Resultados para "1002081-28.2022.8.26.0229" – Página 86 de 91

Processo nº 1020936-54.2021.8.26.0564

ID: 297136980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020936-54.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELVANI DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020936-54.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Delvani de Almeida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual o autor alega qu… Processo 1020936-54.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Delvani de Almeida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual o autor alega que foi indevidamente eliminado do concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, regido pelo Edital nº 04/2018, sob o fundamento de inaptidão em exame psicológico realizado durante o curso de formação, o que, segundo a inicial, não estava previsto no edital como fase autônoma ou eliminatória. A tutela foi deferida em sede de cognição sumária (fls. 159/160), reintegrando o autor ao curso de formação. Contudo, a decisão foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de agravo de instrumento interposto pelo Município (fls. 244/249), reconhecendo a legalidade do exame psicológico exigido para fins de porte e manuseio de arma de fogo. Devidamente notificado, o Município apresentou contestação (fls. 166/172), sustentando que o curso de formação possui natureza classificatória e eliminatória, conforme previsão expressa do edital e das resoluções internas da Secretaria de Segurança Urbana, e, também que, a avaliação psicológica adicional é exigência legal imposta pela Instrução Normativa da Polícia Federal n.º 180/2021, como condição para o porte de arma de fogo, instrumento essencial para o desempenho das funções da Guarda Civil. O Município alega em sua defesa que, reprovação do autor neste exame impede sua participação plena no curso, especialmente na disciplina obrigatória de armamento e tiro, o que, por si só, acarreta sua eliminação por desempenho insuficiente. É o relatório. Decido. O concurso público regido pelo Edital nº 04/2018 estabeleceu, como etapas obrigatórias, a realização de prova objetiva, prova de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação, este com caráter eliminatório e classificatório (item IX.2 do edital). Conforme já pontuado pelo E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, a avaliação psicológica realizada no curso de formação não se confunde com a avaliação psicológica prevista no edital, sendo esta última destinada à seleção dos candidatos para ingresso no curso, enquanto aquela tem natureza técnica e obrigatória para a obtenção de autorização de porte de arma de fogo, em consonância com o artigo 42, inciso III, da Instrução Normativa nº 180/2021 da Polícia Federal. Ressalte-se que a Resolução GSSU nº 03/2021, que rege o curso de formação, prevê expressamente que o aluno será considerado reprovado se não obtiver nota mínima em disciplinas obrigatórias, entre as quais se inclui a de armamento e tiro defensivo, cuja execução pressupõe o manuseio de arma de fogo. Assim, mesmo que o edital não tenha explicitado a realização de novo exame psicológico, há previsão de que o curso se submete às normativas da Polícia Federal e que o candidato deve estar apto a manusear arma de fogo, condição intrínseca e essencial à natureza do cargo. Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública no mérito de avaliação técnica realizada por profissionais habilitados, mormente quando não se verifica, no caso concreto, qualquer indício de vício de forma, desvio de finalidade ou violação ao contraditório ou à ampla defesa. O laudo que atestou a inaptidão do impetrante para o manuseio de arma de fogo foi elaborado por profissional habilitado, conforme as diretrizes da legislação federal, sendo inexistente qualquer elemento nos autos que o desqualifique ou que indique abuso ou ilegalidade. A legalidade do ato impugnado, portanto, decorre da conjugação entre o edital, a legislação federal sobre o porte de arma e os regulamentos internos do curso de formação, não havendo que se falar em surpresa, arbitrariedade ou violação de direito líquido e certo. Como é sabido, há que se preservar a independência dos três Poderes. Nesse sentir: "Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Guarda Civil Municipal de São Sebastião. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar Municipal nº 268/2021). Critérios de avaliação e instrumentos psicológicos previamente publicados no site oficial do Município. Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e o conhecimento dos resultados. Candidato que recebeu cópia do laudo psicológico respectivo em sede administrativa. Inversão do ônus probatório inaplicável na espécie. Desnecessidade de prova pericial. Novo exame psicológico que acarretaria violação ao princípio da isonomia. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida". Recurso não provido. - Apelação nº 1002081-50.2024.8.26.0587 Apelante: Felipe de Jesus Silva Apelado: Município de São Sebastião Comarca: São Sebastião Voto nº 14527 - São Paulo, 7 de junho de 2025. PAOLA LORENA Relatora. Conforme jurisprudência supra, o acolhimento da pretensão formulada pelo autor violaria o princípio da isonomia por parte da Administração Pública, ao conferir tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos e pelos fundamentos supra. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, como consectário lógico, revogo a tutela antecipada deferida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002081-12.2024.8.11.0088

