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Crispim Barbosa De Oliveira x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 329039493

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-36.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIM BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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CATHERINE FONSECA COUTINHO

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MARIA GORETI DE OLIVEIRA

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RAFAEL CIARALO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001999-36.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: CRISPIM BARBOSA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001999-36.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: CRISPIM BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0ce3b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "restabelecer o convênio médico-hospitalar, sob as mesmas condições de cobertura e forma de contribuição vigentes quando da rescisão do contrato de emprego, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do reclamante." 3- Expeça-se mandado de reintegração, com urgência, solicitando-se ao sr. Oficial de Justiça que combine dia e horário com a reclamante para cumprimento do mandado. O reclamante deverá indicar seu telefone, no prazo de 05 dias. 4- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISPIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x José Cleyton Rodrigues Da Silva

ID: 332368875

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0175993-56.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CíVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

JOSé CLEYTON RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175993-56.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175993-56.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: José Cleyton Rodrigues da Silva - Des. LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUTOR QUE ERA BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO.I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE1. CONSIDERANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELA AUTARQUIA, DEVOLVENDO A MATÉRIA DISCUTIDA NA ORIGEM, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO COMPORTA ADMISSÃO.II CASO EM EXAME2. APELAÇÃO CÍVEL AGITADA PELO INSS OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR A AUTARQUIA A CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO PROMOVENTE, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (AUXÍLIO-DOENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO DEVE SER EQUIPARADA À INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 350/STF, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 277 DA TNU; (II) SUPERADO O PRIMEIRO PONTO, SABER QUAL DEVE SER A DATA EM QUE DEVE TER INÍCIO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE; (III) SABER SE A AUTARQUIA FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; (IV) SABER SE O COMANDO ADVERSADO COMPORTA AJUSTES PARA DESCONTO DE EVENTUAL MONTANTE RETROATIVO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU DE QUALQUER BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO PERÍODO.IV RAZÕES DE DECIDIR4. UMA VEZ INICIADA A RELAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO PEDIDO E DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM MOMENTO ANTERIOR, DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CESSAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO (TEMA 350/STF).. 5. O ENTENDIMENTO FIRMANDO NO TEMA 277/TNU NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, UMA VEZ QUE, QUANDO CONDICIONA O PROTOCOLO DA AÇÃO A RECURSO E PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E RECONSIDERAÇÃO, O QUE ESTÁ SE EXIGINDO É O ESGOTAMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DAS VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS, HIPÓTESE VEDADA PELO TEMA 350/STF. PRECEDENTES DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.6. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AFASTA-SE CONSEQUENTEMENTE O PLEITO PARA QUE A FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) DO AUXÍLIO-ACIDENTE SEJA A DATA DA CITAÇÃO DO RÉU OU DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME REQUERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. 7. O RECURSO COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA QUE, DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SEJA AFASTADO EVENTUAL IMPORTE RETROATIVO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU DE QUALQUER BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO PERÍODO, BEM COMO PARA ISENTAR A AUTARQUIA DE CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, E PARA SE DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SEJA POSTERGADA PARA APÓS LIQUIDADO DO JULGADO, COM BASE NO ART. 85, § 4º, II, III E IV, DO CPC, E COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.V - DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86, LEI N. 8.213/1993.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631240, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014; STJ, RESP N. 1.599.554/BA, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/9/2017, DJE DE 13/11/2017; TJCE, AC - 0248186-30.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2023; TJ-MT - AC: 1001999-47 .2023.8.11.0045, RELATOR.: RODRIGO ROBERTO CURVO, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2024, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024; TJSC, AC N. 5000377-11.2022.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. CARLOS ADILSON SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-10-2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E DE APELAÇÃO CÍVEL DE N. 0175993-56.2016.8.06.0001, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA RELACIONADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO REEXAME E EM CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE ORIGEM EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 14 DE JULHO DE 2025. . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Gustavo Michelotti Fleck (OAB: 21243/DF)

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 335605456

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000929-02.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ELIANE AZEREDO COMELLI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ELIANE AZEREDO COMELLI

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE PALOMO DE SOUZA

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MARIO RANGEL CAMARA

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CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JULIA STELCZYK

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CAIO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000929-02.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ELIANE AZEREDO COMELLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000929-02.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ELIANE AZEREDO COMELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE AZEREDO COMELLI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7d4df71): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000929-02.2024.5.02.0064 EMBARGANTE: ELIANE AZEREDO COMELLI EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 0f0eb06 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela reclamante (id nº 608d47c), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, além de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, para fins de interposição de Recurso de Revista. Preliminarmente, com objetivo da possibilidade do juízo de retratação, esclarece a parte ora Agravante que o TST nos autos do processo nº 1000688-46.2024.5.02.0058, afastou a aplicação entendimento RE 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida) em um caso análogo da presente lide. Requer o pronunciamento quanto ao enquadramento da reclamante no disposto no inciso I do artigo 114 da CF, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a competência material da Justiça do Trabalho é definida pelo pedido e pela causa de pedir, sendo fixada a partir da natureza da relação de trabalho mantida pelos litigantes, considerando a ampliação trazida pela EC 45/2004. Ressalta que o C. TST detém entendimento pacificado sobre a matéria, no julgamento do TST-RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso, retornando ao julgado embargado, verifica-se ali se encontrar estampado acerca da matéria objeto da demanda, o entendimento sedimentado perante esta E. 10ª Turma e que disse respeito à incompetência absoluta em razão da matéria, nada havendo a reconsiderar, notadamente diante da jurisprudência e precedentes invocados pela parte ora embargante. À maior clareza, a seguinte ementa: "CPTM. SERVIDOR CELETISTA. PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Por se tratar de demanda em que se pleiteiam parcelas de natureza administrativa, a matéria refoge à competência desta Justiça Especializada, consoante decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1288440/SP, em 12.07.2023, que fixou a tese quanto ao Tema 1.143 de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Incompetência material da Justiça do Trabalho declarada de ofício com relação ao tópico." (Processo 1000525-89.2024.5.02.0018, Relatora Des. Kyong Mi Lee, data do julgamento 19.02.2025), sendo competente transcrever parte de seus fundamentos, por esclarecedores: "... o reenquadramento funcional pretendido não está previsto na legislação trabalhista, mas em Planos de Cargos, Carreiras e Salários instituídos pela CPTM, empresa pública estadual, com natureza administrativa, incidindo no caso a decisão do STF sobre o Tema 1.143 que, por maioria, fixou a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", com modulação dos efeitos para "manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação" da Ata de Julgamento do leading case, o RE 1288440/SP, em 12.07.2023, sendo certo que a sentença nos presentes autos foi proferida, posteriormente, em 31.07.2024. Conforme o voto do Ministro Relator Roberto Barroso, o que define a competência é a natureza da verba discutida, e não a relação jurídica, no que foi vencida a Ministra Rosa Weber, observando que, ao final do PCCS 2014, consta em seu "Artigo 11º Este regulamento entrará em vigor a partir da data da aprovação pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº 31.364, de 05 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997" (Id. 32903c5, p. 20), não deixando dúvidas de que se trata de ato administrativo stricto sensu..." (grifei e negritei). Nada a prover, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pela reclamante, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE AZEREDO COMELLI

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Processo nº 1001999-92.2022.8.11.0009

ID: 336947415

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-92.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA ORLOWSKI DAL PAI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIO DE MELO

