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Processo nº 1004367-96.2025.8.11.0000

ID: 291523416

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004367-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00 (INTERESSADO), 1ª Vara Civel de Colider-MT (INTERESSADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (INTERESSADO), OTAVIO MANIEZZO MILAN - CPF: 035.632.411-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ROGÉRIO LAVEZZO em favor do paciente ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO, figurando como autoridade coatora a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLÍDER/MT, esta que nos autos da ação de “Execução de Prestação Alimentícia” (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009), ajuizada em face do paciente por OTÁVIO MANIEZZO MILAN, decretou a prisão do executado, aqui paciente, pelo prazo de 30 dias, eis que restou “comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem). O impetrante alega que, “em que pese a omissão do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar, e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos, não se fizerem presentes”, sobretudo na hipótese em que “a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”. Pontua que “o alimentado completou 18 anos em 28/06/2022, há aproximadamente 3 anos”, e que “goza de boa saúde e não demonstra necessidade de continuar recebendo o valor dos alimentos, ficando comprovado, ainda, que possui autonomia financeira”. Sustenta que “a continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação - por parte do beneficiário -, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho (exige-se a prova da necessidade do alimentado), posto que, o instituto dos alimentos visa socorrer os necessitados, e não a fomentar a ociosidade”, e que, “apesar de a natureza alimentar do débito não se alterar em virtude do inadimplemento prolongado do devedor, necessário reconhecer que o decurso do tempo retira o caráter emergencial dos alimentos”, o que é requisito indispensável à decretação da prisão civil do alimentante. Pede, então, a concessão in limine da ordem, a fim de que seja revogada a ordem de expedição do decreto prisional, e, no mérito, a ratificação da tutela da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a presente ordem de habeas corpus (cf. Id. nº 268655788). A decisão vinculada ao Id. nº 268957261 recebeu e admitiu o processamento do HC, mas indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem. A MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT manifestou-se por meio do “Ofício nº 13/2025/GAB”, prestando as informações que entendeu necessárias a respeito do caso, incluindo a ressalva de que, “até o momento o executado não pagou o débito alimentar ou justificou a impossibilidade de pagamento” (cf. Id. nº 269241847). A d. Procuradoria-Geral de Justiça editou parecer favorável à concessão da ordem, pois, segundo opinou, “em que pese a maioridade, por si só, não ser suficiente para afastar a obrigação de prestar alimentos, (...), há fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento, já que não há comprovação atual de estudo, nem ao menos de dependência financeira, pelo contrário” (cf. Id. nº 271957898). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional em que, em regra, não se discute com profundidade questões fáticas, nem se analisa provas, sendo a cognição cabível na espécie devotada à análise da legalidade ou não da imposição da custódia do paciente, logo, a concessão da ordem é cabível nas hipóteses de flagrante coação ilegal ou abuso de poder, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade, não se prestando de via adequada para exame aprofundado de prova e de fatos controvertidos nos autos que originam o decreto prisional. O STJ já sumulou o entendimento de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo” (Súmula nº 309), e, quanto ao alcance dessa orientação, definiu que “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal”, e que, portanto, “o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). Consulta ao processo eletrônico da Execução de Alimentos (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009) mostra que, em decisão proferida no dia 19.03.2024, em examine da justificativa ofertada pelo executado, aqui paciente, Alessandro Augusto Milan Calvo para o inadimplemento da obrigação alimentar devida ao seu filho e exequente Otavio Maniezzo Milan, a qual, em suma, reproduz os mesmos pontos suscitados aqui neste HC, a MMª. Juíza a quo assim dispôs: “Trata-se de ‘Execução de Prestação Alimentícia’, ajuizada por Otávio Maniezzo Milan contra Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). No que concerne a justificativa, o executado alegou que se encontra desempregado, razão pela qual não possui meios para arcar com as prestações alimentícias. Alegou, ainda, que, tendo em vista que o filho atingiu a maioridade, não há necessidade dos alimentos. A parte autora se manifestou pugnando pela não aceitação da justificativa, bem como, apresentando atualização do débito. É o relato do necessário. Decide-se. Inicialmente, defere-se a assistência judiciária gratuita ao executado. Quanto à justificativa de ‘estar desempregado’, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego ou baixa renda do alimentante não é suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tal circunstância serem examinadas em “ação” revisional ou exoneratória de alimentos. (...) Ressalta-se que somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Não obstante, o executado não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Quanto à alegação de exoneração do encargo em razão de o exequente ter completado a maioridade civil e não cursar curso superior, tal justificativa, igualmente, não deve prosperar. Nos casos em que o alimentando frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação até a conclusão do curso, quando este não exerça atividade profissional que permita sua manutenção de forma integral. No caso dos autos, o exequente juntou documentos comprovando estar matriculado em instituição de ensino superior, conforme atestado de matrícula de id. 134943542 e declaração de frequência emitida pela instituição de ensino (id. 134943543). Assim, existindo nos autos documentos aptos a comprovar que o autor ainda necessita da verba alimentar por encontrar-se estudando e se capacitando para o mercado de trabalho, não há justifica plausível, para que se exonere o alimentante da obrigação alimentar, devendo, o executado ingressar com ação própria de exoneração de alimentos para comprovar suas alegações. Desse modo, REJEITA-SE a justificativa apresentada pelo requerido.” (cf. Id. nº 147659894 dos autos de origem) Essa decisão não foi objeto de impugnação recursal. Em decisão proferida no dia 07.11.2024, a MMª. Juíza definiu o seguinte: “Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Otavio Maniezzo Milan em face de Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). Em decisão de Id. 147659894 foi rejeitada a justificativa apresentada pelo requerido, bem como, na oportunidade determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 157287522), restou parcialmente frutífera, eis que o executado apresentou proposta de acordo, razão pela qual as partes requereram a suspensão do feito por 10 (dez) dias. No petitório de Id. 159629104 a parte exequente manifestou discordância com a proposta do executado, apresentando na ocasião uma contraproposta. Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. A parte-autora anexou aos autos débito atualizado (id. 165380771). É o relatório. Decide-se. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que a proposta de acordo realizada em audiência de conciliação não foi homologada pelo juízo, assim, não tendo sido homologado o acordo firmado entre as partes, este não produz efeitos processuais. Nesse sentido: ‘O acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva’ (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Contudo, sendo incontroverso o pagamento de parte do débito, tal montante deve ser abatido do valor cobrado na ação executiva. Desse modo, INTIME-SE a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar débito atualizado, abatendo-se os valores comprovadamente pagos, bem como, para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, se deseja a homologação parcial do acordo, nova audiência de conciliação.” (cf. Id. nº 174749895 dos autos de origem) Enfim, em decisão do dia 04.02.2025, a MMª. Juíza decretou a prisão do executado/alimentante sob os seguintes fundamentos: “Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (Id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em Id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em Id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. Indeferido o requerimento da parte executada, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada (Id. 174749895). A parte executada apresentou comprovantes de pagamentos nos petitórios de Ids. 178210522 e 181324987. A parte exequente anexou aos autos débito atualizado (Id. 181316335). É o relatório. Decide-se. A decretação de prisão civil, por dívida de pensão alimentícia, é medida prevista em nosso ordenamento jurídico, que está a exigir prova satisfatória produzida pelo alimentado em ação de execução de alimentos. (...) No caso em exame, verifica-se que a parte executada, mesmo devidamente citada/intimada, não efetuou o pagamento integral das prestações alimentícias devidas, e sua justificativa foi indeferida por este juízo. Assim, ficando comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil. Sobre o ponto, o STJ, em julgamento do HC 439.973, afastou a Teoria do Adimplemento Substancial acerca da prestação de alimentos. (...) Portanto, cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei, conforme já dito, sob a forma procedimental do art. 528 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5°, LXVII, da CF e 528 do CPC, DECRETA-SE A PRISÃO CIVIL de ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 528, §3º, do CPC, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC), devendo constar no mandado de prisão o valor do débito alimentar atualizado.” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem) Conforme já assinalado pela MMª. Juíza de 1º Grau, é pacifica a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que “a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ”, sendo que o “habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos” (STJ - Quarta Turma - AgInt no HC n. 935.676/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Ora, mesmo atingindo a maioridade civil, a necessidade do filho/exequente Otávio continuou a ser presumida, com a única diferença de que passou a sê-lo de forma relativa, e não mais absoluta, dependendo, agora, de outros elementos fático-probatórios capazes de convencer da “necessidade”, mas, isso, no âmbito de processo de conhecimento (ação de alimentos ou de revisão/exoneração da obrigação, e não em fase executiva), e não em processo de execução, afinal, até que seja revisto judicialmente pela via adequada, o título executivo judicial que ele ostenta continua a produzir regulares efeitos, e, conforme pontuado pela magistrada ao prestar informações nestes autos, mesmo o exequente tendo completado 18 anos em meados de 2022, que também foi o ano em que a execução foi ajuizada, e do comparecimento do executado/paciente nos autos, por meio de representação técnica de advogado, no final de 2023, o executado não só deixou de pagar o débito alimentar, mas também não buscou a via processual adequada para tentar revisar a obrigação. Some-se a isso, como se vê do breve histórico acima traçado, o fato de que, no processo de origem, a MMª. Juíza a quo já apreciou, ponderou e decidiu que a “necessidade” do filho/exequente está suficientemente comprovada, não havendo insurgência recursal contra essa decisão judicial, circunstância esta que é particularmente relevante, na medida em que “não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos” (STJ - Quarta Turma - HC n. 901.004/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024), então, inclusive sob esse enfoque, cumpre-me assentar que, no mínimo, não veio aos autos elementos que pudessem prontamente afastar referida conclusão decisória, afinal, o que se pode extrair do conjunto probatório é que Otávio é estudante (nível superior – cf. Id. nº 134943542 e 134943543 dos autos de origem), possuía 20 anos na data do decreto prisional, não havendo nada que indique que possua fonte de renda própria, sendo que, com a devida vênia ao parecer da PGJ, não diviso em que consiste ou onde reside os “fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento”. Portanto, considerando a inexistência de prova do pagamento integral das três últimas prestações vencidas e exigidas na execução, ausente qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente. Pelo exposto, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 5350319-71.2025.8.09.0077

