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"1001994-14.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 86 de 91

Processo nº 1001994-51.2025.8.11.0046

ID: 316289705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-51.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLENI ALVES DE ARRUDA SOUZA PATRICIA APARECIDA SE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001994-51.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: PATRICIA APARECIDA SE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001994-51.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: PATRICIA APARECIDA SE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE - MT23949-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Patricia Aparecida de Souza, neste ato, representada por sua curadora, Sra. Cleni Alves de Arruda, move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria permanente, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 30 de julho de 2025, às 17h15min (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC) após a juntada de laudo pericial, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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Processo nº 1001994-65.2025.8.26.0650

ID: 259027222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001994-65.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1001994-65.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1001994-65.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO, CPF 09685722862 e ELIES VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 22086964000137, cujo valor da causa é: R$ 122.505,07(CENTO E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1001994-76.2025.8.26.0323

ID: 303724306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001994-76.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-76.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001994-76.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca FORD, modelo KA 1.0 8V/1.0 8V ST, cor preta, ano/modelo 2008/2009, placa KVW2I36, chassi 9BFZK03AX9B029115, RENAVAM 000966719883. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001994-02.2025.4.01.4302

ID: 313880187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-02.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILVANY DOS SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001994-02.2025.4.01.4302 AUTOR: DILVANY DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001994-02.2025.4.01.4302 AUTOR: DILVANY DOS SANTOS TORRES Advogado do(a) AUTOR: HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA - TO2510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Insiro sigilo nos autos em razão da incidência nomológica da Lei 14.289/2022. Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001994-78.2025.8.26.0581

ID: 314847314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001994-78.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA RICCI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPE DO AMARAL

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Processo 1001994-78.2025.8.26.0581 - Petição Cível - Obrigações - Vera Lúcia Ricci de Carvalho - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência onde a parte autora pleiteia o fornecimento pelo Muni… Processo 1001994-78.2025.8.26.0581 - Petição Cível - Obrigações - Vera Lúcia Ricci de Carvalho - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência onde a parte autora pleiteia o fornecimento pelo Município de Areiópolis dos medicamentos Crestor ou Recusor 10; Diacqua 25; Aspirina Prevent 100; Monocordil 20; Entresto 24/26; Lugano com bomba de aplicador bucal; Hidrion; Lipanon; Vastarel LP 80; Cardizen 30; Votag Cuore ou Ômega 3 ou Ômega 3 Litee; Mil Dê gt; Zaditen; Galvus 50; Jardiance 25; Procoralan 7,5; Basaglar com a caneta; Zolpidem, conforme receita médica de fls. 20 e 33. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC. E, ao menos por ora, num juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Como sê vê, há verossimilhança nas alegações iniciais, pois a requerente já recebia medicações para seu tratamento de saúde através do Mandado de Segurança nº 0005555-84.2012.8.26.0581, entretanto, houve necessidade de atualização dos medicamentos e parte final da receita de fl. 20 fornece informações mínimas que são suficientes neste momento processual de urgência. Ademais, a requerente demonstrou não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos (fls. 15). O perigo da dano se resume às possíveis consequência à saúde da autora no caso de não fornecimento do referido medicamento . Portanto, DEFIRO o pedido e ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, determinando em caráter contínuo e nas dosagens e conforme as recomendações médicas, que a requerida forneça à requerente os medicamento prescritos no receituário de fls. 20 e 33, qual sejam, Crestor ou Recusor 10; Diacqua 25; Aspirina Prevent 100; Monocordil 20; Entresto 24/26; Lugano com bomba de aplicador bucal; Hidrion; Lipanon; Vastarel LP 80; Cardizen 30; Votag Cuore ou Ômega 3 ou Ômega 3 Litee; Mil Dê gt; Zaditen; Galvus 50; Jardiance 25; Procoralan 7,5; Basaglar com a caneta; Zolpidem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa. Em que pese a receita de fl. 20, considerar que os medicamentos não devem ser trocados por genéricos, nota-se que não há justificativa específica para cada medicamento solicitado, sendo assim, autorizo a substituição dos medicamentos por genérico, desde que respeitada a identidade do princípio ativo. No caso de não eficácia do medicamento genérico em específico, a parte requerente deverá apresentar laudo fundamentado para substituição. Enquanto perdurar esta decisão, a parte autora deverá providenciar receituários atualizados semestralmente, a fim de que a Administração os possa atender de forma correta. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Sem prejuízo, determino que a requerente traga aos autos laudo médico fundamentado sobre a imprescindibilidade de cada medicamento para seu tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino também, que a requerente retifique o valor da causa, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 12.153/09, devendo considerar o custo de doze meses de tratamento. Por fim, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esta decisão servirá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos o protocolo. Int. - ADV: EDUARDO FELIPE DO AMARAL (OAB 362129/SP)

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Lucia Medeiro Santos x Antonio Clesio Queiroz De Oliveira Junior

ID: 324264696

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001994-92.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MEDEIRO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CLESIO QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001994-92.2021.8.11.0013. RECONVINTE: LUCIA MEDEIRO SANTOS EXECUTADO: ANTONIO CLESIO QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001994-92.2021.8.11.0013. RECONVINTE: LUCIA MEDEIRO SANTOS EXECUTADO: ANTONIO CLESIO QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por LUCIA MEDEIRO SANTOS em face de ANTONIO CLESIO QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR. Em id. 192468995 a exequente aduziu que o executado é casado em comunhão universal de bens com a Sra. Tarcyane Silva Franca Oliveira, portadora do CPF/MF sob o nº. 020.443.511-02, conforme se comprova mediante Certidão de Casamento, requerendo, a penhora de bens do cônjuge no limite da meação através do sistema SISBAJUD, bem como consulta INFOJUD e RENAJUD. Pois bem. A penhora de bens comuns do casal pode ser admitida, uma vez que o regime de casamento adotado foi o de comunhão universal de bens, no qual há a comunicação integral do patrimônio entre os cônjuges, conforme estabelece o artigo 1.667 do Código Civil: “Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.” Assim, todos os bens do casal podem ser alcançados pela execução, salvo aqueles expressamente excluídos por lei, como bens de herança recebidos com cláusula de incomunicabilidade. Nesse sentido, a penhora pode incidir sobre bens comuns, observando-se a cota-parte do cônjuge que não é devedor, a quem deve ser assegurada a possibilidade de impugnar a medida. Portanto, é legítima a constrição de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, com vistas à efetivação da tutela executiva e à preservação do resultado útil do processo, sobretudo diante da evidente tentativa de esquiva ao cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. Importa destacar que não há redirecionamento da execução, mas apenas a atuação sobre o patrimônio comum do casal, plenamente alcançável pela execução fundada em obrigação individual de um dos consortes, consoante o regime de bens adotado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil, c/c arts. 139, IV, 797, 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online de TARCYANE SILVA FRANCA OLIVEIRA CPF nº 020.443.511-02 mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 20.009,24 e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Defiro o pedido de consulta de bens TARCYANE SILVA FRANCA OLIVEIRA CPF/MF 020.443.511-02 através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta não logrou êxito em localizar nenhum veículo em nome da cônjuge, o qual restou infrutífero. Defiro, ainda o pedido de consulta das últimas 3 (três) declarações do IRPF de TARCYANE SILVA FRANCA OLIVEIRA CPF nº 020.443.511-02 no sistema INFOJUD por meio do sistema, conforme detalhamento em anexo, que segue sob sigilo. INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001994-90.2020.4.01.3812

ID: 336859720

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001994-90.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO MINERAL INDUSTRIAL LTDA GERAL METAIS INDUSTRIAL LTDA MICROSOLO INDUSTRIAL LTDA MINERACAO VALE DO JACARE LTDA MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A. MULTITECNICA LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Apelação Cível Nº 1001994-90.2020.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB M… Apelação Cível Nº 1001994-90.2020.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : MULTITECNICA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : MICROSOLO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : MINERACAO VALE DO JACARE LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : ELETRO MINERAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : GERAL METAIS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) EMENTA Ementa : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INexistência. MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do tema de recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a falta de publicação do acórdão que deu origem à Tese de Repercussão Geral impede a adoção do entendimento sedimentado. 5. Não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade a ser suprida que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão ou obscuridade. 2. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese definida sede de recurso repetitivo. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010; STF, RE 872710 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 24/02/2017 . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1001994-22.2021.8.11.0004

ID: 258243837

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001994-22.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBINALDO MAIA ABREU