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PAULO RENATO LOPES RAPOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001999-92.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001999-92.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ISABELA ORLOWSKI DAL PAI - CPF: 607.786.879-53 (APELANTE), PAULO RENATO LOPES RAPOSO - CPF: 225.605.809-34 (ADVOGADO), DANIEL FABRICIO DE MELO - CPF: 028.703.499-20 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO DAL PAI - CPF: 405.318.569-68 (APELADO), AILTON ADAO MARTINS - CPF: 545.211.309-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR DA CAUSA REDUZIDO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE VALOR IRRISÓRIO – VERBA CONSIDERADA AVILTANTE – MAJORAÇÃO – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85, DO CPC – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor fixado pelo juízo de origem, embora respeite formalmente o percentual legal, resulta em quantia irrisória e desproporcional à relevância da causa, ao grau de zelo profissional, à complexidade da demanda e ao tempo de tramitação do feito. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Por ocasião do julgamento do Resp 1.850.512/SP - Tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ISABELA ORLOWSKI DAL PAI, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001999-92.2022.8.11.0009, manejado em face de LUIZ ANTONIO DAL PAI, extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, condenou o embargado ao pagamento das custas remanescentes, se houver, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, de Id. 294202876, a apelante aduz o desacerto da decisão proferida pelo Magistrado a quo que fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Alega que o valor fixado em primeiro grau não observa os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, tampouco respeita o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando há proveito econômico mensurável e relevante. Defende que os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico efetivamente obtido, ou seja, sobre o valor originariamente atribuído à execução (R$ 512.948,60), ou, alternativamente, que sejam arbitrados com base na equidade, observando os critérios legais, em montante não inferior a R$ 35.000,00, em razão da complexidade, da extensão dos serviços prestados e da duração do feito. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, e a condenação do apelado ao pagamento das custas recursais, bem como a aplicação do §11 do art. 85, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, embora inicialmente a execução tenha sido proposta com valor superior a meio milhão de reais, a sentença acolheu a impugnação ao valor da causa, reduzindo-o para o valor do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), de modo que a condenação em honorários ficou limitada a R$ 121,20, valor que a parte apelante reputa irrisório e aviltante. Pois bem. O único objeto do presente apelo reside no debate acerca do valor dos honorários de sucumbência, na hipótese, os quais devem ser arbitrados de acordo com os requisitos do art. 85 e parágrafos do CPC. A propósito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (...)” Assim, direto ao ponto, sobre a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo critério de equidade, a matéria foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para julgamento conforme rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ). O julgamento dos referidos Recursos Especiais foi recentemente concluído (16/03/2022), tendo a Corte Especial firmado as seguintes teses: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Encerrado o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no Código de Processo Civil e, por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. É exatamente o que se observa na presente hipótese. Embora a execução tenha sido inicialmente proposta com valor superior a R$ 512.000,00, a impugnação ao valor da causa foi acolhida, e fixou-se a quantia em um salário mínimo, portanto, observa-se que o juízo de origem acolheu expressamente a impugnação ao valor da causa formulada pela parte embargante, ora apelante, reduzindo-o para o valor equivalente a um salário mínimo vigente à época do ajuizamento (R$ 1.212,00). Esse ponto é relevante e inconteste, pois foi objeto de deliberação expressa e foi inclusive consolidado pela r. sentença, sem insurgência recursal do embargado quanto a tal aspecto. A consequência jurídica dessa redução não se limita ao plano meramente formal ou contábil, mas repercute diretamente sobre os limites objetivos da causa, pois a própria parte embargante conferiu ao processo caráter de reduzido valor econômico, abandonando qualquer pretensão formal de reconhecimento de valor mais elevado. Ora, a doutrina processual é firme ao destacar que o valor da causa representa, por presunção legal, o proveito econômico visado com a demanda, salvo hipóteses excepcionais em que esse valor se revele inestimável ou flagrantemente desconectado da realidade material da controvérsia. No caso concreto, a própria parte autora – ora apelante – pleiteou e obteve provimento judicial para rebaixar o valor da causa, reduzindo-o de R$ 512.948,60 (valor atribuído na inicial da execução) para R$ 1.212,00. Essa postura processual vincula a parte e produz efeitos processuais concretos, notadamente no tocante à fixação da verba honorária. Permitir que, após obter provimento à impugnação que declarou o valor da causa como sendo irrisório, a parte venha a pleitear a fixação dos honorários com base no valor originariamente atribuído à execução, seria admitir uma forma de comportamento processual contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Portanto, mostra-se incompatível com a lógica processual reconhecer que os honorários advocatícios devam ser calculados sobre um pretenso proveito econômico não reconhecido no título judicial, especialmente quando a própria parte renunciou a esse montante ao obter a requalificação do valor da causa. Com isso, a pretensão de que os honorários sejam fixados com base no valor originário da execução – de R$ 512.948,60 – não encontra respaldo jurídico, sob pena de se comprometerem os princípios da coerência e da congruência da prestação jurisdicional. Em face disso, reconhece-se que, diante da inexistência de condenação e da fixação de valor de causa irrisório por provocação da própria parte, o critério de apreciação equitativa torna-se o único admissível, conforme prevê o art. 85, §8º, do CPC, aplicando-se os parâmetros qualitativos do §2º, a fim de evitar que a verba honorária seja fixada em valor incompatível com a dignidade da profissão e a extensão dos serviços efetivamente prestados. In casu, o valor da causa é de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), de modo que, não obstante, tenha sido fixado na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, este se mostra irrisório. Ademais, o trabalho realizado pelos patronos foi substancioso: abarcaram desde a confecção dos embargos à execução, atuação em agravo de instrumento, interposição de embargos de declaração, até a formulação deste recurso. Soma-se a isso o fato de residirem em cidade distante do foro de tramitação. Portanto, sem delongas, no caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas, o período de atuação, o valor da causa, tenho que o quantum fixado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado, devendo ser mantido, visto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para fixar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser suportado pela parte apelada. Inaplicável a disposição do §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001999-92.2022.8.11.0009

ID: 336947429

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-92.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DAL PAI

Acórdão

Advogados:

