Resultados para "1002074-06.2024.8.26.0281" – Página 86 de 86

Banco Do Brasil S.A. x Jonas Ferreira Da Silva

ID: 316256291

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000388-90.2014.5.05.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JONAS FERREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DR. JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DRA. ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada : Dra. ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO Recorrido : JONAS FERREIRA DA SILVA Advogado : Dr. ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO Advogado : Dr. JOÃO ARAÚJO MOREIRA F… Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada : Dra. ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO Recorrido : JONAS FERREIRA DA SILVA Advogado : Dr. ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO Advogado : Dr. JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO MCP/lr/gs D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista do Banco Reclamado (interposto anteriormente à vigência das Leis nos 13.105/2015 e 13.467/2017), que versa sobre os temas "preliminar de nulidade - negativa de prestação jurisdicional", "gratificação de função recebida por menos de 10 (dez) anos - inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST" e "multa por embargos de declaração protelatórios". O juízo primeiro de admissibilidade admitiu o tema "gratificação de função recebida por menos de 10 (dez) anos - inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST" e aplicou o entendimento da Súmula nº 285 do TST quanto aos demais. O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos legais e regimentais. É o breve relatório. Decido. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante da possibilidade de julgamento favorável ao Recorrente no mérito, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973) c/c o art. 796 da CLT. O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Réu, mantendo a sentença que deferira o pagamento da gratificação de função relativa aos meses de supressão, a partir de julho de 2012. Eis o acórdão regional, no ponto: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO HABITUAL. SUPRESSÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREGADO. A recorrente pugna pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da gratificação de caixa executivo ao autor a partir de 04/07/2012, nos meses em que não tenha recebido a referida verba, em parcelas vencidas e vincendas, destacando sua incorporação ao salário porque percebida por longo período. Aduz que o recorrido sempre recebeu a referida parcela, com exceção dos meses de julho a setembro de 2013, pugnando pela nulidade da sentença por julgamento extra petita. Outrossim, afirma ser inaplicável a Súmula 372 do TST à espécie, não só por não ter o autor efetivamente exercido a função de caixa executivo por dez anos ininterruptos, como por estar ele afastado do labor por período superior a 90 dias. Por cautela, requer seja a condenação limitada aos meses de julho a setembro de 2013, nos quais reconhece ausência de pagamento da verba em discussão, conforme contracheques carreados aos autos. Ao exame. A princípio, inexiste nulidade sem prejuízo, na regra clara do art. 794 Consolidado. Ainda que se pudesse admitir ter decidido o Juízo de origem além ou fora do que foi pedido, o apelo recursal permitiria rever a decisão, na devolutividade do exame que poderia ser invocada (art. 515, caput e § 1º do CPC e Súmula 393 do TST), diante da matéria trazida a análise perante este Juízo ad quem, sem que se configurasse nulidade, no particular. Nada obstante, foi objeto de pedido, na inicial, com aditamento à fl.42, o pagamento de gratificação de caixa relativo aos meses que o banco reclamado indevidamente suprimiu o pagamento, a partir de julho 2012, tal como deferido pela sentença, sem que se configure qualquer nulidade, no particular. Pois bem. Da análise do documento de fls. 40/52 (Sistema de Informações Banco do Brasil. Administração de Recurso Humanos. Comissões/ funções exercidas), coligido ao feito pelo próprio banco reclamado, se constata que o demandante exerceu a função de caixa executivo nos períodos de 08/08/2002 a 23/05/2012, apenas com breve interrupção, de quatro dias, em razão de remoção (fl.41). Portanto, diante disso, não se pode chegar a outra conclusão, senão que, por quase 10 anos foi paga ao reclamante gratificação pelo exercício de função. Com efeito, conforme a orientação sedimentada na Súmula 372 do c. TST, o empregado adquire o direito à incorporação da gratificação de função após seu recebimento durante dez anos ou mais, in verbis: I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n.º 55 - Inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ n.º 303 - DJ 11.08.2003) Contudo, não há negar que a percepção de referida gratificação por um período de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, como no caso, proporcione ao empregado estabilidade financeira que "justifica entender como parte do patrimônio do trabalhador a vantagem pecuniária", tal como decidido pelo Juízo originário. Indubitavelmente, a parcela da gratificação de função já havia se incorporado à remuneração do autor, de fato, se não de direito, dela dispondo com regularidade para a sua subsistência, e, até o afastamento do autor para gozo de "licença saúde", no particular, não poderia servir para infirmar a perda da gratificação percebida ao longo do tempo. Reconheço que inexiste preceito de lei assegurando a gratificação paga por longo lapso de tempo ao empregado, o que decorre de construção jurisprudencial que, por sua vez, levou em consideração o princípio da estabilidade econômico-financeira do empregado, o qual não teria sido suplantado pela Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em voto de relatoria do Ministro Eros Grau, ao decidir sobre o Mandado de Segurança de n.º 26117, impetrado pelos funcionários da Eletrosul, à época inovou e garantiu a incorporação das gratificações por eles percebida há mais de cinco anos, modificando inclusive o entendimento jurisprudencial que já havia sido pacificado pelos tribunais trabalhistas do país. Na verdade, a decisão do STF acabou por suplantar, em favor dos empregados, os princípios fundantes da Carta Federal, de prevalência do valor social do trabalho e o seu primado de trabalho digno, ao reconhecer o direito de incorporarem as aludidas gratificações que perceberam no decorrer dos anos de trabalho prestados, na certeza e importância daquele valor para manutenção de um padrão de trabalho e vida dignos, no que fora alcançado. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em voto de relatoria do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 28/09/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEBIMENTO POR 9 (NOVE ANOS), 11 (ONZE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o reclamante exerceu função comissionada por 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias. 2. É certo que, a teor da orientação cristalizada na Súmula nº 372, o direito à incorporação da gratificação de função perfaz-se com seu percebimento ao longo de - dez ou mais anos -. Não menos certo, porém, é que o limite mínimo ora destacado provém de construção jurisprudencial calcada no princípio da estabilidade financeira. E não há negar que a percepção de gratificação de função por um período de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias proporcione ao empregado estabilidade financeira qual a que experimentaria após o transcurso de outros 13 (treze) dias. 3. De mais a mais, são plenamente aplicáveis à hipótese, por analogia, as normas atinentes ao pagamento de férias e gratificações natalinas proporcionais, segundo as quais a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias deve ser havida como mês integral. E assim considerando-se, tem-se por adimplido o critério objetivo fixado pela aludida súmula e por incólume, conseqüentemente, a orientação ali estabelecida. 4. Por tais fundamentos, como também por aplicação do princípio constitucional da razoabilidade, inviável é a admissão do presente apelo. 5. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/11/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) Sendo assim, irretocável a decisão que deferiu o pagamento da gratificação de função relativa aos meses que o banco reclamado indevidamente suprimiu o pagamento, a partir de julho de 2012, nos vencidos e vincendos. Ressalto, por fim, que se afigura despicienda a limitação da condenação requerida pela ora recorrente ao período de julho a setembro de 2013, uma vez que serão observados quando da liquidação do julgado os contracheques carreados aos autos às fls. 150/281, eleitos como meio de prova pelo autor. (fls. 777/781 - destaques no original e acrescidos) O Banco Reclamado alega ser indevida a incorporação da gratificação de função por não ter sido implementado o requisito temporal (10 anos ou mais) a que alude a Súmula nº 372 do TST. Afirma que "o Autor nunca exerceu função comissionada por mais de 10 (dez) anos, em caráter contínuo e ininterrupto, além do que o mesmo foi afastado da gratificação de caixa por estar inserido no Quadro Suplementar por Licença Saúde por mais de 90 dias, fato que caracteriza o justo motivo da supressão em comento" (fl. 825). Invoca a Súmula nº 372, I, do TST. Colaciona aresto. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 372, item I, apenas a gratificação de função paga por tempo igual ou superior a 10 (dez) anos incorpora-se ao salário do empregado, não podendo ser suprimida em razão da reversão ao cargo efetivo, sem justo motivo. Infere-se do verbete que a estabilidade financeira está condicionada ao preenchimento de duas condições: i) a percepção da gratificação de função por 10 ou mais anos e ii) o afastamento do empregado do cargo sem justo motivo. Das premissas fáticas incontroversas nos autos, verifica-se, de pronto, que o Reclamante não preencheu a primeira condição estabelecida, tendo sido registrado pelo Eg. TRT que houve "a percepção de referida gratificação por um período de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias" (fl. 779 - destaquei). Acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST a hipóteses em que descumprido o requisito temporal, colho julgados desta C. Turma: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. NÃO INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Incontroverso que o Reclamante percebeu gratificação de função por período inferior a 10 anos. Contrariedade à Súmula nº 372 do TST não configurada. II. Além disso, não ficou evidenciada a divergência jurisprudencial, na medida em que os julgados trazidos a confronto eram oriundos de Turmas do TST, hipótese não autorizada na alínea "a" do art. 896 da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-101823-73.2017.5.01.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS - DATAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS PELO TST - SÚMULA 126 DESTA CORTE. 1. A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, por contrariedade à Súmula 372, I, do TST , para excluir da condenação a determinação de incorporação da gratificação de função percebida pelo Obreiro por menos de 10 anos (9 anos), conforme as datas assentadas pela Corte de origem. 2. A decisão agravada não merece reforma, na medida em que, da contagem do tempo, a partir das datas informadas pelo TRT, que não podem ser revistas pelo TST, senão com afronta à Súmula 126 desta Corte , não resulta período igual ou maior que 10 anos de percepção da gratificação de função, mas inferior. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-RR-376-67.2018.5.07.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 1º/12/2023 - destaquei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS - DATAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS PELO TST - SÚMULA 126 DESTA CORTE . 1. A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, por contrariedade à Súmula 372, I, do TST, para excluir da condenação a determinação de incorporação da gratificação de função percebida pelo Obreiro por menos de 10 anos (9 anos e 9 meses), conforme as datas assentadas pela Corte de origem. 2. A decisão agravada não merece reforma, na medida em que, da contagem do tempo, a partir das datas informadas pelo TRT, que não podem ser revistas pelo TST, senão com afronta à Súmula 126 desta Corte, não resulta período igual ou maior que 10 anos de percepção da gratificação de função, mas inferior. 3. Nesse sentido, a alegação de que teria havido erro material no acórdão regional quanto às datas deveria ter sido direcionada ao TRT de origem, pela via dos embargos de declaração, a fim de ver retificada a decisão, ao que, entretanto, não procedeu o Reclamante, pretendendo rediscuti-la apenas agora em sede de agravo, quando inexoravelmente preclusa. Agravo desprovido " (Ag-RR-1002074-55.2016.5.02.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 8/11/2019 - destaquei) Ademais, não há evidências, no caso em tela, de configuração de supressão obstativa do direito à incorporação da verba. É incontroverso nos autos que a função do Autor lhe foi retirada após período de afastamento para gozo de licença médica. Verifica-se do complemento da sentença (fl. 744), após oposição de Embargos de Declaração pelo Banco Réu, o registro de que o descomissionamento decorreu da ausência do Reclamante por período superior a 90 (noventa) dias, tal qual alegado pelo Banco, ao afirmar a previsão, em normativo interno, de retorno ao cargo efetivo após o transcurso do referido prazo de afastamento por licença saúde. Esta Eg. Corte, em outra oportunidade, já evidenciou a validade de regulamento do Reclamado que estabelece a possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo quando houver gozo de licença médica por período superior a 90 (noventa) dias. Cito a ementa do julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação do art. 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia em torno da validade de cláusula de norma interna do Banco do Brasil que estabelece o descomissionamento de empregado afastado por licença médica por período superior a 91 dias consecutivos não foi amplamente debatida no Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual a matéria possui transcendência jurídica . Examinando o acórdão recorrido, percebe-se que, segundo transcrição realizada pelo Regional, além do descomissionamento, a referida cláusula prevê que seja "garantida a complementação salarial pelo valor da função, comissão ou vantagem a que o funcionário vinha fazendo jus no afastamento até a cessação do benefício" (1.9.6.2). O Regional consignou ainda, em consonância com a argumentação recursal, a existência de previsão de "manutenção do valor da função/comissão por 360 dias, possibilidade de solicitar o retorno na função ou cargo até então exercidos e de participar, com prioridade, das concorrências para as oportunidades do sistema Talentos e Oportunidades para função igual ou equivalente a que exercia por ocasião do afastamento." Cumpre destacar, também, que o estabelecimento de funções e cargos comissionados, dada a fidúcia especial que envolvem, e o acréscimo remuneratório que ostentam, constitui ato de vontade do empregador, inerente ao seu poder de direção. Por essa razão, não são direitos trabalhistas que, a princípio, aderem aos contratos dos empregados, podendo ser suprimidos a qualquer tempo, salvo as hipóteses de aplicação da Súmula nº 372, I, do TST, o que não é o objeto da causa de pedir da presente ação civil pública, pelo que irrelevante ao debate proposto. Do quanto se pode observar, o cenário jurídico no qual está inserida a questão relativa à gratificação de função está atrelada aos pressupostos da liberdade de contratação, como corolário do princípio da livre iniciativa, o qual tangencia o direito patronal de negociar a remuneração básica e os acréscimos remuneratórios da força de trabalho, na exata medida e extensão da complexidade e da confiança depositados nos distintos trabalhadores, desde que observados os critérios isonômicos previstos na legislação, o que não se tem notícia de descumprimento neste caso. Esse cenário de liberalidade na atribuição de funções de confiança e de cargos comissionados impõe a compreensão jurídica de que o poder diretivo do empregador, em tais circunstâncias, é pleno e discricionário, a princípio. Portanto, desde que exercido em conformidade com as regras do contrato, com a lei, e com o normativo interno estabelecido pela própria empresa, questões afetas ao comissionamento de empregados não podem ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do próprio art. 2º da CLT. Especificamente quanto à proteção jurídica conferida ao empregado afastado, importa analisar a redação do art. 471 da CLT, por meio do qual o legislador assegurou ao empregado afastado os benefícios conquistados pela categoria durante a sua ausência. De tal dispositivo, contudo, não é possível extrair um significante normativo que imponha ao empregador a obrigatoriedade de manutenção das funções comissionadas ou demais verbas personalíssimas percebidas pelo empregado antes do afastamento. Nesse sentido, a cláusula normativa 1.9 da IN 376-1 do Banco do Brasil, que prevê o descomissionamento do empregado após 91 dias consecutivos de afastamento por motivo de saúde, encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, razão pela qual não viola o art. 471 da CLT, tampouco fere a dignidade da pessoa humana. Ao que tudo indica, tal cláusula do normativo interno cumpre sua função social, ao assegurar a manutenção da remuneração da função percebida pelo empregado antes do afastamento, por todo o período de licença, além de prever a prioridade desses empregados no concurso de novos cargos comissionados, quando do seu retorno. Revela-se, portanto, adequadamente cumprida a dimensão dignitária de acolhimento social do trabalhador afastado por problemas de saúde, sem se descurar, no entanto, da adequada observância do poder diretivo patronal, no tocante à liberdade empresarial para a gestão otimizada das competências da força de trabalho engajada na consecução de sua finalidade econômica. Assim, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, pela alegada violação do art. 2º da CLT, a fim de decretar a validade da clausula 1.9 da IN 376-1 do Banco do Brasil e, por conseguinte, julgar improcedentes todos os pedidos contidos na exordial, invertido o ônus da sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DO SINDICATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA PREJUDICADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL. Diante do efeito lógico que o provimento do recurso patronal conferiu à lide, esvaziando-se a condenação imposta à reclamada, resta prejudicado o exame do recurso do sindicato-autor. Agravo prejudicado" (RRAg-12236-53.2017.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/1/2022 - destaquei) Trago, ainda, recente julgado proferido pela C. 2ª Turma em que, examinando situação análoga à dos autos, concluiu pela inexistência de direito à incorporação da gratificação de função e pela validade da determinação de retorno ao cargo efetivo, por se tratar de mero exercício do poder diretivo do empregador, na forma do parágrafo único do art. 468 da CLT (atual § 1º do dispositivo): (...) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA RECEBIDA POR TEMPO INFERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA SAÚDE. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais, sob o fundamento de que a autora não exerceu função de confiança por período superior a dez anos, bem como o banco comprovou a previsão em regulamento interno que determina a dispensa da função de confiança no 181º dia de afastamento por licença saúde do empregado. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o desempenho de função de confiança por período inferior a dez anos não enseja o direito à incorporação da gratificação pelo empregado, nos termos da Súmula 372. Precedentes. Por sua vez, a norma interna que prevê o descomissionamento, a partir do 181º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, encontra amparo na disposição do art. 468, § 1º, da CLT, segundo o qual a reversão ao cargo efetivo está inserida no poder diretivo do empregador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-12296-94.2015.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/12/2024 - destaquei) Assim, conclui-se que o acórdão regional merece ser reformado, no ponto. No tocante à "multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios", o Banco Reclamado, no Recurso de Revista, alega que o "v. acórdão recorrido deve ser reformado para excluir a multa imposta, considerando que o Banco do Brasil, ao opor Embargos de Declaração, o fez dentro dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que de fato existentes omissões e contradições no julgado" (fl. 824). Invoca os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República; e 17, V e VII, 18, e 538, parágrafo único, do CPC/1973. O Eg. TRT consignou que "diante do que foi analisado, afigura-se o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o que ora se declara, interpostos com o único fito de procrastinar o andamento do feito" (fl. 802), condenando o Réu ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973). A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) somente se afigura aplicável quando verificado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar protelação a utilização da medida com o intuito de instar o Tribunal Regional a manifestar-se de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso dos autos, entendo não restar caracterizado o intento inequivocamente protelatório a que se refere o mencionado dispositivo legal. Resta evidenciada a mera diligência do Recorrente, em obter exata prestação jurisdicional acerca das circunstâncias fáticas (inclusive com relação ao amparo em normativo interno) atinentes à destituição da função comissionada do Autor e a supressão da gratificação correspondente, sendo incabível a aplicação da multa. Verifica-se que o Reclamado foi punido pelo manejo legítimo de recurso previsto na legislação processual, em ofensa à garantia constitucional que lhe é assegurada no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, IV e V, do CPC, c/c o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, deixo de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973); conheço do Recurso de Revista do Reclamado, no tema "gratificação de função recebida por menos de 10 (dez) anos - inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST", por contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, ao excluir da condenação a incorporação da gratificação de função, bem como as diferenças salariais deferidas, julgar totalmente improcedente a Reclamação Trabalhista; dele conheço no tema "multa por embargos de declaração protelatórios", por violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da referida multa. Custas em reversão, das quais fica isento o Reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 728). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Marques De Souza x Banco C6 S.A. e outros

