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Vessel Engenharia Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 290765634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028146-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VESSEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CASTRO REVOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materia… Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais proposta por VESSEL ENGENHARIA LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, em 28 de setembro de 2024, recebeu um e-mail identificado com o nome de uma das empresas com as quais está habituada a formalizar negócios, contendo um boleto. O referido informava que, em razão de erros técnicos no software de emissão de NFe, a base de cálculo da alíquota de PIS/Cofins foi efetuada de forma errônea, sendo cobrado R$ 928,92 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) a mais sobre o valor devido. Nessa toada, como forma de regularizar o erro do sistema, foi concedido um crédito de R$ 928,92. Dessa forma, a requerente foi instruída a não realizar o pagamento da duplicata anterior, na quantia de R$ 11.679,52, sob o fundamento de que ela estava baixada. Assim, a remetente encaminhou-lhe um novo boleto, emitido pelo banco requerido, no valor de R$ 10.750,60 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Logo, a autora, em 30 de setembro de 2024, efetuou o pagamento da quantia constante no suposto documento. Entretanto, após o vencimento do boleto original, a empresa fornecedora (verdadeira) contatou a requerente, informando-lhe que não haviarecebido o valor devido, o que lhe causou estranheza. Depois de uma checagem detalhada do caso, as companhias verificaram que se tratava do golpe do boleto falso. Então, a autora contatou o réu, a fim de obter o estorno do montante pago, contudo, o requerido informou-lhe que os valores transferidos já haviam sido retirados da conta do fraudador, o que impossibilitava a recuperação do valor pago. Pleiteia a restituição do montante despendido.Juntou documentos. Regularmente citado (fl. 50), o réu apresentou contestação às fls. 51/60, alegando-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, sustenta: a) culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço; b) responsabilidade da parte autora de conferir os dados do pagamento da plataforma de cobrança; c) inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - ocorrência de fortuito externo; d) ausência de responsabilidade do banco; e) impossibilidade de preservação de valores; e, f) inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 408/428). É o relatório. Fundamento e decido. A priori, a preambular de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, o qual será analisado em momento oportuno. Quanto à denunciação da lide pretendida, esta não está inserida nas hipóteses dos incisos I e II do art. 125 do CPC. Logo, afasto esta preliminar. Outrossim, acolho o desentranhamento requerido às fls. 435/437, uma vez que os extratos juntados às fls. 146/227 e 323/404 não apresentam relação com a presente demanda. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. Ressalto que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o julgamento antecipado é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. A relação jurídica discutida nos autos não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte requerente, pessoa jurídica, não é destinatária final do serviço financeiro prestado pelo banco réu, o que descaracteriza a relação de consumo. Portanto, o caso em foco deverá ser regido pelas normas do Código Civil. Conforme exposto na exordial, a autora pagou um boleto falso, enviado por e-mail, cujo remetente aparentava ser de uma empresa fornecedora de sua confiança. Depois de ter realizado o pagamento, descobriu que havia sido vítima de uma fraude. O banco réu sustenta, na contestação, que a pagadora, ora autora, deveria ter checado se os dados bancários exibidos correspondiam aos da real destinatária antes de finalizar a transferência. No entanto, além deste controle ser de difícil execução pelo pagador, é cediço que os bancos, na execução de cobranças, têm o dever de expedir documentos (boletos), cuja formatação impeça que terceiros se passem pela instituição financeira. Ademais, na atualidade, diante da ampla ocorrência de fraudes virtuais na esfera bancária, as entidades financeiras precisam incorporar mecanismos capazes de assegurar segurança para os seus usuários. Todavia, muitos bancos ainda não implementaram tais instrumentos, o que viabiliza o cometimento de crimes em seus sistemas. Além disso, verifico que a requerente quitou o documento falso em 30 de setembro de 2024 e relatou o ocorrido à parte ré, em 02/10/2024 (fl. 28). Dessa forma, a instituição requerida, após uma inspeção interna, descobriu o nome do indivíduo que emitiu o boleto impugnado, porém deixou de demonstrar que adotou as providências necessárias para reparar os prejuízos materiais suportados pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, o dever de segurança, ínsito à responsabilidade objetiva, emerge do dever do banco de evitar fraudes ou artifícios lesivos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido no presente caso, evidenciando-se a falha na prestação do serviço. É cediça a responsabilidade da parte requerida quanto à instalação e manutenção de todo aparato do sistema e da segurança fornecida aos seus clientes. Não há possibilidade de lhes transferir os ônus de eventuais falhas, de modo que cabe à instituição ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO FALSO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I.CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito reclamado, condenando o banco réu, ainda, ao pagamento de danos morais. A parte requerida apela, apontando para culpa exclusiva da autora. Busca, ainda, o afastamento da indenização por danos morais, a redução do quanto e alteração da incidência dos juros moratórios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira ré pela fraude reportada; ii) aferir a existência de danos morais e se o quanto fixado é adequado; e iii) analisar a incidência dos juros moratórios. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1.Boleto falso que continha idênticas informações e lançamento quando comparado a boleto verdadeiro. Fatura que era recebida pela autora, em substrato físico, em seu domicílio. Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais da autora, por terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária, tratando-se de fortuito interno, pelo qual o banco é responsável.2.Danos morais que foram, igualmente, demonstrados, tendo a autora sido incluída, inclusive, em cadastro de maus pagadores. 3.Quanto indenizatório adequado. 4.Juros moratórios que devem incidir, deveras, desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1002093-11.2024.8.26.0152; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)(grifei). Dessa forma, não havendo prova segura da regularidade do processamento do boleto impugnado, a restituição da quantia de R$10.750,60 é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o banco réu a restituir à autora o montante expresso na exordial, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com acréscimo de juros legais, ambos a contar do desembolso. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI (OAB 443982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Vessel Engenharia Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 290766454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028146-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VESSEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CASTRO REVOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materia… Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais proposta por VESSEL ENGENHARIA LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, em 28 de setembro de 2024, recebeu um e-mail identificado com o nome de uma das empresas com as quais está habituada a formalizar negócios, contendo um boleto. O referido informava que, em razão de erros técnicos no software de emissão de NFe, a base de cálculo da alíquota de PIS/Cofins foi efetuada de forma errônea, sendo cobrado R$ 928,92 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) a mais sobre o valor devido. Nessa toada, como forma de regularizar o erro do sistema, foi concedido um crédito de R$ 928,92. Dessa forma, a requerente foi instruída a não realizar o pagamento da duplicata anterior, na quantia de R$ 11.679,52, sob o fundamento de que ela estava baixada. Assim, a remetente encaminhou-lhe um novo boleto, emitido pelo banco requerido, no valor de R$ 10.750,60 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Logo, a autora, em 30 de setembro de 2024, efetuou o pagamento da quantia constante no suposto documento. Entretanto, após o vencimento do boleto original, a empresa fornecedora (verdadeira) contatou a requerente, informando-lhe que não haviarecebido o valor devido, o que lhe causou estranheza. Depois de uma checagem detalhada do caso, as companhias verificaram que se tratava do golpe do boleto falso. Então, a autora contatou o réu, a fim de obter o estorno do montante pago, contudo, o requerido informou-lhe que os valores transferidos já haviam sido retirados da conta do fraudador, o que impossibilitava a recuperação do valor pago. Pleiteia a restituição do montante despendido.Juntou documentos. Regularmente citado (fl. 50), o réu apresentou contestação às fls. 51/60, alegando-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, sustenta: a) culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço; b) responsabilidade da parte autora de conferir os dados do pagamento da plataforma de cobrança; c) inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - ocorrência de fortuito externo; d) ausência de responsabilidade do banco; e) impossibilidade de preservação de valores; e, f) inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 408/428). É o relatório. Fundamento e decido. A priori, a preambular de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, o qual será analisado em momento oportuno. Quanto à denunciação da lide pretendida, esta não está inserida nas hipóteses dos incisos I e II do art. 125 do CPC. Logo, afasto esta preliminar. Outrossim, acolho o desentranhamento requerido às fls. 435/437, uma vez que os extratos juntados às fls. 146/227 e 323/404 não apresentam relação com a presente demanda. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. Ressalto que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o julgamento antecipado é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. A relação jurídica discutida nos autos não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte requerente, pessoa jurídica, não é destinatária final do serviço financeiro prestado pelo banco réu, o que descaracteriza a relação de consumo. Portanto, o caso em foco deverá ser regido pelas normas do Código Civil. Conforme exposto na exordial, a autora pagou um boleto falso, enviado por e-mail, cujo remetente aparentava ser de uma empresa fornecedora de sua confiança. Depois de ter realizado o pagamento, descobriu que havia sido vítima de uma fraude. O banco réu sustenta, na contestação, que a pagadora, ora autora, deveria ter checado se os dados bancários exibidos correspondiam aos da real destinatária antes de finalizar a transferência. No entanto, além deste controle ser de difícil execução pelo pagador, é cediço que os bancos, na execução de cobranças, têm o dever de expedir documentos (boletos), cuja formatação impeça que terceiros se passem pela instituição financeira. Ademais, na atualidade, diante da ampla ocorrência de fraudes virtuais na esfera bancária, as entidades financeiras precisam incorporar mecanismos capazes de assegurar segurança para os seus usuários. Todavia, muitos bancos ainda não implementaram tais instrumentos, o que viabiliza o cometimento de crimes em seus sistemas. Além disso, verifico que a requerente quitou o documento falso em 30 de setembro de 2024 e relatou o ocorrido à parte ré, em 02/10/2024 (fl. 28). Dessa forma, a instituição requerida, após uma inspeção interna, descobriu o nome do indivíduo que emitiu o boleto impugnado, porém deixou de demonstrar que adotou as providências necessárias para reparar os prejuízos materiais suportados pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, o dever de segurança, ínsito à responsabilidade objetiva, emerge do dever do banco de evitar fraudes ou artifícios lesivos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido no presente caso, evidenciando-se a falha na prestação do serviço. É cediça a responsabilidade da parte requerida quanto à instalação e manutenção de todo aparato do sistema e da segurança fornecida aos seus clientes. Não há possibilidade de lhes transferir os ônus de eventuais falhas, de modo que cabe à instituição ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO FALSO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I.CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito reclamado, condenando o banco réu, ainda, ao pagamento de danos morais. A parte requerida apela, apontando para culpa exclusiva da autora. Busca, ainda, o afastamento da indenização por danos morais, a redução do quanto e alteração da incidência dos juros moratórios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira ré pela fraude reportada; ii) aferir a existência de danos morais e se o quanto fixado é adequado; e iii) analisar a incidência dos juros moratórios. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1.Boleto falso que continha idênticas informações e lançamento quando comparado a boleto verdadeiro. Fatura que era recebida pela autora, em substrato físico, em seu domicílio. Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais da autora, por terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária, tratando-se de fortuito interno, pelo qual o banco é responsável.2.Danos morais que foram, igualmente, demonstrados, tendo a autora sido incluída, inclusive, em cadastro de maus pagadores. 3.Quanto indenizatório adequado. 4.Juros moratórios que devem incidir, deveras, desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1002093-11.2024.8.26.0152; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)(grifei). Dessa forma, não havendo prova segura da regularidade do processamento do boleto impugnado, a restituição da quantia de R$10.750,60 é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o banco réu a restituir à autora o montante expresso na exordial, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com acréscimo de juros legais, ambos a contar do desembolso. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI (OAB 443982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002093-47.2023.4.06.3802

ID: 319172112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002093-47.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FLAVIO LOIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso … RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de BPC. Alega que "a perícia realizada se mostra tão superficial e ao mesmo tempo desumana quanto aquelas realizadas pela autarquia ré na via administrativa, pois, simplesmente ignorou todos os documentos médicos constantes dos autos e também os que foram apresentados no ato pericial” (sic). Sustenta ainda os autos devem retornar ao Juízo de origem “para conclusão da prova pericial médica, com a intimação do perito para informar qual seria o possível prazo de duração da incapacidade laborativa da autora, para se aferir se trata de incapacidade de longo prazo” (sic). O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe o seguinte: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A perícia médica no evento 38, ao apontar a necessidade de afastamento temporário para tratamento de quadro agudo de dor e hérnia inguinal, e ao mesmo tempo indicar a possibilidade de sequelas permanentes sem tratamento, deixa uma lacuna quanto à real duração do impedimento. Essa falta de clareza foi, inclusive, percebida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitou a complementação do laudo pericial no evento 51, buscando justamente a especificação do prazo de duração da incapacidade. A desconsideração dessa solicitação pelo juízo a quo resultou em uma análise incompleta do requisito do impedimento de longo prazo. A deficiência para fins de concessão de BPC é distinta da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo necessário o uso de quesitação específica para avaliação médica pericial judicial, levando em conta os critérios do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a TNU fixou a seguinte tese no tema 175: “ P ara fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Como bem assevera Souza, “é comum a legislação especificar situações enquadrando-as como deficiência. A presunção legal de deficiência, contudo, não significa presunção de impedimento de longo prazo. (...) este é o fato gerador do BPC, e não a condição de deficiência. A definição do impedimento de longo prazo é uma avaliação concreta à vista da realidade do periciando (...). Não é compatível com presunções legais” (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 541). Assim, penso que é o caso de anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica. Tal quesitação é mais detalhada, contemplando funções corporais (em vários domínios para ser avaliar a extensão da deficiência), fatores pessoais e ambientais a fim de se averiguar possíveis barreiras que impedem a execução de atividades e a participação social (MARCELINO, Miguel Abud. Avaliação social e médico-pericial para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência Social. In : SAVARIS, José Antonio (Coord). Curso de Perícia Judicial Previdenciária . Noções elementares para a comunidade médico-jurídica. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 415-452). O Decreto nº 6.214/2007 dispôs em seu artigo 16 que a concessão do benefício à pessoa com deficiência depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Ademais, determinou que a avaliação leve em consideração os fatores ambientais, sociais e pessoais. Assim, é preciso que a perícia médica informe se, no que se refere ao domínio funções e estruturas do corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento). O perito deve esclarecer o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e qual o grau de limitação para o trabalho e para a integração social. A parte autora encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Sendo criança ou adolescente o requerente, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença e determinar, com o retorno dos autos a origem, a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica, que contemple os aspectos apontados no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Em seguida, dada a chance de as partes se manifestarem sobre a nova perícia, novo ato sentencial deverá ser proferido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Jose Massi x Banco Inbursa S.A.

ID: 291169656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005100-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MASSI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por José Massi em face de Banco Inbursa S.A., na qual alega que foi vítima de propaganda enganosa perpetrada pelo requerido. Sustenta que possuía empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com descontos mensais de R$ 1.612,92 (mil seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos). Narra que, após várias ligações insistentes dos representantes do banco requerido, foi convencido a realizar portabilidade do empréstimo mediante promessa de redução das parcelas para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Contudo, após a efetivação da portabilidade, foi surpreendido com descontos mensais de R$ 1.578,61 (mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), valor substancialmente superior ao prometido. Diante desses fatos, sustenta violação ao artigo 37, § 1º do CDC, configurando propaganda enganosa que induziu o consumidor em erro quanto às características e preço do serviço contratado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos até o julgamento do mérito, a adequação do contrato ao valor prometido de R$ 1.212,00, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restituição dos valores pagos em excesso e eventual rescisão contratual por descumprimento. Documentos acostados às fls. 20-67. Por meio da decisão proferida às fls. 86, este juízo indeferiu a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese demandava dilação probatória. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 100-117, na qual assevera que não houve qualquer irregularidade na contratação, argumentando que o contrato foi firmado eletronicamente com biometria facial e assinatura digital pela plataforma oficial dos cartórios. Sustenta que se trata de operação de portabilidade, esclarecendo que desde o início foi informado ao autor que o valor inicial tratava-se de simulação sujeita a confirmação após apuração do saldo devedor junto ao banco originário. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de resistência administrativa prévia e litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. No mérito, defende a validade do negócio jurídico, a força obrigatória dos contratos, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais e materiais. Requereu a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do interesse do demandante, caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, resta evidente que o autor buscou solução para a questão junto ao banco requerido e também junto ao PROCON, conforme narrado na inicial, não obtendo êxito em ambas as tentativas. A resistência do requerido às pretensões do autor está claramente configurada, tanto que apresentou robusta defesa contestando integralmente os pedidos formulados. O ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, sendo suficiente a demonstração da lide e da resistência à pretensão. Igualmente deve ser afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. A presente demanda tem por objeto exclusivamente a relação contratual estabelecida entre autor e requerido por meio da operação de portabilidade. O que se discute é o alegado descumprimento das condições prometidas pelo Banco Inbursa quando da captação do cliente, não havendo qualquer questionamento quanto à validade ou regularidade do contrato originário mantido com o Banco do Brasil. A eventual procedência da demanda não afetará direitos de terceiros não incluídos na lide, pois a pretensão se limita ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido ou à rescisão do contrato de portabilidade por ele firmado. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada propaganda enganosa em operação de portabilidade de empréstimo consignado, com promessa de redução de parcelas não cumprida pelo fornecedor. A análise da presente controvérsia demanda o exame detalhado da legislação consumerista aplicável às instituições financeiras. O artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao estabelecer que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desta forma, as operações bancárias estão inequivocamente submetidas às normas de proteção e defesa do consumidor. O artigo 37, § 1º do CDC tipifica como enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Complementarmente, o artigo 30 do CDC estabelece que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca configuração de propaganda enganosa por parte do banco requerido. O documento de fls. 20-38 comprova que o autor recebia mensalmente do INSS o valor líquido de R$ 3.634,20, com desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 1.578,61 junto ao Banco do Brasil, após efetivada a portabilidade para o banco requerido. A análise das mensagens eletrônicas de fls. 40-54 é absolutamente crucial e reveladora da conduta enganosa perpetrada pelo banco requerido. Nestas comunicações, fica inequivocamente demonstrado que a instituição financeira ofereceu ao autor parcelas no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme amplamente documentado nas trocas de mensagens entre o autor e os representantes do banco (f.. 43 e 45) O documento de fls. 122-129 (contrato firmado com o Banco Inbursa) evidencia a continuidade da conduta enganosa. No Anexo II às fls. 128, que contém as "características da CCB nº 202403111033304 (simulação pré Portabilidade)", consta o "Valor da prestação R$: 1.610,00", valor completamente diverso dos R$ 1.212,00 prometidos nas mensagens. O extrato de contrato de fls. 131-132 demonstra que as parcelas efetivamente cobradas são de R$ 1.578,59, valor substancialmente superior aos R$ 1.212,00 prometidos, configurando diferença mensal de R$ 366,59 em prejuízo do consumidor. A defesa do requerido, ao alegar que "desde o início da contratação, fora informado a requerente que o valor inicial tratava-se de simulação e que seria confirmado após apuração do saldo devedor junto ao banco originário", na verdade confirma a prática enganosa. Se o valor era meramente estimativo, não poderia ter sido apresentado como definitivo para induzir o consumidor à contratação. A análise técnica da conduta do banco requerido revela estratégia comercial manifestamente abusiva: utilizou-se de informações imprecisas e promessas vagas para captar cliente de instituição concorrente, sem observar o dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva, foi frontalmente violado. O consumidor, pessoa idosa e aposentada, confiou nas informações prestadas pelos representantes do banco e teve sua legítima expectativa frustrada. A alegação de que houve assinatura eletrônica com biometria facial não elide a configuração da propaganda enganosa. A validade formal do contrato não afasta o vício de consentimento decorrente das informações falsas ou imprecisas que induziram o consumidor à contratação. Quanto aos danos morais, estes restam inequivocamente configurados. A conduta do requerido causou ao autor, pessoa idosa de 65 anos, frustração de expectativa legítima, constrangimento e abalo psicológico decorrentes da quebra da confiança depositada na instituição financeira. O autor viu-se compelido a suportar desconto superior ao prometido, comprometendo ainda mais sua já reduzida capacidade financeira de aposentado. O quantum indenizatóriode R$ 6.000,00 revela-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do requerido, a gravidade da conduta e a necessária função pedagógica da condenação. Quanto aos danos materiais, estes restam plenamente configurados. As mensagens de fls. 40-54 comprovam inequivocamente que o banco ofereceu parcelas de R$ 1.212,00, enquanto efetivamente cobra R$ 1.578,59, gerando diferença mensal de R$ 366,59 em desfavor do consumidor. Considerando que o extrato de fls. 131-132 demonstra que foram pagas 6 (seis) parcelas até a propositura da ação, o dano material corresponde a R$ 2.199,54 (seis parcelas x R$ 366,59), valor que deve ser restituído ao autor a título de repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (CCB nº 202403111033304) por vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa, nos termos dos artigos 37, § 1º e 35 do Código de Defesa do Consumidor; b) DETERMINAR que o requerido proceda imediatamente à cessação dos descontos consignados na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 15.000,00; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.199,54 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor prometido (R$ 1.212,00) e o efetivamente cobrado (R$ 1.578,59) multiplicado pelas 6 parcelas pagas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação (danos morais + danos materiais), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1010306-50.2024.8.26.0008

ID: 323397578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010306-50.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SERGIO DONIZETTI SIECOLA

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CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI

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Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e ma… Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e manifestação de fls. 390/397, passo a decidir as controvérsias: I - DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTONIO MACEDO, N.º 393 A impugnação resta prejudicada, diante do reconhecimento da inventariante de que mencionado imóvel não integra o monte mor. Anoto apenas que, por ocasião da elaboração das últimas declarações e plano de partilha, o imóvel em comento, assim como a expressão "a apurar", não deverão ser consignados, evitando-se, assim, tumulto processual. II - DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N.º 43.225 E N.º 368.113 A tese de que tais bens não deveriam compor o presente inventário, devendo ser tratados como herança jacente de Oswaldo Salgueiro, é desprovida de fundamento legal. Como se pode constatar, Oswaldo Salgueiro faleceu em 17/04/1990; na época, a filha Elaine Salgueiro era casada com o inventariado José Luiz Moraes sob o regime da comunhão universal de bens. Logo, os bens transmitiram-se por herança, tendo, inclusive já sido inventariados nos autos n.º 1002093-89.2023.8.26.008, no qual a filha e herdeira Elaine Salgueiro foi aquinhoada com a fração de 1/6 (um sexto). Registre-se que referida parte ideal comunicou-se ao então cônjuge José Luiz Moraes, por força do regime da comunhão total de bens. E se a fração sobre tais bens não foi declarada à partilha na ação de separação, impõe-se realizar a partilha no inventário, sucedendo os herdeiros (espólios dos genitores) nos direitos de meação que ao ex-cônjuge caberia, até mesmo porque as partes interessadas já estão representadas nestes autos e, se assim não se proceder, o de cujus José Luiz Moraes ficará sempre vinculado aos imóveis, por conta da meação que decorre do regime de casamento com a ex-esposa. Não obstante, diante do expresso desinteresse manifestado pelos herdeiros testamentários, representantes dos Espólios de Maria Fonseca de Moraes e Luiz Moraes, referidos bens poderão compor unicamente a meação/quinhão de Elaine Salgueiro no plano de partilha. III - DOS IMÓVEIS SITO NA RUA SANTA MARIA, N.º 345 e 347 De acordo com as matrículas n.º 82.902 e n.º 14.017, aludidos imóveis pertenciam a Luiz Moraes e foram doados, com reserva de usufruto, ao filho José Luiz Moraes, em 28/12/1982, quando este era solteiro. Após aproximadamente seis anos, José Luiz casou-se com Elaine Salgueiro, de quem se separou judicialmente em 27/05/1992. No processo de separação judicial, aludidos bens não foram declarados para partilha. Em que pese os argumentos tecidos pelos interessados (fls. 371/386), o regime da comunhão universal importa na comunicação de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos antes do casamento por doação, se não houver cláusula de incomunicabilidade, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1.916 (mantida a mesma regra no artigo 1.667 do Código Civil de 2002). Quanto à tese de que se aplicaria a regra de reversão da doação feita pelo genitor ao filho (artigo 1.174 do Código Civil de 1.916 e 547 do Código Civil de 2002), esta não se sustenta, pois tal prerrogativa é uma faculdade conferida ao doador, que deve estar expressa no contrato/escritura de doação. No caso em análise, não há registro/averbação de cláusula de reversão nas matrículas dos imóveis em discussão. O fato de terem os imóveis integrado o patrimônio de José Luiz Moraes por pouco tempo, ou de ter sido consignado na ação de divórcio que a divorciada ocuparia os imóveis somente a título de comodato são ineficazes para abolir ou limitar seu direito à meação sobre referidos imóveis por falta de amparo legal. Ademais, se não houve partilha por ocasião do divórcio, os imóveis permaneceram em estado de mancomunhão, sendo imperativo destacar a meação da ex-cônjuge na partilha a ser realizada no inventário. Nesse sentido: "REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. Falecido que não realizou partilha de parte ideal de imóvel ao tempo do divórcio. Situação de universalidade de direito. Mancomunhão. Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão. Exigência de aditamento do formal de partilha mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001515-10.2019.8.26.0189; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). Por fim, no que concerne à alegada prescrição em pleitear a sobrepartilha decorrente de divórcio, anota-se que, em recente recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que o direito à partilha de divórcio é protestativo, sendo, portanto, imprescritível: "RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE PARTILHA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO, CONFORME AUTORIZADO NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE O DECRETARA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO (art. 269, inc. IV, do CPC/73), DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ/EX-CÔNJUGE. Hipótese: ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão universal -, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. 1. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo artigo 1.581 do Código Civil. 2. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal, isto é, se consiste (i) em estado de mancomunhão ou (ii) instauração de um condomínio, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil. 2.1 De outro lado, depreende-se consonância quanto ao fato de se tratar de um acervo patrimonial em cotitularidade ou em uma espécie de copropriedade atípica. Nesse contexto, abstraída a controvertida determinação de sua natureza jurídica ou seu nomen iuris, mormente no caso em tela, em que se cuida de um único imóvel, tendo sido o casamento regido pela comunhão universal, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. 3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. 3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. 3.3 Na hipótese, inexistentes limites temporais (prescrição ou decadência), afigura-se correto o afastamento da prejudicial de mérito, com a determinação do regular prosseguimento do feito no primeiro grau de jurisdição, âmbito no qual serão analisadas as demais teses defensivas. 4. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.817.812/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). Assim, pelo mesmo fundamento que José Luiz Moraes é meeiro na fração dos bens adquiridos pela ex-esposa por herança do pai, esta é meeira nos imóveis adquiridos pelo ex-cônjuge por doação, por força da comunicabilidade imposta pelo regime de casamento adotado. IV - DA ILEGITIMIDADE Diante dos tópicos anteriores, pelos quais foi reconhecido o direito à meação e a legalidade de manter os bens imóveis já declarados no monte mor, a ex-esposa ostenta legítimo interesse na partilha, a fim de ter destacada a meação que lhe cabe em tais bens. Por consequência, afasto a ilegtimidade arguida pelos interessados, assim como o pedido para que seja destituída do cargo de inventariante. V - DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rechaço a condenação por litigância de má-fé, pleiteada por ambas as partes litigantes, porquanto ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Dirimidas as controvérias, apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações e o plano de partilha, a serem elaborados nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41754/SP), SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP)

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Lailson De Castro x Yamaha Administradora De Consorcio Ltda

ID: 308562649

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010553-03.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAILSON DE CASTRO

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a revisão de contrato de consórcio, indenização por danos e outras reparações. O autor alega que firmou com a ré um contrato de adesão para participação em grupo de consórcio (grupo/cota 008032/855), com carta de crédito no valor de R$ 11.469,00 para aquisição de uma motocicleta Yamaha, modelo NEO. Aduz que, apesar de ter pago 17 das 72 parcelas, sendo que apenas 5 estariam vencidas, o que se deu em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, a requerida apresenta um saldo devedor de R$ 12.443,79. Sustenta que, ao tentar quitar a mora, foi informada de que o valor era superior ao débito original devido à aplicação de juros mensais que considera absurdos, e que a tentativa de renegociação da dívida foi infrutífera. Sustenta, ainda, que foi vítima de propaganda enganosa, pois o vendedor garantiu que a contemplação ocorreria em até sessenta dias, o que não se concretizou. Aponta também a cobrança de juros de mora acima do patamar de mercado, a capitalização de juros e a cobrança indevida de tarifas administrativas, como a de avaliação do bem. O autor requereu liminarmente a manutenção na posse do veículo objeto do contrato e que a requerida se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, o recálculo do saldo devedor de R$ 12.443,79, a aplicação de juros de 1% ao mês ou, subsidiariamente, a média de mercado, com devolução em dobro de valores pagos a maior, e o recálculo do valor das mensalidades. A decisão de ID. 115516632 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, foi determinada a citação da ré. Citada, a ré ofertou contestação (ID. 117303429), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, sob o fundamento de que já havia ajuizado ação de busca e apreensão em desfavor do ora autor (processo nº 1007658-69.2023.8.11.0002). No mérito, alega, em síntese, que o contrato celebrado é de consórcio, e não de financiamento, não havendo que se falar em juros remuneratórios. Afirma que o autor foi contemplado por lance em 23/09/2021, utilizando o crédito para aquisição do bem. Aduz que o autor se encontra inadimplente com 05 parcelas (nº 18 a 22), cujo débito, acrescido dos encargos contratuais (multa de 2% e juros de 1% ao mês), totaliza R$ 2.471,44. Esclarece que o valor das parcelas é composto por fundo comum, taxa de administração e seguro, e sofre reajuste conforme o valor do bem, tudo previsto contratualmente. Sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do contrato de adesão, o qual foi devidamente assinado pelo autor, que teve ciência de todas as cláusulas, incluindo a taxa de administração de 25% e o seguro de quebra de garantia, sendo este obrigatório por determinação do Banco Central. Requer a improcedência da demanda. A ré informou o desinteresse na produção de provas (ID 117976024). O autor impugnou a contestação (ID. 117976024). É o relatório. Decido. Analisando os autos observo que a matéria é de direito e permite o julgamento antecipado. Ademais, as partes não pediram a produção de outras provas. Assim, como há nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, a existência de uma ação de busca e apreensão movida pela credora, ora ré, não retira do devedor o interesse em questionar a validade e a extensão do débito que fundamenta a referida ação executiva. Desse modo, afasto a preliminar. MÉRITO É pacífico o entendimento da aplicação do CDC às relações bancárias, sendo possível, assim, a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, não havendo que se falar em qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas do contrato de consórcio celebrado entre as partes e na correção do saldo devedor imputado à parte autora. O contrato de consórcio, regido pela Lei nº 11.795/2008, possui natureza distinta do contrato de financiamento. Trata-se de um sistema de autofinanciamento em que um grupo de pessoas contribui para um fundo comum, destinado à aquisição de bens ou serviços. Não há, em sua essência, a cobrança de juros remuneratórios, mas sim de uma taxa de administração, que constitui a remuneração da empresa pela gestão do grupo. No caso dos autos, da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 113299607) verifico que não houve cobrança de juros remuneratórios ou sua capitalização, mas sim a incidência da taxa de administração pactuada no referido pacto de adesão, cujo percentual não se mostra abusivo frente às práticas de mercado e à regulamentação do Banco Central do Brasil. Além disso, também é perceptível que a variação no valor das parcelas decorreu do reajuste do preço do bem de referência (motocicleta Yamaha NEO), mecanismo previsto contratualmente e essencial para garantir o poder de compra do crédito a todos os consorciados, em estrita observância ao disposto na legislação de regência. No que tange aos encargos de mora, e extrato de ID. 117303437 denota que foram aplicados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, conforme expressamente previsto na cláusula 4.6, 'k', do contrato de adesão (ID. 117303435) e na cláusula 6 do contrato de alienação fiduciária (ID. 117303431). Com efeito, tais percentuais estão em conformidade com os limites legais e não configuram qualquer abusividade. A propósito: “AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS – INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE – SÚMULA 539/STJ – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA – RECURSO DESPROVIDO. A prova pericial se faz necessária sempre que a verificação de determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, ou seja, expertise de um profissional com qualificação na área objeto da perícia, que refoge ao campo especificamente jurídico, de modo a garantir uma instrução probatória segura e decisão justa. In casu, a ausência de perícia contábil, na fase de conhecimento, não constitui cerceamento de defesa, quando desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e a questão controvertida versar sobre matéria exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos, que poderia ser útil e necessária, em eventual liquidação de sentença por arbitramento, quando já estabelecidos os parâmetros de eventual condenação. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. [...]” (TJMT, RAC nº 1002093-16.2019.8.11.0051, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023 – negritei). No que concerne à alegação de propaganda enganosa, o autor não logrou êxito em produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, meras alegações de promessas verbais, desacompanhadas de qualquer indício probatório, não são suficientes para infirmar os termos do contrato escrito, que detalha as formas de contemplação por sorteio e lance. Por conseguinte, ausente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em dever de indenizar. Na verdade, o saldo devedor existente decorre da regular aplicação das cláusulas contratuais e da inadimplência confessada pela própria parte autora. A cobrança da dívida, portanto, constitui exercício regular de um direito da credora. Destarte, a situação vivenciada pelo autor embora cause aborrecimentos, não ultrapassa a esfera do mero dissabor inerente à vida em sociedade e às relações negociais, especialmente quando o cenário de inadimplência foi criado pelo próprio devedor. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Por fim, diante da ausência de cobrança indevida, restam prejudicados os pedidos de recálculo da dívida e de repetição de indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a exigibilidade suspensa, eis que beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora Portaria nº 866/2025

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Viviane De Paula Almeida x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279950846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - … ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Paula Almeida - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. VIVIANE DE PAULA ALMEIDA ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito em face de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veiculo descrito no contrato. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE ASSISTENCIA e SEGURO. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe, em dobro, a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido alegando a fls. 54/79. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 179/187). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Embora nas ações revisionais de obrigação devam ser atendidos os requisitos previstos os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, observo que no presente caso, a inicial discriminou os pontos do vínculo contratual que a autora deseja modificar, bem como quantificou o valor que entende correto das parcelas contratadas, mencionando o valor incontroverso. Assim, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há prova dos autos de sua capacidade de arcar com os custos do processo. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte da autora. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, as apólices de seguros (fls. 148/149 e 163/165), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados à parte requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE DE PAULA ALMEIDA em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Viviane De Paula Almeida x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277944495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - … ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Paula Almeida - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. VIVIANE DE PAULA ALMEIDA ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito em face de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veiculo descrito no contrato. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE ASSISTENCIA e SEGURO. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe, em dobro, a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido alegando a fls. 54/79. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 179/187). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Embora nas ações revisionais de obrigação devam ser atendidos os requisitos previstos os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, observo que no presente caso, a inicial discriminou os pontos do vínculo contratual que a autora deseja modificar, bem como quantificou o valor que entende correto das parcelas contratadas, mencionando o valor incontroverso. Assim, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há prova dos autos de sua capacidade de arcar com os custos do processo. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte da autora. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, as apólices de seguros (fls. 148/149 e 163/165), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados à parte requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE DE PAULA ALMEIDA em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Felipe Souza Goes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279950772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA GOES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços On… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FELIPE SOUZA GOES move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alega em síntese, que é proprietário do perfil "@brabet.oficial_br" na plataforma Instagram sob o URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/ com a finalidade de divulgar sua plataforma de apostas esportivas, porém teve sua conta bloqueada pela requerida, sem qualquer justificativa de violação aos termos de Uso da plataforma, o que o impossibilita de exercer suas atividades. Isto, posto afirma o requerente que tentou entrar em contrato coma empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas as tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a requerida no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, reative o perfil do autor, sob pena de multa diária sugerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reativar o acesso do autor a sua conta @brabet.Oficial_br na plataforma Instagram; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação desgastante vivenciada pelo autor; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 22/29. Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 34/36 foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor da causa. A requerida contestou a fls. 49/75. No mérito, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar a conta da autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Réplica a fls. 123/137. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando à reativação das contas do autor na plataforma do Instagram. A parte autora narra que não conseguiu ou foi impedida de utilizar seus perfis em razão de bloqueio levado a efeito pela ré. De fato, por mais grave que possa ter sido conduta imputada ao autor, foi retirado dele o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendido, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão da conta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através da conta titularizada pela autor para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação da conta mantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou sua conta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Neste passo, não juntou com a contestação sequer um documento para expor a violação, o que seria, a nosso ver, suficiente, mas não o fez. Nestes termos, resultou que houve bloqueio da conta, sem comprovação do justo motivo, promovido pelo réu, em prejuízo à atividade da parte autora. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do Tribunal em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação de conta comercial no Instagram Parcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede social Instagram. Cancelamento indevido da conta pela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação da conta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento de conta em rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Diante desse quadro, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, considerando que a desativação do perfil profissional do autor, de inopino, gerou abalo emocional, angústia e transtorno superiores ao parâmetro médio da vida em sociedade, por tratar de conta utilizada para a veiculação de conteúdo de interesse social e o bloqueio, sem prévia notificação, gerou a incerteza e ansiedade ao autor, devido a insuficiência de informações e de suporte da requerida a respeito do incidente e reativação da conta. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO DA CONTA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ. PEDIDO COMINATÓRIO (REATIVAÇÃO DA CONTA) PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. É da parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora. No caso, houve a desativação de conta utilizada pela parte autora para divulgação de produtos pela internet, não tendo a parte ré demonstrado a legitimidade desta conduta. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. Cabível a concessão da gratuidade da justiça quando inexistem elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA DA CONTA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS PELA PARTE AUTORA. CONDUTA QUE TEM O POTENCIAL DE CAUSAR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. A desativação ilegítima da conta no "Instagram" utilizada pela parte autora, de acordo com as circunstâncias do caso, demonstram que a conduta causou dano moral, razão por que cabível o acolhimento pedido de condenação da parte ré no pagamento da indenização correspondente. No caso, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa. (TJ-SP - AC: 10148503720208260068 SP 1014850-37.2020.8.26.0068, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, três são as funções básicas da indenização por danos morais, quais sejam, compensação em relação a lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punição ao agente causador do dano e dissuadir ou prevenir nova prática da conduta em comento. E, no caso dos autos, o aspecto punitivo do valor da indenização por danos morais deve ser especialmente considerado, uma vez que não visa a satisfação da vítima, mas servir de freio ao infrator para que ele não volte a incidir no mesmo erro (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 317). Considerando o abalo moral suportado pela parte autora e, também, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, reputo sufienciente a quantia de R$ 10.000,00 se mostra suficiente para servir de punição ao requerido, sem causar o enriquecimento indevido do requerente. Nos termos do artigo 405 do Código Civil tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora na indenização por danos morais é a data da citação e a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ (AgRg no AREsp 322.479/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013 e AgRg no AREsp 701.096/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015). Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para para obrigar a requerida a reativar o perfil do autor em sua conta no Instagram sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 (caso ainda não tenha ocorrido). Ainda condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, por conseguinte, e julgo extinta a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência preponderante, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.