ID: 336301989

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5350319-71.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ JOSE PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

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SYNARA SILVA REIS

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HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5350319-71.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano MoralPromovente(s): Tomaz José PessoaPromovido(a)(s): Banco BMG S/A VISTOS, ETC. Tomaz José Pessoa ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral e pedido de Tutela de Urgência em face de Banco BMG S/A, ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que em abril/2017 pensava estar contratando junto ao Banco requerido, um empréstimo consignado convencional, mas, na verdade, descobriu à época da propositura da demanda, que tratava-se de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.Por tal motivo, requereu em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstivesse de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC para o cartão de crédito, a qual está sendo descontada de seu benefício previdenciário nº. 175.974.805-3. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, a condenação do Banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, e a repetição de indébito.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 20, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, e ausência de pretensão resistida. No mérito, postulou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente.Na audiência de conciliação, evento 22, as partes se fizeram presentes, porém não se compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento 24.É o breve relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Quanto às preliminares arguidas pelo Banco promovido, passo à análise.Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, deve ser rejeitada, pois inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. E quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que esta não merece acolhimento, porquanto os documentos indispensáveis foram juntados no evento 01.Portanto, rejeitadas as preliminares.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que os contratos foram realizados de forma digital, validados mediante Selfie, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação - Proposta 66768478, Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais e o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da mesma (evento 20). Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovarem a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignadoIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Tomaz José Pessoa em face de Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5350319-71.2025.8.09.0077

ID: 336301992

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5350319-71.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5350319-71.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano MoralPromovente(s): Tomaz José PessoaPromovido(a)(s): Banco BMG S/A VISTOS, ETC. Tomaz José Pessoa ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral e pedido de Tutela de Urgência em face de Banco BMG S/A, ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que em abril/2017 pensava estar contratando junto ao Banco requerido, um empréstimo consignado convencional, mas, na verdade, descobriu à época da propositura da demanda, que tratava-se de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.Por tal motivo, requereu em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstivesse de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC para o cartão de crédito, a qual está sendo descontada de seu benefício previdenciário nº. 175.974.805-3. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, a condenação do Banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, e a repetição de indébito.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 20, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, e ausência de pretensão resistida. No mérito, postulou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente.Na audiência de conciliação, evento 22, as partes se fizeram presentes, porém não se compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento 24.É o breve relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Quanto às preliminares arguidas pelo Banco promovido, passo à análise.Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, deve ser rejeitada, pois inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. E quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que esta não merece acolhimento, porquanto os documentos indispensáveis foram juntados no evento 01.Portanto, rejeitadas as preliminares.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que os contratos foram realizados de forma digital, validados mediante Selfie, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação - Proposta 66768478, Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais e o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da mesma (evento 20). Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovarem a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignadoIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Tomaz José Pessoa em face de Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Osmar Paixao Da Silva e outros x Cagiu Comercio E Representacao De Laticinios Ltda e outros

ID: 319756409

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-05.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PAIXAO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA DANONE LTDA FLONA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANAINA ADRIANA LUBIANI BUELLONI

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ELAINE CRISTINA FLORES NARRACCI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9f9819 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002048-05.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: OSMAR PAIXÃO DA SILVA, Reclamante e FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. OSMAR PAIXÃO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a538a25 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 61.157,37. Juntou procuração sob ID. 910638a e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 754caba. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id c07c5aa, com impugnação lançada pelo reclamante (id a859ea7). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 030784e). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 1d846f4, e da reclamada, em ID. 92d96c8. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 3ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. DO VALE TRANSPORTE O reclamante afirma que prestou serviços para a reclamada de setembro/2022 a 22/02/2024, vindo a ser registrado somente em 02/01/2023. Postula pelo reconhecimento do vínculo do período sem registro, com a consequente anotação da carteira profissional e recebimento dos haveres trabalhistas, sociais e rescisórios. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços a partir de 12/09/2022 e afirma que o reclamante prestou serviços de forma eventual em novembro e dezembro de 2022, sem os requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conjugando os art. 2° e 3° consolidados, pode-se definir a relação de emprego “como a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado” (Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 15ª ed. pág. 332). Assim, tal relação se caracteriza quando presentes cinco requisitos: prestação de serviços por pessoa física a uma empresa, subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Por outro lado, há de se considerar que o Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo a prevalecer, sempre, a verdade real. Ora, o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Isto significa que, admitida a prestação de serviços, a presunção é de trabalho subordinado, devendo ser comprovado o labor de outra natureza. E de tal ônus, a reclamada se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que iniciou seus préstimos em setembro de 2022, ocasião em que recebia diária de R$ 60,00 mais vale refeição de R$ 20,00; que neste período trabalhou de segunda a sexta-feira”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que anteriormente ao registro, nos meses de novembro e dezembro, o reclamante esporadicamente prestou serviços, recebendo diária de 60,00 mais o almoço”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou até o dia 05/05/2025, por um ano (...) que a reclamante veio trabalhar na reclamada depois do ingresso da depoente (...) que esclarece que trabalhou por 3 meses sem registro e registro somente ocorreu em maio/2024; que a reclamante ingressou em abril”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que anteriormente ao registro o reclamante trabalhou esporadicamente, recebendo por diária; que em média o reclamante trabalhava em 1 a 2 vezes na semana, sendo que nem toda semana o mesmo comparecia porque fazia "bicos" em outros locais; que o reclamante poderia recusar o convite sem que qualquer penalidade fosse aplicada; que a prestação se iniciou em setembro/outubro de 2022; que o convite é feito quando há adoecimento de algum funcionário ou falta; que o convite é feito no próprio dia da prestação de serviços, a partir das 07h”. Da prova oral convergida aos autos, restou evidenciado que, anteriormente ao registro, a prestação de serviços se dava sem a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conforme se colhe do depoimento da testemunha da reclamada, a única ouvida a rogo que laborava na reclamada no período indicado na exordial, anteriormente ao registro, o reclamante prestava serviços de forma eventual e sem subordinação, eis que poderia recusar o convite para trabalhar, sem que lhe fosse aplicada qualquer penalidade. Destarte, não há falar no reconhecimento de vínculo empregatício anteriormente ao registro. Rejeito o pedido, assim como o de retificação da CTPS e pagamento das verbas contratuais e rescisórias, que lhe são decorrentes. Por conseguinte, indevido o pagamento de vale transporte referente ao período anterior ao registro. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, apesar de contratado para laborar como conferente, acumulava suas funções com a de ajudante de caminhão, realizando a carga e descarga de mercadorias. Postula pelo pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que o reclamante sempre trabalhou como conferente. Assim, competia ao reclamante comprovar o exercício do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que foi registrado como conferente, mas na verdade realizava a atividade de ajudante de caminhão (...) que desde que foi registrado sempre realizou a mesma função”. O sócio da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante foi admitido como conferente, sendo que a atribuição para tal cargo é de trabalho externo de carga e descarga e conferência das mercadorias”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que o próprio reclamante admitiu que não acumulava funções, mas que realizou, durante todo o pacto laboral, apenas a atividade de ajudante de caminhão. Ademais, não se verifica incompatibilidade entre as atividades de conferência de mercadorias e aquelas relacionadas ao carregamento e descarregamento de cargas, porquanto, no desempenho destas últimas, não se exigiam do obreiro habilidades especiais ou responsabilidades superiores às inerentes à função de conferente. Outrossim, não restou demonstrado que a atividade de ajudante de caminhão ostentasse maior grau de complexidade em comparação com a de conferente, razão pela qual não se justifica o pagamento de acréscimo salarial a título de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Rejeito o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID c07c5aa concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, o reclamante não trabalhou exposto ao frio, uma vez que além de constatar, pelo relato dos participantes na ocasião da perícia, que o obreiro não adentrava as câmaras refrigeradas, afirmou que o PGR da reclamada aponta exposição apenas eventual a tal agente insalubre. O reclamante impugnou a prova técnica (id. a859ea7), afirmando que mesmo o acesso eventual às câmaras frias dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Junta prova emprestada, consistente em laudos periciais realizados em outros processos, nos quais restou comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio. Em sede de esclarecimentos (id. 030784e), o i. perito ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Destaco, de início, que o reclamante, ao se manifestar sobre o laudo pericial, deixou de impugnar o apontamento técnico de que apenas adentrava às câmaras frias de forma eventual — circunstância, inclusive, por ele próprio informada quando da realização da perícia. A prova oral produzida nos autos tampouco contrariou tal conclusão, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, que depôs a respeito do tema, afirmou “que a reclamada fornecia uma jaqueta para uso pessoal, sendo que nos clientes, geralmente adentravam às câmaras frias, quando o promotor não estava no local da entrega” (grifei) Ressalte-se que o mero ingresso eventual em ambientes refrigerados, como no caso em apreço, não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Com efeito, o critério qualitativo previsto para a caracterização da insalubridade pela exposição ao frio refere-se ao tempo de exposição ao agente nocivo, desde que configurado o contato habitual e permanente ou, ao menos, intermitente. Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente caso, porquanto o próprio reclamante, na ocasião da perícia, não soube indicar com que frequência acessava as câmaras frias nos estabelecimentos atendidos, evidenciando o caráter esporádico de tal atividade. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h48, sem usufruir regularmente do intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras pela supressão da pausa intervalar. A reclamada defende-se, afirmando que o obreiro dispunha de 01 hora para o intervalo intrajornada e que laborava externamente, sem fiscalização do horário de pausa. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. a91ebbf, sem o registro do horário da pausa intervalar. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que suas atividades eram externas e o intervalo de 15 a 20 minutos, não fiscalizados”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante era orientado a gozar do intervalo de 1h, sendo que não havia como fiscalizá-lo”. E a testemunha convidada pelo reclamante relatou “que saiu junto com o reclamante; que não recebeu orientação quanto ao intervalo, porém este não era fiscalizado; que, em razão da demanda, não conseguiam usufruir do intervalo (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Diante da prova oral coligida aos autos, restou evidenciado que o reclamante exercia suas atividades de forma externa, bem como que não havia fiscalização efetiva, por parte da reclamada, quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nessas circunstâncias, ausente o poder diretivo da empregadora para controlar o usufruto da pausa intervalar, não se pode imputar à reclamada a responsabilidade por eventual supressão da referida pausa por parte do obreiro, razão pela qual o pleito de pagamento do intervalo intrajornada deve ser indeferido. Rejeito o pedido, no particular. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DA PLR. DA JANTA. DAS DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO Primeiramente, impende destacar que nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de transporte rodoviário de cargas e comércio varejista de laticínios (ID. c48f6db). Diante disso, no que concerne à representação da categoria profissional a que pertence o reclamante, conclui-se que esta incumbe ao sindicato indicado pela reclamada, aplicando-se, no caso, as normas coletivas acostadas pela empresa. Neste particular, observe-se que, inclusive, as normas coletivas do referido sindicado são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Isto posto, verifico que não há previsão, nas normas coletivas apresentadas pela reclamada, a partir de id. de85ac0, acerca do pagamento de PLR e de janta, não havendo falar, portanto, na condenação da reclamada ao cumprimento de tais obrigações. Da mesma maneira, não se vislumbra a previsão de valores referentes a vale refeição, eis que a cl. 67 da CCT 2022/2023 (id. de85ac0, reprisada na norma coletiva subsequente) dispõe apenas que as empresas fornecerão refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário para tal. A única previsão de valores referentes a vale refeição concerne ao pagamento do benefício para os domingos e feriados trabalhados (cl. 43 e 44 da CCT 2022/2023, reprisadas na norma coletiva subsequente). Diante do exposto, rejeito os pedidos de pagamento de PLR, janta e diferenças de vale refeição. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Não havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, não há falar na multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende o reclamante sejam a 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, e a 3ª, subsidiariamente. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas a qualquer título. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª e 2ª reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 3ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 3ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por OSMAR PAIXÃO DA SILVA em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.223,15, calculadas sobre o valor da causa de R$ 61.157,37. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR PAIXAO DA SILVA

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Osmar Paixao Da Silva e outros x Cagiu Comercio E Representacao De Laticinios Ltda e outros

ID: 319756414

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-05.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PAIXAO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA DANONE LTDA FLONA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANAINA ADRIANA LUBIANI BUELLONI

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ELAINE CRISTINA FLORES NARRACCI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9f9819 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002048-05.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: OSMAR PAIXÃO DA SILVA, Reclamante e FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. OSMAR PAIXÃO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a538a25 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 61.157,37. Juntou procuração sob ID. 910638a e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 754caba. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id c07c5aa, com impugnação lançada pelo reclamante (id a859ea7). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 030784e). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 1d846f4, e da reclamada, em ID. 92d96c8. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 3ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. DO VALE TRANSPORTE O reclamante afirma que prestou serviços para a reclamada de setembro/2022 a 22/02/2024, vindo a ser registrado somente em 02/01/2023. Postula pelo reconhecimento do vínculo do período sem registro, com a consequente anotação da carteira profissional e recebimento dos haveres trabalhistas, sociais e rescisórios. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços a partir de 12/09/2022 e afirma que o reclamante prestou serviços de forma eventual em novembro e dezembro de 2022, sem os requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conjugando os art. 2° e 3° consolidados, pode-se definir a relação de emprego “como a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado” (Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 15ª ed. pág. 332). Assim, tal relação se caracteriza quando presentes cinco requisitos: prestação de serviços por pessoa física a uma empresa, subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Por outro lado, há de se considerar que o Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo a prevalecer, sempre, a verdade real. Ora, o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Isto significa que, admitida a prestação de serviços, a presunção é de trabalho subordinado, devendo ser comprovado o labor de outra natureza. E de tal ônus, a reclamada se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que iniciou seus préstimos em setembro de 2022, ocasião em que recebia diária de R$ 60,00 mais vale refeição de R$ 20,00; que neste período trabalhou de segunda a sexta-feira”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que anteriormente ao registro, nos meses de novembro e dezembro, o reclamante esporadicamente prestou serviços, recebendo diária de 60,00 mais o almoço”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou até o dia 05/05/2025, por um ano (...) que a reclamante veio trabalhar na reclamada depois do ingresso da depoente (...) que esclarece que trabalhou por 3 meses sem registro e registro somente ocorreu em maio/2024; que a reclamante ingressou em abril”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que anteriormente ao registro o reclamante trabalhou esporadicamente, recebendo por diária; que em média o reclamante trabalhava em 1 a 2 vezes na semana, sendo que nem toda semana o mesmo comparecia porque fazia "bicos" em outros locais; que o reclamante poderia recusar o convite sem que qualquer penalidade fosse aplicada; que a prestação se iniciou em setembro/outubro de 2022; que o convite é feito quando há adoecimento de algum funcionário ou falta; que o convite é feito no próprio dia da prestação de serviços, a partir das 07h”. Da prova oral convergida aos autos, restou evidenciado que, anteriormente ao registro, a prestação de serviços se dava sem a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conforme se colhe do depoimento da testemunha da reclamada, a única ouvida a rogo que laborava na reclamada no período indicado na exordial, anteriormente ao registro, o reclamante prestava serviços de forma eventual e sem subordinação, eis que poderia recusar o convite para trabalhar, sem que lhe fosse aplicada qualquer penalidade. Destarte, não há falar no reconhecimento de vínculo empregatício anteriormente ao registro. Rejeito o pedido, assim como o de retificação da CTPS e pagamento das verbas contratuais e rescisórias, que lhe são decorrentes. Por conseguinte, indevido o pagamento de vale transporte referente ao período anterior ao registro. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, apesar de contratado para laborar como conferente, acumulava suas funções com a de ajudante de caminhão, realizando a carga e descarga de mercadorias. Postula pelo pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que o reclamante sempre trabalhou como conferente. Assim, competia ao reclamante comprovar o exercício do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que foi registrado como conferente, mas na verdade realizava a atividade de ajudante de caminhão (...) que desde que foi registrado sempre realizou a mesma função”. O sócio da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante foi admitido como conferente, sendo que a atribuição para tal cargo é de trabalho externo de carga e descarga e conferência das mercadorias”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que o próprio reclamante admitiu que não acumulava funções, mas que realizou, durante todo o pacto laboral, apenas a atividade de ajudante de caminhão. Ademais, não se verifica incompatibilidade entre as atividades de conferência de mercadorias e aquelas relacionadas ao carregamento e descarregamento de cargas, porquanto, no desempenho destas últimas, não se exigiam do obreiro habilidades especiais ou responsabilidades superiores às inerentes à função de conferente. Outrossim, não restou demonstrado que a atividade de ajudante de caminhão ostentasse maior grau de complexidade em comparação com a de conferente, razão pela qual não se justifica o pagamento de acréscimo salarial a título de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Rejeito o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID c07c5aa concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, o reclamante não trabalhou exposto ao frio, uma vez que além de constatar, pelo relato dos participantes na ocasião da perícia, que o obreiro não adentrava as câmaras refrigeradas, afirmou que o PGR da reclamada aponta exposição apenas eventual a tal agente insalubre. O reclamante impugnou a prova técnica (id. a859ea7), afirmando que mesmo o acesso eventual às câmaras frias dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Junta prova emprestada, consistente em laudos periciais realizados em outros processos, nos quais restou comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio. Em sede de esclarecimentos (id. 030784e), o i. perito ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Destaco, de início, que o reclamante, ao se manifestar sobre o laudo pericial, deixou de impugnar o apontamento técnico de que apenas adentrava às câmaras frias de forma eventual — circunstância, inclusive, por ele próprio informada quando da realização da perícia. A prova oral produzida nos autos tampouco contrariou tal conclusão, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, que depôs a respeito do tema, afirmou “que a reclamada fornecia uma jaqueta para uso pessoal, sendo que nos clientes, geralmente adentravam às câmaras frias, quando o promotor não estava no local da entrega” (grifei) Ressalte-se que o mero ingresso eventual em ambientes refrigerados, como no caso em apreço, não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Com efeito, o critério qualitativo previsto para a caracterização da insalubridade pela exposição ao frio refere-se ao tempo de exposição ao agente nocivo, desde que configurado o contato habitual e permanente ou, ao menos, intermitente. Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente caso, porquanto o próprio reclamante, na ocasião da perícia, não soube indicar com que frequência acessava as câmaras frias nos estabelecimentos atendidos, evidenciando o caráter esporádico de tal atividade. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h48, sem usufruir regularmente do intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras pela supressão da pausa intervalar. A reclamada defende-se, afirmando que o obreiro dispunha de 01 hora para o intervalo intrajornada e que laborava externamente, sem fiscalização do horário de pausa. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. a91ebbf, sem o registro do horário da pausa intervalar. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que suas atividades eram externas e o intervalo de 15 a 20 minutos, não fiscalizados”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante era orientado a gozar do intervalo de 1h, sendo que não havia como fiscalizá-lo”. E a testemunha convidada pelo reclamante relatou “que saiu junto com o reclamante; que não recebeu orientação quanto ao intervalo, porém este não era fiscalizado; que, em razão da demanda, não conseguiam usufruir do intervalo (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Diante da prova oral coligida aos autos, restou evidenciado que o reclamante exercia suas atividades de forma externa, bem como que não havia fiscalização efetiva, por parte da reclamada, quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nessas circunstâncias, ausente o poder diretivo da empregadora para controlar o usufruto da pausa intervalar, não se pode imputar à reclamada a responsabilidade por eventual supressão da referida pausa por parte do obreiro, razão pela qual o pleito de pagamento do intervalo intrajornada deve ser indeferido. Rejeito o pedido, no particular. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DA PLR. DA JANTA. DAS DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO Primeiramente, impende destacar que nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de transporte rodoviário de cargas e comércio varejista de laticínios (ID. c48f6db). Diante disso, no que concerne à representação da categoria profissional a que pertence o reclamante, conclui-se que esta incumbe ao sindicato indicado pela reclamada, aplicando-se, no caso, as normas coletivas acostadas pela empresa. Neste particular, observe-se que, inclusive, as normas coletivas do referido sindicado são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Isto posto, verifico que não há previsão, nas normas coletivas apresentadas pela reclamada, a partir de id. de85ac0, acerca do pagamento de PLR e de janta, não havendo falar, portanto, na condenação da reclamada ao cumprimento de tais obrigações. Da mesma maneira, não se vislumbra a previsão de valores referentes a vale refeição, eis que a cl. 67 da CCT 2022/2023 (id. de85ac0, reprisada na norma coletiva subsequente) dispõe apenas que as empresas fornecerão refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário para tal. A única previsão de valores referentes a vale refeição concerne ao pagamento do benefício para os domingos e feriados trabalhados (cl. 43 e 44 da CCT 2022/2023, reprisadas na norma coletiva subsequente). Diante do exposto, rejeito os pedidos de pagamento de PLR, janta e diferenças de vale refeição. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Não havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, não há falar na multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende o reclamante sejam a 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, e a 3ª, subsidiariamente. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas a qualquer título. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª e 2ª reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 3ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 3ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por OSMAR PAIXÃO DA SILVA em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.223,15, calculadas sobre o valor da causa de R$ 61.157,37. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA - FLONA TRANSPORTES LTDA - ME - DANONE LTDA

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Processo nº 5456633-41.2025.8.09.0077

ID: 335833205

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5456633-41.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDUIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

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SYNARA SILVA REIS

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HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5456633-41.2025.8.09.0077Ação:Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.Promovente:Wanduir Pereira Dos SantosPromovido(a): Banco Daycoval S.a. VISTOS, ETC.Wanduir Pereira dos Santos ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, no dia 18.04.2022 contratou dois empréstimos pessoais junto ao Banco C6 Bank, ambos creditados em 19.04.2022.Afirma que no dia 20.04.2022 foi creditado um valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais) oriundo do banco Daycoval, o qual desconhece a contratação.Informa que desde então ocorrem descontos mensais advindos de contração de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no beneficio previdenciário nº 196.234.656-8, os quais não amortizam o valor principal, restando inalterado o valor da dívida.Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de cartão de crédito consignável, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova e a audiência de conciliação. No mérito, pugnou a declaração de nulidade de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.345,9 (quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).Na decisão proferida no evento nº 05, o pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, sendo deferido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitaO Banco promovido apresentou contestação no evento 27, alegando regularidade na contratação do cartão de crédito consignado inexistindo vício de consentimento, tendo o autor realizado saque complementar através do referido cartão. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente, bem como a condenação dos ônus sucumbenciais.Na audiência de conciliação (evento nº 30), as partes se fizeram presentes, porém não transigiram.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 33.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Não havendo questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega ter consentido a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.O banco promovido por sua vez argumenta que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como possuía ciência acerca da modalidade da contratação.Observa-se que o empréstimo em questão foi realizado por meio digital, mediante biometria facial, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação (Proposta 1032265), sua geolocalização, seu endereço de IP, termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, solicitação de saque via Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital por meio do código Hash garantindo sua autenticidade (evento nº 27).Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.De se ressaltar, inclusive, que em momento algum foi arguida a falsidade das assinaturas apostas no contrato aqui discutido.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Ainda, não há que se falar em readequação/conversão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação. No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Wanduir Pereira dos Santos em face de Banco Daycoval S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Processo nº 5456633-41.2025.8.09.0077

ID: 335833208

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5456633-41.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5456633-41.2025.8.09.0077Ação:Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.Promovente:Wanduir Pereira Dos SantosPromovido(a): Banco Daycoval S.a. VISTOS, ETC.Wanduir Pereira dos Santos ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, no dia 18.04.2022 contratou dois empréstimos pessoais junto ao Banco C6 Bank, ambos creditados em 19.04.2022.Afirma que no dia 20.04.2022 foi creditado um valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais) oriundo do banco Daycoval, o qual desconhece a contratação.Informa que desde então ocorrem descontos mensais advindos de contração de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no beneficio previdenciário nº 196.234.656-8, os quais não amortizam o valor principal, restando inalterado o valor da dívida.Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de cartão de crédito consignável, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova e a audiência de conciliação. No mérito, pugnou a declaração de nulidade de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.345,9 (quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).Na decisão proferida no evento nº 05, o pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, sendo deferido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitaO Banco promovido apresentou contestação no evento 27, alegando regularidade na contratação do cartão de crédito consignado inexistindo vício de consentimento, tendo o autor realizado saque complementar através do referido cartão. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente, bem como a condenação dos ônus sucumbenciais.Na audiência de conciliação (evento nº 30), as partes se fizeram presentes, porém não transigiram.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 33.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Não havendo questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega ter consentido a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.O banco promovido por sua vez argumenta que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como possuía ciência acerca da modalidade da contratação.Observa-se que o empréstimo em questão foi realizado por meio digital, mediante biometria facial, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação (Proposta 1032265), sua geolocalização, seu endereço de IP, termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, solicitação de saque via Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital por meio do código Hash garantindo sua autenticidade (evento nº 27).Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.De se ressaltar, inclusive, que em momento algum foi arguida a falsidade das assinaturas apostas no contrato aqui discutido.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Ainda, não há que se falar em readequação/conversão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação. No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Wanduir Pereira dos Santos em face de Banco Daycoval S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Fernando Mattioni x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312544988

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATTIONI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Fernando Mattioni, Francieli de Carli Mattioni, Laura de Carli Mattioni e Leonardo de Carli Mattioni, representados por seus genitores, em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil). 2. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viagem com o seguinte itinerário: origem em Roma, conexão em Madri e destino final em São Paulo. Todavia, 24 horas antes do voo entre Madri e São Paulo, foi informada por e-mail do cancelamento do voo, sendo orientada a buscar maiores informações diretamente no aeroporto. 3. Ao comparecerem ao balcão de atendimento da requerida no aeroporto de Madri, foram realocados para um novo voo, com decolagem prevista para o dia seguinte, às 20h30, e receberam hospedagem, translado e alimentação. Contudo, a alteração de voo gerou significativo transtorno físico e emocional, pois resultou em uma espera de mais de 24 horas. 4. Além do atraso, ao desembarcarem no aeroporto de São Paulo, os autores verificaram que duas de suas bagagens foram extraviadas, sendo que, até a data da propositura da ação, uma delas não havia sido devolvida. 5. Afirma ainda que, em razão dos transtornos, o autor Fernando Mattioni teve que se ausentar de um dia de trabalho, o que ocasionou prejuízos adicionais. 6. Sustenta que a requerida violou direitos consumeristas, não prestou adequada assistência e causou graves danos morais, requerendo, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a inexistência de ato ilícito, prestou toda a assistência necessária aos passageiros, conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não houve falha na prestação do serviço. 8. Houve impugnação à contestação, na qual os autores reiteraram os argumentos iniciais e destacaram que o atraso e o extravio configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da requerida. 9. As partes manifestaram-se quanto ao desinteresse na produção de novas provas. 10. É o relatório. Decido. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (negritos nossos) 12. A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) 13. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e, para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), julgo desnecessária a produção de outras provas. 14. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) 15. Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. 16. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, conforme dispõe o artigo 1º da legislação consumerista. Tal reconhecimento evidencia a vulnerabilidade do consumidor, afastando, assim, a igualdade formal das partes prevista no Código Civil. 17. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. 18. Não obstante os argumentos lançados na exordial, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, os autores foram reacomodados em outra aeronave, com fornecimento de assistência material integral, incluindo despesas de hospedagem, alimentação e translado, conforme exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC. 19. Conforme dispõe a referida resolução, a respeito de atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, estabelece-se, no artigo 21: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) 20. No caso concreto, observa-se que a empresa ré comunicou previamente o cancelamento, prestou a assistência devida, e realocou os autores em outro voo com menos de 24 horas de diferença, de modo que foram cumpridas as obrigações legais e contratuais. 21. Ademais, quanto à alegação de extravio de bagagens, não há prova robusta de dano efetivo ou perda definitiva das bagagens. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero aborrecimento ou atraso na devolução da bagagem não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente caso. 22. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente: O cancelamento de voo por problema mecânico configura fortuito interno, exigindo da companhia aérea a prestação da assistência devida. 2. O dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. 3. A ausência de prova de efetivo dano extrapatrimonial impede a condenação da empresa aérea por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/10/2023. (N.U 1029712-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) O cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, exclui a configuração de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral no transporte aéreo depende da comprovação da violação aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 14.034/2020, art. 251-A; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para julgamento Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023. (N.U 1010385-02.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) 23. Portanto, verifica-se que, apesar dos documentos juntados, não foi comprovada falha na prestação do serviço pela parte requerida. Ao revés, restou demonstrado que houve a prestação da assistência necessária, em estrito cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. 24. Assim, caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 25. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. 26. CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 27. Após o transito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. 28. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 5418651-90.2025.8.09.0077

ID: 336302071

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5418651-90.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEDRO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos: 5418651-90.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade/Conversão de Contrato de Reserva Cartão de Crédito Consignado - RCC c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos MoraisPromovente: Geraldo Pedro PintoPromovido: Banco PAN S.A. VISTOS, ETC. Geraldo Pedro Pinto ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade/Conversão de Contrato de Reserva Cartão de Crédito Consignado - RCC c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Informa a parte autora, em síntese, que ao analisar seu extrato de empréstimo consignado, verificou a existência de descontos no valor de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).Aduz que não realizou a contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), bem como jamais recebeu informações claras sobre a constituição do RCC, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Ao final, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo de cartão consignado, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito referente a utilização do cartão de crédito consignado (contrato nº 765184260-6), a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário, e a condenação do Banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Na decisão proferida no evento 04, os pedidos de tutela de urgência e inversão do ônus da prova foram indeferidos.O Banco promovido apresentou contestação no evento 22, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mais, requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos.Na audiência de conciliação, as partes se fizeram presentes, no entanto, não transigiram (evento 24).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.No tocante à alegação preliminar de inépcia da inicial, vejo que não merece prosperar, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos legais dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo ao mérito.De proêmio, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90.A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do E. STJ, consoante o enunciado da Súmula nº 297, que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No caso em tela, a parte ré alega que os descontos realizados são devidos, visto que se referem a contrato eletrônico firmado pela parte autora junto ao Banco, mediante uso de assinatura digital por biometria facial. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos o Planilha de Proposta de Cartão, Recibo de Transferência no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), faturas do cartão, Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, Consentimento com o Cartão Benefício Consignado, Proposta de Adesão - Produto Seguro PAN Cartão Consignado Protegido, Saque do Limite do Cartão Benefício Consignado, Dossiê de Contratação, todos com assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora (evento 22).Ademais, a geolocalização (-16.4420535, -51.1217741) do local em que foi realizada a assinatura do contrato, refere-se ao endereço de um local nesta cidade de Iporá/GO, onde são realizados empréstimos consignados.Ressalto, ainda, que não há que se cogitar que o contrato celebrado entre as partes seria inválido por ter sido firmado mediante uso de plataforma virtual, notadamente porque o simples fato de a contratação ter ocorrido pela forma eletrônica não afasta a sua validade e tampouco constitui causa a macular a segurança do negócio jurídico, considerando o atual progresso tecnológico e adoção em larga escala de ferramentas e métodos de transmissão e recepção eletrônica de dados, bem como as disposições dos art. 107 e 441 do Código Civil.Vale ressaltar, também, que a parte autora não demonstrou ser incapaz de celebrar negociações digitais, sobretudo porque a contratação eletrônica se presta para acompanhar o avanço tecnológico.Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovarem a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado e demais produtos.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Assim, diante do quadro fático, constato que os documentos juntados pelo Banco promovido demonstram a existência de relacionamento bancário entre as partes e a validade do contrato impugnado. Observo, ainda, que todos os valores e as formas de pagamento estão elencados nos documentos juntados no evento 22.Portanto, comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, com a consequente disponibilização do valor liberado ao contratante, considera-se perfeitamente válido o negócio jurídico.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Portanto, não há que se falar em readequação/conversão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação. No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Geraldo Pedro Pinto em face de Banco PAN S.A., e de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 1007044-48.2015.4.01.3400

ID: 308704887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007044-48.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DONATONI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007044-48.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10020482220154010000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DONATONI DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007044-48.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10020482220154010000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DONATONI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR - PRA6102100 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença apelada: "[t]rata-se de Mandado de Segurança impetrado por LARISSA DONATONI DA SILVA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, objetivando que seja determinada a realização das alterações do projeto de pesquisa, bem como seja renovada a bolsa de doutorado para a conclusão do Doutorado na Universidade NUI Galway/Irlanda. Relata que participa atualmente de Doutorado Pleno no Exterior, no âmbito do Programa Ciências sem Fronteiras. Narra que, no mês de maio de 2015, iniciaram-se as avaliações do desempenho da impetrante no desenvolvimento do projeto, cuja alteração, nada obstante tenha sido aprovada pelo comitê de ética e pela banca examinadora da Universidade responsável, foi indeferida pela CAPES, com fundamento no parecer da “coordenação de área”, que avaliou a capacidade acadêmica da impetrante para desenvolver uma tese de doutorado. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão de fls. 405/406. A autoridade coatora apresentou informações (fls. 414/422), sustentando a legalidade do ato. A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 552/569). O Ministério Público Federal declinou de atuar nos feitos (fls. 572/574). É o relatório". A segurança foi denegada, como se depreende do dispositivo: "[a]nte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmula 105 do STJ)". Larissa Donatoni da Silva interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença apelada para que haja a renovação da bolsa de estudos que lhe foi concedida. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Incidentalmente, a parte apresentou pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O então Relator, Desembargador Jirair Aram Megherian deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior interpôs agravo interno requerendo a revogação da decisão. Anos depois, a parte junta aos autos comprovante de que concluiu o doutorado. Posteriormente, a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior informa desinteresse no julgamento do agravo interno (id:427324557). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso. A peça, subscrita por profissional legalmente habilitado, foi protocolada no prazo legal. Preparo recolhido (ID 169639). II. A sentença apelada, no que interessa: "[p]leiteia a impetrante que seja determinada a realização das alterações do projeto de pesquisa, bem como seja renovada a bolsa de doutorado para a conclusão do Doutorado na Universidade NUI Galway/Irlanda. Nos termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, entendo que a matéria posta em debate refere-se a mérito administrativo, cabendo ao Administrador Público responsável pelo programa de Doutorado da Capes decidir se a impetrante possui condições ou não de dar continuidade ao projeto. Pelo que se vê da explanação da autoridade coatora, o projeto de pesquisa apresentado pela impetrante, ainda que após as alterações feitas, revela-se inconsistente para um programa de doutoramento, razão pela qual não foi autorizada a renovação no programa como bolsista da Capes. Como já mencionado na decisão anterior, de acordo com as regras do programa, apresentadas no manual para bolsistas, mudanças no plano de estudos devem ser submetidas à avaliação da CAPES, assim como a renovação da bolsa é avaliada anualmente pela comissão de área de acordo com o desempenho e mérito acadêmico. Desse modo, não cabe a este juízo avaliar as condições técnicas do projeto de pesquisa apresentado pela impetrante. A Administração Pública possui margem de discricionariedade suficiente para determinar os critérios que serão utilizados para a concessão de bolsas de pesquisa científica, considerando a oportunidade e conveniência, não podendo o Poder Judiciário intervir nestes casos, sob pena de se estar a violar o princípio da separação dos poderes". III. Discute-se nestes autos o indeferimento da renovação por parte da CAPES da bolsa de doutorado da apelante, considerando o mérito administrativo e as regras do edital do Programa Ciência sem Fronteiras. De um lado, a CAPES indeferiu o pedido de mudança de projeto e a renovação da bolsa de estudos sob o seguinte fundamento: "o projeto foi substancialmente modificado. Ainda assim, o mesmo é desprovido de uma nacionalidade que justifique sua execução. O projeto não reúne indicativos de que seja compatível com um doutorado, uma vez que se propõe apenas a realizar uma análise causal sem uma sólida justificativa acadêmica. Assim, a mudança do projeto invalida quaisquer elementos que permitam proferir uma análise de mérito adequada durante o processo seletivo. A impropriedade do projeto revela-se pelo abandono do projeto anterior para o atual, para o qual não se tem ideia de sua adequação ou mesmo conteúdo". De outro, a apelante sustenta que está registrada como aluna do programa de doutorado e que foi avaliada pelo Comitê de Pesquisa em Pós-Graduação e seu processo no primeiro ano de estudo foi considerado satisfatório. Além disso, junta parecer de professor membro do Departamento de Fisioterapia da Universidade Federal de Pernambuco que mostra que a alteração do título ou metodologia é consequência da evolução da pesquisa científica e do desenvolvimento natural da pesquisadora, podendo haver alterações até o final do projeto. O então Relator, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, utilizou os argumentos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 1002048-22.2015.4.01.0000, pelo que antecipou os efeitos da tutela recursal a fim de determinar "o prosseguimento na disponibilização da bolsa de estudo à apelante, até o julgamento do recurso da apelação". Ao meu ver, a decisão administrativa da CAPES pautou-se em critérios de conveniência e oportunidade quanto à avaliação do novo projeto de pesquisa, o que, em regra, insere-se na esfera discricionária da Administração Pública. No entanto, considerando que, após o deferimento da tutela antecipada, a parte apelante efetivamente concluiu seus estudos, impõe-se a reforma da sentença em razão da situação de fato consolidada, tendo em vista que a decisão liminar proferida acabou por se estabilizar. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ALUNOS REGULARMENTE CONVOCADOS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança, determinando a expedição do Diploma de conclusão do curso de Medicina da impetrante, independentemente de comprovação de regularidade no ENADE. 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei nº 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5º, § 5º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame." (AgInt no REsp n. 1.338.886/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 19/4/2018). 4. Todavia, a jurisprudência do STJ também entende que "em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 5. Na hipótese, por força da tutela recursal concedida, a parte Impetrante colou grau em 11/12/2023. Tal o contexto, a satisfação da pretensão trouxe como consequência a consolidação da situação de fato resultante do atendimento da ordem judicial, uma vez que a reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à parte agravante. 6. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1099231-67.2023.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.)" IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para, confirmando tutela deferida, conceder a segurança. Custas pela parte impetrante, em atenção à causalidade. Sem honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 Processo Referência: 10020482220154010000 APELANTE: LARISSA DONATONI DA SILVA APELADO: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. DOUTORADO PLENO NO EXTERIOR. RENOVAÇÃO DE BOLSA. ALTERAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por estudante vinculada ao Programa Ciência sem Fronteiras, com o objetivo de garantir a renovação da bolsa de doutorado no exterior, bem como a validação das alterações realizadas no projeto de pesquisa, previamente aprovadas pela universidade estrangeira. 2. A CAPES indeferiu o pedido de renovação sob o fundamento de inconsistência do novo projeto, concluindo pela ausência de mérito acadêmico. A decisão de primeiro grau entendeu que se trata de matéria de discricionariedade administrativa, insuscetível de controle judicial. 3. A tutela antecipada foi deferida em sede de agravo de instrumento, viabilizando a continuidade dos estudos da impetrante. Posteriormente, a impetrante concluiu o doutorado. A CAPES manifestou desinteresse no prosseguimento do agravo interno interposto. 4. A decisão administrativa da CAPES pautou-se em critérios de conveniência e oportunidade quanto à avaliação do novo projeto de pesquisa, o que, em regra, insere-se na esfera discricionária da Administração Pública. 5. No entanto, o cumprimento da decisão liminar, que permitiu a continuidade do curso, levou à conclusão do doutorado pela impetrante, o que implicou a consolidação da situação de fato. 6. A aplicação da teoria do fato consumado é admitida em hipóteses excepcionais, quando a restauração da estrita legalidade pode ocasionar danos sociais irreparáveis, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. Apelação provida. Custas pela parte impetrante, em atenção à causalidade. Sem honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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