ID: 257223085

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-63.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE ROS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-63.2024.5.02.0074 : AMANDA MARQUES DE SOUZA : PH BRASIL PROMOTORA DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-63.2024.5.02.0074 : AMANDA MARQUES DE SOUZA : PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84d08c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula rescisão indireta e seus consectários, reflexos de salário “estra-folha”, horas extraordinárias e reflexos, pausas na NR17, danos morais e multa do artigo 477 da CLT. A defesa da primeira reclamada alega inépcia da inicial e impugna as pretensões. A defesa da segunda reclamada alega ilegitimidade passiva, limitação ao valor da causa e impugna as pretensões e sua responsabilidade. A defesa da terceira reclamada alega ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e refutas as pretensões e sua responsabilidade. Réplica (fls. 879 Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas. Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES A petição inicial atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo amplo direito de defesa bem como a apreciação judicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Frise-se, por oportuno, que o valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. DECISÃO SANEADORA Por expressa determinação legal (artigos 787 e 845 da CLT e artigos 320 e 434 do CPC), os documentos pelos quais as partes pretendem comprovar suas alegações devem ser juntados as peças básicas que compõem o processo, inicial na hipótese, sob pena de preclusão. Por oportuno, a juntada de documento novo somente é admissível quando direcionada a prova de fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial ou para contrapor aos que foram articulados nos autos (artigo 435 do CPC), não como meio de saneamento de prova, como pretende. Inviável a juntada de extemporânea de documentação comprobatória das alegações da exordial que não refletem tese superveniente em razão da impugnação trazida pela peça defensória. Ao revés, o comunicado de afastamento médico após 4.11.2024 implica inovação aos próprios termos da inicial. A medida causa evidente prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal. Declaro preclusa a oportunidade para apresentação dos documentos de ID. 3adfd94 e ID. 8bb3850 e deixo de considerá-los como meio de prova. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora revestir-se de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente ao pagamento de salário “extra-folha” e assédio moral. Assédio moral. O assédio moral trata de conduta que causa constrangimento psicológico à pessoa, de forma repetida e prolongada, capaz de causar ofensa à personalidade, dignidade e integridade psíquica, e que tem por efeito excluir a posição da vítima no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho. No caso dos autos, a reclamante trouxe aos autos áudios de gravações realizadas em reuniões convocadas pelo gestor Mike a fim de comprovar suas alegações. O teor dos documentos não foi impugnado pela reclamada que, ao revés, refere-se a trechos a fim de embasar sua tese em contrário. Em análise de seu conteúdo, infere-se que se trata de reunião para cobrança de resultados, em que a reclamante é indicada como exemplo a ser seguido em vista a sua determinação, organização e foco. Enquanto enaltecia a parte autora, o gestor intentou demonstrar que tal fato não a fazia melhor que os demais, uma vez que todos tinham o mesmo potencial, mas que a reclamante seria mais esforçada. A indicação da reclamante como exemplo positivo não gera, por si só, direito à indenização postulada. Não se identifica exposição de modo aviltante ou humilhante a justificara a tutela. No mais, conforme conjuntura identificada, há um exagero argumentativo calcado na afirmação de que a reclamante não seria melhor que ninguém, frase proferida em um contexto em que era exaltada, ao mesmo tempo em que os demais integrantes da equipe eram instados acerca da possibilidade de alcançarem seu patamar. Não se tratou de afronta direta, nem tampouco diminuição de sua pessoa. O depoimento das testemunhas trazidas pela reclamante deve ser analisado em contraponto à interpretação conferida a gravação da reunião apresentada pela parte autora. Isso, pois referem-se a contexto em que a reclamante era apontada como funcionária improdutiva, a resultar nas indicações de que seria “uma cruz a ser carregada” ou uma funcionária a ser “empurrada com a barriga”, em notada contrariedade ao exposto no áudio. Ainda que não se possa conferir a gravação a capacidade de comprovar como a reclamante seria tratada em todas as reuniões em que teria participado, a contradição entre o teor da mensagem e o repertório produzido em seu depoimento, que ressoou no depoimento da testemunha, confere fragilidade a realidade laboral que pretende demonstrar. Em acréscimo, não houve uma mudança em seu rendimento capaz de atrair lógica a um contexto em que teria sido tratada de forma humilhante em momento precedente, o que se conclui ao se observar a média de comissionamento mensal que informou em depoimento pessoal. Sequer se pode inferir um contexto de cobrança abusiva de metas. Embora em determinado momento o gestor tenha indicado a possibilidade de dissolução de equipe, essa afirmação foi realizada dentro de um contexto em que intentava convencer a equipe sobre a inadequação na conduta daqueles que se mantinham inertes frente as metas pré-estabelecidas, referindo-se, ainda, à identificação de funcionários que mantinham conversas paralelas sobre assuntos diversos e mantinham uso constante de aplicativo de mensagens. O rigor excessivo não foi comprovado. A cobrança de metas, em si, não configura ato ilícito. Insere-se no ambiente corporativo de cunho comercial. Por fim, em um contexto em que não se pode identificar um ambiente laboral em que a reclamante seria exposta de forma constante às situações vexatórias que alega, ainda que se admita que seu supervisor teria indicado que sua recusa em usufruir da viagem de que havia sido contemplada estaria relacionada a seu marido, não se poderia atribuir a este fato isolado suficiente gravidade e relevante repercussão em sua vida, capaz de romper seu equilíbrio psicológico. Embora se possa conferir caráter invasivo ao comentário, são se tratou de tratamento enviesado contínuo e duradouro, mas evento isolado, não se podendo confundir o instituto com meros aborrecimentos ou dissabores, inerentes à vida, e, assim, desvirtuar a finalidade à qual se conferiu, no art. 5º, X, da CR. Indefiro. Comissões “extra-folha”. Incontroverso o pagamento de valores em espécie vinculadas a vendas conforme campanhas promovidas pela reclamada, quitadas através de cartão “youcard”. Incontroverso o pagamento de remuneração variável, competia à reclamada trazer aos autos relatórios de produtividade, entrega de premiações ou qualquer documentação a fim de comprovar suas alegações e afastar a natureza salarial postulada. Não bastasse sua opacidade, a prova testemunhal foi uníssona em reconhecer que a rubrica a qual atribuída a parcela estava vinculada a pontuação atingida conforme meta pré-estabelecida. A testemunha trazida pela própria reclamada confirmou o percentual indicado pela parte autora como parâmetro de cálculo da parcela. O regramento apresentado às fls. 774 do pdf comprova a quitação em espécie vinculado a propostas digitadas. Mais que um esforço aritmético, é necessário empenho para compreender os sistemas remuneratórios (em sentido amplo) aplicados no mercado de trabalho. Dessas variantes, um critério ressoa permanentemente: a forma de sua contabilização pelo critério quantitativo. Os números – retorno financeiro ou lucro – que o empregado pode resultar para o empregador serão a base para sua retribuição, sob variadas rubricas. Para tanto, a considerar o objetivo conferido a parcela, na forma reconhecida, tratou-se de verba parcela vinculada ao atingimento de metas, engenhosamente descritas pela reclamada como prêmio, mas vinculadas a resultados, a lhe conferir natureza salarial, porquanto, além de habitual, decorreu da prestação de serviço. A habitualidade no adimplemento da parcela resulta da ausência de documentação comprobatória em contrário e da ausência de impugnação específica pela reclamada. Nesse contexto, diante da insuperável opacidade da reclamada em cotejo à prova testemunhal produzida, reconheço a natureza contraprestativa da verba habitualmente paga a reclamante, acolhendo a média mensal de R$1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) informada na inicial. Rescisão. A reclamada cometeu irregularidade, impondo a trabalhadora o recebimento de parcelas salariais “extra-folha”, desvinculando-se dos pagamentos das parcelas reflexos que seriam devidas a empregadas, causando fuga aos direitos trabalhistas. Comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT, reconheço a rescisão indireta por descumprimento contratual, na forma do art. 483 da CLT. Acolho como último dia trabalhado 4.11.2024, último dia trabalhado informado pelas partes. Neste ponto, a parte autora não comprovou em momento oportuno que teria encaminhado novo atestado médico à reclamada, bem como que esta teria sido efetivamente comunicada. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; A projeção do aviso prévio limita-se às vantagens econômicas do período, excetuando-se situações como a aventada na Súmula 371/TST e para efeito de contagem do prazo prescricional. Conferir postergação de baixa na CTPS não gera efeito previdenciário, uma vez que não há recolhimento correspondente ao período, tendo em vista a natureza indenizatória do aviso (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Dessa forma, indefiro o pedido de baixa com projeção. A título de verbas rescisórias, observando-se a subsunção do fato à norma, defiro: aviso prévio (36 dias), saldo de salário de novembro (4 dias); férias integrais e proporcionais (2/12), ambas com o terço constitucional; 13º salário proporcional integral de 2024, diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade. No tocante à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a ilicitude não pode acarretar condição jurídica mais benéfica, em comparação àquele que cumpre devidamente a legislação. Por essa razão, devida a multa do art. 477 da CLT (IRR Tema 52 do C. TST). A reclamada deverá entregar as guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente. Tutela de reflexos de salário “extra-folha”. Defiro reflexos de comissões “extra-folha”, conforme média acolhida, em DSR's (Súmula 27 TST), aviso prévio, férias mais o terço; 13º salário, depósitos fundiários com 40% e horas extraordinárias porventura pagas ou devidas (alteração da base de cálculo). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA REDUZIDA. Postula a reclamante o reconhecimento da aplicação da norma contida nos itens 5.3. e 5.3.1 do anexo II na NR 17, sob o fundamento de exercício da função de operadora de telemarketing, com uso obrigatório de head set. A preposta da reclamada confirmou que a reclamante realizava atendimento ativo e receptivo de clientes da reclamada, utilizando “headset” de forma concomitante ao uso de computador. A despeito do uso do aplicativo “whats app” no contato com clientes, reconhecido pela testemunha trazida pela reclamante, trata-se de meio excepcional de comunicação que pode ser pareado no próprio computador manuseado, mas mantendo-se o preponderante uso de meio telefônico, para o qual realizava “head set”. A edição do anexo II da NR 17, estabelecendo a jornada reduzida, tal qual a prevista no art. 227 da CLT, implica reconhecer a penosidade da atividade de teleatendimento. Embora a dinâmica da telefonista das décadas pretéritas seja diversa do operador de telefonia, não há como reconhecer que esta guarde menos desafios, tendo em vista a concomitância de atendimento telefônico e digitação, a exigir maior higidez física e mental, com potencial risco à saúde. Disso resulta que a aplicação do art. 227 da CLT deve ser contextualizado ao mundo pós-moderno, da informatização, tal qual ocorreu com a aplicação do art. 72 do mesmo diploma legal e a teor da Súmula 346/TST. Considerando a realização de comunicação com interlocutores clientes por intermédio de telefone, operando mesa de transmissão e utilizando-se de head set em postos de atendimento, as atividades exercidas pela reclamante inserem-se naquelas estabelecidas na Portaria nº 9, de 30.3.2007, que introduziu o anexo II na NR 17 (trabalho em teleatendimento/telemarketing), conforme item 1 e seus subitens. Os itens 5.3. e 5.3.1 do aludido anexo estabelece jornada de seis horas diárias e 36 semanais, incluídas as pausas. As Normas Regulamentares têm força de lei, pois derivam de delegação normativa contida no art .200, “caput”, da CLT. Por essa razão, não há como conferir jornada de 44 horas nas atividades desenvolvidas pela reclamante. Destarte, reconheço o direito à jornada reduzida durante todo o período contratual. Com base nos controles juntados, cuja idoneidade não foi impugnada, defiro como extraordinárias as horas trabalhadas excedentes à sexta diária e 36ª semanal que não tenham sido objeto de compensação conforme banco de horas instituído. Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico; divisor de 180 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. As pausas previstas no anexo II da NR-17, por força do disposto no item 5.3 da referida norma reguladora, estão incluídas no tempo de trabalho de no máximo seis horas diárias, sem prejuízo da remuneração. Considerando que a reclamada não respeitava as referidas pausas regulamentares, bem como em atenção ao Item 5.3.1 da norma referida, defiro como extraordinárias as horas correspondentes, isto é, duas pausas de dez minutos cada, não concedidas. Mesmos reflexos e parâmetros acima. Sem prejuízo das diferenças tuteladas, indefiro o pagamento do saldo de horas postulado, uma vez não identificado no extrato de saldo inserto nos controles de ponto, cuja idoneidade foi reconhecida, olvidando a reclamante em apresentar diferenças porventura existentes a justificar a postulação. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADAS A reclamante afirma ter atuado exclusivamente em benefício da segunda reclamada no período compreendido entre sua admissão e 31.07.2023, passando a atuar em benefício exclusivo da terceira reclamada a partir de 1.08.2023, até o fim da relação empregatícia. A primeira reclamada afirma que a reclamante teria atuado em benefício de empresas outras. As correclamadas, por sua vez, apresentaram defesas genéricas ao tratar da prestação de serviços, limitando a negar vínculo direto com a reclamante, observada sua contratação exclusiva pela primeira reclamada. Em análise a prova testemunhal produzida, com exceção dos fatos descritas pela testemunha Jenifer, conclui-se que a reclamante atuou em benefício das correclamadas enquanto desenvolvia atividades inerentes à oferta de empréstimos vinculados ao saldo do FGTS. Contudo, esta não seria a única atribuição da reclamante, a quem igualmente competiria a realização de empréstimos consignados, convencionados junto a instituições bancárias diversas daquelas arroladas nos autos. A segunda testemunha ouvida, trazida pela própria reclamante, confirmou que poderiam atuar junto a instituições bancárias variadas no mesmo dia enquanto realizavam empréstimos consignados, atividade que se inseria no escopo de atribuições da reclamante. A variabilidade de produtos foi reafirmada pela testemunha trazida pela reclamada, conferindo-se inidoneidade ao afirmado pela testemunha Jenifer, por incompatível com as demais versões apresentadas. Confirmado pela prova testemunhal que houve prestação de serviços a empresas diversas além daquelas incluídas no polo passivo da demanda, em consonância ao afirmado pela primeira reclamada, impróprio o reconhecimento da responsabilidade subsidiária como postulado. Conquanto a concomitância na prestação de serviços para diversas tomadoras não afasta a responsabilidade subsidiária, as correclamadas não se beneficiaram de forma exclusiva da mão de obra da autora, fato que torna insubsistente a postulação de responsabilização apenas das tomadoras indicadas na exordial. Indefiro os pedidos em face das correclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. OFÍCIOS DENUNCIADORES Indefiro expedição de ofício. Com cópia da presente decisão, a reclamante poderá encaminhar suas denúncias pessoalmente ou por meio de sua entidade sindical representativa junto aos Órgãos de Fiscalização. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de AMANDA MARQUES DE SOUZA contra BANCO C6 S.A.; QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e PROCEDENTES EM PARTE contra PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, para: - reconhecer a rescisão indireta a partir de 4.11.2024. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – condenar a primeira reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (36 dias), saldo de salário de novembro (4 dias); férias integrais e proporcionais (2/12), ambas com o terço constitucional; 13º salário proporcional integral de 2024, diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade; b) reflexos de comissões “extra-folha”; c) horas extraordinárias e reflexos; Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BANCO C6 S.A. - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Marques De Souza x Banco C6 S.A. e outros

