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Carlos Magno Kneip Rosa x Estevao De Arruda Filho

ID: 315834301

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

Polo Passivo:

ESTEVAO DE ARRUDA FILHO

Decisão

Advogados:

CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

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FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA EXECUTADO: ESTEVAO DE ARRUDA FILHO Vistos... Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA EXECUTADO: ESTEVAO DE ARRUDA FILHO Vistos... Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença na qual o devedor sustenta, em síntese, que, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita nos autos, estaria suspensa a exigibilidade da obrigação executada, consistente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que a presente execução não poderia prosseguir. O exequente, por seu turno, pugna pela rejeição da impugnação, asseverando que a gratuidade não obsta a busca de bens para a satisfação do crédito, notadamente porque se trata de honorários advocatícios de natureza alimentar, além do que ao ser proferida sentença nos autos não foi suspensa a exigibilidade. Aduz, ainda, que o impugnante figura como autor/credor em diversas execuções de título extrajudicial e ações monitórias em trâmite neste Juízo, postulando valores que, em algumas demandas, aproximam-se da cifra de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que revela flagrante incompatibilidade com o estado de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. É O RELATÓRIO. DECIDO: A alegação do devedor de que a assistência judiciária gratuita inviabilizaria o prosseguimento da execução não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência consolidada. Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, mas apenas suspende a exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Eis o teor do referido dispositivo: Art. 98, §3º, CPC: Concedida a gratuidade, a parte não será obrigada a adiantar despesas processuais nem os honorários advocatícios e periciais e, se vencida, não os pagará, enquanto não deixar de existir a situação que justificou a concessão do benefício. Todavia, tal suspensão não impede o credor de adotar medidas voltadas à satisfação do crédito, tais como a busca e localização de bens penhoráveis, que permanecem plenamente legítimas, sobretudo quando se trata de honorários advocatícios de natureza alimentar. Portanto, a tese sustentada pelo executado não se sustenta juridicamente, devendo ser rejeitada para que a execução prossiga em seus ulteriores termos, inclusive com a possibilidade de adoção das medidas executivas cabíveis à satisfação do crédito. Causa ainda mais estranheza, não beirasse as raias da torpeza e teratologia, o pedido de condenação do credor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em seu favor, olvidando-se claramente que é ele – executado – quem foi condenado ao pagamentos de tais verbas na ação originária. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO E REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Outro aspecto que merece detida análise refere-se à situação econômica do executado, que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Consoante bem articulado pelo exequente o devedor figura como autor em diversas ações de execução de título extrajudicial e ações monitórias neste Juízo, com créditos que se aproximam ou superam valores vultosos. Dentre essas, destaca-se a Ação Monitória nº 1002077-78.2020.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, na qual o réu daquela demanda (aqui credor) alega que o autor — ora executado — atua como titular de múltiplos créditos elevados e dedica-se à prática da agiotagem, ou seja, realiza empréstimos informais à margem do sistema financeiro oficial, cobrando juros exorbitantes (Id. 179488668). Tais fatos, se não bastassem para causar perplexidade, evidenciam incompatibilidade material com a declaração de hipossuficiência apresentada para obtenção da gratuidade da justiça. O art. 99, §2º, do CPC, dispõe que: “O juiz poderá, a qualquer tempo, revogar a gratuidade da justiça se verificar que o requerente não mais satisfaz os requisitos legais para a concessão.” A gratuidade judicial é medida de exceção, fundada no princípio da isonomia material e da boa-fé objetiva, devendo ser revista sempre que se constatar que a parte beneficiária detém capacidade econômica incompatível com o deferimento do benefício. Por conseguinte, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado, devendo este, doravante, suportar o pagamento das custas processuais e demais despesas incidentes. Por oportuno, embora presentes fortes indícios de incompatibilidade entre a condição econômica real do executado e o benefício outrora deferido e, quiçá, indução do juízo a erro, deixo de aplicar a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, que impõe multa correspondente ao décuplo das custas judiciais por não estar sobejamente demonstrado o dolo ou fraude qualificada a ensejar a aplicação de tal penalidade. DIANTE DISSO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, autorizando o regular prosseguimento da execução, inclusive com a adoção de medidas executivas para a satisfação do crédito exequendo; Ainda, REVOGO a assistência judiciária gratuita concedida initio litis ao executado (Id. 12708335), que deverá arcar com as custas processuais e despesas pertinentes, tomando-se por base o valor atribuído à causa por ocasião da distribuição do feito. Sem prejuízo, ao credor para atualizar a dívida e impulsionar o feito com as medidas que entender cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1002077-54.2024.8.26.0638