AILTON ADAO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001999-92.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001999-92.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ISABELA ORLOWSKI DAL PAI - CPF: 607.786.879-53 (APELANTE), PAULO RENATO LOPES RAPOSO - CPF: 225.605.809-34 (ADVOGADO), DANIEL FABRICIO DE MELO - CPF: 028.703.499-20 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO DAL PAI - CPF: 405.318.569-68 (APELADO), AILTON ADAO MARTINS - CPF: 545.211.309-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR DA CAUSA REDUZIDO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE VALOR IRRISÓRIO – VERBA CONSIDERADA AVILTANTE – MAJORAÇÃO – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85, DO CPC – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor fixado pelo juízo de origem, embora respeite formalmente o percentual legal, resulta em quantia irrisória e desproporcional à relevância da causa, ao grau de zelo profissional, à complexidade da demanda e ao tempo de tramitação do feito. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Por ocasião do julgamento do Resp 1.850.512/SP - Tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ISABELA ORLOWSKI DAL PAI, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001999-92.2022.8.11.0009, manejado em face de LUIZ ANTONIO DAL PAI, extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, condenou o embargado ao pagamento das custas remanescentes, se houver, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, de Id. 294202876, a apelante aduz o desacerto da decisão proferida pelo Magistrado a quo que fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Alega que o valor fixado em primeiro grau não observa os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, tampouco respeita o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando há proveito econômico mensurável e relevante. Defende que os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico efetivamente obtido, ou seja, sobre o valor originariamente atribuído à execução (R$ 512.948,60), ou, alternativamente, que sejam arbitrados com base na equidade, observando os critérios legais, em montante não inferior a R$ 35.000,00, em razão da complexidade, da extensão dos serviços prestados e da duração do feito. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, e a condenação do apelado ao pagamento das custas recursais, bem como a aplicação do §11 do art. 85, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, embora inicialmente a execução tenha sido proposta com valor superior a meio milhão de reais, a sentença acolheu a impugnação ao valor da causa, reduzindo-o para o valor do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), de modo que a condenação em honorários ficou limitada a R$ 121,20, valor que a parte apelante reputa irrisório e aviltante. Pois bem. O único objeto do presente apelo reside no debate acerca do valor dos honorários de sucumbência, na hipótese, os quais devem ser arbitrados de acordo com os requisitos do art. 85 e parágrafos do CPC. A propósito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (...)” Assim, direto ao ponto, sobre a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo critério de equidade, a matéria foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para julgamento conforme rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ). O julgamento dos referidos Recursos Especiais foi recentemente concluído (16/03/2022), tendo a Corte Especial firmado as seguintes teses: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Encerrado o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no Código de Processo Civil e, por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. É exatamente o que se observa na presente hipótese. Embora a execução tenha sido inicialmente proposta com valor superior a R$ 512.000,00, a impugnação ao valor da causa foi acolhida, e fixou-se a quantia em um salário mínimo, portanto, observa-se que o juízo de origem acolheu expressamente a impugnação ao valor da causa formulada pela parte embargante, ora apelante, reduzindo-o para o valor equivalente a um salário mínimo vigente à época do ajuizamento (R$ 1.212,00). Esse ponto é relevante e inconteste, pois foi objeto de deliberação expressa e foi inclusive consolidado pela r. sentença, sem insurgência recursal do embargado quanto a tal aspecto. A consequência jurídica dessa redução não se limita ao plano meramente formal ou contábil, mas repercute diretamente sobre os limites objetivos da causa, pois a própria parte embargante conferiu ao processo caráter de reduzido valor econômico, abandonando qualquer pretensão formal de reconhecimento de valor mais elevado. Ora, a doutrina processual é firme ao destacar que o valor da causa representa, por presunção legal, o proveito econômico visado com a demanda, salvo hipóteses excepcionais em que esse valor se revele inestimável ou flagrantemente desconectado da realidade material da controvérsia. No caso concreto, a própria parte autora – ora apelante – pleiteou e obteve provimento judicial para rebaixar o valor da causa, reduzindo-o de R$ 512.948,60 (valor atribuído na inicial da execução) para R$ 1.212,00. Essa postura processual vincula a parte e produz efeitos processuais concretos, notadamente no tocante à fixação da verba honorária. Permitir que, após obter provimento à impugnação que declarou o valor da causa como sendo irrisório, a parte venha a pleitear a fixação dos honorários com base no valor originariamente atribuído à execução, seria admitir uma forma de comportamento processual contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Portanto, mostra-se incompatível com a lógica processual reconhecer que os honorários advocatícios devam ser calculados sobre um pretenso proveito econômico não reconhecido no título judicial, especialmente quando a própria parte renunciou a esse montante ao obter a requalificação do valor da causa. Com isso, a pretensão de que os honorários sejam fixados com base no valor originário da execução – de R$ 512.948,60 – não encontra respaldo jurídico, sob pena de se comprometerem os princípios da coerência e da congruência da prestação jurisdicional. Em face disso, reconhece-se que, diante da inexistência de condenação e da fixação de valor de causa irrisório por provocação da própria parte, o critério de apreciação equitativa torna-se o único admissível, conforme prevê o art. 85, §8º, do CPC, aplicando-se os parâmetros qualitativos do §2º, a fim de evitar que a verba honorária seja fixada em valor incompatível com a dignidade da profissão e a extensão dos serviços efetivamente prestados. In casu, o valor da causa é de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), de modo que, não obstante, tenha sido fixado na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, este se mostra irrisório. Ademais, o trabalho realizado pelos patronos foi substancioso: abarcaram desde a confecção dos embargos à execução, atuação em agravo de instrumento, interposição de embargos de declaração, até a formulação deste recurso. Soma-se a isso o fato de residirem em cidade distante do foro de tramitação. Portanto, sem delongas, no caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas, o período de atuação, o valor da causa, tenho que o quantum fixado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado, devendo ser mantido, visto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para fixar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser suportado pela parte apelada. Inaplicável a disposição do §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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J. C. V. x E. De S. N.

ID: 316918338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. V.

Polo Passivo:

E. DE S. N.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOUSA BARD

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PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1001999-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.V. - E.S.N. - 1. Fls. 153, 165/167, 168 e 176/180: Ciente do todo exposto pela parte requerida, genitor de Benício. Con… Processo 1001999-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.V. - E.S.N. - 1. Fls. 153, 165/167, 168 e 176/180: Ciente do todo exposto pela parte requerida, genitor de Benício. Contudo, não obstante os argumentos trazidos, o fato é que o parecer psicológico de fls. 133/134 corrobora questões trazidas com a inicial, de modo que, por ora, no entender do juízo, a suspensão deve ser mantida. O arquivamento do inquérito policial, de fato, indica que não foram apurados elementos que pudessem atribuir ao requerido a responsabilidade pela lesão no pé do filho Benício. Não houve, entretanto, qualquer elemento que pudesse isentá-lo. Portanto, considerando o contexto da ação, entendo que o pedido para revogação não deve ser acolhido. Saliento que há elementos que ainda ensejam ao juízo a convicção de que o melhor interesse da criança deve ser observado até que se conclua que não há risco para a integridade emocional de Benício, o qual tem apontado dificuldade e resistência em conviver com o pai. Todavia, uma questão chama atenção nestes autos de forma negativa quanto à conduta das partes. Constata-se que há muita litigiosidade entre as partes, situação que pode estar afetando a criança e, até mesmo, atingido os interesses da própria criança, a qual está tendo sua imagem vinculada a mensagens ofensivas ao pai. Assim, fica a requerente ciente de que condutas semelhantes não podem ser toleradas devem ser evitadas (fls. 166). Fica também o requerido cientificado de que qualquer confronto com a requerente deve ser evitado. 2. No mais, não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. Ante os fatos alegados na inicial e contestação, há controvérsia quanto à regulamentação da convivência entre o pai e o filho, bem como há controvérsia quanto à pertinência ou não da suspensão temporária dessa convivência. Fixo, pois, como pontos controvertidos as referidas questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). Considerando a complexidade dos fatos que são objeto desta ação, bem como a urgência em se apurar o que vem afetando a criança e o seu interesse na convivência com o pai, defiro a realização de estudo social e psicológico. Ao setor técnico para imediato agendamento de estudo psicossocial. Solicito, dentro do possível, o agendamento em regime de urgência em razão da situação de suspensão da convivência entre o pai e o filho. Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente e também virtualmente, sendo aplicado o disposto no Comunicado CG nº 284/2020 do TJ/SP. As partes devem comparecer pessoalmente ao ato. Determino, ainda, a apresentação da criança, Benício G. V. N. , nascido em 24 de junho de 2018 (fls. 15), atualmente com 7 anos de idade, o qual poderá ser ouvido pelo juízo para que se apure a qualidade do vínculo afetivo que mantém com os genitores. É bom que se diga que atualmente a doutrina e a jurisprudência têm possibilitado que a criança seja ouvida em audiência, desde que respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão (artigo 161, parágrafo 3º, do ECA). As testemunhas eventualmente arroladas devem ser convidadas para participação virtual, devendo haver a remessa do endereço do e-mail de cada testemunha. Assim, concedo aos advogados o prazo de dez dias para que indiquem os e-mails de eventual testemunha. Desta forma, considerando a redação do Provimento CSM 2651/22, fica determinada a realização da audiência de forma presencial, todavia, EXCEPCIONALMENTE, autorizo a participação virtual das partes, advogados, Defensores Públicos, representante do Ministério Público e de testemunhas que não possam ou não queiram participar presencialmente do ato. A impossibilidade de comparecimento pessoal das partes e advogados deve ser justificada nos autos, já que o juízo pretende ouvir as partes de forma presencial. Os interessados no comparecimento presencial devem observar a realização do ato na sala de audiências desta Vara, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, térreo, sala 45. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelas partes, obedecendo o disposto no artigo 455 do C.P.C, sendo que as testemunhas arroladas pelas partes representadas pela Defensoria Pública devem ser intimadas por mandado. Providencie a serventia o necessário para a preparação do ato, bem como para a remessa de convite para participação do Ministério Público nos processos em que atue. Os advogados constituídos devem intimar as partes para comparecimento pessoal ao ato. Por fim, importante salientar às partes que reiteradas manifestações das partes com excessiva movimentação nas filas podem causar prejuízo ao processo e afastar a célere prestação jurisdicional. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 180622/SP), FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS (OAB 227638/SP), PATRICIA SOUSA BARD (OAB 333664/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP)

