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"1002065-91.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 86 de 89

Antonio Carlos Martins x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 312357155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-69.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-69.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Carlos Martins - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. ANTONIO CARLOS MARTINS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em f… Processo 1002065-69.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Carlos Martins - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. ANTONIO CARLOS MARTINS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, relatando, em síntese, ter sido vítima de acidente de trabalho que lhe causou incapacidade laborativa permanente. Afirma que sua empregadora - Orestes e Marques Ltda mantém com a ré o contrato de seguro em grupo, apólice com o pagamento do prêmio em caso de Morte, Morte Acidental, Invalidez Permanente por Acidente, Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Assim tem direito ao pagamento estipulado à integralidade da indenização para a cobertura de IPA (invalidez parcial por acidente) no valor de R$ 60.741,45. Juntou documentos (fls.12/90). Recebida a inicial. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito. Determinada a citação (fl.101). Regulamente citada (fl.105), a requerida apresentou contestação (fls. 106/29) Juntou documentos (fls. 130/218). Especificação de provas pelo requerido (fls. 223/24). Houve réplica e indicação de provas (fls 226/233). O feito foi saneado e determinada perícia médica (fls 234/35). Laudo às fls. 292/309, sobre o qual as partes manifestaram (fls. 317/21 e 322). Laudo complementar (fls. 350/360) sobre o qual as partes manifestaram (fls. 364/67 e 368/72). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se apto para julgamento haja vista que a prova documental juntada e a prova técnica produzida são suficientes para a análise do mérito. Ademais, não há necessidade de esclarecimentos acerca do laudo pericial. Cuida-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por Antônio Carlos Martins em face de Mapfre Seguros Gerais S.A. na qual sustenta o autor ser vítima de acidente de trabalho que lhe causou incapacidade laborativa permanente. A ré, a seu turno, afirma que negou a indenização em razão do autor ser portador de doença antecedente que somente teve seu quadro agravado em razão do alegado acidente. Quanto à questão da incapacidade, a fim melhor de aferir as condições de saúde do autor, bem como oportunizar à parte requerida o contraditório e a ampla defesa, o Juízo determinou a realização de perícia médica, cujo laudo se encontra acostado às fls. 292/309 e 350/60.Em suas conclusões, o expert consignou o seguinte: Por conseguinte, não está comprovado que houve piora da funcionalidade do autor decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 13/02/2020. A funcionalidade do periciando está prejudicada pelo conjunto de doenças que o acometem, as quais não tem relação com trabalho (fl. 304) - Desta forma no somatório atingido 32 pontos, não atingindo o critério para a caracterização de estado de invalidez funcional permanente e total por doença, ou seja, não ocorreu a perda da existência independente ou o exercício de suas relações autonômicas (fl.306). Analisando o laudo da prova pericial realizada nestes autos, constato que o médico perito descreveu adequadamente o caso que lhe fora submetido, detalhou as condições do periciando e apresentou suas conclusões de forma clara e precisa. Consigno que o laudo apresentado foi confeccionado por médico perito de órgão público de saúde (IMESC) e que inexistem nos autos sequer indícios da existência de qualquer circunstância que inquine o trabalho técnico desenvolvido. Portanto, da análise do laudo médico produzido nestes autos, concluo pela inexistência de incapacidade indenizável. Logo, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento da indenização securitária é medida de rigor. Cumpre salientar, por fim, que a conclusão pericial no âmbito previdenciário não pode ser caracterizada como prova absoluta ou se vincular automaticamente aos contratos privados. Aliás, o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre tal matéria não é diferente, conforme se pode extrair das ementas de arestos que transcrevo abaixo: Seguro de vida em grupo. Cobrança. Alegada invalidez permanente em decorrência de acidente. Descabimento. Autora que efetivamente sofreu acidentes em ambiente de trabalho (quedas), sem maiores consequências, todavia, no plano físico. Problema determinante da aposentadoria por invalidez obtida que está na verdade relacionado à causa das quedas, visto que portadora a segurada de labirintite, dentre outras moléstias degenerativas. Perícia judicial conclusiva no sentido de estar vinculada a incapacidade a doença, não a acidente. Apólice, entretanto, com cobertura apenas para morte e invalidez permanente, parcial ou total, por acidente. Restrição lícita e conforme com a regra do art. 757 do Código Civil. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, classificada como acidentária, que não é vinculativa para o Judiciário, em litígio frente a terceiro. Ausência de cobertura securitária para o quadro da autora. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10078075520148260037 SP 1007807-55.2014.8.26.0037, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 12/01/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2021). Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Arguição de abusividade da distinção entre incapacidade laborativa e incapacidade funcional, essa última entendida como a perda das condições de vida autônoma do segurado, para efeito de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência de desvantagem exagerada ou de contrariedade aos escopos do negócio jurídico em questão. Possibilidade de limitação pelas partes da abrangência do contrato de seguro(CC, art. 757). Exigência de desaparecimento das condições de vida independente que não equivalem a restringir a indenizabilidade a quadros devida vegetativa. Distinção permitida, assim como os respectivos limites devidamente traçados, pela Circular nº 302/2005 da SUSEP. Jurisprudência pacífica do STJ em torno da licitude de disposição contratual em tal sentido. Apólice e condições gerais que, no caso concreto, restringem com clareza a cobertura por incapacidade por doença aos casos de invalidez funcional. Inexistência de déficit de informação ao segurado-consumidor. Perícia outrossim que apontou estar o autor incapacitado para o exercício da atividade profissional de trabalhador rural, por osteoartrose em ambos os joelhos, mas não para o exercício independente dos atos da vida cotidiana. Incapacidade funcional não caracterizada. Aposentadoria por invalidez junto ao INSS irrelevante ao caso, seja por se prender à definição de incapacidade laboral, seja, mesmo quanto a essa, por não constituir prova absoluta nem vincular quanto ao respectivo resultado o exame de contratos privados. Demanda declaratória de nulidade da cláusula e de cobrança da indenização securitária improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do segurado desprovida. (TJ-SP - AC: 10005455620178260067 SP1000545-56.2017.8.26.0067, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento:05/02/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Logo, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ANTONIO CARLOS MARTINS contra MAPFRE VIDA S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O autor litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, razão pela qual, por forçado que estatui § 3º do art.98 do Código de Processo Civil está suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. PIC. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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Processo nº 1002065-33.2025.8.26.0338

ID: 315458599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-33.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR REPRESENTACOES DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-33.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur Representacoes de Colchoes Ltda - Vistos. ARTHUR REPRESENTAÇÕES DE COLCHÕES LTDA ajuizou a pres… Processo 1002065-33.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur Representacoes de Colchoes Ltda - Vistos. ARTHUR REPRESENTAÇÕES DE COLCHÕES LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais contra UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. Em suma, alegou que, em 10 de outubro de 2022, as partes celebraram contrato, tendo como objeto a contratação de plano de saúde com abrangência nacional, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, pelo prazo inicial de 24 meses, com início em 1º de dezembro de 2022 e término previsto para 1º de dezembro de 2024, abrangendo uma titular e dois dependentes. Durante toda a vigência contratual, cumpriu integralmente com suas obrigações, realizando o pagamento de todas as mensalidades previstas de forma regular. Diante do descredenciamento de determinadas unidades de laboratórios e clínicas médicas vinculadas ao plano de saúde pela ré, optou pela rescisão do contrato. Em 14 de fevereiro de 2024, encaminhou à ré, por e-mail, o pedido de cancelamento, que foi respondido em 21 de fevereiro de 2024, por meio de carta de rescisão contratual. Além disso, no Portal do Cliente on-line da ré, constou o registro de que a solicitação de cancelamento havia sido aceita, com a informação de que o plano permaneceria vigente até 13 de abril de 2024. Ocorre que, em 13 de abril de 2024, a requerida encaminhou uma correspondência a fim de informar que, em razão de suposto inadimplemento superior a 30 dias, o contrato seria rescindido motivadamente, em razão do que ainda lhe aplicou multa indevida. Teceu comentários quanto à revogação integral da resolução normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, à aplicação da legislação consumerista e à ocorrência de danos morais. Em sede liminar, requereu seja determinada a baixa imediata da multa rescisória, no valor de R$ 8.328,36, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja (i) declarado inexigível o débito e (ii) condenada requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais. Juntou documentos (p. 22/91). Pois bem. 1 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, a parte autora apresentou o contrato firmado entre as partes (p. 33 e ss), o qual, posteriormente, por seu interesse, foi rescindido, conforme e-mails enviados e recebidos (p. 03 e ss), o que, ao menos num primeiro momento, permitiria dizer que presente está a probabilidade do direito. Entretanto, de urgência não há que se falar, considerando que a autora traz a Juízo situação que vem vivenciando, segundo diz, desde a suposta rescisão do contrato, ocorrida em fevereiro de 2024, ou seja, há mais de um ano! Por tais fundamentos, INDEFERE-SE, pois, a liminar requerida, por falta de uns de seus requisitos legais. 2 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e ré) e o respectivo contato telefônico. 3 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa do advogado, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 5 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 7 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 8 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)

