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Processo nº 1001995-38.2025.8.11.0013

ID: 259443847

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001995-38.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERTO SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001995-38.2025.8.11.0013. AUTOR: MARCO ROBERTO SOUZA MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001995-38.2025.8.11.0013. AUTOR: MARCO ROBERTO SOUZA MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MARCO ROBERTO SOUZA MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PROVA PERICIAL. Perícia Médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo socioeconômico, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001995-28.2025.8.26.0625

ID: 308917475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001995-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INES SLEIMAN MOLINA JAZZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN IAGUE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001995-28.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ines Sleiman Molina Jazzar - VISTOS. I-Fls.84: recebo a emenda à inicial que exclui do polo passivo Fer… Processo 1001995-28.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ines Sleiman Molina Jazzar - VISTOS. I-Fls.84: recebo a emenda à inicial que exclui do polo passivo Fernando dos Santos Moreira, Simepe Instalação Fotovoltaica Ltda e Larissa de Souza Hummel. Retifiquem-se os assentamentos no SAJ, com baixa das partes. IICite-se a devedora Simepe Energia Solar Ltda para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias. Na forma do art.827 do CPC, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido. Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade. IIINão satisfeito o débito, o oficial deverá proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC). Se na inicial tiver a credora indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art.847). IVNoto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação. Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art.854 do CPC, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. VConstará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês" (CPC, art.916). VISe o oficial não encontrar a devedora: (1.a)certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b)caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art.854 do CPC; ou (2)na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor. O oficial certificará se suspeitar de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1)recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art.830, §1º); ou (2)concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3)se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa. Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, a credora será intimada para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhidas as despesas decorrentes (salvo se beneficiária da gratuidade de justiça), buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia). Frustradas as tentativas de citação pessoal, promoverá a credora citação por edital (CPC, art.830, §2º). Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo a devedora representar por advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC, art.72, inciso II). VIILembro que "Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica" que "Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz", tal como dispõe o art.836, §§1º e 2º, do CPC. Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: NATAN IAGUE MOLINA (OAB 493746/SP)

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Valdivia Luzia De Oliveira Pires x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 294791065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001607-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA LUZIA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001607-92.2025.8.26.0189 (processo principal 1001995-12.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valdivia Luzia de Oliveira Pires - Banco Mercantil do Brasil S.A. … Processo 0001607-92.2025.8.26.0189 (processo principal 1001995-12.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valdivia Luzia de Oliveira Pires - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 145/146(Manifestação do exequente pela satisfação do débito e formulário MLE preenchido): Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Valdivia Luzia de Oliveira Pires em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento ( imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 138/139 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 1.671,10 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4400131020070 (parcela nº 1). - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Processo nº 0000634-12.2025.8.26.0069

ID: 319835792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000634-12.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000634-12.2025.8.26.0069 (processo principal 1001995-18.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000634-12.2025.8.26.0069 (processo principal 1001995-18.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 653,85 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Tulio Escobar Maia x Via Varejo S/A

