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Processo nº 1002041-09.2025.8.26.0272

ID: 301241477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-09.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE MOMESSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-09.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliete Momesso do Nascimento - Vistos. I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. I… Processo 1002041-09.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliete Momesso do Nascimento - Vistos. I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1002041-37.2025.8.26.0101

ID: 294639604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002041-37.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DAS GRAçAS SANTOS MORAIS PATRíCIA NADINE TOLEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-37.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Nadine Toledo dos Santos - Nair das Graças Santos Morais - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. A) O prese… Processo 1002041-37.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Nadine Toledo dos Santos - Nair das Graças Santos Morais - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. A) O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. B) Nomeio Patrícia Nadine Toledo dos Santos como INVENTARIANTE. Lavre-se o termo de compromisso de inventariante e intime-se a parte por ato ordinatório a comparecer em Cartório, pessoalmente ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, no prazo de 15 dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. C) No prazo de 20 dias, contados, automaticamente, da data que se prestar/assinar o compromisso acima, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com: C.1) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento); C.2) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, endereço eletrônico, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); C.3) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.); C.4) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requestada nominal e expressamente a respectiva citação, fornecendo-se a qualificação completa da pessoa a ser citada. C.5) a relação completa e individuada de todos os bens que integram o espólio, inclusive, aqueles que devem ser conferidos à colação, nos seguintes moldes: C.5.a) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, com as suas especificações, nomeadamente, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de aquisição, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; C.5.b) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; C.5.c) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição, o local em que se encontram; C.5.d) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data; C.5.e) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do(a)(s) falecido(a)(s); C.5.f) todos os demais direitos e ações, ainda que não especificamente creditício como no item anterior; C.5.g) todos os outros bens móveis não mencionados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam; C.6) apontamento claro e induvidoso da ocorrência de eventual renúncia translativa da herança, de eventual renúncia abdicativa da herança e de eventual doação propriamente dita de patrimônio; C.7) em caso de partes ideais sobre bens, apontar o exato percentual (%) que será inventariado, segundo o regime de bens de casamento ou união estável, e apresentar o esboço da partilha com a clara divisão dos bens e atribuição a cada sucessor, apontando-se precisamente os respectivos quinhões ou percentuais de cada um. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, no mínimo e indispensavelmente, deverão ser JUNTADOS os seguintes DOCUMENTOS autenticados, podendo, porém, o(a)(s) advogado(a)(s) contratado(a)(s), sob sua responsabilidade, dar, específica e expressamente, por escrito, as cópias reprográficas digitalizadas por autênticas e verdadeiras conforme permitir a legislação em vigor: D.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; D.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; D.