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Elisangela Ribeiro Boarato e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 335485737

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-25.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO BOARATO INGRYD CUSTODIA AFONSO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-25.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: INGRYD CUSTODIA AFONSO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-25.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: INGRYD CUSTODIA AFONSO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6712a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move INGRYD CUSTÓDIA AFONSO, Reclamante, em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, Reclamada, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a Reclamada ao pagamento de: - saldo de salário de 12 dias; - 5/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; - depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas); - adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário-mínimo; e reflexos em horas extras, 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, e depósitos do FGTS. Ainda, deverá a Reclamada anotar a baixa na CTPS digital da Autora em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar a rescisão por iniciativa da empregada, como data de 12/03/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício da Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. n. 368 do C.TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - saldo de salário; - 13º salário; - adicional de insalubridade e reflexos 13º salário e horas extras. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da Reclamada em R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intime-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRYD CUSTODIA AFONSO

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Elisangela Ribeiro Boarato e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 335485749

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-25.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO BOARATO INGRYD CUSTODIA AFONSO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-25.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: INGRYD CUSTODIA AFONSO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-25.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: INGRYD CUSTODIA AFONSO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6712a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move INGRYD CUSTÓDIA AFONSO, Reclamante, em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, Reclamada, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a Reclamada ao pagamento de: - saldo de salário de 12 dias; - 5/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; - depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas); - adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário-mínimo; e reflexos em horas extras, 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, e depósitos do FGTS. Ainda, deverá a Reclamada anotar a baixa na CTPS digital da Autora em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar a rescisão por iniciativa da empregada, como data de 12/03/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício da Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. n. 368 do C.TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - saldo de salário; - 13º salário; - adicional de insalubridade e reflexos 13º salário e horas extras. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da Reclamada em R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intime-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1002125-33.2022.8.11.0013

ID: 258185453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002125-33.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES ALVES DA CUNHA JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ OSCAR LEONEL DE MENEZES

