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Processo nº 1002037-03.2025.8.11.0041

ID: 259020020

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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GENNARO REIS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1002037-03.2025.8.11.0041 Autor: ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Trata-se de ação de cobrança cotas do PASEP proposta por Enezio Arruda de Almeida em face de Banco do Brasil S/A, em que foi certificado o não recolhimento das custas processuais iniciais, bem como não houve a juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência financeira, conforme ID. 184551633. Os autos vieram conclusos. Pois bem. O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo intimado para emendar a inicial com documento que comprove sua situação de hipossuficiência financeira, entretanto, até hoje permanece inerte. Sobre o assunto, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a Justiça Gratuita será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas. Entretanto, diante dos abusos perpetrados por pessoas que possuem condições financeiras de pagar as custas sem prejuízo de seus sustento e, mesmo assim não o fazem, a jurisprudência, inclusive do TJMT, se firmou no sentido de que as partes devem comprovar a hipossuficiência. Cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesse sentido, o autor não atendeu as intimações (IDs. 181679842 e 184557230), permanecendo inerte. Assim, entendo que o autor não conseguiu demonstrar que o pagamento das custas judiciais comprometerá seu próprio sustento ou o de sua família, de modo que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui pacífico entendimento no sentido de que a incapacidade financeira deve ser comprovada, conforme ementas a seguir: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO RÉU – ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA – DESACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRATIVA DE VASTO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E PERCEPÇÃO DE RENDA CONSIDERÁVEL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto baste, em princípio, a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder ao postulante o benefício da assistência judiciária gratuita, certo é que essa declaração constitui presunção juris tantum de que o interessado é, de fato, hipossuficiente. Assim, se as declarações de Imposto de Renda do postulante ao benefício demonstram que, além de este ser titular de um patrimônio imobiliário de mais de 5.500 hectares de terras rurais, aufere ainda uma renda de aproximadamente R$4.852,73 ao mês, escorreita a decisão que lhe indefere a gratuidade da justiça.” (N.U 1025353-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – EXISTÊNCIA DE GRANDE PATRIMÔNIO - IMÓVEIS RESIDENCIAIS E RURAIS, LOTES URBANOS E RURAIS – CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PADRÃO DE VIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO – CUSTAS AO FINAL – VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei.” (N.U 1009879-65.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022. Negritei.) “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança.” (N.U 1000873-82.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023. Negritei.) Registra-se que o pagamento das custas e despesas processuais não se destina apenas àqueles que têm dinheiro sobrando, mas também àqueles que, em razão do seu patrimônio e da sua condição socioeconômica, mesmo com algum tipo de momentânea privação pessoal e de aperto do orçamento familiar, possam arcar com tais despesas. Afinal, temos visto muitas situações em que mesmo podendo, com algum tipo de esforço, pagar as custas do processo, as partes vem em Juízo e alegam a hipossuficiência, fraudando, desta forma, os cofres do Poder Judiciário e a própria Lei. Portanto, considerando que a Assistência Gratuita deve ser deferida em casos de comprovada ausência de condições financeiras, INDEFIRO a concessão do benefício ao autor. Intime-se para recolher as custas judiciais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, venham os autos imediatamente conclusos para análise e prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 327394221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-63.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CLEBER ALVES DOS SANTOS DANILLO SANTINELLO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CLEBER ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 RECORRENTE: CLEBER ALVES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 RECORRENTE: CLEBER ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBER ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd41795 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEBER ALVES DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrente: Advogado(s): 2. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: DANILLO SANTINELLO Recorrido: Advogado(s): CLEBER ALVES DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) RECURSO DE: CLEBER ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id d2b1c6d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f648eff). Regular a representação processual (Id 65df281 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa ao artigo 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESÁGIO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL TABELA SUSEP Não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal e ao artigo 950 do Código Civil, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), assentou que não foi demonstrada a necessidade de tratamento médico. Nesse sentido: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO REGISTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da manutenção do plano de saúde do autor nos casos em que se reconhece a origem ocupacional da doença que lhe acomete. 3. Nos termos do art. 949 do Código Civil, 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que 'no caso dos autos, entretanto, não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo civilista citado, o que impede o deferimento do pleito'. 5. Assim, em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor - que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes - não restou evidenciado no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 6. Logo, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000019-15.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "[...] DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do plano de saúde vitalício. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da doença, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1002313-17.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024, sublinhei). O aresto transcrito não se presta a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraído de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023 Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 05149a6; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 981527d). Regular a representação processual (Id 2840187,a7f4092 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d19f78 ; Custas processuais pagas no RR: id8551f55 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CLEBER ALVES DOS SANTOS

