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Processo nº 0805931-31.2025.8.23.0010

ID: 335022372

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805931-31.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA EUGENIA DE SOUZA FRANÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805931-31.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) FERNANDA EUGENIA DE SOUZA FRANÇAFRANCISCA SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZAMAGNOS VINICIUS LEIMANN JUNIOR Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19.1), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto à modificação dos moldes contratuais firmados entre as partes. No entanto, embora não comprovada inequivocamente a ocorrência de motivo de força maior a justificar o atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, no entanto, o atraso suportado pelos autores foi de aproximadamente 2 horas, tendo estes inclusive logrado continuar a sua viagem normalmente, sem maiores transtornos. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). não assiste razão à parte demandante Por conseguinte, tenho que igualmente quanto ao pedido de indenização relacionado à avaria em sua bagagem. Diz o Código Civil, acerca do transporte de coisas: Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega. De mais a mais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê expressamente que o recebimento de bagagem sem protesto pelo passageiro configura presunção de que esta foi entregue em bom estado(artigo 32, caput). Na situação ora em apreço, não há qualquer elemento mínimo de prova de que os apontados danos havidos na bagagem da parte autora foram provocados pela parte ré. Não há quaisquer provas (diretas ou indiretas) de que a parte autora reclamou expressamente à parte ré quando do recebimento de sua bagagem ao fim do voo. A despeito da aplicabilidade do instituto da inversão do ônus da prova em função da relação consumerista havida entre as partes, é mister ressaltar que referida regra de julgamento ainda assim não desonera a parte autora de demonstrar ao menos minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando se tratar de provas de fácil acesso e produção pelo demandante, bem como de provas que somente ele pode produzir. Sobreleva-se, ademais, que referido instituto não pode ser aplicado às provas impossíveis de serem produzidas pela parte adversa ou de excessiva dificuldade para o seu respectivo desencargo (artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil), sob o risco de se configurar prova diabólica, em completa violação ao devido processo legal e ao amplo direito de defesa. De uma leitura sistemática das regras insertas no Código de Processo Civil, em destaque aquelas contidas nos artigos 369, 373, incisos I e II e 434, o que se conclui é que o legislador atribuiu a cada uma das partes o dever de apresentar as provas acerca daquilo que alega. Convém colacionar o teor dos mencionados dispositivos: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ademais, quando a parte comparece em juízo assistida por advogado, presume-se que o causídico, porque conhecedor do direito material e processual, adotou todos os meios possíveis e necessários a provar os fatos constitutivos do direito da parte demandante. Mais ainda, quando solicita o julgamento antecipado do mérito (EP. 19), entende-se que a parte se deu por satisfeita com as provas constantes dos autos, atestando o seu inequívoco desinteresse de produção de novas provas. De mais a mais, ainda que se considerasse a falha na prestação do serviço da parte ré quanto ao dano em bagagem, igualmente não há nos autos elementos mínimos capazes de atestar que o referido dano causou transtornos excessivos capazes de abalar os atributos da personalidade da parte autora, afigurando-se os fatos como mero inadimplemento contratual. Assim sendo, a ausência de prova mínima do ato ilícito praticado pela parte ré provoca o rompimento do nexo de causalidade entre os fatos apontados e o dano alegado, afastando a responsabilidade da empresa demandada (artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor). Por tais motivos, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0805931-31.2025.8.23.0010

ID: 335022380

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805931-31.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805931-31.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) FERNANDA EUGENIA DE SOUZA FRANÇAFRANCISCA SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZAMAGNOS VINICIUS LEIMANN JUNIOR Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19.1), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto à modificação dos moldes contratuais firmados entre as partes. No entanto, embora não comprovada inequivocamente a ocorrência de motivo de força maior a justificar o atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, no entanto, o atraso suportado pelos autores foi de aproximadamente 2 horas, tendo estes inclusive logrado continuar a sua viagem normalmente, sem maiores transtornos. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). não assiste razão à parte demandante Por conseguinte, tenho que igualmente quanto ao pedido de indenização relacionado à avaria em sua bagagem. Diz o Código Civil, acerca do transporte de coisas: Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega. De mais a mais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê expressamente que o recebimento de bagagem sem protesto pelo passageiro configura presunção de que esta foi entregue em bom estado(artigo 32, caput). Na situação ora em apreço, não há qualquer elemento mínimo de prova de que os apontados danos havidos na bagagem da parte autora foram provocados pela parte ré. Não há quaisquer provas (diretas ou indiretas) de que a parte autora reclamou expressamente à parte ré quando do recebimento de sua bagagem ao fim do voo. A despeito da aplicabilidade do instituto da inversão do ônus da prova em função da relação consumerista havida entre as partes, é mister ressaltar que referida regra de julgamento ainda assim não desonera a parte autora de demonstrar ao menos minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando se tratar de provas de fácil acesso e produção pelo demandante, bem como de provas que somente ele pode produzir. Sobreleva-se, ademais, que referido instituto não pode ser aplicado às provas impossíveis de serem produzidas pela parte adversa ou de excessiva dificuldade para o seu respectivo desencargo (artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil), sob o risco de se configurar prova diabólica, em completa violação ao devido processo legal e ao amplo direito de defesa. De uma leitura sistemática das regras insertas no Código de Processo Civil, em destaque aquelas contidas nos artigos 369, 373, incisos I e II e 434, o que se conclui é que o legislador atribuiu a cada uma das partes o dever de apresentar as provas acerca daquilo que alega. Convém colacionar o teor dos mencionados dispositivos: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ademais, quando a parte comparece em juízo assistida por advogado, presume-se que o causídico, porque conhecedor do direito material e processual, adotou todos os meios possíveis e necessários a provar os fatos constitutivos do direito da parte demandante. Mais ainda, quando solicita o julgamento antecipado do mérito (EP. 19), entende-se que a parte se deu por satisfeita com as provas constantes dos autos, atestando o seu inequívoco desinteresse de produção de novas provas. De mais a mais, ainda que se considerasse a falha na prestação do serviço da parte ré quanto ao dano em bagagem, igualmente não há nos autos elementos mínimos capazes de atestar que o referido dano causou transtornos excessivos capazes de abalar os atributos da personalidade da parte autora, afigurando-se os fatos como mero inadimplemento contratual. Assim sendo, a ausência de prova mínima do ato ilícito praticado pela parte ré provoca o rompimento do nexo de causalidade entre os fatos apontados e o dano alegado, afastando a responsabilidade da empresa demandada (artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor). Por tais motivos, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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R. F. S. x B. B. S. A.

ID: 335090020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - R.F.S. - B. - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos … Processo 1002767-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - R.F.S. - B. - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente GUEDES E RAMOS ADVOGADOS e de seus advogados BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB/PE 51.721) e PAULO ROBERTO GUEDES FONSECA FILHO (OAB/PE 41.809); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE)

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Processo nº 0809853-80.2025.8.23.0010

ID: 337818090

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809853-80.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0809853-80.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) FILIPE WEDDIGEN Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19.1), o que faço no presente ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto à modificação dos moldes contratuais firmados entre as partes. No entanto, embora não comprovada inequivocamente a ocorrência de motivo de força maior a justificar o atraso dos voos, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações do EPs. 1.12 não comprovam a ocorrência de atraso superior a 4 horas - ou seja, mesmo com o adiamento do horário de partida dos voos de ida e volta, ainda assim a parte autora chegou ao seu destino final em horário próximo àquele inicialmente contratado, sem maiores transtornos. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o vício do serviço, entendo que não há nos autos elementos suficientes a comprovar efetiva violação que suplantasse o mero dissabor. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Por esse motivo, improcedente o pedido inicial de dano moral. Por outro lado, tratando do pedido de reparação por danos materiais,convém colacionar o disposto no artigo 27 da RN nº 400/2016 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (...) Consoante se pode observar do EP. 1.12, o autor sofreu dois atrasos, sendo 3h55min de araso no voo de ida e 2h55min no voo de volta. Conforme comprovante do EP. 1.5, o autor teve despesa com alimentação no valor de R$ 108,80 (cento e oito reais e oitenta centavos.). Deste modo, diante da inobservância pela companhia aérea ré do disposto no artigo 27, II, da RN nº 400/2016 da ANAC, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação por danos materiais. Seguindo a mesma linha, entendo que deve a ré restituir o valor pago pelos assentos, visto que com a mudança do voo o autor não pode usufruir destes. Sendo assim, cabe a restituição do valor de R$ 455,10 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos). Quanto ao pedido de restituição do valor pago pelo taxi, entendo pela improcedentecia, visto que o autor, embora tenha alegado que realizou outro pagamento em espécie, não juntou qualquer comprovação, de modo que restou comprovado apenas o gasto de ida ao aeroporto, o que já era planejado. do valor referente a Por fim, entendo pela improcedência do pedido de restiução de 1/3 (um terço) da diária da casa alugada via AirBnB, visto que o araso fora de penas 3h55min, CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu CONDENAR a pagar o valor de R$ 563,90 (quinhentos e sessenta e três reais e noventa incidindo juros moratórios centavos) à parte autora a título de danos materiais, contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 17/01/2025 (EP. 1.12), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Edgard Da Costa Pereira Junior x Banco Daycoval S/A

ID: 276955633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005747-64.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD DA COSTA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ALESSANDRA DOMINGOS

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP) Processo 1005747-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgard da Costa Pereira Junior - Reqdo: Banco… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP) Processo 1005747-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgard da Costa Pereira Junior - Reqdo: Banco Daycoval S/A - Vistos. 1.Indefiro o pedido de antecipação de tutela, à míngua de plausibilidade do direito material alegado. As alegações iniciais precisam de confirmação após a vinda das razões defensivas, após instalação do contraditório com a regular citação dos réus, observados os Princípios da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 2.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. O autor percebeu mais de R$ 90.000,00 em 2023 (fls. 27 e 34) e não fez prova de despesas ordinárias que comprometessem sua renda. Definitivamente, a alegação inicial se mostra discrepante em relação aos documentos que acompanharam a inicial. 3.Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente a advogada ALESSANDRA DOMINGOS (OAB/SP 453.852); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se.

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Kaimu Jeans Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 333769022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010216-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAIMU JEANS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010216-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1002059-19.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kaimu Jeans Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE… Processo 0010216-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1002059-19.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kaimu Jeans Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.694,65, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP)

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Processo nº 1015564-41.2022.4.01.9999