Decisão

Advogados:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002125-33.2022.8.11.0013. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA REU: EURIPEDES ALVES DA CUNHA, JANETE GARCIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002125-33.2022.8.11.0013. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA REU: EURIPEDES ALVES DA CUNHA, JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ, OSCAR LEONEL DE MENEZES Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em desfavor da OSCAR LEONEL DE MENEZES, JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ e EURIPEDES ALVES DA CUNHA, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que por meio do Decreto n.º 148/2021, parte da área descrita na matrícula n.º 6.341, no C.R.I. local, correspondente a 9.744,79 m², foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, uma vez que objetiva no local a construção da nova sede da Prefeitura de Pontes e Lacerda. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Pontes e Lacerda em R$ 828.307,15 (oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e quinze centavos). Afirma que tentou amigavelmente desapropriar o imóvel, contudo sem êxito. Por essas razões, requer a autorização de depósito judicial da importância da avaliação, e a consequente imissão prévia e imediata do Município na posse da área objeto da desapropriação, mediante liminar, a fim de dar-lhes, imediatamente, as finalidades que lhe são destinadas, face à premência dos serviços e obras. Tutela de urgência concedida, id 84646064, com o deferimento da imissão provisória na posse do imóvel. Contestação de OSCAR LEONEL DE MENEZES, id 105599034. No mérito, a parte impugna os valores da avaliação realizada pelo Município. Estimam que o imóvel valha em R$ 6.923.000,00. Réplica, id 106066403. Este Juízo oportunizou que as partes especificassem as provas a produzir. O autor pugnou pela designação de perícia técnica. O réu reiterou o pedido do autor. O réu pugna pelo levantamento do valor incontroverso, ID. 121213618. Pedido deferido, id 133941008. Na mesma decisão, nomeou-se expert para realizar a avaliação do imóvel. Laudo pericial encartado, id 176684229. A parte requerida se insurgiu contra os valores apresentados, id 179318404. Esclarecimentos do perito, id 183420063. Nova insurgência da parte requerida, id 184831921. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Do laudo pericial. É importante ressaltar que não restam dúvidas de que a realização de perícia, em casos como o destes autos, revela-se indispensável para o deslinde da controvérsia, haja vista que é o único meio hábil a comprovar o real valor de mercado do bem imóvel a ser desapropriado. Sabe-se que a realização de nova perícia somente é possível quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme artigo 480 e parágrafos do CPC: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.” Sobre o tema, veja-se lição de Humberto Theodoro Júnior: “Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou "suficientemente esclarecida", poderá determinar "a realização de nova perícia" (art. 437). (...) A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. (...) Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 495/496). Não passa desapercebido por este Juízo que, nos autos nº 1002077-74.2022.8.11.0013, foram utilizados os mesmos critérios do Laudo Pericial destes autos e, cabalmente, a sentença foi anulada com determinação de nova perícia. Em tempo de evitar a nulidade do julgamento vindouro, trago à baila parte da fundamentação utilizada no Acórdão do TJMT: Com efeito, o laudo pericial informou ter utilizado o Método Comparativo de Dados de Mercado (MCDM), que consiste na análise de transações imobiliárias semelhantes para definir o valor de mercado do imóvel avaliado. O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado utilizado pela expert consiste na escolha preferencial para fins de avaliação do valor de mercado do bem imóvel, conforme indicado pela própria ABNT NBR 14653-2:2011 – norma técnica aplicável às avaliações imobiliárias, a qual fornece um quadro normativo claro e rigoroso que assegura a qualidade e a confiabilidade dos laudos de avaliação de imóveis urbanos. Veja-se: “8.1 Procedimentos Gerais 8.1.1 Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados do mercado, conforme definido em 8.2.1 da ABNT NBR 14653-1:2001.” Contudo, os elementos amostrais considerados pelo expert são manifestamente insuficientes, e não possuem confiabilidade das fontes ou da validação dos dados no mercado local, violando os critérios de representatividade exigidos pela referida NBR 14.653-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), visto que o perito utilizou como referência apenas dados retirados de um site de imobiliárias, restringindo-se a imóveis de dimensões e localizações distintas, sem a devida correção estatística para ajustar as diferenças. Essas falhas violam o dever do perito de considerar amostras compatíveis e amplas, comprometendo a precisão do valor atribuído ao imóvel. Verifica-se, ainda, que os quesitos respondidos pelo perito demonstram inconsistências quanto à análise das benfeitorias e da infraestrutura do imóvel, pois o laudo afirma não haver benfeitorias relevantes, mas admite a existência de uma academia ao ar livre e de iluminação pública na área circundante, sem atribuir valor específico a essas melhorias. Quanto à infraestrutura do entorno (asfalto, energia elétrica e abastecimento de água), o perito limitou-se a afirmar a ausência de determinadas melhorias sem realizar estudos comparativos com imóveis que possuem tais características, prejudicando a valoração adequada do bem. Essa ausência de detalhamento técnico prejudica a análise da valorização do imóvel e descumpre a exigência de considerar todas as características intrínsecas e extrínsecas do bem para determinar seu valor de mercado. O laudo também menciona a utilização do Método Involutivo, que estima o valor do imóvel com base no rendimento potencial de empreendimentos projetados para a área. Entretanto, a aplicação desse método não foi acompanhada de um estudo detalhado do potencial construtivo do terreno, nem de uma análise comparativa com outros imóveis da região. A ausência de simulações claras e a falta de justificativas quanto às deduções aplicadas aos custos do empreendimento tornam o resultado obtido insuficientemente fundamentado, desconsiderando o impacto econômico real das possibilidades de uso do imóvel. Assim, embora o laudo fixe o valor médio do metro quadrado do imóvel em R$ 184,48, há divergências significativas em relação aos valores praticados no mercado local, indicados pelos corretores de imóveis e pelo assistente técnico dos apelantes, conforme laudos e pareceres juntados nos autos; tais registros apontam valores muito superiores, inclusive em propriedades menores e menos bem localizadas. Também merece consideração o fato de que, antes da notificação da desapropriação, o imóvel em questão foi objeto de um contrato de permuta de imóveis – celebrado entre os apelantes e a associação de moradores requerida –, com fixação de obrigações, possuindo o ajuste o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não havendo nenhum elemento ou fator relevante que indique a desvalorização do imóvel em questão à época da elaboração do laudo pericial. Tais vícios apontados demonstram que o laudo pericial apresenta falhas metodológicas e técnicas, sendo incapaz de refletir o valor justo do imóvel desapropriado. Logo, merece ser provido o recurso interposto pelos requeridos, todavia, não para considerar o valor indicado nos laudos e pareceres por eles juntados, mas sim, para anular a sentença, a fim de que a empresa nomeada como perita do juízo elabore um novo laudo pericial, utilizando elementos amostrais idôneos à demonstração do valor de mercado do imóvel objeto da desapropriação, de acordo com os critérios de representatividade exigidos pela NBR 14.653-2. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Desapropriação e servidão administrativa – Sentença de parcial procedência, com acolhimento a título de justa indenização dos valores do laudo pericial – Inconformismo da expropriante – Cabimento – Reexame necessário não conhecido – Expropriante pessoa jurídica de direito privado – Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público – Laudo pericial elaborado em desconformidade às normas técnicas da ABNT/NBR 14653-2 e da CAJUFA – Avaliação por meio do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, mas desacompanhada de no mínimo três elementos comparativos concretos – Precedentes deste E. Tribunal – Necessidade de elaboração de novo laudo, à luz das normas técnicas pertinentes – Sentença anulada – Recurso provido e reexame necessário não conhecido, com observação para se anotar a tramitação prioritária. (TJ-SP - Apelação: 10037825120218260587 São Sebastião, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2024)” (Destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a empresa nomeada como perita (Real Brasil) elabore um novo laudo pericial, utilizando elementos amostrais idôneos à demonstração do valor de mercado do imóvel objeto da desapropriação, de acordo com os critérios de representatividade exigidos pela NBR 14.653-2.” Desta forma, as insurgências da parte requerida estão em consonância com a jurisprudência do TJMT e, por consequência, devem ser acolhidas. DISPOSITIVO. Ante o exposto, desde já, com base no que restou decidido nos autos nº 1002077-74.2022.8.11.0013, em trâmite nesta comarca e vara, DETERMINO que a empresa REAL BRASIL promova ou elabore um novo laudo pericial utilizando elementos amostrais idôneos à demonstração do valor de mercado do imóvel objeto da desapropriação, de acordo com os critérios de representatividade exigidos pela NBR 14.653-2. Com o novo laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 15 dias, e volte-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002077-48.2025.4.01.3904