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.8) para imóvel em construção, documentos que comprovem o valor pago/gasto pelo de cujus até a data do óbito/a abertura da sucessão; D.9) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.10) se imóvel for terreno de marinha: certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT); D.11) se o imóvel for rural: certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; D.12) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.13) certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo o falecido/espólio. D.14) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso) validade de 30 dias; D.15) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.16) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.17) sobre ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil; D.18) se houver empresa: certidão simplificada da Junta Comercial competente, contrato social e valores das quotas; D.19) se o falecido for produtor rural: certidão negativa de débito de INSS; D.20) depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito, com carimbo e assinatura do gerente da(s) Agência(s). O saldo de plano de previdência privada, desde que com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo cujus ou de qualquer outra origem que demonstre natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), integra o acervo hereditário partilhável. Caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente a seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. D.21) carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE neste caso considerando o valor real do bem, se seminovo, abaixo até 20%, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão; D.22) Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; D.23) Créditos oriundos de processos judiciais: documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de copias de quaisquer peças do processo sem necessidade; D.24) Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. E) Se até então não era possível apontar com precisão, agora com os documentos acima indicados e capazes de permitir à parte inventariante conhecer o devido valor do monte-mor, corrija o VALOR DA CAUSA junto à petição inicial, e imediatamente recolha-se eventual diferença da taxa judiciária. F) SOMENTE após cumpridas todas as determinações acima, ou seja, com a juntada das primeiras declarações, documentos e eventual correção do valor da causa, VENHAM CONCLUSOS para se ordenar a citação de interessados (cônjuge, herdeiros, legatários etc.) que não estejam representados no autos por advogado(a)(s), bem como proceder à intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, além da publicação de edital para ciência a eventuais interessados incertos ou desconhecidos. Não sobrevindo impugnações contra elas no prazo legal ou após resolvidas as mesmas, o feito prosseguirá com a avaliação apenas se e quando for necessária, apresentação das últimas declarações, eventuais impugnações destas, recolhimento de tributos, pagamento de eventuais dívidas, manifestação do Partidor (Contadoria Judicial), parecer do Ministério Público se atuar no feito, verificação das custas judiciais se não viger a justiça gratuita, e, decididas as questões necessárias e remetidas às vias ordinárias, prolação de sentença. G) Se houver bens em outro Estado da Federação, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do causa mortis, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo(a)(s) advogado(a)(s), que juntará comprovante da distribuição. H) Se a parte inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver em nome do falecido, por exemplo, mediante alvará, deverá cumprir a respectiva ordem judicial, observando eventual necessidade de prestar contas e possibilidade de sofrer sanções, como ser condenado a pagar o saldo, ser destituído, sequestrar-se os bens sob sua guarda, glosar-se o prêmio ou a gratificação a que teria direito e se determinar todas as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. I) Por fim, lembrando do art. 610 do CPC e da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido e econômico, desde que permita o caso dos autos, poderá a parte autora desistir da presente ação de inventário, com extinção sem julgamento de mérito. Int. - ADV: GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP), GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP)

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 314975462

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FABIANA PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 314975499

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FABIANA PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 314975367

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA AGUAS

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 314975401

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FABIANA PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 314975432

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

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Bruno Melo De Oliveira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310974464

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039401-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

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BRUNO MELO DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1039401-77.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Restituir e Reem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1039401-77.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Restituir e Reembolsar com Reparação por Danos Morais ajuizada por BRUNO MELO DE OLIVEIRA em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o reembolso de valores despendidos com a aquisição do material "CANULA ELETRODO LANG 2.0 X 200 15MM" para procedimento cirúrgico, bem como indenização por danos morais. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré UNIMED SUPER CLASS INDIVIDUAL FAMILIAR ENFERMARIA DE CUIABÁ, tendo aderido ao referido contrato em 09/12/2015. Aduz que realizou atendimento de urgência e emergência, necessitando submeter-se a procedimento para tratamento de OSTEOMA OSTEOIDE (tumor no fêmur), sendo que já havia sido submetido a cirurgia anterior sem êxito, persistindo as dores intensas. Afirma que para a realização da cirurgia, o médico assistente Dr. Murilo Yokoo solicitou a utilização do material específico denominado "SISTEMA LITT DE ABLAÇÃO RADIOFREQUENCIA E AGULHA/ELETRODO ÓSSEO", contudo, a empresa ré emitiu parecer desfavorável a este material, recomendando a utilização de outro equipamento com o nome de FIO K 2.5, AGULHA DE BIÓPSIA ÓSSEA 8GA X 10CM SISTEMA DE ABLAÇAO COOL-TIP. Assevera que o médico responsável pelo procedimento não possuía conhecimento técnico do material alternativo oferecido pela requerida e solicitou que a empresa fornecedora demonstrasse a utilização do equipamento e enviasse profissional capacitado para auxiliar no procedimento, o que não ocorreu. Diante da recusa da operadora em fornecer o material específico solicitado pelo médico e da urgência do caso, o autor, por conta própria, adquiriu o material originalmente prescrito pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que após realizar a cirurgia com o material adquirido com recursos próprios, solicitou administrativamente o reembolso à requerida, que negou o pedido, sob a alegação de que havia disponibilizado material substituto. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de ressarcimento pelas despesas efetuadas com a aquisição do material cirúrgico, devidamente corrigidos, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes, incluindo comprovante de pagamento do material cirúrgico, nota fiscal, relatório médico, negativa de cobertura pela operadora de saúde e prints de conversas com o médico assistente. Em decisão de ID 132038517, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e designada audiência de conciliação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 152669258), alegando, em síntese, que: a) a Lei 9.656/98 teria prevalência sobre o CDC por se tratar de norma específica; b) o procedimento realizado pelo autor era de caráter eletivo, não urgente como alegado; c) houve divergência médica entre a auditoria da requerida e o médico assistente do autor, sendo necessária a realização de Junta Médica, que emitiu parecer favorável ao material oferecido pela operadora; d) a requerida não negou o fornecimento dos materiais, apenas sugeriu a substituição, com base em parecer técnico; e) o autor, por mera liberalidade, optou por adquirir o material solicitado pelo médico assistente; f) o contrato não prevê reembolso sem prévia autorização da operadora; g) não há comprovação do pagamento do material pelo autor; h) não há dano moral a ser indenizado. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos, ou subsidiariamente, a redução do valor do reembolso conforme tabela da operadora e a fixação de valor indenizatório moderado. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 155389265), rebatendo os argumentos da requerida e reiterando os pedidos formulados na inicial. Sustentou a aplicabilidade do CDC, conforme Súmula 608 do STJ; a falha na prestação de serviços pela requerida ao não disponibilizar treinamento ou profissional capacitado para auxiliar o médico no procedimento com o equipamento alternativo oferecido; a comprovação da recusa da operadora em fornecer o equipamento solicitado; o caráter leonino da cláusula contratual que limita o reembolso; e a existência do dano moral decorrente da negativa de reembolso. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O instituto jurídico do julgamento antecipado do pedido se encontra previsto no art. 355 do Código de Processo Civil. É aplicável nas hipóteses de revelia ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso vertente, o deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, eis que se trata de matéria unicamente de direito, além do que a prova documental já existente nos autos é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos. Assim, faz-se necessário o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a ré é fornecedora de serviços cuja destinatária final é a parte autora. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. A controvérsia cinge-se, essencialmente, em definir se a negativa de reembolso dos valores gastos pelo autor com a aquisição do material "CANULA ELETRODO LANG 2.0 X 200 15MM" foi legítima e se a conduta da requerida gerou danos morais ao autor. Quanto ao primeiro ponto, observo que restou incontroverso nos autos que: a) o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida desde 2015; b) o autor foi diagnosticado com OSTEOMA OSTEOIDE (tumor no fêmur), necessitando de intervenção cirúrgica; c) o médico assistente, Dr. Murilo Yokoo, solicitou o material específico denominado "SISTEMA LITT DE ABLAÇÃO RADIOFREQUENCIA E AGULHA/ELETRODO ÓSSEO"; d) a requerida, após análise técnica, emitiu parecer desfavorável ao material solicitado e indicou outro equipamento (FIO K 2.5, AGULHA DE BIÓPSIA ÓSSEA 8GA X 10CM SISTEMA DE ABLAÇAO COOL-TIP); e) o médico assistente manifestou desconhecimento técnico sobre o material alternativo oferecido pela requerida; f) o autor adquiriu o material originalmente prescrito pelo médico ao custo de R$ 20.000,00; e vii) a requerida negou o reembolso dos valores gastos pelo autor. A questão central reside em determinar se a conduta da requerida em negar o reembolso foi legítima, à luz das cláusulas contratuais e da legislação aplicável. Denota-se que o procedimento e materiais foram recomendados pelo profissional da saúde que assistiu a parte autora em seu tratamento, para enfrentar a patologia apresentada no quadro clínico do paciente. Nesse escopo, competindo ao médico responsável pelo paciente avaliar a necessidade do tratamento e do procedimento médico, incabível a limitação pelo plano de saúde de materiais e procedimentos, se a doença possui cobertura contratual. A exclusão da cobertura integral afrontaria o principio da boa-fé contratual, uma vez que vinculado a doença coberta pelo contrato. Tanto é assim que deferido parcialmente o requerimento do procedimento cirúrgico, bem como dos materiais necessários (ID 152671027). Nesse contexto, entendo que autorizar parcialmente é o mesmo que não autorizar, já que não viabiliza o procedimento indicado, o que equivale a negar o atendimento necessário. E embora a junta médica da ré tenha discordado, não há impugnação de que o procedimento é de cobertura obrigatória, apenas diverge do procedimento e material adotados. Com efeito, o procedimento fora recomendado por profissional médico especialista, não restando dúvidas, portanto, da qualidade abusiva da conduta da ré. Se houve prescrição do médico que assiste o paciente, não se pode admitir a interferência ou sobreposição dos interesses da operadora, ainda que o seja por intermédio da junta médica, porque composta por profissionais por ela indicados e remunerados, exceto na hipótese de evidente excesso, dolo ou má fé, o que sequer foi suscitado nos autos. A recusa na cobertura para utilização dos materiais solicitados impede o próprio objeto pactuado, sendo certo que o contrato firmado entre as partes tem como finalidade assegurar a assistência à saúde em observância aos princípios da boa fé e da função social do contrato. Ademais, especificamente em relação aos materiais, a RN nº. 424/17 da ANS que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 7º: “Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. Parágrafo único. A operadora deverá instaurar junta médica ou odontológica quando o profissional assistente não indicar as 3 (três) marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas.”. A ré, por sua vez, não logrou êxito a comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como lhe era exigido. A autora, por sua vez, logrou êxito na comprovação de que lhe foi recomendado o procedimento cirúrgico e os materiais necessários, bem como, comprovou ter adquirido de forma particular o material denominado “CANULA ELETRODO LANG 2.0 X 200 15MM” (ID 155389270). Em relação aos pedidos de danos morais, o requerente sustenta que a simples recusa (injusta) de arcar com o tratamento, por si só, lhe causou imensuráveis danos. Neste contexto, embora haja o descumprimento de forma parcial pela requerida, vale ressaltar que a simples negativa de cobertura do plano de saúde contratado, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral in re ipsa, porquanto, não evidenciado que tenha havido violação grave dos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, os elementos de prova colacionados apontam que os transtornos experimentados pelo autor podem ser classificados como aqueles incômodos relacionados às relações contratuais, excluídos das hipóteses passíveis de retribuição pecuniária. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já manifestou: PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRÓTESE DE JOELHO - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É tempestivo o recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias da publicação da sentença no DJe, ainda que posterior à inclusão no sistema PJe, porquanto esta e. Câmara tem firmado entendimento de que a inexistência de intimação via DJe importa em prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes. 2. O julgamento antecipado do mérito, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, máxime porque a prova postulada não se fez indispensável à solução da controvérsia. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que se considera abusiva a recusa da operadora de plano de saúde de fornecer o material necessário para realização de procedimento cirúrgico, conforme indicado pelo médico assistente do paciente, sobretudo se são essenciais para a manutenção da vida e da saúde do segurado. 4. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1002041-43.2021.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 26/05/2024) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – MAMOPLASTIA – NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL EM RAZÃO DA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CONCLUSÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO – INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA RÉ À NEGATIVA – RECURSA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REEMBOLSO DEVIDO – VALOR INTEGRAL – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MATIDA – RECURSO DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. 1. Constatado que a recursa de cobertura contratual foi injusta, indevida e ilegal, é evidente a falha na prestação do serviço, a caracterização da responsabilidade civil e o dever indenizar pelos prejuízos materiais suportados e comprovados pela parte autora com o episódio, cumprindo a Operadora/ré ressarcir os valores gastos à realização do procedimento cirúrgico que deveria ter autorizado e custeado. 2. A negativa de cobertura contratual, ainda que indevida, não é causa suficiente para, por si só, ensejar o dano moral indenizável, sobretudo ao se considerar que o litigio decorreu de uma divergência sobre a correta interpretação das disposições contratuais e legislação aplicável à espécie, constituindo, portanto, em mero descumprimento do contrato, não sendo demonstrado que os seus efeitos foram graves a ponto de exorbitar o aborrecimento e frustação ordinários, atingindo a dignidade do contratante. (TJ-MT - AC: 00032774220148110037, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) E mais: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO MAMOPLASTIA REDUTORA EM DECORRÊNCIA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA (GIGANTOMASTIA) – ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VERBA INDEVIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Ainda que haja precedente da Quarta Turma do STJ, no sentido de que a falta de previsão no rol da ANS afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento pelo método indicado pelo médico, a Terceira Turma daquela Corte Superior tem firme o entendimento do caráter exemplificativo daquele rol de procedimentos. 2- No caso, o procedimento de mamoplastia redutora tem caráter funcional (terapêutico), pois a Apelada apresentava gigantismo mamário (hipertrofia mamária), que acarretou problemas ortopédicos e dermatológicos, razão pela qual se revela obrigatória a cobertura securitária pela operadora do plano de saúde. 3- A recusa de cobertura de determinado procedimento por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não gera o dever de indenizar. Na hipótese, como não há entendimento pacífico quanto ao tema, e tendo em vista que a negativa de cobertura se fundou em cláusula contratual controvertida, é mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por dano moral. (TJ-MT 10028403220208110050 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) Deste modo, é a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao reembolso da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apontada na nota fiscal de ID 155389270, com correção monetária a partir do desembolso (22.08.2022), e acrescida de juros demora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a existência de sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno a parte Requerente e a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, caso houver, e honorários advocatícios fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa com relação ao autor, nos termos do art. 98, §3° do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis (MT), datado e assinado digitalmente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Portaria TJMT/CM nº 866/2025

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Processo nº 8000969-18.2021.8.05.0036

ID: 317663001

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000969-18.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000969-18.2021.8.05.0036 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000969-18.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ANTONIO DE JESUS Advogado(s): JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:BA60996) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Liminar, proposta por ANTÔNIO DE JESUS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificado na petição inicial. Em síntese, o autor relata que é beneficiário do INSS, recebendo mensalmente o valor correspondente a um salário mínimo, e que celebrou os contratos de empréstimo nºs 064870018359 e 064870018596, vinculados ao seu benefício previdenciário - os quais não são objeto de discussão nesta demanda. Contudo, com o passar do tempo, percebeu que o valor líquido de seu benefício vinha sendo drasticamente reduzido, apontando que, no mês de abril de 2021, pôde sacar apenas R$ 22,51 (vinte e dois reais e cinquenta e um centavos). Alega que foi surpreendido com descontos mensais promovidos pela parte ré e que, ao procurar atendimento para solicitar cópia dos contratos existentes em seu nome, obteve apenas a segunda via do contrato nº 095010362521, sob a justificativa de que apenas o último contrato ficaria disponível. Afirma, todavia, que não contratou o referido empréstimo, no valor de R$ 5.880,36 (cinco mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), parcelado em 12 vezes de R$ 490,03 (quatrocentos e noventa reais e três centavos), com vencimento da primeira parcela em 02/04/2019 e término em 30/06/2020. Ressalta que esse contrato já se encontra indevidamente quitado. Sustenta tratar-se de empréstimo fraudulento, inexistente em sua origem, do qual jamais recebeu qualquer valor ou benefício. Argumenta que os descontos oriundos dessa contratação são irregulares, com valores variáveis e juros extremamente abusivos, alcançando a taxa mensal de 22% e anual de 987,22%. Destaca, ainda, que a suposta contratação ocorreu em 02/07/2019, feriado estadual, data em que não havia expediente bancário, o que reforça a tese de fraude. Afirma ter buscado solução administrativa junto à instituição ré, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Após emenda da petição inicial, o autor passou a requerer também a declaração de inexistência do contrato de nº 338238, igualmente impugnado por ele como indevido e não autorizado. Em decisão inicial foi deferida a liminar, determinada a citação, ratificada a gratuidade e designada audiência (Id 124278349). O requerido apresentou contestação (Id 150472846), impugnando preliminarmente o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito sustenta que o referido contrato decorreu do refinanciamento de dois contratos anteriores, expressamente reconhecidos pelo autor, e que houve liberação de saldo remanescente em conta corrente. Alega que o contrato foi celebrado de forma legítima, por meio do aplicativo oficial "Crefisa Digital", com o envio de documentação pessoal e aceitação eletrônica das condições contratuais. Argumenta, ainda, que se trata de empréstimo pessoal não consignado, com descontos programados em conta corrente, e que o inadimplemento ocorreu a partir da 5ª parcela, por ausência de saldo suficiente. Defende a regularidade da contratação, a inexistência de fraude e a ausência de qualquer ato ilícito ou dano causado ao autor. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Tentada a conciliação, não se obteve êxito, conforme Termo de Audiência acostado ao Id 151141925. Sobreveio Réplica (Id 152493938). Instadas a se manifestarem sobre a especificação de provas (Id 438869506), as partes assim o fizeram, conforme se verifica nos Ids 438994398 e 440881549, requerendo o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, foram intimadas para apresentação das alegações finais (Id 461999259), às quais também se manifestaram, nos Ids 462551327 e 465999002. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas. No tocante a preliminar de impugnação ao valor da causa, o art. 292 do CPC/2015 tem o benefício econômico como determinante para a fixação do valor da causa. Além disso, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles. No caso concreto, nota-se que a discussão acerca da correta aplicação dos índices e critérios se confunde com o mérito, e que o benefício econômico pretendido equivale a R$31.566,42 e foi dado à causa o valor correspondente. Desta forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Também afasto a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois cabia ao requerido a prova da suficiência de recursos do requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração feita e dos demais documentos juntados pelo autor no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido ao requerente. Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Cumpre-me registrar, nesta sentença, que o presente processo guarda semelhança com inúmeros outros em tramitação neste juízo, os quais, em sua maioria, apresentam características recorrentes, tais como: a peremptória afirmação da parte autora quanto à inexistência de solicitação de empréstimo, acompanhada do completo desconhecimento acerca da contratação, sendo surpreendida ao perceber, em sua conta bancária, o crédito oriundo de operação que reputa indevida, muitas vezes rotulada como fraudulenta; a condição pessoal da parte autora, via de regra pessoa humilde, aposentada ou pensionista do INSS, com baixa escolaridade ou nenhuma instrução formal, o que a torna vulnerável às práticas abusivas e falhas no sistema de contratação de crédito; o ajuizamento da ação judicial logo após a descoberta da operação supostamente não autorizada, seja por meio da verificação de descontos em seu benefício