ID: 336248736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015564-41.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DEOLINDO PITON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015564-41.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-70.2019.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015564-41.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-70.2019.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DEOLINDO PITON REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - SP311043-S e CELSO REIS DE OLIVEIRA - MT5476-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RMG 1015564-41.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, contra acórdão proferido pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e declarou prejudicada a apelação do INSS. A parte embargante alega existência de omissões e obscuridade no acórdão. Sustenta que: a) Não houve análise das provas testemunhais produzidas em juízo, que comprovariam sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar; b) O julgado ignorou a Declaração de Aptidão ao PRONAF, documento que, segundo a embargante, serviria como início de prova material; c) Também não houve qualquer menção às notas fiscais de compra de insumos e de venda da produção rural, que demonstrariam atividade rural contínua ao longo dos anos; d) Por fim, a embargante aponta obscuridade na expressão “frequentes” notas fiscais de comercialização de gado, alegando que há, em média, apenas uma nota fiscal por ano, o que não descaracterizaria sua condição de segurada especial. Requer o suprimento das omissões e o esclarecimento da obscuridade apontada, com efeitos modificativos para que se reconheça sua condição de segurada especial e se restaure a sentença concessiva do benefício previdenciário. A parte embargada, intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015564-41.2022.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetivaesclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A parte embargante alega vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão não teria considerado a prova testemunhal colhida nos autos, tampouco valorizado adequadamente documentos como a Declaração de Aptidão ao PRONAF e notas fiscais anuais de insumos e produtos agropecuários. Alegou, ainda, obscuridade quanto ao uso da expressão “frequentes” para qualificar as notas fiscais de venda de gado. Da análise do conjunto probatório carreado ao processo, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. O acórdão analisou devidamente o conteúdo dos autos, afastando, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, nos seguintes pontos: Quanto à alegada omissão na valoração da prova testemunhal, o acórdão embargado foi claro ao consignar que, em razão da ausência de início de prova material idônea, a prova exclusivamente testemunhal não se mostra suficiente para comprovação do labor rural, conforme a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Portanto, o tema foi analisado e a omissão não se sustenta. Em relação à suposta ausência de análise da Declaração de Aptidão ao PRONAF e das notas fiscais, verifica-se que o acórdão expressamente os citou no corpo do voto condutor, inclusive mencionando os anos e a natureza dos documentos: “Para a comprovação da qualidade de segurado especial (rural) e do período de carência, a autora apresentou os seguintes documentos: (...) e) notas fiscais em nome do seu esposo, dos anos de 1998, 2002, 2003 e 2005 a 2019 relativas à comercialização de gado e à compra de produtos agrícolas; (...) e g) declaração de aptidão ao Pronaf, firmada em 2018.” Portanto, não há omissão quanto à existência dos documentos, mas sim juízo negativo quanto à sua idoneidade para comprovar o labor rural em regime de economia familiar, o que se insere no livre convencimento motivado do julgador, vedado de revisão em sede de embargos de declaração. Quanto à alegada obscuridade relacionada à expressão “frequentes” notas fiscais de venda de gado, observa-se que o acórdão não se limitou ao número absoluto de notas, mas avaliou o seu conteúdo e valores, com base nos documentos constantes dos autos: “Aliando-se aos fatos mencionados pela parte apelante, tem-se que na escritura de compra e venda, lavrada em 2006, a parte autora surge qualificada como pecuarista, fato revelado, inclusive, pelos valores das frequentes notas fiscais relativas à comercialização de gado.” Cabe ressaltar, como exemplo, que há no processo notas fiscais emitidas no ano de 2006, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), além de outras emitidas no ano de 2005, com valores de R$ 6.510,00 e R$ 3.645,00; no ano de 2007, no valor de R$ 5.577,00; e em 2008, no montante de R$ 16.830,00 Esses documentos, embora não emitidos mensalmente, revelam movimentações financeiras expressivas, que se repetem ao longo dos anos, o que justifica o uso da expressão “frequentes” no acórdão, não havendo qualquer imprecisão ou ambiguidade na redação adotada. Importa observar que tais elementos, devidamente valorados no julgado, afastam a condição de segurada especial da autora, pois evidenciam atividade econômica com características de exploração comercial, incompatível com o regime de economia familiar exigido pelo art. 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. De fato, observa-se das razões dos embargos o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são dos chamados recursos de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Por assim ser, a peça recursal deve apontar, precisamente, os pontos da decisão nos quais a parte embargante entende que devam ser integrados (a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material). Sem que haja o preenchimento desse específico requisito não há possibilidade de seu provimento para reanálise da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Brasília, data daassinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015564-41.2022.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DEOLINDO PITON POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e declarou prejudicada a apelação do INSS. A parte embargante sustentou a existência de omissões e obscuridade no acórdão, alegando ausência de análise da prova testemunhal e documental apresentada nos autos, bem como imprecisão na expressão “frequentes” notas fiscais de comercialização de gado. Requereu efeitos modificativos, com o reconhecimento de sua condição de segurada especial e restabelecimento da sentença concessiva do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a prova testemunhal e documental referente à atividade rural da parte autora; e (ii) se há obscuridade na expressão “frequentes” notas fiscais de comercialização de gado, utilizada na fundamentação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). 4.Não se constata a existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado examinou expressamente os elementos de prova constantes dos autos, inclusive mencionando as notas fiscais e a declaração de aptidão ao PRONAF, além de afastar a suficiência da prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. 5.A suposta obscuridade quanto ao uso da expressão “frequentes” notas fiscais foi afastada mediante análise do conteúdo e dos valores dos documentos apresentados, os quais indicam movimentações financeiras recorrentes, incompatíveis com o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/1991. 6.Os embargos se limitam a expressar inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo fundamento para a atribuição de efeitos modificativos ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:"1. Não há omissão quando o acórdão analisa a prova testemunhal e documental constante dos autos, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A expressão utilizada pelo julgador, quando fundamentada em elementos objetivos do processo, não configura obscuridade. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo nas hipóteses legais de cabimento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1002059-09.2024.8.11.0005

ID: 311520777

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002059-09.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OZEIAS DE FARIA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA LUCI SCHULLER

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CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EDSON FERNANDES JUNIOR - CPF: 184.136.788-54 (ADVOGADO), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - CPF: 150.946.468-93 (ADVOGADO), OZEIAS DE FARIA LEITE - CPF: 000.005.471-23 (AGRAVANTE), CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 055.234.211-46 (ADVOGADO), ANGELICA LUCI SCHULLER - CPF: 814.113.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO SIGILOSO NO PJE. ACESSO NÃO DISPONIBILIZADO À PARTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA SUBSTANCIALMENTE NA INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. MANTIDA A MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Instituição Financeira, em sede de apelação e anulou sentença que havia julgado procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos. A sentença anulada determinava a retificação de dados pessoais do autor na base de dados do banco réu e a manutenção de tutela para depósito de proventos decorrentes de ações vinculadas ao CPF do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante violou o princípio da dialeticidade ao interpor o agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) determinar se a ausência de acesso da parte ré a documentos sigilosos no PJe, utilizados como fundamento da sentença, caracteriza cerceamento de defesa capaz de justificar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando, embora reiterando argumentos anteriores, o recorrente demonstra interesse na reforma da decisão impugnada com exposição de fundamentos jurídicos. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite a repetição de teses já constantes das peças processuais se estiverem relacionadas com a irresignação à decisão agravada. O processo eletrônico, embora voltado à celeridade, deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível a manutenção de sentença fundada em documentos não acessíveis à parte contrária durante a instrução. A prova da impossibilidade de acesso aos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270, 167361459, 274775447 e 274775448) — demonstrada por petição e Ata Notarial lavrada por Tabeliã de Notas — comprova tecnicamente que os referidos documentos sigilosos estavam invisíveis ao banco réu até após a sentença. A alegação de que o banco já conhecia o conteúdo dos documentos por ser o próprio declarante das DIRFs não afasta a necessidade de acesso formal e completo aos documentos nos autos, sobretudo quando estes são usados como fundamento principal da sentença. A invocação de preclusão não se sustenta quando a parte não tem ciência do conteúdo do documento supostamente precluso, sendo inaplicável a teoria da "nulidade de algibeira" em tais hipóteses. O princípio da não-surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do CPC, veda decisões fundadas em elementos sobre os quais a parte não teve chance de se manifestar. A nulidade processual, neste caso, visa restabelecer o devido processo legal e não implica juízo sobre o mérito da causa. A jurisprudência do TJMT, do TJMG e do TJDFT reconhece a nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a parte não tem acesso a documentos sigilosos que embasam o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação genérica, quando acompanhada de argumentos jurídicos pertinentes, não viola o princípio da dialeticidade recursal. A sentença fundada em documentos sigilosos não acessíveis à parte contrária durante a fase instrutória configura cerceamento de defesa e impõe sua anulação. A preclusão não se configura quando a parte não teve ciência do vício processual por impossibilidade técnica de acesso aos elementos que o constituem. O contraditório exige não apenas ciência formal do processo, mas acesso efetivo aos elementos de prova que fundamentam a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.010, II e III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/8/2017; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/10/2019; TJ-MT, Apelação Cível 1002408-96.2021.8.11.0011, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01/04/2024; TJ-MG, AC 5002375-76.2020.8.13.0024, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 08/02/2023; TJ-DF, Recurso 0704126-96.2018.8.07.0019, Rel. João Luís Fischer Dias, j. 25/09/2019; TJ-MT, RI 1005292-88.2022.8.11.0003, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 29/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1023301-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 15/02/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1002059-09.2024.8.11.0005 OZEIAS DE FARIA LEITE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por OZEIAS DE FARIA LEITE (id 282403857), contra a decisão monocrática proferida (id 277747373) que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em sede de apelação, anulando a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, movida pelo ora agravante em face do banco agravado. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o banco réu retificasse os dados pessoais do autor em sua base de dados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, bem como ratificou tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, notadamente para o depósito dos dividendos, juros de capital e bonificações de qualquer espécie, referentes às ações de titularidade do autor constantes no CPF 000.005.474-76. Em suas razões recursais (id 282403857), o agravante que o banco agravado sempre teve acesso aos documentos considerados sigilosos, notadamente os Ofícios da Receita Federal, tendo se quedado inerte em diversas oportunidades processuais anteriores para alegar eventual impossibilidade de visualização. Afirma que o banco agravado detinha pleno conhecimento do conteúdo dos Ofícios da Receita Federal, pois foi o próprio declarante das DIRFs (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que comunicou ao fisco o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio ao autor com o CPF 000.005.474-76. Argumenta que somente após a constituição de novo patrono nos autos, com subsequente pedido de desabilitação dos advogados anteriores, o banco agravado veio suscitar nulidade processual por suposta ausência de acesso aos documentos sigilosos. Pondera que o agravado jamais se insurgiu quanto à questão da invisibilidade documental em pelo menos três oportunidades em primeiro grau (habilitação, juntada de substabelecimento e contestação), além de duas vezes em segundo grau (agravo de instrumento e embargos de declaração). Argumenta que a Receita Federal apenas certificou informações que o próprio banco forneceu previamente via DIRFs, sendo inadmissível alegar cerceamento de defesa em relação àquilo que o próprio réu declarou. Alega que o agravado deixou de impugnar os documentos no momento processual oportuno, configurando-se "nulidade de algibeira", tentando se beneficiar de sua própria torpeza. Requer a reconsideração da decisão agravada pela relatora ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo colegiado, para manter a sentença de primeiro grau. Em suas contrarrazões (id 289758391), o banco agravado arguiu preliminarmente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, defende a correta apreciação dos fatos pela decisão agravada, reafirmando que não teve acesso aos ofícios da Receita Federal durante toda a fase instrutória, somente conhecendo parcialmente seu conteúdo após a sentença. Argumenta que a Ata Notarial juntada à apelação comprova cabalmente a impossibilidade de visualização do documento id 167361459. Requer o não conhecimento do agravo interno ou, sucessivamente, seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, id 289758391, suscita o banco recorrido, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, alegando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão impugnada, estabelecendo efetivo diálogo com os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, embora reiterando argumentos anteriormente apresentados, o agravante impugnou a sentença. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Após análise detida dos autos, verifica-se que devido o desprovimento do agravo interno, interposto por Ozeias de Faria Leite, contra a decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e determinou a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. O cerne da questão reside na alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso da parte ré aos documentos sigilosos juntados aos autos, notadamente os Ofícios da Receita Federal que serviram de fundamento central para a sentença recorrida. Da análise minuciosa do caderno processual, constata-se que não merece reparos a decisão monocrática agravada. O exame dos autos revela que o banco agravado não teve acesso efetivo aos documentos sigilosos consistentes nos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270 e 167361459), documentos estes que foram fundamentais para a formação da convicção do magistrado de primeiro grau. O processo eletrônico apresenta peculiaridades próprias que podem, eventualmente, gerar situações como a verificada nestes autos. A configuração de sigilo sobre determinados documentos no sistema PJe pode, de fato, torná-los invisíveis para uma das partes, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, constata-se que o banco efetivamente não teve ciência do conteúdo dos ofícios da Receita Federal antes da sentença. Tal circunstância está amplamente demonstrada na petição de id 274775864, mediante a qual o recorrido comprova a impossibilidade técnica de acesso aos referidos documentos. Com efeito, encontra-se cabalmente comprovado que o agravado não teve acesso aos documentos sigilosos consistentes no Ofício nº 294/2024-GABIN/DRF-CUIABÁ/RFB da Receita Federal do Brasil (id 274775447 e id 274775448), durante toda a fase de conhecimento, somente lhe sendo franqueada a visualização quando da prolação da sentença. Mais contundente ainda é a Ata Notarial (id 274775883) produzida pelo 25º Tabelionato de Notas de São Paulo, juntada aos autos, na qual a Tabeliã Substituta atestou expressamente a impossibilidade de visualização do documento (Ofício DRF-MT 294/2024), mesmo após a ordem judicial para liberação do sigilo. Esta prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. Em síntese, considerando que os documentos sigilosos apenas foram disponibilizados ao requerido após a prolação da sentença, e tendo em vista que tais elementos instrutórios foram utilizados pelo juízo sentenciante como fundamento decisório em desfavor da parte demandada, mostra-se acertada a decretação de nulidade da respeitável sentença. Impõe-se, por conseguinte, a reabertura da fase processual pertinente, com a concessão de prazo à parte ré para que se manifeste, de forma ampla, acerca da documentação acostada com a petição inicial. Ademais, a prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. O agravante sustenta que o banco recorrido deixou de alegar a nulidade em momentos anteriores do processo, caracterizando preclusão ou nulidade de algibeira. Entretanto, não se pode considerar preclusa a arguição de um vício que a parte simplesmente desconhecia, posto que não tinha acesso visual aos documentos em questão. A preclusão, como instituto jurídico destinado a garantir o avanço da marcha processual, pressupõe a inércia consciente da parte, o que não se verifica quando há impedimento técnico de acesso a documentos fundamentais no sistema eletrônico. Não há como exigir a impugnação daquilo que não se conhece. Ademais, a alegação do agravante de que o banco tinha conhecimento prévio do conteúdo dos ofícios, por ser o próprio declarante das informações fiscais junto à Receita Federal, não se sustenta. O conteúdo específico dos ofícios, incluindo eventuais informações complementares ou conclusões da autoridade fiscal, supera o conhecimento prévio que o banco poderia ter das próprias declarações por ele apresentadas. Importa ressaltar que os ofícios em questão foram determinantes para a formação da convicção do juízo de primeiro grau, conforme expressamente consignado na decisão agravada. A sentença recorrida fundamentou-se substancialmente nas informações contidas nesses documentos, como se depreende dos seguintes trechos nela destacados: "Consoante recortes acima, se inferem que, consta da base de dados da Receita Federal, a inexistência de homônimos do autor OZEIAS DE FARIA LEITE; que há DIRF's, referente ao período de 2018 a 2023, sobre rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76; e por fim, que o referido CPF foi cadastrado em 25/09/2023 em nome de A. M. M. S., nascida em 22/09/2023." "As informações solicitadas no item "a" e parte do item "c" estão expressas na DIRF tendo como declarante o Banco Santander, CNPJ 90.400.888/0001-42, onde constam os rendimentos de Juros Sobre o Capital Próprio (código 5706) e o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76." (trechos da sentença – id 274775875). Embora o processo civil moderno se oriente pela instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, não se pode desconsiderar vícios que comprometem garantias constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, a impossibilidade de acesso a documentos determinantes para o julgamento caracteriza inequivocamente cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. A garantia constitucional do contraditório efetivo não se