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Graciele Guedes Marinho x Atento Brasil S/A e outros

ID: 261582655

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-18.2016.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GUEDES MARINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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OTAVIO PINTO E SILVA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e54e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos. A Sentença de id 886ad83 fora parcialmente reformada pelo v. Acórdão de id 2048a7b, que deu parcial provimento aos apelos das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos; rearbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, a cargo deste E.TRT; e fixar a TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, e negar provimento ao apelo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas. Ainda, por meio do v. Acórdão do TST de id dcaabe7, houve a seguinte decisão: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; II – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela autora; e III – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária), para fins de atualização monetária, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Inalterado o valor da condenação. Assim, transitado em julgado (id 39ea977), prossiga-se à fase de liquidação. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 15/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Graciele Guedes Marinho x Atento Brasil S/A e outros

ID: 261582658

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-18.2016.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GUEDES MARINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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OTAVIO PINTO E SILVA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e54e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos. A Sentença de id 886ad83 fora parcialmente reformada pelo v. Acórdão de id 2048a7b, que deu parcial provimento aos apelos das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos; rearbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, a cargo deste E.TRT; e fixar a TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, e negar provimento ao apelo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas. Ainda, por meio do v. Acórdão do TST de id dcaabe7, houve a seguinte decisão: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; II – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela autora; e III – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária), para fins de atualização monetária, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Inalterado o valor da condenação. Assim, transitado em julgado (id 39ea977), prossiga-se à fase de liquidação. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 15/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Graciele Guedes Marinho x Atento Brasil S/A e outros

ID: 261582660

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-18.2016.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GUEDES MARINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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OTAVIO PINTO E SILVA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-18.2016.5.02.0059 : GRACIELE GUEDES MARINHO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e54e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos. A Sentença de id 886ad83 fora parcialmente reformada pelo v. Acórdão de id 2048a7b, que deu parcial provimento aos apelos das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos; rearbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, a cargo deste E.TRT; e fixar a TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, e negar provimento ao apelo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas. Ainda, por meio do v. Acórdão do TST de id dcaabe7, houve a seguinte decisão: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; II – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela autora; e III – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária), para fins de atualização monetária, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Inalterado o valor da condenação. Assim, transitado em julgado (id 39ea977), prossiga-se à fase de liquidação. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 15/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE GUEDES MARINHO

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Nariadyni Honorato Braz x Collins Facilities Eventos Ltda e outros

ID: 256231529

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-78.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NARIADYNI HONORATO BRAZ

Polo Passivo:

COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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GIANCARLO AMPESSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2058db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, absolvo a segunda Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS do pedido de responsabilidade subsidiária, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de NARIADYNI HONORATO BRAZ em face de COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) diferenças salariais no valor de R$ R$ 70,45 mensais, considerando o piso salarial de R$ R$ 1.663,25 mensais, bem como defiro os reflexos das diferenças salariais em saldo de salário, 13º salário proporcional, remuneração de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%; B) saldo de salário de dois dias; C) 9/12 de 13º salário proporcional; D) 10/12 de 24 dias de remuneração de férias proporcionais. A liquidação dos títulos rescisórios far-se-á por cálculos observado o salário normativo de R$ 1.663,25, conforme reconhecido no item supra. Do montante a título de verbas rescisórias são autorizados os descontos compulsórios e adiantamentos lançados no TRCT (contribuição previdenciária, vale transporte, uniforme não restituído, seguro de vida). Também será compensado o valor líquido de R$ 481,26, pago a título de verbas rescisórias. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela primeira Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 3.000,00 Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARIADYNI HONORATO BRAZ

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Nariadyni Honorato Braz x Collins Facilities Eventos Ltda e outros

ID: 256231534

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-78.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NARIADYNI HONORATO BRAZ

Polo Passivo:

COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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GIANCARLO AMPESSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2058db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, absolvo a segunda Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS do pedido de responsabilidade subsidiária, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de NARIADYNI HONORATO BRAZ em face de COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) diferenças salariais no valor de R$ R$ 70,45 mensais, considerando o piso salarial de R$ R$ 1.663,25 mensais, bem como defiro os reflexos das diferenças salariais em saldo de salário, 13º salário proporcional, remuneração de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%; B) saldo de salário de dois dias; C) 9/12 de 13º salário proporcional; D) 10/12 de 24 dias de remuneração de férias proporcionais. A liquidação dos títulos rescisórios far-se-á por cálculos observado o salário normativo de R$ 1.663,25, conforme reconhecido no item supra. Do montante a título de verbas rescisórias são autorizados os descontos compulsórios e adiantamentos lançados no TRCT (contribuição previdenciária, vale transporte, uniforme não restituído, seguro de vida). Também será compensado o valor líquido de R$ 481,26, pago a título de verbas rescisórias. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela primeira Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 3.000,00 Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA

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Processo nº 1002027-65.2025.8.26.0291

ID: 293342591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-65.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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Processo 1002027-65.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma Dias dos Santos - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar… Processo 1002027-65.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma Dias dos Santos - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado ao banco requerido que permita seu acesso à conta salário, com disponibilização de cartão magnético para saque integral do salário sem que o mesmo seja transferido para qualquer outra conta corrente dentro da instituição, bem como que abstenha-se de realizar descontos não autorizados, como seguros, CDCs, etc., sob pena de multa diária de 01 salário mínimo. Alega o autor que é servidor público e recebe seus vencimentos perante o banco requerido, o qual vem realizando vários descontos em sua conta corrente, sem o seu consentimento, bem como não permite o acesso a sua conta salário, somente a conta corrente de livre movimentação. Assim, seus subsídios estariam sendo utilizados para cobertura de saldo devedor da conta e quando insuficientes, o banco requerido automaticamente providencia a renegociação com débitos de parcelas, ocorrendo retenção indevida de seu salário, o que interfere negativamente em sua subsistência. Juntou documentos, a fim de ratificar as suas alegações. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Nota-se que a versão narrada na petição inicial ostenta probabilidade suficiente do direito do autor; há os descontos alegados, conforme documentos de fls. 10/12, e, na atual fase processual, não se exige prova robusta do quanto alegado. Além disso, a comprovação da higidez da relação jurídica controvertida caberá a quem realizou o contrato e/ou serviço alegadamente indevido - no caso, a instituição financeira requerida. Ademais, tal conduta está impedindo a utilização de numerário essencial ao sustento do autor, já que está sendo privado de seu salário e sofrendo descontos supostamente indevidos, verificando-se portanto, o risco da demora. Além disso, consoante disposto no artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda. No mais, após a formação da relação processual, a medida poderá ser revista, modificada ou revogada, consoante o disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil. Contudo, não se pode deixar de olvidar que ainda que se trate de salário, é lícito à parte requerida proceder aos descontos para quitação de contrato firmado entre as partes, desde que limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração, conforme entendimento jurisprudencial dominante: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO DE PARCELAS DE MÚTUO NA CONTA CORRENTE, ONDE SÃO CREDITADOS SEUS VENCIMENTOS. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO ABRANJA A TOTALIDADE DO DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS BANCOS PROCEDAM AO DESCONTO DE, NO MÁXIMO, 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS LEIS Nº 10.820/2003 E 10.953/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO Nº 1019742-57.2015.8.26.0005; 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Coelho Mendes; j. 11/10/2016). REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Mutuário que postulou à limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos Cabimento, uma vez que a postulante é policial militar Hipótese em que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos Aplicação da regra prevista no Decreto estadual nº 60.435/2014 Pretensão da autora a majoração da verba honorária Cabimento Ônus sucumbenciais majorados para R$ 1.000,00 Sentença reformada Recurso da autora provido e recurso do banco requerido não provido. (Apelação nº 1053585-19.2015.8.26.0100; 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Heraldo de Oliveira; j. 14/10/2016). Sendo assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido para determinar à instituição financeira requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, permita o acesso do autor à sua conta salário n.º 873-7, agência 0269, com disponibilização de cartão magnético para movimentação, abstendo-se tanto de transferir o valor do salário para a conta corrente da mesma instituição, como também de realizar descontos a título de seguros não contratados. Saliento que eventuais descontos junto à conta salário do autor relativos a empréstimos por ele contratados, ficam limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Isto, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se o requerido do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

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Regina Alves Dos Santos Vieira x Liberto Ignacio

ID: 331791860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

LIBERTO IGNACIO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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BENEDITA CRISTINA MOREIRA

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Processo 1003366-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Regina Alves dos Santos Vieira - Liberto Ignacio - Vistos. REGINA ALVES DOS SANTOS VIEIRA ajuizou ação de Extinção de Cond… Processo 1003366-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Regina Alves dos Santos Vieira - Liberto Ignacio - Vistos. REGINA ALVES DOS SANTOS VIEIRA ajuizou ação de Extinção de Condomínio c/c Revisão Contratual em face de LIBERTO INÁCIO. Alega que as partes são "proprietárias" do imóvel comum indivisível localizado no Bairro Paritalzinho 7, s/n, Redenção da Serra/SP, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma. Afirma que, em audiência realizada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável (Proc. nº 1009876-37.2017.8.26.0625 da Vara da Família e Sucessões de Taubaté), foi pactuado que o imóvel seria vendido, com divisão equitativa do valor obtido, e que o réu lhe pagaria aluguel mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) na partilha do produto da venda, com a dedução proporcional dos valores a que ele teria direito. Relata que, passados mais de oito anos da homologação do acordo, o imóvel ainda não foi alienado e o demandado permanece na posse exclusiva do bem que, por estar localizado na zona rural e não possuir escritura definitiva, apresenta dificuldade para a alienação e concretização da partilha. Narra que a ação de despejo e cobrança de aluguéis ajuizada em desfavor do requerido (Proc. nº 1009981-04.2023.8.26.0625 da 5ª Vara Cível de Taubaté) foi julgada extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, porque os locativos estão condicionados à partilha e porque o ocupante é coproprietário do imóvel. Requer a concessão de liminar para compelir o réu a lhe pagar aluguel mensal de R$ 291,67 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor do locativo pactuado atualizado até fevereiro/2025, e, no mérito, a declaração de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel. Foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a medida liminar, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls. 64/65). O réu foi citado por oficial de justiça (fls. 71/72) e apresentou contestação (fls. 73/75) alegando, em síntese, que discorda do pedido de extinção da comunhão; que não conseguiu formalizar acordo com a autora em relação à venda do imóvel; que é necessário que a demandante informe uma conta bancária para que ele possa depositar o aluguel atualizado postulado. Em réplica (fls. 82/87), a requerente reiterou as pretensões. A audiência de conciliação designada pela decisão de fls. 88/91 resultou infrutífera (fls. 96). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. É incontroverso que o imóvel descrito na inicial foi objeto do acordo celebrado entre as partes na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 1009876-37.2017.8.26.0625 da Vara de Família e Sucessões de Taubaté (fls. 46/47) e que não houve a realização da venda extrajudicialmente. Destarte, a controvérsia se cinge ao direito da autora de extinguir a comunhão de direitos sobre o imóvel sub judice, mesmo com a oposição do réu. De início, convém esclarecer que, embora a inicial e o próprio acordo de união estável utilizem a terminologia de "proprietários" e "coproprietário", a documentação dos autos indica que o imóvel não possui escritura definitiva e matrícula. Assim, as partes não detêm a propriedade em seu sentido registral, mas sim, meros direitos sobre o imóvel decorrentes da posse e do acordo de partilha. A presente demanda, portanto, busca a extinção da comunhão desses direitos, e não a do condomínio tradicional sobre a propriedade. A demandante não deseja mais permanecer em comunhão de direitos com o demandado em relação ao imóvel. Essa pretensão é legítima e deve ser acolhida, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer em estado de comunhão contra a própria vontade. Nesse sentido, o art.1320, caput, do Código Civil autoriza a divisão da coisa comum: Art.1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.x. O requerido não apresentou nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera alegação de que não foi possível chegar a um acordo sobre a venda do imóvel não impede que a comunheira postule a extinção da comunhão de direitos, em consonância com o art. 1.322 do Código Civil, que também se aplica por analogia: Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Ademais, no acordo homologado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, as partes anuíram com a venda do imóvel e com a divisão do produto obtido igualmente entre os comunheiros. A dificuldade para a alienação extrajudicial, decorrente da localização do bem em zona rural e da ausência de escritura definitiva/matrícula, justifica o manejo da via judicial para a extinção da comunhão de direitos. Embora tenha sido pactuado que o montante correspondente ao aluguel mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) devido pelo réu à autora pela ocupação exclusiva do imóvel seria descontado no momento da partilha do preço da venda (item VI do termo de audiência reproduzido a fls. 46/47), o prazo de dezoito meses para que o demandado permanecesse ocupando o imóvel (iniciado em 10/08/2017) há muito decorreu. No item 7 da contestação (fls. 74), o requerido espontaneamente se dispôs a iniciar os depósitos dos aluguéis vincendos, no valor atualizado de R$ 291,67 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), um mês após a requerente informar o número da conta bancária. Destarte, diante da livre concordância do comunheiro, é possível a concessão da tutela de urgência para que ele passe a depositar mensalmente o valor dos aluguéis mensais atualizados em favor da comunheira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a alienação judicial dos direitos sobre o imóvel descrito na petição inicial em leilão, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, dividindo-se o produto da alienação na proporção do respectivo quinhão de cada comunheiro, após a dedução das despesas do processo de alienação e a compensação de eventuais débitos ou créditos gerados pelo bem até sua efetiva alienação, com vistas à extinção da comunhão de direitos existente entre as partes, mediante observância do valor apurado na avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença; b) DEFERIR a tutela de urgência para que o réu deposite mensalmente o aluguel atualizado de R$ 291,67 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) em conta bancária da autora, realizando o primeiro depósito em até trinta dias após a intimação do número da conta da demandante e dos alugueres vincendos no mesmo dia dos meses subsequentes, sob cominação de multa de R$ 875,01 (oitocentos e setenta e cinco reais e um centavo - equivalente a três locativos) em caso de descumprimento. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerente, que fixo, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), equivalentes a um salário-mínimo. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 523 e seguintes do CPC, 1.286, §§ 2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 27 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BENEDITA CRISTINA MOREIRA (OAB 102788/SP)

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANITA MARIA LIRA

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671947

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUDIT KRONBERGER BERNAD

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