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"1002012-52.2016.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 86 de 90

Cinthia Cristina Santos De Araujo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257733128

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-15.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8fa78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de pagamento da contribuição previdenciária do período contratual reconhecido em juízo, bem como com relação às contribuições sociais devidas a terceiros, em face da incompetência desta Justiça Especializada para conciliar, processar e julgar a referida matéria. Reconheço de ofício a inépcia do pedidos de horas extras em sobrejornada e reflexos, com fulcro no artigo 330, I do CPC e extingo o pedido sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 3/12/2019, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO em face de LBGS GRUPOS DE SERVIÇO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a ré na seguinte obrigação: a) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$160,00 calculadas sobre R$8.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s). Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA

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Cinthia Cristina Santos De Araujo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257733186

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-15.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8fa78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de pagamento da contribuição previdenciária do período contratual reconhecido em juízo, bem como com relação às contribuições sociais devidas a terceiros, em face da incompetência desta Justiça Especializada para conciliar, processar e julgar a referida matéria. Reconheço de ofício a inépcia do pedidos de horas extras em sobrejornada e reflexos, com fulcro no artigo 330, I do CPC e extingo o pedido sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 3/12/2019, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO em face de LBGS GRUPOS DE SERVIÇO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a ré na seguinte obrigação: a) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$160,00 calculadas sobre R$8.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s). Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO

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Condominio Sky Residence x Veronica Lima Felix

ID: 330109227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002012-09.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SKY RESIDENCE

Polo Passivo:

VERONICA LIMA FELIX

Intimação

Advogados:

ZABALEGUI & DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1002012-09.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Sky Residence - Veronica Lima Felix - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apr… Processo 1002012-09.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Sky Residence - Veronica Lima Felix - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls.149/153 na qual a parte executada pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e sustenta a inexigibilidade dos honorários convencionais incluídos no cálculo do débito. Intimado, o condomínio exequente apresentou impugnação, seguida de manifestação da executada. Decido. Primeiramente, diante do teor da documentação de fls.175/194 que comprova que a parte executada aufere rendimentos em quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos mensais, além de ter dependente financeiro menor de idade e parte da renda comprometida com o pagamento de uma série de despesas declaradas, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, por inexistirem nos autos elementos suficientes para desconstituir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos de fls.155. No mais, a exceção de pré-executividade comporta acolhimento. Não obstante estipulado no art.30.3 da Convenção do Condomínio a cobrança de honorários advocatícios sobre o débito (fls.42) em caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, deve-se atentar que tal verba honorária tem aplicação apenas nos casos de cobrança extrajudicial, não integrando o título executivo para efeito de cobrança judicial da dívida, quando então são aplicáveis honorários sucumbenciais sendo sua fixação, em decorrência do processo judicial, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil. Desse modo, a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no débito executado, em conjunto com os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Poder Judiciário, configuraria bis in idem, o que não pode ser admitido. Nesse sentido é entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para retificar a planilha de débito, a fim de excluir os honorários de cobrança - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na Convenção de Condomínio se referem a cobrança extrajudicial de débitos - Despesas de cobrança que não constituem contribuições ordinárias ou extraordinárias, sendo inexigíveis na forma do artigo 784, inciso IX, do CPC - Honorários advocatícios relativos a cobrança judicial do débito que devem ser arbitrados pelo juízo, na forma do artigo 85 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181102-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do débito executado - Manutenção da decisão que se impõe - Fixação da verba honorária que deve ser feita pelo Juízo, nos termos do art. 827, "caput", do CPC - Inclusão dos honorários convencionais que configuraria "bis in idem" - Precedentes desta Corte - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2321124-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão, pelo condomínio, de honorários contratuais em sua planilha de cálculo. Inviabilidade. Os honorários advocatícios previstos na convenção condominial não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Verba que, na execução, se modula pelo art. 827 do CPC. Correta determinação de emenda. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104978-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ademais, diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte executada e considerando que o pedido da benesse fora formulado na primeira oportunidade de manifestação da parte ré nos autos, por ora, está suspensa a exigibilidade de sua obrigação ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do art. 98,§3º do CPC. Assim, providencie o condomínio exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da planilha de cálculo do débito exequendo para excluir o valor dos honorários advocatícios e custas judiciais, observando-se o abatimento dos valores atualizados já levantados nos autos. Intime-se. - ADV: ZABALEGUI & DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15766/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 0010558-97.2025.8.26.0602

ID: 331690346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010558-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SCUDELER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010558-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1002012-36.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Scudeler de Oliveira - HOMOLOGO, par… Processo 0010558-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1002012-36.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Scudeler de Oliveira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)

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Gleice Aparecida Miranda Guarda x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda.

ID: 338986436

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-25.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA MIRANDA GUARDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002012-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GLEICE APARECIDA MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002012-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GLEICE APARECIDA MIRANDA GUARDA RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9255b90 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). Na contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, seja calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº f0c60f9 (em 20/05/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, sob o Id nº e1d29d7 (em 15/05/2025). 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 6f9d881 (em 20/02/2025) determinou o pagamento do FGTS mais a multa de 40% diretamente ao reclamante. 1.4. Imposto de renda em 01/05/2025: Principal tributável = R$ 5.342,45INSS do autor = R$ 280,82Número de meses calendário = 02 mesesImposto de renda devido = R$ 15,30 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, sob o Id nº e1d29d7 (em 15/05/2025), com a alteração determinada em relação ao imposto de renda, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 38.118,75, atualizado (IPCA) até 01/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 10/12/2024; e juros Taxa Legal a partir de 11/12/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Calculados até a data da atualização em 01/05/2025, atingiam, à razão de 11,69%, o montante de R$ 891,64. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de d nº 6f9d881 (em 20/02/2025) condenou a reclamada em honorários sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 3.901,04, sendo R$ 3.811,88 a título de principal e R$ 89,16 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 15,30 o valor do imposto de renda, em R$ 280,82 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.273,12 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizado para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustável. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 400,00 (em 20/02/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Expeça-se alvará para habilitação do seguro-desemprego, conforme requerido pela reclamante e deferido na r. Sentença de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável, nesta Justiça Especializada (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE APARECIDA MIRANDA GUARDA

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Gleice Aparecida Miranda Guarda x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda.

ID: 338986440

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-25.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA MIRANDA GUARDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002012-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GLEICE APARECIDA MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002012-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GLEICE APARECIDA MIRANDA GUARDA RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9255b90 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). Na contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, seja calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº f0c60f9 (em 20/05/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, sob o Id nº e1d29d7 (em 15/05/2025). 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 6f9d881 (em 20/02/2025) determinou o pagamento do FGTS mais a multa de 40% diretamente ao reclamante. 1.4. Imposto de renda em 01/05/2025: Principal tributável = R$ 5.342,45INSS do autor = R$ 280,82Número de meses calendário = 02 mesesImposto de renda devido = R$ 15,30 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, sob o Id nº e1d29d7 (em 15/05/2025), com a alteração determinada em relação ao imposto de renda, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 38.118,75, atualizado (IPCA) até 01/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 10/12/2024; e juros Taxa Legal a partir de 11/12/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Calculados até a data da atualização em 01/05/2025, atingiam, à razão de 11,69%, o montante de R$ 891,64. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de d nº 6f9d881 (em 20/02/2025) condenou a reclamada em honorários sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 3.901,04, sendo R$ 3.811,88 a título de principal e R$ 89,16 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 15,30 o valor do imposto de renda, em R$ 280,82 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.273,12 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizado para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustável. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 400,00 (em 20/02/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Expeça-se alvará para habilitação do seguro-desemprego, conforme requerido pela reclamante e deferido na r. Sentença de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável, nesta Justiça Especializada (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

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Processo nº 1002012-98.2025.4.01.3501

ID: 313660378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-98.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOCIRENE FAGUNDES CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

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VYNICYUS DE OLIVEIRA SEVERIANO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002012-98.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002012-98.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIRENE FAGUNDES CORREIA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 11h05min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 1 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Leticia Ferreira x Instituto Educacional Do Estado De Sao Paulo - Iesp

ID: 317208038

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-07.2017.5.02.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

Notificação

Advogados:

IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOAO PEDRO PALHANO MELKE

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TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA

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YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002012-07.2017.5.02.0385 RECLAMANTE: LETICIA FERREIRA RECLAMADO: INSTITUTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002012-07.2017.5.02.0385 RECLAMANTE: LETICIA FERREIRA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82442f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO O artigo 11-A da CLT prevê a aplicação, inclusive de ofício, da prescrição intercorrente, quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso de execução trabalhista, nos seguintes termos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Compulsando-se os autos, constata-se que a autora foi intimada, nos termos do despacho ID nº 7b02095, exarado em 08/08/2022, para indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, porém permaneceu silente. Conforme registrado nos assentamentos do processo, tal despacho foi publicado no DEJT em 09/08/2022. O C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de ser plenamente aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho, a partir de 11/11/2017, quando passou a vigorar a Lei 13.467 de 2017, que introduziu o artigo 11-A na CLT, inclusive de ofício, em razão da inércia do exequente em apresentar meios para prosseguimento da execução. Nesse sentido, acórdão de 07/04/2021, prolatado pela 5ª Turma do TST no processo TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, Relator Ministro Breno Medeiros: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido." Assim, em razão da inércia do credor, caracterizada pelo descumprimento de determinação judicial exarada na execução em curso, declaro ocorrida a prescrição intercorrente da ação, consoante prevê o artigo 11-A da CLT, julgando extinta a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso V, do CPC. Transitado em julgado, excluam-se os nomes dos executados do BNDT, cancelem-se as restrições registradas via RENAJUD e arquive-se o processo. Intimem-se as partes. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

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Leticia Ferreira x Instituto Educacional Do Estado De Sao Paulo - Iesp

ID: 317208042

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-07.2017.5.02.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

Notificação

Advogados:

IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOAO PEDRO PALHANO MELKE

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TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA

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YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002012-07.2017.5.02.0385 RECLAMANTE: LETICIA FERREIRA RECLAMADO: INSTITUTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002012-07.2017.5.02.0385 RECLAMANTE: LETICIA FERREIRA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82442f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO O artigo 11-A da CLT prevê a aplicação, inclusive de ofício, da prescrição intercorrente, quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso de execução trabalhista, nos seguintes termos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Compulsando-se os autos, constata-se que a autora foi intimada, nos termos do despacho ID nº 7b02095, exarado em 08/08/2022, para indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, porém permaneceu silente. Conforme registrado nos assentamentos do processo, tal despacho foi publicado no DEJT em 09/08/2022. O C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de ser plenamente aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho, a partir de 11/11/2017, quando passou a vigorar a Lei 13.467 de 2017, que introduziu o artigo 11-A na CLT, inclusive de ofício, em razão da inércia do exequente em apresentar meios para prosseguimento da execução. Nesse sentido, acórdão de 07/04/2021, prolatado pela 5ª Turma do TST no processo TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, Relator Ministro Breno Medeiros: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido." Assim, em razão da inércia do credor, caracterizada pelo descumprimento de determinação judicial exarada na execução em curso, declaro ocorrida a prescrição intercorrente da ação, consoante prevê o artigo 11-A da CLT, julgando extinta a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso V, do CPC. Transitado em julgado, excluam-se os nomes dos executados do BNDT, cancelem-se as restrições registradas via RENAJUD e arquive-se o processo. Intimem-se as partes. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FERREIRA

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Lucas Fernando Piovesan x Bruno Ricardo Martins e outros

ID: 330833690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO PIOVESAN

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO MARTINS HDI SEGUROS S.A. JORGE LUIZ MARTINS

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELDMAN TEMPLE VENTURA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002012-79.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernando Piovesan - Jorge Luiz Martins - - Bruno Ricardo Martins - - HDI Seguros S.A. - 1.Preste… Processo 1002012-79.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernando Piovesan - Jorge Luiz Martins - - Bruno Ricardo Martins - - HDI Seguros S.A. - 1.Prestes a sanear o feito, verifico que os co-requeridos, Jorge Luiz Martins e Bruno Ricardo Martins, ao ofertarem contestação, pleitearam pela concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls. 122/145). Pois bem. 2.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.1.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 2.2.No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública. 2.3.Nesse passo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.Assim, para apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual, os interessados, em 10 dias, deverão comprovar a sua renda mensal, bem como, seu estado de hipossuficiência financeira para arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópias da CTPS e dos últimos três demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como, de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópias das duas últimas declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN local; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. O entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). 3.1.Advirto que, nos termos do inciso II, do artigo 80, do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. 4.Sem prejuízo, determino, de ofício, a produção das seguintes provas documentais: 4.1.Oficie-se ao INSS solicitando informações acerca de eventual benefício previdenciário percebido pelo autor (LUCAS FERNANDO PIOVESAN - RG nº 40.241.806 SSP/SP e CPF nº 483.569.828-20), e, em caso positivo, que esclareça o respectivo período e valores percebidos, bem como, informe o CNIS da pessoa retrocitada, e; 4.2.Oficie-se, ainda, à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, solicitando informações se o autor (LUCAS FERNANDO PIOVESAN - RG nº 40.241.806 SSP/SP e CPF nº 483.569.828-20), recebeu indenização do DPVAT referente ao acidente de trânsito objeto da ação, ocorrido em 24.03.2024. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço (upj1a3cvararas@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ELDMAN TEMPLE VENTURA (OAB 217153/SP), ELDMAN TEMPLE VENTURA (OAB 217153/SP), VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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