ID: 290981494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002081-12.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002081-12.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de embargos à execução oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002081-12.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de embargos à execução opostos por SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, alegando a inépcia da inicial e a inexigibilidade do título executivo, em virtude da não apresentação, por parte do exequente, nos autos da ação originária, dos contratos que geram a dívida que foi renegociada. Afirma que o exequente instruiu a execução de n. 1001854-22.2024.8.11.0088 apenas com o Contrato de Renegociação da Dívida, impedindo a revisão dos contratos originários que o deram causa, o que configura suposto cerceamento de defesa, e gera a nulidade da execução. Em resumo, são esses os fundamentos da parte autora. Com efeito, compulsando os autos da execução originária (n. 1001854-22.2024.8.11.0088), verifico que a ação realmente só foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário para Renegociação, sem que fossem juntados os contratos originários que deram causa à renegociação, embora tenham sido expressamente mencionados na cártula (“Instrumento de Crédito nº LM-495786, valor R$ 5.046,47, vencimento 03/01/2024; e Instrumento de Crédito nº 410104-0, valor R$ 190.014,53, vencimento 17/07/2023”). Todavia, a falta de apresentação dos contratos originários não extingue a execução, uma vez que a CCB de Renegociação constitui, por si só, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/04, perfazendo os requisitos do art. 784, XII do CPC/15. Lado outro, não se nega que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, nos termos da Súmula n. 286 do STJ. Assim, em se tratando de embargos opostos em face de execução fundada em contrato de renegociação de dívida, sendo possível a revisão dos contratos anteriores nos termos da súmula n. 286 do STJ, a não apresentação desses documentos não implica em nulidade da execução, mas pode configurar cerceamento de defesa da parte embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS . DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE . CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3 . "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" ( AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Em se tratando de embargos opostos em face de execução fundada em contrato de renegociação de dívida, sendo possível a revisão dos contratos anteriores nos termos da súmula n. 286 do STJ, deve ser cassada a sentença que julgou antecipadamente a lide, deixando de intimar a parte embargada para apresentar os contratos anteriores, o que não implica em nulidade da execução por ausência de título executivo, todavia, configura cerceamento de defesa da parte embargante. (TJ-MG - AC: 10209070733008001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019) Desse modo, havendo o pedido da parte embargante para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do CPC/15. Dado o exposto, intime-se a parte embargada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os contratos originários anteriores, que ensejaram na emissão da CCB de Renegociação da Dívida (ID 182116212), sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte embargante pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Com a juntada, dê-se vista à parte embargante para, querendo, formular a sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002081-42.2025.8.11.0002

ID: 256846325

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Citação

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1002081-42.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.507,42 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUAN MARQUES DA SILVA Endereço: RUA CONDE DO PRADO, 13, (LOT PRQ PAIAGUÁS), PAIAGUÁS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-584 POLO PASSIVO: Nome: EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Endereço: FILINTO MULLER (LOT C SUL), 1509, SALA 02, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-056 Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: RUA DOS GUAJAJARAS, 591, - DE 1311/1312 AO FIM, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-101 Senhor(a): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0001-40 (REQUERIDO) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 19/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002081-50.2024.8.26.0296

ID: 298432288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002081-50.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHEIBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Scheibel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de setembro de 2021 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Investigador de Polícia e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que de setembro de 2021 a novembro de 2022 o servidor esteve lotado na Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu, que tem status de 1ª classe, e que a partir de então foi lotado na Delegacia de Polícia de Jaguariúna, que tem status de 2ª classe, conforme demonstrativos de pagamento de fls. 18-58. De acordo com o artigo 6º, do Decreto-Lei nº 141/69: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. Conquanto o ente público queira fazer crer que o referido decreto-lei foi tacitamente revogado, apresentou como fundamento para sua alegação a Lei Complementar nº 672/1992, a qual não guarda qualquer relação com o feito. De qualquer forma, entendo que o artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69, acima transcrito e que fundamenta o pedido do autor, não vai de encontro a qualquer dispositivo legal vigente, de modo que não há que se falar em revogação tácita. Outrossim, é irrelevante que a Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) tenha estabelecido expressamente o pagamento da diferença de vencimento pelo exercício em unidade de classe superior para Delegados de Polícia, já que isso não impede o reconhecimento do mesmo direito em favor dos Investigadores de Polícia, cuja similitude com o cargo de Escrivão já foi reconhecida por este E. Tribunal de Justiça, mormente porque a Lei Orgânica dispõe, em sua maioria, de normas gerais, não esgotando a especificidade de cada carreira. Ademais, há que se ressaltar que a questão foi também tratada nos autos nº 0000067-44.2022.8.26.9006, pela Turma de Uniformização, nos seguintes termos: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: 'Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo'". E tal tese tem caráter vinculante, devendo, portanto, ser adotada por esse Juízo. Destarte, porque restou devidamente comprovado que o autor está laborando em unidade de classe superior à do cargo que ocupa desde setembro de 2021 e até os dias atuais, de rigor a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento da diferença reclamada, inclusive com reflexos, a título de indenização. Ressalto, por fim, e porque oportuno, que o reconhecimento do dever de indenizar não consubstancia ofensa a qualquer princípio ou norma constitucional, uma vez que não se trata de majoração de vencimentos sob o fundamento da isonomia, mas de indenização e vedação ao enriquecimento sem causa pelos entes federados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes às atividades prestadas pelo autor em unidade policial superior à do cargo que ocupa a partir do mês de setembro de 2021 e até a cessação de suas atividades na lotação de grau superior ao seu cargo, apostilando-se o direito, e com os reflexos nas vantagens pessoais efetivamente percebidas pelo servidor, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.I. - ADV: WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maicon Henrique De Souza Ribeiro x Eder De Souza

ID: 275828273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-68.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribei… ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribeiro - Exectdo: Eder de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por ÉDER DE SOUZA no bojo do incidente de cumprimento de sentença proposto por MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO. O executado, beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos da ação monitória originária (processo nº 1002081-86.2023.8.26.0069), impugna a inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, alegando que a gratuidade concedida na fase de conhecimento se estende para todas as fases e instâncias do processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a impugnação, por tempestiva e cabível, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. No mérito, a impugnação merece parcial acolhimento. De fato, conforme consta dos autos, ao executado foi concedido o benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento, não havendo notícia de revogação posterior. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a gratuidade de justiça, quando concedida no processo de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença, incluindo-se os honorários advocatícios fixados nesta fase, sem que seja necessária nova concessão de gratuidade ou comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no processo de conhecimento estende-se a todas as fases e instâncias subsequentes, incluindo a fase de cumprimento de sentença." (AgInt no AREsp 1.671.010/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022) Do mesmo entendimento comunga o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VALORES POR SUB-ROGAÇÃO (ART. 857 DO CPC) - CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA - RECONHECIMENTO DE QUE O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido quando da análise de anterior agravo de instrumento interposto pelo ora agravante e após ter sido compelido a juntar a documentação pertinente, firma-se o entendimento de que o benefício se estende à fase de cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, mormente porque não houve demonstração, ao menos no atual momento processual, de que a situação financeira do agravante se alterou posteriormente à concessão da justiça gratuita, pelo que se dá provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026289-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença também está sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do executado ou pelo prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado. No entanto, analisando detidamente os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário já havia decorrido quando o executado apresentou a presente impugnação, conforme certidão de fl. 27, que atesta que o prazo transcorreu in albis. A gratuidade da justiça não alcança a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que ela não configura despesa processual, mas sim sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC não tem natureza de despesa processual, mas se trata de sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Dessa forma, não está abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2045756-31.2020.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/03/2020) "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DO ART. 523 DO CPC - NATUREZA JURÍDICA - SANÇÃO PROCESSUAL - NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, possui natureza jurídica de sanção processual, não estando abrangida pela assistência judiciária gratuita." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273450-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/10/2022) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para afastar apenas a cobrança de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão da gratuidade da justiça concedida ao executado, mantendo, contudo, a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que já decorrido o prazo para pagamento voluntário quando apresentada a impugnação. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte executada, no importe de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes, respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou nesta execução (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Determino a apresentação de novos cálculos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, excluindo apenas os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, mantendo-se a multa legal de 10%. Após a apresentação dos cálculos, DEFIRO desde já as medidas expropriatórias requeridas pelo exequente, devendo-se proceder: À penhora online via sistema SISBAJUD dos valores depositados nas contas bancárias do executado, no montante correspondente ao valor do débito corrigido, acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC; Em caso de bloqueio insuficiente ou inexistente, proceda-se à pesquisa RENAJUD para confirmar a propriedade e em sendo positiva fica deferida a penhora e avaliação dos veículos indicados pelo exequente (Hyundai HB20 1.0 COMFOR, ano/modelo 2015/2016, renavam 01071906442, chassi 9BHBG51CAGP527533, placa OOU-2815; e Honda Biz Mais, ano/modelo 2010, renavam 0025975403, chassi 9C2JC4230AR135721, placa EED-8598); Para viabilizar a análise da penhora do imóvel indicado pelo exequente (matrícula nº 40.935, no CRI de Tupã/SP), deve juntar aos autos a certidão de ônus reais atualizada. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000832-89.2025.8.26.0244

ID: 275889640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-89.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BETTACCHI PASQUATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória, proposta por Carolina Bettacchi Pasquatti em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Comprida. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de doença cardíaca, tendo sido diagnosticada com "insuficiência tricúspide de grau discreto a moderado, hipocinesia difusa do ventrículo esquerdo, disfunção sistólica, aumento das câmaras direitas e aumento do átrio esquerdo", necessitando realizar o exame NT-proBNP, o qual constitui etapa essencial para o tratamento de sua enfermidade. Relata que faz uso contínuo de diversas medicações, realiza exames médicos periódicos, não podendo realizar qualquer tipo de exercício ou esforço físico. Informa, ainda, que, em razão da sua condição clínica, atualmente não pode mais se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP, como fazia anteriormente. Acrescenta que não possui condições financeiras para custear a realização do exame em rede particular. Narra, também, que buscou realizar o exame no Posto de Saúde do Município de Ilha Comprida, mas seu pedido foi negado. Diante desse cenário, requer a intervenção judicial, inclusive em sede liminar, para compelir os entes públicos à realização do referido exame no Município de seu domicílio. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela de urgência (fls. 14/16). Decido. 1. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal de 1988 reservou um lugar de destaque para a saúde, tratando-a, de modo inédito no constitucionalismo pátrio, como um verdadeiro direito fundamental: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se, neste ponto, que é pacífico o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, razão pela qual qualquer um desses entes possui legitimidadead causampara figurar no polo passivo da ação que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente(RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). Atualmente, é reconhecida uma eficácia jurídica máxima a todas as normas definidoras de direito fundamental, inclusive aos direitos sociais, como a saúde. Desse modo, dentro da chamada "reserva do possível", o cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Assim, o Estado tem o dever de custear os gastos com a saúde e esta obrigatoriedade se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal nº 8090/90 e Lei Estadual nº 791/05), dotação de critérios para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei nº 8080/90) (trecho do Acórdão Apelação com revisão 5647215200. Relator (a): Reinaldo Miluzzi. Comarca: Andradina. Órgão julgador; 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 01/12/2008. Data de registro: 29/12/2008). Analisando a hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados à petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam a necessidade e a urgência, pela parte autora, da realização do procedimento requerido, o qual foi incorporado ao SUS em 2020 pela Portaria n° 296, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES). Além disso, o ajuizamento da presente ação evidencia que a autora, em razão de sua condição clínica, atualmente não possui condições de se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP. Ressalte-se, ainda, que é de conhecimento deste Juízo que a autora figura como requerente em diversas ações em trâmite nesta Comarca, nas quais pleiteia o fornecimento de medicamentos em virtude da patologia que a acomete (processos nº 1001341-88.2023, 1002081-46.2023 e 1000163-70.2024), o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se, também, que não cabe ao ente público questionar se o exame pretendido é ou não adequado, tarefa essa que cabe única e exclusivamente ao profissional que assiste o paciente, inclusive avaliando a eficiência do tratamento que prescreveu. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de manifesto, é presumido, já que a negativa ou a demora na prestação jurisdicional possui aptidão de gerar consideráveis prejuízos à saúde, à existência digna e à própria vida da parte autora, tendo em vista a enfermidade que a acomete e as complicações daí decorrentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Ilha Comprida, solidariamente, realizem, agendem ou custeiem integralmente o exame NT-proBNP da autora no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em unidade de saúde situada no Município de Ilha Comprida; b) Na hipótese de inexistência de estrutura local capaz de processar o exame, devem os réus, no mesmo prazo, providenciar a coleta de sangue da autora no Município de Ilha Comprida, garantir o acondicionamento adequado da amostra e encaminhá-la, às suas expensas, ao laboratório habilitado para a realização do NT-proBNP; c) Fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilização por eventual crime de desobediência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se o Município de Ilha Comprida e o Estado de São Paulo para, desejando, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para o fiel e imediato cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para o imediato cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Ciência ao M.P. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002081-91.2025.8.26.0368