ID: 328622186

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001995-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TULIO ESCOBAR MAIA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001995-52.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tulio Escobar Maia - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Marcio Bonet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001995-52.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tulio Escobar Maia - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DESTINADA A TERCEIRO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO APÓS PROVIDÊNCIAS DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTOR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDEVIDAS, DIRIGIDAS À COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO, DURANTE PERÍODO APROXIMADO DE TRÊS MESES, O QUE LHE TERIA CAUSADO ABALO PSICOLÓGICO, EM RAZÃO DE COMORBIDADES PSIQUIÁTRICAS E CLÍNICAS. O PEDIDO INICIAL COMPREENDIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CESSAR AS LIGAÇÕES E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTINUIDADE DE LIGAÇÕES INDEVIDAS APÓS CIÊNCIA DA RÉ E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CESSAÇÃO; (II) ESTABELECER SE ESTÁ CARACTERIZADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) VERIFICAR A PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A EMPRESA RÉ RESPONDEU À RECLAMAÇÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA “RECLAME AQUI” DENTRO DE OITO DIAS, COMPROMETENDO-SE A CESSAR AS LIGAÇÕES NO PRAZO DE ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS, SENDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DESSE PRAZO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA OU MÁ-FÉ DA RÉ.4- NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE AS LIGAÇÕES TENHAM PERSISTIDO APÓS A RESPOSTA DA RÉ E O PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO; OS REGISTROS JUNTADOS NÃO INDICAM QUE AS CHAMADAS POSTERIORES, SE EXISTENTES, PARTIRAM DA EMPRESA RECORRIDA.5- A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL E DANO EFETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, AUSENTE PROVA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA APÓS CIÊNCIA E RESPOSTA DA EMPRESA.6- QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, DIANTE DA CESSAÇÃO PRESUMIDA DAS LIGAÇÕES E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA CONTINUIDADE.7- O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REVELA-SE IMPROCEDENTE POR INEXISTIREM PROVAS DE COBRANÇA DIRECIONADA AO AUTOR OU DE QUE EVENTUAL DÉBITO ESTIVESSE VINCULADO AO SEU NOME.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DA CONDUTA APÓS A CIÊNCIA DA EMPRESA E INÉRCIA EM SUA CORREÇÃO.2- A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS APÓS O COMPROMISSO DA RÉ EM CESSÁ-LAS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO E DO DANO MORAL.3- A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DIRIGIDA AO AUTOR E DE DÉBITO EM SEU NOME INVIABILIZA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.4- A CESSAÇÃO DA CONDUTA APONTADA COMO LESIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027384-19.2017.8.26.0100, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 21.08.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Douglas Ricardo de Camargo Sallum Junior (OAB: 335035/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001995-39.2024.4.01.3908

ID: 305325005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001995-39.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JARLEICE MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZZA NASCIMENTO MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001995-39.2024.4.01.3908 AUTOR: JARLEICE MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001995-39.2024.4.01.3908 AUTOR: JARLEICE MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. Principio pontuando que o auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001995-02.2025.8.11.0025

ID: 314048906

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001995-02.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO INTERESSADOS IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001995-02.2025.8.11.0025 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Restauração de Registro de Nascimento]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: PEDRO SILVA MAGALHAES Endereço: Rua Pontal do Sul, 193, W, MOULO 5, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PRAÇA DOS 3 PODERES, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 NALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS DESCONHECIDOS E INCERTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos e, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de restauração de registro do assento de nascimento de PEDRO SILVA MAGALHÃES, pois extrajudicialmente não foi possível conseguir a segunda via" DECISÃO: " Com fulcro no artigo 721 do CPC, CITEM-SE eventuais interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, manifestem-se acerca do pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ERIC ERICSON LEANDRO PACHECO DE OLIVEIRA, digitei. JUÍNA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003370-63.2025.8.26.0302

ID: 280252817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003370-63.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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ADV: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP) Processo 1003370-63.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: J. C. de M. C. J. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado … ADV: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP) Processo 1003370-63.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: J. C. de M. C. J. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JOSÉ CÁSSIO DE MELLO CASTANHO JUNIOR, via do qual pretende obter o levantamento de informações perante o Banco Bradesco acerca de aplicações que a falecida Ana Cássia Carli Maturano possuía em vida. É o relatório. Decido. A extinção do presente alvará é medida de rigor. Falta ao requerente interesse processual. Primeiramente, cumpre observar que nos autos principais 1001995-37.2019, o inventariante pleiteou a expedição de alvará para obtenção de informações sobre aplicações financeiras que a falecida Ana Cassia possuía juntamente com sua genitora Marilene Carli Maturano. Pela decisão proferida em fl. 227 daqueles autos, o Juízo determinou a quebra de sigilo bancário, para obtenção das informações pleiteadas. Ocorre que o E. Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido na data de 09/10/2023 (fls. 312/315 daqueles autos), reformou a decisão deste Juízo, tendo indeferido a quebra de sigilo bancário e consignando que a apuração de bens do de cujus deve constar das pesquisas realizadas em seu próprio nome. Assim, no âmbito do inventário ou em sede de pedido de alvará formulado incidentalmente, inviável o deferimento de qualquer medida pelo Juízo tendente a obter informações protegidas por sigilo bancário e que possam afetar terceiros estranhos aos autos. Eventual pedido nesse sentido somente seria viável mediante ajuizamento de ação própria, pelas vias ordinárias, com instauração do regular contraditório, conforme já assentando nos autos do inventário. E quanto à obtenção de informações perante o Banco Bradesco acerca de aplicações específicas que a falecida Ana Cássia Carli Maturano possuía em vida, situação diversa daquela acima mencionada, desnecessário o ajuizamento de alvará autônomo, pois tais informações, que se referem unicamente à pessoa da própria falecida, são obtidas mediante simples requerimento nos próprios autos do inventário. Aliás, de se observar que nos autos do inventário este Juízo já determinou o afastamento de sigilo bancário da falecida relativo ao período de 15/11/2018 a 15/11/2019 (fls. 59/62 daqueles autos). Em resposta, o Banco Bradesco também já encaminhou as informações que possuía em seu banco de daos, informações essas, inclusive, já abrangendo conta bancária da terceira interessada Marlene Carli Maturano (fls. 71/72 daqueles autos). Referida quebra de sigilo bancário por certo já abrangeu todos os investimentos e aplicações que a falecida possuía no período de 15/11/2018 a 15/11/2019, sendo desnecessária a expedição de alvará para que o próprio inventariante possa fazer as mesmas pesquisas e os mesmos levantamentos de aplicações financeiras deixadas pela de cujus. Conforme restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça, a apuração de bens do de cujus deve constar das pesquisas realizadas em seu próprio nome, o que já foi feito por este Juízo em anterior quebra de sigilo bancário nos autos do inventário, de modo a investigação patrimonial pretendida pelo inventariante extrapola os limites da demanda, não podendo, também, ser admitida em sede de procedimento incidental de jurisdição voluntária que é o presente alvará. Destarte, caso o inventariante insista na tese de que a falecida possuía aplicações financeiras perante o Banco do Bradesco em período que antecedeu a sua morte, então deverá apurar tal questão pelas vias ordinárias, em ação própria de conhecimento, ajuizada em face da instituição financeira ou de terceiro detentor de tais informações, garantindo, assim, o devido contraditório e a ampla defesa. Em resumo, a petição inicial é inepta, em razão da falta de interesse processual. Posto isso,JULGO EXTINTOo presente pedido de alvará, sem apreciação do mérito, por carência de ação, devido à falta de interesse processual (CPC, artigos 330, incisos I e III, e 485, inciso I e VI). Custas pelo requerente, no importe de R$185,10, ficando intimado, na pessoa do advogado constituído nos autos para recolhimento no prazo de 15 dias. Silente, intime-se pessoalmente para recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica autorizado. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.

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Processo nº 0005020-27.2019.8.26.0318

ID: 319109830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005020-27.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAANDAN JAIN BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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Processo 0005020-27.2019.8.26.0318 (processo principal 1001995-23.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005020-27.2019.8.26.0318 (processo principal 1001995-23.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Naandan Jain Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos para Irrigação Ltda - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, e, considerando que o exequente recolheu apenas 2 UFESPs, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade simples. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: OSVALDO MARCOS TEIXEIRA, CNPJ 21.580.400/0001-93 Valor atualizado: R$ 14.832,98 Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Processo nº 0005020-27.2019.8.26.0318

ID: 319110071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005020-27.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAANDAN JAIN BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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Processo 0005020-27.2019.8.26.0318 (processo principal 1001995-23.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005020-27.2019.8.26.0318 (processo principal 1001995-23.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Naandan Jain Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos para Irrigação Ltda - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, e, considerando que o exequente recolheu apenas 2 UFESPs, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade simples. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: OSVALDO MARCOS TEIXEIRA, CNPJ 21.580.400/0001-93 Valor atualizado: R$ 14.832,98 Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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