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Giuseppe De Patto x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311109488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE DE PATTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA

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PAULO EDUARDO RAMOS

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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ISAÍAS JOSÉ DE SOUZA

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Processo 1001998-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giuseppe de Patto - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. SÍNTES… Processo 1001998-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giuseppe de Patto - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais, a autoria foi negada em réplica. As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gustavo Leonardo Moraes (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). A ré deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 336796/SP), RODRIGO NOGUEIRA (OAB 235345/SP), ISAÍAS JOSÉ DE SOUZA (OAB 463265/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0000621-64.2025.8.26.0246

ID: 291601388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000621-64.2025.8.26.0246 (processo principal 1001998-87.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000621-64.2025.8.26.0246 (processo principal 1001998-87.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta, com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 474,68, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10%(dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo para pagamento, sem qualquer manifestação da executada, expeça-se mandado para livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, que acrescido da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º do CPC, perfaz a quantia de R$ 522,14. Servirá a presente como Mandado. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Everton Ribeiro Amaro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 326354665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-40.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO AMARO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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KARIM CRISTINA EMÍDIO

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 1001998-40.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Ribeiro Amaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Vistos. Fls. 267/270: trata-se d… Processo 1001998-40.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Ribeiro Amaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Vistos. Fls. 267/270: trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 260/265, sob o fundamento de existir omissão, razão pela qual requer seja sanado o vício apontado. O embargado manifestou-se às fls. 278/279. Pois bem. Recebo os embargos, posto que tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente. Isso porque, compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, a sentença embargada foi omissa quanto à declaração, de forma expressa, da inexistência do débito decorrente do contrato, embora está seja consequência direta da resolução. No entanto, quanto aos demais pedidos, impõe-se a rejeição dos embargos, posto que se trata de manifesto inconformismo com o julgamento, utilizando-se, todavia, a via inadequada para tanto. Assim, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para acrescentar à sentença o seguinte: Ante o exposto, e por tudo mais dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EVERTON RIBEIRO AMARO em face de T.P VEÍCULOS LTDA - MAVICAR e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido o contato de financiamento objeto da ação e, por conseguinte, DECLARAR a inexistência do débito decorrente deste contrato; e b) CONDENAR as rés, solidariamente, apagarem aoAutor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00, valor a ser atualizadomonetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação Fls. 274/277: trata-se de embargos de declaração também opostos em face da sentença de fls. 260/265, sob o fundamento de existir omissão. Recebo os embargos, posto que tempestivos, e, mérito, rejeito-os.. A decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. O que se percebe é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão, pretendendo, por via transversa, a sua reforma, o que não se admite na via estreita dos embargos. A sentença de fls. 260-265 foi clara ao estabelecer os critérios para a incidência dos juros de mora e da correção monetária, fundamentando sua decisão na legislação e na jurisprudência aplicáveis à época dos fatos e da prolação da sentença. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, entrou em vigor em momento posterior a todos os fatos jurídicos em análise. Pelo princípio do tempus regit actum e da irretroatividade das leis (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a nova legislação não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Todavia, a alegação da embargante de que deveria ser aplicada a Taxa SELIC, com base na recente Lei nº 14.905/2024, não configura omissão ou contradição no julgado. Com efeito, A decisão embargada não apresenta omissão, pois a aplicação da Lei n. 14.905 /2024 é inviável devido à sua vigência posterior aos fatos discutidos, conforme o princípio da irretroatividade das leis e o tempus regit actum. A decisão embargada, ao fixar a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, aplicou corretamente o entendimento consolidado para o período em questão, não havendo qualquer vício a ser sanado. A embargante busca, em verdade, a reanálise do mérito da questão acessória, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI N . 14.905/2024. A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS IMPEDE A APLICAÇÃO DE NORMAS POSTERIORES AOS FATOS JÁ DECIDIDOS. O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM REGE OS ATOS PROCESSUAIS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PRÁTICA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo banco réu visando o reconhecimento de omissão no acórdão, consistente na ausência de aplicação da taxa SELIC prevista na Lei n. 14 .905/2024 para correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei n . 14.905/2024, considerando a irretroatividade das leis e o princípio do tempus regit actum. III. Razões de Decidir 3 . A decisão embargada não apresenta omissão, pois a aplicação da Lei n. 14.905/2024 é inviável devido à sua vigência posterior aos fatos discutidos, conforme o princípio da irretroatividade das leis e o tempus regit actum. 4 . O acórdão está devidamente fundamentado, não havendo necessidade de prequestionamento, pois a matéria foi analisada e explicitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados . Acórdão mantido na íntegra. Tese de julgamento: 1. A irretroatividade das leis impede a aplicação de normas posteriores aos fatos já decididos. 2 . O princípio do tempus regit actum rege os atos processuais pela lei vigente à época de sua prática. Legislação Citada: Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI. LINDB, artigo 6º. Código de Processo Civil, artigo 1 .022. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10056978720218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 05/05/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos consectários legais que incidem sobre a condenação. Lei nº 14.905/2024 . Norma de direito processual, sendo aplicável o princípio do "tempus regit actum", consoante entendimento do C. STJ e precedentes desta Corte. Embargos providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10204233920218260224 Guarulhos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Mantendo-se os demais termos da aludida sentença com sua redação original. Passa a presente a integrar a sentença de fls. 260/270. Intime-se. - ADV: DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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K. C. F. B. M. x P. M. D. I.