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Processo nº 1002065-71.2019.8.11.0011

ID: 259957168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-71.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR CARDOSO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002065-71.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002065-71.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: ANTENOR CARDOSO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, em face de ANTENOR CARDOSO DA SILVA, contra sentença proferida pela 2ª Vara de Mirassol D’Oeste, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Alega o Apelante que o interesse de agir da Fazenda Pública Municipal, quanto “a propositura de ação de execução fiscal para o recebimento do débito de contribuintes inadimplentes, trata-se de uma decisão discricionária em âmbito administrativo e não uma vedação ao ajuizamento das ações que buscassem o recebimento de créditos de pequeno valor.” (Sic Id. nº 281023376) Sustenta que é vedada a atuação do poder judiciário, ressalvado os casos em que há previsão especifica no sentido de extinguir ações executivas irrisórias, o que não é o caso dos autos. Ressalta que “o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 591.033 (Tema 109), consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de ofício, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de ser o valor ínfimo a não compensar as despesas processuais, por tratar-se de prerrogativa exclusiva da Administração quanto à disposição, ou não, dos seus créditos e, quando lançados, somente poderiam ser remitidos por legislação autorizativa específica do órgão tributante Destaca que deve considerar que as dívidas perseguidas nos autos se amoldam aos casos em que há possibilidade de reunião processual prevista no artigo 28 da Lei nº 6830/80. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões. É o relato necessário. PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Consta dos autos, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 28/06/2019, pelo Município de Mirassol d Oeste, visando satisfazer crédito tributário decorrente de IPTU, no valor total de R$ 451,58 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos) consubstancia na CDA n. 1157; 1158; 1159; 1160;1161/2019, conforme id n. 281022917 a 281022922. O presente apelo não pode ser conhecido, pela impropriedade da via eleita, posto que a Execução Fiscal é regida por legislação específica, e a norma inserta no art. 34, da Lei nº 6.830/1980 é clara ao dispor: "Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Além disso, o REsp nº 1.168.625/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a análise da aplicabilidade do art. 34, da LEF, está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva. In casu, considerando que o valor da correspondente de 50 ORTN’s em julho de 2023, equivalia a R$ 1.018.56 (mil, e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), valor este consignado na tabela referente aos valores atualizados das 50 ORTNs, consoante os parâmetros de Cálculo e reajuste firmados naquele precedente, constantes da página virtual do Banco Central do Brasil. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), e o valor executado, na mesma data, perfazia a quantia de R$ 451,58 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior a 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pois “a interposição de recurso diverso do previsto em lei específica não configura dúvida objetiva capaz de atrair a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1.106.143/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado no Diário de Justiça eletrônico em 23 de março de 2010). Com essas considerações, com fulcro nos artigos 932, III do Código de Processo Civil, e 51, I-B do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Alexandre Gustavo Dobrochinski Santiago e outros x Antônio Romão Sarcos Santiago

ID: 280835554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002065-18.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUSTAVO DOBROCHINSKI SANTIAGO FABIO ANDRE SAES SANTIAGO LEONOR FERNANDES DOBROCHINSKI SANTIAGO LUCIANA ANDREA SAES SANTIAGO MANOEL ANTONIO DOBROCHINSKI SANTIAGO MARCOS ROGERIO SAES SANTIAGO

Polo Passivo:

ANTôNIO ROMãO SARCOS SANTIAGO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON PONTES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MAZALI PAGLIACI

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB 242843/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Milton Pontes Ribeiro (OAB 325292/SP), Matheus Mazali Pagliaci (OAB 424751/SP), Réu Revel (OAB R/SP) … ADV: Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB 242843/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Milton Pontes Ribeiro (OAB 325292/SP), Matheus Mazali Pagliaci (OAB 424751/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002065-18.2021.8.26.0453 - Inventário - Invtante: Leonor Fernandes Dobrochinski Santiago, Alexandre Gustavo Dobrochinski Santiago, Manoel Antonio Dobrochinski Santiago, Fabio Andre Saes Santiago, Marcos Rogerio Saes Santiago, Luciana Andrea Saes Santiago - Invtardo: Antônio Romão Sarcos Santiago - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha, ajuizada por L.F.D.S., A.G.D.S. e M.A.D.S., envolvendo os bens deixados pelo falecido A.R.S.S (fls. 01/38). Fls. 29/30: Certidão de óbito de A.R.S.S. Fls. 48/49: a viúva L.F.D.S. foi nomeada como inventariante. Fls. 59/60: Termo de compromisso de inventariante assinado. Fls. 150/152: Herdeiros F.A.S.S., M.R.S.S. e L.A.S.S. citados. Fls. 153/163: Contestação dos herdeiros F.A.S.S., M.R.S.S. e L.A.S.S. Fls. 321/324: Audiência de conciliação frutífera. Fls. 334/335: Acordo homologado. Fls. 463/474, 516/526 e 530/540: Agravos de Instrumentos. Fls. 548 e 549: Manifestações dos herdeiros F.A.S.S., M.R.S.S. e L.A.S.S. Fls. 544, 556, 612/613, 623 e 656: Manifestações da inventariante. Fls. 553/554, 606, 617 e 638/639: Manifestações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 664/675, 686/698 e 717/720: Manifestações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 676/679, 705/706, 724, 725/726 e 727/728: Manifestações da inventariante e dos herdeiros. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Pela análise dos autos, verifica-se a existência de divergência entre a inventariante e os herdeiros, de um lado, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de outro, quanto à correta elaboração dos cálculos do ITCMD e ao respectivo recolhimento. Nesse contexto, a inventariante e os herdeiros sustentaram que o imposto foi corretamente apurado e devidamente recolhido. Por sua vez, a Fazenda Estadual alegou a existência de saldo remanescente do tributo pendente de recolhimento. Com razão a inventariante e os herdeiros. Compulsando os autos, constata-se que a inventariante apresentou (i) o Demonstrativo de Cálculos do ITCMD nº 77808410 (fls. 381/382); (ii) a Declaração de Inventário nº 77808410 (fls. 383/389); (iii) as guias DARE-SP com os respectivos comprovantes de pagamento (fls. 390/404), e (iv) a certidão de homologação expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que homologou os lançamentos realizados, conforme documento de fls. 405. Ocorre que, às fls. 447/448, a Fazenda do Estado de São Paulo (i) declarou estar ciente da aceitação, pela Secretaria da Fazenda, dos dados apresentados pela inventariante; e (ii) alegou que, ao gerar as guias de recolhimento, a inventariante acionou, de forma equivocada, a opção que indicava autorização judicial para pagamento após o 180º dia do óbito, razão pela qual requereu sua intimação para corrigir a Declaração nº 77808410 e promover o recolhimento do saldo remanescente do imposto, por inexistência de justo motivo para o atraso. Na sequência, a inventariante se opôs às alegações da Fazenda Estadual (fls. 452/453). Em seguida, este Juízo determinou que a inventariante promovesse a alteração das guias e o recolhimento do saldo remanescente, por ter reconhecido a inexistência de justo motivo a justificar o atraso no pagamento do ITCMD (fls. 497/499). Em face dessa decisão, a inventariante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 502/508). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar o mencionado recurso, proferiu o v. Acórdão, já transitado em julgado, no sentido de dar-lhe provimento, reconhecendo a existência de justo motivo para o não recolhimento do ITCMD no prazo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, determinando, ainda, a exclusão da multa e dos juros incidentes, conforme se verifica dos documentos de fls. 530/540. Dessa forma, a decisão deste Juízo de fls. 497/499, que havia acolhido o requerimento da Fazenda Estadual de fls. 447/448, determinando que a inventariante corrigisse a Declaração nº 77808410 e recolhesse o saldo residual do imposto, foi reformada pelo v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, conforme demonstrado às fls. 530/540. Ocorre que, não obstante a decisão judicial favorável à inventariante (fls. 530/540), esta esclareceu, às fls. 612/613, que iniciou a retificação da Declaração de ITCMD nº 77808410, que deu origem à Declaração nº 83568152, apenas com o intuito de calcular eventual incidência de juros e multa, caso o agravo de instrumento fosse julgado improcedente. Sustentou que na Declaração nº 83568152 foram mantidos os mesmos bens e valores da Declaração nº 77808410, inclusive com a juntada das guias dos tributos já recolhidos. Alegou, ainda, que prosseguiu com a Declaração nº 83568152 unicamente porque o sistema da Secretaria da Fazenda não permitia o respectivo cancelamento. Neste contexto, a Fazenda Estadual foi intimada, em mais de uma oportunidade, para se manifestar sobre os cálculos do ITCMD e as respectivas guias recolhidas pela inventariante, conforme manifestações de fls. 617, 638/652, 664/675, 686/698 e 717/720. No entanto, a Fazenda não se pronunciou especificamente sobre os esclarecimentos prestados pela inventariante em sua petição de fls. 612/613, limitando-se a afirmar que o imposto indicado na Declaração nº 83568152 ainda não havia sido quitado. Ademais, verifica-se que a inventariante tem razão em sua alegação de que os bens e os valores constantes da Declaração nº 83568152 (fls. 557/567) são idênticos àqueles constantes da Declaração nº 77808410 (fls. 383/389), conforme análise conjunta dos referidos documentos. Assim, assiste razão à inventariante ao sustentar que os valores indicados na Declaração nº 83568152 não são exigíveis, não havendo saldo residual do imposto a ser recolhido, considerando (i) que foram mantidos os mesmos bens e valores da Declaração nº 77808410; (ii) que a Declaração nº 83568152 somente foi iniciada em decorrência do requerimento da Fazenda Estadual de fls. 447/448, que resultou na intimação da inventariante para corrigir a Declaração nº 77808410 e recolher o alegado saldo residual, uma vez que não haveria justo motivo para recolher o ITCMD fora do prazo legal; e (iii) que há decisão judicial proferida pelo E. Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento nº 2333409-54.2023.8.26.0000, reconhecendo a existência de justo motivo para o não recolhimento do ITCMD no prazo legal e determinando a exclusão de multa e juros, conforme documentos de fls. 530/540. Além disso, ressalte-se que os cálculos constantes da Declaração de ITCMD nº 77808410 foram expressamente homologados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme certidão de fls. 405. Superada essa questão, observa-se que a Fazenda Estadual foi intimada para se manifestar também sobre o recolhimento do ITCMD, conforme mencionado anteriormente, e, ainda assim, não apresentou impugnação específica aos esclarecimentos prestados pela inventariante às fls. 612/613, reiterando apenas que o imposto indicado na Declaração nº 83568152 não teria sido recolhido. Neste cenário, constata-se ainda que a inventariante e os herdeiros recolheram valores superiores aos indicados na Declaração de ITCMD nº 77808410 , conforme se verifica da análise conjunta dos comprovantes de pagamento de fls. 390/404 e do Demonstrativo de Cálculos de fls. 381/382. Ante o exposto, com fundamento no artigo 638 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos do ITCMD apresentados pela inventariante no Demonstrativo de Cálculos do ITCMD nº 77808410 (fls. 381/382), e DECLARO que os valores nele indicados foram recolhidos pela inventariante e pelos herdeiros, conforme guias e comprovantes de pagamento juntados às fls. 390/404. Providencie o Cartório Judicial a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Fazenda Pública do Município de Pirajuí pelo portal eletrônico, para ciência sobre o teor desta decisão. Após a preclusão desta decisão, intimem-se a inventariante e os herdeiros, nas pessoas de seus advogados, pelo Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.), para que se manifestem no prazo de 15 dias em prosseguimento. Por fim, manifeste-se o advogado Matheus Mazali Pagliaci, no prazo de 15 dias, tendo em vista que a petição de fls. 729/730, ao que parece, não guarda relação com os presentes autos. Intime-se.

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Processo nº 1002065-43.2025.4.01.3901

ID: 322253475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ISALTON DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMAURY JUAN KRETLI SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002065-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002065-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACKSON ISALTON DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURY JUAN KRETLI SOARES - PA31853 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002065-90.2023.8.11.0024

ID: 256627242

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-90.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 937.720.841-68 (APELANTE), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DA PARTE RÉ PREJUDICADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ERRO MATERIAL EVIDENCIADO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E ACLARATÓRIOS DA PARTE REQUERIDA PREJUDICADOS. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridade ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Constatada a existência do erro material alegado, devem os embargos da Cooperativa de Crédito ser acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao recurso da parte embargante/requerida, mantendo-se integralmente a sentença singular e com majoração da verba honorária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002065-90.2023.8.11.0024 EMBARGANTES: SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de apelação interposto, para acolher em parte os embargos monitórios, a fim de afastar a capitalização de juros, somente em relação à operação de cheque especial, e aplicar a taxa média de mercado, salvo se a utilizada for mais vantajosa ao devedor; e quanto ao cheque especial utilizado no período compreendido no extrato apresentado, em razão da ausência de indicação expressa dos juros aplicados na hipótese, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sendo autorizada a compensação. A embargante SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA defende em suas razões que “No que diz respeito a ilegalidade de cobrança de capitalização, convém ressaltar que os Nobres Julgadores entenderem que a capitalização de juros está expressa, não havendo qualquer ilegalidade na prática, restando obscuro” (sic). Assevera que “a presunção do pacto de capitalização de juros sobre juros apenas seria lícita quando a capitalização fosse praticada em periodicidade desde que pactuada, o que de fato não aconteceu no caso em tela. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pacto de capitalização deve ser expresso, claro, explícito e inequívoco de modo a não restar dúvida acerca da pactuação. Ainda, o princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). Diz que deve ser “sanada a omissão e obscuridade no que diz respeito a nulidade da capitalização mensal de juros sobre juros por não ter sido efetivamente contratada, vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser expresso, claro e inequívoco” (sic). Pondera que “No que tange ao encadeamento das operações, apesar de haver o reconhecimento como prática legal por esta Eg. Câmara, acredita-se que houve omissão em virtude da existência de faturas vinculadas ao Cartão de Crédito nº 7564345092839. Excelências, em 11 de outubro de 2023, foi identificado um lançamento sob a rubrica "PARCELAMENTO ROTATIV", no valor de R$ 332,64, referente a um crédito de renegociação – parcelamento automático – a ser quitado em 12 parcelas de R$ 45,41. Assim, a existência de renegociação (parcelamento) e a ligação lógica entre as operações é fato incontroverso. A tomada de novo crédito, através de parcelamento ou renegociação, à medida que busque a quitação de débitos anteriores, embora per se não indique abusividade, deve ser observada no caso concreto. Nesse sentido, havendo encadeamento contratual, fato também conhecido como “operação mata-mata”, deve-se observar que caso reconhecida alguma ilegalidade nas operações anteriores, deve ocorrer seu expurgo nas operações encadeadas” (sic). Mensura que “a necessidade de proteção aos consumidores bancários, especialmente em face dos desequilíbrios nas relações contratuais, ocasionados por alterações nas condições econômico-financeiras, como o aumento das taxas de juros nas renegociações. Diante da hipossuficiência técnica do tomador de crédito, tais alterações podem resultar em significativo endividamento” (sic). Registra que “o Princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] que seja recebido e processado o presente recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, sendo em consequência o reconhecimento do erro por omissão, tudo de acordo com a fundamentação apresentada e os termos permissivos da jurisprudência pátria, oriundo da própria fundamentação discorrida acima” (sic). A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, afirma que “[...] o recurso foi provido tão somente para modificar a taxa de juros do cheque especial, ao argumento de que “nos extratos apresentados nos autos não há indicação expressa de que a capitalização foi pactuada, de modo incabível se mostra a incidência do encargo”, enquanto os juros do cartão de crédito foram mantidos, ante o fato de os juros estarem previstos nas faturas, em taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Isto posto, os presentes embargos de declaração se destinam a ressaltar o erro material, consistente em premissa fática equivocada adotada por este Tribunal no que toca à suposta não previsão dos juros e capitalização da dívida de cheque especial” (sic). Pondera que “tal qual os juros do cartão de crédito estão previstos nas faturas (fato reconhecido por este Tribunal, tanto que os juros e capitalização do cartão foram mantidos incólumes), os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários, como apontado em contrarrazões [...]” (sic). Mensura ser “necessário o recebimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, para que seja sanado o vício de premissa fática equivocada e para que o acórdão seja mantido coerente. A propósito, se o acórdão for mantido, haverá nítida contradição, pois os juros do cartão de crédito foram mantidos ao argumento de que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão está nas próprias faturas), sem considerar que a taxa de juros anual do cheque especial também supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão também está nos próprios extratos). Assim, se este argumento foi utilizado para ressaltar a legalidade dos juros do cartão de crédito, o mesmo argumento ressalta a legalidade dos juros do cheque especial, sobretudo porque ambos estão previstos nos próprios documentos que demonstram a utilização do recurso, isto é, nas faturas e nos extratos” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados o vício de erro material (consistente em premissa fática equivocada) e contradição, no que toca à suposta ausência de previsão dos juros capitalizados do cheque especial” (sic). Contrarrazões da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em Id. 273431865. Sem contrarrazões de SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ambos embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova pericial, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. Todavia, a ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.” Por uma questão de economia processual, analisarei os embargos declaratórios opostos pela parte autora da demanda – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT –, os quais, acaso acolhidos, torna desnecessária a análise dos aclaratórios da parte adversa. Pois bem. Nas razões de Id. 271424363, a Cooperativa embargante entende, em suma, que houve erro material no julgado, especificamente no trecho da capitalização de juros em relação ao cheque especial. Considerando as razões recursais expostas nestes aclaratórios, tenho que é caso de se acolher os embargos com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Isso porque, revisitando os autos, restou demonstrado que os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários (Id. 251747710), de modo que restou evidenciado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal. Dessa forma, em conformidade com o entendimento do STJ, há pactuação expressa da capitalização de juros. A propósito, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da Cooperativa de Crédito, constituindo o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) a suficiência documental da petição inicial para o ajuizamento da ação monitória; b) a incidência ou não dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação e a aplicabilidade dos encargos legais a partir desse momento, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora a partir da citação; c) a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários firmados entre as partes; d) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, com destaque para a ausência de pactuação no contrato de cartão de crédito e para a cobrança superior ao percentual pactuado no cheque especial. e) a validade da comissão de permanência e sua eventual cumulação indevida com outros encargos; e f) a possibilidade de descaracterização da mora em razão da suposta abusividade dos encargos cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da inicial e de ausência de pressuposto processual foi rejeitada, pois a petição inicial preenche os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com documentos suficientes para a comprovação da relação jurídica e do débito. 4. Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação. 5. Nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. O apelante não comprovou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratros, limitando-se a alegar que a taxa cobrada foi superior à taxa pré-fixada, sem demonstrar qualquer irregularidade no cálculo do saldo devedor e sem considerar que o demonstrativo de débito da autora apresentou percentual final que já abrangia a capitalização de juros. 7. A comissão de permanência foi alegada de maneira genérica, sem demonstração de sua ocorrência, da cláusula ou de qualquer memória de cálculo a questionar o débito. 8. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver comprovação da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não restou evidenciado nos autos. 9. O contrato bancário firmado entre as partes contém cláusulas expressas sobre encargos e capitalização de juros, inexistindo fundamento para a revisão das cláusulas pactuadas ou reconhecimento de onerosidade excessiva. 10. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada da indicação do valor correto e de demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigência do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A petição inicial da ação monitória que contém contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça." "Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação." "A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal." "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade." "Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de encargos contratuais, não basta apenas a declaração da ilegalidade ou abusividade, sendo necessária a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC)." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 700, 702, §§ 2º e 3º; Código Civil, artigo 405; Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 247, 381 e 539 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012; TJMT, 1011521-68.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025; TJMT, 1004169-55.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025.” (N.U 1000178-02.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) Assim, concluo que os extratos bancários juntados aos autos evidenciam divergência entre a taxa anual de juros e o duodécuplo da taxa de juros mensal, sendo que os valores das taxas anuais são sempre maiores que 12 vezes as taxas mensais, o que indica a capitalização de juros, conforme o entendimento do STJ. Nesse contexto, devida à capitalização dos juros referente ao cheque especial. Desse modo, o acórdão merece pronta retificação no que concerne ao recurso interposto pela embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e por consequência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Sônia de Oliveira da Costa, para manter hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, restando prejudicada a análise dos aclaratórios opostos por ela. Por conseguinte, em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002065-90.2023.8.11.0024

ID: 256627257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-90.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 937.720.841-68 (APELANTE), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DA PARTE RÉ PREJUDICADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ERRO MATERIAL EVIDENCIADO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E ACLARATÓRIOS DA PARTE REQUERIDA PREJUDICADOS. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridade ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Constatada a existência do erro material alegado, devem os embargos da Cooperativa de Crédito ser acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao recurso da parte embargante/requerida, mantendo-se integralmente a sentença singular e com majoração da verba honorária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002065-90.2023.8.11.0024 EMBARGANTES: SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de apelação interposto, para acolher em parte os embargos monitórios, a fim de afastar a capitalização de juros, somente em relação à operação de cheque especial, e aplicar a taxa média de mercado, salvo se a utilizada for mais vantajosa ao devedor; e quanto ao cheque especial utilizado no período compreendido no extrato apresentado, em razão da ausência de indicação expressa dos juros aplicados na hipótese, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sendo autorizada a compensação. A embargante SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA defende em suas razões que “No que diz respeito a ilegalidade de cobrança de capitalização, convém ressaltar que os Nobres Julgadores entenderem que a capitalização de juros está expressa, não havendo qualquer ilegalidade na prática, restando obscuro” (sic). Assevera que “a presunção do pacto de capitalização de juros sobre juros apenas seria lícita quando a capitalização fosse praticada em periodicidade desde que pactuada, o que de fato não aconteceu no caso em tela. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pacto de capitalização deve ser expresso, claro, explícito e inequívoco de modo a não restar dúvida acerca da pactuação. Ainda, o princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). Diz que deve ser “sanada a omissão e obscuridade no que diz respeito a nulidade da capitalização mensal de juros sobre juros por não ter sido efetivamente contratada, vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser expresso, claro e inequívoco” (sic). Pondera que “No que tange ao encadeamento das operações, apesar de haver o reconhecimento como prática legal por esta Eg. Câmara, acredita-se que houve omissão em virtude da existência de faturas vinculadas ao Cartão de Crédito nº 7564345092839. Excelências, em 11 de outubro de 2023, foi identificado um lançamento sob a rubrica "PARCELAMENTO ROTATIV", no valor de R$ 332,64, referente a um crédito de renegociação – parcelamento automático – a ser quitado em 12 parcelas de R$ 45,41. Assim, a existência de renegociação (parcelamento) e a ligação lógica entre as operações é fato incontroverso. A tomada de novo crédito, através de parcelamento ou renegociação, à medida que busque a quitação de débitos anteriores, embora per se não indique abusividade, deve ser observada no caso concreto. Nesse sentido, havendo encadeamento contratual, fato também conhecido como “operação mata-mata”, deve-se observar que caso reconhecida alguma ilegalidade nas operações anteriores, deve ocorrer seu expurgo nas operações encadeadas” (sic). Mensura que “a necessidade de proteção aos consumidores bancários, especialmente em face dos desequilíbrios nas relações contratuais, ocasionados por alterações nas condições econômico-financeiras, como o aumento das taxas de juros nas renegociações. Diante da hipossuficiência técnica do tomador de crédito, tais alterações podem resultar em significativo endividamento” (sic). Registra que “o Princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] que seja recebido e processado o presente recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, sendo em consequência o reconhecimento do erro por omissão, tudo de acordo com a fundamentação apresentada e os termos permissivos da jurisprudência pátria, oriundo da própria fundamentação discorrida acima” (sic). A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, afirma que “[...] o recurso foi provido tão somente para modificar a taxa de juros do cheque especial, ao argumento de que “nos extratos apresentados nos autos não há indicação expressa de que a capitalização foi pactuada, de modo incabível se mostra a incidência do encargo”, enquanto os juros do cartão de crédito foram mantidos, ante o fato de os juros estarem previstos nas faturas, em taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Isto posto, os presentes embargos de declaração se destinam a ressaltar o erro material, consistente em premissa fática equivocada adotada por este Tribunal no que toca à suposta não previsão dos juros e capitalização da dívida de cheque especial” (sic). Pondera que “tal qual os juros do cartão de crédito estão previstos nas faturas (fato reconhecido por este Tribunal, tanto que os juros e capitalização do cartão foram mantidos incólumes), os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários, como apontado em contrarrazões [...]” (sic). Mensura ser “necessário o recebimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, para que seja sanado o vício de premissa fática equivocada e para que o acórdão seja mantido coerente. A propósito, se o acórdão for mantido, haverá nítida contradição, pois os juros do cartão de crédito foram mantidos ao argumento de que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão está nas próprias faturas), sem considerar que a taxa de juros anual do cheque especial também supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão também está nos próprios extratos). Assim, se este argumento foi utilizado para ressaltar a legalidade dos juros do cartão de crédito, o mesmo argumento ressalta a legalidade dos juros do cheque especial, sobretudo porque ambos estão previstos nos próprios documentos que demonstram a utilização do recurso, isto é, nas faturas e nos extratos” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados o vício de erro material (consistente em premissa fática equivocada) e contradição, no que toca à suposta ausência de previsão dos juros capitalizados do cheque especial” (sic). Contrarrazões da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em Id. 273431865. Sem contrarrazões de SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ambos embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova pericial, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. Todavia, a ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.” Por uma questão de economia processual, analisarei os embargos declaratórios opostos pela parte autora da demanda – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT –, os quais, acaso acolhidos, torna desnecessária a análise dos aclaratórios da parte adversa. Pois bem. Nas razões de Id. 271424363, a Cooperativa embargante entende, em suma, que houve erro material no julgado, especificamente no trecho da capitalização de juros em relação ao cheque especial. Considerando as razões recursais expostas nestes aclaratórios, tenho que é caso de se acolher os embargos com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Isso porque, revisitando os autos, restou demonstrado que os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários (Id. 251747710), de modo que restou evidenciado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal. Dessa forma, em conformidade com o entendimento do STJ, há pactuação expressa da capitalização de juros. A propósito, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da Cooperativa de Crédito, constituindo o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) a suficiência documental da petição inicial para o ajuizamento da ação monitória; b) a incidência ou não dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação e a aplicabilidade dos encargos legais a partir desse momento, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora a partir da citação; c) a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários firmados entre as partes; d) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, com destaque para a ausência de pactuação no contrato de cartão de crédito e para a cobrança superior ao percentual pactuado no cheque especial. e) a validade da comissão de permanência e sua eventual cumulação indevida com outros encargos; e f) a possibilidade de descaracterização da mora em razão da suposta abusividade dos encargos cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da inicial e de ausência de pressuposto processual foi rejeitada, pois a petição inicial preenche os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com documentos suficientes para a comprovação da relação jurídica e do débito. 4. Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação. 5. Nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. O apelante não comprovou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratros, limitando-se a alegar que a taxa cobrada foi superior à taxa pré-fixada, sem demonstrar qualquer irregularidade no cálculo do saldo devedor e sem considerar que o demonstrativo de débito da autora apresentou percentual final que já abrangia a capitalização de juros. 7. A comissão de permanência foi alegada de maneira genérica, sem demonstração de sua ocorrência, da cláusula ou de qualquer memória de cálculo a questionar o débito. 8. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver comprovação da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não restou evidenciado nos autos. 9. O contrato bancário firmado entre as partes contém cláusulas expressas sobre encargos e capitalização de juros, inexistindo fundamento para a revisão das cláusulas pactuadas ou reconhecimento de onerosidade excessiva. 10. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada da indicação do valor correto e de demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigência do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A petição inicial da ação monitória que contém contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça." "Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação." "A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal." "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade." "Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de encargos contratuais, não basta apenas a declaração da ilegalidade ou abusividade, sendo necessária a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC)." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 700, 702, §§ 2º e 3º; Código Civil, artigo 405; Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 247, 381 e 539 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012; TJMT, 1011521-68.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025; TJMT, 1004169-55.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025.” (N.U 1000178-02.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) Assim, concluo que os extratos bancários juntados aos autos evidenciam divergência entre a taxa anual de juros e o duodécuplo da taxa de juros mensal, sendo que os valores das taxas anuais são sempre maiores que 12 vezes as taxas mensais, o que indica a capitalização de juros, conforme o entendimento do STJ. Nesse contexto, devida à capitalização dos juros referente ao cheque especial. Desse modo, o acórdão merece pronta retificação no que concerne ao recurso interposto pela embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e por consequência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Sônia de Oliveira da Costa, para manter hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, restando prejudicada a análise dos aclaratórios opostos por ela. Por conseguinte, em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002065-17.2024.8.11.0037