ID: 309872326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-48.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS REIS QUADROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002077-48.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002077-48.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DOS REIS QUADROS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002077-53.2023.4.06.0000

ID: 283574780

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002077-53.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA HELENA DE PAULA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002077-53.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA HELENA… Agravo de Instrumento Nº 1002077-53.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA HELENA DE PAULA RAMOS (OAB MG175131) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. EXIGÊNCIA DE ESCOLA PÚBLICA BRASILEIRA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha/MG, que indeferiu a matrícula do agravante no curso técnico em Mecatrônica do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG). 2. O agravante sustenta que o fato de ter cursado parte do ensino fundamental em escola pública na República Portuguesa não descaracteriza o cumprimento dos requisitos do edital, pois a Lei nº 12.711/2012 não veda expressamente a concorrência às vagas reservadas para alunos oriundos de escolas públicas estrangeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas brasileiras pode ser interpretada de forma restritiva para impedir a matrícula de candidato que estudou parte desse período em escola pública estrangeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 12.711/2012 não distingue escolas públicas nacionais e estrangeiras, estabelecendo apenas a necessidade de que o candidato tenha cursado integralmente o ensino médio em instituições públicas. 5. A interpretação restritiva adotada pelo CEFET/MG não encontra respaldo na legislação vigente nem no edital do certame, criando uma exigência não prevista expressamente na norma. 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando isso implica restrição de direitos (AgRg no RE nº 547.900/MG). 7. O indeferimento da matrícula do agravante com base na origem da instituição pública de ensino cria distinção injustificada e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedentes do TRF1 e TRF4 reconhecem o direito de candidatos que cursaram parte do ensino público no exterior a ingressarem pelo sistema de cotas, reforçando a interpretação favorável ao agravante. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.711/2012, arts. 1º e 3º; Decreto nº 7.824/2012, arts. 2º e 4º; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE nº 547.900/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 13.12.2011; TRF1, AMS nº 00293432520144013803, Rel. Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, j. 16.05.2016; TRF4, Apelação nº 5011127-57.2022.4.04.7200, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 15.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão a qua, e determinar que o Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Unidade de Varginha/MG proceda à matrícula da parte agravante no curso técnico de Mecatrônica, ficando prejudicada a análise do agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Carlos Magno Kneip Rosa x Estevao De Arruda Filho