ID: 277499830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-58.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. C. F. B. M.

Polo Passivo:

P. M. D. I.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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ALEX CRUZ OLIVEIRA

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ADV: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB 189584/SP), Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP) Processo 1001998-58.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. F. B. M. - Reqda: P. M. D. I. - Vi… ADV: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB 189584/SP), Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP) Processo 1001998-58.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. F. B. M. - Reqda: P. M. D. I. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Keren Cristina Francisco Borges Massarioli contra o Município de Ituverava. Aduz a autora, em síntese, que: i) é servidora municipal em Ituverava, titular do cargo de Técnico em Gestão Educacional, admitida em 07/05/2024, aprovada em concurso público de provas e títulos; ii) exonerou-se do seu cargo anterior de oficial administrativo junto ao Município de Conceição das Alagoas, em 07/05/2024, ou seja, mesma data, conforme Decreto n. 157/2024; iii) não houve sequer um dia de interrupção no desempenho do serviço público; iv) formulou pedido administrativo de progressão na referência de seu vencimento, nos termos do art. 43 da Lei 2.797/92, em razão de estar em exercício ininterrupto no serviço público desde 18/10/2005; v) seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que foi formulado durante o período eleitoral; vi) além disso, deve ser enquadrada como profissional da educação, pois exerce funções de suporte técnico e administrativo, que requeiram formação técnica (e ela as possui) na área pedagógica ou afim, concedendo a mesma desde sua admissão os benefícios inerentes aos profissionais da educação do Município, como prêmio de assiduidade, auxílio alimentação e todas as demais benesses previstas nas leis municipais e vantagens; vii) faz também jus à progressão via não acadêmica; viii) além disso, ao criar seu cargo, o município nada mais fez que um despacho de funções inerentes ao Procurador e ao Controlador Interno, de modo que seus vencimentos devem ser equiparados aos pagos a esses profissionais. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato pagamento das referências progressões adquiridas desde o período de 2005 até a presente data, devido ao ininterrupto exercício da função pública. Ao final, requer a procedência dos pedidos para reconhecer e declarar o seu direito a) ao recebimento da progressão instituída pela Lei Municipal nº 2.797/1992, desde o ingresso no serviço público; b) ao enquadramento como profissional do magistério (reconhecendo que a função é do magistério) com a concessão de todos os benefícios e privilégios garantidos aos profissionais da educação do Município; c) à percepção do mesmo valor de vencimento dos cargos de Procurador Jurídico e de Controle Interno; d) ao recebimento do piso do Magistério; d) ao pagamento de todas as diferenças decorrentes do reconhecimento dos direitos acima elencados desde a data da admissão no cargo público; e) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi instruída com os documentos de fls. 16-200. A autora aditou a inicial para incluir os pedidos de condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade e de adicional de periculosidade em grau máximo (fl. 201). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência, determinou-se a citação do requerido (fls. 203-204). Citado (fls. 209-210), o Município de Ituverava contestou o feito (fls. 211-228). Na oportunidade, defendeu que as referências do cargo anterior da autora, no Município de Conceição das Alagoas, não se transferem para o cargo atual, em município distinto, computando-se o tempo de serviço público somente para fins previdenciários. Alegou também que a autora já recebe prêmio assiduidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.968/22. Destacou que o cargo de Assistente de Gestão Educacional não foi vinculado ao Plano de Carreira do Magistério Municipal, conforme disposto na Lei 4.087/12. Apontou, ainda, que as atribuições do cargo da autora não podem ser equiparadas aos cargos de controlador interno. Sustentou que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade. Impugnou o pedido de indenização por dano moral. Por fim, requereu a total improcedência da pretensão autoral. Houve réplica (fls. 232-242). Oportunizada a especificação de provas (fl. 243), as partes se manifestaram às fls. 246-248 e 249-258. É o relatório. Fundamento e decido em saneador. Presentes todos os pressupostos e condições autorizadoras da hígida formação da relação jurídica processual e do exercício do direito de ação da autora, dou o feito por saneado. Quanto ao mérito, imprescindível a dilação probatória, ficando deferida a produção de prova documental. Necessária também a realização de exame pericial no local de trabalho da autora, a fim de apurar se a requerente labora em condições insalubres e perigosas, conforme alegado. Nomeio como perito o Sr. Bruno César Becare da Silva, ao qual arbitro honorários periciais no valor de 1 (um) salário mínimo. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte ré, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à Municipalidade (art. 357, inciso III, e art. 373, § 1º, do CPC). O perito nomeado deverá atentar para os pontos acima especificados, com a descrição do local e o fator de risco a que exposto a trabalhadora, se o caso. Intimadas as partes da nomeação do perito, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inciso II, do CPC). Caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Depositados os honorários, intime-se o perito para realização de seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo-se expressamente o disposto nos arts. 465, § 2º, 467, 473, todos do CPC . Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, se necessário. Intimem-se.