ID: 310968659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-91.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAGLIUSO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002081-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Pagliuso Rossi - 1. De início, aceito a competência para processamento e julgamento da lide, consoante entendimen… Processo 1002081-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Pagliuso Rossi - 1. De início, aceito a competência para processamento e julgamento da lide, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 192.140/DF. 2. Em atenção aos documentos de p. 34/68, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Convém anotar que a questão do chamado superendividamento ganhou protagonismo com a edição da Lei nº 14.181, de 01/07/2021, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, tudo para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção, tratamento e solução do superendividamento. Tendo em vista os objetivos tanto da legislação quanto do legislador, a supradita lei estabeleceu um procedimento ou iter processual próprio para a instauração do processo de repactuação de dívidas, introduzindo no Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A e seguintes. Com efeito, o processo de repactuação de dívida é precedido da realização de audiência conciliatória, na qual será apresentada a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, conforme dispõe o caput do citado dispositivo legal. Ainda, de acordo com o seu § 2º: o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Assim, há rito próprio, de natureza conciliatória, sendo certo que as medidas coercitivas previstas no § 2º do referido artigo podem, se o caso, ser adotadas a partir daquela audiência, na qual deve ser apresentado o plano de pagamento. Impõe-se, portanto, a necessidade de prévia oitiva das partes adversas em audiência, de conformidade com procedimento específico previsto em lei, o que prestigia os princípios do regular contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal, ainda mais quando as dívidas são legítimas, não negadas pelo consumidor. Deve-se considerar ainda a inexistência de informações quanto à totalidade da dívida, seus encargos, prazos de vencimento, informações estas que implicam diretamente na possibilidade ou não de pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, consoante previsto pelo art. 104-A do CDC. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2314155-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (destaquei) Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Inconformismo - Estatuto do Superendividamento - Agravante que pretende a imediata limitação dos pagamentos relativos às suas dívidas - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Audiência de conciliação ainda não realizada - Necessidade de se possibilitar o regular contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272255-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (destaquei) Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, requisito essencial nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a emenda da inicial, adequando a ação ao disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC, para que seja instaurado o processo de repactuação e elaborado plano de pagamento de dívidas, indicando além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado: I) a relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; II) a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; III) apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; IV) a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial, devendo listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superindividamento; V) descrever existências de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ressalto que a ação de repactuação tem por objetivo permitir ao consumidor superendividado reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento. Uma das principais vantagens de se propor o plano unificado é o fato de incluir todos os débitos em um mesmo pacote de pagamento, acabando o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. 5. Sem prejuízo, considerando a necessidade das requeridas se manifestarem com relação ao plano de pagamento, demandando, assim, inicialmente, designação de audiência de conciliação, solicite-se ao CEJUSC data para audiência de conciliação, com brevidade. 6. Com a designação da audiência, CITEM-SE os réus, por carta AR ou portal eletrônico, se o caso, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência. Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Moretto Guimaraes De Oliveira e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 261188194

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-68.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA JANIO DUARTE MAIA

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002081-68.2017.5.02.0052 : JANIO DUARTE MAIA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002081-68.2017.5.02.0052 : JANIO DUARTE MAIA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083ef16 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Vistos, etc. Trata-se de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTESLTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, nas quais os executados RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS e WAGNER MARTINS figuram como sócios e administradores. As empresas suscitadas foram devidamente citadas #id:4d37bf6 e seguintes. Manifestação da empresa reclamada e outros #id:c15b39f, impugnando o deferimento de qualquer ato expropriatório, devendo ser passíveis de expedição e habilitação de crédito no Juízo Universal. Manifestação do autor #id:763d276. Pois bem. Tradicionalmente, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo permitir o direcionamento da execução contra os bens de sócios, nas situações em que a pessoa jurídica não estiver sendo adequadamente utilizada, de modo a atingir patrimônio de seus integrantes, levantando-se o “véu” de que se reveste a empresa. Nesses casos, esta Justiça Especializada, usualmente, tem adotado a denominada “teoria menor”, de maneira que os bens dos sócios podem ser alcançados pela simples demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Tal entendimento está amparado no artigo 28, §5º, da Lei nº 8.078/90 e se justifica porque presume-se que o resultado da atividade laborativa do empregado contribuiu para a formação do patrimônio de seus integrantes. A Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja aplicação é requerida pelo exequente, não se encontra disciplinada em lei, sendo fruto de construção doutrinária e jurisprudencial. A proposição foi concebida para possibilitar o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, a fim de que esta responda pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro. Pelas características descritas, fica claro tratar se de medida excepcional, de caráter supletivo, que tem por escopo combater o desvio e ocultação de bens do devedor e que se justifica apenas em face da demonstração ou de indícios que evidenciem a prática fraudulenta do devedor, mediante a transferência de seus bens pessoais para a pessoa jurídica, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Na situação em testilha, compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. E é de se consignar que as pesquisas conveniadas restaram negativas em face da empresa executada e seus sócios atuais, apesar das inúmeras diligências realizadas neste feito, inclusive por intermédio dos convênios firmados por este Tribunal o exequente não obteve sucesso na satisfação integral dos valores que lhe são devidos. Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível a inclusão de empresas diversas da executada, das quais os sócios executados fazem parte, quando se comprova a confusão patrimonial e/ou que houve redirecionamento do patrimônio de uma para a outra de forma fraudulenta. Sobre o tema, merece destaque o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho: A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo,continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 2: Direito de empresa. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 65). Nesse contexto, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e dos princípios da efetividade e da celeridade, entendo justificada a desconsideração inversa requerida, afastando-se o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, para responsabilizá-las pelas obrigações dos sócios. Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal, citando-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes: Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Se o sócio-executado inadimplente não possui bens em seu nome, todavia é titular de empresa EIRELI-EPP, impõe-se a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, para que esta responda pelas obrigações trabalhistas do sócio, contraídas no presente processo. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 00021032120125020020 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/03/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica representa importante ferramenta que visa impedir fraude praticada com o uso de pessoa jurídica, buscando-se alcançar o patrimônio social da empresa pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 00000929320155020026 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 29/10/2020). No caso vertente, as fichas cadastrais vindas aos autos #id:039b5c3 e seguintes permitem concluir que os reclamados, Srs RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS e WAGNER MARTINS, são sócios e administradores das empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, sendo importante observar que algumas empresas possuem a mesma atividade empresarial da reclamada. Com efeito, conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que os executados não quitaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco indicaram bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio BacenJud em face dos executados, reputo demonstrada a insuficiência de patrimônio dos mesmos para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. Posto isto, de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, incluam-se as empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração Inverso de Personalidade Jurídica requerido pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas supra referidas. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeça certidão para habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial (EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48 e em relação às demais empresas, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios . Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANIO DUARTE MAIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002081-53.2020.8.11.0055