ID: 315834301

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

Polo Passivo:

ESTEVAO DE ARRUDA FILHO

Decisão

Advogados:

CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

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FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA EXECUTADO: ESTEVAO DE ARRUDA FILHO Vistos... Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA EXECUTADO: ESTEVAO DE ARRUDA FILHO Vistos... Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença na qual o devedor sustenta, em síntese, que, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita nos autos, estaria suspensa a exigibilidade da obrigação executada, consistente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que a presente execução não poderia prosseguir. O exequente, por seu turno, pugna pela rejeição da impugnação, asseverando que a gratuidade não obsta a busca de bens para a satisfação do crédito, notadamente porque se trata de honorários advocatícios de natureza alimentar, além do que ao ser proferida sentença nos autos não foi suspensa a exigibilidade. Aduz, ainda, que o impugnante figura como autor/credor em diversas execuções de título extrajudicial e ações monitórias em trâmite neste Juízo, postulando valores que, em algumas demandas, aproximam-se da cifra de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que revela flagrante incompatibilidade com o estado de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. É O RELATÓRIO. DECIDO: A alegação do devedor de que a assistência judiciária gratuita inviabilizaria o prosseguimento da execução não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência consolidada. Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, mas apenas suspende a exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Eis o teor do referido dispositivo: Art. 98, §3º, CPC: Concedida a gratuidade, a parte não será obrigada a adiantar despesas processuais nem os honorários advocatícios e periciais e, se vencida, não os pagará, enquanto não deixar de existir a situação que justificou a concessão do benefício. Todavia, tal suspensão não impede o credor de adotar medidas voltadas à satisfação do crédito, tais como a busca e localização de bens penhoráveis, que permanecem plenamente legítimas, sobretudo quando se trata de honorários advocatícios de natureza alimentar. Portanto, a tese sustentada pelo executado não se sustenta juridicamente, devendo ser rejeitada para que a execução prossiga em seus ulteriores termos, inclusive com a possibilidade de adoção das medidas executivas cabíveis à satisfação do crédito. Causa ainda mais estranheza, não beirasse as raias da torpeza e teratologia, o pedido de condenação do credor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em seu favor, olvidando-se claramente que é ele – executado – quem foi condenado ao pagamentos de tais verbas na ação originária. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO E REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Outro aspecto que merece detida análise refere-se à situação econômica do executado, que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Consoante bem articulado pelo exequente o devedor figura como autor em diversas ações de execução de título extrajudicial e ações monitórias neste Juízo, com créditos que se aproximam ou superam valores vultosos. Dentre essas, destaca-se a Ação Monitória nº 1002077-78.2020.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, na qual o réu daquela demanda (aqui credor) alega que o autor — ora executado — atua como titular de múltiplos créditos elevados e dedica-se à prática da agiotagem, ou seja, realiza empréstimos informais à margem do sistema financeiro oficial, cobrando juros exorbitantes (Id. 179488668). Tais fatos, se não bastassem para causar perplexidade, evidenciam incompatibilidade material com a declaração de hipossuficiência apresentada para obtenção da gratuidade da justiça. O art. 99, §2º, do CPC, dispõe que: “O juiz poderá, a qualquer tempo, revogar a gratuidade da justiça se verificar que o requerente não mais satisfaz os requisitos legais para a concessão.” A gratuidade judicial é medida de exceção, fundada no princípio da isonomia material e da boa-fé objetiva, devendo ser revista sempre que se constatar que a parte beneficiária detém capacidade econômica incompatível com o deferimento do benefício. Por conseguinte, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado, devendo este, doravante, suportar o pagamento das custas processuais e demais despesas incidentes. Por oportuno, embora presentes fortes indícios de incompatibilidade entre a condição econômica real do executado e o benefício outrora deferido e, quiçá, indução do juízo a erro, deixo de aplicar a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, que impõe multa correspondente ao décuplo das custas judiciais por não estar sobejamente demonstrado o dolo ou fraude qualificada a ensejar a aplicação de tal penalidade. DIANTE DISSO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, autorizando o regular prosseguimento da execução, inclusive com a adoção de medidas executivas para a satisfação do crédito exequendo; Ainda, REVOGO a assistência judiciária gratuita concedida initio litis ao executado (Id. 12708335), que deverá arcar com as custas processuais e despesas pertinentes, tomando-se por base o valor atribuído à causa por ocasião da distribuição do feito. Sem prejuízo, ao credor para atualizar a dívida e impulsionar o feito com as medidas que entender cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1002077-54.2024.8.26.0638

ID: 322964453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002077-54.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA DRACENA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-54.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santa Helena Dracena Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se pedido da parte exequente para que seja def… Processo 1002077-54.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santa Helena Dracena Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se pedido da parte exequente para que seja deferida penhora de 20% dos rendimentos mensais da executada, mediante ofício a seu suposto empregador. De início, é importante considerar que, até o momento, foi praticada uma única tentativa de busca de bens a penhorar, a saber, a pesquisa via SISBAJUD de fls.88/109, que restou infrutífera. Decido. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de prioridade de bens a serem buscados pela execução forçada. Trata-se, é verdade, de ordem flexível, ajustável aos casos concretos, mas que não se deve nunca perder de vista. Por ela, o pleito da executada se encontra desprestigiado em favor de outros bens elencados como prioritários na sequência de penhorabilidade, uma vez que, admite-se, poderia se enquadrar na hipótese do inc. XIII. Não tendo sido intentadas constrições sobre outros bens, nem afastada, fundamentadamente, sua possibilidade ou pertinência no caso concreto, é de se afastar o pedido da exequente, que busca adotar medida excepcional e gravosa, prematuramente. Em consideração superior, mais ponderoso obstáculo à pretensão deduzida é dado pelo art. 833 do referido código, em que se elencam as hipóteses de impenhorabilidade. Dentre elas, destaca-se o previsto no inc. IV, que ressalva da penhora, entre outras verbas, aquelas percebidas como vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Paralelamente, a mitigação jurisprudencialmente admitida de tal ressalva tem caráter excepcionalíssimo. Isso porque, a regra de impenhorabilidade visa a garantir a subsistência do executado, valor resguardado pelo direito em nível constitucional. Lembro que o art. 7º, inc. X, da Constituição assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, o que demonstra a preocupação do texto constitucional em salvaguardar tal direito. Cito, também, a jurisprudência do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. Vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. PENHORA DE VALORES. Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes em conta bancária do Executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade de tais valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Dir. Privado. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121901-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Sem descurar desses termos, para além da mitigação legal inscrita no §2° do citado art. 833, a jurisprudência pode admitir a penhora sobre percentual de salário ou rendimento quando demonstrado que a constrição não importará ao executado o comprometimento de sua subsistência, por ser-lhe preservado montante suficiente ao seu sustento. Este e. Tribunal é firme ao considerar o caráter extraordinário da penhora de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese dos autos em que a agravada tem salário mensal inferior a cinco salários-mínimos, de modo que eventual constrição de seus rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário da agravada no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134773-74.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a penhora mensal de 30% das verbas salariais do executado - Insurgência - Descabimento - Ausência de prova documental no sentido de que o executado possui relação empregatícia com as empresas indicadas pela exequente, com genérica alegação a respeito A jurisprudência do STJ tem admitido a penhora de salário em situações excepcionais, em que se comprove a preservação de percentual suficiente para manutenção da dignidade do devedor - Excepcionalidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151854-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). Por fim, ainda que se entendesse o caso como excepcional, com a possibilidade de penhora, não há comprovação nos autos de que tal medida preservaria a subsistência da executada. Pelo contrário, sequer há certeza sobre a relação empregatícia entre a executada e o banco apontado. Portanto, não tem cabimento a penhora pleiteada. Ante o exposto, principalmente não tendo sido esgotadas as tentativas relacionadas a busca de outros bens, INDEFIRO o pedido de fl. 113. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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Marco Aurélio Mestre Medeiros x Flavio Ramos De Almeida e outros