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Francisney Lamenza e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 261520962

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001998-49.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA TATIANE SILVA AGUIAR CABRAL

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-49.2024.5.02.0006 : TATIANE SILVA AGUIAR CABRAL : SOCIEDADE BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-49.2024.5.02.0006 : TATIANE SILVA AGUIAR CABRAL : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c84d75f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TATIANE SILVA AGUIAR CABRAL em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, decido, em conformidade com os fundamentos supra, rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT, fixando como o último dia de trabalho a data da prolação desta sentença, ou seja, 25/04/2025; b) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional de 42 dias;saldo de salário referente aos 25 dias trabalhados no mês de abril/2025;férias do período aquisitivo 2023/2024 com acréscimo de 1/3;férias proporcionais (10/12) acrescidas de 1/3;décimo terceiro salário proporcional (5/12);FGTS mais 40% de multa sobre todos os depósitos devidos durante o contrato de trabalho; c) determinar que a data de saída a ser anotada na CTPS da reclamante seja 06/06/2025, considerando a projeção do aviso prévio; Deverá a parte autora apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo de comprovação do registro em CTPS digital. A reclamada será notificada para, em dez dias, proceder à anotação referida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Em igual prazo, deverá a reclamada fornecer as guias para habilitação da parte reclamante junto ao seguro-desemprego, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao benefício, desde que preenchidos os requisitos traçados na Lei nº 7.998/90 e regulamentação posterior. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, outrossim, deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento dos valores depositados na conta vinculada da parte autora perante o FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Descumprida a obrigação, libere-se por alvará. Após os trinta dias, em caso de inércia da reclamada, serão calculados os valores das multas a serem revertidas em favor da parte demandante e as anotações serão procedidas conforme o art. 39, § 2°, da CLT, devendo a Secretaria da Vara atentar para que não haja aposição de identificação da Justiça do Trabalho. d) condenar a reclamada à devolução dos valores indevidamente descontados nos contracheques das competências 09/2024 e 10/2024; e) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional, durante todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; f) condenar a reclamada a retificar, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de forma que contemple a exposição a agentes biológicos em grau máximo e o período do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais despesas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte demandante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação e, lado outro, condeno a parte reclamante à quitação da verba honorária sob exame em favor dos patronos da parte ré no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita pelo art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Arbitro os honorários da perícia técnica em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atribuindo à reclamada a responsabilidade pelo respectivo pagamento, visto que sucumbente nas pretensões objeto da perícia. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas objeto de condenação nestes autos, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a adequação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com os parâmetros fixados neste julgado. Friso, por oportuno, que a IN 41/2018 do TST, no art. 12, § 2°, deixou claro que o valor da causa será estimado: "§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A indicação do valor dos pedidos na petição inicial trabalhista não vincula o montante da condenação (art. 492 do CPC), tratando-se de mero pressuposto para a fixação do valor da causa (por aproximação) e, por decorrência lógica, fixação do rito a ser observado. Nessa perspectiva, ademais, fora mantida a possibilidade de liquidação da sentença (art. 879, § 2º, da CLT), sendo exigível da parte Demandante exclusivamente o apontamento genérico do importe correspondente à pretensão deduzida em Juízo. Por se tratar, dessarte, de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na peça de ingresso, eventual apuração de valor superior na fase de efetiva liquidação do julgado não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE SILVA AGUIAR CABRAL