ID: 329047277

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-53.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1002081-53.2020.8.11.0055 REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1002081-53.2020.8.11.0055 REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa, com pedido de tutela de urgência, proposta por Comercial de Combustíveis Shopping LTDA em face de Município de Tangará da Serra – MT, objetivando anular a multa lançada em seu prejuízo pelo ente público, no valor de R$ 8.023,13 (oito mil, vinte e três reais e treze centavos), por desconformidades nos padrões da calçada estipulados na Lei Complementar Municipal 171/2012, sob o fundamento de que o requerido não observou o prazos para que o contribuinte promovesse as modificações, violando o princípio da legalidade. Recebida a ação, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id. 34304155). Regularmente intimado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal (id. 39097850), motivo pelo qual o requerente pugnou pelo prosseguimento do feito, com julgamento de procedência de sua pretensão (id. 39656337). Posteriormente, o requerido apresentou manifestação intempestiva sobre os fundamentos da ação (id. 40300455). Ato subsequente, o juízo saneou o feito, designou audiência de conciliação e determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 41578935). Provocado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pelo julgamento de improcedência da ação (id. 43976118). Realizada a audiência de conciliação, não houve composição de acordo pelas partes (id. 147844272). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, uma vez que o conflito é eminentemente de direito, com a prova documental até então produzida sendo suficiente para o desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em apurar se há ilegalidade no ato do requerido em sancionar o requerente com o pagamento de multa, no valor de R$ 8.023,13 (oito mil, vinte e três reais e treze centavos), por infringência da Lei Complementar Municipal 171/2012, a qual dispõe sobre a normatização para construção, reforma e conservação de calçadas na zona urbana do Município de Tangará da Serra – MT. O requerente alega que o requerido não observou os prazos previstos pela própria legislação para que os contribuintes se adaptassem ao novo modelo urbanístico das calçadas do município. Sem maiores delongas, a pretensão da requerente não comporta acolhimento. Sabe-se que a revisão judicial do ato administrativo é medida excepcional, pois não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo de valor sobre as decisões tomadas pelo Poder Executivo no exercício de sua função típica, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, postulado elementar de um estado democrático de direito. Em situações envolvendo a aplicação de penalidade administrativa, os requisitos para a revisão do ato administrativo são ainda mais rigorosos, cabendo ao Judiciário examinar somente se a administração observou as formalidades legais do rito disciplinar, incluindo o efetivo contraditório, bem como se há alguma ilegalidade manifesta. Neste sentido, dispõe a jurisprudência do TJMT: TJ-MT 00449628020158110041 Não incumbe ao Poder Judiciário julgar o mérito administrativo, quando o processo administrativo se tenha desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. Não há falar em redução do valor da multa, quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) Por ilegalidade entende-se o ato incompatível com os dispositivos legais e constitucionais do ordenamento jurídico, em claro erro de subsunção da norma ao caso concreto. No caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade a ser declarada. Inicialmente, verifica-se que antes de aplicar a penalidade, o requerido concedeu ao requerente a oportunidade de exercer o contraditório e ampla-defesa, mediante instauração de regular processo administrativo, oportunidade em que o contribuinte basicamente replicou os fundamentos expostos nesta ação. O requerido concedeu até mesmo a oportunidade de excluir a penalidade caso o requerente promovesse as modificações urbanísticas exigidas pela administração, só aplicando a sanção após se certificar que a obrigação não foi cumprida no prazo legal. Portanto, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, também não houve violação aos prazos estipulados pela Lei Complementar Municipal 171/2012. A mencionada legislação estabelece marcos iniciais de contagem distintos para os casos de “construção” e “adequações/reformas”, senão vejamos: Art. 67 O Município, através do Departamento de Fiscalização e quando necessário por Edital, notificará os responsáveis pelos imóveis que não possuem calçadas, para executá-las nos seguintes prazos: I - 24 (vinte e quatro) horas para vedação das obras com tapumes; II - 5 (cinco) dias úteis para recuperação da calçada ocupada por obra temporária; III - 1 (um) ano para construção nas vias arteriais; IV - 2 (dois) anos para construção nas vias coletoras; V - 3 (três) anos para construção nas demais vias; § 1º Para reformas e adequações nas vias arteriais, coletoras e demais vias, o prazo será de 03 (três) anos a partir da promulgação da presente Lei. Com a leitura do processo administrativo fica claro que o caso do requerente não é de construção, mas de adaptação/reforma da calçada, seja para removê-la ou para adaptá-la aos novos padrões exigidos pela municipalidade, conforme se infere do documento de id. 34281571 - Pág. 5. Portanto, ao contrário do que defende o requerente, o prazo para se adaptar as alterações urbanísticas não se iniciou com a expedição da notificação, mas com a própria promulgação da lei, conforme §1º, do art. 67, tendo se exaurido em 05/12/2015, tendo em vista que a lei foi promulgada em 05/12/2012. Finalmente, observa-se que a exigência que gerou a aplicação da penalidade não é desarrazoada/desproporcional, pois além de possuir fundamento legal, tinha como objetivo prevenir a ocorrência de acidentes de trânsito, visto que a calçada do requerente se localiza no cruzamento de duas grandes avenidas desta cidade, com intenso fluxo de trânsito, sendo necessária a sua remoção/adaptação para impedir que a calçada fosse utilizada como atalho por motoristas, de modo a colocar em risco à segurança de pedestres e demais condutores. No mesmo contexto, verifico que o prazo concedido pelo requerido também não é desarrazoado, pois além do requerente ter tido 03 (três) anos para promover a modificação, a administração ainda lhe concedeu 60 (sessenta) dias para executar uma providência que não era complexa, tampouco custosa para o porte do empreendimento do requerente. Assim, como o requerente não cumpriu a notificação expedida pelo requerido, lícita a aplicação da penalidade de multa, não estando presente qualquer requisito que autorize o Judiciário a intervir no caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos nesta ação. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Moretto Guimaraes De Oliveira e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 261188179