ID: 301109910

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002065-17.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SUZAN CAMARAO SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANDRADE MARINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1002065-17.2024.8.11.0037 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELZA DIAS DE PAULA contra ato tido por ilegal de lavra do DIRE… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1002065-17.2024.8.11.0037 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELZA DIAS DE PAULA contra ato tido por ilegal de lavra do DIRETOR GERAL ADJUNTO DA POLITEC, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de lotação na cidade de Primavera do Leste/MT. Aduz, em síntese, que foi aprovada em concurso público para o cargo de Perito Oficial Médico Legista, tendo entrado em exercício na data de 02.09.2022, quando foi lotada na unidade de Gerência da POLITEC do município de Pontes e Lacerda/MT. Relata que seu esposo, no dia 07.07.2023 foi removido de ofício “por necessidade da administração pública” para a cidade de Primavera do Leste, razão pela qual formulou requerimento administrativo à POLITEC a fim de que lhe fosse possibilitado acompanhar seu esposo e manter a unidade de sua família. Pontua que a autoridade Impetrada indeferiu o seu pedido de remoção, violando os seus direitos, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 148485391). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação nos autos (ID nº 154118758). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 154531117). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a parte Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de lotação na cidade de Primavera do Leste/MT. Da detida análise dos fatos expostos e da documentação acostada, entendo como não demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. É cediço que a remoção do servidor público é um ato administrativo discricionário praticado pela Administração Pública, a pedido ou de ofício, onde o servidor se desloca, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede. Vejamos o conceito expresso pela doutrina, in verbis: “Trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer alteração no seu vínculo com a administração pública”. (in ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente; Direito Administrativo Descomplicado, 18 ed. Editora Método. p. 362). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 04/1990 discorre sobre a remoção, senão vejamos: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Medica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. § 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada.”. No presente caso, não ficou demonstrado qualquer ato ilegal por parte da indigitada autoridade Impetrada, uma vez que o ato administrativo está em consonância com a legislação em vigor e se encontra devidamente motivado, sendo, inclusive, ressaltada a negativa de remoção em virtude da escolha da sua lotação por opção da própria Impetrante, conforme se vê no documento de ID nº 154118759. De mais a mais, é certo que a remoção da Impetrante, nos termos da legislação vigente, não configura violação ao seu direito líquido e certo por se tratar de um ato discricionário da Administração Pública. Nesse sentido, dispõe a remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. 2. Verifica-se que a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de qualquer deles no interesse da Administração, inadmitindo-se qualquer outra forma de alteração de domicílio. 3. In casu, não ficou demostrado que a situação se encaixa nas hipóteses que preveem a remoção como direito subjetivo do servidor, uma vez que consta nos autos que a recorrida, ora agravante, teve que alterar seu domicílio, em virtude de aprovação em concurso público; assim, estava ciente de que iria assumir o cargo em local diverso da residência do marido. 4. Ressalto que a jurisprudência do STJ é rigorosa ao afirmar que a remoção requerida pelo servidor para acompanhar cônjuge é ato discricionário, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado. 5. Ademais, a 1teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária’”. (REsp 1.189.485/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28.6.2010). 6. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1453357/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014). E não destoa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – ATO DISCRICIONÁRIO – EXPOSIÇÃO DOS FATOS E MOTIVAÇÃO – PRESENÇA – DESVIO DE FINALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – SEGURANÇA DENEGADA. É discricionário o poder da Administração Pública de transferir seus servidores através de ato motivado, no interesse do serviço público e dentro do quadro que pertencem. Não demonstrada a ilegalidade do ato tido como arbitrário, a denegação da segurança é medida que se impõe”. (MS 31256/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2014, Publicado no DJE 15/12/2014) – Destacamos. Portanto, considerando que o ato administrativo impugnado foi devidamente fundamentado, entendo que inexiste no caso dos autos a o direito líquido e certo a dar guarida a pretensão do remédio constitucional. Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, afasto a preliminar arguida, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriano Alves

ID: 316226395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001708-23.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DA SILVA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001708-23.2023.5.02.0312 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001708-23.2023.5.02.0312 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ADRIANO ALVES PROCESSO nº 1001708-23.2023.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ADRIANO ALVES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de mérito, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre o Município de Guarulhos, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO, postula a reforma da r. sentença quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Parecer do Ministério Público através do documento de ID. 19aa9ea. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 2ª reclamada, Município de Guarulhos, sustenta a inexistência do direito ao adicional de insalubridade. Na sentença recorrida, consta o seguinte posicionamento sobre o tema: "Para a apuração das alegadas condições de insalubridade e periculosidade, foi determinada a realização de perícia técnica. Após avaliar o efetivo local de trabalho do autor e as atribuições por ele desempenhadas, o expert constatou que ele era responsável pela preparação e manuseio da massa, fazendo a adição de cimento, areia e água, além da preparação de argamassa para assentamento de pisos e cerâmicas, sendo que tanto o cimento quanto a argamassa em meio aquoso possuem pH superior a 11,5, condição que os enquadra como álcalis cáustico. Concluiu, assim, que a atividade se enquadra como insalubre em grau médio, bem como que não houve labor em condições periculosas, visto que não permanecia exposto em nenhuma das áreas de risco elencadas na NR 16. As insurgências da reclamada não têm o condão de invalidar a conclusão do laudo pericial produzido nos autos, pois não produziu prova hábil a evidenciar que não houve exposição a agente insalubre. Ademais, o perito ratificou suas conclusões em sede de esclarecimentos. Observo que o perito considerou que houve labor em condições insalubres de 28/11/2018 a 02/07/2020, período em que o reclamante exerceu atividades de pedreiro, sendo que, posteriormente, entendeu não haver insalubridade diante do exercício das atribuições atinentes ao coordenador da equipe de pedreiros. Todavia, foi reconhecido nesses autos que o reclamante não exerceu a função de encarregado, razão pela qual entendo que houve labor em condições insalubres por todo o período imprescrito. Assim sendo, acolho a conclusão do laudo pericial e defiro o pedido de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo por todo o período imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%)." Pois bem. Conforme apurado pelo perito técnico, o reclamante, no exercício de suas funções, tinha contato com cimento e argamassa em meio aquoso, que por possuírem pH superior a 11,5, são classificados como álcalis cáusticos. No laudo pericial, o expert descreveu as atividades do autor: "Durante a parte do período imprescrito, compreendida entre 28/11/2018 a 02/07/2020, o reclamante exerceu atividades de Pedreiro, competindo-lhe para tanto executar as seguintes tarefas: Levantar paredes; Rebocar e proceder com o 'chapisco' de paredes; Instalação de pisos e peças de cerâmica; Instalação de telhados" (..) "Nas tarefas acima descritas o reclamante mantinha contato intermitente com cimento e argamassa no estado líquido." Concluiu assim o expert: "Por este motivo, no exercício da atividade de Pedreiro, considerando que o reclamante de maneira intermitente mantinha contato com cimento em meio aquoso (massa, argamassa, concreto), sua atividade se enquadra como insalubre em grau médio, em conformidade com o Anexo nº 13 da NR 15, vejamos: 'Operações Diversas [...] Insalubridade de Grau Médio [...] Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos'." Destaca-se, ainda, que em seus esclarecimentos, o perito trouxe reforço científico para suas conclusões, citando estudos da Fundacentro (instituição pública vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego) no livro "Dermatoses Ocupacionais", onde resta comprovado que "o cimento é irritante para a pele em virtude de ser abrasivo, higroscópico e altamente alcalino. Sua alcalinidade muitas vezes atinge pH próximo a 14. Por esta peculiaridade, o cimento deve ser manipulado com cuidados de higiene e proteção pessoal." Quanto ao fornecimento de EPI's, respondendo ao quesito 19 da 2ª reclamada o perito afirmou categoricamente: "os EPIS utilizados não neutralizavam o agente insalubre que o reclamante estava exposto". Nesse sentido, em que pesem as alegações do recorrente, verifica-se que a sentença recorrida acertadamente reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade, uma vez que restou comprovado tecnicamente o labor em condições insalubres, não tendo o Município logrado êxito em demonstrar fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Entretanto, verificado posicionamento majoritário desta E. Turma em sentido diverso, curvo-me a tal entendimento, no sentido de que o C. TST possui jurisprudência pacificada no sentido de que tal atividade não está classificada como insalubre pelo MT. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CAL. MANUSEIO NO ESTADO FINAL DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reclamante, no exercício da função de operador de tratamento de água, estava exposto à ação da cal pelo seu manuseio. Nos termos da Súmula 448, I, do TST, "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 preconiza que somente a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confere o direito ao adicional em testilha. A simples manipulação da cal, já no seu estado final, não está entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002065-34.2022.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MANUSEIO DE CIMENTO. PEDREIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da condenação de pagamento do adicional de insalubridade ao obreiro que exercia a função de pedreiro, em face do manuseio de cimento, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MANUSEIO DE CIMENTO. PEDREIRO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pelo pedreiro como insalubres. Aplicação da Súmula 448, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1000903-81.2020.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONTATO COM CIMENTO. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento e de cal, no exercício da função desempenhada pelo Reclamante (servente de pedreiro), não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-20658-20.2016.5.04.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). E precedentes: (RR-1000820-25.2020.5.02.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024); (RR-20341-94.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023); (RR-20029-48.2019.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024); (RR-20066-53.2020.5.04.0231, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Reforma-se para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, restando totalmente improcedente a ação. Diante da reforma da sentença, ficará a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia (insalubridade), os honorários periciais, no importe ora fixado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), que deverão ser requisitados ao E. TRT, haja vista que deferidos ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Provido. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso apresentado pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, restando totalmente improcedente a ação, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Honorários periciais pelo reclamante, no importe ora fixado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), os quais deverão ser requisitados ao E. TRT, haja vista que deferidos ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas em reversão pelo reclamante, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor de R$ 65.000,00, isentas, na forma da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALVES

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Patricia Carina De Carvalho Macedo x Vereda Educacao S.A.

ID: 322862394

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002065-22.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

VEREDA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

IRACI DE CARVALHO

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JANAINA CARVALHO SENTOLLA

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCACAO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e988b39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002065-22.2023.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCAÇÃO S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO A reclamante recorre ordinariamente da r. sentença de id. 0b2ecf6, proferida na origem em 23/08/2024, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Insurge-se contra o julgado de primeira instância, insistindo no reconhecimento do acidente de trabalho e doença ocupacional, com as respectivas indenizações e estabilidade; no acúmulo de função; e na existência de redução salarial. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Contrarrazões apresentadas pela recorrida sob o id. 420aab8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. DO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL A reclamante defende a imprestabilidade do laudo pericial, argumentando, em síntese, que o Sr. expert não teria considerado adequadamente todos os elementos probatórios, especialmente os exames médicos e o acidente narrado, o que comprometeria sua conclusão sobre a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho. Pretende, com isso, o afastamento das conclusões periciais e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Não lhe assiste razão. O trabalho desenvolvido pelo perito judicial mostra-se completo e consistente, pautado por análise técnica adequada das condições de saúde da recorrente, com respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes. Conforme se depreende da leitura do laudo pericial (id. d16615c) e esclarecimentos (id. 90de83b), o Sr. vistor respeitou os ditames técnicos e metodológicos necessários à avaliação médica, procedendo ao exame físico detalhado, analisando a documentação médica apresentada e fundamentando tecnicamente suas conclusões. Também respondeu aos quesitos formulados, prestando todos os esclarecimentos necessários, não se verificando a existência de qualquer vício para configurar a nulidade postulada. Inexistem nos autos indícios, tampouco comprovação, de qualquer erro procedimental na análise clínica que pudesse desqualificar a prova produzida. A discordância da recorrente quanto às conclusões do laudo, por si só, não é motivo suficiente para invalidá-lo, sendo certo que a irresignação da parte deve estar amparada em elementos técnicos concretos que demonstrem erro ou contradição no trabalho pericial, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, a reclamante não foi impedida de apresentar as provas que julgava convenientes, tanto no momento da propositura, quanto no curso da instrução processual. Veja-se ainda que, consoante o disposto no artigo 479 do CPC, o(a) juiz(a) não está adstrito(a) ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso vertente, a sentença de primeiro grau considerou não apenas as conclusões do perito, mas também o depoimento pessoal da reclamante e demais elementos probatórios para formar seu convencimento. Deve-se considerar que cabe ao juiz a condução do processo, possuindo liberdade para determinar a produção de provas, bem como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 765 da CLT. Frise-se, ademais, que, ao contrário do alegado pela recorrente, a r. sentença está bem fundamentada e foi proferida em consonância com o suficiente acervo probatório trazido aos autos, não se vislumbrando quaisquer irregularidades no processado. Por fim, esclarece-se que as alegações relativas à valoração probatória em si serão objeto de análise com o mérito do recurso, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade, não restando configurado, portanto, nenhum prejuízo à parte recorrente quanto ao seu direito à produção de provas e ao questionamento da decisão primária com o livre acesso ao duplo grau de jurisdição. Por tais razões, não se vislumbra qualquer nulidade na prova técnica produzida, rejeitando-se a alegação de imprestabilidade do laudo pericial e, por conseguinte, o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. 3. DA DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de estabilidade acidentária. Alega, em síntese, que a ausência de afastamento formal para percepção do auxílio-doença acidentário não afastaria o direito ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas que lhe reduziram a capacidade laborativa. Sustenta que o laudo pericial teria desconsiderado provas e depoimentos essenciais, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Argumenta, ainda, que além do acidente ocorrido em março de 2019, também desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo em decorrência dos movimentos repetitivos das aulas de natação, destacando que os exames comproriam a existência de "articulação acrômio-clavicular tipo II de Bigliani". Defende, ademais, que o exame demissional realizado de forma unilateral por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado como prova conclusiva da aptidão para demissão. Sem razão, contudo. A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do(a) trabalhador(a) e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Vale destacar o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Note-se a expressão "nos termos do artigo anterior". O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. O artigo 19 prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. O próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, não havendo nexo causal não haverá doença profissional ou doença do trabalho. A perícia realizada foi conclusiva ao afastar o nexo causal entre as patologias e o trabalho. O perito procedeu a minucioso exame clínico da autora e análise dos documentos médicos, concluindo o quanto segue (id. d16615c): "Conclui-se que não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. Corroborado pelo histórico laborativo e previdenciário, uma vez que não recebeu benefício previdenciário pelas alegadas patologias e por estar trabalhando atualmente, sendo considerada apta em exame ocupacional. Frisa-se que os exames complementares descrevem alterações degenerativas em coluna, sendo essas compatíveis com a idade da pericianda, em decorrência do natural processo de envelhecimento, pela perda das características originais dos tecidos. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há manifestação clínica das alegadas doenças." Quando da realização do exame físico, o perito constatou que a reclamante não apresenta sinais de radiculopatia; que os arcos de movimento da coluna cervical e ombros se mostram preservados; que não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, sinais inflamatórios ou outras anormalidades; que apresenta apenas cicatriz em região cervical, compatível com tratamento cirúrgico realizado. Nos esclarecimentos periciais de id. 90de83b, o expert reafirmou suas conclusões, destacando: "Acrômio tipo II de Bigliani é uma variação morfológica congênita, que favorece a presença de lesão em ombros. O tipo de acrômio, por si só, não é caracterizado como uma patologia, não é adquirido por trauma ou esforço excessivo. Logo, por não se tratar de patologia, não há que se falar em nexo com o trabalho." É importante observar que, de acordo com o depoimento pessoal da reclamante (ata de id. 4ebe20f), ela atualmente trabalha como professora de educação física e ainda ministra algumas aulas de natação, o que corrobora a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa. A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no §1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Em relação ao suposto acidente de trabalho, a testemunha da reclamante declarou que "a depoente estava próximo da reclamante quando ela estava levantando o tapete e sentiu a cervical; que a depoente não presenciou o momento mas estava perto e foi ver o que tinha acontecido". Ou seja, a testemunha não presenciou o suposto acidente, o que fragiliza a versão da reclamante. Ademais, como bem pontuou a r. sentença, "a imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia." Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar, in casu, ausentes, pois não há ilícito em um empregado prestar auxílio a outro em tarefa ordinária. Quanto ao argumento de que o exame demissional realizado por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado prova conclusiva, vale ressaltar que, mesmo que se desconsiderasse tal documento, as demais provas dos autos, notadamente o laudo pericial e o fato de a própria reclamante ter confessado que continua trabalhando na mesma função, inclusive ministrando aulas de natação, corroboram a ausência de incapacidade laboral. Assim, não há como afastar a conclusão técnica do perito quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o trabalho desempenhado. Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo técnico revela-se um instrumento eficaz para a formação da convicção do julgador, ao fornecer análise técnica aprofundada e imparcial sobre os fatos controvertidos. No caso em tela, não há elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais, que se mostraram tecnicamente fundamentadas e respaldadas pelo exame físico realizado. Nesse contexto, considerando-se a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva - a saber: a) dano: perda da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade: liame entre as atividades desenvolvidas em favor da ré e as patologias desenvolvidas pela empregada; c) culpa do empregador -, não há o dever de indenizar por parte da reclamada. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que o contexto probatório não leva à constatação de que haja o dever de indenizar, por parte da reclamada. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da autora neste particular. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seus pedidos relacionados ao acúmulo de função. Alega que, além de suas atribuições de professora de natação, exercia a função de supervisora da piscina, sendo responsável pela organização, limpeza dos vestiários, treinamento de estagiários e guarda-vidas, e pela resolução de questões administrativas junto ao RH. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 20%. Não tem razão a recorrente. A própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é a de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. O acúmulo de função pressupõe a execução pelo(a) empregado(a) de atividades totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado(a), isto é, que extrapolem os limites do contrato, ou que se altere quantitativa e/ou qualitativamente, de forma significativa e substancial, o objeto da prestação. No caso dos autos, a própria reclamante confessa em sua petição inicial que exercia as atividades supostamente acumuladas desde o início do contrato de trabalho, conforme se verifica à fl. 4 (id. ea412de): "a Reclamante exercia função de coordenadora (responsável por todos os departamentos que envolviam a natação), contudo, sempre foi remunerada como professora, TAMPOUCO, recebia adicional por acúmulo de função." Conforme bem asseverou a r. sentença, a reclamante confunde inadvertidamente os conceitos jurídicos de função e tarefa. A função consiste no conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o(a) trabalhador(a) em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Assim, a singela circunstância de a reclamante coordenar o setor de piscina, atividade realizada desde o início do contrato de trabalho, não implica a assunção de novas funções, mas apenas, no máximo, de diversas tarefas. De todo modo, as provas dos autos não demonstram convincentemente que a autora exercesse efetivamente a função de coordenadora da piscina, como alegado. Pelo contrário, a documentação juntada pela reclamada demonstra a existência de empregada contratada especificamente para a função de supervisora de natação, Sra. Margarete (id. ac08b76), além de coordenadora de educação física, Sra. Brenda, a quem a própria reclamante admitiu se reportar. No que tange à alegação de responsabilidade pela limpeza do vestiário e da piscina, os documentos anexados pela reclamada (ids. fcd3c57, a6fca63, 91c2ef2, bd90ea5) comprovam a contratação de empresas terceirizadas para a realização desses serviços, o que fragiliza a tese autoral. Quanto à suposta responsabilidade pela contratação de estagiários, não há prova nos autos que demonstre que a reclamante exercia tal atividade com autonomia e poder de decisão. O fato de eventualmente acompanhar processos seletivos junto ao RH não configura, por si só, assunção de função diversa daquela para a qual foi contratada. Por fim, quanto à alegação de que treinava salva-vidas, a própria reclamante confessou em audiência não possuir curso para tanto, o que torna inverossímil sua afirmação. Como se vê, o contexto probatório dos autos converge para a ausência de demonstração cabal no sentido de que a autora de fato desempenhasse funções diversas daquelas para a qual fora contratada, de forma integral e contínua, em conjunto com as suas atividades principais. O conjunto de atribuições descritas nos autos mostra-se compatível com a função de professora de natação, para a qual foi regularmente contratada. Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da autora neste tópico, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. DA REDUÇÃO SALARIAL Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais por suposta redução de seu salário a partir de janeiro de 2020. Sustenta que, embora a hora-aula tenha sido mantida, houve redução significativa da carga horária, o que teria resultado em diminuição expressiva de sua remuneração global, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Aqui também sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, a autora era remunerada na modalidade horista, como professora de natação, nos termos do art. 320 da CLT, que dispõe: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". A prova documental (id. de3d1ba) corrobora a tese defensiva, demonstrando que o importe da unidade-tempo (hora-aula) não apenas não foi reduzido, como aumentou progressivamente ao longo do contrato. Inexistindo redução do valor da hora-aula ajustado, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, incisos VI e VII da CF/88 e 78 da CLT. E nesse sentido o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do C. TST: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso de professor horista, a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica no sentido de que não há redução salarial quando preservado o valor da hora-aula, ainda que haja diminuição no montante global da remuneração em virtude da redução do número de aulas: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE Não existe norma legal que assegure ao professor receber a mesma carga horária do ano anterior, pois o professor ganha por aula e está sujeito a uma variação de número de turmas que tem durante cada período. Na verdade, quando há redução do número de aulas do professor em razão da diminuição do número de alunos, o empregador está se utilizando do jus variandi, de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, decorrente da necessidade de adaptar a instituição de ensino aos horários do professor em função do número de alunos em cada ano letivo . Não há, portanto, direito adquirido do professor a ter o mesmo número de aulas todos os anos. Se o valor da hora-aula não foi alterado, não se pode falar em ilegalidade. Inteligência da OJ 244 do C. TST . Recurso patronal provido." (TRT-2 - ROT: 1001819-75.2022.5 .02.0042, Relator.: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 14ª Turma) "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há que se falar em diferenças salariais nem tampouco em violação ao artigo 468 Consolidado, pois não houve redução do valor da hora/aula, aplicando-se ao caso sub judice o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n . 244 da SBDI-1 do C. TST." (TRT-2 10000034520165020082 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/03/2018) Ademais, a redução do número de aulas ocorreu em decorrência da pandemia de COVID-19, que afetou drasticamente o setor educacional em todo o país a partir de março de 2020, levando ao encerramento de aulas presenciais, incluindo as aulas de natação ministradas pela reclamante. Conforme a própria reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, "houve promessa de aumento das aulas, no ano de 2020 (mês de janeiro) mas em março do mesmo ano houve a pandemia e houve a redução de aulas; que as aulas extras como um todo sofreram diminuição; que pela pandemia não se podia aulas extras pelo 'lockdown'; que a piscina foi fechada em 2021, em razão da pandemia". A documentação juntada pela reclamada (ids. f7c9c10, 8d9f2a0, fa6f351, d724986) demonstra, ainda, a significativa redução do número de alunos matriculados na escola durante o período da pandemia, o que justifica a diminuição das aulas e, consequentemente, da remuneração global da reclamante. Nesse contexto, tratando-se de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público e que culminaram com o encerramento de turmas de alunos de aula de natação e o fechamento da piscina do estabelecimento da ré, não há falar em conduta empregatícia emulativa e nem em ofensa à disciplina de norma coletiva. A situação enquadra-se na hipótese prevista na cláusula 34 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que dispõe sobre "diminuição do número de alunos matriculados" como justificativa para redução de turmas e, consequentemente, da carga horária dos professores. Pelo exposto, não se verificando ilicitudes perpetradas pela reclamada, nega-se provimento ao recurso neste particular, mantendo-se a improcedência dos pedidos de diferenças salariais e reflexos, bem como de diferenças de verbas resilitórias e de depósitos do FGTS. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

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