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Francisney Lamenza e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 261520964

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001998-49.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA TATIANE SILVA AGUIAR CABRAL

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-49.2024.5.02.0006 : TATIANE SILVA AGUIAR CABRAL : SOCIEDADE BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-49.2024.5.02.0006 : TATIANE SILVA AGUIAR CABRAL : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c84d75f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TATIANE SILVA AGUIAR CABRAL em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, decido, em conformidade com os fundamentos supra, rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT, fixando como o último dia de trabalho a data da prolação desta sentença, ou seja, 25/04/2025; b) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional de 42 dias;saldo de salário referente aos 25 dias trabalhados no mês de abril/2025;férias do período aquisitivo 2023/2024 com acréscimo de 1/3;férias proporcionais (10/12) acrescidas de 1/3;décimo terceiro salário proporcional (5/12);FGTS mais 40% de multa sobre todos os depósitos devidos durante o contrato de trabalho; c) determinar que a data de saída a ser anotada na CTPS da reclamante seja 06/06/2025, considerando a projeção do aviso prévio; Deverá a parte autora apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo de comprovação do registro em CTPS digital. A reclamada será notificada para, em dez dias, proceder à anotação referida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Em igual prazo, deverá a reclamada fornecer as guias para habilitação da parte reclamante junto ao seguro-desemprego, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao benefício, desde que preenchidos os requisitos traçados na Lei nº 7.998/90 e regulamentação posterior. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, outrossim, deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento dos valores depositados na conta vinculada da parte autora perante o FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Descumprida a obrigação, libere-se por alvará. Após os trinta dias, em caso de inércia da reclamada, serão calculados os valores das multas a serem revertidas em favor da parte demandante e as anotações serão procedidas conforme o art. 39, § 2°, da CLT, devendo a Secretaria da Vara atentar para que não haja aposição de identificação da Justiça do Trabalho. d) condenar a reclamada à devolução dos valores indevidamente descontados nos contracheques das competências 09/2024 e 10/2024; e) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional, durante todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; f) condenar a reclamada a retificar, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de forma que contemple a exposição a agentes biológicos em grau máximo e o período do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais despesas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte demandante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação e, lado outro, condeno a parte reclamante à quitação da verba honorária sob exame em favor dos patronos da parte ré no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita pelo art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Arbitro os honorários da perícia técnica em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atribuindo à reclamada a responsabilidade pelo respectivo pagamento, visto que sucumbente nas pretensões objeto da perícia. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas objeto de condenação nestes autos, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a adequação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com os parâmetros fixados neste julgado. Friso, por oportuno, que a IN 41/2018 do TST, no art. 12, § 2°, deixou claro que o valor da causa será estimado: "§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A indicação do valor dos pedidos na petição inicial trabalhista não vincula o montante da condenação (art. 492 do CPC), tratando-se de mero pressuposto para a fixação do valor da causa (por aproximação) e, por decorrência lógica, fixação do rito a ser observado. Nessa perspectiva, ademais, fora mantida a possibilidade de liquidação da sentença (art. 879, § 2º, da CLT), sendo exigível da parte Demandante exclusivamente o apontamento genérico do importe correspondente à pretensão deduzida em Juízo. Por se tratar, dessarte, de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na peça de ingresso, eventual apuração de valor superior na fase de efetiva liquidação do julgado não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Luiz Henrique Dos Santos Carvalho x Master Log Service Ltda