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-68.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA JANIO DUARTE MAIA

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002081-68.2017.5.02.0052 : JANIO DUARTE MAIA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002081-68.2017.5.02.0052 : JANIO DUARTE MAIA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083ef16 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Vistos, etc. Trata-se de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTESLTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, nas quais os executados RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS e WAGNER MARTINS figuram como sócios e administradores. As empresas suscitadas foram devidamente citadas #id:4d37bf6 e seguintes. Manifestação da empresa reclamada e outros #id:c15b39f, impugnando o deferimento de qualquer ato expropriatório, devendo ser passíveis de expedição e habilitação de crédito no Juízo Universal. Manifestação do autor #id:763d276. Pois bem. Tradicionalmente, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo permitir o direcionamento da execução contra os bens de sócios, nas situações em que a pessoa jurídica não estiver sendo adequadamente utilizada, de modo a atingir patrimônio de seus integrantes, levantando-se o “véu” de que se reveste a empresa. Nesses casos, esta Justiça Especializada, usualmente, tem adotado a denominada “teoria menor”, de maneira que os bens dos sócios podem ser alcançados pela simples demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Tal entendimento está amparado no artigo 28, §5º, da Lei nº 8.078/90 e se justifica porque presume-se que o resultado da atividade laborativa do empregado contribuiu para a formação do patrimônio de seus integrantes. A Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja aplicação é requerida pelo exequente, não se encontra disciplinada em lei, sendo fruto de construção doutrinária e jurisprudencial. A proposição foi concebida para possibilitar o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, a fim de que esta responda pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro. Pelas características descritas, fica claro tratar se de medida excepcional, de caráter supletivo, que tem por escopo combater o desvio e ocultação de bens do devedor e que se justifica apenas em face da demonstração ou de indícios que evidenciem a prática fraudulenta do devedor, mediante a transferência de seus bens pessoais para a pessoa jurídica, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Na situação em testilha, compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. E é de se consignar que as pesquisas conveniadas restaram negativas em face da empresa executada e seus sócios atuais, apesar das inúmeras diligências realizadas neste feito, inclusive por intermédio dos convênios firmados por este Tribunal o exequente não obteve sucesso na satisfação integral dos valores que lhe são devidos. Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível a inclusão de empresas diversas da executada, das quais os sócios executados fazem parte, quando se comprova a confusão patrimonial e/ou que houve redirecionamento do patrimônio de uma para a outra de forma fraudulenta. Sobre o tema, merece destaque o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho: A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo,continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 2: Direito de empresa. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 65). Nesse contexto, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e dos princípios da efetividade e da celeridade, entendo justificada a desconsideração inversa requerida, afastando-se o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, para responsabilizá-las pelas obrigações dos sócios. Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal, citando-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes: Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Se o sócio-executado inadimplente não possui bens em seu nome, todavia é titular de empresa EIRELI-EPP, impõe-se a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, para que esta responda pelas obrigações trabalhistas do sócio, contraídas no presente processo. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 00021032120125020020 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/03/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica representa importante ferramenta que visa impedir fraude praticada com o uso de pessoa jurídica, buscando-se alcançar o patrimônio social da empresa pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 00000929320155020026 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 29/10/2020). No caso vertente, as fichas cadastrais vindas aos autos #id:039b5c3 e seguintes permitem concluir que os reclamados, Srs RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS e WAGNER MARTINS, são sócios e administradores das empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, sendo importante observar que algumas empresas possuem a mesma atividade empresarial da reclamada. Com efeito, conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que os executados não quitaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco indicaram bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio BacenJud em face dos executados, reputo demonstrada a insuficiência de patrimônio dos mesmos para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. Posto isto, de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, incluam-se as empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração Inverso de Personalidade Jurídica requerido pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas supra referidas. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeça certidão para habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial (EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48 e em relação às demais empresas, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios . Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS - EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 904 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes