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"1002083-06.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 86 de 91

Marcos Gabriel Oliveira Santos x Mercadinho Rodrigues Ltda

ID: 333664738

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002083-69.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO RODRIGUES LTDA

Acórdão

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA PROCESSO nº 1002083-69.2024.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 257/264 (Id 5012835), integrada pela sentença de fls. 275/277 (Id 8b841e0), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS em face do MERCADINHO RODRIGUES LTDA, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 279/288 (Id c505f95). Objeto recursal do reclamante: Vínculo de emprego.Férias.Vale-refeição. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 291/298 (Id 4f6439c). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego. 1. Matéria discutida: Reconhecimento de vínculo de emprego com a fixação de data de admissão em 1º.02.2023. 2. Fundamento recursal: Defende que o reconhecimento do vínculo de emprego seja do período de 14/06/2021 até 14/08/2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial (fls.6) que foi admitido pela primeira pela Reclamada na data de 14/06/2021, para trabalhar na fábrica de bolos no setor de embalagens de biscoitos e bolos, no cargo de embalador e posteriormente passou a trabalhar no mercado, no cargo de repositor, com salário mensal, mas sem registro na CTPS. Informa que preenche todos os requisitos para o reconhecimento de vínculo trabalhista, tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, pelo que requereu o reconhecimento de vínculo de emprego. Em defesa, o reclamado impugnou os termos da inicial e informou que existia uma prestação de serviço, sem vínculo de emprego, mas que para que o autor não ficasse numa situação de desvantagem efetuou todos os pagamentos de férias e 13° salário, FGTS e multa de 40% apresentando recibos ás fls. 148/208. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. No caso dos autos, ao alegar a prestação de serviços, é dos reclamados o ônus de demonstrar a ausência do vínculo, ônus do qual não se desincumbiu levando ao reconhecimento do vínculo de emprego. Ocorre que o recorrente questiona a data de admissão reconhecida pelo MM Juízo, por entender que iniciou suas atividades em 14/06/2021 e, não, em 1º.02.2023. Em audiência, ao prestar depoimento o reclamante informou que: "começou a trabalhar no mercadinho no comecinho de 2023; que acredita que em fevereiro; que antes trabalhava por fora para o reclamado; que antes trabalhou como ajudante de pedreiro para Marlon;...que deixou de prestar serviço no mercadinho em agosto; que em 2024 também trabalho na fábrica por necessidade do empregador; que recebeu os valores de R$ 3.815,00 e R$ 3.258,00." Registro que embora a reclamada tenha afirmado em contestação pagar férias, 13º salário e FGTS do reclamado, os documentos acostados não evidenciam o seu pagamento. Os recibos de pagamento apresentados pelo reclamante (fls.44) demonstra um pagamento, mas conforme informado pelo reclamante, este prestou serviços de pedreiro também ao reclamado. Quanto ao período de labor na fábrica, o reclamante fez a ressalva em seu depoimento de ter trabalhado na fabrica em 2024, sem especificar qualquer período de trabalho na fábrica anterior. Não restou evidenciado nos autos a existência de relação de emprego em período anterior a fevereiro de 2023, pelo que mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Férias proporcionais. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais com o terço constitucional (3/12, de junho a setembro de 2024, como requerido). 2. Fundamento recursal: Sustenta que ao reconhecer o período laboral de 01/02/2023 à 14/08/2024, não seria correto a condenação da reclamada ao pagamento de 3/12 avos de férias e sim de 7/12 avos, pelo que deve ser reformada a r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: No que tange ao período de férias proporcionais, razão assiste ao recorrente. Isto porque, considerando a admissão em 01/02/2023, em 31/01/2024 tem o período aquisitivo de férias integrais e de 01/02/2024 a 14/08/2024 férias proporcionais a 07/12 avos. Reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais correspondente a 7/12 avos. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Vale- refeição 1. Matéria discutida: Indeferimento do pedido de pagamento do vale-refeição. 2. Fundamento recursal: Sustenta que a reclamada não juntou aos autos as CCTs referente aos anos de 2023/2024, os quais se referem ao período reconhecido pela r. sentença. Requer a reforma da r. sentença para que sejam aplicadas as Convenções Coletivas anexadas com a exordial, devendo ser deferido o pagamento de vale refeição no valor indicado nas normas coletivas referente ao período reconhecido na r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante requereu o pagamento de vale-refeição com base em norma coletiva diversa da sua categoria apresentada ás fls. 49/98, cláusula 71. Em sua defesa, o reclamado impugna os termos da inicial e informa ser vinculado ao Sindicato dos Comerciários (SINCOVAGA), aplicando para os seus empregados as normas coletivas previstas para esta categoria e apresenta a CCT 2021/2022 às fls. 210/235. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO interposto por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais, considerando 7/12 avos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO RODRIGUES LTDA

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Marcos Gabriel Oliveira Santos x Mercadinho Rodrigues Ltda

ID: 333664746

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002083-69.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO RODRIGUES LTDA

Acórdão

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA PROCESSO nº 1002083-69.2024.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 257/264 (Id 5012835), integrada pela sentença de fls. 275/277 (Id 8b841e0), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS em face do MERCADINHO RODRIGUES LTDA, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 279/288 (Id c505f95). Objeto recursal do reclamante: Vínculo de emprego.Férias.Vale-refeição. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 291/298 (Id 4f6439c). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego. 1. Matéria discutida: Reconhecimento de vínculo de emprego com a fixação de data de admissão em 1º.02.2023. 2. Fundamento recursal: Defende que o reconhecimento do vínculo de emprego seja do período de 14/06/2021 até 14/08/2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial (fls.6) que foi admitido pela primeira pela Reclamada na data de 14/06/2021, para trabalhar na fábrica de bolos no setor de embalagens de biscoitos e bolos, no cargo de embalador e posteriormente passou a trabalhar no mercado, no cargo de repositor, com salário mensal, mas sem registro na CTPS. Informa que preenche todos os requisitos para o reconhecimento de vínculo trabalhista, tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, pelo que requereu o reconhecimento de vínculo de emprego. Em defesa, o reclamado impugnou os termos da inicial e informou que existia uma prestação de serviço, sem vínculo de emprego, mas que para que o autor não ficasse numa situação de desvantagem efetuou todos os pagamentos de férias e 13° salário, FGTS e multa de 40% apresentando recibos ás fls. 148/208. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. No caso dos autos, ao alegar a prestação de serviços, é dos reclamados o ônus de demonstrar a ausência do vínculo, ônus do qual não se desincumbiu levando ao reconhecimento do vínculo de emprego. Ocorre que o recorrente questiona a data de admissão reconhecida pelo MM Juízo, por entender que iniciou suas atividades em 14/06/2021 e, não, em 1º.02.2023. Em audiência, ao prestar depoimento o reclamante informou que: "começou a trabalhar no mercadinho no comecinho de 2023; que acredita que em fevereiro; que antes trabalhava por fora para o reclamado; que antes trabalhou como ajudante de pedreiro para Marlon;...que deixou de prestar serviço no mercadinho em agosto; que em 2024 também trabalho na fábrica por necessidade do empregador; que recebeu os valores de R$ 3.815,00 e R$ 3.258,00." Registro que embora a reclamada tenha afirmado em contestação pagar férias, 13º salário e FGTS do reclamado, os documentos acostados não evidenciam o seu pagamento. Os recibos de pagamento apresentados pelo reclamante (fls.44) demonstra um pagamento, mas conforme informado pelo reclamante, este prestou serviços de pedreiro também ao reclamado. Quanto ao período de labor na fábrica, o reclamante fez a ressalva em seu depoimento de ter trabalhado na fabrica em 2024, sem especificar qualquer período de trabalho na fábrica anterior. Não restou evidenciado nos autos a existência de relação de emprego em período anterior a fevereiro de 2023, pelo que mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Férias proporcionais. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais com o terço constitucional (3/12, de junho a setembro de 2024, como requerido). 2. Fundamento recursal: Sustenta que ao reconhecer o período laboral de 01/02/2023 à 14/08/2024, não seria correto a condenação da reclamada ao pagamento de 3/12 avos de férias e sim de 7/12 avos, pelo que deve ser reformada a r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: No que tange ao período de férias proporcionais, razão assiste ao recorrente. Isto porque, considerando a admissão em 01/02/2023, em 31/01/2024 tem o período aquisitivo de férias integrais e de 01/02/2024 a 14/08/2024 férias proporcionais a 07/12 avos. Reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais correspondente a 7/12 avos. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Vale- refeição 1. Matéria discutida: Indeferimento do pedido de pagamento do vale-refeição. 2. Fundamento recursal: Sustenta que a reclamada não juntou aos autos as CCTs referente aos anos de 2023/2024, os quais se referem ao período reconhecido pela r. sentença. Requer a reforma da r. sentença para que sejam aplicadas as Convenções Coletivas anexadas com a exordial, devendo ser deferido o pagamento de vale refeição no valor indicado nas normas coletivas referente ao período reconhecido na r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante requereu o pagamento de vale-refeição com base em norma coletiva diversa da sua categoria apresentada ás fls. 49/98, cláusula 71. Em sua defesa, o reclamado impugna os termos da inicial e informa ser vinculado ao Sindicato dos Comerciários (SINCOVAGA), aplicando para os seus empregados as normas coletivas previstas para esta categoria e apresenta a CCT 2021/2022 às fls. 210/235. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO interposto por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais, considerando 7/12 avos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