satisfaz com a mera possibilidade formal de manifestação nos autos, mas exige que seja assegurada às partes a oportunidade de influir concretamente na formação do convencimento do julgador, o que pressupõe o pleno acesso a todas as provas que fundamentarão a decisão. O princípio da não-surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, veda a prolação de decisão contra uma das partes com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício. Portanto, no caso dos autos, a decisão de mérito fundou-se em documentos não acessíveis à parte requerida durante a fase instrutória, configurando evidente surpresa processual vedada pelo ordenamento jurídico. Cabe destacar que a reabertura da fase instrutória não implica necessariamente em alteração do resultado do processo. Trata-se apenas de garantir o devido processo legal, permitindo que a parte ré tenha conhecimento e possa se manifestar sobre os documentos que servirão de base para o julgamento, independentemente do conteúdo dessa manifestação e de sua aptidão para modificar o convencimento do juízo. Quanto ao argumento de que a anulação da sentença apenas prolongaria indevidamente o processo, vale lembrar que as garantias processuais constitucionais não podem ser flexibilizadas em nome da celeridade. O processo justo não é apenas aquele que termina rapidamente, mas sim o que observa todas as garantias fundamentais dos litigantes. Por fim, a questão relativa ao documento novo (vídeo) juntado pelo agravante com o recurso não altera a conclusão acima, pois, além de sua juntada ser inoportuna nesta fase processual, seu conteúdo não contradiz, de forma inequívoca, as alegações do banco recorrido quanto à impossibilidade de acesso aos documentos sigilosos, que constitui o cerne da controvérsia. Esse o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS AO JUIZAMENTO - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO "SIGILOSO" - VIOLAÇÃO DOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. I- Cumpridos na inicial todos os requisitos essenciais ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. II- O sigilo de documento que instrui os autos, sobretudo quando se presta para formar o convencimento do juízo sobre a matéria, viola os princípios da ampla defesa e contraditório. (TJ-MG - AC: 50023757620208130024, Relator.: Des. Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO SIGILOSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, evidenciado o cerceamento de constituição do direito alegado pela autora, deve-se anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático para que possibilite à autora, pleno acesso a todos os documentos juntados aos autos pela parte ré, e caso queira produza as provas que entende necessárias à comprovação do direito alegado. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar a liberação de acesso à parte autora quanto a contestação apresentada pela ré. Sem condenação em custas e honorários por ausente recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-DF 0704126-96.2018.8.07 .0019 1203866, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) Da mesma forma, esse o entendimento deste e. Tribunal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. CONTESTAÇÃO JUNTADA EM SIGILO. PARTE RECORRIDA SEM VISIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A juntada de documentação como sigilosa no PJe sem a devida configuração de visibilidade acarreta grave prejuízo, vez que é indispensável que se dê às partes a oportunidade processual de complementar ou de contrapor os elementos de prova já trazidos ao feito. 2. Hipótese dos autos em que se configura o cerceamento de defesa. 3. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005292-88.2022.8.11 .0003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONSTATAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROPVAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO – DOCUMENTOS SIGILOSOS – RECURSO PROVIDO. Constatado que o pedido realizado pelo autor para juntada de extratos bancários sigilosos não foi apreciado pelo magistrado singular e a ação foi julgada improcedente justamente pela ausência dos referidos documentos, os quais demonstrariam o crédito irregular na conta da demandada, há de ser anulada a sentença por cerceamento de defesa. (N.U 1023301-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para concessão de prazo ao banco requerido para manifestação sobre os Ofícios da Receita Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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