ID: 322964453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002077-54.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA DRACENA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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Processo 1002077-54.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santa Helena Dracena Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se pedido da parte exequente para que seja def… Processo 1002077-54.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santa Helena Dracena Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se pedido da parte exequente para que seja deferida penhora de 20% dos rendimentos mensais da executada, mediante ofício a seu suposto empregador. De início, é importante considerar que, até o momento, foi praticada uma única tentativa de busca de bens a penhorar, a saber, a pesquisa via SISBAJUD de fls.88/109, que restou infrutífera. Decido. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de prioridade de bens a serem buscados pela execução forçada. Trata-se, é verdade, de ordem flexível, ajustável aos casos concretos, mas que não se deve nunca perder de vista. Por ela, o pleito da executada se encontra desprestigiado em favor de outros bens elencados como prioritários na sequência de penhorabilidade, uma vez que, admite-se, poderia se enquadrar na hipótese do inc. XIII. Não tendo sido intentadas constrições sobre outros bens, nem afastada, fundamentadamente, sua possibilidade ou pertinência no caso concreto, é de se afastar o pedido da exequente, que busca adotar medida excepcional e gravosa, prematuramente. Em consideração superior, mais ponderoso obstáculo à pretensão deduzida é dado pelo art. 833 do referido código, em que se elencam as hipóteses de impenhorabilidade. Dentre elas, destaca-se o previsto no inc. IV, que ressalva da penhora, entre outras verbas, aquelas percebidas como vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Paralelamente, a mitigação jurisprudencialmente admitida de tal ressalva tem caráter excepcionalíssimo. Isso porque, a regra de impenhorabilidade visa a garantir a subsistência do executado, valor resguardado pelo direito em nível constitucional. Lembro que o art. 7º, inc. X, da Constituição assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, o que demonstra a preocupação do texto constitucional em salvaguardar tal direito. Cito, também, a jurisprudência do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. Vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. PENHORA DE VALORES. Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes em conta bancária do Executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade de tais valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Dir. Privado. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121901-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Sem descurar desses termos, para além da mitigação legal inscrita no §2° do citado art. 833, a jurisprudência pode admitir a penhora sobre percentual de salário ou rendimento quando demonstrado que a constrição não importará ao executado o comprometimento de sua subsistência, por ser-lhe preservado montante suficiente ao seu sustento. Este e. Tribunal é firme ao considerar o caráter extraordinário da penhora de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese dos autos em que a agravada tem salário mensal inferior a cinco salários-mínimos, de modo que eventual constrição de seus rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário da agravada no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134773-74.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a penhora mensal de 30% das verbas salariais do executado - Insurgência - Descabimento - Ausência de prova documental no sentido de que o executado possui relação empregatícia com as empresas indicadas pela exequente, com genérica alegação a respeito A jurisprudência do STJ tem admitido a penhora de salário em situações excepcionais, em que se comprove a preservação de percentual suficiente para manutenção da dignidade do devedor - Excepcionalidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151854-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). Por fim, ainda que se entendesse o caso como excepcional, com a possibilidade de penhora, não há comprovação nos autos de que tal medida preservaria a subsistência da executada. Pelo contrário, sequer há certeza sobre a relação empregatícia entre a executada e o banco apontado. Portanto, não tem cabimento a penhora pleiteada. Ante o exposto, principalmente não tendo sido esgotadas as tentativas relacionadas a busca de outros bens, INDEFIRO o pedido de fl. 113. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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Marco Aurélio Mestre Medeiros x Flavio Ramos De Almeida e outros

ID: 337819684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002077-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

Polo Passivo:

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA JOSE BATISTA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002077-24.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS EXECUTADO: JOSE BATISTA DA CRUZ, FLAVIO RAMOS DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002077-24.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS EXECUTADO: JOSE BATISTA DA CRUZ, FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em desfavor de JOSÉ BATISTA DA CRUZ, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que, apesar de intimado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem comprovar o pagamento do crédito exequendo, tampouco apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em recente manifestação, o exequente pleiteou a realização de bloqueio via SISBAJUD, comprovando o pagamento da taxa judiciária para possibilitar a referida diligência. Decido. Preliminarmente, é imperioso reconhecer que a petição inicial do presente cumprimento de sentença foi equivocadamente recebida como impulso válido para deflagração da fase executiva, circunstância que impõe, de imediato, o chamamento do feito à ordem, por vício de natureza procedimental. Com efeito, embora tenha sido autuada como cumprimento de sentença, a petição protocolada pela parte exequente não formulou pedido de satisfação forçada da obrigação, tampouco requereu, em caráter imediato, a constrição de bens ou o prosseguimento regular da execução nos moldes dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Pelo contrário, a pretensão ali deduzida consistiu exclusivamente na provocação do juízo para que, utilizando-se de ferramentas de cooperação institucional, a exemplo dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, realizasse diligências patrimoniais com a única e específica finalidade de averiguar se a hipossuficiência econômica da parte executada ainda subsiste, tendo em vista que a gratuidade da justiça fora deferida há mais de quatro anos. Trata-se, portanto, de pedido atípico, de natureza instrutória e preparatória, destituído dos elementos caracterizadores do cumprimento de sentença, na medida em que não visa à obtenção direta do crédito judicialmente reconhecido, mas sim à revogação futura de benefício processual. O impulso executório concedido ao feito, mediante prolação de despacho determinando a intimação do devedor para pagamento ou impugnação, na forma do art. 523 do CPC, foi, pois, indevidamente deferido, o que vicia o desenvolvimento processual e impõe sua retificação com o retorno à fase anterior, de exame do juízo de admissibilidade da pretensão inaugural. Portanto, e em nova análise da petição inicial apresentada pelo exequente, conclui-se que o pleito não merece acolhimento. A pretensão de revogação da gratuidade da justiça, sob o pretexto do decurso temporal superior a quatro anos desde sua concessão, sem qualquer indicativo fático ou documental que evidencie modificação da situação financeira da parte executada, mostra-se manifestamente improcedente. O simples lapso temporal não possui força jurídica para elidir a presunção legal de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme estabelecido no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a jurisprudência compreende: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- Compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, a improcedência da impugnação à gratuidade da justiça é medida imperativa. 2 - "A pessoa Jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227, STJ) . 3- Não há de se falar em indenização por danos morais quando não comprovado dano à imagem, admiração, respeito e credibilidade da empresa no tráfego comercial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5140812-39.2016.8 .13.0024 1.0000.23 .166602-5/002, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024). Não é admissível, portanto, que o Judiciário substitua a parte em seu dever processual e atue como órgão de investigação oficiosa de eventual capacidade financeira, utilizando-se de sistemas de rastreio patrimonial com a finalidade de produzir prova negativa para subsidiar a pretensão da parte exequente, em descompasso com os princípios da imparcialidade judicial, do contraditório e da legalidade. Admitir tal prática significaria promover verdadeira inversão do ônus da prova, em afronta ao art. 373, II, do CPC, além de violar o devido processo legal. Diante da ausência absoluta de indícios, elementos ou fatos que indiquem alteração na situação econômica da parte executada, o requerimento formulado revela-se desproporcional, irrazoável e juridicamente insustentável, de modo que INDEFIRO o pedido Id. 178326681. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Consigno que a parte poderá pleitear o reembolso dos valores despendidos com as diligências processuais não realizadas pelas vias próprias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 0000348-23.2024.8.26.0666

ID: 294044098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-23.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

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Processo 0000348-23.2024.8.26.0666 (processo principal 1002077-04.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Credinter - Vistos. Fl. 56: 1. DEFIRO em nome da part… Processo 0000348-23.2024.8.26.0666 (processo principal 1002077-04.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Credinter - Vistos. Fl. 56: 1. DEFIRO em nome da parte executada solicitada: a pesquisa da última declaração de Imposto de Renda pelo sistema INFOJUD. Tratando-se de pessoa jurídica, somente até o ano de 2021 poderá ser obtida mediante sistema INFOJUD. Após o ano informado, deverá ser solicitada diretamente à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, servindo o presente despacho como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte e comprovado no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. a pesquisa de eventuais veículos pelo sistema RENAJUD. Restando positiva, proceda-se, por ora, o bloqueio de transferência. a inclusão no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento da complementação da despesa necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Processo nº 1002077-33.2025.4.01.4103

ID: 336305545

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002077-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA - RO2458 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RO, em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, AMILTON ALVES DE SOUZA, objetivando, em sede de liminar, a obtenção de provimento judicial que determine a abstenção de exigir a marcação de ponto para os Procuradores da Câmara Municipal, até o julgamento final desta ação. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da exigência de permanência no local de trabalho e controle de ponto para os Procuradores do órgão. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, caso concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Vislumbro estarem preenchidos tais pressupostos no presente caso. Argumenta a impetrante que a submissão dos advogados públicos ao controle de ponto, por conta da natureza do trabalho intelectual realizado, não se amolda à natureza e ao status das atribuições exercidas pelos advogados públicos. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal artigo, em seu art. 7º, I, dispõe sobre o direito do advogado de exercer suas funções com liberdade em todo o território nacional. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo inclui independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos limites físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromissos externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fins de semana para que sejam atendidos os prazos processuais. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis que está amparado pelo referido diploma. Além disso, cabe ressaltar o teor da súmula nº 9 do Conselho Federal da OAB que estabelece: O controle de ponto é incompatível com as atividades de Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horário. Assim, tenho por a incompatível o controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos procuradores da Câmara Municipal de Espigão D’oeste/RO, em razão da natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.161 SANTA CATARINA, de relatoria do Ministro Edson Fachin, já se manifestou sobre o tema, afastando o controle da jornada de trabalho dos procuradores do Município de Jaraguá do Sul por meio de cartão de ponto ou ponto eletrônico. Importante consignar que a não submissão do advogado público ao controle da jornada de trabalho não o torna imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de controlar a jornada e o ponto dos Procuradores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, até o julgamento final desta ação. Notifique-se para prestar informações em 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Intime-se a autoridade impetrada pelo meio mais célere, para cumprir esta decisão, sob pena de multa diária. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Após, venham conclusos para sentença. Serve a presente decisão como ofício, Carta ou Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Marta Helena Cogo Balliego Polido e outros x Helder Claret Losso Polido e outros

ID: 335238553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002077-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA COGO BALLIEGO POLIDO RAFAEL CLARET BALLIEGO POLIDO

Polo Passivo:

HELDER CLARET LOSSO POLIDO ROSIANE DE ARAUJO FERREIRA POLIDO

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE

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Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder C… Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder Claret Losso Polido - - Rosiane de Araujo Ferreira Polido - Vistos, Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porMarta Helena Cogo Balliego Polido, representada por seu curadorRafael Claret Balliego Polido, em face deHélder Claret Losso PolidoeRosiane de Araújo Ferreira Polido, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1002065-96.2023.8.26.0566. Aduz a embargante ser pessoa idosa, interditada e em estado de coma desde 19.03.2024, com incapacidade absoluta e hipossuficiência econômica. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual (fls. 2-4). Sustenta que o título executivo é nulo por vício de consentimento, qual seja, coação, vício de forma por ausência de testemunhas e excesso de execução (fls. 5-22). Alega que o contrato de confissão de dívida foi firmado sob coação, mediante ameaça de cessação do pagamento de alimentos suplementares à embargante, ex-esposa do embargado Hélder, o qual posteriormente ajuizou ação de exoneração de alimentos, julgada procedente (fls. 6-8). A coação teria sido reforçada pela exigência de que a embargante figurasse como avalista, mesmo sendo pessoa idosa, doente e sem renda própria (fls. 13-14). Aduz que o contrato não possui eficácia de título executivo, pois a via em posse dos embargantes não contém assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC. Alega, ainda, que houve adulteração do contrato pelos embargados, com inserção posterior de assinaturas, o que, ademais, configura litigância de má-fé. No mérito, sustenta excesso de execução, pois o valor total das parcelas (R$ 147.807,00) supera o valor da dívida confessada (R$ 107.150,00), com aplicação de juros desde a primeira parcela, mesmo sem mora). Requer, subsidiariamente, a revisão contratual, com redução das parcelas para R$ 1.000,00 mensais, e a substituição da avalista, em razão de sua incapacidade superveniente. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia do juízo, com fundamento na hipossuficiência dos embargantes e no risco de dano irreparável à saúde da embargante. Requer a condenação dos embargados por litigância de má-fé, por utilizarem o processo como instrumento de vingança pessoal. Ao final, formula os pedidos de extinção da execução, concessão da justiça gratuita, revisão contratual, substituição da avalista, suspensão da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé. Posteriormente, os embargantes juntaram documentos complementares, incluindo extratos bancários que comprovariam o pagamento de alimentos suplementares pelo embargado Hélder à embargante Marta, reforçando a tese de coação. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. A 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por decisão da Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, indeferiu o pedido liminar, por ausência de probabilidade do direito e de garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC (fls. 433-434). Os embargados apresentaram impugnação aos embargos, alegando validade do título, inexistência de coação, ausência de hipossuficiência e impossibilidade de revisão contratual ou substituição da avalista (fls. 409-422). Em manifestação à impugnação, os embargantes reiteraram os argumentos iniciais, destacando a ausência de impugnação específica à alegação de coação, a ineficácia do título por ausência de testemunhas, o excesso de execução e a hipossuficiência comprovada (fls. 438-472). Reiteraram o pedido de perícia grafotécnica para comprovar a falsificação das assinaturas das testemunhas. O Ministério Público, em parecer exarado às fls. 483-486, manifestou-se pela procedência dos embargos, destacando a ausência de impugnação eficaz ao excesso de execução, a necessidade de proteção da parte incapaz e a prevalência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. É uma síntese do essencial. Decido. O título executivo é um instrumento de confissão de dívida. Para ser configurado como título executivo há de contar com assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Os embargantes alegam que as assinaturas na confissão foram inseridas posteriormente na avença. Essa condição não desnatura o título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III, DO CPC - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040484-94.2023.8.26.0564; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 02/11/2024) Com relação à coação, matéria fática, demanda dilação probatória, sendo ônus da parte que o alega demonstrá-lo. Nesse contexto, especifiquem provas justificando sua pertinência, anotando-se, desde já, que este juízo ouvirá, como testemunhas do juízo, as duas testemunhas que constaram na confissão de dívida, cabendo aos embargados declinar seu endereço e, oportunamente, à serventia providenciar sua intimação. Há declarações de renda das partes juntadas aos autos. Providencie-se tarja de segredo de justiça. Intimem-se. - ADV: SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

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Processo nº 1002077-33.2025.4.01.4103

ID: 336923500

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002077-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVON MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA - RO2458 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RO, em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, AMILTON ALVES DE SOUZA, objetivando, em sede de liminar, a obtenção de provimento judicial que determine a abstenção de exigir a marcação de ponto para os Procuradores da Câmara Municipal, até o julgamento final desta ação. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da exigência de permanência no local de trabalho e controle de ponto para os Procuradores do órgão. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, caso concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Vislumbro estarem preenchidos tais pressupostos no presente caso. Argumenta a impetrante que a submissão dos advogados públicos ao controle de ponto, por conta da natureza do trabalho intelectual realizado, não se amolda à natureza e ao status das atribuições exercidas pelos advogados públicos. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal artigo, em seu art. 7º, I, dispõe sobre o direito do advogado de exercer suas funções com liberdade em todo o território nacional. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo inclui independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos limites físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromissos externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fins de semana para que sejam atendidos os prazos processuais. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis que está amparado pelo referido diploma. Além disso, cabe ressaltar o teor da súmula nº 9 do Conselho Federal da OAB que estabelece: O controle de ponto é incompatível com as atividades de Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horário. Assim, tenho por a incompatível o controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos procuradores da Câmara Municipal de Espigão D’oeste/RO, em razão da natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.161 SANTA CATARINA, de relatoria do Ministro Edson Fachin, já se manifestou sobre o tema, afastando o controle da jornada de trabalho dos procuradores do Município de Jaraguá do Sul por meio de cartão de ponto ou ponto eletrônico. Importante consignar que a não submissão do advogado público ao controle da jornada de trabalho não o torna imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de controlar a jornada e o ponto dos Procuradores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, até o julgamento final desta ação. Notifique-se para prestar informações em 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Intime-se a autoridade impetrada pelo meio mais célere, para cumprir esta decisão, sob pena de multa diária. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Após, venham conclusos para sentença. Serve a presente decisão como ofício, Carta ou Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002077-33.2025.4.01.4103