previdenciário, seja pela identificação de valores creditados sem solicitação, os quais geram perplexidade e desconfiança quanto à licitude da transação. Na hipótese dos autos, após a análise da defesa, resta irrefragável a hipossuficiência da autora em relação ao banco réu, visto que não há como aquela provar fato negativo, incumbindo à instituição financeira ré o ônus de comprovar que a autora efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor da demandante. A lide versa sobre a existência de relação contratual entre as partes e a validade dos descontos realizados na conta corrente do autor. Pois bem. A documentação apresentada pela ré não se mostra suficiente para afastar as alegações da parte autora. Embora tenha sido juntado contrato digital com imagem (selfie), a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples apresentação de prints ou contratos digitais genéricos, desacompanhados de comprovação inequívoca da ciência da parte autora, especialmente em operações com pessoas idosas ou vulneráveis, não basta para comprovar a validade da contratação. A prova trazida pela ré, consistente em imagens digitais e referência a suposta contratação por meio de aplicativo, não se mostra suficiente para comprovar, de maneira inequívoca, a manifestação de vontade do autor, especialmente tratando-se de consumidor hipervulnerável, que afirma jamais ter contratado tal empréstimo. Não foi apresentada gravação de voz, filmagem, assinatura reconhecível ou qualquer outro elemento robusto capaz de afastar a plausibilidade das alegações autorais. Também não se comprovou que o valor do contrato foi efetivamente utilizado em benefício do autor. A própria data apontada para a formalização do contrato (02/07/2019) coincide com feriado estadual, o que reforça a dúvida sobre a regularidade do procedimento. Nessas circunstâncias, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) e a inversão do ônus da prova, já determinada, o que impunha à ré o ônus de demonstrar, de forma clara e convincente, a origem da dívida e a regularidade da contratação - o que não foi feito. Logo, sendo inexistente a contratação, configuram-se os descontos indevidos, ensejando a repetição dos valores pagos e a indenização por dano moral, diante do comprometimento da verba alimentar do autor e da angústia decorrente da cobrança de dívida inexistente. A ausência de prova robusta e inequívoca acerca da efetiva manifestação de vontade da autora, especialmente considerando sua hipossuficiência e a natureza eletrônica da suposta contratação, atrai a nulidade do contrato, nos termos do art. 104 do Código Civil c/c o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da instituição ré é objetiva. Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa. Desta maneira, a configuração de eventual fraude na celebração do contrato de empréstimo junto à ré por terceiro em nome da autora não elide a responsabilidade da instituição financeira ré, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como se sabe, e a luz do que prescreve a legislação pertinente, Código Civil, a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita e não proibida. No caso vertente, o objeto do que se chama de contrato é ilícito, levando-se em consideração que não houve convergência de vontade entre as partes, mas sim a imposição de uma só, no caso o Banco Réu. Ilícito contrato, tem-se que o mesmo é invalido juridicamente. Em suma, ao deixar de observar os cuidados mínimos exigidos para a contratação dos serviços que fornece no mercado de consumo (que devem ser seguros e confiáveis), e, em seguida, proceder à cobrança indevida na conta bancária do autor, deverá o demandado responder civilmente pelos danos suportados pelo consumidor. A propósito, de acordo com a lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. (...) (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010, pág. 181). O Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do Digesto Civil. Ademais, colhem-se dos tribunais os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ) Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor -Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MERA "SELFIE" E INFORMAÇÕES DIVERGENTES. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VALORES CREDITADOS EM CONTA. AUTORA INDUZIDA À CRENÇA DA NECESSIDADE DE REPASSE EM DECORRÊNCIA DE ENGANO E OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE CARTÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA DEVIDA. AUSÊNCIA DE MORA QUE NÃO GERA INCIDÊNCIA DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1012870-54.2023.8.26.0099; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Diante disso, mostra-se cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não foram adotadas providências mínimas para solucionar a situação enfrentada pela autora/consumidora, sendo necessário o ajuizamento da presente ação judicial. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar o dano moral, pois não se tratam de meros dissabores da vida em sociedade. Ademais, a indenização possui caráter compensatório e pedagógico, visando não apenas reparar o abalo sofrido, mas também prevenir e reprovar a conduta ilícita praticada, desestimulando sua repetição. Cumpre à instituição financeira adotar cautela na formalização de contratos, zelando pela legalidade e transparência nas relações de consumo, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor envolvido. Pertinente ao montante da reparação pelo dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o seu montante, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, a) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 124278349; b) Declarar a inexistência dos Contratos nº 095010362521 e 338238; c) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 30 de abril de 2025. BEL. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito

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