ID: 337819684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002077-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

Polo Passivo:

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA JOSE BATISTA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002077-24.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS EXECUTADO: JOSE BATISTA DA CRUZ, FLAVIO RAMOS DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002077-24.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS EXECUTADO: JOSE BATISTA DA CRUZ, FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em desfavor de JOSÉ BATISTA DA CRUZ, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que, apesar de intimado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem comprovar o pagamento do crédito exequendo, tampouco apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em recente manifestação, o exequente pleiteou a realização de bloqueio via SISBAJUD, comprovando o pagamento da taxa judiciária para possibilitar a referida diligência. Decido. Preliminarmente, é imperioso reconhecer que a petição inicial do presente cumprimento de sentença foi equivocadamente recebida como impulso válido para deflagração da fase executiva, circunstância que impõe, de imediato, o chamamento do feito à ordem, por vício de natureza procedimental. Com efeito, embora tenha sido autuada como cumprimento de sentença, a petição protocolada pela parte exequente não formulou pedido de satisfação forçada da obrigação, tampouco requereu, em caráter imediato, a constrição de bens ou o prosseguimento regular da execução nos moldes dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Pelo contrário, a pretensão ali deduzida consistiu exclusivamente na provocação do juízo para que, utilizando-se de ferramentas de cooperação institucional, a exemplo dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, realizasse diligências patrimoniais com a única e específica finalidade de averiguar se a hipossuficiência econômica da parte executada ainda subsiste, tendo em vista que a gratuidade da justiça fora deferida há mais de quatro anos. Trata-se, portanto, de pedido atípico, de natureza instrutória e preparatória, destituído dos elementos caracterizadores do cumprimento de sentença, na medida em que não visa à obtenção direta do crédito judicialmente reconhecido, mas sim à revogação futura de benefício processual. O impulso executório concedido ao feito, mediante prolação de despacho determinando a intimação do devedor para pagamento ou impugnação, na forma do art. 523 do CPC, foi, pois, indevidamente deferido, o que vicia o desenvolvimento processual e impõe sua retificação com o retorno à fase anterior, de exame do juízo de admissibilidade da pretensão inaugural. Portanto, e em nova análise da petição inicial apresentada pelo exequente, conclui-se que o pleito não merece acolhimento. A pretensão de revogação da gratuidade da justiça, sob o pretexto do decurso temporal superior a quatro anos desde sua concessão, sem qualquer indicativo fático ou documental que evidencie modificação da situação financeira da parte executada, mostra-se manifestamente improcedente. O simples lapso temporal não possui força jurídica para elidir a presunção legal de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme estabelecido no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a jurisprudência compreende: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- Compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, a improcedência da impugnação à gratuidade da justiça é medida imperativa. 2 - "A pessoa Jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227, STJ) . 3- Não há de se falar em indenização por danos morais quando não comprovado dano à imagem, admiração, respeito e credibilidade da empresa no tráfego comercial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5140812-39.2016.8 .13.0024 1.0000.23 .166602-5/002, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024). Não é admissível, portanto, que o Judiciário substitua a parte em seu dever processual e atue como órgão de investigação oficiosa de eventual capacidade financeira, utilizando-se de sistemas de rastreio patrimonial com a finalidade de produzir prova negativa para subsidiar a pretensão da parte exequente, em descompasso com os princípios da imparcialidade judicial, do contraditório e da legalidade. Admitir tal prática significaria promover verdadeira inversão do ônus da prova, em afronta ao art. 373, II, do CPC, além de violar o devido processo legal. Diante da ausência absoluta de indícios, elementos ou fatos que indiquem alteração na situação econômica da parte executada, o requerimento formulado revela-se desproporcional, irrazoável e juridicamente insustentável, de modo que INDEFIRO o pedido Id. 178326681. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Consigno que a parte poderá pleitear o reembolso dos valores despendidos com as diligências processuais não realizadas pelas vias próprias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 0000348-23.2024.8.26.0666