ID: 336923502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002077-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUENIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002077-33.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA - RO2458 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RO, em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, AMILTON ALVES DE SOUZA, objetivando, em sede de liminar, a obtenção de provimento judicial que determine a abstenção de exigir a marcação de ponto para os Procuradores da Câmara Municipal, até o julgamento final desta ação. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da exigência de permanência no local de trabalho e controle de ponto para os Procuradores do órgão. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, caso concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Vislumbro estarem preenchidos tais pressupostos no presente caso. Argumenta a impetrante que a submissão dos advogados públicos ao controle de ponto, por conta da natureza do trabalho intelectual realizado, não se amolda à natureza e ao status das atribuições exercidas pelos advogados públicos. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal artigo, em seu art. 7º, I, dispõe sobre o direito do advogado de exercer suas funções com liberdade em todo o território nacional. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo inclui independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos limites físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromissos externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fins de semana para que sejam atendidos os prazos processuais. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis que está amparado pelo referido diploma. Além disso, cabe ressaltar o teor da súmula nº 9 do Conselho Federal da OAB que estabelece: O controle de ponto é incompatível com as atividades de Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horário. Assim, tenho por a incompatível o controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos procuradores da Câmara Municipal de Espigão D’oeste/RO, em razão da natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.161 SANTA CATARINA, de relatoria do Ministro Edson Fachin, já se manifestou sobre o tema, afastando o controle da jornada de trabalho dos procuradores do Município de Jaraguá do Sul por meio de cartão de ponto ou ponto eletrônico. Importante consignar que a não submissão do advogado público ao controle da jornada de trabalho não o torna imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de controlar a jornada e o ponto dos Procuradores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, até o julgamento final desta ação. Notifique-se para prestar informações em 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Intime-se a autoridade impetrada pelo meio mais célere, para cumprir esta decisão, sob pena de multa diária. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Após, venham conclusos para sentença. Serve a presente decisão como ofício, Carta ou Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002378-34.2022.4.06.0000

ID: 311242565

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002378-34.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE DE SOUZA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002378-34.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARCOS JOSE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interpost… Agravo de Instrumento Nº 1002378-34.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARCOS JOSE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1002077-48.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela foi deferida, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 21, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e o valor exequendo seja inferior ao mínimo estabelecido, houve penhora efetiva de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme consta nos autos da execução. Tal circunstância atrai a ressalva expressa na tese firmada pelo STJ, afastando, portanto, a possibilidade de arquivamento com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em dissonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1002077-82.2024.8.11.0020

ID: 263173541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-82.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENIDE FREITAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002077-82.2024.8.11.0020 ELENIDE FREITAS QUEIROZ ajuizou a presente ação na qual pleiteia a concessão de aposentado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002077-82.2024.8.11.0020 ELENIDE FREITAS QUEIROZ ajuizou a presente ação na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. A inicial veio instruída com documentos. Laudo pericial em ID 186747991. Contestação com proposta de acordo em ID 188708431. Instada, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Diante da ausência de aceite expresso da autora pelo acordo proposto, deixo de homologá-lo. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que razão assiste à autora, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados nos autos – dossiê previdenciário de ID 173725388. No que tange à comprovação da incapacidade, segundo consta no laudo pericial de ID 186747991, a parte autora apresenta Lombalgia crônica (CID. M54.5). O médico salientou que as dores estão em estágio crônico, grave e avançado. Em conclusão, a perícia asseverou que há uma incapacidade laboral permanente e total. Delimitou o início da incapacidade como sendo a data do requerimento administrativo. É evidente que a autora não está apta a continuar exercendo as suas atividades, restando clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, haja vista que sempre trabalhou em serviços gerais, o que demanda esforço físico e não requer um grau de escolaridade elevado. Por conseguinte, nota-se haver relatos da perícia que a autora não pode realizar esforço físico, como também não possui qualificação técnica para exercer outra atividade laboral condizente com sua atual limitação física. Como a incapacidade laboral da parte autora foi constatada após a vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve se dar pelas regras então vigentes, nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Por fim, sobre a DIB, será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é a data do requerimento administrativo. POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor de um salário mínimo, segundo as regras do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, com termo inicial em 23/02/2024, data do requerimento administrativo, ID 173725389. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. OFICIE-SE para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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