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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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Processo nº 1002037-95.2025.8.26.0619

ID: 297959875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-95.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-95.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1002037-95.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "Um veículo Marca FIAT,modelo TITANO RANCH, chassi n.º 9VCFF4HYVSA810380, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor BRANCA, placa SWT4G33, renavam 1404288110." Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Renato Marques Coelho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291516438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES COELHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

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RICARDO SEVERINO GIROTO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002037-91.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Marques Coelho - Telefonica Brasil S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos con… Processo 1002037-91.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Marques Coelho - Telefonica Brasil S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por RENATO MARQUES COELHO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, e o faço para: a) declarar a inexigibilidade do débito sob o título LBV0000001 Doações LBV Móvel; b) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em cancelar a cobrança a título de LBV0000001 Doações LBV Móvel, bem como reemitir a fatura do serviço de telefonia móvel referente à linha indicada na inicial, quanto ao mês de dezembro de 2024, com exclusão do valor ora declarado inexigível; c) e, ainda, restabelecer os serviços de telefonia na telefônica nº 17-99701-6346, nos moldes como contratado pelo autor. Consequentemente, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, nos moldes deste dispositivo. Prazo para cumprimento 10 dias. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, fixada em 15% (quinze por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP), ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1002037-11.2025.8.11.0006

ID: 275502013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002037-11.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO ASSIS TEIXEIRA Endereço: AC CÁCERES, 91, RUA DAS GRALHAS, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA Endereço: AC CÁCERES, 91, RUA DAS GRALHAS, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: L. G. D. Q. T. Endereço: AC CÁCERES, 91, rua das gralhas, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: A. J. D. Q. T. Endereço: AC CÁCERES, 91, rua das gralhas, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Senhor(a): REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 11/07/2025, ÀS 13:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Sala 01 Data: 11/07/2025 Hora: 13:00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CÁCERES, 20 de maio de 2025. Atenciosamente, JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002037-11.2025.8.11.0006

ID: 275502020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002037-11.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO ASSIS TEIXEIRA Endereço: AC CÁCERES, 91, RUA DAS GRALHAS, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA Endereço: AC CÁCERES, 91, RUA DAS GRALHAS, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: L. G. D. Q. T. Endereço: AC CÁCERES, 91, rua das gralhas, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: A. J. D. Q. T. Endereço: AC CÁCERES, 91, rua das gralhas, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Senhor(a): REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 11/07/2025, ÀS 13:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Sala 01 Data: 11/07/2025 Hora: 13:00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CÁCERES, 20 de maio de 2025. Atenciosamente, JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fj Engenharia Comércio E Serviços Ltda. x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 327250583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003005-12.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FJ ENGENHARIA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003005-12.2025.8.26.0048 (processo principal 1002037-62.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fj Engenharia Comércio e Serviços Ltda. e outro - Cooperati… Processo 0003005-12.2025.8.26.0048 (processo principal 1002037-62.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fj Engenharia Comércio e Serviços Ltda. e outro - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba Sicredi Vangua - Vistos. Dispensado o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109/25, que entrou em vigor em 14/03/2025. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 325343/SP)

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Processo nº 1002037-22.2025.8.26.0126

ID: 278365649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002037-22.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOLLO GANASSALI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP) Processo 1002037-22.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora pro… ADV: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP) Processo 1002037-22.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora providenciar a efetiva vinculação do número da guia de fls. 28 ao número do processo, gerando queima automática, nos termos dos incisos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, bem como do Comunicado Conjunto 881/2020 e do Comunicado CG 2199/2021, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como juntar o comprovante de pagamento. 2- Deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para prestar esclarecimentos e sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: (i) a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); (ii) informar como se deu a aquisição do imóvel, apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; inclusive, contrato particular de aquisição do bem; (iii) apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único); (iv) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); b. dos antecessores na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio. (v) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. (vi) Incluir adequadamente as partes que comporão o polo passivo e requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b. dos confrontantes de fato (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes); c. antecessores na posse, indicados no contrato de fls. 22/25; d. titular de domínio. (vii) Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove: a. a existência de inventário (ou arrolamento) e quem seja o inventariante; b. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo, bem como a respectiva certidão de óbito. Ressalvando-se que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência, com firma reconhecida. (viii) trazer aos autos matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, expedida há no máximo 30 (trinta) dias, ou certidão de inexistência de registro do imóvel nos respectivos cartórios de registro de imóveis de Caraguatatuba/SP e São Sebastião/SP; (ix) certidão negativa de tributos municipais; (x) considerando que o valor da causa corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo, deverá trazer comprovante desse valor (certidão municipal do valor venal para o ano de 2025); inclusive, adequando o valor da causa, se o caso. (xi) regularizar a representação processual da parte autora, juntando procuração assinada; ára o caso de assinatura digital, deverá apresentar "QR Code" para a verificação; 3. Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas caso já constem nos autos), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito e deverá ser providenciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a. a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b. a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c. a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d. em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1002037-65.2025.8.26.0338

ID: 320941100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-65.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002037-65.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de… Processo 1002037-65.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra KAIO DA SILVA OLIVEIRA com o fim de recuperar o bem descrito na inicial. Alegou que concedeu crédito ao requerido, a fim de que adquirisse bem de consumo, o qual foi dado fiduciariamente como garantia. Em contrapartida, o requerido comprometeu-se à devolução do montante em 48 parcelas mensais e consecutivas. No entanto, tornou-se inadimplente a partir da vigésima parcela, sendo certo que, até a presente data, não quitou as parcelas vencidas e vincendas. Encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Com tais fundamentos, requereu a busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de liminar, bem como a consolidação da propriedade. Pediu que o requerido seja declarado responsável pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até a efetivação da liminar. Com a inicial juntou documentos (p. 09/54). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária. O autor busca a consolidação de sua propriedade sobre o veículo GM - Chevrolet, Modelo: Prisma Sed. Maxx 1.0, Ano: 2009, Cor: preta, Chassi: 9BGRM6910AG162380, Placa: ELH1D08, dado em garantia fiduciária em razão da concessão ao requerido de crédito, em razão da inadimplência deste em relação ao pagamento das parcelas estabelecidas na avença. Visando constituir o requerido em mora, nos termos do §2º do art. 2º do Dec. Lei nº 911/69 o autor remeteu ao requerido a notificação extrajudicial de p. 44/46. Pois bem. O processo deve ser extinto. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que a notificação foi enviada ao requerido através de e-mail eletrônico e, neste sentido, não há se falar em validade da notificação e, portanto, constituição em mora do devedor, conforme jurisprudência consolidada do E. TJSP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051315-57.2023.8.26.0224; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005203-83.2023.8.26.0271; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prova da constituição em mora que deve se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Disposição que por seu explícito teor desautoriza mero envio de mensagem eletrônica. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Abertura de oportunidade para sanar aquela falta. Inexigibilidade, eis que a formalização da constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da ação de retomada. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006379-48.2022.8.26.0428; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). (Grifo nosso). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de impor a condenação em verbas de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002037-29.2025.8.11.0000

ID: 260701547

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002037-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002037-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos de Embargos de Terceiro n. 1027139-78.2024.8.11.0003 movida em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, que, deferiu parcialmente o pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel desapropriado, fixando-o em 90 (noventa) dias, enquanto a Agravante pleiteia a extensão para 340 (trezentos e quarenta) dias. Em suas razões recursais (ID n. 264824276), a Agravante defende, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que o juízo de origem não expôs os critérios objetivos que embasaram a fixação do prazo de 90 dias para a desocupação, tampouco enfrentou os elementos técnicos trazidos pela agravante, limitando-se a conceder prazo exíguo sem justificativa concreta. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial oficial para demonstrar a real impossibilidade de desocupação no prazo determinado, sendo que o juízo a quo desconsiderou o laudo técnico apresentado pela agravante sem oportunizar a produção de outros meios de prova. No mérito, sustenta que, o prazo concedido é manifestamente insuficiente para a realocação da estrutura industrial da empresa, composta por equipamentos de grande porte, cuja desmontagem, transporte e reinstalação demandam planejamento técnico e burocrático, conforme demonstrado por laudo técnico anexado aos autos. Frisa, também, que a remoção abrupta da infraestrutura empresarial acarretará prejuízos irreparáveis, com a interrupção das atividades econômicas, rescisão de contratos, perda de maquinário e possível demissão de funcionários, impactando não apenas a recorrente, mas toda a cadeia produtiva vinculada à sua operação. Por essas razões, ressaltando a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão de antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a permanência no imóvel até que se conclua a realocação de suas atividades industriais. O pedido de efeito ativo foi deferido no ID. 265349753, para determinar que a desocupação do imóvel pela Agravante ocorra no prazo de 340 (trezentos e quarenta) dias, conforme demonstrado no laudo técnico, salvo ulterior deliberação deste Tribunal. O Município de Rondonópolis apresentou as contrarrazões no ID. 2780038865. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. A questão trazida a lume diz respeito a pleito de concessão de tutela de urgência formulado no bojo de embargos de terceiro, opostos em ação de desapropriação e buscando a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel para 340 (trezentos e quarenta) dias. Melhor analisando os autos eletrônicos concluo que é o caso de desprovimento do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que, no caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito alegado. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que incabíveis os embargos de terceiro em ação de desapropriação: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível os embargos de terceiro em ação de desapropriação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.483.922/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018.) [Destaquei]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis embargos de terceiro em ação de desapropriação, razão pela qual inviável a medida tendente a obstar a imissão provisória na posse do Município. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51354290420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-09-2024) Isso ocorre porque o terceiro possuidor não pode se opor à imissão do ente público na posse do imóvel desapropriado. A incorporação do bem ao patrimônio do Município, bem como a imissão provisória na posse, são etapas inerentes ao procedimento expropriatório, no qual apenas se admite a discussão sobre eventuais nulidades processuais ou sobre o valor da indenização. Assim, os embargos de terceiro não constituem instrumento processual adequado para impedir a medida com fundamento em controvérsias relativas à propriedade ou posse do imóvel. A desapropriação, por sua natureza, é um ato irreversível e representa uma forma originária de aquisição da propriedade pelo Poder Público, acompanhada da correspondente transferência da posse. Ao expropriado, resta exclusivamente o direito de receber a justa indenização fixada conforme os parâmetros legais. O Decreto-lei n.º 3.365/41, acrescenta-se, ainda é expresso quanto à obrigatoriedade da comprovação da propriedade para o levantamento do preço, ficando o preço em depósito, caso houver dúvida fundada sobre o domínio a ser dirimida em ação própria (art. 34), bem como ao sujeitar o réu a responder perante terceiros “e por ação própria pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização” (art. 38). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor da presente decisão. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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