ID: 257223123

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-63.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE ROS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-63.2024.5.02.0074 : AMANDA MARQUES DE SOUZA : PH BRASIL PROMOTORA DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-63.2024.5.02.0074 : AMANDA MARQUES DE SOUZA : PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84d08c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula rescisão indireta e seus consectários, reflexos de salário “estra-folha”, horas extraordinárias e reflexos, pausas na NR17, danos morais e multa do artigo 477 da CLT. A defesa da primeira reclamada alega inépcia da inicial e impugna as pretensões. A defesa da segunda reclamada alega ilegitimidade passiva, limitação ao valor da causa e impugna as pretensões e sua responsabilidade. A defesa da terceira reclamada alega ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e refutas as pretensões e sua responsabilidade. Réplica (fls. 879 Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas. Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES A petição inicial atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo amplo direito de defesa bem como a apreciação judicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Frise-se, por oportuno, que o valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. DECISÃO SANEADORA Por expressa determinação legal (artigos 787 e 845 da CLT e artigos 320 e 434 do CPC), os documentos pelos quais as partes pretendem comprovar suas alegações devem ser juntados as peças básicas que compõem o processo, inicial na hipótese, sob pena de preclusão. Por oportuno, a juntada de documento novo somente é admissível quando direcionada a prova de fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial ou para contrapor aos que foram articulados nos autos (artigo 435 do CPC), não como meio de saneamento de prova, como pretende. Inviável a juntada de extemporânea de documentação comprobatória das alegações da exordial que não refletem tese superveniente em razão da impugnação trazida pela peça defensória. Ao revés, o comunicado de afastamento médico após 4.11.2024 implica inovação aos próprios termos da inicial. A medida causa evidente prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal. Declaro preclusa a oportunidade para apresentação dos documentos de ID. 3adfd94 e ID. 8bb3850 e deixo de considerá-los como meio de prova. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora revestir-se de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente ao pagamento de salário “extra-folha” e assédio moral. Assédio moral. O assédio moral trata de conduta que causa constrangimento psicológico à pessoa, de forma repetida e prolongada, capaz de causar ofensa à personalidade, dignidade e integridade psíquica, e que tem por efeito excluir a posição da vítima no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho. No caso dos autos, a reclamante trouxe aos autos áudios de gravações realizadas em reuniões convocadas pelo gestor Mike a fim de comprovar suas alegações. O teor dos documentos não foi impugnado pela reclamada que, ao revés, refere-se a trechos a fim de embasar sua tese em contrário. Em análise de seu conteúdo, infere-se que se trata de reunião para cobrança de resultados, em que a reclamante é indicada como exemplo a ser seguido em vista a sua determinação, organização e foco. Enquanto enaltecia a parte autora, o gestor intentou demonstrar que tal fato não a fazia melhor que os demais, uma vez que todos tinham o mesmo potencial, mas que a reclamante seria mais esforçada. A indicação da reclamante como exemplo positivo não gera, por si só, direito à indenização postulada. Não se identifica exposição de modo aviltante ou humilhante a justificara a tutela. No mais, conforme conjuntura identificada, há um exagero argumentativo calcado na afirmação de que a reclamante não seria melhor que ninguém, frase proferida em um contexto em que era exaltada, ao mesmo tempo em que os demais integrantes da equipe eram instados acerca da possibilidade de alcançarem seu patamar. Não se tratou de afronta direta, nem tampouco diminuição de sua pessoa. O depoimento das testemunhas trazidas pela reclamante deve ser analisado em contraponto à interpretação conferida a gravação da reunião apresentada pela parte autora. Isso, pois referem-se a contexto em que a reclamante era apontada como funcionária improdutiva, a resultar nas indicações de que seria “uma cruz a ser carregada” ou uma funcionária a ser “empurrada com a barriga”, em notada contrariedade ao exposto no áudio. Ainda que não se possa conferir a gravação a capacidade de comprovar como a reclamante seria tratada em todas as reuniões em que teria participado, a contradição entre o teor da mensagem e o repertório produzido em seu depoimento, que ressoou no depoimento da testemunha, confere fragilidade a realidade laboral que pretende demonstrar. Em acréscimo, não houve uma mudança em seu rendimento capaz de atrair lógica a um contexto em que teria sido tratada de forma humilhante em momento precedente, o que se conclui ao se observar a média de comissionamento mensal que informou em depoimento pessoal. Sequer se pode inferir um contexto de cobrança abusiva de metas. Embora em determinado momento o gestor tenha indicado a possibilidade de dissolução de equipe, essa afirmação foi realizada dentro de um contexto em que intentava convencer a equipe sobre a inadequação na conduta daqueles que se mantinham inertes frente as metas pré-estabelecidas, referindo-se, ainda, à identificação de funcionários que mantinham conversas paralelas sobre assuntos diversos e mantinham uso constante de aplicativo de mensagens. O rigor excessivo não foi comprovado. A cobrança de metas, em si, não configura ato ilícito. Insere-se no ambiente corporativo de cunho comercial. Por fim, em um contexto em que não se pode identificar um ambiente laboral em que a reclamante seria exposta de forma constante às situações vexatórias que alega, ainda que se admita que seu supervisor teria indicado que sua recusa em usufruir da viagem de que havia sido contemplada estaria relacionada a seu marido, não se poderia atribuir a este fato isolado suficiente gravidade e relevante repercussão em sua vida, capaz de romper seu equilíbrio psicológico. Embora se possa conferir caráter invasivo ao comentário, são se tratou de tratamento enviesado contínuo e duradouro, mas evento isolado, não se podendo confundir o instituto com meros aborrecimentos ou dissabores, inerentes à vida, e, assim, desvirtuar a finalidade à qual se conferiu, no art. 5º, X, da CR. Indefiro. Comissões “extra-folha”. Incontroverso o pagamento de valores em espécie vinculadas a vendas conforme campanhas promovidas pela reclamada, quitadas através de cartão “youcard”. Incontroverso o pagamento de remuneração variável, competia à reclamada trazer aos autos relatórios de produtividade, entrega de premiações ou qualquer documentação a fim de comprovar suas alegações e afastar a natureza salarial postulada. Não bastasse sua opacidade, a prova testemunhal foi uníssona em reconhecer que a rubrica a qual atribuída a parcela estava vinculada a pontuação atingida conforme meta pré-estabelecida. A testemunha trazida pela própria reclamada confirmou o percentual indicado pela parte autora como parâmetro de cálculo da parcela. O regramento apresentado às fls. 774 do pdf comprova a quitação em espécie vinculado a propostas digitadas. Mais que um esforço aritmético, é necessário empenho para compreender os sistemas remuneratórios (em sentido amplo) aplicados no mercado de trabalho. Dessas variantes, um critério ressoa permanentemente: a forma de sua contabilização pelo critério quantitativo. Os números – retorno financeiro ou lucro – que o empregado pode resultar para o empregador serão a base para sua retribuição, sob variadas rubricas. Para tanto, a considerar o objetivo conferido a parcela, na forma reconhecida, tratou-se de verba parcela vinculada ao atingimento de metas, engenhosamente descritas pela reclamada como prêmio, mas vinculadas a resultados, a lhe conferir natureza salarial, porquanto, além de habitual, decorreu da prestação de serviço. A habitualidade no adimplemento da parcela resulta da ausência de documentação comprobatória em contrário e da ausência de impugnação específica pela reclamada. Nesse contexto, diante da insuperável opacidade da reclamada em cotejo à prova testemunhal produzida, reconheço a natureza contraprestativa da verba habitualmente paga a reclamante, acolhendo a média mensal de R$1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) informada na inicial. Rescisão. A reclamada cometeu irregularidade, impondo a trabalhadora o recebimento de parcelas salariais “extra-folha”, desvinculando-se dos pagamentos das parcelas reflexos que seriam devidas a empregadas, causando fuga aos direitos trabalhistas. Comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT, reconheço a rescisão indireta por descumprimento contratual, na forma do art. 483 da CLT. Acolho como último dia trabalhado 4.11.2024, último dia trabalhado informado pelas partes. Neste ponto, a parte autora não comprovou em momento oportuno que teria encaminhado novo atestado médico à reclamada, bem como que esta teria sido efetivamente comunicada. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; A projeção do aviso prévio limita-se às vantagens econômicas do período, excetuando-se situações como a aventada na Súmula 371/TST e para efeito de contagem do prazo prescricional. Conferir postergação de baixa na CTPS não gera efeito previdenciário, uma vez que não há recolhimento correspondente ao período, tendo em vista a natureza indenizatória do aviso (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Dessa forma, indefiro o pedido de baixa com projeção. A título de verbas rescisórias, observando-se a subsunção do fato à norma, defiro: aviso prévio (36 dias), saldo de salário de novembro (4 dias); férias integrais e proporcionais (2/12), ambas com o terço constitucional; 13º salário proporcional integral de 2024, diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade. No tocante à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a ilicitude não pode acarretar condição jurídica mais benéfica, em comparação àquele que cumpre devidamente a legislação. Por essa razão, devida a multa do art. 477 da CLT (IRR Tema 52 do C. TST). A reclamada deverá entregar as guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente. Tutela de reflexos de salário “extra-folha”. Defiro reflexos de comissões “extra-folha”, conforme média acolhida, em DSR's (Súmula 27 TST), aviso prévio, férias mais o terço; 13º salário, depósitos fundiários com 40% e horas extraordinárias porventura pagas ou devidas (alteração da base de cálculo). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA REDUZIDA. Postula a reclamante o reconhecimento da aplicação da norma contida nos itens 5.3. e 5.3.1 do anexo II na NR 17, sob o fundamento de exercício da função de operadora de telemarketing, com uso obrigatório de head set. A preposta da reclamada confirmou que a reclamante realizava atendimento ativo e receptivo de clientes da reclamada, utilizando “headset” de forma concomitante ao uso de computador. A despeito do uso do aplicativo “whats app” no contato com clientes, reconhecido pela testemunha trazida pela reclamante, trata-se de meio excepcional de comunicação que pode ser pareado no próprio computador manuseado, mas mantendo-se o preponderante uso de meio telefônico, para o qual realizava “head set”. A edição do anexo II da NR 17, estabelecendo a jornada reduzida, tal qual a prevista no art. 227 da CLT, implica reconhecer a penosidade da atividade de teleatendimento. Embora a dinâmica da telefonista das décadas pretéritas seja diversa do operador de telefonia, não há como reconhecer que esta guarde menos desafios, tendo em vista a concomitância de atendimento telefônico e digitação, a exigir maior higidez física e mental, com potencial risco à saúde. Disso resulta que a aplicação do art. 227 da CLT deve ser contextualizado ao mundo pós-moderno, da informatização, tal qual ocorreu com a aplicação do art. 72 do mesmo diploma legal e a teor da Súmula 346/TST. Considerando a realização de comunicação com interlocutores clientes por intermédio de telefone, operando mesa de transmissão e utilizando-se de head set em postos de atendimento, as atividades exercidas pela reclamante inserem-se naquelas estabelecidas na Portaria nº 9, de 30.3.2007, que introduziu o anexo II na NR 17 (trabalho em teleatendimento/telemarketing), conforme item 1 e seus subitens. Os itens 5.3. e 5.3.1 do aludido anexo estabelece jornada de seis horas diárias e 36 semanais, incluídas as pausas. As Normas Regulamentares têm força de lei, pois derivam de delegação normativa contida no art .200, “caput”, da CLT. Por essa razão, não há como conferir jornada de 44 horas nas atividades desenvolvidas pela reclamante. Destarte, reconheço o direito à jornada reduzida durante todo o período contratual. Com base nos controles juntados, cuja idoneidade não foi impugnada, defiro como extraordinárias as horas trabalhadas excedentes à sexta diária e 36ª semanal que não tenham sido objeto de compensação conforme banco de horas instituído. Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico; divisor de 180 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. As pausas previstas no anexo II da NR-17, por força do disposto no item 5.3 da referida norma reguladora, estão incluídas no tempo de trabalho de no máximo seis horas diárias, sem prejuízo da remuneração. Considerando que a reclamada não respeitava as referidas pausas regulamentares, bem como em atenção ao Item 5.3.1 da norma referida, defiro como extraordinárias as horas correspondentes, isto é, duas pausas de dez minutos cada, não concedidas. Mesmos reflexos e parâmetros acima. Sem prejuízo das diferenças tuteladas, indefiro o pagamento do saldo de horas postulado, uma vez não identificado no extrato de saldo inserto nos controles de ponto, cuja idoneidade foi reconhecida, olvidando a reclamante em apresentar diferenças porventura existentes a justificar a postulação. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADAS A reclamante afirma ter atuado exclusivamente em benefício da segunda reclamada no período compreendido entre sua admissão e 31.07.2023, passando a atuar em benefício exclusivo da terceira reclamada a partir de 1.08.2023, até o fim da relação empregatícia. A primeira reclamada afirma que a reclamante teria atuado em benefício de empresas outras. As correclamadas, por sua vez, apresentaram defesas genéricas ao tratar da prestação de serviços, limitando a negar vínculo direto com a reclamante, observada sua contratação exclusiva pela primeira reclamada. Em análise a prova testemunhal produzida, com exceção dos fatos descritas pela testemunha Jenifer, conclui-se que a reclamante atuou em benefício das correclamadas enquanto desenvolvia atividades inerentes à oferta de empréstimos vinculados ao saldo do FGTS. Contudo, esta não seria a única atribuição da reclamante, a quem igualmente competiria a realização de empréstimos consignados, convencionados junto a instituições bancárias diversas daquelas arroladas nos autos. A segunda testemunha ouvida, trazida pela própria reclamante, confirmou que poderiam atuar junto a instituições bancárias variadas no mesmo dia enquanto realizavam empréstimos consignados, atividade que se inseria no escopo de atribuições da reclamante. A variabilidade de produtos foi reafirmada pela testemunha trazida pela reclamada, conferindo-se inidoneidade ao afirmado pela testemunha Jenifer, por incompatível com as demais versões apresentadas. Confirmado pela prova testemunhal que houve prestação de serviços a empresas diversas além daquelas incluídas no polo passivo da demanda, em consonância ao afirmado pela primeira reclamada, impróprio o reconhecimento da responsabilidade subsidiária como postulado. Conquanto a concomitância na prestação de serviços para diversas tomadoras não afasta a responsabilidade subsidiária, as correclamadas não se beneficiaram de forma exclusiva da mão de obra da autora, fato que torna insubsistente a postulação de responsabilização apenas das tomadoras indicadas na exordial. Indefiro os pedidos em face das correclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. OFÍCIOS DENUNCIADORES Indefiro expedição de ofício. Com cópia da presente decisão, a reclamante poderá encaminhar suas denúncias pessoalmente ou por meio de sua entidade sindical representativa junto aos Órgãos de Fiscalização. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de AMANDA MARQUES DE SOUZA contra BANCO C6 S.A.; QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e PROCEDENTES EM PARTE contra PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, para: - reconhecer a rescisão indireta a partir de 4.11.2024. A primeira reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – condenar a primeira reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (36 dias), saldo de salário de novembro (4 dias); férias integrais e proporcionais (2/12), ambas com o terço constitucional; 13º salário proporcional integral de 2024, diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade; b) reflexos de comissões “extra-folha”; c) horas extraordinárias e reflexos; Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARQUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001879-75.2016.8.08.0004

ID: 262737472

Tribunal: TJES Órgão: 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001879-75.2016.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D.PEREIRA FILHO DALVA DA MATTA IGREJA JAMIL MIANA QUINTEIRO

Acórdão

Advogados:

MICHAEL JAMES BORTOLOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORELLI BIANCHINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001879-75.2016.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALVA DA MATTA IGREJA e outros (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001879-75.2016.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALVA DA MATTA IGREJA e outros (2) RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADES PRATICADAS NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, EXECUÇÃO E PAGAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AO PROJETO DE SESSÕES ITINERANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONTRATAÇÃO DE OBJETO NÃO PRETENDIDO INICIALMENTE PELA REQUISIÇÃO DA PRESIDENTE DA CÂMARA. SERVIÇOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS. SUPERFATURAMENTO DOS SERVIÇOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE. SESSÕES ITINERANTES REALIZADAS A DISTÂNCIAS CONSIDERAVELMENTE CURTAS SEM JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 6,5 (SEIS VÍRGULA CINCO) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. REALIZAÇÃO DE APENAS 01 (UMA) SESSÃO ITINERANTE POR MÊS. FISCAL DO CONTRATO QUE ATESTAVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUSEIO E TRANSPORTE SEM QUE A EMPRESA CONTRATADA HOUVESSE REALIZADO EFETIVAMENTE O SERVIÇO. EMPRESA CONTRATADA QUE EMITIA AS NOTAS SEM REALIZAR O SERVIÇOS SENDO AO FINAL LIQUIDADAS PELO FISCAL E PAGAS PELA PRESIDENTE DA CÂMARA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE OS EQUIPAMENTOS ERAM TRANSPORTADOS EM VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL POR SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELEMENTO VOLITIVO (DOLO) CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRIDA DALVA DA MATTA IGREJA I.I. Na espécie, a documentação encartada aos autos revela que o Processo Administrativo nº 217/2011, foi deflagrado por “Requisição de Despesa” (fl. 31) subscrita pela então presidente da Câmara Municipal de Anchieta, DALVA DA MATTA IGREJA, objetivando a “locação de 1 amplificador; 1 mesa de som de no mínimo 6 canais; 3 microfones SM 58 de cabo; 1 microfone sem fio; 1 TV LCD 42"; 1 retroprojetor; 1 apresentador de multimídia; 1 tela com tripé 2x2; 4 caixas de som com tripé de 600 Wats cada; 1 data show de 2.300 ansi lumens, para servir a Escola do Legislativo e a Câmara Itinerante.”, com objetivo de atender as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Anchieta. I.II. Constatação de irregularidades e ilegalidades no certame, que se iniciou de forma irregular, pela ausência do projeto básico/termo de referência, documento imprescindível para delimitar o conteúdo do objeto do certame e as reais necessidades da administração pelo serviço procurado, além da periodicidade e detalhes da prestação do serviço, conforme preconiza o artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, em vigor na época. I.III. A despeito da Requisição elaborada pela Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA prever, exclusivamente, o aluguel de equipamentos, sem qualquer previsão de serviço atrelado à “manuseio e transporte” de equipamentos, o Contrato firmado e assinado pela Recorrida (fl. 51/54) incluiu a contratação dos serviços de manuseio e transporte, à míngua de qualquer justificativa, circunstância, inclusive, que ocasionou um acréscimo de praticamente o dobro do valor do serviço inicialmente previsto, conforme se observa da Ata de Julgamento das propostas apresentadas (fl. 122) I.IV. O valor previsto para manuseio e deslocamento dos equipamentos apresenta-se desproporcional, eis que no ano em referência 2011, não restou comprovada a realização de mais de (uma) Sessão Itinerante por mês, conforme se infere das Atas de Sessão Itinerante (fls. 267/275), sendo que, os deslocamentos que seriam necessários para transportar os materiais, não caracterizam distâncias demasiadas, uma vez que as Sessões Itinerantes era realizadas em bairros e distritos próximos à Sede, sendo de ressaltar a própria extensão territorial do Município de Anchieta, que não representa dimensão suficiente para justificar o valor previsto no Contrato, R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) por mês, para o deslocamento dos equipamentos, o que corresponde a mais de 6,5 (seis vírgula cinco) salários mínimos vigentes no referido ano, permitindo verificar a ocorrência de superfaturamento dos serviços não previstos no objeto da Licitação. I.V. A Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA homologou o resultado da licitação e adjudicou o objeto à Empresa (fl. 126), formalizando o Contrato de Prestação de Serviços (fls. 128/131), designando para o monitoramento e fiscalização da Execução do Contrato, pessoa de sua confiança, o Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, o qual já havia sido agraciado pela mesma com o Cargo Comissionado de Diretor da Escola Legislativa, conforme se observa do Ato do Presidente acostado à fl. 139, assinado pela Recorrida. I.VI. O contexto em que visualizado o processo de licitação, notadamente por ter sido a Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA quem o deflagrou, estabelecendo o seu objeto, bem como, havendo, posteriormente formalizado a assinatura do Contrato, contendo serviços dos quais não havia pleiteado a contratação, em valores desproporcionais para o mister pretendido, demonstram a consciência da prática do ato, sendo suficiente para externalizar o elemento volitivo no sentido de causar lesão ao erário, necessário à configuração do Ato de Improbidade Administrativa. Precedentes. I.VII. O Parecer da Procuradoria da Câmara encartado no Processo de Licitação não é suficiente a conferir respaldo à atuação da Recorrida, na qualidade de gestora pública e ordenadora de despesas, na medida em que o referido Parecer foi lavrado de forma genérica, sem destacar a existência de vícios, ilegalidades e nulidades flagrantes no procedimento licitatório, sendo ali colacionado, exclusivamente, para prestar aparência de regularidade, cumprindo ressaltar que, os atos praticados com base em pareceres e orientações jurídicas somente guarnecem ao gestor a presunção de ausência de vício de conduta quando não há dúvida quanto à sua lisura, o que não se reflete no caso sob apreciação I.VIII. A Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, agiu conscientemente, ou seja, munida de elemento subjetivo (dolo), causando prejuízo ao erário, em razão da Contratação de Serviço sem respaldo no objeto da licitação, cujo processo por ela própria foi iniciado, amoldando-se, assim à conduta inserta no artigo 10, caput, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. I.IX. No tocante à mensuração do dano, restou verificado que durante o período de vigência do Contrato foram emitidas Notas Fiscais colacionadas às fls. 146, 149, 162, 180 e 191, sendo efetivados 5 (cinco) pagamentos pelos serviços de manuseio e transporte no valor de R$ 3.630 (três mil seiscentos e trinta reais), ensejando uma despesa aos cofres públicos de R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) a título de pagamentos indevidos à Empresa Contratada, os quais, inclusive, não restaram efetivamente prestados, consoante será delineado nas condutas dos demais Recorridos. II - DAS CONDUTAS IMPUTADAS A JAMIL MIANA QUINTEIRO II.I. As condutas imputadas ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, encontram-se reveladas na prova dos autos, no sentido de demonstrar que o mesmo exercia formalmente as atribuições de fiscalização do Contrato com a Empresa A. D. PEREIRA FILHO ME, conforme se denota do Ato de Nomeação produzido pela Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, colacionado à fl. 139. Entretanto, não obstante as obrigações que lhe recaiam, o Recorrido atestou a prestação do serviço (fls. 143, 148, 161, 164, 176, 187/189, 227/229 e 362), sem que houvesse ocorrido a plena utilização dos serviços pela Administração Pública, eis que os serviços previstos no Contrato, alusivos ao manuseio e transporte dos equipamentos alugados, não foram prestados/cumpridos. II.II. As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que os equipamentos eram transportados pelos funcionários da Câmara de Vereadores para os locais em que seriam realizadas as Sessões Itinerantes, conforme relataram o Sr. CARLOS HENRIQUE BASSETO (00:59) e MAXWELL COELHO (01:09), ambos servidores da Câmara à época dos eventos e que promoveram o desempenho do serviço que seria de incumbência da Empresa Contratada, inclusive, muitas vezes com a ajuda do próprio Recorrido, JAMIL MIANA QUINTEIRO, manuseando e transportando os equipamentos do prédio da Câmara para a localidade em que se realizaria a Sessão externa, assim como, o retorno dos equipamentos para a Casa Legislativa. II.III. É possível verificar do cruzamento da documentação encartada nos autos, que houve realização de Sessões Itinerantes pela Câmara Municipal de Anchieta, segundo as Atas acostadas às fls. 267/275, no mês de Julho/2011, na Comunidade de Alto Pongal, em Agosto/2011, no Bairro Iriri, em Setembro/2011, no Bairro MaeBa, em Outubro/2011, na Comunidade de Jabaquara e, em Dezembro/2011, na Comunidade Recanto do Sol, sendo que, as Notas Fiscais apresentadas pela Empresa Recorrida informam a realização de prestação do serviço de manuseio e transporte para o mês de Novembro de 2011, sem que nesse mês específico houvesse a realização de Sessão Itinerante. II.IV. Evidenciado em relação ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO elemento subjetivo da conduta (dolo), orientada de forma consciente, ao certificar a ocorrência da prestação de serviço de manuseio e transporte de equipamentos, que não era efetivamente prestados pela Recorrida, em períodos, inclusive, no qual não havia ocorrido a realização de Sessão Itinerante, consoante demonstrado. II.V. A partir Notas Fiscais Liquidadas, colacionadas às fls. 146, 149, 162, 180 e 191, restaram realizados 5 (cinco) pagamentos, com base na afirmação do Recorrido de plena prestação dos serviços de manuseio e transporte, que segundo o Contrato firmado, totalizam o valor de R$ 3.630 (três mil seiscentos e trinta reais) por operação, e que ensejaram, uma despesa aos cofres públicos de R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) a título de pagamentos indevidos à Empresa Contratada, totalizando, assim, o prejuízo ao Erário comprovado nos autos. III - DAS CONDUTAS IMPUTADAS À A. D. PEREIRA FILHO ME III.I. No tocante às condutas praticadas pela Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, verificou-se que a mesma emitiu Notas Fiscais de serviços previstos no Contrato firmado com a Câmara Municipal de Anchieta e que, entretanto não foram efetivamente prestados, especificamente no que pertine aos serviços de manuseio e transporte dos equipamentos por ela alugados, mesmo havendo se declarando apta à prestação do serviço, nos termos da Declaração (fl. 120). III.II. A conduta de emissão de Notas Fiscais de serviços que não foram prestados, como se observou da prova colhida em Audiência de Instrução e Julgamento é capaz para fazer externalizar o elemento volitivo (dolo) de lesar e se beneficiar da administração pública ilicitamente, sem a contraprestação devida, atraindo a moldura legal da conduta prevista no artigo 10, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, configurando, assim, um prejuízo de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais) os quais restaram cobrados pela Recorrida nas Notas Fiscais de fls. 146, 149, 162, 180 e 191. IV. Recurso conhecido e provido, para acolher os pedidos formulados pelo Recorrente na Petição Inicial, no sentido de reconhecer a conduta ímproba praticada pelos Recorridos DALVA DA MATTA IGREJA, JAMIL MIANA QUINTEIRO e A. D. PEREIRA FILHO ME, com esteio no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, bem como, aplicar em relação à Recorrida DAVA DA MATTA IGREJA as seguintes sanções: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) e, em relação à Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, aplicar as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos) e (II) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), condenando-os os Recorridos ao pagamento de custas processuais finais. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, Em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, para acolher os pedidos formulados pelo Recorrente na Petição Inicial, no sentido de reconhecer a conduta ímproba praticada pelos Recorridos DALVA DA MATTA IGREJA, JAMIL MIANA QUINTEIRO e A. D. PEREIRA FILHO ME, com esteio no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, bem como, aplicar em relação à Recorrida DAVA DA MATTA IGREJA, as seguintes sanções: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) e, em relação à Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME: (I) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos) e (II) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), condenando-os os Recorridos ao pagamento de custas processuais finais. Órgão julgador vencedor: 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Composição de julgamento: 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 1.053/1.055) proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANCHIETA, nos autos da AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DALVA DA MATTA IGREJA, JAMIL MIANA QUINTEIRO E A.D. PEREIRA FILHO ME, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos exordiais, deixando de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Irresignado, o Recorrente sustenta, em apertada síntese, que DALVA DA MATTA IGREJA, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Anchieta/ES, efetuou, no dia 20 de julho de 2011, a contratação da empresa A. D. PEREIRA FILHO ME (Contrato n° 18/2011) para a locação de equipamentos de sonorização a serem utilizados em sessões externas e itinerantes da Câmara Municipal de Anchieta, além da mão de obra para manuseio e transporte dos equipamentos, sendo a fiscalização do Contrato atribuição do Servidor JAMIL MIANA QUINTEIRO. Delineia que “DALVA DA MATTA IGREJA determinou ao diretor administrativo da referida Casa de Leis que adotasse providências para a locação dos equipamentos supramencionados. Assim procedeu, sem qualquer motivação, sem a demonstração da real necessidade do poder público a justificar a contratação, não cumprindo a fase interna do procedimento licitatório, eis que não foi estabelecido de modo preciso e satisfatório, as condições da disputa. Além disso, o procedimento administrativo n° 217/2011 iniciou-se sem mencionar quaisquer outras especificações necessárias, tais como: periodicidade de utilização dos equipamentos, necessidade de mão de obra para manuseio, transporte, entre outros.” Enfatiza que, “Assim agindo, a requerida DALVA DA MATTA IGREJA deu causa à realização de contratação de maneira mais onerosa aos cofres públicos, além de o processo licitatório não contar com projeto básico, apresentou vício na publicação do aviso da licitação, adotou o regime de execução contratual inadequado e antieconômico, bem como apresentou irregularidade na liquidação da despesa, ante a ausência de comprovação da prestação de serviços.” Pontua que o Recorrido “JAMIL MIANA QUINTEIRO, na função de fiscal do contrato (ato de nomeação à fl. 139), desempenhando o cargo de Chefe de divisão da Escola do Legislativa, atestou a prestação do serviço, conforme fls. 143, 148, 161, 164, 176, 187/189, 227/229 e 362, mesmo sem a utilização dos equipamentos em sessões itinerantes e/ou sem a realização dessas sessões (novembro/2011 e janeiro/2012, por exemplo) e a Câmara Municipal de Anchieta efetuou os pagamentos (fls. 146, 158/159, 170, 173/175, 184, 190, 195, 198/200 e 369).” Por sua vez, salienta que “A. D. PEREIRA FILHO ME obteve benefícios e vantagens com a liberdade de "apresentar" notas fiscais por "serviços prestados”. Porém, deixou de comprovar o cumprimento do objeto contratual, principalmente o manuseio e deslocamento dos equipamentos, sem prejuízo ao regular recebimento do valor mensal fixo avençado.” Requer, nesse sentido, com base nas condutas delineadas de cada Recorrido, a reforma da Sentença de Primeiro Grau, com o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com a incursão nas condutas preconizadas na forma do artigo 9º, caput, 10, caput, incisos I, VIII e IX e artigo 11, caput e inciso I, todos da Lei Federal nº 8.429/1992, estando sujeitos às sanções estabelecidas no artigo 12, do mesmo Diploma Legal. O Magistrado de Primeiro Grau proferiu Sentença de Improcedência dos pedidos exordiais, fixando as seguintes premissas de convencimento, in litteris: “No caso dos autos, mesmo após a oitiva das testemunhas e dos agentes públicos, não restou configurado o dolo de lesar o patrimônio público ou de infringir princípios atinentes à Administração Pública. Embora o ônus da prova tenha recaído sobre o Ministério Público, não restou demonstrado, tecnicamente, que os aparelhos já dispostos na Câmara eram suficientes para suprir as sessões itinerantes. Inclusive as testemunhas relataram que os equipamentos eram fixos, havendo versões conflituosas neste sentido. Quanto à iniciativa, mais especificamente relacionada à justificativa e ao procedimento licitatório, a testemunha Fabíola Ferreira Simões da Costa afirmou que a definição da legalidade dos processos eram realizados pelo setor jurídico da Câmara. Neste sentido, chama-se a atenção, de que essa questão sobre a modalidade de contratação era uma questão técnica, de cunho jurídico, que na época realmente estava alheio ao controle da ré Dalva da Matta Igreja. Se a consultoria jurídica havia aprovado o certame, dificilmente a ré Dalva da Matta Igreja teria conhecimento suficiente para perceber tal erro. Quanto à prestação do serviço de sonorização, algumas informações colhidas em audiência permaneceram desencontradas, não se desincumbindo o Ministério Público, do ônus de provar que a ré, pessoa jurídica de direito privado, induziu ou concorreu dolosamente para o ato de improbidade, nos termos do art. 3º, da lei 8.429/92. Até porque, não restou demonstrada nenhuma relação espúria entre Jamil, fiscal do contrato que atesta as notas fiscais, e a AD Pereira Filho ME. Inclusive, os servidores da Câmara de Anchieta não tinham conhecimento que Jamil era o fiscal do contrato, exercendo funções totalmente diferentes, auxiliando no transporte e instalação do som, o que corrobora a total ausência do elemento subjetivo, no caso, o dolo, em relação a este agente público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.” Ciente do teor da Sentença e do Recurso Interposto pelo Ministério Público de Segundo Grau, a Procuradoria de Justiça Cível exarou Parecer (Id. 7865776), pugnando pelo acolhimento dos pleitos recursais, nos seguintes termos, in litteris: “O dolo que preside esta sorte de conduta, por parte dos apelados evidenciou-se, justamente na medida em que, primeiro, a licitação deu início sem a especificação prévia do objeto a ser licitado, e seguiu com ausência de planilha de estimativa de custos e a imprecisão/insuficiência da especificação do objeto contratual. Depois, de forma inexplicável, a empresa apelada apresentou orçamento incluindo mão de obra com manuseio do equipamento e deslocamento da sede da câmara para as sessões itinerantes, sem que fosse isso fizesse parte do objeto contratual inicialmente pretendido. Não se nega que o dever de respeito à legalidade administrativa faz dos deveres do administrador público que deve aplicar e observar as normas de licitação. No entanto, sem embargo de dubiedade ou dúvida, aos apelantes Dalva e Jamil competia cercar-se de providências necessárias para evitar o malbaratamento da coisa pública. Por fim, a “execução” do contrato - comprovadamente realizada de forma parcial -, além de não ter sido fiscalizada pelo apelado Jamil (cujo dever lhe fora atribuído), era por ele declarada como integralmente desempenhada, sendo que a empresa apelada, ciente de sua inadimplência contratual, se beneficiava com o pagamento de serviços não executados, ou parcialmente executados. Diante da demonstração do dolo necessário à configuração da improbidade administrativa, e na esteira das razões recursais, é de reformar a r. sentença, de forma a julgar procedente os pedidos formulados na peça pórtica. Assim, pelo exposto, o parecer que esta Procuradoria de Justiça tem a honra de submeter ao crivo desta Colenda Câmara Cível é no sentido de que SEJA CONHECIDO e PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO, nos moldes das razões recursais.” Diante do panorama processual evidenciado, passa-se à analise das condutas implicadas em relação a cada Recorrido. I - DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRIDA DALVA DA MATTA IGREJA No tocante às imputações de condutas ímprobas implicadas à Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, estas encontram-se correlacionadas à irregularidades constatadas no procedimento licitatório, aduzindo o Ministério Público, na Exordial, que a forma como restou deflagrado, incluindo a ausência de projeto básico dos serviços/termo de referência, haveria acarretado a perda de competitividade, apontando, também, imprecisões e erros materiais constantes do Aviso de Licitação Publicado, além de liquidação irregular. Consoante se verifica da documentação encartada aos autos, o Processo Administrativo nº 217/2011, foi deflagrado por “Requisição de Despesa” (fl. 31) subscrita pela então presidente da Câmara Municipal de Anchieta, DALVA DA MATTA IGREJA, objetivando a “locação de 1 amplificador; 1 mesa de som de no mínimo 6 canais; 3 microfones SM 58 de cabo; 1 microfone sem fio; 1 TV LCD 42"; 1 retroprojetor; 1 apresentador de multimídia; 1 tela com tripé 2x2; 4 caixas de som com tripé de 600 Wats cada; 1 data show de 2.300 ansi lumens, para servir a Escola do Legislativo e a Câmara Itinerante.”. Denota-se que o Processo Administrativo teve seu impulsionamento realizado pelo Diretor da Câmara Municipal, com a colheita Certidão de Dotação para cobertura da despesa (fl. 36) e, posteriormente, encaminhado à Comissão Permanente de Licitação (fl. 37) para a finalidade de abertura do procedimento licitatório. Em Parecer de fls. 56/57, o Procurador Geral da Câmara de Anchieta exarou manifestação, no sentido de que os elementos constantes do Edital de Chamamento e Carta Carta encontravam-se em estreita sintonia com a previsão do artigo 38, da Lei de 8.666/93. Na espécie, a despeito do Parecer exarado pela Procuradoria da Câmara, saltam aos olhos inúmeras irregularidades e ilegalidades presentes no certame, que se iniciou de forma completamente irregular, pela ausência do projeto básico/termo de referência, documento imprescindível para delimitar o conteúdo do objeto do certame e das reais necessidades da administração pelo serviço procurado, além da periodicidade e detalhes da prestação do serviço, conforme preconiza o artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, senão vejamos, in litteris: “Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. (...) § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (...) § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. A propósito, não passou despercebido que a despeito da requisição elaborada pela Recorrida prever, exclusivamente, o aluguel de equipamentos, sem qualquer previsão de serviço atrelado à “manuseio e transporte”, o Contrato firmado e assinado pela Recorrida (fl. 51/54) incluiu a contratação dos serviços de manuseio e transporte, à míngua de qualquer justificativa, circunstância, inclusive, que ocasionou um acréscimo de praticamente o dobro do valor do serviço, conforme se observa da Ata de Julgamento das propostas apresentadas (fl. 122), in litteris: “A. D. PEREIRA FILHO, CNPJ: - 04.115.503/0001-63 apresentou proposta de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) mensais, sendo R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais) referentes à locação de equipamentos e R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) para as despesas com manuseio e deslocamento dos equipamentos.” Neste contexto, tem-se que o valor previsto para manuseio e deslocamento dos equipamentos apresenta-se desproporcional, eis que no ano em referência 2011, não restou comprovada a realização de mais de (uma) Sessão Itinerante por mês, conforme se infere das Atas de Sessão Itinerante (fls. 267/275), sendo certo que os deslocamentos que seriam necessários para transportar os materiais, não caracterizam distâncias demasiadas, uma vez que as Sessões Itinerantes era realizadas em Bairros e Distritos muito próximos da Sede, sendo de ressaltar a própria extensão territorial do Município de Anchieta, não representando dimensão suficiente para justificar o valor previsto no Contrato, R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) por mês, para o deslocamento dos equipamentos, o que corresponde a mais de 6,5 (seis vírgula cinco) salários mínimos vigentes no referido ano, permitindo verificar a ocorrência de superfaturamento dos serviços não previstos no objeto da Licitação. Posteriormente, a Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA homologou o resultado da licitação e adjudicou o objeto à Empresa (fl. 126), formalizando o Contrato de Prestação de Serviços (fls. 128/131), designando para o monitoramento e fiscalização da Execução do Contrato, pessoa de sua confiança, o Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, o qual já havia sido agraciado pela mesma com o Cargo Comissionado de Diretor da Escola Legislativa, conforme se observa do Ato do Presidente acostado à fl. 139, assinado pela Recorrida. Destarte, o panorama em que visualizado o processo de licitação, notadamente por ter sido a Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA quem o deflagrou, estabelecendo o seu objeto inicial, sem projeto básico/termo de referência, bem como, havendo, posteriormente, formalizado a assinatura do Contrato, contendo serviços dos quais não havia pleiteado a contratação, em valores desproporcionais para o mister pretendido, superando o valor do objeto inicialmente previsto para o procedimento licitatório, conforme demonstrado alhures, a meu sentir, demonstram claramente a consciência da prática do ato, sendo suficiente para externalizar o elemento volitivo, no sentido de causar lesão ao erário (dolo), necessário à configuração do Ato de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, orienta a Jurisprudência Pátria em casos semelhantes, in litteris: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. REGRA DO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELA PREFEITURA DE TANGARÁ. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE VALORES E DOTAÇÃO DE DESPESA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO LICITADO DE FORMA PORMENORIZADA. ATOS QUE CONFIGURAM DIRECIONAMENTO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, CONSTATADA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GERENTE DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMOTORES E DA PRÓPRIA LOJA. NÃO CONFIGURADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A INDICAR O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO OU MESMO CONLUIO COM O AGENTE PÚBLICO. RECLAMO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS FORMULADOS EM SEU DESFAVOR. DECISUM REFORMADO NO PONTO. INCONFORMISMO DO PREFEITO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. CONDUTA LESIVA PRATICADA EXCLUSIVAMENTE PELO AGENTE POLÍTICO. SANÇÕES READEQUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PARQUET. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. DESNECESSIDADE. EXPEDIENTE DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 09000066120168240071 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900006-61.2016.8.24.0071, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 10/08/2021, Terceira Câmara de Direito Público) EMENTA: Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de empresa para realização de obra na Câmara Municipal de Mairinque. Licitação que apresentou diversas irregularidades. Apresentação de proposta por apenas duas empresas, do mesmo proprietário. Ausência de projeto básico para a reforma, bem como de exigência de atestado de responsabilidade assinado por técnico perante o CREA. Ausência de apresentação, pela empresa contratada, de certidão de regularidade fiscal de Seguridade Social. Direcionamento da licitação. Contratação irregular. Prejuízo ao erário. Violação à Lei de Licitação. Improbidade configurada. Condenação devida. Sentença reformada em parte. Apelo voluntário e remessa necessária providos. (TJ-SP - AC: 10020741320168260337 SP 1002074-13.2016.8.26.0337, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. LICITAÇÃO. ADESÃO A ATA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. SUPERFATURAMENTO. CONCLUIO DA CONTRATADA COM O AGENTE PÚBLICO. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO. DEMONSTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VANTAGEM INDEVIDA PARA A CONTRATADA. ELEMENTO OBJETIVO. DEMONSTRADO 1. Trata-se apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa. 2. Tendo sido proposta a ação de improbidade administrativa dentro do prazo quinquenal, ao qual faz referência o artigo 23 da Lei n.º 8.429/92, não merece prosperar a prejudicial de prescrição. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o posicionamento de que o prazo quinquenal deve ser computado a partir do término do exercício do cargo pelo agente público. 3. A Lei n.º 8.429/92 tem por finalidade a imposição de sanções aos agentes públicos, entidades públicas ou privadas e particulares incursos em atos de improbidade, nos casos em que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), que causem prejuízo ao erário (art. 10) ou que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 4. Demonstrado o prejuízo ao erário e o enriquecimento ilícito da contratada (elementos objetivos), e a vontade deliberada dos réus de violarem princípios da Administração Pública (elemento subjetivo), deve ser mantida a condenação por improbidade administrativa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicial de prescrição rejeitada. (TJ-DF 00006892820178070018 DF 0000689-28.2017.8.07.0018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante que o Parecer da Procuradoria da Câmara encartado no Processo de Licitação, a meu sentir, não é suficiente a conferir respaldo à atuação da Recorrida, na qualidade de gestora pública e ordenadora de despesas, na medida em que o referido Parecer foi lavrado de forma genérica, sem destacar a existência de vícios elementares, ilegalidades e nulidades flagrantes no procedimento licitatório, sendo ali colacionado, exclusivamente, para prestar aparência de regularidade. A propósito, importante mencionar que os atos praticados com base em pareceres e orientações jurídicas somente guarnecem ao gestor a presunção de ausência de vício de conduta quando não há dúvida quanto à sua lisura e higidez do parecer, que, no caso, sequer apontou a ausência de projeto básico/termo de referência, requisito indispensável à deflagração e consecução do processo de licitação, in litteris: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (art. 37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/92), tem natureza especialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, se trata de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória. 2. Não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos culposa, nas do artigo 10 (v.g.: REsp 734.984/SP, 1 T., Min. Luiz Fux, DJe de 16.06.2008; AgRg no REsp 479.812/SP, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJ de 14.08.2007; REsp 842.428/ES, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 21.05.2007; REsp 841.421/MA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 04.10.2007; REsp 658.415/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 03.08.2006; REsp 626.034/RS, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05.06.2006; REsp 604.151/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.06.2006). 3. É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há dúvida quanto à lisura dos pareceres ou à idoneidade de quem os prolatou. Nesses casos, não tendo havido conduta movida por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito menos improbidade. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade. 4. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Demais recursos providos. (STJ - REsp n. 827.445/SP, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 8/3/2010.) Por conseguinte, entendo que a Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, agiu conscientemente, ou seja, munida de elemento subjetivo (dolo), causando prejuízo ao erário, em razão da Contratação de Serviço sem respaldo no objeto da licitação, cujo processo por ela própria foi iniciado, com resultado homologado e contratação assinada, amoldando-se, assim à conduta inserta no artigo 10, caput, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, in litteris: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - DAS CONDUTAS IMPUTADAS A JAMIL MIANA QUINTEIRO Com relação às condutas imputadas ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, restou clara a prova dos autos no sentido de demonstrar que o mesmo exercia formalmente as atribuições de fiscalização do Contrato A. D. PEREIRA FILHO ME, conforme se denota do Ato de Nomeação produzido pela Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA, colacionado à fl. 139, in litteris: “Art. 1º Designar o Diretor da Escola do Legislativo, JAMIL MIANA QUINTEIRO para acompanhar a execução do contrato administrativo n° 1812011, celebrado entre este Poder e a Empresa A. D. PEREIRA FILHO. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, na forma do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal. Registre-se Publique-se e cumpra-se.” A rigor, não obstante as obrigações que lhe recaiam, o Recorrido atestou a prestação do serviço (fls. 143, 148, 161, 164, 176, 187/189, 227/229 e 362), sem que houvesse ocorrido a plena utilização pela Administração Pública, eis que os serviços previstos no Contrato, alusivos ao manuseio e transporte dos equipamentos alugados, não foram prestados/cumpridos. Neste aspecto, as testemunhas ouvidas em juízo foram bem seguras em afirmar que os equipamentos eram transportados pelos funcionários da Câmara de Vereadores para os locais em que seriam realizadas as Sessões Itinerantes, conforme relataram o Sr. CARLOS HENRIQUE BASSETO (00:59) e MAXWELL COELHO (01:09), ambos servidores da Câmara à época dos eventos e que afirmaram haver transportado os materiais, mesmo sendo uma incumbência contratual da Empresa Contratada, inclusive, muitas vezes com a ajuda do próprio Recorrido, JAMIL MIANA QUINTEIRO, manuseando e transportando os equipamentos do prédio da Câmara para a localidade em que se realizaria a Sessão externa, assim como, o retorno dos equipamentos para a Casa Legislativa. Nestes moldes, bem é de se notar que o Recorrido, mesmo consciente de que os serviços não eram prestados, certificava o cumprimento integral do Contrato pela Empresa, de acordo com as Notas de Liquidação assinadas e que acompanham as Notas Fiscais apresentadas. É possível verificar, também, do cruzamento da documentação encartada nos autos, que houve realização de Sessões Itinerantes pela Câmara Municipal de Anchieta, segundo as Atas acostadas às fls. 267/275, no mês de Julho/2011, na Comunidade de Alto Pongal, em Agosto/2011, no Bairro Iriri, em Setembro/2011, no Bairro MaeBa, em Outubro/2011, na Comunidade de Jabaquara e, em Dezembro/2011, na Comunidade Recanto do Sol, ao passo que, as Notas Fiscais apresentadas pela Empresa Recorrida informam a realização de prestação do serviço de manuseio e transporte para o mês de Novembro de 2011, comprovando-se que, nesse mês específico, sequer havia sido realizada de Sessão Itinerante, sendo atestada pelo Recorrido e o pagamento efetuado. Por conseguinte, evidenciado, em relação ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO elemento subjetivo da conduta (dolo), orientada de forma consciente, ao certificar a ocorrência da prestação de serviço de manuseio e transporte, que não era efetivamente prestado pela Recorrida, em períodos, inclusive, no qual não havia ocorrido a realização de Sessão Itinerante, consoante demonstrado. Ao todo, das Notas Fiscais Liquidadas, colacionadas às fls. 146, 149, 162, 180 e 191, restaram efetivados 5 (cinco) pagamentos, com base na afirmação do Recorrido de plena prestação dos serviços de manuseio e transporte, que segundo o Contrato firmado, totalizam o valor de R$ 3.630 (três mil seiscentos e trinta reais) por operação, e que ensejaram, uma despesa aos cofres públicos de R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) a título de pagamentos indevidos à Empresa Contratada, totalizando, assim, o prejuízo ao Erário comprovado nos autos. Diante do contexto ora delineado, entendo por caracterizadas as condutas previstas no artigo 10, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO em vigor à época dos fatos narrados na Petição Inicial, senão vejamos, in litteris: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; III - DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRIDA A. D. PEREIRA FILHO ME No tocante às condutas praticadas pela Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, verificou-se que a mesma emitiu Notas Fiscais de serviços previstos no Contrato firmado com a Câmara Municipal de Anchieta e que, entretanto, conforme se verificou acima, não foram efetivamente prestados, especificamente no que pertine aos serviços de manuseio e transporte dos equipamentos por ela alugados, mesmo havendo se declarado apta à prestação do serviço, nos termos da Declaração (fl. 120) firmada após a assinatura do Contrato com a Administração, in litteris: “Declaro para os devidos fins de direito que a empresa A. D. PEREIRA FILHO se encontra apta e disponível para o cumprimento do objeto da licitação conforme a previsão contida no artigo 30 da Lei n° 8.666193; (...) Declara ainda que seu pessoal técnico ficará responsável pelo manuseio do equipamento quando utilizado pela Escola do Legislativo e pelo manuseio e deslocamento dos quando utilizados nas sessões itinerantes, que acontecerão nas diversas comunidades do município.” A conduta de emissão de Notas Fiscais de serviços que não foram prestados, como se observou da prova colhida em Audiência de Instrução e Julgamento é capaz para fazer externalizar o elemento volitivo (dolo) de lesar e se beneficiar da administração pública ilicitamente, sem a contraprestação devida, atraindo a moldura legal da conduta prevista no artigo 10, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, já transcrita anteriormente, configurando, assim, um prejuízo de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais) os quais restaram cobrados pela Recorrida nas Notas Fiscais de fls. 146, 149, 162, 180 e 191. IV - DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES Na hipótese, verificado a incidência da conduta dos Recorridos ao tipo de improbidade preconizado no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, restam atraídas as sanções preconizadas na atual redação do artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, verbatim: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;” Por conseguintes, atento às sanções preconizadas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, afiguram-se, a meu sentir, proporcionais e adequadas à reprimenda das condutas verificadas nos presentes autos, impor à Recorrida DALVA DA MATTA IGREJA e ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO as seguintes sanções: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais). Em relação à Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, entendo pertinente, a aplicação em relação à Empresa Recorrida das seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa: (I) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos) e (II) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) IV - DISPOSITIVO Isto posto, conheço e confiro parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível, para acolher os pedidos formulados pelo Recorrente na Petição Inicial, no sentido de reconhecer a conduta ímproba praticada pelos Recorridos DALVA DA MATTA IGREJA, JAMIL MIANA QUINTEIRO e A. D. PEREIRA FILHO ME, com esteio no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, bem como, aplicar em relação à Recorrida DAVA DA MATTA IGREJA as seguintes sanções: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), ao Recorrido JAMIL MIANA QUINTEIRO, as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, (II) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos); (III) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais) e, em relação à Recorrida A. D. PEREIRA FILHO ME, aplicar as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992: (I) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (anos) e (II) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 18.150 (dezoito mil cento e cinquenta reais), condenando-os os Recorridos ao pagamento de custas processuais finais. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar voto de relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Tatiana De Cassia Lara Fortes

