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Marco Aurélio Mestre Medeiros x Flavio Ramos De Almeida e outros

ID: 337819684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002077-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

Polo Passivo:

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA JOSE BATISTA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002077-24.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS EXECUTADO: JOSE BATISTA DA CRUZ, FLAVIO RAMOS DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002077-24.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS EXECUTADO: JOSE BATISTA DA CRUZ, FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em desfavor de JOSÉ BATISTA DA CRUZ, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que, apesar de intimado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem comprovar o pagamento do crédito exequendo, tampouco apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em recente manifestação, o exequente pleiteou a realização de bloqueio via SISBAJUD, comprovando o pagamento da taxa judiciária para possibilitar a referida diligência. Decido. Preliminarmente, é imperioso reconhecer que a petição inicial do presente cumprimento de sentença foi equivocadamente recebida como impulso válido para deflagração da fase executiva, circunstância que impõe, de imediato, o chamamento do feito à ordem, por vício de natureza procedimental. Com efeito, embora tenha sido autuada como cumprimento de sentença, a petição protocolada pela parte exequente não formulou pedido de satisfação forçada da obrigação, tampouco requereu, em caráter imediato, a constrição de bens ou o prosseguimento regular da execução nos moldes dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Pelo contrário, a pretensão ali deduzida consistiu exclusivamente na provocação do juízo para que, utilizando-se de ferramentas de cooperação institucional, a exemplo dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, realizasse diligências patrimoniais com a única e específica finalidade de averiguar se a hipossuficiência econômica da parte executada ainda subsiste, tendo em vista que a gratuidade da justiça fora deferida há mais de quatro anos. Trata-se, portanto, de pedido atípico, de natureza instrutória e preparatória, destituído dos elementos caracterizadores do cumprimento de sentença, na medida em que não visa à obtenção direta do crédito judicialmente reconhecido, mas sim à revogação futura de benefício processual. O impulso executório concedido ao feito, mediante prolação de despacho determinando a intimação do devedor para pagamento ou impugnação, na forma do art. 523 do CPC, foi, pois, indevidamente deferido, o que vicia o desenvolvimento processual e impõe sua retificação com o retorno à fase anterior, de exame do juízo de admissibilidade da pretensão inaugural. Portanto, e em nova análise da petição inicial apresentada pelo exequente, conclui-se que o pleito não merece acolhimento. A pretensão de revogação da gratuidade da justiça, sob o pretexto do decurso temporal superior a quatro anos desde sua concessão, sem qualquer indicativo fático ou documental que evidencie modificação da situação financeira da parte executada, mostra-se manifestamente improcedente. O simples lapso temporal não possui força jurídica para elidir a presunção legal de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme estabelecido no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a jurisprudência compreende: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- Compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, a improcedência da impugnação à gratuidade da justiça é medida imperativa. 2 - "A pessoa Jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227, STJ) . 3- Não há de se falar em indenização por danos morais quando não comprovado dano à imagem, admiração, respeito e credibilidade da empresa no tráfego comercial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5140812-39.2016.8 .13.0024 1.0000.23 .166602-5/002, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024). Não é admissível, portanto, que o Judiciário substitua a parte em seu dever processual e atue como órgão de investigação oficiosa de eventual capacidade financeira, utilizando-se de sistemas de rastreio patrimonial com a finalidade de produzir prova negativa para subsidiar a pretensão da parte exequente, em descompasso com os princípios da imparcialidade judicial, do contraditório e da legalidade. Admitir tal prática significaria promover verdadeira inversão do ônus da prova, em afronta ao art. 373, II, do CPC, além de violar o devido processo legal. Diante da ausência absoluta de indícios, elementos ou fatos que indiquem alteração na situação econômica da parte executada, o requerimento formulado revela-se desproporcional, irrazoável e juridicamente insustentável, de modo que INDEFIRO o pedido Id. 178326681. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Consigno que a parte poderá pleitear o reembolso dos valores despendidos com as diligências processuais não realizadas pelas vias próprias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 0000348-23.2024.8.26.0666

ID: 294044098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-23.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000348-23.2024.8.26.0666 (processo principal 1002077-04.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Credinter - Vistos. Fl. 56: 1. DEFIRO em nome da part… Processo 0000348-23.2024.8.26.0666 (processo principal 1002077-04.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Credinter - Vistos. Fl. 56: 1. DEFIRO em nome da parte executada solicitada: a pesquisa da última declaração de Imposto de Renda pelo sistema INFOJUD. Tratando-se de pessoa jurídica, somente até o ano de 2021 poderá ser obtida mediante sistema INFOJUD. Após o ano informado, deverá ser solicitada diretamente à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, servindo o presente despacho como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte e comprovado no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. a pesquisa de eventuais veículos pelo sistema RENAJUD. Restando positiva, proceda-se, por ora, o bloqueio de transferência. a inclusão no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento da complementação da despesa necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Processo nº 1002077-33.2025.4.01.4103

ID: 336305545

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002077-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA - RO2458 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RO, em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, AMILTON ALVES DE SOUZA, objetivando, em sede de liminar, a obtenção de provimento judicial que determine a abstenção de exigir a marcação de ponto para os Procuradores da Câmara Municipal, até o julgamento final desta ação. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da exigência de permanência no local de trabalho e controle de ponto para os Procuradores do órgão. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, caso concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Vislumbro estarem preenchidos tais pressupostos no presente caso. Argumenta a impetrante que a submissão dos advogados públicos ao controle de ponto, por conta da natureza do trabalho intelectual realizado, não se amolda à natureza e ao status das atribuições exercidas pelos advogados públicos. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal artigo, em seu art. 7º, I, dispõe sobre o direito do advogado de exercer suas funções com liberdade em todo o território nacional. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo inclui independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos limites físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromissos externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fins de semana para que sejam atendidos os prazos processuais. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis que está amparado pelo referido diploma. Além disso, cabe ressaltar o teor da súmula nº 9 do Conselho Federal da OAB que estabelece: O controle de ponto é incompatível com as atividades de Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horário. Assim, tenho por a incompatível o controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos procuradores da Câmara Municipal de Espigão D’oeste/RO, em razão da natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.161 SANTA CATARINA, de relatoria do Ministro Edson Fachin, já se manifestou sobre o tema, afastando o controle da jornada de trabalho dos procuradores do Município de Jaraguá do Sul por meio de cartão de ponto ou ponto eletrônico. Importante consignar que a não submissão do advogado público ao controle da jornada de trabalho não o torna imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de controlar a jornada e o ponto dos Procuradores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, até o julgamento final desta ação. Notifique-se para prestar informações em 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Intime-se a autoridade impetrada pelo meio mais célere, para cumprir esta decisão, sob pena de multa diária. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Após, venham conclusos para sentença. Serve a presente decisão como ofício, Carta ou Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Marta Helena Cogo Balliego Polido e outros x Helder Claret Losso Polido e outros

ID: 335238553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002077-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA COGO BALLIEGO POLIDO RAFAEL CLARET BALLIEGO POLIDO

Polo Passivo:

HELDER CLARET LOSSO POLIDO ROSIANE DE ARAUJO FERREIRA POLIDO

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE

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Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder C… Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder Claret Losso Polido - - Rosiane de Araujo Ferreira Polido - Vistos, Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porMarta Helena Cogo Balliego Polido, representada por seu curadorRafael Claret Balliego Polido, em face deHélder Claret Losso PolidoeRosiane de Araújo Ferreira Polido, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1002065-96.2023.8.26.0566. Aduz a embargante ser pessoa idosa, interditada e em estado de coma desde 19.03.2024, com incapacidade absoluta e hipossuficiência econômica. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual (fls. 2-4). Sustenta que o título executivo é nulo por vício de consentimento, qual seja, coação, vício de forma por ausência de testemunhas e excesso de execução (fls. 5-22). Alega que o contrato de confissão de dívida foi firmado sob coação, mediante ameaça de cessação do pagamento de alimentos suplementares à embargante, ex-esposa do embargado Hélder, o qual posteriormente ajuizou ação de exoneração de alimentos, julgada procedente (fls. 6-8). A coação teria sido reforçada pela exigência de que a embargante figurasse como avalista, mesmo sendo pessoa idosa, doente e sem renda própria (fls. 13-14). Aduz que o contrato não possui eficácia de título executivo, pois a via em posse dos embargantes não contém assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC. Alega, ainda, que houve adulteração do contrato pelos embargados, com inserção posterior de assinaturas, o que, ademais, configura litigância de má-fé. No mérito, sustenta excesso de execução, pois o valor total das parcelas (R$ 147.807,00) supera o valor da dívida confessada (R$ 107.150,00), com aplicação de juros desde a primeira parcela, mesmo sem mora). Requer, subsidiariamente, a revisão contratual, com redução das parcelas para R$ 1.000,00 mensais, e a substituição da avalista, em razão de sua incapacidade superveniente. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia do juízo, com fundamento na hipossuficiência dos embargantes e no risco de dano irreparável à saúde da embargante. Requer a condenação dos embargados por litigância de má-fé, por utilizarem o processo como instrumento de vingança pessoal. Ao final, formula os pedidos de extinção da execução, concessão da justiça gratuita, revisão contratual, substituição da avalista, suspensão da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé. Posteriormente, os embargantes juntaram documentos complementares, incluindo extratos bancários que comprovariam o pagamento de alimentos suplementares pelo embargado Hélder à embargante Marta, reforçando a tese de coação. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. A 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por decisão da Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, indeferiu o pedido liminar, por ausência de probabilidade do direito e de garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC (fls. 433-434). Os embargados apresentaram impugnação aos embargos, alegando validade do título, inexistência de coação, ausência de hipossuficiência e impossibilidade de revisão contratual ou substituição da avalista (fls. 409-422). Em manifestação à impugnação, os embargantes reiteraram os argumentos iniciais, destacando a ausência de impugnação específica à alegação de coação, a ineficácia do título por ausência de testemunhas, o excesso de execução e a hipossuficiência comprovada (fls. 438-472). Reiteraram o pedido de perícia grafotécnica para comprovar a falsificação das assinaturas das testemunhas. O Ministério Público, em parecer exarado às fls. 483-486, manifestou-se pela procedência dos embargos, destacando a ausência de impugnação eficaz ao excesso de execução, a necessidade de proteção da parte incapaz e a prevalência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. É uma síntese do essencial. Decido. O título executivo é um instrumento de confissão de dívida. Para ser configurado como título executivo há de contar com assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Os embargantes alegam que as assinaturas na confissão foram inseridas posteriormente na avença. Essa condição não desnatura o título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III, DO CPC - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040484-94.2023.8.26.0564; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 02/11/2024) Com relação à coação, matéria fática, demanda dilação probatória, sendo ônus da parte que o alega demonstrá-lo. Nesse contexto, especifiquem provas justificando sua pertinência, anotando-se, desde já, que este juízo ouvirá, como testemunhas do juízo, as duas testemunhas que constaram na confissão de dívida, cabendo aos embargados declinar seu endereço e, oportunamente, à serventia providenciar sua intimação. Há declarações de renda das partes juntadas aos autos. Providencie-se tarja de segredo de justiça. Intimem-se. - ADV: SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

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Processo nº 1002077-33.2025.4.01.4103

ID: 336923500

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002077-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVON MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA - RO2458 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RO, em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, AMILTON ALVES DE SOUZA, objetivando, em sede de liminar, a obtenção de provimento judicial que determine a abstenção de exigir a marcação de ponto para os Procuradores da Câmara Municipal, até o julgamento final desta ação. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da exigência de permanência no local de trabalho e controle de ponto para os Procuradores do órgão. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, caso concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Vislumbro estarem preenchidos tais pressupostos no presente caso. Argumenta a impetrante que a submissão dos advogados públicos ao controle de ponto, por conta da natureza do trabalho intelectual realizado, não se amolda à natureza e ao status das atribuições exercidas pelos advogados públicos. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal artigo, em seu art. 7º, I, dispõe sobre o direito do advogado de exercer suas funções com liberdade em todo o território nacional. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo inclui independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos limites físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromissos externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fins de semana para que sejam atendidos os prazos processuais. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis que está amparado pelo referido diploma. Além disso, cabe ressaltar o teor da súmula nº 9 do Conselho Federal da OAB que estabelece: O controle de ponto é incompatível com as atividades de Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horário. Assim, tenho por a incompatível o controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos procuradores da Câmara Municipal de Espigão D’oeste/RO, em razão da natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.161 SANTA CATARINA, de relatoria do Ministro Edson Fachin, já se manifestou sobre o tema, afastando o controle da jornada de trabalho dos procuradores do Município de Jaraguá do Sul por meio de cartão de ponto ou ponto eletrônico. Importante consignar que a não submissão do advogado público ao controle da jornada de trabalho não o torna imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de controlar a jornada e o ponto dos Procuradores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, até o julgamento final desta ação. Notifique-se para prestar informações em 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Intime-se a autoridade impetrada pelo meio mais célere, para cumprir esta decisão, sob pena de multa diária. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Após, venham conclusos para sentença. Serve a presente decisão como ofício, Carta ou Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002077-33.2025.4.01.4103

ID: 336923502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002077-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUENIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA - RO2458 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RO, em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, AMILTON ALVES DE SOUZA, objetivando, em sede de liminar, a obtenção de provimento judicial que determine a abstenção de exigir a marcação de ponto para os Procuradores da Câmara Municipal, até o julgamento final desta ação. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da exigência de permanência no local de trabalho e controle de ponto para os Procuradores do órgão. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, caso concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Vislumbro estarem preenchidos tais pressupostos no presente caso. Argumenta a impetrante que a submissão dos advogados públicos ao controle de ponto, por conta da natureza do trabalho intelectual realizado, não se amolda à natureza e ao status das atribuições exercidas pelos advogados públicos. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal artigo, em seu art. 7º, I, dispõe sobre o direito do advogado de exercer suas funções com liberdade em todo o território nacional. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo inclui independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos limites físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromissos externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fins de semana para que sejam atendidos os prazos processuais. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis que está amparado pelo referido diploma. Além disso, cabe ressaltar o teor da súmula nº 9 do Conselho Federal da OAB que estabelece: O controle de ponto é incompatível com as atividades de Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horário. Assim, tenho por a incompatível o controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos procuradores da Câmara Municipal de Espigão D’oeste/RO, em razão da natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.161 SANTA CATARINA, de relatoria do Ministro Edson Fachin, já se manifestou sobre o tema, afastando o controle da jornada de trabalho dos procuradores do Município de Jaraguá do Sul por meio de cartão de ponto ou ponto eletrônico. Importante consignar que a não submissão do advogado público ao controle da jornada de trabalho não o torna imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de controlar a jornada e o ponto dos Procuradores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, até o julgamento final desta ação. Notifique-se para prestar informações em 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Intime-se a autoridade impetrada pelo meio mais célere, para cumprir esta decisão, sob pena de multa diária. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Após, venham conclusos para sentença. Serve a presente decisão como ofício, Carta ou Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002378-34.2022.4.06.0000

ID: 311242565

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002378-34.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE DE SOUZA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002378-34.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARCOS JOSE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interpost… Agravo de Instrumento Nº 1002378-34.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARCOS JOSE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1002077-48.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela foi deferida, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 21, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e o valor exequendo seja inferior ao mínimo estabelecido, houve penhora efetiva de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme consta nos autos da execução. Tal circunstância atrai a ressalva expressa na tese firmada pelo STJ, afastando, portanto, a possibilidade de arquivamento com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em dissonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1002077-82.2024.8.11.0020

ID: 263173541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-82.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENIDE FREITAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002077-82.2024.8.11.0020 ELENIDE FREITAS QUEIROZ ajuizou a presente ação na qual pleiteia a concessão de aposentado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002077-82.2024.8.11.0020 ELENIDE FREITAS QUEIROZ ajuizou a presente ação na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. A inicial veio instruída com documentos. Laudo pericial em ID 186747991. Contestação com proposta de acordo em ID 188708431. Instada, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Diante da ausência de aceite expresso da autora pelo acordo proposto, deixo de homologá-lo. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que razão assiste à autora, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados nos autos – dossiê previdenciário de ID 173725388. No que tange à comprovação da incapacidade, segundo consta no laudo pericial de ID 186747991, a parte autora apresenta Lombalgia crônica (CID. M54.5). O médico salientou que as dores estão em estágio crônico, grave e avançado. Em conclusão, a perícia asseverou que há uma incapacidade laboral permanente e total. Delimitou o início da incapacidade como sendo a data do requerimento administrativo. É evidente que a autora não está apta a continuar exercendo as suas atividades, restando clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, haja vista que sempre trabalhou em serviços gerais, o que demanda esforço físico e não requer um grau de escolaridade elevado. Por conseguinte, nota-se haver relatos da perícia que a autora não pode realizar esforço físico, como também não possui qualificação técnica para exercer outra atividade laboral condizente com sua atual limitação física. Como a incapacidade laboral da parte autora foi constatada após a vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve se dar pelas regras então vigentes, nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Por fim, sobre a DIB, será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é a data do requerimento administrativo. POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor de um salário mínimo, segundo as regras do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, com termo inicial em 23/02/2024, data do requerimento administrativo, ID 173725389. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. OFICIE-SE para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1002077-33.2025.8.26.0666

ID: 333085494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-33.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SÉRGIO MIRANDA

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Processo 1002077-33.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.P. - Vistos. Considerando o grande lapso temporal desde a sentença do processo de fixação de alimentos, DETERMINO a EM… Processo 1002077-33.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.P. - Vistos. Considerando o grande lapso temporal desde a sentença do processo de fixação de alimentos, DETERMINO a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça, em nome de ambas as partes: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). No mesmo prazo, deverão trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido"(TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSÉ SÉRGIO MIRANDA (OAB 243240/SP)

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Rogerio De Carvalho Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 259672362

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-18.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002077-18.2024.5.02.0074 : ROGERIO DE CARVALHO FERREIRA : CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002077-18.2024.5.02.0074 : ROGERIO DE CARVALHO FERREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be3b12a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1002077-18.2024.5.02.0074 AUTOR: ROGERIO DE CARVALHO FERREIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, horas extras (fls. 2/795). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls.844/4991). Manifestação sobre a defesa em fls.4996/5086. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e duas testemunhas (fls. 4992/4995). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 673.005,00. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 11/12/2024, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora já no momento do ajuizamento da ação atendeu à necessária liquidação dos pedidos. O valor atribuído pela parte reclamante à causa é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, bem como corresponde o valor estimado da causa ao interesse econômico em discussão. Cumpridos os requisitos do artigo 840 da CLT e regularmente preenchidos os pressupostos processuais, rejeito a impugnação. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduzida pela parte ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 11/12/2019 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A parte autora pleiteia o pagamento da sétima e oitava horas diárias como extraordinárias, o que é contestado pela ré, que afirma que a parte autora exercia cargo de confiança, enquadrando suas atividades na hipótese do art. 224 § 2º da CLT. A jornada de trabalho dos bancários encontra-se regulada na CLT, especialmente no art.224, que fixa jornada especial para a categoria, com duração de 6h contínuas, excetuados os sábados, perfazendo um total de 30h semanais. O § 2º do art. 224 da CLT prevê que a jornada de 6h não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário. Desta forma, faz-se necessário que o bancário pratique atos de gerência, de direção, de administração sobre um dos objetos do estabelecimento bancário ou coordene a atividade de outros trabalhadores. O autor afirmou “que no período imprescrito o depoente foi gerente de pessoa física; que participou de processo seletivo interno para assumir o cargo; que no processo seletivo tomou ciência das atribuições e da jornada; que não possui procuração da ré, acha que não tem substabelecimento, não sabendo precisar; que o depoente assina contratos por formalidade; que possui alçada liberada pelo sistema; que no caso do caixa não ter alçada, ele chama algum funcionário com função de confiança, podendo ser o depoente; participa do comitê de créditos, sem poder de voto; que retifica para informar que vota e que a votação se refere a uma conferência de documentação; quem analisa o crédito o sistema de risco de crédito (SIRIC); que o sistema se o cliente pode ter o crédito contrato, a modalidade e os valores máximos disponíveis; que se o cliente quiser o valor menor, o depoente faz a liberação da operação, sendo que o cliente que opta em caso de valor inferior; que a agência tem técnicos e assistente, não havendo relação de subordinação com o depoente; que os técnicos auxiliam no atendimento, não auxiliando diretamente o depoente; que o depoente não revê as informações de tais funcionários, sendo que isso é feito pelo sistema SICTD; que não sabe informar em caso de problema de quem é a responsabilidade em caso de falsidade de documentos; que para ser gerente precisou ter CPA 20; que não tem carteira de clientes, que a carteira é da agência, sendo que todo mundo atende todo mundo; que na unidade do depoente não há carteira de PJ; que acredita que não tem obrigação de rentabilidade da carteira, pois está em uma unidade do judiciário; que quando substituiu o gerente geral recebeu por tal função, sendo que neste caso assinava documentos exclusivos de gerente geral; que nessa ocasião, não se recorda de haver comitê de crédito no período; que a alçada do gerente geral é a mesma do gerente de carteira” O preposto da ré afirmou “que o reclamante é gerente de pessoa física; que o reclamante teve subordinados, como a assistente Patrícia e Susana; que no caso de férias do assistente, é estabelecido pelo gerente de carteira, e no caso de transferência do assistente é feita pelo gerente geral; que o PDV do assistente é assinado tanto pelo gerente de carteira quanto pelo gerente geral; que o reclamante já assinou termo de quitação de financiamento imobiliário, representando a ré perante o cartório; que atualmente o gerente continua assinando, apesar de ser emitido pelo sistema; que o reclamante assina contratos; que é feita uma avaliação de crédito no sistema, que o gerente opta se será fornecido todo o crédito estabelecido ou não, condições e desconto de taxas; que o sistema gera o contrato através de um código e o gerente assina; que o gerente não pode ultrapassar a alçada do sistema; que a depender do crédito estar dentro ou não da alçada, há o mesmo procedimento no comitê de crédito; se o valor passar da alçada, vai para o comitê como todo o dossiê feito pelo gerente; que o comitê não pode aprovar valor maior do que o definido pelo sistema; que o assistente não tem os mesmos acessos que o gerente, como por exemplo homologação de renda; que o técnico não consegue fazer marcação de férias e abono de faltas no sistema; que o gerente de carteira e gerente geral podem assinar ofício de liberação judicial, o que não pode ser feito pelo caixa e assistente; que o gerente geral pode delegar serviço direto ao assistente, mas o mais comum é que seja delegado pelo gerente de carteira” A testemunha do autor afirmou “que trabalha na reclamada desde 2009, como caixa; que trabalha com o reclamante desde 2022; que o reclamante é gerente de carteira de pessoa física; que tem o mesmo acesso ao sistema que o reclamante, bem como fazer tudo que ele consegue; que nem depoente e nem reclamante tem acesso a marcação de férias, quem tem acesso são duas técnicas e o gerente geral; que em relação ao abono de faltas, somente o gerente geral; que o reclamante possui uma assistente (Fátima), não sabendo como funciona a delegação de tarefas; que acredita que a assistente possui os mesmos acessos que o reclamante; que a depoente assina ofício de levantamento judicial, que a depoente não pode assinar contratos; que não tem os mesmos poderes que o reclamante; que o técnico também assina ofício de levantamento judicial; que a assistente também auxilia o gerente geral e os outros gerentes; que não há outros assistentes além da Fátima; que a depoente não acompanha o procedimento, mas pelo que vê o contrato já chega pronto para o reclamante assinar; que o contrato é feito por uma técnica; que o gerente regional é Fabiano, e o geral Carlos; que já presenciou o gerente geral repassando ordens ao gerente regional; que a depoente não tema alçada para conceder créditos; que não participa do comitê de créditos; que não tem CPA 20; que a depoente possui metas; pelo que sabe o reclamante não tem carteira” A testemunha da ré afirmou “que trabalha na reclamada desde 2013; que trabalhou com o reclamante de 2014 a 2018/2019 e trabalha atualmente desde janeiro de 2024; que atualmente é assistente, no período anterior era caixa e técnica; que é assistente do reclamante atualmente; que é assistente também do outro gerente; que não tem procuração da reclamada; que possui os mesmos acessos ao sistema que o reclamante; que tem quase os mesmos poderes que o reclamante; que como assistente não tem alçada para concessão de crédito, mas participa do comitê e vota; que participa tanto quanto assistente quanto quando substituía o gerente; que não sabe, mas acredita que na agência atual não existe uma carteira de clientes; atualmente trabalha na Justiça Federal; que há uma meta na agência, não sabendo informa de havia metas específicas para cada um; que a depoente tem CPA 20, que é necessário para a função de assistente; que poderia ser CPA 10 também, sendo que poderia ofertar o mesmo investimento; que sabe que há votação no comitê, e se todos aprovarem há a concessão do crédito; que há a alçada da agência e da superintendência, que o comitê não pode aprovar acima da alçada" Observe-se que a prova oral comprovou que o autor possui fidúcia diferenciada de outros funcionários, sendo que a própria testemunha do autor confirmou que o reclamante possui mais poderes. Ademais, a prova documental – impugnada apenas de forma genérica e sem fundamentação – também corrobora os maiores poderes do reclamante. Veja-se que o autor realiza feedback de outros funcionários, sendo gestor avaliador tanto em relação à avaliação de objetivos quanto avaliação de competências (fls.1012/1018). Ademais, o autor também consta como responsável pela homologação do ponto de outros funcionários (ex: fls.1045ss) Atente-se, ainda, que o autor também assina contratos (por ex: fls.1023, fls.1029, fls.1035), o que foi confirmado não ser feito por sua testemunha, demonstrando a maior fidúcia e responsabilidade do cargo do autor. Desta forma, as provas produzidas nos autos demonstram que a parte reclamante possui fidúcia exigida pelo § 2º do art. 224 da CLT, a justificar a jornada de 8h diárias. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por ROGERIO DE CARVALHO FERREIRA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 13.460,10, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE CARVALHO FERREIRA

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