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Camila Matos Paula x Even Construtora E Incorporadora S/A

ID: 262717208

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-34.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MATOS PAULA

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001999-34.2024.5.02.0006 : CAMILA MATOS PAULA : EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001999-34.2024.5.02.0006 : CAMILA MATOS PAULA : EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09fbb82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da reclamada (Id 3aa39e0). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço os embargos. Passo à análise. Razão lhe assiste em parte. Em relação à dedução das horas extras, sem razão o reclamante. Ainda que a sentença proferida não tenha feito menção expressa à OJ 145 do C.TST, foi determinado que: “Autorizo a dedução das horas extras e reflexos pagos, desde que representados por documentos já juntados aos autos e relativos a períodos coincidentes.” Desta forma, não foi imposta qualquer condição temporal, de modo que, havendo documento comprobatório de pagamento, já juntado aos autos, relativo a crédito deferido na condenação, foi autorizada a dedução do valor. Apesar disso, apenas com o fim de extinguir qualquer querela futura, declaro que, nos termos da OJ 415 da SBDI 1 do C.TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas não pode ser limitada ao mês de apuração. Tudo para que se impeça o enriquecimento ilícito do reclamante, nos termos do artigo 884 do Código Civil. No tocante à justiça gratuita, apesar do salário da reclamante ser um pouco superior a 40% do limite do RGPS, o entendimento do C.TST é de que a simples declaração da pessoa natural quanto a sua hipossuficiência basta para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Em sede de recurso de revista proferiu o seguinte julgado sobre o tema, extraído do Recurso de Revista 10007711720185020044 de 2021: “[...] De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” No tocante a limitação de valores, sano omissão e faço constar na fundamentação e dispositivo o que segue: “DOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados e liquidados na exordial, quer por não se tratar de Rito Sumaríssimo, quer por não ser ação de cobrança de quantia certa. Trata-se de mera estimativa do valor da causa, sem ofensa ao princípio da adstrição. A interpretação lógico-sistemática da exordial não implica violação do princípio da adstrição, pois há exceções legais a ele, como é o caso do princípio da fungibilidade, dos pedidos implícitos e dos pedidos acessórios. Vale salientar que somente se verifica julgamento extra petita se o pedido for diverso do pretendido ou se o pedido não for objetivado na lide, com afronta ao artigo 460 do Código de Processo Civil.“ Por fim, no tocante ao pedido de delimitação da condenação aos dias efetivamente trabalhado, sem razão o reclamante. Apesar disso, faço breve análise para que não haja qualquer contingência em momento futuro. Primeiramente registre-se que em relação ao período a partir de abril de 2022 foi arbitrada jornada de segunda a sábado. Além disso, no momento de depoimento das partes e testemunhas convidadas, a reclamante afirmou que “não poderia bater corretamente (o ponto), pois a obra era penalizada se os assistentes fizessem horas extras” e que “nem todos os dias de trabalho foram anotados, pois já tinha horas extras anotadas e tinha que validar o ponto com compensações”. Além disso, a testemunha convidada pela reclamante, Paulo, informou que “o ponto tinha que estar com banco de horas zerado a cada três meses, e que cada um manipulava o ponto do jeito que achasse melhor, mas que ele optava por anotar toda a sua jornada diariamente, de modo que quando extrapolava o limite de horas, o Engenheiro informava que ele tinha que ficar uns dias sem bater o ponto para zerar o banco. Acrescentou que ele sabe de assistentes que optaram por bater só o horário contratual para não ter que ficar dias sem o ponto anotado, mas não soube dizer qual era a opção da reclamante. “ Desta forma, é claro que o controle apresentado não se mostrou idôneo, de modo que não é possível a verificação de quais dias de fato foram ou não trabalhados pela reclamante a partir de sua análise, não se prestando, portanto, como prova dos dias de labor. Apesar disso, caso haja algum dia de trabalho em que comprovadamente a parte autora não compareceu, determino que não sejam computadas as horas extras e a indenização do intervalo intrajornada, neste particular. Registre-se que só poderão ser utilizados documentos já juntados aos autos (como, por exemplo, atestados médicos). Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração da reclamada. Mantidos os demais termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Camila Matos Paula x Even Construtora E Incorporadora S/A

ID: 262717309

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-34.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MATOS PAULA

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001999-34.2024.5.02.0006 : CAMILA MATOS PAULA : EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001999-34.2024.5.02.0006 : CAMILA MATOS PAULA : EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09fbb82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da reclamada (Id 3aa39e0). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço os embargos. Passo à análise. Razão lhe assiste em parte. Em relação à dedução das horas extras, sem razão o reclamante. Ainda que a sentença proferida não tenha feito menção expressa à OJ 145 do C.TST, foi determinado que: “Autorizo a dedução das horas extras e reflexos pagos, desde que representados por documentos já juntados aos autos e relativos a períodos coincidentes.” Desta forma, não foi imposta qualquer condição temporal, de modo que, havendo documento comprobatório de pagamento, já juntado aos autos, relativo a crédito deferido na condenação, foi autorizada a dedução do valor. Apesar disso, apenas com o fim de extinguir qualquer querela futura, declaro que, nos termos da OJ 415 da SBDI 1 do C.TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas não pode ser limitada ao mês de apuração. Tudo para que se impeça o enriquecimento ilícito do reclamante, nos termos do artigo 884 do Código Civil. No tocante à justiça gratuita, apesar do salário da reclamante ser um pouco superior a 40% do limite do RGPS, o entendimento do C.TST é de que a simples declaração da pessoa natural quanto a sua hipossuficiência basta para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Em sede de recurso de revista proferiu o seguinte julgado sobre o tema, extraído do Recurso de Revista 10007711720185020044 de 2021: “[...] De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” No tocante a limitação de valores, sano omissão e faço constar na fundamentação e dispositivo o que segue: “DOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados e liquidados na exordial, quer por não se tratar de Rito Sumaríssimo, quer por não ser ação de cobrança de quantia certa. Trata-se de mera estimativa do valor da causa, sem ofensa ao princípio da adstrição. A interpretação lógico-sistemática da exordial não implica violação do princípio da adstrição, pois há exceções legais a ele, como é o caso do princípio da fungibilidade, dos pedidos implícitos e dos pedidos acessórios. Vale salientar que somente se verifica julgamento extra petita se o pedido for diverso do pretendido ou se o pedido não for objetivado na lide, com afronta ao artigo 460 do Código de Processo Civil.“ Por fim, no tocante ao pedido de delimitação da condenação aos dias efetivamente trabalhado, sem razão o reclamante. Apesar disso, faço breve análise para que não haja qualquer contingência em momento futuro. Primeiramente registre-se que em relação ao período a partir de abril de 2022 foi arbitrada jornada de segunda a sábado. Além disso, no momento de depoimento das partes e testemunhas convidadas, a reclamante afirmou que “não poderia bater corretamente (o ponto), pois a obra era penalizada se os assistentes fizessem horas extras” e que “nem todos os dias de trabalho foram anotados, pois já tinha horas extras anotadas e tinha que validar o ponto com compensações”. Além disso, a testemunha convidada pela reclamante, Paulo, informou que “o ponto tinha que estar com banco de horas zerado a cada três meses, e que cada um manipulava o ponto do jeito que achasse melhor, mas que ele optava por anotar toda a sua jornada diariamente, de modo que quando extrapolava o limite de horas, o Engenheiro informava que ele tinha que ficar uns dias sem bater o ponto para zerar o banco. Acrescentou que ele sabe de assistentes que optaram por bater só o horário contratual para não ter que ficar dias sem o ponto anotado, mas não soube dizer qual era a opção da reclamante. “ Desta forma, é claro que o controle apresentado não se mostrou idôneo, de modo que não é possível a verificação de quais dias de fato foram ou não trabalhados pela reclamante a partir de sua análise, não se prestando, portanto, como prova dos dias de labor. Apesar disso, caso haja algum dia de trabalho em que comprovadamente a parte autora não compareceu, determino que não sejam computadas as horas extras e a indenização do intervalo intrajornada, neste particular. Registre-se que só poderão ser utilizados documentos já juntados aos autos (como, por exemplo, atestados médicos). Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração da reclamada. Mantidos os demais termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MATOS PAULA

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J. C. V. x E. De S. N.

ID: 333359265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. V.

Polo Passivo:

E. DE S. N.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOUSA BARD

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PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1001999-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.V. - E.S.N. - "Vistos. 1. Fls. 153, 165/167, 168 e 176/180: Ciente do todo exposto pela parte requerida, genitor de Ben… Processo 1001999-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.V. - E.S.N. - "Vistos. 1. Fls. 153, 165/167, 168 e 176/180: Ciente do todo exposto pela parte requerida, genitor de Benício. Contudo, não obstante os argumentos trazidos, o fato é que o parecer psicológico de fls. 133/134 corrobora questões trazidas com a inicial, de modo que, por ora, no entender do juízo, a suspensão deve ser mantida. O arquivamento do inquérito policial, de fato, indica que não foram apurados elementos que pudessem atribuir ao requerido a responsabilidade pela lesão no pé do filho Benício. Não houve, entretanto, qualquer elemento que pudesse isentá-lo. Portanto, considerando o contexto da ação, entendo que o pedido para revogação não deve ser acolhido. Saliento que há elementos que ainda ensejam ao juízo a convicção de que o melhor interesse da criança deve ser observado até que se conclua que não há risco para a integridade emocional de Benício, o qual tem apontado dificuldade e resistência em conviver com o pai. Todavia, uma questão chama atenção nestes autos de forma negativa quanto à conduta das partes. Constata-se que há muita litigiosidade entre as partes, situação que pode estar afetando a criança e, até mesmo, atingido os interesses da própria criança, a qual está tendo sua imagem vinculada a mensagens ofensivas ao pai. Assim, fica a requerente ciente de que condutas semelhantes não podem ser toleradas devem ser evitadas (fls. 166). Fica também o requerido cientificado de que qualquer confronto com a requerente deve ser evitado. 2. No mais, não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. Ante os fatos alegados na inicial e contestação, há controvérsia quanto à regulamentação da convivência entre o pai e o filho, bem como há controvérsia quanto à pertinência ou não da suspensão temporária dessa convivência. Fixo, pois, como pontos controvertidos as referidas questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). Considerando a complexidade dos fatos que são objeto desta ação, bem como a urgência em se apurar o que vem afetando a criança e o seu interesse na convivência com o pai, defiro a realização de estudo social e psicológico. Ao setor técnico para imediato agendamento de estudo psicossocial. Solicito, dentro do possível, o agendamento em regime de urgência em razão da situação de suspensão da convivência entre o pai e o filho. Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente e também virtualmente, sendo aplicado o disposto no Comunicado CG nº 284/2020 do TJ/SP. As partes devem comparecer pessoalmente ao ato. Determino, ainda, a apresentação da criança, Benício G. V. N. , nascido em 24 de junho de 2018 (fls. 15), atualmente com 7 anos de idade, o qual poderá ser ouvido pelo juízo para que se apure a qualidade do vínculo afetivo que mantém com os genitores. É bom que se diga que atualmente a doutrina e a jurisprudência têm possibilitado que a criança seja ouvida em audiência, desde que respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão (artigo 161, parágrafo 3º, do ECA).As testemunhas eventualmente arroladas devem ser convidadas para participação virtual, devendo haver a remessa do endereço do e-mail de cada testemunha. Assim, concedo aos advogados o prazo de dez dias para que indiquem os e-mails de eventual testemunha. Desta forma, considerando a redação do Provimento CSM 2651/22, fica determinada a realização da audiência de forma presencial, todavia, EXCEPCIONALMENTE, autorizo a participação virtual das partes, advogados, Defensores Públicos, representante do Ministério Público e de testemunhas que não possam ou não queiram participar presencialmente do ato. A impossibilidade de comparecimento pessoal das partes e advogados deve ser justificada nos autos, já que o juízo pretende ouvir as partes de forma presencial. Os interessados no comparecimento presencial devem observar a realização do ato na sala de audiências desta Vara, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, térreo, sala 45. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelas partes, obedecendo o disposto no artigo 455 do C.P.C, sendo que as testemunhas arroladas pelas partes representadas pela Defensoria Pública devem ser intimadas por mandado. Providencie a serventia o necessário para a preparação do ato, bem como para a remessa de convite para participação do Ministério Público nos processos em que atue. Os advogados constituídos devem intimar as partes para comparecimento pessoal ao ato. Por fim, importante salientar às partes que reiteradas manifestações das partes com excessiva movimentação nas filas podem causar prejuízo ao processo e afastar a célere prestação jurisdicional. Publique-se. Cumpra-se." - ADV: FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS (OAB 227638/SP), PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 180622/SP), PATRICIA SOUSA BARD (OAB 333664/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP)

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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