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Ricardo Gonçalves De Brito x Marcio Roberto Oliveira De Souza

ID: 304347785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-45.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONçALVES DE BRITO

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO VIANA BARBOSA

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Processo 1002083-45.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Gonçalves de Brito - Marcio Roberto Oliveira de Souza e outro - É necessária a prod… Processo 1002083-45.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Gonçalves de Brito - Marcio Roberto Oliveira de Souza e outro - É necessária a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, bem como para que o réu comprove eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Por tais fundamentos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 27 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito na Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Intimem-se as partes e eventuais advogados. O autor deverá ser advertido das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência de instrução. Já o réu deverá ser advertido das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência de instrução, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Certifique a serventia se o rol de testemunhas já foi juntado aos autos pelas partes, observando-se o seguinte: Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que NÃO ESTEJA assistida por advogado e haja requerimento para intimação pessoal das testemunhas, a serventia deverá providenciar o necessário; Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que ESTEJA assistida por advogado, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, conforme previsão do artigo 455, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Ademais, observo que a inércia na realização da intimação acima referida importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme disposição do § 3º da mesma norma. Por fim, nos termos do artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; Caso a testemunha seja servidor público ou militar, ainda que tenha sido arrolada por parte que ESTEJA assistida por advogado, DEVERÁ SER REQUISITADA PELA VIA JUDICIAL ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. No entanto, caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido juntado aos autos, intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhados de no máximo três testemunhas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLÁVIO VIANA BARBOSA (OAB 176209/SP), FLÁVIO VIANA BARBOSA (OAB 176209/SP), MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)

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Processo nº 1002083-80.2025.8.26.0297

ID: 293322040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ADELINA MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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Processo 1002083-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Adelina Moretti - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formul… Processo 1002083-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Adelina Moretti - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) determinar à ré que proceda à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional de férias; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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Maria De Jesus Guimaraes Americo x Município De São José Do Xingu

ID: 312675958

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Decisão

Advogados:

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c/c §4º, que compete de forma absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, consolidou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para tais causas, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Ratificando essa diretriz, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Registro precedente do TJMT a esse respeito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA - EFEITOS DO IRDR N.º 85560/2016 (TJMT) - ENUNCIADO N.º 01 DO TJMT - EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 9 .099/95 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n.º 12 .153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública à causa que demande a realização de prova pericial. Conforme o julgamento do IRDR n.º 85560/2016 e Enunciado n .º 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Há de se consignar que, quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial, é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95 . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008848-61.2023.8.11 .0004, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024) No caso dos autos, o valor da causa fixado na petição inicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas. Dessa forma, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando a redistribuição dos autos via PJe. Remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Lidia Ramos Aleixo De Souza x Margareth Dias Pereira