ID: 321792559

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020286-18.2019.5.04.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Polo Passivo:

TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Notificação

Advogados:

LETIARES MARTINS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANNA PERES UZEJKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON CESAR COLETO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamado interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467/2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). Admito o recurso de revista no item. Em conformidade ao estabelecido no acórdão recorrido, a Súmula n. 109 do TST dispõe que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" A Súmula acima referida, a rigor, representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o "legislado", na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais prevalece o negociado sobre o legislado, implica em uma necessária revisão - seja para reafirmá-la, seja para remodelá-la - da interpretação da lei diante de normas coletivas que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas" relativas à possibilidade ou não de compensar a gratificação recebida pelo bancário com as horas extras a que reconhecidamente faça jus. Com efeito, diante da nova configuração da prevalência do negociado sobre o legislado, é necessário fomentar ao TST que reinterprete a sua Súmula n. 109, seja para excepcionar a sua aplicação para os casos em que houver norma coletiva dispondo em sentido contrário, seja para reafirmá-la, distinguindo a sua hipótese da incidência da tese fixada no tema 1046. Nesse diapasão, sendo a presente decisão meramente precária, sem examinar exatamente o mérito da questão, admite-se o recurso de revista, por possível violação constitucional, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia da vontade coletiva (art. 224, caput, da CLT c/c art. 7º, XXVI, CRFB). Admito o recurso no item "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS - CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E ART. 114 DO CC/02", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. É entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL – REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531- 20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por outro lado, quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento quanto ao item "INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional [["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), admito o recurso quanto ao item "APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO MESMO, PELA LEI 13.467/2017", por possível violação ao disposto no artigo 6º da LINDB, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento no item "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Juros de Mora e Correção Monetária. Definição dos Critérios Relegada à Fase de Execução Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que “a questão relativa à aplicação dos juros de mora para atualização de débitos trabalhistas, não se tratava de matéria pacificada pelos tribunais pátrios, tampouco pelo Col. TST” (fl. 1588). Defende que “deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação como índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho” (fl. 1590). Ao exame. Quanto ao tema, constato que o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica desrespeito à jurisprudência dominante deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso, o TRT concluiu por “correta a determinação do MM. Julgador do Primeiro Grau, de remeter a discussão para a fase de liquidação” (fl. 1409). Em face da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58, a definição do índice de correção monetária aplicável deve ser remetida à liquidação. Com efeito, ainda que o art. 491 do CPC preveja que a decisão deve definir o índice de correção aplicável, a disposição deve ser interpretada à luz da segurança jurídica e da celeridade processual, não se cogitando, pois, em violação à citada disposição legal. No caso, o direcionamento da definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas para a fase de liquidação em nada prejudica a parte, eis que, inexistindo trânsito em julgado no ponto, a discussão será realizada naquela oportunidade. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu, " no que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, (...) que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade ". 2. Remetida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 20609-50.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2025) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10724-41.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2023). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso . Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10658-56.2019.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tal como consta da decisão agravada, o Tribunal Regional declarou que o índice da correção monetária será definido na liquidação de sentença, em razão da liminar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão do julgamento do tema alusivo à correção monetária no âmbito da ADC 58 MC/DF. Entendeu que, tratando-se o índice de correção monetária de questão acessória em relação às verbas deferidas em fase de cognição, inexiste qualquer impedimento a que se difira a analise da controvérsia para fase processual posterior, privilegiando-se esta solução em substituição à suspensão do julgamento, com supedâneo no princípio da eficiência e na garantia constitucional à duração razoável do processo. A análise da matéria, portanto, foi remetida à fase de liquidação de sentença, nos exatos termos da exceção prevista no art. 491, I, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11480-64.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que "a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação" . Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021) Nego provimento. 2.1.2. Horas extras. Parcelas vincendas Na minuta de agravo de instrumento, a parte afirma ter cumprido todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que “a decisão condenou o Banco ao pagamento de parcelas vincendas, que, no caso, tratam de pagamento de salário condição – a evidenciar afronta regional aos termos dos artigos 58 e 466, da CLT, e 884, do Código Civil, e contrariedade à Súmula 291/TST” (fl. 1597). Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as horas extras deferidas na presente ação abrangem a totalidade do período não prescrito, até o desligamento da reclamante” (fl. 1383). Este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: 2.2.1. Bancário. Não enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Gratificação de função. Compensação com horas extras. Previsão em norma coletiva. Tema 1046 da repercussão geral. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: “No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante.” Em seu recurso de revista, o reclamado alega, em síntese, que “a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função – verba que o reclamante incontroversamente percebia – com as horas extras a qualquer título” (fl. 1457). Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 104, do Código Civil. Ao exame. O TRT registra, expressamente, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras, aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, caso dos autos, em que a ação foi ajuizada em 2020. No caso dos autos, constata-se ser válida a norma coletiva que autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito, sendo, portanto, alcançado pela tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Pretório Excelso, sobre a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com efeito, diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Faço o registro, apenas para constar, de que a possibilidade de firmar negociação coletiva em hipóteses como a dos autos, em que não há o desrespeito à jornada constitucionalmente assegurada, restou contemplada, recentemente, pelo legislador infraconstitucional, a partir da introdução do art. 611-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”). Portanto, a disposição acerca da compensação dos valores pagos a título da gratificação de função com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, sendo inaplicável a Súmula 109 desta Corte, em razão da regulação jurídica em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, incisos I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral). Sobre a questão, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/02/2023). “III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023). “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 8. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido.” (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, em que há norma coletiva reputada válida estabelecendo a compensação da gratificação de função com as horas extras, ao não aplicá-la, o TRT incorreu em violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista provido. 2.2.2. Intervalo intrajornada (art. 71, §4º) e intervalo da mulher (art. 384) na CLT. Contrato de trabalho iniciado antes e terminado depois do advento da reforma trabalhista. Limitação da condenação. Quanto aos temas, eis o teor do acórdão regional: “2.4. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. 2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional ["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da tendo em vista que existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido.” Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que “s controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se a aplicação do §4º, do art. 71/CLT, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1487). Sustenta que “apenas o período do intervalo suprimido deverá ser pago pelo empregador, a título indenizatório, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (fl. 1488). Por outro lado, assevera que “a controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se ao lapso temporal condenatório do período em que o art. 384/CLT já não mais existia no ordenamento jurídico pátrio – ou seja, a partir de 11.11.2017, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1498). Aponta violação dos artigos 6º da LINDB; 5º, LIV e LV, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT. Ao exame. A matéria apresenta transcendência neste TST. Registro que o contrato de trabalho teve vigência de 18/03/2013 a 31/10/2020 (fl. 1382). No tema, está 1ª Turma, com a ressalva do relator, firmou entendimento pela aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desde sua vigência aos contratos de trabalho em vigor, de maneira que tanto a nova redação do art. 71, §4º, como a revogação do art. 384, ambos da CLT, sejam observadas nos contratos de trabalho em curso, e cujos fundamentos estão sintetizados nas seguintes ementas de julgados turmários: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, §4º, DA CLT). INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de contrato de trabalho mantido em vigor antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT também para o período posterior à reforma trabalhista, sob o fundamento de que o empregado tem direito adquirido ao regramento vigente por ocasião do início do contrato de trabalho. 3. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista") tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 4. Assim, a condenação ao art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei 13.467/2017, e a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ter aplicação a partir da vigência de referida lei, limitando-se a condenação ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 5. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10211-55.2020.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " determinar que, a partir da data de 11/11/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada seja apenas relativo ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17 ". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, até o dia 10/11/2017 ". 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20527-62.2020.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, e por má-aplicação do artigo 384 da CLT, quanto ao intervalo da mulher, e, no mérito, dou-lhe provimento para limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - conheço do recurso de revista do reclamado, por violação dos artigos 7º, XXVI, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para: (1) determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva e (2) limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Tatiana De Cassia Lara Fortes

ID: 321792591

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020286-18.2019.5.04.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Polo Passivo:

TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Notificação

Advogados:

LETIARES MARTINS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANNA PERES UZEJKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON CESAR COLETO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamado interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467/2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). Admito o recurso de revista no item. Em conformidade ao estabelecido no acórdão recorrido, a Súmula n. 109 do TST dispõe que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" A Súmula acima referida, a rigor, representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o "legislado", na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais prevalece o negociado sobre o legislado, implica em uma necessária revisão - seja para reafirmá-la, seja para remodelá-la - da interpretação da lei diante de normas coletivas que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas" relativas à possibilidade ou não de compensar a gratificação recebida pelo bancário com as horas extras a que reconhecidamente faça jus. Com efeito, diante da nova configuração da prevalência do negociado sobre o legislado, é necessário fomentar ao TST que reinterprete a sua Súmula n. 109, seja para excepcionar a sua aplicação para os casos em que houver norma coletiva dispondo em sentido contrário, seja para reafirmá-la, distinguindo a sua hipótese da incidência da tese fixada no tema 1046. Nesse diapasão, sendo a presente decisão meramente precária, sem examinar exatamente o mérito da questão, admite-se o recurso de revista, por possível violação constitucional, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia da vontade coletiva (art. 224, caput, da CLT c/c art. 7º, XXVI, CRFB). Admito o recurso no item "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS - CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E ART. 114 DO CC/02", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. É entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL – REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531- 20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por outro lado, quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento quanto ao item "INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional [["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), admito o recurso quanto ao item "APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO MESMO, PELA LEI 13.467/2017", por possível violação ao disposto no artigo 6º da LINDB, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento no item "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Juros de Mora e Correção Monetária. Definição dos Critérios Relegada à Fase de Execução Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que “a questão relativa à aplicação dos juros de mora para atualização de débitos trabalhistas, não se tratava de matéria pacificada pelos tribunais pátrios, tampouco pelo Col. TST” (fl. 1588). Defende que “deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação como índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho” (fl. 1590). Ao exame. Quanto ao tema, constato que o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica desrespeito à jurisprudência dominante deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso, o TRT concluiu por “correta a determinação do MM. Julgador do Primeiro Grau, de remeter a discussão para a fase de liquidação” (fl. 1409). Em face da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58, a definição do índice de correção monetária aplicável deve ser remetida à liquidação. Com efeito, ainda que o art. 491 do CPC preveja que a decisão deve definir o índice de correção aplicável, a disposição deve ser interpretada à luz da segurança jurídica e da celeridade processual, não se cogitando, pois, em violação à citada disposição legal. No caso, o direcionamento da definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas para a fase de liquidação em nada prejudica a parte, eis que, inexistindo trânsito em julgado no ponto, a discussão será realizada naquela oportunidade. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu, " no que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, (...) que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade ". 2. Remetida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 20609-50.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2025) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10724-41.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2023). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso . Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10658-56.2019.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tal como consta da decisão agravada, o Tribunal Regional declarou que o índice da correção monetária será definido na liquidação de sentença, em razão da liminar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão do julgamento do tema alusivo à correção monetária no âmbito da ADC 58 MC/DF. Entendeu que, tratando-se o índice de correção monetária de questão acessória em relação às verbas deferidas em fase de cognição, inexiste qualquer impedimento a que se difira a analise da controvérsia para fase processual posterior, privilegiando-se esta solução em substituição à suspensão do julgamento, com supedâneo no princípio da eficiência e na garantia constitucional à duração razoável do processo. A análise da matéria, portanto, foi remetida à fase de liquidação de sentença, nos exatos termos da exceção prevista no art. 491, I, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11480-64.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que "a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação" . Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021) Nego provimento. 2.1.2. Horas extras. Parcelas vincendas Na minuta de agravo de instrumento, a parte afirma ter cumprido todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que “a decisão condenou o Banco ao pagamento de parcelas vincendas, que, no caso, tratam de pagamento de salário condição – a evidenciar afronta regional aos termos dos artigos 58 e 466, da CLT, e 884, do Código Civil, e contrariedade à Súmula 291/TST” (fl. 1597). Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as horas extras deferidas na presente ação abrangem a totalidade do período não prescrito, até o desligamento da reclamante” (fl. 1383). Este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: 2.2.1. Bancário. Não enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Gratificação de função. Compensação com horas extras. Previsão em norma coletiva. Tema 1046 da repercussão geral. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: “No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante.” Em seu recurso de revista, o reclamado alega, em síntese, que “a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função – verba que o reclamante incontroversamente percebia – com as horas extras a qualquer título” (fl. 1457). Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 104, do Código Civil. Ao exame. O TRT registra, expressamente, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras, aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, caso dos autos, em que a ação foi ajuizada em 2020. No caso dos autos, constata-se ser válida a norma coletiva que autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito, sendo, portanto, alcançado pela tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Pretório Excelso, sobre a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com efeito, diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Faço o registro, apenas para constar, de que a possibilidade de firmar negociação coletiva em hipóteses como a dos autos, em que não há o desrespeito à jornada constitucionalmente assegurada, restou contemplada, recentemente, pelo legislador infraconstitucional, a partir da introdução do art. 611-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”). Portanto, a disposição acerca da compensação dos valores pagos a título da gratificação de função com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, sendo inaplicável a Súmula 109 desta Corte, em razão da regulação jurídica em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, incisos I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral). Sobre a questão, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/02/2023). “III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023). “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 8. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido.” (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, em que há norma coletiva reputada válida estabelecendo a compensação da gratificação de função com as horas extras, ao não aplicá-la, o TRT incorreu em violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista provido. 2.2.2. Intervalo intrajornada (art. 71, §4º) e intervalo da mulher (art. 384) na CLT. Contrato de trabalho iniciado antes e terminado depois do advento da reforma trabalhista. Limitação da condenação. Quanto aos temas, eis o teor do acórdão regional: “2.4. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. 2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional ["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da tendo em vista que existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido.” Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que “s controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se a aplicação do §4º, do art. 71/CLT, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1487). Sustenta que “apenas o período do intervalo suprimido deverá ser pago pelo empregador, a título indenizatório, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (fl. 1488). Por outro lado, assevera que “a controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se ao lapso temporal condenatório do período em que o art. 384/CLT já não mais existia no ordenamento jurídico pátrio – ou seja, a partir de 11.11.2017, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1498). Aponta violação dos artigos 6º da LINDB; 5º, LIV e LV, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT. Ao exame. A matéria apresenta transcendência neste TST. Registro que o contrato de trabalho teve vigência de 18/03/2013 a 31/10/2020 (fl. 1382). No tema, está 1ª Turma, com a ressalva do relator, firmou entendimento pela aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desde sua vigência aos contratos de trabalho em vigor, de maneira que tanto a nova redação do art. 71, §4º, como a revogação do art. 384, ambos da CLT, sejam observadas nos contratos de trabalho em curso, e cujos fundamentos estão sintetizados nas seguintes ementas de julgados turmários: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, §4º, DA CLT). INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de contrato de trabalho mantido em vigor antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT também para o período posterior à reforma trabalhista, sob o fundamento de que o empregado tem direito adquirido ao regramento vigente por ocasião do início do contrato de trabalho. 3. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista") tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 4. Assim, a condenação ao art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei 13.467/2017, e a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ter aplicação a partir da vigência de referida lei, limitando-se a condenação ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 5. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10211-55.2020.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " determinar que, a partir da data de 11/11/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada seja apenas relativo ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17 ". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, até o dia 10/11/2017 ". 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20527-62.2020.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, e por má-aplicação do artigo 384 da CLT, quanto ao intervalo da mulher, e, no mérito, dou-lhe provimento para limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - conheço do recurso de revista do reclamado, por violação dos artigos 7º, XXVI, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para: (1) determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva e (2) limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Tatiana De Cassia Lara Fortes

ID: 321792632

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020286-18.2019.5.04.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Polo Passivo:

TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Notificação

Advogados:

LETIARES MARTINS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANNA PERES UZEJKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON CESAR COLETO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamado interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467/2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). Admito o recurso de revista no item. Em conformidade ao estabelecido no acórdão recorrido, a Súmula n. 109 do TST dispõe que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" A Súmula acima referida, a rigor, representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o "legislado", na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais prevalece o negociado sobre o legislado, implica em uma necessária revisão - seja para reafirmá-la, seja para remodelá-la - da interpretação da lei diante de normas coletivas que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas" relativas à possibilidade ou não de compensar a gratificação recebida pelo bancário com as horas extras a que reconhecidamente faça jus. Com efeito, diante da nova configuração da prevalência do negociado sobre o legislado, é necessário fomentar ao TST que reinterprete a sua Súmula n. 109, seja para excepcionar a sua aplicação para os casos em que houver norma coletiva dispondo em sentido contrário, seja para reafirmá-la, distinguindo a sua hipótese da incidência da tese fixada no tema 1046. Nesse diapasão, sendo a presente decisão meramente precária, sem examinar exatamente o mérito da questão, admite-se o recurso de revista, por possível violação constitucional, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia da vontade coletiva (art. 224, caput, da CLT c/c art. 7º, XXVI, CRFB). Admito o recurso no item "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS - CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E ART. 114 DO CC/02", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. É entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL – REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531- 20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por outro lado, quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento quanto ao item "INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional [["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), admito o recurso quanto ao item "APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO MESMO, PELA LEI 13.467/2017", por possível violação ao disposto no artigo 6º da LINDB, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento no item "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Juros de Mora e Correção Monetária. Definição dos Critérios Relegada à Fase de Execução Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que “a questão relativa à aplicação dos juros de mora para atualização de débitos trabalhistas, não se tratava de matéria pacificada pelos tribunais pátrios, tampouco pelo Col. TST” (fl. 1588). Defende que “deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação como índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho” (fl. 1590). Ao exame. Quanto ao tema, constato que o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica desrespeito à jurisprudência dominante deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso, o TRT concluiu por “correta a determinação do MM. Julgador do Primeiro Grau, de remeter a discussão para a fase de liquidação” (fl. 1409). Em face da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58, a definição do índice de correção monetária aplicável deve ser remetida à liquidação. Com efeito, ainda que o art. 491 do CPC preveja que a decisão deve definir o índice de correção aplicável, a disposição deve ser interpretada à luz da segurança jurídica e da celeridade processual, não se cogitando, pois, em violação à citada disposição legal. No caso, o direcionamento da definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas para a fase de liquidação em nada prejudica a parte, eis que, inexistindo trânsito em julgado no ponto, a discussão será realizada naquela oportunidade. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu, " no que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, (...) que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade ". 2. Remetida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 20609-50.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2025) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10724-41.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2023). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso . Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10658-56.2019.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tal como consta da decisão agravada, o Tribunal Regional declarou que o índice da correção monetária será definido na liquidação de sentença, em razão da liminar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão do julgamento do tema alusivo à correção monetária no âmbito da ADC 58 MC/DF. Entendeu que, tratando-se o índice de correção monetária de questão acessória em relação às verbas deferidas em fase de cognição, inexiste qualquer impedimento a que se difira a analise da controvérsia para fase processual posterior, privilegiando-se esta solução em substituição à suspensão do julgamento, com supedâneo no princípio da eficiência e na garantia constitucional à duração razoável do processo. A análise da matéria, portanto, foi remetida à fase de liquidação de sentença, nos exatos termos da exceção prevista no art. 491, I, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11480-64.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que "a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação" . Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021) Nego provimento. 2.1.2. Horas extras. Parcelas vincendas Na minuta de agravo de instrumento, a parte afirma ter cumprido todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que “a decisão condenou o Banco ao pagamento de parcelas vincendas, que, no caso, tratam de pagamento de salário condição – a evidenciar afronta regional aos termos dos artigos 58 e 466, da CLT, e 884, do Código Civil, e contrariedade à Súmula 291/TST” (fl. 1597). Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as horas extras deferidas na presente ação abrangem a totalidade do período não prescrito, até o desligamento da reclamante” (fl. 1383). Este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: 2.2.1. Bancário. Não enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Gratificação de função. Compensação com horas extras. Previsão em norma coletiva. Tema 1046 da repercussão geral. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: “No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante.” Em seu recurso de revista, o reclamado alega, em síntese, que “a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função – verba que o reclamante incontroversamente percebia – com as horas extras a qualquer título” (fl. 1457). Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 104, do Código Civil. Ao exame. O TRT registra, expressamente, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras, aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, caso dos autos, em que a ação foi ajuizada em 2020. No caso dos autos, constata-se ser válida a norma coletiva que autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito, sendo, portanto, alcançado pela tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Pretório Excelso, sobre a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com efeito, diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Faço o registro, apenas para constar, de que a possibilidade de firmar negociação coletiva em hipóteses como a dos autos, em que não há o desrespeito à jornada constitucionalmente assegurada, restou contemplada, recentemente, pelo legislador infraconstitucional, a partir da introdução do art. 611-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”). Portanto, a disposição acerca da compensação dos valores pagos a título da gratificação de função com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, sendo inaplicável a Súmula 109 desta Corte, em razão da regulação jurídica em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, incisos I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral). Sobre a questão, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/02/2023). “III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023). “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 8. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido.” (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, em que há norma coletiva reputada válida estabelecendo a compensação da gratificação de função com as horas extras, ao não aplicá-la, o TRT incorreu em violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista provido. 2.2.2. Intervalo intrajornada (art. 71, §4º) e intervalo da mulher (art. 384) na CLT. Contrato de trabalho iniciado antes e terminado depois do advento da reforma trabalhista. Limitação da condenação. Quanto aos temas, eis o teor do acórdão regional: “2.4. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. 2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional ["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da tendo em vista que existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido.” Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que “s controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se a aplicação do §4º, do art. 71/CLT, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1487). Sustenta que “apenas o período do intervalo suprimido deverá ser pago pelo empregador, a título indenizatório, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (fl. 1488). Por outro lado, assevera que “a controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se ao lapso temporal condenatório do período em que o art. 384/CLT já não mais existia no ordenamento jurídico pátrio – ou seja, a partir de 11.11.2017, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1498). Aponta violação dos artigos 6º da LINDB; 5º, LIV e LV, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT. Ao exame. A matéria apresenta transcendência neste TST. Registro que o contrato de trabalho teve vigência de 18/03/2013 a 31/10/2020 (fl. 1382). No tema, está 1ª Turma, com a ressalva do relator, firmou entendimento pela aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desde sua vigência aos contratos de trabalho em vigor, de maneira que tanto a nova redação do art. 71, §4º, como a revogação do art. 384, ambos da CLT, sejam observadas nos contratos de trabalho em curso, e cujos fundamentos estão sintetizados nas seguintes ementas de julgados turmários: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, §4º, DA CLT). INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de contrato de trabalho mantido em vigor antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT também para o período posterior à reforma trabalhista, sob o fundamento de que o empregado tem direito adquirido ao regramento vigente por ocasião do início do contrato de trabalho. 3. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista") tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 4. Assim, a condenação ao art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei 13.467/2017, e a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ter aplicação a partir da vigência de referida lei, limitando-se a condenação ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 5. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10211-55.2020.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " determinar que, a partir da data de 11/11/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada seja apenas relativo ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17 ". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, até o dia 10/11/2017 ". 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20527-62.2020.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, e por má-aplicação do artigo 384 da CLT, quanto ao intervalo da mulher, e, no mérito, dou-lhe provimento para limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - conheço do recurso de revista do reclamado, por violação dos artigos 7º, XXVI, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para: (1) determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva e (2) limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Tatiana De Cassia Lara Fortes

ID: 321792673

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020286-18.2019.5.04.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Polo Passivo:

TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Notificação

Advogados:

LETIARES MARTINS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANNA PERES UZEJKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON CESAR COLETO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamado interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467/2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). Admito o recurso de revista no item. Em conformidade ao estabelecido no acórdão recorrido, a Súmula n. 109 do TST dispõe que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" A Súmula acima referida, a rigor, representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o "legislado", na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais prevalece o negociado sobre o legislado, implica em uma necessária revisão - seja para reafirmá-la, seja para remodelá-la - da interpretação da lei diante de normas coletivas que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas" relativas à possibilidade ou não de compensar a gratificação recebida pelo bancário com as horas extras a que reconhecidamente faça jus. Com efeito, diante da nova configuração da prevalência do negociado sobre o legislado, é necessário fomentar ao TST que reinterprete a sua Súmula n. 109, seja para excepcionar a sua aplicação para os casos em que houver norma coletiva dispondo em sentido contrário, seja para reafirmá-la, distinguindo a sua hipótese da incidência da tese fixada no tema 1046. Nesse diapasão, sendo a presente decisão meramente precária, sem examinar exatamente o mérito da questão, admite-se o recurso de revista, por possível violação constitucional, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia da vontade coletiva (art. 224, caput, da CLT c/c art. 7º, XXVI, CRFB). Admito o recurso no item "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS - CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E ART. 114 DO CC/02", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. É entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL – REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531- 20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por outro lado, quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento quanto ao item "INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional [["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), admito o recurso quanto ao item "APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO MESMO, PELA LEI 13.467/2017", por possível violação ao disposto no artigo 6º da LINDB, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento no item "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Juros de Mora e Correção Monetária. Definição dos Critérios Relegada à Fase de Execução Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que “a questão relativa à aplicação dos juros de mora para atualização de débitos trabalhistas, não se tratava de matéria pacificada pelos tribunais pátrios, tampouco pelo Col. TST” (fl. 1588). Defende que “deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação como índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho” (fl. 1590). Ao exame. Quanto ao tema, constato que o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica desrespeito à jurisprudência dominante deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso, o TRT concluiu por “correta a determinação do MM. Julgador do Primeiro Grau, de remeter a discussão para a fase de liquidação” (fl. 1409). Em face da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58, a definição do índice de correção monetária aplicável deve ser remetida à liquidação. Com efeito, ainda que o art. 491 do CPC preveja que a decisão deve definir o índice de correção aplicável, a disposição deve ser interpretada à luz da segurança jurídica e da celeridade processual, não se cogitando, pois, em violação à citada disposição legal. No caso, o direcionamento da definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas para a fase de liquidação em nada prejudica a parte, eis que, inexistindo trânsito em julgado no ponto, a discussão será realizada naquela oportunidade. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu, " no que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, (...) que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade ". 2. Remetida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 20609-50.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2025) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10724-41.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2023). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso . Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10658-56.2019.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tal como consta da decisão agravada, o Tribunal Regional declarou que o índice da correção monetária será definido na liquidação de sentença, em razão da liminar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão do julgamento do tema alusivo à correção monetária no âmbito da ADC 58 MC/DF. Entendeu que, tratando-se o índice de correção monetária de questão acessória em relação às verbas deferidas em fase de cognição, inexiste qualquer impedimento a que se difira a analise da controvérsia para fase processual posterior, privilegiando-se esta solução em substituição à suspensão do julgamento, com supedâneo no princípio da eficiência e na garantia constitucional à duração razoável do processo. A análise da matéria, portanto, foi remetida à fase de liquidação de sentença, nos exatos termos da exceção prevista no art. 491, I, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11480-64.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que "a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação" . Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021) Nego provimento. 2.1.2. Horas extras. Parcelas vincendas Na minuta de agravo de instrumento, a parte afirma ter cumprido todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que “a decisão condenou o Banco ao pagamento de parcelas vincendas, que, no caso, tratam de pagamento de salário condição – a evidenciar afronta regional aos termos dos artigos 58 e 466, da CLT, e 884, do Código Civil, e contrariedade à Súmula 291/TST” (fl. 1597). Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as horas extras deferidas na presente ação abrangem a totalidade do período não prescrito, até o desligamento da reclamante” (fl. 1383). Este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: 2.2.1. Bancário. Não enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Gratificação de função. Compensação com horas extras. Previsão em norma coletiva. Tema 1046 da repercussão geral. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: “No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante.” Em seu recurso de revista, o reclamado alega, em síntese, que “a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função – verba que o reclamante incontroversamente percebia – com as horas extras a qualquer título” (fl. 1457). Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 104, do Código Civil. Ao exame. O TRT registra, expressamente, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras, aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, caso dos autos, em que a ação foi ajuizada em 2020. No caso dos autos, constata-se ser válida a norma coletiva que autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito, sendo, portanto, alcançado pela tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Pretório Excelso, sobre a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com efeito, diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Faço o registro, apenas para constar, de que a possibilidade de firmar negociação coletiva em hipóteses como a dos autos, em que não há o desrespeito à jornada constitucionalmente assegurada, restou contemplada, recentemente, pelo legislador infraconstitucional, a partir da introdução do art. 611-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”). Portanto, a disposição acerca da compensação dos valores pagos a título da gratificação de função com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, sendo inaplicável a Súmula 109 desta Corte, em razão da regulação jurídica em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, incisos I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral). Sobre a questão, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/02/2023). “III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023). “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 8. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido.” (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, em que há norma coletiva reputada válida estabelecendo a compensação da gratificação de função com as horas extras, ao não aplicá-la, o TRT incorreu em violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista provido. 2.2.2. Intervalo intrajornada (art. 71, §4º) e intervalo da mulher (art. 384) na CLT. Contrato de trabalho iniciado antes e terminado depois do advento da reforma trabalhista. Limitação da condenação. Quanto aos temas, eis o teor do acórdão regional: “2.4. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. 2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional ["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da tendo em vista que existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido.” Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que “s controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se a aplicação do §4º, do art. 71/CLT, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1487). Sustenta que “apenas o período do intervalo suprimido deverá ser pago pelo empregador, a título indenizatório, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (fl. 1488). Por outro lado, assevera que “a controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se ao lapso temporal condenatório do período em que o art. 384/CLT já não mais existia no ordenamento jurídico pátrio – ou seja, a partir de 11.11.2017, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1498). Aponta violação dos artigos 6º da LINDB; 5º, LIV e LV, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT. Ao exame. A matéria apresenta transcendência neste TST. Registro que o contrato de trabalho teve vigência de 18/03/2013 a 31/10/2020 (fl. 1382). No tema, está 1ª Turma, com a ressalva do relator, firmou entendimento pela aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desde sua vigência aos contratos de trabalho em vigor, de maneira que tanto a nova redação do art. 71, §4º, como a revogação do art. 384, ambos da CLT, sejam observadas nos contratos de trabalho em curso, e cujos fundamentos estão sintetizados nas seguintes ementas de julgados turmários: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, §4º, DA CLT). INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de contrato de trabalho mantido em vigor antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT também para o período posterior à reforma trabalhista, sob o fundamento de que o empregado tem direito adquirido ao regramento vigente por ocasião do início do contrato de trabalho. 3. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista") tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 4. Assim, a condenação ao art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei 13.467/2017, e a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ter aplicação a partir da vigência de referida lei, limitando-se a condenação ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 5. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10211-55.2020.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " determinar que, a partir da data de 11/11/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada seja apenas relativo ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17 ". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, até o dia 10/11/2017 ". 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20527-62.2020.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, e por má-aplicação do artigo 384 da CLT, quanto ao intervalo da mulher, e, no mérito, dou-lhe provimento para limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - conheço do recurso de revista do reclamado, por violação dos artigos 7º, XXVI, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para: (1) determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva e (2) limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida De Kade Engenharia E Construcao Ltda x Kade Engenharia E Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332845031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000048-06.2006.8.24.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC AUTOR: MASSA FALIDA DE KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA RÉU: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente) EDITAL Nº 310079887072 A Douta Juíza da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público, na modalidade eletrônica, pelo Leiloeiro Público Erick Soares Teles, devidamente cadastrado na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC sob o nº. AARC/537, através do site www.positivoleiloes.com.br. PROCESSO: 0000048-06.2006.8.24.0001 - Falência. FALIDA: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ 78.851.995/0001-91. ADM. JUDICIAL: SCALZILLI ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS, representado pelo Dr. João Pedro de Souza Scalzilli – OAB/RS nº. 61.716. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; FAZENDAS PÚBLICAS, CREDORES HABILITADOS e a quem mais interessar. 1º LEILÃO: início em 14/08/2025, às 11h00min, e término em 18/08/2025, às 11h00min; LANCE INICIAL: 100% (cem por cento) do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: início em 18/08/2025, às 11h01min, e término em 02/09/2025, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3º LEILÃO: início em 02/09/2025, às 11h01min, e término em 17/09/2025, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, nos termos da decisão Ev. 1054. I - DOS BENS: I. I - QUADRO RESUMO I. II - DA DESCRIÇÃO MATRICULAR DOS BENS: LOTE 1 - LOTE URBANO SOB Nº 28, DA QUADRA Nº 101-C, situado no Loteamento Gleba Sorriso, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para a Av. Blumenau, medindo 20,00 metros; fundos para o lote n.º 13, medindo 20,00 metros; lado direito para o lote n.º 29, medindo 40,00 metros; lado esquerdo para o lote n.º 27, medindo 40,00 metros. MATRÍCULA: 11.179, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: AV.4 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda do Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (07/03/2023) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: oriunda do processo nº 0008423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, distribuída em 22/06/2009; AV.15 (25/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 1: R$ 1.062.524,15 (um milhão, sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), em janeiro/2025. LOTE 2 - PARTE IDEAL DE 50% DA ÁREA RURAL COM 15,0242HA, COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 17.616 e 17.651, AMBAS DO 1º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) LOTE RURAL SOB N°11, PARTE DO N°09 DO NÚCLEO UBIRATÃ, situado na Gleba Atlântica, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 11,0242 há (onze hectares, dois ares e quarenta e dois centiares) e os seguintes limites e confrontações: norte: terras de quem de direito; leste: Ceval Alimentos S/A; sul: Fermino Lamera e Rovilio Lamera; oeste: Fermino Lamera e Rovilio Lamera. Descrição do perímetro: partindo do marco M-9A; deste, confrontando neste trecho com terras de quem de direito, seguindo com uma distância de 321,80 metros e com o azimute de 120°23'26"", chega-se no marco M-1A; deste confrontando neste trecho com Ceval Alimentos S/A, seguindo com uma distância de 364,73 metros e com o azimute de 209°34'00'', chega-se no marco M-6A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 287,79 metros e com o azimute de 299°39'00, chega-se no marco M-11A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 370,50 metros e com o azimute de 24°18'19'', chega-se no marco M-9A, ponto inicial da descrição do presente perímetro. Obs. foram deduzidos 0,1519 ha correspondente a área do ramal CCIR 901 130 211 125 6. MATRÍCULA: 17.616, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: Av. 1 - PRESERVAÇÃO FLORESTAL: utilização limitada a 50% do total da propriedade. AV.3 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: de parte ideal desta matrícula de propriedade de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC (de acordo com a retificação constante na AV.4); R.7 (01/06/2007) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00917.2005.066.23.00-3, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.11 (31/01/2008) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 01300.2007.066.23.00-7, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.19 (04/09/2009) PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00966.2009.066.23.00-0, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; AV.28 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.50 (22/06/2010) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00734.2009.066.23.00-1, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.88 (26/05/2017) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.91 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: de bens pertencentes à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00463200900823003, da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.92 (21/08/2019) - PENHORA: do imóvel desta matrícula, oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV. 93 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. Conforme informado no ev. 1122 dos autos, consta Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, registrada sob o n. 1005953-48.2025.8.11.0040, ajuizada por Concessionária Rota do Oeste S.A., referente ao trecho compreendido entre o km 782+570 e o km 782+390 da BR 163/MT. (II) LOTE RURAL SOB N°12 PARTE DO N°09 DO NÚCLEO UBIRATÃ, situado na Gleba Atlântica, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 4,00 ha (quatro hectares) e os seguintes limites e confrontações: norte Fermino Lamera e Rovilio Lamera; leste Ceval alimentos S/A; sul: Fermino Lamera e Rovilio Lamera; oeste: Fermino Lamera e Rovilio Lamera. Descrição do perímetro: partindo do marco M-11A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 287,79 metros e com o azimute e 119°39'00'', chega-se no marco M-6A; deste, confrontando neste trecho com Ceval Alimentos S/A, seguindo com uma distância de 140,49 metros e com o azimute de 209°34'00'', chega-se no marco M-10A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 275,21 metros e com o azimute de 300°23'26, chega-se no marco M-12A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 137,53 metros e com o azimute de 24°18'20'', chega-se no marco M-11A, ponto de partida da descrição do presente perímetro. MATRÍCULA: 17.651, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: Av. 1 - PRESERVAÇÃO FLORESTAL: utilização limitada a 50% do total da propriedade. AV.3 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: de parte ideal do imóvel desta matrícula de propriedade de Kade Engenharia e Construção, oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC (de acordo com a retificação constante na AV.4); R.5 (19/06/2007) - PENHORA: de parte ideal do imóvel desta matrícula pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 01099.2005.066.23.00-6, da Vara do Trabalho de Sorrios/MT; AV.8 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.9 (26/05/2017) - PENHORA: de parte ideal do imóvel desta matrícula pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.15 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.16 (21/08/2019) - PENHORA: do imóvel desta matrícula, oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.17 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Falência em epígrafe. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.531.179,44 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. VALOR DA PARTE IDEAL A SER LEILOADA (50%) - LOTE 2: R$ 765.589,72 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). LOTE 3 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 39.257,68M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 6.348, 6.349, 6.350, 6.351, 6.352, 6.353, 6.354 E 21.639, TODAS DO 1º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 01 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para a Rua Araçá, medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°02, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.348, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (17/10/2017) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (II) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 02 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°01, medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote N°03, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.349 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (III) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 03 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°02 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°04, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.350 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (IV) LOTE INDUSTRIAL SOB N°04 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°03 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°05, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.351 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (V) LOTE INDUSTRIAL SOB N°05 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°04 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para os lote n°06 e 07, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.352 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (VI) LOTE INDUSTRIAL SOB N°06 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.630,24 m² (dois mil e seiscentos e trinta metros quadrados e dois mil centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 37,51 metros; fundos para o lote n°05, medindo 37,51 metros; lado direito para o n°07, medindo 70,12 metros: lado esquerdo para a área da Olvepar, medindo 70,12 metros. MATRÍCULA: 6.353 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (VII) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 07 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.630,20 m² (dois mil e seiscentos e trinta metros quadrados e dois mil centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 37,51 metros; fundos para o lote n°05, medindo 37,51 metros; lado direito para a Rua Ayrton Senna, medindo 70,12 metros; lado esquerdo para o lote n°06, medindo 70,12 metros. MATRÍCULA: 6.354 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. Conforme informado no ev. 1122 dos autos, sobre as matrículas 6348 a 5354, consta Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, em trâmite sob o n. 5009522-26.2024.8.24.0019, proposta pela Massa Falida de Kade Engenharia e Construção Ltda. em face de Kadre Artefatos de Concreto de Aluguéis. (VIII) LOTE I DA QUADRA N°02-B, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 20.123,86m² (vinte mil e cento e vinte e três metros quadrados e oito mil e seiscentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 120,00 metros; fundos para a Rua Protássio Alves, medindo 122,68 metros; lado direito para a Travessa 01, medindo 166,68 metros; lado esquerdo para o lote 1 (quadra 3) e Olvepar, medindo 166,71 metros. MATRÍCULA: 21.639 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: AV.2 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.3 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.4 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.7 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.8 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.9 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da falência em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 3: R$ 20.523.086,44 (vinte milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. LOTE 4 - IMÓVEL COMERCIAL COM A. T. 580M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS NºS 145 E 69.075, AMBAS DO 2º CRI DE CUIABÁ/MT, descritas a seguir: (I) LOTE DE TERRENO N°06, COM A ÁREA DE 286,00 METROS QUADRADOS, com frente para a Rua Particular, medindo 11,00 metros e igual dimensão nos fundos; 25,70 metros ao Nascente com João Bastos Cuiabano e 26,00 metros ao Poente com o lote de Lucy Cuiabano da Silva Pereira; confinando nos fundos com terreno de Mário Spinelli; havido ao Espólio de Luiza Bastos Cuiabano, conforme transcrição 26.502, fls 43, livro 3-V, em 24/02/1965, no RGI de Cuiabá. MATRÍCULA: 145, do 2º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.4 (17/10/2001) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA, CNPJ nº 24.315.012/0001-73, BELGO SIDERURGIA S.A, CNPJ nº 17.469.701/0001-77 e ITAUNA SIDERURGICA LTDA, CNPJ nº 04.005.928/0001-10 (conforme alteração constante na AV.6); AV.7 (31/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº DRF-JOA-SC nº 086/2005, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal; R.8 (21/11/2022) - PENHORA: oriunda do processo nº 0001072-06.2005.8.24.0001, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.9 (13/03/2023) - AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2009/418, Código 228273, da Segunda Vara Cível de Várzea Grande/MT; AV.10 (26/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe; AV.11 (11/07/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe; AV.12 (06/05/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (II) IMÓVEL: 1° DISTRITO DESTA CAPITAL RUA FLORIANO PEIXOTO, casa residencial, contendo: varanda, sal a de estar, sala de jantar, cozinha, 03 quartos, banheiro, na parte de baixo área de serviço, quarto e banheiro de empregada, área coberta 149,00 metros quadrados, edificada no lote 07 com área de 294,00 metros quadrados, com frente ao norte com a Rua Particular onde mede 14,00 metros; fundos correspondentes ao sul com terreno de propriedade de Guilherme de Abreu Lima; 19,60 metros ao nascente onde limita com terreno do herdeiro José Bastos Cuiabano 20,20 metros ao poente onde faz limite com terras da herdeira Nilza Peixoto Cuiabano Ribeiro, destacado do terreno do terreno da Rua Floriano Peixoto. MATRÍCULA: 69.075, do 2º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.4 (17/10/2001) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA, CNPJ nº 24.315.012/0001-73, BELGO SIDERURGIA S.A, CNPJ nº 17.469.701/0001-77 e ITAUNA SIDERURGICA LTDA, CNPJ nº 04.005.928/0001-10 (conforme alteração constante na AV.7); AV.5 (09/05/2002) - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL: para constar que o imóvel encontra-se localizado à Rua Lulu Cuiabano 3, Centro Norte, inscrito sob nº 015.420.280.056.001, conforme processo nº 269.522, da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT; AV.8 (31/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº DRF-JOA-SC nº 086/2005, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal; R.9 (18/05/2006) - PENHORA: oriunda do processo nº 2009.36.00.011642-0/3300, da Seção Judiciária de Mato Grosso Secretaria da 4ª Vara; R.10 (21/11/2022) - PENHORA: oriunda do processo nº 0001072-06.2005.8.24.0001, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.11 (13/03/2023) - AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2009/418, Código 228273, da Segunda Vara Cível de Várzea Grande/MT; AV.12 (14/08/2023) e AV. 14 (06/05/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falência nº 0000048-06.2006.8.24.0001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC; AV.13 (11/07/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falências nº 00048565320028110002, da Vara Regional de Falências e Recuperações Juidcias e Extrajudiciais da Comarca de Cuiabá/MT. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 4: R$ 2.472.099,43 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, noventa e nove reais e quarenta e três centavos), em janeiro/2025. LOTE 5 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 7.560,00M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 58.394, 58.395, 58.396, 58.397, 58.398, 58.399 E 58.400, TODAS DO 5º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) MÓDULO 48 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 49; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 143; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 47. ÁREA - 1.080,00 m 2. MATRÍCULA: 58.394, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.8 (08/08/2018) - PENHORA: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.12 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.13 (19/06/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falência nº 00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC, (II) MÓDULO 49 - QUADRA IND. 06, NO LUGAR DENOMINADO "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo: M1-M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando/com a Rua "K": M2-M3: com rumo magnético de 33°13°SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 50; M3- M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo 144; M4-Ml: com rumo magnético de 33°13 'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 48. ÁREA - 1.080,00 m2. MATRÍCULA: 58.395, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.12 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (III) MÓDULO 50 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 51; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 145; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 49. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.396, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (IV) MÓDULO 51 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 52; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 146; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 50. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.397, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (V) MÓDULO 52 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 53; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 147; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 50. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.398, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (VI) MÓDULO 53 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 54; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 148; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 52. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.399, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (VII) MÓDULO 54 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 55; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 149; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 53. ÁREA - 1.080,00 mts². MATRÍCULA: 58.400, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.9 (14/03/2015) - INDISPONIBILIDADE: em desfavor de OLVEPAR ALIMENTOS S.A e OUTROS, oriunda do processo nº 24515-52.2010.4.01.3600, da 4ª Vara Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso - Poder Judiciário - Comarca de Cuiabá/MT; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 5: R$ 9.140.521,44 (nove milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. LOTE 6 - IMÓVEL RURAL, DENOMINADO, LOTE 63, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, situado na margem direita do Rio Uatumã TD GEA, com o Código do INCRA/SNCR: 9510219846399, com área total 3.244,652 ha (três mil duzentos e quarenta e quatro hectares, seiscentos e cinquenta e dois cincoares), com um perímetro medindo 23.595m (vinte e três mil, quinhentos e noventa e cinco metros e oitenta e seis centímetros), lineares, com os seguintes limites, perímetros e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AF0-M-1963 de coordenadas: Longitude -58°45'32,990" de Latitude -2°25'46,045" e de Altitude 65,32m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio II, com os azimute de 124°14' e distância de 4782,43m até o vértice AF0-M-2196 de coordenadas: Longitude -58°43'25,018" de Latitude -2°27'13,648" e de Altitude 96,47m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 215°30' e distância de 6891,26m até o vértice AF0-M-K905 de coordenadas: Longitude -58°45'34,574" de Latitude -2°30'16,282" de Altitude 70,44m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 306°35 e distância de 4986,24m até o vértice AFO-V-O230B de coordenadas: Longitude -58°47'44,160" de Latitude -2°28'39,508" e de Altitude 50,0m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 36°35' de distância de 786,19m até o vértice AF0V-O230A, de coordenadas: Longitude -58°47'28,989" de Latitude -2°28'18,958" e de Altitude 45,07m deste segue confrontando com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Uatumã, com os azimute de 123°32' e de distância de 253,22m até o vértice AFO-M-L395, de coordenadas: Longitude -58°47'22,158" de Latitude -2°28'23,512 e de Altitude 62,35m deste segue confrontando com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Uatumã, com os azimute de 34°53' e distância de 5896,52m até o vértice AFO-M-1963, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS$200. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local 9 SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distância foram calculados pelas coordenadas geocêntricas. Executadas pelo Senhor Luiz Alberto da Costa, Técnico Agrimensor - CREA 4957 TD-AM/RR, código de Credenciamento junto ao INCRA: AF0. ART N°AM 20180123480-AM. MATRÍCULA: 489, do CRI de Itapiranga/AM. ÔNUS: V.2 (19/11/2021) - VALOR DE AVALIAÇÃO: para constar que, à época, o valor de avaliação do imóvel era de R$23.360.185,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais); AV.3 (04/09/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. EVENTO 1122 dos autos: Consta informação oriunda do INCRA, por meio do e-mail institucional comite.certificacao.mns@incra.gov.br, indicando cancelamento da certificação do imóvel rural, em razão de auditoria conduzida, na qual se levantou dúvida acerca da titularidade do imóvel (processo n. 1002074-71.2021.8.26.0358). VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 6: R$ 780.024,47 (setecentos e oitenta mil, vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), em fevereiro/2025. LOTE 7 - IMÓVEL: RUA 3 - PARQUE SOLAR DO AGRESTE - GLEBA "A", nesta cidade, hum terreno para construção, lote 127 da quadra 07, com a área total de 300,00 m², sendo: 10,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua 3, fundos com o lote 110, lateral direita com o lote 126 e lateral esquerda com o lote 128, ou atuais confrontações". REG.ANT: R5/M 11028 (Insc.Lot 75). MATRÍCULA: 40.620, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.4 (17/08/2005) - HIPOTECA: em favor de BRASIL CENTRAL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.817.702/0001-50 e LEAL E OLIVEIRA LTDA ME, CNPJ nº 01.851.142/0001-25; AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 089/2006, da Secretaria da Receita Federal, assinado pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.7 (09/12/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº 1062/2009 GAB/DRF/JOA/SC, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC; AV.9 (18/10/2013) - AÇÃO: Execução das Obrigações de Fazer, autos 3914, protocolo 270749-39.2005.8.09.0137, da 2ª Vara Cível local; AV.12 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.13 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 7: R$ 856.898,65 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), em fevereiro/2025. LOTE 8 - IMÓVEL URBANO COM A. T. 50.000,00M², assim descrito na matrícula: UMA PARTE DE TERRAS, CONSTANTE DA 1ª PARTE, COM A ÁREA TOTAL DE 05 (CINCO) HECTARES de campos, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "Começam no M.1, situado na faixa de domínio da BR-06; segue confrontando com a Fazenda São Tomaz - Abóboras no Azimute 174°48'33" e distância de 240,61 metros até o M.2; segue confrontando com a mesma propriedade no Azimute 264°49'08" e distância de 156,50 metros até o M.3; segue confrontando com a área do Distrito Industrial nos seguintes Azimutes e distâncias: 321°07'36" - 79,36 metros; 348°13'25" - 120,08 metros; 335°00'00 - 85,42 metros, passando respectivamente pelos marco 4 - 5 indo até o marco 6; segue confrontando com a faixa de domínio da BR-060, sentido Jataí, nos seguintes Azimutes e distâncias: 101°06'07" - 64,38 metros; 93°07'39" - 35,63 metros; 87°21'48" - 41,90 metros; 84°49'08" - 104,32 metros, passando respectivamente pelos marcos 7 - 8 - 9 indo até o M1, inicial do presente roteiro". MATRÍCULA: 42.034, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: AV.2 (24/01/2003) - RESERVA LEGAL: junto à Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, relativa à utilização limitada de 20% do imóvel objeto desta matrícula juntamente com a matrícula nº 28.535, conforme Av.9/M.443; AV.3 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 089/2006, da Secretaria da Receita Federal, assinado pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.5 (09/12/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº 1062/2009 GAB/DRF/JOA/SC, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC; AV.7 (31/01/2017) - AÇÃO: Execução, protocolo nº2189-72.2005.811.0040 (código 27678), da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT; AV.10 (16/07/2021) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.11 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 8: R$ 29.784.774,78 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em fevereiro/2025. LOTE 9 - IMÓVEL RESIDENCIAL COM A. T. 1.115,00M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 22.462, 22.463, 22.464 E 22.465, TODAS DO CRI DE RIO VERDE/GO, descritas a seguir: (I) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 31 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 03, lateral direita com o lote 30 e lateral esquerda com o lote 32 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.462, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.05 – COMPROMISSO DE VENDA à Juarez Mendes Melo ME, CGC: 01.526.169/0003-04; Av. 07 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 11 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 12 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe; Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS dos direitos aquisitivos pela Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, processo nº 0011060-48.2020.5.18.0161; Av. 14 (25/06/2024) – INDISPONIBILIDADE DE BENS dos direitos aquisitivos pela Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, processo nº 0010132-63.2021.5.18.0161. (II) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 32 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 02, lateral direita com o lote 31 e lateral esquerda com o lote 33 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.463, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 08 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 14 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. (III) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 33 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 01, lateral direita com o lote 32 e lateral esquerda com o lote 34 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.464, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 08 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 17 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 18 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe.(IV) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 34 DA QUADRA 03, com a área total de 454,60 metros quadrados, sendo: 16,00 metros de frente, 10,09 metros de fundos, por 30,00 metros na lateral direita e 26,92 metros na lateral, e 5,73 metros de chanfro; dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 01, lateral direita com o lote 33 e lateral esquerda com a Rua Cento e DOIS, como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.465, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 12 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; R. 13 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 02076-2009-101-18-00-2; R.14 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0260400-46.2009; R.16- PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0258600-80.2009.5.18.0101; R.17- PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001687-28.2010.5.18.0101; Av. 23 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 24 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 9: R$ 1.534.420,77 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), em fevereiro/2025. LOTE 10 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 99.742,55M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 40.049, 42.035, 42.482 e 42.483, TODAS DO CRI DE RIO VERDE/GO, descritas a seguir: (I) UMA PARTE DE TERRAS, COM A ÁREA TOTAL DE 05 HECTARES, ou seja: 50.000,00 metros quadrados de campos, sem benfeitorias, constante da 1² Parte, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa no marco M01, situado nas confrontações com terras de João Batista e do vendedor, Eugênio Roberto Nicoleti; seguindo por esta última, com rumos e distâncias de 24°38'59"NO., e 183,20 metros até o M 02 04° 49'49"SO., e 377,48 metros até o M 03; segue confrontando com João Batista com rumos e distâncias de: 49°44'59"SE. e 176,89 metros até o M 04; 43°55'08"SE. e 55,00 metros até o marco M 05; 74°49'24"NE. e 190,75 metros até o M 06; 72°07'NE. e 100,13 metros até o marco M01, ponto de partida, ou atuais confrontantes". Av. 02 - EDIFICAÇÃO: Um prédio industrial, contendo: Galpão da rampa, com 420,00 m², coberto de telha alumínio. sem forro, piso de cimento alisado, paredes em alvenaria somente na sala de controle, com 02 cômodos; Base usina concreto e sala tecnólogo, com 211,44 m°, coberto de telha fibro cimento 5 mm, forro laje, piso cerâmica, paredes tijolo cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 03 cômodos; Galpão artefatos de cimento, com 350,00m², coberto de telha alumínio, sem forro, piso cimento alisado, sem paredes, com 01 cômodo: Galpão produção, com 707.40 m?, coberto de telha alumínio, sem forro, piso concreto reguado, sem paredes, com 01 cômodo: Galpão ferragens, com 300,00m², coberto de telha alumínio, sem forro, piso cimento alisado, sem paredes, com 01 cômodo: com instalações completas: perfazendo a área total construída de 1.988,84 metros quadrados". MATRÍCULA: 40.049, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – HIPOTECA DE 1º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A. R.04 – HIPOTECA DE 2º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A. Av. 5- RESERVA LEGAL Não inferior a 20% do imóvel. Av. 06 – ARROLAMENTO DE BENS a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 07 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Florianópolis/SC. Av. 09 - ARROLAMENTO DE BENS a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 14 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. (II) UMA PARTE DE TERRAS, CONSTANTE DA 1ª PARTE, com a área total de 02 (dois) hectares de campos, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa no P.1, situado no canto de divisa da Kade Engenharia e Construção Ltda. e faixa de domínio da rodovia Estadual (Anel Viário); segue confrontando com a Kade Engenharia e Construção Ltda, no Azimute 251°44'30" e distância de 364,93 metros até o P.2; segue confrontando com área da Cargil Agrícola S/A, no Azimute 51°57'31 e distância de 323,85 metros até o P.3; segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia Estadual (Anel Viário) no Azimute 132°58'12 e distância de 125,05 metros até o P.1, inicial do presente roteiro", ou atuais confrontações". MATRÍCULA: 42.035, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 02 - RESERVA LEGAL: utilização limitada a 20% do imóvel. Av. 03 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 05 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.09 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0011285-61.2014.5.18.0102; R.10 – PENHORA pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0010306-28.2016.5.18.0103; Av. 11 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, processo nº 2189-72.2005.811.0040. Av. 14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 15 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe.(III) UM PRÉDIO INDUSTRIAL, CONTENDO ESCRITÓRIO COM 426,99 m², coberto de telhas fibrocimento 6mm, forro laje, piso cerâmica, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 17 cômodos, sendo: desenho, recursos humanos, engenharia, recepção, circulação, WC feminino, WC masculino, cozinha, área de serviço, financeiro, sala de reuniões, 02 diretorias, 02 compras, 02 WC; Barracão para depósito, com 1.972,48 m', coberto de telhas metálica trapezoidal, sem forro, piso de cimento polido, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 05 cômodos, sendo: 02 depósitos, sala seg. trabalho, recepção, almoxarifado; Garagens e dormitórios, com 428,22 m', coberto de telhas fibrocimento 5 mm, na garagem sem forro, nos dormitórios com laje, piso na garagem concreto reguado, nos dormitórios cimento alisado e nos banheiros piso cerâmico, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 07 cômodos, sendo: 04 dormitórios, 02 banheiros, garagens; Cozinha industrial, com 187,60 m', coberta de telhas cerâmica tipo plan, na cozinha, depósito e área de serviço forrado com laje, na área de refeição com forro de madeira, piso de cerâmica, paredes de tijolos 06 furos, com reboco e pintura, com 04 cômodos, sendo: cozinha, depósito, área de serviço, área de refeições; Guarita, com 10,89 m2, coberta de telhas fibrocimento 6mm, forro laje, piso cerâmica, paredes de tijolos cerâmicos 06 furos, com reboco e pintura, com 02 cômodos; com instalações completas; perfazendo a área total construída de 3.026,18 metros quadrados, inclusive o terreno: módulo 01, da quadra 05, com a área total de 21.096,47 m', sendo: 59,73 + 47,12 + 34,77 metros de frente, 52,94 + 65,45 metros de fundos, por 18,26 + 125,25 metros na lateral direita e 79,17 metros na lateral esquerda, dividindo pela frente com a Via Secundária 6/Área Verde 10/Módulo 02, fundos com o módulo 02, lateral direita com o módulo 02 e lateral esquerda a Área Verde 10, ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 42.482, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 01 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 02 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Florianópolis/SC; Av. 04 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R. 06 – PENHORA pela 2ª Vara Civel de Porto Alegre/RS, processo nº 001/1.09.0250229-1. Av. 07 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, processo nº 2189-72.2005.811.0040. Av. 08 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 09 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. EVENTO 1122 dos autos: Consta Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, registrada sob o n. 5010547-74.2024.8.24.0019, movida pela Massa Falida de Kade Engenharia e Construção Ltda. em face da pessoa jurídica Kade Construtora. (IV) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, MÓDULO 02, DA QUADRA 05, com a área total de 8.646,08m², sendo: 60,80 metros de frente. 64.48 metros de fundos, por 317,64 metros na lateral direita e 296,67 metros na lateral esquerda. dividindo pela frente com a Via Secundária 3, fundos com a Área Verde 10, lateral direita com a Kade Engenharia e lateral esquerda o módulo 01, ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 42.483, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 04 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.05 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001905-56.2010.5.18.0101; R.06 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0174200-58.2005.5.18.0069; R. 09 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0253900-58.2009.5.18.0102; R. 10 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0000498-75.2011.5.18.0102; R.11 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001747-61.2011.5.18.0102; R.13 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001557-64.2012.5.18.0102; Av. 17 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 18 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 10: R$ 52.416.161,58 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em fevereiro/2025. LOTE 11 - PARTE IDEAL DE 6,67% SOBRE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, lote "I", quadra 02, com a área total de 415,40 metros quadrados, sendo: 12,04 metros de frente; 13,10 metros de fundos, por 32,56 metros na lateral direita e 32,50 metros na lateral esquerda; dividindo pela frente com a Rua Trinta e Três, fundos com o lote "F", lateral direita com o lote "H", e lateral esquerda com os lotes "A", "B" e "C", ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 8.921, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 15 – SEQUESTRO DE BENS sobre a fração ideal de propriedade de Verena, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul, processo nº 244.00.009480-1. Av. 16 – SEQUESTRO DE BENS sobre a fração ideal de propriedade de Verena, pela 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS e 4ª Vara Criminal, autos nº 1427. Av. 17 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 18 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO sobre a fração ideal de propriedade de Verena, ordem nº 1150/2008. Av. 26 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal pertencente a KADE, pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 51 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal da Kade, oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 11: R$ 56.209,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e nove reais e cinco centavos), em abril/2025. LOTE 12 - PARTE IDEAL DE 6,66% SOBRE UM TERRENO para construção, lote "II", quadra 02, com a área total de 416,30 metros quadrados, sendo: 12,04 metros de frente; 13,10 metros de fundos, por 32,64 metros na lateral direita e 32,56 metros na lateral esquerda; dividindo pela frente com a Rua Trinta e Três, fundos com o lote "G", lateral direita com a Capela de Nossa Senhora de Fátima, e lateral esquerda com o lote "I", ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 13.131, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: AV. 12 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 24 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS da Kade, pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 51 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal da Kade, oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 12: R$ 56.230,58 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), em abril/2025. III - CONDIÇÕES GERAIS: o leilão será conduzido pelo leiloeiro Oficial ERICK SOARES TELES, inscrito na JUCESC sob o nº. AARC/537, com escritório profissional à Av. Paulista, nº 1.499, conj. nº 601, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-928, e-mail contato@positivoleiloes.com.br, telefone (11) 91112-4855, realizado exclusivamente de forma ELETRÔNICA, por meio do site Positivo Leilões - www.positivoleiloes.com.br. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação até 24h antes da data prevista para o encerramento de cada leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil após o encerramento do leilão ao e-mail contato@positivoleiloes.com.br ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc) 1 ; f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando disponível, mediante prévio agendamento; g) atentar-se a todas as regras previstas neste edital de leilão e regras de utilização da plataforma de leilão, que serão aceitas no momento do cadastro e estão disponíveis na plataforma de leilão nos campos “TERMOS DE USO” e “DÚVIDAS FREQUENTES”. O cadastramento e participação no leilão implicará na aceitação da integralidade das disposições previstas na Resolução CNJ nº 236/2016 2 , Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça 3 , e demais condições estipuladas neste edital. IV - ÔNUS: os bens serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, não podendo ser alegado eventual vício, ainda que oculto, ou qualquer defeito em relação aos bens, após a arrematação. Desta forma, constitui ônus do interessado verificar suas condições, medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades, inclusive, no que se refere às eventuais edificações existentes, antes das datas designadas para a alienação. Caberá ainda aos interessados, verificarem junto aos Municípios e demais órgãos competentes, eventuais restrições, inclusive ambientais, quanto ao uso dos imóveis. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como eventual regularização dos imóveis urbanos e rurais. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do Falido, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, exceto quando o arrematante for: I) sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II) parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou; III) identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. V - HABILITAÇÃO: Os pedidos de habilitação deverão ser realizados diretamente no site de leilão, com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) do término de cada leilão, sob pena de não serem analisados. O Leiloeiro poderá solicitar certidões de idoneidade e prova de capacidade financeira (Declaração de Imposto de Renda e/ou outros documentos que julgar necessário) para habilitação no leilão. Pedidos de habilitação que não comprovem idoneidade e/ou capacidade financeira caso requerido por este Leiloeiro, serão submetidos aos autos para apreciação da Administradora Judicial e Juízo. VI - PAGAMENTO: Poderá ser feito de duas formas: (I) À vista: com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) após o término do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação; (II) Parcelado: com sinal de 25% (vinte e cinco por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSC, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês ou no próximo dia útil, caso caia em dia não útil, ficando o próprio bem gravado com hipoteca judicial para garantia da dívida. Os interessados em adquirir os bens em prestações deverão ofertar seu lance diretamente na página de leilão, optando pela opção “A Prazo”. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Após a arrematação, o leiloeiro encaminhará a referida guia ao e-mail de cadastro do arrematante. Caberá ao arrematante conferir atentamente os dados na guia de pagamento, sendo facultado ao próprio arrematante emiti-la diretamente no Portal de Custas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do link https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0. VII - COMISSÃO: a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será feito através de transferência bancária em favor do leiloeiro ou outro meio por ele indicado e os comprovantes deverão ser imediatamente encaminhados pelo e-mail: contato@positivoleiloes.com.br. VIII - LICITANTE VENCEDOR: aquele que realizar a maior oferta durante o leilão, nos termos deste edital, é declarado vencedor da disputa, devendo observar rigorosamente o prazo de pagamento e envio dos documentos indicados pelo leiloeiro após a arrematação. Caso não realize e comprove o pagamento da arrematação e comissão do leiloeiro, o licitante será desclassificado, submetido às sanções legais e será chamado sucessivamente o próximo colocado da disputa para realizar o pagamento de sua maior oferta enviada, ficando todos os licitantes vinculados ao eventual cumprimento de seus lances caso seja declarado vencedor em até 3 (três) dias úteis do término do leilão. IX - PÓS LEILÃO: comprovado o pagamento do lance e da comissão, arrematante e leiloeiro (nesta ordem) deverão assinar o Auto de Arrematação para posterior juntada aos autos, ocasião em que se encerra a relação e obrigações entre arrematante e leiloeiro. X - CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes do processo, por seus patronos e representantes legais (quando for o caso), seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade deste edital em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.positivoleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. Este certame é regido pelas normas e penas previstas na Lei nº 11.101/2005, Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 21.981/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Concórdia, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 859 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes