na hipótese dos autos não se admite mera formulação do denominado pedido contraposto. Para além do que poderia se supor um rigorismo exacerbado ou um excedido apego aos aspectos técnicos processuais, a admissão, na hipótese versada, do aludido pedido contraposto reverberaria em questões outras, como, em tese, a sucumbência, inclusive com a fixação de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento ou não do pedido condenatório formulado pela parte requerida. Destaca-se, ademais, que o aventado pedido contraposto não possui, necessariamente, caráter dúplice, ou seja, seu acolhimento não conduziria, por hipótese, em improcedência do pedido principal ou mesmo o contrário. A respeito, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ainda, cumpre desde já esclarecer que, em ações que tramitam pelo rito comum, como é o caso, não cabe pedido contraposto. Em verdade, a pretensão formulada pela ré em contestação demandava pedido reconvencional, conforme artigo 343 do Código de Processo Civil, observados, ainda, os requisitos do artigo 319 do aludido diploma legal. Ademais, em tais casos, não se tem admitida a teoria da fungibilidade a justificar o acolhimento do pedido contraposto como reconvenção, por se tratar de erro grosseiro. (Agravo de Instrumento nº 2236969-30.2022.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 12/12/2022) (destaquei da fundamentação do v. acórdão) Locação de imóvel - Ação de obrigação de fazer objetivando a restituição da caução locatícia c.c. indenização, decorrente de infração contratual por parte do locador por conta de tal retenção - Pedido contraposto realizado em contestação objetivando o ressarcimento de danos no imóvel - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do réu Pedido - contraposto apresentado em contestação pretendendo o ressarcimento de danos no imóvel. Descabimento - Erro grosseiro - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização submetida a procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC/2015 e não de pedido contraposto. Inadequação da via eleita. (Apelação Cível 1121797-29.2014.8.26.0100. 29ª Câmara de Direito Privado. Rel. Neto Barbosa Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2021). destaquei No mesmo sentido: Apelação Cível 1102490-16.2019.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, julgado em 30/08/2021; Apelação Cível 1001966-57.2019.8.26.0505, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 21/06/2020. Dessa forma, repele-se, de imediato, o aventado pedido contraposto. Inexistindo demais questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado. Para dirimir a controvérsia, defiro a prova oral pleiteada pelas partes, fixando prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverá ser observado o limite legal de testemunhas por fato a serem ouvidas em audiência (art. 357, § 6º do CPC). Decorrido o prazo acima assinalado e apresentadas as testemunhas, encaminhem-se os autos para o setor de designação de data para a audiência de instrução, promovendo-se a intimação das partes com as advertências do art. 385, § 1º do CPC caso tenha sido requerido seu depoimento pessoal pela parte contrária. - ADV: RENATA FIRMINO ARANTES (OAB 348942/SP), MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS (OAB 260217/SP)

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Wagner Grossi Junior x Claro S/A

ID: 312975147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003995-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

UMBERTO MORAES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003995-98.2025.8.26.0566 (processo principal 1001966-58.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wagner Grossi Junior - Claro S/A - Vis… Processo 0003995-98.2025.8.26.0566 (processo principal 1001966-58.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wagner Grossi Junior - Claro S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 4.114,31 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), UMBERTO MORAES (OAB 347925/SP)

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Claudinei Benedito Rodrigues Telles x Universo Construcoes Ltda

ID: 320558878

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001966-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BENEDITO RODRIGUES TELLES

Polo Passivo:

UNIVERSO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA FREITAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001966-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: CLAUDINEI BENEDITO RODRIGUES TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001966-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: CLAUDINEI BENEDITO RODRIGUES TELLES RECLAMADO: UNIVERSO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f84dbbe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por incontroverso, HOMOLOGO o memorial de ID. 4998aae. FIXO o principal devido em R$ 8.664,68, vigente em 19/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (19/11/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 165,47 em 19/03/2025). FIXO o FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no importe de R$ 939,84, vigente em 19/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (19/11/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 19,29 em 19/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 426,20) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 1.204,69 (03/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 239,46, reajustáveis a partir de 19/03/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Encontrando-se em local incerto e não sabido, CITE-SE a reclamada, por EDITAL, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI BENEDITO RODRIGUES TELLES

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Processo nº 1001966-20.2025.8.26.0417

ID: 325183028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-20.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES

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Processo 1001966-20.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.F.P. - Trata-se de ação de oferta de alimentos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à p… Processo 1001966-20.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.F.P. - Trata-se de ação de oferta de alimentos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. O Ministério Público opinou favoravelmente a designação de audiência de conciliação e arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fls. 18). É o relatório. Decido. Considerando a oferta do autor, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, FIXO os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. A estaca ou marco inicial será a intimação desta decisão. INTIME-SE O AUTOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE AOS REQUERIDOS, SOB AS PENAS DA LEI. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação, para o 27/08/2025 às 10:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 433041/SP)

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Carlos Costa Nascimento x Associacao Amigos Do Bosque Do Embu e outros

ID: 326324725

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-88.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS DO BOSQUE DO EMBU ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES SAFETY TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA DE MENEZES LOPES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001966-88.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS COSTA NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001966-88.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLOS COSTA NASCIMENTO RECLAMADO: SAFETY TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b71d571 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico ainda que o reclamante deixou de juntar CTPS e documento de identidade. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado: 1 - Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 08/10/2025 13:50 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. 2 - Intime-se o reclamante para, em cinco dias, juntar os documentos supra, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, VIII, do CPC, combinado com o artigo 63 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS COSTA NASCIMENTO

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Everton Aparecido Barros Da Silva x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 335808152

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-44.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON APARECIDO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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LUCIELY CLARICE SANTOS DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001966-44.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON APARECIDO BARROS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001966-44.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON APARECIDO BARROS DA SILVA RECLAMADO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. DESTINATÁRIO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/11/2025 09:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82860153752?pwd=JlEZC7aLkWefziahe3t3FuZuJCu5lC.1 ID da reunião: 828 6015 3752 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Everton Aparecido Barros Da Silva x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 335808164

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-44.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON APARECIDO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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LUCIELY CLARICE SANTOS DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001966-44.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON APARECIDO BARROS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001966-44.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON APARECIDO BARROS DA SILVA RECLAMADO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. DESTINATÁRIO: EVERTON APARECIDO BARROS DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/11/2025 09:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82860153752?pwd=JlEZC7aLkWefziahe3t3FuZuJCu5lC.1 ID da reunião: 828 6015 3752 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON APARECIDO BARROS DA SILVA

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Processo nº 1001966-58.2025.4.01.3906

ID: 305304635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-58.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILA MARIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CINDY OLIVEIRA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001966-58.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001966-58.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILA MARIA COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CINDY OLIVEIRA SALES - PA34285 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001966-40.2025.8.26.0572

ID: 294869841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001966-40.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1001966-40.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Joao Honorato - Vistos. Recebo como aditamento à inicial, procedendo-se às anotações e retificações necessári… Processo 1001966-40.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Joao Honorato - Vistos. Recebo como aditamento à inicial, procedendo-se às anotações e retificações necessárias, se o caso. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de R$ 5.578,88 (CINCO MIL E QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, defiro a penhora on-line através do sistema SISBAJUD, providenciando a serventia o expediente necessário, DEVENDO A ORDEM JUDICIAL PERMANECER ATIVA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. Em sendo positiva, intime-se o(a) executado(a) do bloqueio, com urgência. Faço consignar que verificando tratar-se de penhora inútil, via Sisbajud , desde já determino o desbloqueio por ser matéria de ordem pública e cabe ao juiz anulá-la de ofício. Libere-se o bloqueio, em sendo o caso. Defiro, outrossim, o pedido de pesquisa através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ficando, desde já, deferido bloqueio de transferência de eventual veículo de propriedade do(a) executado(a), dando-se ciência à(ao) executado(a) em caso positivo. Caso estas pesquisas restem infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Novo Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se. Intime-se. - ADV: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS (OAB 416997/SP)

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