ID: 314396604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000938-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA RAMOS ALEIXO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARGARETH DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MURILO ROHM ZAMPOL

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FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

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Processo 0000938-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1002083-77.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lidia Ramos Aleixo de Souza - Margareth Dias Pereira - Vistos. Trat… Processo 0000938-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1002083-77.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lidia Ramos Aleixo de Souza - Margareth Dias Pereira - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Lidia Ramos Aleixo de Souza em face de Margareth Dias Pereira, para a cobrança do montante de R$ 63.474,41 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), decorrente de condenação em ação de despejo por falta de pagamento, cujo título executivo judicial transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2025. A exequente recolheu as custas iniciais e, após determinação do cartório , complementou o valor devido, pugnando pela intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito. A executada, por sua vez, peticionou espontaneamente nos autos (fls. 53/56) , arguindo a nulidade da intimação via patrono. Sustenta que a procuração outorgada na fase de conhecimento veda expressamente o recebimento de citação, requerendo, assim, sua intimação pessoal por carta para o pagamento. É o breve relatório. Decido. A manifestação da executada não merece prosperar. O ato processual que inaugura a fase de cumprimento de sentença não se confunde com a citação, que visa a triangularizar a relação processual na fase de conhecimento. Trata-se, em verdade, de mera intimação para o cumprimento de obrigação já estabelecida em título executivo judicial, para a qual a lei processual prevê forma específica. Dispõe o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Esta é a regra geral para os casos em que o devedor participou da fase de conhecimento e constituiu patrono, como ocorre na hipótese. A cláusula do instrumento de mandato que veda o recebimento de citação é inócua para o presente momento processual, pois, repita-se, não há ato citatório a ser praticado, mas sim de intimação para pagamento. A relação processual já está aperfeiçoada desde a fase cognitiva. Ademais, a própria petição de fls. 53/56 demonstra a ciência inequívoca da executada e de seu patrono acerca do início desta fase executiva, o que, por si só, supre qualquer eventual vício de comunicação e atinge a finalidade do ato. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade arguida pela executada às fls. 53/56 e, presentes os pressupostos processuais, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado pela exequente, no valor de R$ 63.474,41 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e os honorários ora fixados, e requerer as medidas executivas cabíveis. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), MURILO ROHM ZAMPOL (OAB 313569/SP)

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Processo nº 1002083-04.2025.8.11.0037

ID: 278724994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: ADNILSON RODRIGUES GOMES Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Cuia Servicos Ambiental Pavimentacoes E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 259318298

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

CUIA SERVICOS AMBIENTAL PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME JADIR GIROTTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002083-02.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 342.953,10 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA J, 06, RESIDENCIAL CONCADORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-810 POLO PASSIVO: Nome: CUIA SERVICOS AMBIENTAL PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: AVENIDA ARCHIMEDES PEREIRA LIMA, 7123, - LADO PAR, CACHOEIRA DAS GARÇAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-200 Nome: JADIR GIROTTO Endereço: RUA QUATRO, 29, Quadra 22, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-240 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 01 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4aCBbCu ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Anderson De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 334130864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-93.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE REGINA VOLTANI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA

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Processo 0000776-93.2025.8.26.0302 (processo principal 1002083-02.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson de Jesus - Hurb Technologies S/A… Processo 0000776-93.2025.8.26.0302 (processo principal 1002083-02.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minutas que seguem. Determinei, outrossim, através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER pesquisa(s) em face do(a)(s) executado(a)(s), conforme extrato(s) que segue(m) anexo(s). Nesse passo, manifeste-se a parte autora em prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIVIANE REGINA VOLTANI (OAB 185704/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA (OAB 187702/RJ)

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Andre Gomes Dos Santos x Ster Engenharia Ltda

ID: 335965913

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-79.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

STER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BORTOLAI ARANHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002083-79.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002083-79.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: STER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6432bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 19/09/2025 09:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GOMES DOS SANTOS

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