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ID: 327394245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-63.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CLEBER ALVES DOS SANTOS DANILLO SANTINELLO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CLEBER ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 RECORRENTE: CLEBER ALVES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 RECORRENTE: CLEBER ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBER ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd41795 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002037-63.2023.5.02.0432 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEBER ALVES DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrente: Advogado(s): 2. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: DANILLO SANTINELLO Recorrido: Advogado(s): CLEBER ALVES DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) RECURSO DE: CLEBER ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id d2b1c6d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f648eff). Regular a representação processual (Id 65df281 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa ao artigo 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESÁGIO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL TABELA SUSEP Não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal e ao artigo 950 do Código Civil, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), assentou que não foi demonstrada a necessidade de tratamento médico. Nesse sentido: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO REGISTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da manutenção do plano de saúde do autor nos casos em que se reconhece a origem ocupacional da doença que lhe acomete. 3. Nos termos do art. 949 do Código Civil, 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que 'no caso dos autos, entretanto, não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo civilista citado, o que impede o deferimento do pleito'. 5. Assim, em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor - que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes - não restou evidenciado no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 6. Logo, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000019-15.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "[...] DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do plano de saúde vitalício. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da doença, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1002313-17.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024, sublinhei). O aresto transcrito não se presta a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraído de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023 Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 05149a6; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 981527d). Regular a representação processual (Id 2840187,a7f4092 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d19f78 ; Custas processuais pagas no RR: id8551f55 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CLEBER ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1002037-43.2023.8.11.0018

ID: 261022944

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO CONTINI IORLECIA SILVA COSTA CONTINI

Acórdão

Advogados:

DIEGO PEREIRA BATISTA

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RONEY SANDRO CUNHA

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FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-43.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-43.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [EVERALDO CONTINI - CPF: 947.016.521-72 (APELADO), DIEGO PEREIRA BATISTA - CPF: 042.384.401-61 (ADVOGADO), RONEY SANDRO CUNHA - CPF: 582.564.401-63 (ADVOGADO), FABRICIA ANDRADE SILVA - CPF: 054.501.991-55 (ADVOGADO), IORLECIA SILVA COSTA CONTINI - CPF: 972.726.631-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), VALDEVIR DE NARDI SEGATTI - CPF: 299.598.108-87 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002037-43.2023.8.11.0018, julgou procedente o pedido formulado por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini para decretar a insubsistência da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT, bem como para condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais o apelante alega que a alienação do imóvel se deu após o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0002035-42.2013.8.11.0018, tratando-se de hipótese de presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Afirma que o imóvel foi ofertado voluntariamente pelo devedor como garantia na execução e que a posterior alienação não tem o condão de desconstituir a penhora já consolidada no curso do processo, conforme prevê o art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Defende que a desconstituição da penhora compromete a efetividade do processo executivo, representa prejuízo ao erário público e enfraquece a atuação do Estado na recuperação de créditos fiscais. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da validade da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 (Id. 263200273). Foram apresentadas contrarrazões por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini, nas quais defendem a manutenção da sentença sob o fundamento de que adquiriram o imóvel de boa-fé, não havendo registro de penhora na matrícula, tampouco redirecionamento da execução contra a pessoa física alienante. Sustentam que não se configura a presunção de fraude à execução e que a ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio Estado (Id. 263200276). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça defendendo a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (id. 278467876). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini, para declarar a insubsistência da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT, efetuada nos autos da Execução Fiscal nº 0002035-42.2013.8.11.0018. Do exame dos autos verifica-se que o Estado de Mato Grosso ajuizou a referida execução fiscal em 25 de março de 2013, em face da empresa Olavo Oliveira Justino Júnior, visando ao recebimento de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Posteriormente, o terceiro Everaldo Contini, juntamente com sua esposa Iorlecia Silva Costa Contini, ajuizou os presentes embargos de terceiro, alegando ser legítimo possuidor e adquirente do imóvel penhorado, adquirido de boa-fé em 16 de fevereiro de 2021, com lavratura de escritura pública em 17 de setembro de 2021 e registro em 8 de abril de 2022. Argumentou, ainda, que à época da aquisição não constava na matrícula qualquer registro de penhora oriunda da execução em trâmite, tampouco outro indicativo de constrição judicial relativa ao débito em cobrança. Ao decidir, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a condição de terceiro de boa-fé e decretando a insubsistência da penhora. Destacou que não houve registro da penhora na matrícula antes da alienação, tampouco indícios de má-fé por parte dos adquirentes, aplicando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência. Contra essa sentença recorre o apelante, alegando, em síntese, que a alienação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e que, por força do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação realizada por devedor com débito inscrito em dívida ativa. Sustenta, ainda, que o imóvel foi ofertado voluntariamente pelo executado como garantia da dívida, razão pela qual a posterior transferência não poderia desconstituir a penhora, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. O ponto central da controvérsia reside em definir se a penhora incidente sobre o imóvel deve prevalecer diante da alienação posterior a terceiro, à luz da suposta fraude à execução e da alegada boa-fé dos adquirentes. O art. 185 do Código Tributário Nacional dispõe que: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. No entanto, a aplicação dessa norma exige que a alienação tenha sido realizada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não é o caso dos autos. Conforme reconhecido na sentença e reiterado nas contrarrazões, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica Olavo Oliveira Justino Júnior – CNPJ nº 03.149.550/0001-65, ao passo que o imóvel em questão pertencia à pessoa física homônima, sem que houvesse nos autos qualquer redirecionamento formal da execução ao sócio-gerente. Trata-se, portanto, de patrimônio de terceiro não abrangido pela relação jurídico-tributária subjacente à cobrança executiva, sendo inaplicável, no ponto, o art. 185 do CTN. Além disso, o reconhecimento de fraude à execução, no caso de aquisição de imóvel por terceiro, depende da demonstração de má-fé ou da existência de registro da penhora à época da alienação. É o que estabelece a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que comprove a má-fé dos adquirentes. Pelo contrário, os embargantes apresentaram certidões negativas de débitos em nome do alienante, bem como diligenciaram previamente junto à matrícula do imóvel, onde não constava averbação de penhora relativa à presente execução. A única anotação encontrada referia-se a outra execução fiscal (ajuizada pelo IBAMA), cuja dívida havia sido quitada. A ausência de registro da penhora, aliás, decorreu de omissão exclusiva da Fazenda Pública, que deixou de promover a devida publicidade do ato constritivo, comprometendo a oponibilidade perante terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça o entendimento de que a ausência de averbação da penhora impede o reconhecimento da fraude, nos termos seguintes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA . SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014) . 3. "Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do CPC/1973, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.Assim, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao terceiro de boa-fé" (REsp 1.666 .827/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1060067 SP 2017/0039754-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). Em casos semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ( CPC, ART. 792, IV)– INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DE REGISTRO DA PENHORA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ERA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – CREDORA QUE NÃO PROCUROU SABER SE HAVIA BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 792, IV, do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo do negócio, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, e complementando a regra, a Súmula nº 375 do STJ prevê que, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” . No caso, malgrado a correspondência cronológica da alienação à hipótese do art. 792, II, do CPC, uma vez que não houve penhora do bem no procedimento executivo que corria contra o devedor/alienante, inexistia, à época da alienação, registro de bloqueio em sua respectiva matrícula, e não sendo possível presumir a insolvência do alienante através da simples constatação da existência de ações judiciais contra ele, não há falar em fraude à execução, sobretudo quando não há indícios de má-fé do terceiro adquirente”. (TJ-MT 10011046120228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). Por fim, o fato de o imóvel ter sido ofertado espontaneamente pelo executado como garantia nos autos da execução não altera esse cenário, uma vez que tal oferta não substitui a necessidade legal da averbação da penhora para surtir efeitos contra terceiros. Sem o devido registro, não há como imputar ciência presumida aos adquirentes nem configurar a fraude. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002037-11.2025.8.11.0006

ID: 260163973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. J. D. Q. T. FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA L. G. D. Q. T. RODRIGO ASSIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006. AUTOR: RODRIGO ASSIS TEIXEIRA, FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA, L. G. D. Q. T., A. J. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006. AUTOR: RODRIGO ASSIS TEIXEIRA, FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA, L. G. D. Q. T., A. J. D. Q. T. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Rodrigo Assis Teixeira, Fabiane Araujo de Queiroz Teixeira e pelos menores L. G. D. Q. T. e A. J. D. Q. T., neste ato representados por seu genitor, Rodrigo Assis Teixeira, em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. e Tam Linhas Aéreas S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, os autores requerem, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Determinou-se a emenda da inicial para comprovação da alegada hipossuficiência, tendo a parte autora se manifestado nos termos da petição (Id. 190344648) e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. O benefício da gratuidade da justiça, disciplinado nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), destina-se a assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Em que pese a alegação de hipossuficiência da parte autora, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade. Conforme declaração de rendimentos apresentada pela parte autora, relativa ao ano de 2024 e constante do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional), a renda bruta anual foi de R$ 81.000,00 (Id. 190344648), o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00. Ademais, os extratos bancários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 demonstram saldo disponível nos valores de R$ 3.074,17, R$ 5.061,95 e R$ 3.969,30, respectivamente (Id's 190344652, 190344653 e 190344654), evidenciando capacidade financeira incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Com efeito, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, não está vinculado à mera declaração da parte e, quando se verificar a existência de fatos que demonstrem a capacidade financeira do jurisdicionado, como no caso em tela, deve indeferir o pedido, conforme autoriza o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Segundo apurado, as custas judiciais e a taxa judiciária a serem pagas totalizam R$ 890,45 (oitocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), valor que representa aproximadamente 13% da renda mensal média da parte autora, podendo ser parceladas em até seis vezes, com cada parcela no valor de R$ 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Nesse sentido, impertinente se mostra o deferimento da gratuidade da justiça, já que reservada apenas aos hipossuficientes estritos, não se enquadrando a parte autora no conceito legal de pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se orientado no mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Nada convence do contrário, isso porque, conforme se infere da leitura do comprovante de rendimentos da requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 7.208,10 (sete mil duzentos e oito reais e dez centavos) na condição de servidora pública aposentada. (TJ-MT N.U 1020148-03.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Considerando, todavia, as disposições do art. 98, §6º do Código de Processo Civil, que autoriza o parcelamento das despesas processuais, entendo pertinente o deferimento de tal benefício, caso requerido pela parte autora. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, conforme fundamentação acima exposta, devendo ocorrer o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR, caso requerido, o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante nos autos, sob pena de extinção do processo; c) Havendo o cumprimento da determinação supra, RECEBER, desde já, a petição inicial, eis que preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal; d) Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITAR o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá(ão) peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNAR no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil; que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); e que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, tornar os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1002037-62.2023.8.11.0044

ID: 262398102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002037-62.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BRENO GIL

Sentença

Advogados:

JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002037-62.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO BRENO GIL Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002037-62.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO BRENO GIL Vistos. Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de JOÃO BRENO GIL, qualificado nos autos. Em síntese, narra a inicial que foi instaurado inquérito civil após a lavratura do Auto de Infração nº 0185009023.2023, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), que constatou desmatamento a corte raso de 27,9100 hectares de vegetação nativa, na tipologia de floresta, sem autorização do órgão competente. O Ministério Público fundamenta o pedido na responsabilidade civil objetiva ambiental (art. 225, § 3º da CF e art. 14, § 1º da Lei 6.938/81), salientando que a responsabilidade decorre do simples fato do dano ambiental, prescindindo de demonstração de culpa. Com a inicial, vieram documentos. Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou defesa (ID. 141373667), e houve impugnação pelo autor (ID. 144216912). As partes especificaram provas, tendo sido produzidas provas documentais suficientes, vindo os autos conclusos para julgamento. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma).Superadas tais questões, passo ao mérito. No tocante às provas, verifica-se que, em sede de contestação, o requerido postulou pela produção de prova testemunhal e pericial, alegando a necessidade de melhor instrução para comprovar a inexistência de degradação imputável a sua conduta. Todavia, compulsando os autos, constata-se que a robusta documentação carreada pelo Ministério Público, composta pelo Auto de Infração nº 0185009023.2023, Relatório Técnico nº 0000001496.2023 e imagens de satélite, aliados à presunção de legitimidade dos atos administrativos (art. 405, CPC), são suficientes para formar o convencimento do juízo. A prova requerida revela-se, portanto, meramente protelatória, não se justificando a dilação probatória pretendida, à luz do princípio da celeridade processual e da eficiência jurisdicional (art. 370 do CPC). Assim, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide. No mérito, a pretensão ministerial merece parcial acolhimento. O Auto de Infração nº 0185009023.2023 (ID 122337237) noticia a constatação de desmatamento de 27,9100 hectares sem licenciamento ambiental. O Relatório Técnico nº 0000001496.2023 (ID 122337237) corrobora essa informação, detalhando a área degradada, a tipologia da vegetação afetada e a ausência de autorização para a supressão. As imagens de satélite demonstram visualmente a efetiva supressão da cobertura vegetal, evidenciando a degradação. As certidões emitidas pela SEMA/MT atestam que não foram concedidas licenças para a atividade constatada, reforçando a irregularidade do ato. O ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva no âmbito ambiental, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, baseada na teoria do risco integral, dispensando-se a análise de culpa do agente poluidor. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, basta a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001493-51 .2017.8.11.0093, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/06/2024) Assim, é suficiente a existência do dano e o nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade. Não bastasse, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consagra que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem (Súmula 623), recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa. Comprovada a existência do dano ambiental pelo Relatório Técnico e Auto de Infração lavrados pela SEMA/MT, documentos públicos dotados de presunção de veracidade, é imperiosa a condenação do requerido à recuperação integral da área degradada e à indenização pecuniária correspondente. Por outro lado, quanto à pretensão de indenização por danos morais coletivos, ausente a demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante à coletividade, à luz do entendimento jurisprudencial que exige gravidade excepcional da conduta para sua configuração, deve o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Quanto ao pleito atinente à condenação em danos morais coletivos, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo ou difuso, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PROPRIEDADE INVADIDA E DIVIDIDA POR LOTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE LIMINAR – NÃO APRESENTAÇÃO DO PRAD – ASTRIENTES MANTIDA – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – AFASTADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de direito ambiental, a responsabilidade civil do infrator é objetiva, logo é dever do proprietário, ou que detentor da sua posse, promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes. A indenização pecuniária do dano ambiental é devida, quando houver prova do dano e do nexo de causalidade. A condenação da parte requerida, na obrigação de recuperar in natura a área degradada, pode ser cumulada com a indenização pecuniária. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade, o que não ocorreu no caso em questão. (TJ-MT - AC: 00012041520178110095 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2020). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entendo que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar o efetivo prejuízo moral à coletividade, motivo pelo qual o pedido inicial não merece prosperar neste ponto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada deferida; CONDENAR JOÃO BRENO GIL a recuperar integralmente a área degradada da Fazenda Nossa Senhora de Fátima, mediante execução de projeto de recuperação aprovado pela SEMA/MT; DETERMINAR que o requerido se abstenha de praticar novos atos de desmatamento ou utilização econômica da área sem autorização do órgão competente; CONDENAR o requerido a pagar indenização pecuniária de R$ 177.364,98 (cento e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) conforme apurado no Relatório Técnico nº 0000001496.2023; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais coletivos. EXTINGO o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). CONDENO o requerido nas custas processuais. Havendo recurso, intime-se para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Eunice Ribeiro Dias x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 330869023

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801209-14.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801209-14.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: EUNICE RIBEIRO DIAS Endereço: LOCALIDADE GENIPAPEIRO, 0, ZONA RURAL, CRISTALâNDIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64995-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por EUNICE RIBEIRO DIAS em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada. O réu, no id (67850520) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de identidade realizada por assinatura física da autora. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 67850523) a adesão contratual por meio de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade, CPF e atestado de declaração de residência. Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 67850530), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por EUNICE RIBEIRO DIAS em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092809225857600000011508623 7 - RMC -EUNICE RIBEIRO DIAS - 860520887-8 Petição 20092809225878800000011508624 2-PROCURAÇÃO Documentos 20092809225902200000011508628 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20092809225925500000011508629 4-ANEXOS Documentos 20092809225946000000011508934 Certidão Certidão 20093013454017900000011576841 Decisão Decisão 20101410165016200000011596506 Intimação Intimação 20101420225761400000011851094 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20101510242552200000011860489 0801209-14.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20101510242564100000011860495 Certidão Certidão 20112000281308200000012532618 Sentença Sentença 20112514352517500000012577827 Intimação Intimação 20120123471622900000012785868 Documentos Documentos 21020311063308800000013679194 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EUNICE Documentos 21020311063318200000013679197 APELAÇÃO RMC - EUNICE RIBEIRO DIAS Petição 21020311063328200000013679202 Certidão Certidão 21021021525923200000013864930 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021021532112000000013864931 Intimação Intimação 21021021532112000000013864931 Certidão Certidão 21041011121651000000015029159 Decisão Decisão 22053014571100000000040755496 Sistema Sistema 22061310535900000000040755497 Despacho Despacho 22090112390200000000040755498 Sistema Sistema 22091512403700000000040755499 Manifestação Manifestação 22092119102200000000040755500 AC 0801209-14.2020.8.18.0027 SEM INTERVENÇÃO - INTERESSE PARTICULAR - BANCO Manifestação 22092119102200000000040755501 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23021714143400000000040755502 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23031312150400000000040755503 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23032808245300000000040755504 Relatório Relatório 23032808245300000000040755505 Voto do Magistrado Voto 23032808245300000000040755506 Ementa Ementa 23032808245300000000040755507 Sistema Sistema 23040308160500000000040755508 Sistema Sistema 23040308190100000000040755509 Intimação Intimação 23040308232700000000040755510 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23041604063700000000040755511 Habilitação nos autos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755512 5591525-232081_0202033000347568720_EUNICE_RIBEIRO_DIAS OUTRAS PEÇAS 23041912420400000000040755513 Estatutocompressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755514 Procuração5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755515 Substabelecimento6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755516 Habilitação nos autos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755517 MANIFESTAÇÃO - EUNICE RIBEIRO DIAS - 2 GRAU - NUCLEO DE PROTOCOLO OUTRAS PEÇAS 23041916062300000000040755518 Estatutocompressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755519 Procuração5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755520 Substabelecimento6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755521 Despacho Despacho 23051511302700000000040755522 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070617042000000000040755523 Intimação Intimação 23101011065101700000044925675 Intimação Intimação 23070617042000000000040755523 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23111616423359200000046417531 Sistema Sistema 24041014271355200000052257093 Despacho Despacho 24090917512506800000059096162 Citação Citação 24091915374277000000059777519 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24092906430500000000060211603 Intimação Intimação 24100809521618900000060636533 Manifestação Manifestação 24110817130665300000062278112 manifestacao - novo endereco - EUNICE RIBEIRO DIAS MANIFESTAÇÃO 24110817130767000000062278113 Petição Petição 24120509415104000000063477564 _kit_08012091420208180027_T4KWM PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120509415108700000063477565 CONTESTACAO___EUNICE_RIBEIRO_DIAS___0801209_14.2020.8.1_0RWHR CONTESTAÇÃO 24120509415125300000063477566 CONTRATO_81YYU Petição 24120509415142900000063477568 FATURA_1_5T40T Petição 24120509415156600000063477571 FATURA_2_2PUMY Petição 24120509415165800000063477572 PLANILHA_EVOLUTIVA_2_8HETW Petição 24120509415173800000063477573 PLANILHA_EVOLUTIVA_PX5XD Petição 24120509415178800000063477576 TED_P4055 Petição 24120509415185400000063477578 Estatuto_COMPRENSADO__Santander_HW1YX Petição 24120509415190000000063477580 Procuracao_Std_2022_COMPRESSADA_42KT1 Petição 24120509415199700000063477582 Substabelecimento__COMPRENSADO_2022_7_3_W2E8K Petição 24120509415226400000063477583 Intimação Intimação 24120621564603000000063587727 Manifestação Manifestação 25020515410082000000065704498 REPLICA PI - RMC - C CONT - 0801209 Manifestação 25020515410086200000065704502 Sistema Sistema 25051913364969800000070854863

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Processo nº 0801977-37.2020.8.18.0027

ID: 330864104

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801977-37.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801977-37.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: PERCIVAL ALVES RODRIGUES Endereço: LOCALIDADE VEREDA DA PEDRA, S/N, ZONA RURAL, CRISTALâNDIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64995-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO CETELEM Endereço: Alameda Rio Negro, 161, ANDAR 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.). O réu, no id (58491961) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. Anexou aos autos contrato (58491963) e ted (67755317). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 58491963) a adesão contratual por meio presencial, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 58491963), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102611502132100000012029417 4 - RMC -PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 97-832009918_18 Petição 20102611502143600000012029643 2-PROCURAÇÃO Procuração 20102611502160200000012029646 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20102611502185100000012029649 4-ANEXOS Documentos 20102611502211500000012029651 Certidão Certidão 20102718221310400000012076021 Decisão Decisão 20112610150036200000012468928 Intimação Intimação 20120820415284000000012902845 Manifestação Manifestação 21020911434502800000013813383 0801977-37.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21020911434508500000013813539 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 21020911434521400000013813541 Certidão Certidão 21021015460481400000013856997 Certidão Certidão 21021015462346000000013856998 Sentença Sentença 21030109113902800000014055163 Intimação Intimação 21030620464534900000014351959 Habilitação em processo Petição 21032514551731800000014769782 PETIÇÃO - HABILITAÇÃO Petição 21032514553802300000014770090 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Procuração 21032514554303300000014770105 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21040512254975500000014907907 0801977-37.2020.8.18.0027 RECURSO DE APELAÇÃO Petição 21040512254989600000014907909 Certidão Certidão 21042015091132600000015251422 Intimação Intimação 21042015103747200000015251424 Petição Petição 21050717271486900000015657859 contrarrazões a apelação - PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 1 grau - NÚCLEO PROTOCOLO Petição 21050717271501300000015657860 Certidão Certidão 22032213313352900000024013558 Despacho Despacho 22050317580660400000025325429 Sistema Sistema 22071521592785700000027906169 Decisão Decisão 22071920484400000000036443860 Sistema Sistema 22080214270300000000036443861 Sistema Sistema 22080214271500000000036443862 Manifestação Manifestação 22081012285700000000036443863 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22121510572400000000036443864 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23020608134900000000036443865 Ementa Ementa 23020807094700000000036443869 Voto do Magistrado Voto 23020807094800000000036443868 Relatório Relatório 23020807094900000000036443867 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23020807095000000000036443866 Sistema Sistema 23020910324600000000036443870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032714334800000000036443871 Intimação Intimação 23032722071808500000036463996 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050111513602000000037819137 Sistema Sistema 24031810285041600000051176343 Despacho Despacho 24051316171062500000053630765 Certidão Certidão 24052107570407100000054136266 Citação Citação 24052107574235700000054136267 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24060922322120700000054948301 01_CONTESTACAO__YRWM8 CONTESTAÇÃO 24060922322144300000054948302 CONTRATO_compressed_M2TYW Petição 24060922322200800000054948303 Intimação Intimação 24061710051754200000055294502 Certidão Certidão 24091616091636400000059585092 Certidão Certidão 24091616100600600000059585100 Sistema Sistema 24091616102343100000059585102 Despacho Despacho 24111110531729400000062272320 Intimação Intimação 24112108021400600000062751681 Petição Petição 24112804314960300000063119302 9132488_28MMP Petição 24112804314986000000063119306 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_RUPT5 Petição 24112804315062300000063119307 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_R0H42_decrypted Petição 24112804315079400000063119308 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_PTMMW Petição 24112804315095600000063119310 Petição Petição 24120317085737900000063390887 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317085751300000063390888 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317085757600000063390889 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317085764400000063390890 Documento Documentos 24120317085772400000063390891 ted 97-83200991818 Documentos 24120317085779800000063390892 Petição Petição 24120317100053300000063390894 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317100066000000063390895 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317100074500000063390897 Petição Petição 24120317114482200000063390903 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317114496500000063390912 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317114504500000063390913 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317114515400000063390914 ted 97-83200991818 Documentos 24120317114529400000063390915 Manifestação Manifestação 24121616252126500000063998613 Sistema Sistema 25051218465674000000070484732

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Processo nº 0801977-37.2020.8.18.0027

ID: 330864126

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801977-37.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801977-37.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: PERCIVAL ALVES RODRIGUES Endereço: LOCALIDADE VEREDA DA PEDRA, S/N, ZONA RURAL, CRISTALâNDIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64995-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO CETELEM Endereço: Alameda Rio Negro, 161, ANDAR 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.). O réu, no id (58491961) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. Anexou aos autos contrato (58491963) e ted (67755317). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 58491963) a adesão contratual por meio presencial, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 58491963), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102611502132100000012029417 4 - RMC -PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 97-832009918_18 Petição 20102611502143600000012029643 2-PROCURAÇÃO Procuração 20102611502160200000012029646 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20102611502185100000012029649 4-ANEXOS Documentos 20102611502211500000012029651 Certidão Certidão 20102718221310400000012076021 Decisão Decisão 20112610150036200000012468928 Intimação Intimação 20120820415284000000012902845 Manifestação Manifestação 21020911434502800000013813383 0801977-37.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21020911434508500000013813539 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 21020911434521400000013813541 Certidão Certidão 21021015460481400000013856997 Certidão Certidão 21021015462346000000013856998 Sentença Sentença 21030109113902800000014055163 Intimação Intimação 21030620464534900000014351959 Habilitação em processo Petição 21032514551731800000014769782 PETIÇÃO - HABILITAÇÃO Petição 21032514553802300000014770090 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Procuração 21032514554303300000014770105 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21040512254975500000014907907 0801977-37.2020.8.18.0027 RECURSO DE APELAÇÃO Petição 21040512254989600000014907909 Certidão Certidão 21042015091132600000015251422 Intimação Intimação 21042015103747200000015251424 Petição Petição 21050717271486900000015657859 contrarrazões a apelação - PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 1 grau - NÚCLEO PROTOCOLO Petição 21050717271501300000015657860 Certidão Certidão 22032213313352900000024013558 Despacho Despacho 22050317580660400000025325429 Sistema Sistema 22071521592785700000027906169 Decisão Decisão 22071920484400000000036443860 Sistema Sistema 22080214270300000000036443861 Sistema Sistema 22080214271500000000036443862 Manifestação Manifestação 22081012285700000000036443863 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22121510572400000000036443864 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23020608134900000000036443865 Ementa Ementa 23020807094700000000036443869 Voto do Magistrado Voto 23020807094800000000036443868 Relatório Relatório 23020807094900000000036443867 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23020807095000000000036443866 Sistema Sistema 23020910324600000000036443870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032714334800000000036443871 Intimação Intimação 23032722071808500000036463996 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050111513602000000037819137 Sistema Sistema 24031810285041600000051176343 Despacho Despacho 24051316171062500000053630765 Certidão Certidão 24052107570407100000054136266 Citação Citação 24052107574235700000054136267 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24060922322120700000054948301 01_CONTESTACAO__YRWM8 CONTESTAÇÃO 24060922322144300000054948302 CONTRATO_compressed_M2TYW Petição 24060922322200800000054948303 Intimação Intimação 24061710051754200000055294502 Certidão Certidão 24091616091636400000059585092 Certidão Certidão 24091616100600600000059585100 Sistema Sistema 24091616102343100000059585102 Despacho Despacho 24111110531729400000062272320 Intimação Intimação 24112108021400600000062751681 Petição Petição 24112804314960300000063119302 9132488_28MMP Petição 24112804314986000000063119306 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_RUPT5 Petição 24112804315062300000063119307 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_R0H42_decrypted Petição 24112804315079400000063119308 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_PTMMW Petição 24112804315095600000063119310 Petição Petição 24120317085737900000063390887 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317085751300000063390888 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317085757600000063390889 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317085764400000063390890 Documento Documentos 24120317085772400000063390891 ted 97-83200991818 Documentos 24120317085779800000063390892 Petição Petição 24120317100053300000063390894 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317100066000000063390895 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317100074500000063390897 Petição Petição 24120317114482200000063390903 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317114496500000063390912 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317114504500000063390913 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317114515400000063390914 ted 97-83200991818 Documentos 24120317114529400000063390915 Manifestação Manifestação 24121616252126500000063998613 Sistema Sistema 25051218465674000000070484732

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Processo nº 0801625-11.2022.8.18.0027

ID: 332950011

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801625-11.2022.8.18.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801625-11.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA Endereço: RUA ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, 996, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.. O réu, no id (34853983) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de assinatura. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 34853989) a adesão contratual por meio de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 34853990), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111514182400000000032161220 1.0 INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182410400000032161221 2.0 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182423200000032161222 3.0 DECLARAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182435500000032161223 4.0 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182447000000032161224 4.1 CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182459800000032161225 4.2 RG FRENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182472100000032161226 4.3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182484100000032161227 5 .0 Contracheque On-Line Outubro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182496400000032161228 6.0 CÁLCULO RMC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182508000000032161229 ACÓRDÃO 2 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1916] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182520100000032161230 ACÓRDÃO 3 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1915] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182533100000032161231 ACÓRDÃO 4 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1917] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182546000000032161232 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1914] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182558700000032161233 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Procuração Procuração 22120212162690900000032808108 PETICAO HABILITACAO - PROCURACAO - SANTANDER Procuração 22120212162702500000032808109 ANEXO I - ATOS CONSTITUTIVOS SANTANDER Documentos 22120212162713100000032808112 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 1 Documentos 22120212162726200000032808114 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 2 Documentos 22120212163150800000032808115 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22120212180754900000032808129 CONTESTAÇÃO - CARTAO - SAQUES E COMPRAS - SOLICITOU EMPRESTIMO E FOI ENVIADO CARTÃO -ELVIO ANDERSON CONTESTAÇÃO 22120212180763500000032808557 ANEXO FATURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180773000000032808561 ANEXO I - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180784000000032808563 ANEXO PLANILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180798200000032808564 Intimação Intimação 23011422365241500000033691476 Petição Petição 23011810164629300000033785026 REPLICA - ELVIO Petição 23011810164660400000033785435 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164692600000033785437 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DE NOVEMBRO DE 2022 DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164736700000033785441 SENTENÇA PROCEDENTE DE TERESINA - PIAUI - DO DIA 18-07-2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164763100000033785442 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Petição Petição 23060618110771700000039428668 Sistema Sistema 24031912484825500000051270369 Decisão Decisão 24092508264140600000059990735 Intimação Intimação 24092508264140600000059990735 Certidão Certidão 25051621523879900000070786840 Sistema Sistema 25051621531136500000070786841

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