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Leonardo Salvatierre Eguez x Recon Administradora De Consórcios Ltda

ID: 338306230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000661-05.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SALVATIERRE EGUEZ

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000661-05.2024.8.11.0077. EMBARGANTE: LEONARDO SALVATIERRE EGUEZ EMBARGADO: RECON ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000661-05.2024.8.11.0077. EMBARGANTE: LEONARDO SALVATIERRE EGUEZ EMBARGADO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LEONARDO SALVATIERRE EGUEZ em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, objetivando a extinção da execução nº 1000599-62.2024.8.11.0077 ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. O embargante alega, em síntese, que: (i) o título executivo é ilíquido, por ausência de planilha de evolução do débito; (ii) adimpliu 24 das 50 parcelas contratadas, correspondentes a 48% do valor total do contrato de consórcio, o que não teria sido considerado na cobrança executiva; (iii) há prática de anatocismo e aplicação de juros abusivos; (iv) o valor correto da dívida seria de R$ 8.128,88, e não R$ 17.724,57 como cobrado na execução. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da execução ou reconhecer o excesso de execução. Por meio da decisão de ID 192572809, foram recebidos os embargos, deferida a gratuidade da justiça e atribuído efeito suspensivo. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (ID 196264888), sustentando: (i) que o embargante não faz jus à gratuidade da justiça; (ii) que o contrato de consórcio de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10, §6º da Lei 11.795/2008; (iii) que os cálculos apresentados estão em conformidade com o regulamento geral do consórcio e com as normas do Banco Central do Brasil; (iv) que o embargante não apresentou planilha de débito apontando o valor que entende devido, o que ensejaria a rejeição liminar dos embargos, conforme art. 917, §4º, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O embargante sustenta que o título executivo que embasa a execução seria ilíquido, por ausência de planilha de evolução do débito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado constitui título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no art. 10, §6º da Lei 11.795/2008: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º. [...] §6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. No caso em análise, verifica-se que o embargante foi contemplado no consórcio e está na posse do bem adquirido, conforme reconhecido na própria petição inicial dos embargos. Portanto, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. Quanto à alegação de ausência de planilha de evolução do débito, observa-se que a execução foi instruída com demonstrativo do débito que contém os elementos exigidos pelo art. 798, parágrafo único, do CPC, indicando o índice de correção monetária adotado (valor do bem referenciado no contrato), a taxa de juros aplicada (1% ao mês), os termos inicial e final de incidência, bem como a multa moratória de 2%, em conformidade com a cláusula 25 do regulamento geral do consórcio. Assim, não há que se falar em iliquidez do título executivo. O embargante alega que adimpliu 24 das 50 parcelas contratadas, correspondentes a 48% do valor total do contrato, e que tais pagamentos não teriam sido considerados no cálculo do débito exequendo. Contudo, o embargante não logrou êxito em demonstrar o alegado excesso de execução. Embora tenha apresentado planilha própria indicando que o saldo remanescente seria de R$ 8.128,88, não trouxe aos autos comprovantes dos pagamentos que alega ter efetuado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, conforme bem pontuado pela embargada, o sistema de consórcio possui peculiaridades próprias, sendo regido pela Lei 11.795/2008 e por normativos do Banco Central do Brasil. O cálculo das prestações e a forma de atualização dos valores em caso de inadimplemento estão expressamente previstos no regulamento geral do consórcio, ao qual o embargante aderiu voluntariamente. A cláusula 25 do regulamento geral de consórcio, documento juntado nos autos da execução – processo principal – ID nº 159704398, estabelece que: A prestação paga após a data de vencimento terá seu valor atualizado de acordo com o preço do bem, crédito ou serviço indicado no contrato, vigente na data da A.G.O. subsequente à do pagamento, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Tal previsão está em consonância com a natureza do contrato de consórcio, que constitui instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para aquisição de bens ou serviços. O inadimplemento de um consorciado afeta diretamente os demais participantes do grupo, razão pela qual a atualização das parcelas em atraso é medida que se impõe para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do grupo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as cláusulas do contrato de consórcio que preveem a atualização das parcelas em atraso pelo valor do bem na data do efetivo pagamento não são abusivas: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DE COTA CONSORCIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO CONSORCIADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS COM CORREÇÃO COM JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – DIREITO À COBRANÇA DO VALOR DAS PARCELAS REAJUSTADAS PELA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM DE REFERÊNCIA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE CADA VENCIMENTO (ART.397 DO CC/2002) E MULTA MORATÓRIA DE 2% (ART.52, §1º, DO CDC) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – RECURSO PROVIDO. Nos contratos de Consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela aplicação do INPC ou qualquer outro indexador. Em casos tais, havendo várias parcelas inadimplidas, a cobrança deve ser acrescida de juros de mora legais a partido do vencimento de cada uma delas, à luzo do art.397 do CC/2002 (mora ex re) e multa moratória de 2%, nos termos do §1º do art.52 do CDC, até o efetivo pagamento.- (N.U 0001832-04.2015.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS - INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE - SÚMULA 539/STJ –ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO. A prova pericial se faz necessária sempre que a verificação de determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, ou seja, expertise de um profissional com qualificação na área objeto da perícia, que refoge ao campo especificamente jurídico, de modo a garantir uma instrução probatória segura e decisão justa. In casu, a ausência de perícia contábil, na fase de conhecimento, não constitui cerceamento de defesa, quando desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e a questão controvertida versar sobre matéria exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos, que poderia ser útil e necessária, em eventual liquidação de sentença por arbitramento, quando já estabelecidos os parâmetros de eventual condenação. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. Na cédula de crédito bancário estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Não há qualquer ilegalidade na incidência dos juros remuneratórios e moratórios cumulativamente, uma vez que o primeiro visa a remuneração pelo capital, ao passo que, o segundo, a sanção pelo não adimplemento no momento adequado. Recurso desprovido. (N.U 1002093-16.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2023, Publicado no DJE 28/01/2023) O embargante alega genericamente a ocorrência de anatocismo (capitalização de juros), sem, contudo, demonstrar de forma específica como tal prática estaria ocorrendo no caso concreto. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (atualmente MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso em análise, não há elementos que indiquem a ocorrência de capitalização de juros no cálculo do débito exequendo. O que ocorre é a atualização das parcelas em atraso pelo valor do bem na data do efetivo pagamento, acrescido de multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, conforme expressamente previsto no regulamento geral do consórcio. Ademais, o embargante não demonstrou de forma específica como estaria ocorrendo a alegada capitalização de juros, limitando-se a fazer alegações genéricas, o que não é suficiente para caracterizar o excesso de execução. Por fim, o embargante alega que a cobrança seria excessiva e desproporcional, impondo-lhe ônus financeiro que não condiz com a realidade dos fatos. Contudo, tal alegação também não merece prosperar. O contrato de consórcio é regido por legislação específica (Lei 11.795/2008) e por normativos do Banco Central do Brasil, que estabelecem regras claras sobre a forma de cálculo das prestações e a atualização dos valores em caso de inadimplemento. O embargante aderiu voluntariamente ao contrato de consórcio, tendo pleno conhecimento de suas cláusulas, inclusive quanto à forma de atualização das parcelas em atraso. Não há, portanto, que se falar em onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. No caso do contrato de consórcio, a função econômica é ainda mais evidente, pois se trata de instrumento plurilateral de natureza associativa, cujo inadimplemento por parte de um consorciado afeta diretamente os demais participantes do grupo. Portanto, não há que se falar em onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão dos valores cobrados na execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução nº 1000599-62.2024.8.11.0077 em seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1000599-62.2024.8.11.0077, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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