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001994-22.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: RUBINALDO MAIA ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001994-22.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de RUBINALDO MAIA ABREU, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 277117945): “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou, afirmando que a presente execução fiscal está em conformidade com os termos da resolução, sustentando ser desnecessário o protesto e requerendo a citação do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, anexando ao feito leis complementares municipais que versam a respeito do valor mínimo de débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que o protesto do título é requisito essencial para o regular prosseguimento da execução fiscal e que o exequente não comprovou o cumprimento dessa condição, indefiro o pedido de citação. Ademais, tendo sido oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, e o exequente deixando de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, qual seja, o protesto do título executivo, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 23 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal, logo, “o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito do ajuizamento da execução fiscal”. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, pois tal atuação não possui amparo legal, sendo a Certidão de Dívida Ativa documento suficiente para esse fim. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 277117946). Apesar de devidamente intimada (ID. 268086261), a parte executada não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 08.03.2021, em desfavor de RUBINALDO MAIA ABREU, visando ao recebimento dos créditos, inscritos nas CDA’s n.º 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.692,88 (três mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos). Ao receber a inicial, no dia 08.03.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o pagamento dos débitos ou garantisse o juízo, mediante a nomeação de bens à penhora (ID. 277117914). Contudo o aviso de recebimento - AR retornou negativo (ID. 277117921), assim como a tentativa de citação realizada pelo oficial de justiça (ID. 277117930). A parte apelante requereu em 20.06.2024, a citação da parte executada via aplicativo whatsapp, em seguida, em 04.07.2024, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 136655262). O Município de Barra do Garças, no ID. 277117940, manifestou-se, apresentando documentos com o escopo de comprovar a adoção das disposições contidas no Tema n.º 1.184, do Supremo Tribunal Federal, bem como na Resolução n.º 547, do Conselho Nacional de Justiça. Sobreveio, então, a sentença proferida em 24.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 277117944), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 08.03.2021, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 3.692,88 (três mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001994-11.2023.8.26.0238

ID: 302740702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-11.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERNANDES NETO

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Processo 1001994-11.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Valdir Soares Rodrigues - DECIDO. Verifica-se dos autos que já forma concedidos diversos prazos para que a p… Processo 1001994-11.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Valdir Soares Rodrigues - DECIDO. Verifica-se dos autos que já forma concedidos diversos prazos para que a parte apresentasse os documentos determinados para a apreciação de seu pedido de justiça gratuita (item '1" fls. 76/81, fls. 107 e fls. 158, parte inicial). Intimação da decisão de fls. 158 pelo DJE, certidão às fls. 160. Certidão da z. Serventia, em resumo, que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora (fls. 161). Diante do conteúdo da decisão de fls. 76/81, item "1", da certidão de publicação de intimação pelo DJE às fls. 85/87, bem como, da manifestação da parte autora às fls. 88 e documentos, da decisão de fls. 158, parte inicial, da certidão de publicação no DJE às fls. 160 e da certidão da z. Serventia às fls. 161, verifica-se que não foi cumprida integralmente aquelas determinações (fls. 76/81, item "1" e 158, parte inicial, pois não se verifica dos autos a juntada de todos os documentos aí determinados para apreciação do pedido de justiça gratuita em nome do autor e também em nome de sua esposa, também autora. Ao lado do exposto, confira-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - ATENDIMENTO APENAS PARCIAL - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CARACTERIZADA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, AINDA, INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172033-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e do § 3º, do art. 99 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247238-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Diante do exposto, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência, posto que não se verifica justificativa para a não apresentação de todo os documentos determinados naquela decisão, necessários para a aferição da atual capacidade financeira da parte autora, indefiro a justiça gratuita aos autores. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a comprovação pela parte autora do recolhimento integral das custas iniciais, sob as penas de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. No mais, também não se verifica dos autos que a parte autora tenha providenciado a emenda da petição inicial, em especial, a determinação de fls. 158 dos autos, já tendo decorrido o prazo concedido para a referida emenda(vide certidão da z. Serventia às fls. 161. Assim e diante do requerimento de prazo apresentado às fls. 165 dos autos, já transcorrido, considerando a data do referido requerimento, concedo à parte autora o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial e apresentação dos documentos determinados pela decisão de fls. 158 dos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial sem nova intimação da parte. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERNANDES NETO (OAB 449250/SP)

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Processo nº 1001994-10.2022.4.01.4301

ID: 309566151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-10.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001994-10.2022.4.01.4301 AUTOR: MANOEL SEVERINO DE ARAUJO REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001994-10.2022.4.01.4301 AUTOR: MANOEL SEVERINO DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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