ID: 330459638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001998-93.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NUNES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001998-93.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001998-93.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44546a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 11:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

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Luiz Henrique Dos Santos Carvalho x Master Log Service Ltda

ID: 330459639

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001998-93.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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CAROLINA NUNES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001998-93.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001998-93.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44546a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 11:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LOG SERVICE LTDA

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Processo nº 1001998-74.2023.8.26.0197

ID: 332825433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-74.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de … Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de fornecer o endereço atualizado do réu, nos termos dos artigos 14, § 1º, inciso 1, da Lei 9.099/95 e o artigo 319, inciso II, do CPC. (Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes); (Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico no CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, para o sistema próprio do Juízo Especial, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa e/ou por edital. Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Conforme jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de despejo, sem resolução do mérito, devido à inércia da autora em providenciar a citação da ré. A autora argumenta que tentou citar a ré diversas vezes no endereço do imóvel objeto da ação e requer o prosseguimento da demanda, inclusive com citação por hora certa, se necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora cumpriu com seu dever de fornecer o endereço atualizado da ré para fins de citação; e (ii) se é possível a citação por hora certa no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecer o endereço atualizado do réu é da parte autora, conforme os arts. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, e 319, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia em cumprir essa obrigação justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. No Juizado Especial Cível, não é admissível a citação por hora certa, uma vez que essa modalidade é regulamentada pelo Código de Processo Civil e envolve procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade. A Lei nº 9.099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos. Diante da impossibilidade de citação adequada nos moldes exigidos pela legislação dos Juizados Especiais, a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito deve ser mantida, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte autora deve providenciar o endereço atualizado do réu para fins de citação, sob pena de extinção da ação por inércia. No Juizado Especial Cível, não é admitida a citação por hora certa ou por edital, em razão das especificidades do rito sumaríssimo, que privilegia a simplicidade e celeridade processuais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 14, § 1º, I, 18 e 46; CPC, art. 319, II.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018225-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Portanto indefiro o pedido de citação por hora certa e citação por meio de edital. Ademais, se o autor pretende a citação por meio de edital ou por hora certa, deverá promover com o ajuizamento de nova ação junto à Vara Comum, visto que a solicitação de citação por edital ou hora certa, junto à esta Vara é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, verifica-se que, por um lapso sistêmico, não foram expedidos mandados de citação do réu nos endereços apontados às fls. 147, cujos mandados foram cumpridos tão somente no endereço situado na Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, CEP 07252-070, nas datas de 16/04/2025 e 21/04/2025 (fls. 158/163), cujas certidões do oficial de justiça (fls. 164/166) constou cumprimento negativo (réu desconhecido e não reside no local - informações prestadas pelos atuais moradores. Sendo assim, cite-se e intime-se o réu, por mandado, nos endereços mencionados às fls. 148 (a) Rua Charles Mars Cooper, nº 365, Casa 02, Parque Maria Helena, Guarulhos/SP, CEP 07261-130; b) Rua Cícero Paula, nº 76, Eng. Golard, São Paulo/SP, CEP 03726-080; c) Rua UM, nº 10, Bloco 09, apto 04, Água Chata, Guarulhos/SP), exceto no endereço já diligenciado - Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, para ofertar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, ficando concedido ao Sr. Oficial de Justiça apoio do art. 212, § 2º, se necessário. Int. - ADV: FAGNER FELIPE DE AZEVEDO (OAB 458990/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho

ID: 294796047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-76.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO

Intimação

Advogados:

RENATO PENZO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDUARDO FERRAZ CAMARGO