ID: 294044098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-23.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

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Processo 0000348-23.2024.8.26.0666 (processo principal 1002077-04.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Credinter - Vistos. Fl. 56: 1. DEFIRO em nome da part… Processo 0000348-23.2024.8.26.0666 (processo principal 1002077-04.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Credinter - Vistos. Fl. 56: 1. DEFIRO em nome da parte executada solicitada: a pesquisa da última declaração de Imposto de Renda pelo sistema INFOJUD. Tratando-se de pessoa jurídica, somente até o ano de 2021 poderá ser obtida mediante sistema INFOJUD. Após o ano informado, deverá ser solicitada diretamente à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, servindo o presente despacho como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte e comprovado no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. a pesquisa de eventuais veículos pelo sistema RENAJUD. Restando positiva, proceda-se, por ora, o bloqueio de transferência. a inclusão no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento da complementação da despesa necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Processo nº 1002077-33.2025.4.01.4103

ID: 336305545

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002077-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA - RO2458 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RO, em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, AMILTON ALVES DE SOUZA, objetivando, em sede de liminar, a obtenção de provimento judicial que determine a abstenção de exigir a marcação de ponto para os Procuradores da Câmara Municipal, até o julgamento final desta ação. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da exigência de permanência no local de trabalho e controle de ponto para os Procuradores do órgão. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, caso concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Vislumbro estarem preenchidos tais pressupostos no presente caso. Argumenta a impetrante que a submissão dos advogados públicos ao controle de ponto, por conta da natureza do trabalho intelectual realizado, não se amolda à natureza e ao status das atribuições exercidas pelos advogados públicos. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal artigo, em seu art. 7º, I, dispõe sobre o direito do advogado de exercer suas funções com liberdade em todo o território nacional. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo inclui independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos limites físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromissos externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fins de semana para que sejam atendidos os prazos processuais. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis que está amparado pelo referido diploma. Além disso, cabe ressaltar o teor da súmula nº 9 do Conselho Federal da OAB que estabelece: O controle de ponto é incompatível com as atividades de Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horário. Assim, tenho por a incompatível o controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos procuradores da Câmara Municipal de Espigão D’oeste/RO, em razão da natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.161 SANTA CATARINA, de relatoria do Ministro Edson Fachin, já se manifestou sobre o tema, afastando o controle da jornada de trabalho dos procuradores do Município de Jaraguá do Sul por meio de cartão de ponto ou ponto eletrônico. Importante consignar que a não submissão do advogado público ao controle da jornada de trabalho não o torna imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de controlar a jornada e o ponto dos Procuradores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, até o julgamento final desta ação. Notifique-se para prestar informações em 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Intime-se a autoridade impetrada pelo meio mais célere, para cumprir esta decisão, sob pena de multa diária. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Após, venham conclusos para sentença. Serve a presente decisão como ofício, Carta ou Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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