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Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - … Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - - Marinete do Carmo Oioli Nabarrete - A impugnação não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela impugnante, verifica-se dos autos que seu cônjuge, Sr. Celso Luiz Garrucho, foi regularmente intimado da penhora por carta com aviso de recebimento (fls. 298), conforme declarado às fls. 304, nos exatos termos do art. 248, § 4º do CPC, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação por carta registrada, quando recebida no endereço do intimando, em condomínios edilícios, sem qualquer ressalva, considera-se válida, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência - Validade de citação por carta nas ações executivas - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício - Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)- Ausência de prova de equívoco no recebimento - Citação válida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) EXECUÇÃO - Válida a intimação da penhora do executado, que não constituiu Advogado nos autos, pelo correio, em endereço informado nos autos, e do respectivo cônjuge, ante o disposto nos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 842, do CPC/2015 - Válida a intimação da penhora do executado pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde ele resida, como dispõe o art. 248, § 4º, do CPC/2015, uma vez que são aplicáveis: (a) as mesmas regras da citação à intimação e (b) subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento à execução, como prevê o art. 771, § único, do CPC/2015, ante a inexistência de incompatibilidade, nessa questão, porquanto a intimação por via postal é admitida expressamente no processo de execução, em seu art . 841, § 2º, do CPC/2015 - Reconhecimento da validade da intimação da executada e seu cônjuge das penhoras realizadas, por carta, entregues ao porteiro responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio edilício, no endereço indicado pela própria executada como o de seu domicílio, na declaração de imposto de renda pessoa física, ano calendário 2019, ainda que diverso do local onde realizada a sua citação por mandado, efetivada em outro endereço, referente a estabelecimento comercial e não de residência da parte devedora, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, em substituição, afirmar a validade das intimações da parte executada e de seu cônjuge das penhoras realizadas com determinação de prosseguimento da execução, em seus trâmites legais, afastada a deliberação de renovação de intimação das penhoras realizadas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22944407220208260000 SP 2294440-72 .2020.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do cônjuge, restando plenamente atendida a exigência legal. Prosseguindo, melhor sorte não assiste à impugnante quanto à alegada violação do direito de preferência dos coproprietários. Como se depreende claramente dos autos, os coproprietários Roberto Tadeu Nabarrete e Marinete do Carmo Oioli Nabarrete não apenas tiveram ciência da execução, como efetivamente se habilitaram no feito através de advogado constituído, conforme petição de fls. 305/306, datada de 28/03/2023. Mais ainda: foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, das decisões proferidas às fls. 448/449 (que nomeou o leiloeiro) e fls. 471/472 (que homologou o edital de hasta pública), conforme certidões de publicação no DJe (fls. 450/451 e 473/474). Importante destacar que, devidamente intimados de todos os atos processuais, os coproprietários quedaram-se inertes, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação de interesse em exercer o direito de preferência no prazo legal. A inércia processual dos coproprietários, após regular intimação, importa em preclusão do direito de questionar os atos praticados, não podendo a executada, em nome próprio, invocar direito alheio. No tocante ao valor mínimo fixado para arrematação, não assiste razão à impugnante. O valor fixado foi estabelecido com base em critérios objetivos e razoáveis, observando-se os parâmetros usuais para primeira e segunda praça; ademais, a fixação do preço mínimo em hasta pública é ato discricionário do juízo, que deve sopesar a necessidade de satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado. No caso, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional, não configurando preço vil. Quanto à alegada extrapolação do objeto da penhora, cumpre esclarecer que a autorização para alienação da integralidade do bem decorre da própria natureza indivisível do imóvel e da necessidade de otimização do resultado da hasta pública. Como é cediço, a alienação judicial de fração ideal de imóvel em condomínio frequentemente resulta em leilões desertos, pela natural dificuldade de comercialização de parte ideal. A alienação do todo, com resguardo dos direitos dos coproprietários sobre o produto da arrematação, constitui medida que melhor atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Ressalte-se que a decisão expressamente resguardou os direitos dos coproprietários, determinando que o valor correspondente às suas cotas-partes seja reservado, o que afasta qualquer prejuízo. Por fim, no que tange à alegada ausência de comprovação das intimações, o argumento não procede. Conforme já exposto, todas as intimações foram realizadas nos termos da lei, seja por carta AR (cônjuge), seja por publicação no DJe com intimação do patrono constituído (coproprietários). O cumprimento das determinações judiciais encontra-se devidamente documentado nos autos, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, INDEFIRO o pedido liminar formulado por ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO, por não vislumbrar qualquer vício ou irregularidade no procedimento executivo ou na designação da hasta pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Mantenho integralmente a hasta pública designada (para os dias 29/04/2025 e 05/05/2025), aguardando-se a comunicação do resultado, nos termos do edital homologado às fls. 471/472. Prossiga-se com os atos preparatórios da hasta pública. Intime-se. - ADV: RENATO PENZO (OAB 417988/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO FERRAZ CAMARGO (OAB 183837/SP)

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