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Processo nº 1002182-71.2025.8.11.0037

ID: 335978270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002182-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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LEANDRO DEPIERI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002182-71.2025.8.11.0037 Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente a Ação Manda… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002182-71.2025.8.11.0037 Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente a Ação Mandamental de Prorrogação de Contratos Rurais Requerente: Antônio Ribeiro Vilela Neto Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos etc. Trata-se de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente a Ação Mandamental de Prorrogação de Contratos Rurais proposta por Antônio Ribeiro Vilela Neto em face do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A causa de pedir fundamenta-se na violação do direito à prorrogação de contratos de crédito rural, em conformidade com o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que implicaria na inexigibilidade das operações. Segundo a narrativa exordial, as partes celebraram inúmeras operações destinadas ao financiamento de atividades produtivas pelo autor, tendo sido indicados na exordial 38 (trinta e oito) contratos (Num. 185951646 – Pág. 2/3) e juntados: i) Cédula de Produto Rural Financeira nº 000605415, com vencimento em 1º/11/2024, cujo produto identificado é 813 arrobas de bovinos machos da safra 2022/2023 (Num. 185951669); ii) a Cédula de Crédito Bancário nº 055.304.930, com vencimento em 28/09/2025, cujo crédito é destinado ao custeio de lavoura de soja do período agrícola de julho/2024 a abril/2025 (Num. 185951671); iii) o Instrumento de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Bancário nº 40/03381-3 no valor de R$ 295.448,35, emitida pelo autor, em 14/03/2023, com vencimento inicial em 14/03/2025 e, após a referida avença, vencimento previsto para 14/03/2025 (Num. 185951672); iv) o Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças nº 055.304.993, no valor de R$ 463.000,00, cujo crédito destina-se a obtenção de recursos financeiros por meio de emissão de CPR Financeira, com lastro em produção agropecuária, produtos rurais beneficiados/industrializados e insumos, máquinas e implementos agrícolas ou equipamentos de armazenagem (Num. 185951674); e v) a Cédula de Crédito Bancário nº 40/03422-4, no valor de R$1.060.720,00, com vencimento em 14/10/2024, destinada ao financiamento para estocagem de 49.200,00 kg de semente de capim da safra 2023/2024 (Num. 185951675). Aduz que enfrentou drásticas adversidades climáticas nos ciclos agrícolas de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, incluindo déficit hídrico, chuvas excessivas e estresse térmico, resultando em significativas quebras de safra, como perdas de produtividade de 44% (2020/2021), 53% (2021/2022), 27% (2022/2023) e até 70% (2023/2024) na soja e no feijão. Acrescenta que a atividade pecuária de corte foi impactada por questões mercadológicas, com queda acentuada no preço da arroba e elevados custos de insumos, gerando margens apertadas e iliquidez financeira. Assevera que, diante desse cenário de prejuízos, buscou a prorrogação administrativa do contrato de crédito junto à ré, apresentando laudos de perdas e capacidade de pagamento, mas a instituição financeira teria permanecido inerte, sem analisar os requerimentos ou apurar a nova capacidade de pagamento do produtor, mesmo após notificações extrajudiciais e contatos diretos. Enfatiza que enviou notificação, em 05/12/2024, à requerida, postulando pela exibição de todos os contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos as operações firmadas, mas não obteve resposta. Em sede de tutela de urgência, postula: i) pela suspensão da exigibilidade das 38 (trinta e oito) operações firmadas e listadas na exordial (Num. 185951646 – Pág. 2/3), bem como das demais que, eventualmente, o autor não possua acesso, até que seja possibilitado a concessão do direito a prorrogação pleiteado; ii) abstenção e retirada da inclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito (Serasa/SPC). A petição inicial foi instruída com documentos. Determinada providências ao autor, incluindo a retificação do valor da causa, houve manifestação (Num. 186067803). Indeferida a gratuidade de justiça e concedido o parcelamento das custas processuais, a parte se manifestou (Num. 195062625). Mantida a decisão que determinou a correção do valor da causa, o autor informou a interposição de agravo de instrumento (Num. 201041235). Decisão da instância superior deferindo a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o prosseguimento do feito com o valor da causa atribuído na petição inicial (R$ 1.000,00), até o momento da formulação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar, quando deverá ser adequadamente retificado para refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, com a complementação das custas processuais devidas (Num. 201777389). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça garante o direito do produtor rural de alongar a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão. Assim, para obtenção da prorrogação da dívida rural, é imprescindível que o devedor demonstre a sua incapacidade financeira, bem como que a situação econômica adveio de uma das hipóteses enumeradas no Manual de Crédito Rural, quais sejam: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Importante ressaltar, por oportuno, que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui ato discricionário das instituições financeiras, mas direito do devedor, nos termos da lei. Sob tal conjuntura jurídica, há elementos que evidenciam a probabilidade parcial do direito. Com efeito, o autor pleiteou extrajudicialmente, junto ao banco requerido, a prorrogação para o pagamento dos débitos rurais. Outrossim, o referido pedido administrativo foi embasado por laudo subscrito por profissional técnico. O perigo de dano decorre da eventual cobrança do débito, em valor considerável, bem como a de inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, prejudicando o exercício de sua atividade rural. Assim, não sendo viável decretar-se, de imediato, o alongamento da dívida rural, vez que tal questão demanda dilação probatória, mostra-se possível determinar a suspensão da exigibilidade da dívida originada de crédito rural, com a consequente exclusão da restrição nominal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PLANO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ENQUANTO NÃO DECIDIDA A QUESTÃO RELATIVA AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. Não sendo possível o reconhecimento, de plano, do alegado direito do devedor ao alongamento da dívida, mostra-se justa a suspensão da exigibilidade da cédula rural pignoratícia até que seja solucionada a questão relativa a fazer jus ou não o devedor ao direito de prorrogar o pagamento de sua dívida oriunda de tal título; uma vez decidido pela possibilidade de prorrogação do vencimento da dívida, a instituição financeira credora não poderá cobrá-la, porquanto não estará o devedor inadimplente. Estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, de rigor o deferimento da tutela de urgência pretendida, ainda que parcialmente. (TJMG; AI 2066373-39.2023.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 14/12/2023; DJEMG 15/12/2023). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 20/9/2018.). Assim, a tutela cautelar aparta, de fato, o risco potencial à relação jurídica, assegurando, durante o trâmite processual, a diminuição de eventuais prejuízos e potencializando a possibilidade de êxito de composição. Frise-se que, embora o autor tenha postulado pela suspensão de todas as 38 (trinta e oito) operações firmadas e listadas na exordial (Num. 185951646 – Pág. 2/3), bem como das demais que, eventualmente, não possua acesso, até que seja possibilitado a concessão do direito a prorrogação pleiteado, não há como acolher o pleito, nesta fase processual incipiente, ante a ausência de apresentação dos contratos que pretende discutir, sendo possível, no entanto, nova apreciação do pleito após eventual exibição pela instituição financeira, como, inclusive, postulado, de forma incidental, pelo autor. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR e determino a suspensão da exigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 000605415, da Cédula de Crédito Bancário nº 055.304.930, do Instrumento de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Bancário nº 40/03381-3, do Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças nº 055.304.993 e da Cédula de Crédito Bancário nº 40/03422-4, bem como a abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC/Serasa) e, acaso tenha havido a inclusão, que a requerida promova a correspondente exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação. Em relação ao pedido incidental de exibição dos contratos elencados (Num. 185951646 – Pág. 28), suas fichas gráficas e de todos os demais contratos rurais firmados que o autor não possua acesso e ainda estejam em aberto, conquanto não se tenha postulado, expressamente, pela concessão da tutela provisória de urgência ou, ainda, pela produção antecipada de prova, o pedido principal de suspensão da exigibilidade de todos os contratos depende da apresentação documental correspondente. Assim, pertinente a incidência da disciplina legal aplicável à exibição de documentos em conjunto com as disposições normativas da produção antecipada de prova. Com efeito, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, no tocante à natureza do contrato firmado com a requerida, se inerente à produção rural. Destarte, havendo indicação do fundamento da antecipação da prova documental (CPC, art.381, III), presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para exibir os documentos postulados, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência expressa quanto às consequências jurídicas da inércia processual. Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (CPC, art.306), ciente de que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (CPC, art.307). Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo legal, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, nos moldes do artigo 308 do Código de Processo Civil, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (CPC, art.309). Apresentado o pedido principal, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1002182-64.2025.4.01.3600

ID: 318003704

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-64.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002182-64.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002182-64.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOAO MARTINS DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu que: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): PERICIADO COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA DESDE 2018 EM 2024 COM DIAGNÓSTICO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL. SENDO SUBMETIDO À TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RESSECÇÃO DO TURMOR – 21/01/2025. APRESENTA SEQUELAS DE HEMIPARESIA ESQUERDA, CEFALEIA INTENSA. APRESENTA AINDA DECLÍNIO COGNITIVO MODERADO/IMPORTANTE, COM DESORIENTAÇÃO TEMPOROESPACIAL E DE MEÓRIA RETRÓGRADA. APRESENTA DISARTRIA (DIFICULDADE EM ARTICULAR AS PALAVRAS). EXTENSA CICATRIZ NA CABEÇA EM REGIÃO LATERAL DIREITA, COM BOM ASPECTO CICATRICIAL. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES. CAMINHA COM DIFICULDADE, BASES ALARGADAS, APOIASE NA PAREDE. TEM APRESENTAÇÃO RUIM, EMAGRECIDO. APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS ALTERADOS COM DESORIENTAÇÃO TEMPOROESPACIAL E ALTERAÇÕES DE MEMÓRIA RECENTE E RETRÓGRADA. AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBROS ESQUERDOS – FORÇA GRAU II/V APRESENTA LABILIDADE EMOCIONAL IMPORTANTE, COM CHORO CONSTANTE. NÃO CONSEGUE INFORMAR DE FORMA COERENTE SOBRE O HISTÓRICO DA PATOLOGIA. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. REFERE JÁ TER TRABALHADO COMO SERVENTE. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. POR ÚLTIMO TRABALHOU COMO SERVIÇOS GERAIS NÃO DESENVOLVE ATIVIDADES LABORAIS DESDE OUTUBRO DE 2024. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. EXISTE INCAPACIDADE. RELACIONADA ÀS SEQUELAS DO TUMOR. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. EXISTE INCAPACIDADE. RELACIONADA ÀS SEQUELAS DO TUMOR. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. INCAPACIDADE TOTAL. PERICIADO EM PÓS OPERATÓRIO DE RESSECÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM SUCESSO. PERICIADO EM PROCESSO DE CONVALESCENÇA E FASE DE RECUPERAÇÃO. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PÓS OPERATÓRIO DE RESSECÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM SUCESSO. PERICIADO EM PROCESSO DE CONVALESCENÇA E FASE DE RECUPERAÇÃO. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. FIXO 180 DIAS PARA RECUPERAÇÃO. A CONTAR A DATA DESTA PERÍCIA MÉDICA. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. Não se aplica. 4.3 O(a) periciando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional pelo INSS? Sendo a resposta positiva, informe para qual função e esclareça se há impedimento para que exerça a profissão para a qual foi reabilitado(a). Não. 5. A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? Não. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA DE CRÂNUIO. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). DII: 04/10/2024 – LAUDO MÉDICO [...] 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE SISTEMA NERVOSOS CENTRAL, PERICIADO EM PÓS OPERATÓRIO DE RESSECÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM SUCESSO. PERICIADO EM PROCESSO DE CONVALESCENÇA E FASE DE RECUPERAÇÃO. AO EXAME FÍSICO, APRESENTA LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO, COM PERDA DE FORÇA LEGALMENTE RELEVANTE EM MEMBROS À ESQUERDA. COMO A LESÃO FOI RESSECADA EXISTE A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA FORÇA E DO QUADRO COGNITIVO NOS PRÓXIMOS MESES. CONCLUO, PORTANTO, PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. FIXO PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR A DATA DESTA PERÍCIA, PARA QUE SEJA REAVALIADO QUANTO À CAPACIDADE LABORATIVA. A autora não aceitou o acordo proposto pelo réu. A DII foi fixada pelo laudo judicial em 04/10/2024 (quesito 7). A qualidade de segurado(a) e o cumprimento da carência restaram devidamente comprovados diante dos dados do CNIS, que informam que o autor estava empregado desde 18/09/2023 com ultima remuneração em 10/2024. A incapacidade foi classificada como total e temporária (180 dias). Desse modo, a parte autora faz jus a concessão do benefício de incapacidade temporária desde a DER: 10/10/2024. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo de 180 dias fixado na perícia, a autora faz jus ao recebimento do benefício até 24/09/2025 - DCB (180 dias da data da perícia realizada em 24/03/2025). Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE em PARTE o pedido formulado pela parte autora, para: 1) condenar a parte ré a restabelecer o benefício, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 DIB: 10/10/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 24/09/2025 b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo o restabelecimento, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1043967-63.2021.4.01.3400

ID: 293026597

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043967-63.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO YURI DE AGUIAR ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADAO RONILDO ALVES

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ELANNIE RIBEIRO FERREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1043967-63.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: CINTIA CLEIDE DE AGUIAR AU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1043967-63.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: CINTIA CLEIDE DE AGUIAR AUTOR: T. Y. D. A. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de antecipada, por T. Y. D. A. A., menor impúbere, representado por sua genitora Cintia Cleide de Aguiar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do ex-segurado, Cleonilton Araujo de Souza. A parte autora alega, em síntese, que teve o aludido pleito indeferido na via administrativa, ao fundamento de não ter sido comprovada a qualidade de segurado do de cujus. Sustenta, no entanto, que preenche os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e artigos 105 a 115 do Decreto nº 3.048/1999. Juntou documentos e procuração, bem como postulou gratuidade de justiça. Decisão deferiu a AJG e determinou a emenda à petição inicial (id644278493), que restou devidamente cumprida (id646398965). Instada a apresentar a estimativa do valor da causa (id644278493), para fins de aferição de competência, a Contadoria Judicial (id866843584) apurou o montante de R$ 182.852,17 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). O INSS apresentou manifestação prévia (id2072259072), na qual requer o indeferimento do pedido de tutela de urgência, ao argumento que “o tempo decorrido entre o indeferimento do benefício em 22/03/2013 e o ajuizamento da presente ação em 23/06/2021, mais de 08 anos, evidencia a exaustão que ausentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela”. Deferido o pedido de tutela de urgência (id2094549189). O INSS informou o cumprimento da tutela (id2130793764). Contestação do INSS (id2133785322), na requer sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Réplica apresentada (id2135954794). Sem mais provas, os autos vieram conclusos. Seguem as razões de decidir. Tendo em vista o acerto da decisão que deferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. “No tocante à medida antecipatória da tutela, impende pontuar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Pode-se afirmar que há plausibilidade jurídica quando ocorre a coincidência entre o conteúdo do provimento antecipatório requerido e a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, no sentido do direito vindicado. (Cf. STF, Rcl 1.132-AgR/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 04/04/2000) Como se sabe, a pensão por morte é devida aos dependentes dos segurados quando observados os seguintes requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Entendo presentes na espécie os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. O óbito do segurado (id. 596514377) e a dependência econômica do autor (id. 596514359) estão devidamente comprovados nos autos. Resta controvertida, portanto, a qualidade de segurado do instituidor, para definir se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício na forma requerida. No caso, o INSS negou à parte autora o benefício de pensão por morte (id. 596514394), pois o seu falecido pai, Cleonilton Araujo, por ocasião do seu óbito, não detinha qualidade de segurado, considerando o último vínculo laboral em 08/10/2011 e a qualidade de segurado até 15/10/2011. Contudo, a declaração emitida pela Secretaria de Estado, Justiça e Direitos Humanos do Distrito Federal em 02/10/2012, aponta que o falecido laborou no período de 04/2006 a 10/2012 na Fundação de Amparo ao Trabalhador, enquanto esteve recluso (id. 596548852). Destaco que o referido documento contém fé pública, com presunção de veracidade. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO do "de cujus". presidiário. trabalho remunerado durante o cumprimento da pena mediante PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA/PREFEITURA. RECONHECIMENTO Da qualidade de segurado. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Segundo dispõe o Código Penal, no art. 39, "o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social" (grifei). O art. 40 do CP, na sequência, estabelece que a legislação especial regulará a matéria prevista no art. 39. 3. A Lei de Execuções Penais trata o trabalho do preso, a um só tempo, como dever e como direito, além de garantir-lhe a Previdência Social (ARTS. 28, 39 E 41). Embora a LEP tenha estabelecido, no §2º do art. 28, que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, foi expressa ao assegurar-lhe o direito à Previdência Social. 4. Antes do Decreto 9.450, de 24/07/18, não estava expresso que as empresas contratantes de mão-de-obra carcerária tivessem o dever de inscrever e de recolher a respectiva contribuição sobre a remuneração do preso ao RGPS. 5. Considerando que a Previdência Social é, por natureza, um programa contributivo, a conclusão poderia ser a de que, antes disso, eventual obrigação pelo recolhimento de contribuições previdenciárias seria do próprio apenado, a fim de manter-se filiado ao regime geral da previdência social, fosse como facultativo, ou contribuinte individual. Se não contribuísse, ele e sua família não teriam direito à Previdência Social. 6. Essa interpretação, porém, nega vigência e suprime a eficácia das disposições do Código Penal e da Lei de Execuções Penais antes transcritas. Como pretender que houvesse custeio pelo preso, se não houvesse trabalho remunerado? E, em havendo trabalho remunerado, o pagamento teria que ser feito por desconto sobre a remuneração, medida a ser adotada por aquele que estivesse tomando o serviço do apenado e o remunerando. 7. O custeio no período anterior ao Decreto 9.450, de 24/07/18, à falta de definição da natureza jurídica da relação entre a empresa contratante e o apenado, deve ser enquadrado no disposto no art. 30, I, a e b, da Lei 8.212/91, que trata genericamente da obrigação do tomador do serviço de arrecadar e de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do prestador. 8. Caso em que o de cujus, ao tempo do óbito e durante o cumprimento da pena, realizava trabalho remunerado, mediante Protocolo de Ação Conjunta/Prefeitura, devendo, pois ser considerado segurado, com o consequente direito a pensão por morte aos seus dependentes. (TRF4, AC 5004008-31.2016.4.04.7111, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/05/2020) Portanto, na data do óbito (25/12/2012) o falecido possuía qualidade de segurado da Previdência Social, razão pela qual entendo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de pensão por morte ao autor. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Além disso, a parte autora comprovou que é conta com menos de 21 (vinte e um) ano de idade e que é filha do falecido segurado, sendo presumível a sua dependência econômica, conforme o art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91. Quanto ao perigo de dano, este resta evidenciado na natureza alimentar da verba pleiteada, bem como o menor impúbere já está há muitos anos sem a proteção previdenciária. À vista do exposto, com base no art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional (tutela de urgência), razão pela qual DETERMINO ao INSS que implante e pague à parte autora o benefício da pensão por morte a partir desta data”. Entende-se, ratificando o que fora decidido em sede de cognição sumária, que a pretensão aqui deduzida não encontra solução diversa, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Neste contexto, cumpridos os requisitos para a concessão, o dependente faz jus ao recebimento da pensão por morte desde 25/12/2012, data do óbito do instituidor, independente de quando foi feito o requerimento, já que não corre prescrição nos termos do art. 74 c/c 80 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c art. 198, I, do CC. 11 e do artigo da Lei 8.213/1991, em sua redação anterior, vigente à época do recolhimento à prisão). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO TARDIA EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor da autora, fixando a data de início do benefício (DIB) segundo a data do óbito do genitor e a data do pagamento do benefício (DIP) em 01/03/2021. 2. A Autarquia previdenciária alega, em síntese, que a data de início do benefício (DIB) deve ser adotada conforme a data do requerimento administrativo. 3. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. 4. Acertado o entendimento esposado pelo juiz a quo, cujo trecho traz-se à colação: "No caso dos autos, a autora comprova que teve sua paternidade reconhecida por meio de decisão judicial, demonstrando ser filha do instituidor. Assim, restaram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício da pensão por morte. A data de início do benefício deve ser em (DIB) 09/07/2007, ou seja, na data do óbito, pois a autora é menor de idade, não correndo contra eles a prescrição". 5. Não se afigura razoável, portanto, admitir que, além dos naturais prejuízos decorrentes do longo tempo até o desfecho da ação de paternidade, tenha o autor que suportar a limitação do direito à pensão, em razão do requerimento tardiamente efetuado, à espera daquele reconhecimento judicial, ou, se fosse o caso, assumir o encargo de exigir do outro beneficiário o pagamento dos valores do período. Precedente. 7. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1002182-65.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) Isso posto, torno definitiva a decisão (id2094549189) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC, e CONDENO o INSS a implantar em favor de T. Y. D. A. A., menor impúbere, representado por sua genitora Cintia Cleide de Aguiar, o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor Cleonilton Araujo de Souza, com data de início de benefício na data do óbito (DIB: 25/12/2012), com data de início de pagamento (DIP: 02/05/2024) e RMI a calcular. Benefício implantado (id 2130793764). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais assento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, I, do CPC, sendo incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Após o trânsito em julgado, a parte autora, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre DIB e o dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se a requisição de pagamento da parte autora, bem como dos honorários da sucumbência e arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Adriana Tomazini Gonçalves x Município De São Paulo

ID: 301605256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176484-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TOMAZINI GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SERGIO EDUARDO TOMAZ

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2176484-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176484-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Tomazini Gonçalves - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Juventina Thomazini Rodrigues - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA TOMAZINI GONÇALVES MACÁRIO contra r. decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida na execução fiscal com autos n. 1540384-59.2017.8.26.0090 (fls. 60/63 na origem). Sustenta a recorrente que: a) merece gratuidade; b) cumpre ter em mente o Tema 375/STJ; c) parcelamento do débito não impede que o contribuinte conteste judicialmente a obrigação tributária; d) encargos moratórios devem limitar-se à SELIC; e) conta com jurisprudência; f) merecem lembrança os Temas 1062 e 1217 da repercussão geral; g) o problema não é o índice escolhido pelo agravado, mas sim o patamar superior à taxa referencial brasileira; h) a via processual eleita é adequada; i) cabe recordar o Tema 1184/STF e a Resolução 547/CNJ; j) aguarda efeito suspensivo; k) aguarda a condenação do exequente ao pagamento de honorários (fls. 1/17). 2] Observo à partida que a adesão a programa de parcelamento não impede a discussão dos aspectos jurídicos de débitos tributários, como decidiu o Tribunal da Cidadania na sistemática do art. 543-C do Código Buzaid: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp. n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, j. 13/10/2020, redator p/ o acórdão o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ênfase minha). Seguindo adiante, temos na origem uma execução fiscal proposta para a satisfação de crédito de IPTU exercício 2015 (fls. 2/3 dos autos principais - CDA). Conforme lecionam RICARDO CUNHA CHIMENTI & outros, "a atualização monetária visa recompor o valor da moeda corroído pela inflação; não representa um acréscimo" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 55). A SELIC não guarda necessária relação com a inflação brasileira. Prova disso é que: a) na reunião do dia 07 de maio passado, o Comitê de Política Monetária do Banco Central - COPOM elevou a taxa básica de juros da economia para 14,75% ao ano; b) a inflação oficial brasileira, nos últimos 12 meses, alcança 5,32% (informação obtenível no site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/ inflação.php). Não se diga que o Pretório Excelso firmou tese com repercussão geral, no sentido de que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União em casos semelhantes. Julgando quartos embargos declaratórios manejados no Recurso Extraordinário n. 870.947, igualmente com repercussão geral, a Suprema Corte registrou que a correção monetária de débitos relacionados à Fazenda Pública deve permitir que o valor nominal da moeda recupere o desgaste sofrido pela inflação, mantendo-se o valor real. A superação de entendimento foi bem apreendida pelo ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI, em voto que proferiu no agravo de instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000, no qual se discutia a prevalência entre IPCA e SELIC para fins de atualização: [...] Não se desconhece que o C. STF, por meio de V. acórdão proferido em 30/08/2019 e transitado em julgado em outubro de 2019 (Recurso Extraordinário com Agravo, processado sob o rito da Repercussão Geral - ARE 1.216.078), fixou a seguinte tese: 'Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Por outro lado, em 03/10/2019, ao julgar os quartos embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral n. 810, RE 870947, o C. STF reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA-E de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). O V. acórdão transitou em julgado em março de 2020 e pela técnica do overruling sua inteligência deve prevalecer no caso concreto (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021 os destaques não são do original). Em síntese: parece teoricamente possível adotar indexador diverso da SELIC. No caso sob julgamento, o débito para com a Fazenda Paulistana sofre incidência de: i) correção monetária com base no IPCA; ii) juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (fls. 2/3 na origem CDA). Bom lembrar acórdãos da 18ª Câmara de Direito Público, exarados em processos nos quais também figurava o Município de São Paulo (os destaques são meus): Execução Fiscal IPTU - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para que a taxa Selic seja adotada a partir da vigência da EC 113/2021. A irresignação da agravante não comporta provimento. Com efeito, correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos nas Leis municipais nº 13.275/02 e 13.476/02. Verificava-se, portanto, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º, do CTN. Assim, possível a adoção de indexador diferente da Taxa Selic no período anterior a vigência da citada Emenda Constitucional. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2162624-59.2023.8. 26.0000, j. 13/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2112705-04.2023.8.26.0000, j. 27/06/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada nulidade das CDAs, inconstitucionalidade dos juros moratórios e caráter confiscatório da multa aplicada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Caráter confiscatório da multa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança. Caráter sancionatório que a justifica. Valor que obedeceu ao quanto disposto na legislação de regência. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/89 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento n. 2127577-24. 2023.8.26.0000, j. 06/07/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Registro somente que, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, a partir de 9 de dezembro de 2021 é preciso adotar unicamente a SELIC. Confira-se o texto produzido pelo constituinte derivado reformador: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Recorde-se mais uma lição da 18ª Câmara: Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2249201-74. 2022.8.26.0000, j. 29/11/2022, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR ênfase minha). Quanto ao Tema 1184/STF, observo que a extinção está circunscrita ao baixo valor, somado à alongada falta de movimentação útil/ausência de citação/inexistência de bens penhoráveis (item 1 da tese de repercussão geral; art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024; art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.738/2024). Exame dos autos principais revela que: i) o processo teve início no dia 04/04/2017 (fl. 1 - data na lateral direita); ii) não vingaram tentativas de citação postal das executadas (fls. 7/8); iii) em outubro de 2021, o Município requereu suspensão do processo em virtude de parcelamento (fls. 15), pleito deferido (fls. 16); iv) Adriana ofereceu exceptio em março de 2025 (fls. 17/34), impugnada pelo credor naquele mesmo mês (fls. 42/59); v) a exceção de pré-executividade foi rejeitada em maio de 2025 (fls. 60/63). Há lições desta Corte (os destaques são meus): "APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ Descabimento Devedor citado Parcelamento administrativo em andamento Impossibilidade de extinção do feito Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal Sentença reformada Recurso provido" (Apelação Cível n. 1002182-06.2019.8.26.0218, 14ª Câmara de Direito Público, j. 26/07/2024, rel. Desembargadora ADRIANA CARVALHO); Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. AR negativo de citação juntado aos autos em 29/11/2022. Fazenda Municipal que requereu a suspensão do feito por quarenta e oito meses em face do parcelamento do débito em janeiro de 2023, o qual foi deferido pelo Juízo a quo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/24, ou seja, "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado" ou "ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido (Apelação Cível n. 1006162-53.2022.8.26. 0218, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/08/2024, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). À primeira vista, o processo não se enquadra nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo. Por todo o exposto, ausente probabilidade do direito afirmado por Adriana, indefiro a suspensão requerida por ela (fls. 17, letra "a"). 3] Atento ao pleito de gratuidade/diferimento do recolhimento de custas (fls. 3, item II) e ao documento de fls. 52, determino que a agravante traga, em cinco dias úteis improrrogáveis: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 13 de maio a 12 de junho de 2025); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em maio/2025). 4] Depois de decidir os requerimentos de gratuidade/diferimento (recolhido o preparo, se negadas as benesses), abrirei prazo para o Município de São Paulo contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002182-23.2025.8.26.0306

ID: 318766261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-23.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efe… Processo 1002182-23.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP)

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Processo nº 0000352-81.2024.8.26.0562

ID: 337644571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000352-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR TAVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000352-81.2024.8.26.0562 (processo principal 1002182-36.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Guiomar Taveira Marques - Vistos. Trata-… Processo 0000352-81.2024.8.26.0562 (processo principal 1002182-36.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Guiomar Taveira Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Renato Jose Rotili Registrado(A) Civilmente Como Renato Jose Rotili x Botuvera Transportes E Representacoes Ltda - Epp e outros

ID: 298389235

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014792-28.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE ROTILI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO JOSE ROTILI

Polo Passivo:

BOTUVERA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP CARLOS ROBERTO SILVA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

Sentença

Advogados:

CAMILA COELHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DANIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0014792-28.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0014792-28.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Renato José Rotili em desfavor de Botuverá Transportes e Representações Ltda – EPP, Companhia Mutual de Seguros e Carlos Roberto da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão traseira ocorrida em 14.04.2014, na BR 364, envolvendo veículo de sua propriedade e caminhão de titularidade da primeira requerida, conduzido pelo terceiro requerido, segurado pela segunda requerida. O autor relata, em síntese, que no dia 14.04.2014, na localidade de Santo Antônio do Leverger/MT, no km 339 da BR 364, ocorreu uma colisão traseira entre o veículo Ford F4000G, placa KAC2971, conduzido por Roberson Carlos de Oliveira Pereira e de sua propriedade, e o caminhão Scania R440, placa OBA9787, conduzido pelo requerido Carlos Roberto da Silva, de propriedade da requerida Botuverá Transportes e Representações Ltda – EPP, a qual mantinha contrato de seguro com a requerida Companhia Mutual de Seguros. Narra que a pista possuía três faixas de rolamento e que o seu veículo transitava na faixa central, tendo a colisão ocorrido quando o veículo conduzido pelo requerido Carlos Roberto da Silva deixou de se manter à direita, faixa exclusiva para veículos carregados acessarem a balança do DNIT, vindo a colidir na traseira do seu caminhão, o que resultou em sua projeção para fora da pista. Alega que os fatos foram registrados no Boletim de Ocorrência nº 83175851 (Comunicação C1687454), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal em 20.06.2014 e que, em razão do sinistro, sustenta que sofreu diversos prejuízos de ordem patrimonial, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, além de extrapatrimonial. Ao final, requer a procedência da demanda para condenar os requeridos, de forma solidária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.720,70 (treze mil, setecentos e vinte reais e setenta centavos) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor total de R$ 23.720,70 (vinte e três mil, setecentos e vinte reais e setenta centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 43919411 a id. 43919419. Conforme decisão de id. 43919420, fora determinada a citação dos requeridos. A requerida Companhia Mutual de Seguros ofertou contestação por meio do id. 43919421, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. No mérito, sustenta que, nos termos da apólice nº 1005300093170 firmada com a primeira requerida, restou consignada sua obrigação de reembolsar a segurada até o limite máximo da importância contratada pelas quantias que vier a ser civilmente responsável, excetuando-se os riscos não cobertos. Defende a inexistência de solidariedade entre seguradora e segurada, nos termos do art. 265, do Código Civil, bem como a ausência de provas do direito alegado pelo autor e dos requisitos da responsabilidade subjetiva. Impugna dos documentos apresentados a título de danos materiais, por falta de idoneidade, sustentando ainda, que não restou comprovado os lucros cessantes. Alega a inexistência de qualquer ato ilícito apto a ensejar a condenação por danos morais. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 43919422 e id. 43919423. A requerida Botuverá Transportes e Representações Ltda – EPP ofertou contestação por meio do id. 43919424 – pág. 01/14, arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, ante a demora da citação do requerido Carlos Roberto da Silva. No mérito, atribui a responsabilidade exclusiva pelo acidente ao autor, alegando que este realizou manobra de ultrapassagem de forma imprudente, negligente e repentina, ingressando na faixa já ocupada pelo caminhão conduzido por Carlos Roberto da Silva. Defende a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, em especial a conduta culposa, o nexo causal e o dano indenizável, além de invocarem a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de prova efetiva do sofrimento alegado, limitando-se a inicial a afirmações genéricas. Quanto aos danos materiais e lucros cessantes, contesta a idoneidade dos documentos apresentados e apontam a ausência de comprovantes de pagamento. Afirma, ainda, que a seguradora não reconheceu a responsabilidade do condutor segurado. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, requere o reconhecimento da culpa concorrente do autor, com consequente redução proporcional do valor da indenização. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 43919424 – pág. 15/20 e id. 43919425 – pág. 01/10. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo do id. 84947102. O requerido Carlos Roberto da Silva apresentou contestação no id. 86632332, arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, ante a demora na sua citação. Na matéria de fundo, atribui ao autor a responsabilidade exclusiva pelo acidente, alegando que este realizou manobra de ultrapassagem de forma abrupta e sem observar as cautelas exigidas, ingressando repentinamente na faixa já ocupada pelo caminhão por ele conduzido, o que teria ocasionado a colisão. Sustenta que não estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, notadamente a existência de conduta culposa, o nexo de causalidade e a efetiva ocorrência de dano indenizável. Alega, ainda, que a culpa exclusiva do autor constitui excludente de responsabilidade, afastando qualquer obrigação de indenizar. Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve qualquer comprovação de sofrimento ou abalo extrapatrimonial, limitando-se a inicial a alegações genéricas e desprovidas de fundamento fático e probatório. Quanto aos danos materiais e aos supostos lucros cessantes, afirma que os documentos apresentados pelo autor são unilaterais e carecem de comprovação idônea, não havendo nos autos notas fiscais ou recibos que demonstrem as despesas alegadas. Destaca, ainda, que não há demonstração de efetiva perda de fretes que justifique a reparação pretendida. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, requere o reconhecimento da culpa concorrente do autor, com consequente redução proporcional do valor da indenização. Com a peça de defesa, não juntou documentos. Impugnação às contestações apresentada no id. 103644574. Em decisão saneadora de id. 129502259, fora rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Mutual Companhia de Seguros e afastada a prescrição invocada pelos demais requeridos, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes pelo acidente ocorrido, o dever de cobertura securitária, a dinâmica do acidente, a comprovação de negligencia, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal”, além de ser determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir Manifestação do autor no id. 129737664 e da requerida Botuverá Transportes e Representações Ltda – EPP no id. 155339200, pugnando pela produção de prova oral. Manifestação da requerida Companhia Mutual de Seguros no id. 130227733, requerendo o deferimento da justiça gratuita, por estar em liquidação extrajudicial, bem como da produção de documental. Decisão de id. 148410256, na qual foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, com a oitiva do autor e de um informando, tendo as partes desistido da produção e outras provas e pugnado pela apresentação de memoriais escritos, conforme termo de id. 167970069. Alegações finais apresentadas pelas partes no id. 168368869, id. 169746059 e id. 170392496. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Renato José Rotili em desfavor de Botuverá Transportes e Representações Ltda – EPP, Companhia Mutual de Seguros e Carlos Roberto da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão traseira ocorrida em 14.04.2014, na BR 364, envolvendo veículo de sua propriedade e caminhão de titularidade da primeira requerida, conduzido pelo terceiro requerido, segurado pela segunda requerida. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas nas peças de defesa foram rejeitadas na decisão saneadora de id. 129502259, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Do pedido de justiça gratuita da requerida Companhia Mutual de Seguros A requerida Companhia Mutual de Seguros apresentou pedido de justiça gratuita, sob a alegação de estar em liquidação extrajudicial. Sem razão. É cediço que deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, e aos honorários do advogado e do perito. Assim, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Desse modo, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98, do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ou jurídica (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Destarte, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da requerente do benefício. Assim, o certo é que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, consoante exegese da Súmula 481 do STJ, o que não é o caso dos autos. Digo isso, porque a requerida trata-se de empresa consolidada no ramo de seguros, que por mais necessitada que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela aludida norma legal. Na verdade, é por demais absurdo a concessão de gratuidade na espécie. Logo, faz-se necessária a apresentação de prova cabal do estado de hipossuficiência, o que não ocorreu na hipótese em voga. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA –– PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, §2º, CPC – POSSIBILIDADE PARCELAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT, RAI n. 1002182-32.2018.2018.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.05.2018 – negritei). Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando evidenciada a desnecessidade da concessão do benefício. Logo, por estes termos e estribado nessas razões, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da presente demanda reside na definição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 14.04.2014, na rodovia BR 364, altura do km 339, município de Santo Antônio do Leverger/MT, envolvendo o veículo Ford F4000G, de propriedade do autor, conduzido por Roberson Carlos de Oliveira Pereira, e o caminhão Scania R440, conduzido pelo requerido Carlos Roberto da Silva, pertencente à empresa requerida Botuverá Transportes e Representações Ltda – EPP, a qual possuía contrato de seguro com a requerida Companhia Mutual de Seguros. In casu, o autor sustenta que trafegava pela faixa central da rodovia quando foi colidido na traseira pelo caminhão conduzido pelo requerido, o qual, segundo narra, deixou de permanecer na faixa da direita, destinada aos veículos que acessariam a balança do DNIT, tendo invadido de forma indevida a faixa central, provocando o acidente, de modo que, em razão da batida, seu veículo foi arremessado para fora da pista, acarretando-lhe danos materiais e morais. Os requeridos, por sua vez, impugnam veementemente a narrativa autoral. O requerido Carlos Roberto da Silva, em sua peça de defesa, afirma que o autor foi o único responsável pela colisão, uma vez que teria realizado manobra de ultrapassagem de forma imprudente e repentina, ingressando na faixa de tráfego do caminhão sem observar as cautelas necessárias. Já as requeridas Botuverá Transportes e Companhia Mutual de Seguros aderem à tese de culpa exclusiva da vítima, invocando a inexistência dos requisitos da responsabilidade subjetiva e, alternativamente, sustentam a existência de culpa concorrente, caso não reconhecida a exclusividade da conduta culposa do autor. Assim, a análise da responsabilidade civil impõe, em primeiro plano, o enfrentamento da existência e configuração dos elementos que a compõem, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, quais sejam, conduta comissiva ou omissiva, culpa ou dolo, nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, e existência de dano efetivamente suportado. Dessa forma, o regime jurídico aplicável ao caso é o da responsabilidade subjetiva, de modo que a parte autora detinha o ônus de demonstrar, de forma robusta, que o requerido Carlos Roberto da Silva atuou com imprudência, negligência ou imperícia na condução do veículo, sendo essa conduta o fator determinante para a eclosão do evento danoso. Com efeito, é cediço que a responsabilidade por acidente de trânsito exige exame minucioso da dinâmica fática do sinistro, o que, no caso concreto, encontra-se suficientemente instruído por elementos constantes dos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência nº 83175851 (id. 43919411 – pág. 09/17), as declarações prestadas à Polícia Rodoviária Federal e os depoimentos colhidos em audiência de instrução. Do cotejo das declarações prestadas por ambas as partes à autoridade policial e dos elementos colhidos em juízo, constata-se que a versão sustentada pelo autor apresenta maior verossimilhança e está melhor amparada pelas provas constantes dos autos. Isso porque, consoante se denota do Boletim de Ocorrência, o autor trafegava na faixa central da rodovia e foi surpreendido por manobra do caminhão conduzido pelo requerido Carlos Roberto da Silva, que, sem sinalização prévia e de forma abrupta, deslocou-se da faixa da direita para a central, colidindo com a traseira do seu veículo confira: “[...] V1 AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA FAIXA CENTRAL, FOI COLIDIDO NA TRASEIRA POR V2 QUE DEIXOU DE MANTER-SE A DIREITA NA FAIXA EXCLUSIVA PARA VEÍCULOS CARREGADOS ADENTRAREM NA BALANÇA DNIT. V1 VEIO A SAIR DA PISTA, DESCENDO A SAIA DO ATERRO.” (negritei). À vista disso, a versão apresentada pelo requerido Carlos Roberto da Silva de que o autor teria realizado ultrapassagem imprudente não se sustenta, à luz do conteúdo do Boletim de Ocorrência e das declarações registradas, onde ele próprio reconhece que, ao tentar ultrapassar outro veículo, o caminhão Ford F4000 também iniciou manobra semelhante, momento em que se deu o impacto. Assim, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Ora, tratando-se de colisão traseira, incide a presunção de culpa de quem colide com a parte posterior do veículo à sua frente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Na verdade, apenas se admite o afastamento dessa presunção diante de prova inequívoca de conduta inesperada ou ilícita do condutor do veículo atingido, o que não ocorreu no caso. Outrossim, pelo que se denota do conjunto probatório produzido nos autos o nexo de causalidade entre a conduta do motorista requerido e os danos causados está devidamente demonstrado. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ULTRA PETITA – REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE VEÍCULO EM MOTOCICLETA – COLISÃO PELA TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS – DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO – INOBSERVÂNCIA – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PERDA PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA – INTERDIÇÃO DO AUTOR - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – DANOS MORAIS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento ultra petita, quando o juiz decide a demanda de acordo com o pedido formulado na petição inicial, não analisando questão diversa da pleiteada pelas partes. O condutor deve, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o laudo pericial, se comprovados os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, referente à responsabilidade civil da parte requerida, a qual colidiu na traseira da motocicleta que seguia à frente, não guardando a distância necessária para evitar o sinistro, consoante o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença de procedência dos pedidos iniciais, segundo precedente: “Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o ‘onus probandi’, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa.” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 198.196/RJ). [...]” (TJMT, 0001646-97.2016.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 27.07.2022 – negritei). Assim, ausente demonstração de que o autor tenha dado causa à colisão, e presentes os elementos mínimos indicativos de imprudência do motorista requerido na manobra realizada, está configurada sua responsabilidade civil pelo evento danoso, motivo pelo qual não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Nesse particular, faz-se necessário registrar que a requerida Botuverá Transportes e Representações Ltda. – EPP, na condição de proprietária do veículo conduzido pelo requerido Carlos Roberto da Silva, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, mormente por não ter trazido aos autos qualquer prova que demonstre culpa exclusiva da vítima ou rompimento do nexo causal. Vejamos: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Já a requerida Companhia Mutual de Seguros, deve se dar nos limites da apólice contratada, por força do contrato de seguro celebrado entre as partes, de modo que valores que eventualmente a ultrapassem devem ser suportados pela segurada. Para que não paire qualquer sombra de dúvida, trago a baila o teor da súmula 573 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” Avançando na elucidação da celeuma, no tocante aos danos materiais, verifico que o autor demonstrou gasto com o conserto do veículo no valor de R$ 7.722,70 (sete mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), conforme documento de id. 43919411 – pág. 20. Nesse mesmo caminho, o autor comprovou despesas com frete, no período em que o veículo ficou parado para conserto, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), consoante se observa dos documentos de id. 43919411 – pág. 25/26. Com o devido respeito, os documentos juntados aos autos pelo autor, ainda que unilaterais, foram corroborados pelas declarações do próprio demandante em juízo, tendo os requeridos, embora tenham impugnado genericamente sua idoneidade, deixado de produzir qualquer elemento concreto apto a infirmá-los. Quanto ao dano moral, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o acidente gerou graves consequências físicas e emocionais ao autor, incluindo internação, cirurgia e tratamento médico prolongado, elementos que transcendem o mero dissabor. Assim, o dever dos requeridos, de forma solidária, de indenizar o autor advém do ato ilícito que supera o simples dissabor cotidiano, repercutindo diretamente em sua esfera moral. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INFRINGÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE CAUSADOR – NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO – LESÕES – DANO MORAL – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. [...] Evidenciado o dano à integridade física do autor, bem como o dano moral advindo do sofrimento imposto pela conduta ilícita do condutor do veículo ao patrimônio subjetivo do apelado, inclusive coma perda de membros decorrente do acidente, mister a manutenção da decisão monocrática para impor ao ofensor o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, o que ocorreu na espécie. Comprovadas as despesas com medicamentos e exames decorrentes do tratamento, há que se manter a sua restituição.” (TJMT, RAC nº 57.172/2015, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.07.2015 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE TRÂNSITO – CHOQUE DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DEVER DE CAUTELA – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO ESTÉTICO – AFASTADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que o primeiro apelante invadiu a via preferencial, causando o choque entre o veículo por este conduzido e a motocicleta conduzida pelo apelado. Demonstra a responsabilidade pelo evento dano ressai o dever indenizar. As lesões físicas sofridas pela vítima são suficientes para ensejar direito à reparação por danos morais, considerados na doutrina e jurisprudência como o dano moral puro, não havendo como ser afastada tal condenação. O quantum da indenização por dano moral deve observar as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e mantido quando atendidos tais princípios. O dano estético é caracterizado pela transformação permanente na aparência física da vítima, o que não restou comprovado pelo apelado, ônus que lhe incumbia. Demonstrado os danos materiais sofridos pelo apelado, em decorrência do ato ilícito dos apelantes devem ser indenizado por estes.” (TJMT, RAC nº 159.512/2014, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.05.2015 – negritei). Desse modo, no arbitramento da indenização por dano moral deve o julgador atentar-se às peculiaridades do caso, à extensão do dano físico e à máxima medida reparadora do dissabor experimentado com a ofensa, não sendo admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado. Assim, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. No que se refere ao quantum fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Por essa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta imprudente do agente. Não é demais lembrar que o valor indenizatório devido por dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador, em que pese o falecimento posterior deste. Diante dessas premissas, deve ser fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Atenta as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta do causador do dano, a repercussão dos fatos na esfera psíquica da vítima ao ter membros corporais lesionados e a natureza do direito violado, tenho que tal valor se mostra proporcional e razoável. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Renato José Rotili em desfavor de Botuverá Transportes e Representações Ltda – EPP, Companhia Mutual de Seguros e Carlos Roberto da Silva, para: a) Condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 13.720,70 (treze mil, setecentos e vinte reais e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e dos desembolso, respectivamente, ficando ressalvado que a responsabilidade da seguradora deve se dar nos limites dos valores previstos na apólice, bem como a suspensão da fluência dos juros de mora do montante a ser pago pela mesma, nos termos do art. 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/1974; b) Condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente, ficando ressalvado que a responsabilidade da seguradora deve se dar nos limites dos valores previstos na apólice, bem como a suspensão da fluência dos juros de mora do montante a ser pago pela mesma, nos termos do art. 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/1974; c) Condenar os requeridos ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540

ID: 328459944

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000423-18.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. R. C.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540 AUTOR(A): P. R. C. RÉU: MUNICIPIO DE CUMARU SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por P. R. C., representado por sua genitora DÉBORA ROBERTA DE OLIVEIRA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DE CUMARU, todos qualificados nos autos do processo eletrônico. O autor pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru de EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. De acordo com a petição inicial (ID 181141237), o requerente possui transtorno do espectro autista (CID F84.0) e transtorno opositor desafiante (CID F91.3). Anexou comprovante de residência (ID 181141238), declaração de hipossuficiência financeira (ID 181141239), documentos de identificação da representante legal do requerente (ID 181141240), documentos de identificação do autor (ID 181141241), laudo médico (ID 181141243) e receituários médicos (IDs 181141244, 181141247 e 181141249). Despacho concedendo o benefício da justiça gratuita, bem como determinando a emissão de nota técnica sobre o pedido (E-Natjus) e a oitiva do requerido (ID 182622349). Mandado de intimação (IDs 182707706, 182717696 e 182816425), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do mandado (ID 182816424). Decisão concedendo a antecipação da tutela de urgência a fim de que o Município requerido fornecesse a medicação pleiteada (ID 144770059). Mandados de citação (IDs 145000068 e 145015664), constando certidão do Oficial de Justiça acerca do cumprimento positivo do mandado (IDs 145297021, 145297023, 1828164246 e 182816427). Manifestação do Município de Cumaru sobre o pedido liminar (ID 183524331), tendo o Município demandado anexado manifestação (ID 183524331 e 183529132), portaria do Ministério da Saúde (ID 183529134). Comprovante de solicitação ao Natjus (ID 186191347). Contestação (ID 186596862), tendo o Município requerido anexado lista do Rename - Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 – (IDs 186596863 e 186596865), acórdãos do Supremo Tribunal Federal (ID 186596864) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IDs 186596866 e 186596867 e 186596868). Nota técnica do Natjus (ID 187423690). Decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada a fim de deferir o pedido de fornecimento dos medicamentos Atentah e Daforin e indeferir o do extrato de cannabis sativa Promediol (ID 191628211). Pedido de reexame de tutela (ID 192397005), tendo o autor anexado laudo médico (ID 192397006). Mandados de intimação para ciência acerca da tutela parcialmente deferida (IDs 192806347, 192806348 e 192806349), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado (IDs 193017626 e 193017627). Em seguida, o Município comprovou o cumprimento da tutela antecipada (ID 193618257, 193618261 e 193618262). Despacho determinando a intimação do autor para que esclarecesse se estava fazendo uso do Promediol ou do Canabidiol, bem como determinando a intimação das partes para que informassem se produziriam provas (ID 200118364). Atendendo ao despacho, o demandante peticionou relatando que “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol” (ID 200699535), conforme laudo médico acostado aos autos (ID 200699536). Decisão reexaminando o pedido de tutela e concedendo a tutela de urgência ao requerente (ID 202485275). Petição do Município de Cumaru pugnando pela improcedência da ação (ID 203720593). Em seguida, o Município requerido informou o cumprimento da tutela deferida (IDs 204529127 e 204529128). O requerente, por meio da Defensoria Pública de Pernambuco, informou que não tinha provas a produzir (ID 205147489). Também o fez, o Município de Cumaru, o qual, na mesma oportunidade, ratificou o pedido de improcedência dos pedidos (ID 207806653). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), a pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 4-) FUNDAMENTAÇÃO: 4.1-) Dos fatos: O demandante requer que o Município de Cumaru, ora requerido, lhe forneça EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS Consoante laudo médico laudo médico (ID 192397006), “P. R. C. apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84), tais quais: dificuldade na interação social, contato visual fugaz, dificuldade em obedecer a comandos, dificuldade em responder quando chamado pelo nome; comunicação verbal presente, funcional, mas geralmente através de palavras soltas, com vocabulário incompleto, atrasada em relação a idade; comunicação não verbal ainda muito rudimentar e escassa; não demonstra expressões faciais com clareza; não apresenta atenção compartilhada; rigidez comportamental; ideias fixas (é insistente no que quer), baixo limiar para frustração com comportamento disruptivo frequente (choro, grito, autoagressão e heteroagressão); estereotipias; demonstra pouco interesse por pares da mesma idade; seletividade alimentar; dificuldade no aprendizado”. “Além disso, apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE (CID10 F90), tais quais: frequentemente se levanta da cadeira em situações em que se espera que permaneça sentado, frequentemente corre ou sobe nas coisas em momentos que isso é inapropriado, frequentemente é incapaz de brincar ou se envolver em atividades de lazer calmamente, com frequência não para, agindo como se estivesse com o motor ligado, frequentemente tem dificuldade para esperar sua vez, frequentemente tem dificuldade de manter a atenção em atividades lúdicas, frequentemente não segue instruções até o fim e não consegue terminar o que começa, com frequência é facilmente distraído por estímulos externos”, asseverou a médica. Segundo a neurologista, “o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) e o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE são transtornos do neurodesenvolvimento, de etiologia multifatorial e poligênica, sendo então resultado da associação de fatores genéticos e fatores ambientais. Têm diagnóstico clínico, realizado por profissional capacitado, baseado nos critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5). O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, como o próprio nome sugere, têm caráter espectral, o que permite uma variabilidade de sintomas e de suas combinações, resultando numa condição extremamente heterogênea, caracterizada por prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades. Esses sintomas estão presentes desde o início da infância e limitam ou prejudicam o funcionamento diário. A realização de terapias multidisciplinares de reabilitação permite um melhor desenvolvimento cognitivo e social, visando um melhor prognóstico e qualidade de vida para o paciente e sua família. Tais abordagens devem iniciar o mais precocemente possível e por tempo indeterminado. Por isso, o menor P. R. C. realiza atualmente intervenções com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo, musicoterapeuta, terapia aquática e psicomotricidade”. “Além disso, P. R. C. faz uso regular das seguintes medicações: >>>Risperidon 1mg/ml – 2ml 2x ao dia (4 frascos/mês) >>>Atentah 40mg – 1cp 2x ao dia (2cx/mês) >>>Extrato de Cannabis Sativa Promediol 200mg/ml – 15 gotas 8/8h (2 frascos/mês) >>>Daforin 20mg – 2cp ao dia (2cxs/mês) Todas as medicações necessitam ser exatamente como prescritas, não podendo fazer uso de similares, uma vez que tais trocas podem prejudicar a evolução do menor”, acrescentou a médica. 4.2-) Da preliminar de litispendência: Ao contestar a ação (ID 186596862), o Município de Cumaru alegou que “o autor ajuizou ação sob o nº 0000406-16.2023.8.17.2540, informando que possui autismo infantil. Pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru e pelo Estado de Pernambuco, semestralmente, por tempo indeterminado, de CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs. Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido para confirmar, em parte, a decisão de determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU E O ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam ao autor P. R. C., no prazo de 10 (dez) CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs, por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio do valor correspondente ao fornecimento da medicação pleiteada”. Deve ser rejeitada a preliminar de litispendência, uma vez que o demandante comprovou que houve alteração na medicação, consoante novo laudo médico acostado aos autos (IDs 200699535 e 200699536). Segundo a neurologista, “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol”. Nesse contexto, rechaço a preliminar de litispendência. 4.3-) Da legitimidade passiva do Município requerido: O Município demandado aduz que esta ação seria de competência da Justiça Federal e requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. O art. 198 da Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prestação à saúde da população. Trata-se de norma de eficácia imediata que obriga solidariamente os entes públicos a assegurarem o direito à saúde. Não se deve, portanto, acolher os argumentos trazidos à baila pelo Município-requerido, o qual pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. O direito à saúde é um dos deveres do Município, haja vista o direito à saúde ser uma obrigação solidária entre União, Estados e Municípios. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F 84.0) E EPILEPSIA (CID 40.0). GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO E MULTA FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, SENDO DESNECESSÁRIO QUE SEJA FEITO POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelos agravados, consistente no fornecimento do medicamento CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com transtorno de espectro autista (CID F 84.0) e epilepsia (CID 40.0). 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Quanto ao prazo de 07 (sete) dias concedido para cumprimento da liminar pelo agravante, observo ser razoável, já que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde do paciente. 8. Em relação à multa diária, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) essa tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor foi arbitrado de forma razoável, em patamar condizente com precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público. 9. No que tange à renovação periódica do receituário médico, verifica-se que não constou da decisão vergastada. Por isso, condiciona-se o fornecimento do medicamento à prescrição médica atualizada, de forma semestral, sendo desnecessário que seja de médico do SUS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o fornecimento do medicamento seja condicionado ao fornecimento semestral de relatório médico atualizado, sendo desnecessário que seja feito por médico do SUS. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0017234-10.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 04/10/2023, DJe) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AUTISMO SEVERO (CID F84.0) E CRISES CONVULSIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Paulista, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente, ficando a entrega da medicação condicionada à apresentação semestral de laudo médico atualizado. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com autismo severo (CID F84.0) e crises epiléticas, em acompanhamento e tratamento médico desde o diagnóstico. 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Por fim, o Estado de Pernambuco almejou, dentre uma série de pedidos, que caso a decisão agravada seja mantida, que o fornecimento da medicação seja feito mediante apresentação periódica de relatório e receituário médico que comprovem a evolução do tratamento e a necessidade de continuidade de uso do medicamento. Ocorre que esse pedido já foi estabelecido pelo juízo a quo, de modo que a edilidade padece de interesse recursal, na forma do art. 17 do CPC, quanto a esta passagem. 8. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Unânime. (Agravo de Instrumento 0008083-20.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 31/07/2023, DJe) Há, portanto, legitimidade passiva do Município de Cumaru, não sendo o caso em tela hipótese de inclusão da União no polo passivo e de tampouco remessa à Justiça Federal, sendo competente para julgar a causa a Justiça Estadual. 4.4-) Da competência da Justiça Estadual: O Município de Cumaru argumentou que “(...) o CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20MG/ML, que, sabidamente, por não ser fármaco comum não foi introduzido na Relação Municipal de Medicamentos, o que impossibilita o Município de Cumaru disponibilizá-lo para a sua população. Ainda que, viesse a ser incorporado pelo SUS, o reportado fármaco, não é de dispensa e aquisição obrigatória pelos municípios, certamente que possuem, em matéria de saúde pública, competências administrativas restritas ao nível de Atenção Básica, limitando-se a adquirir e fornecer medicamentos para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Bem por isso, a liminar concedida nos autos da ação ordinária em destaque há de ser imediatamente reformada no tocante ao Município de Cumaru, seja para remeter os autos à esfera competente, qual seja, a Justiça Federal, seja para excluí-lo da lide originária diante da sua patente ilegitimidade passiva ad causam, seja, em última análise, direcionar inicialmente a medida ao Estado de Pernambuco, de forma exclusiva, nos moldes preconizados pelos Enunciados nºs. 8º e 60, aprovados pela 2ª Jornada do Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça”. (destaque da contestação) Saliente-se que, conforme se verifica no site da indústria farmacêutica responsável pela distribuição e comercialização do medicamento Promediol Cannabis Sativa, a medicação foi aprovada pela Anvisa, o que autoriza o trâmite do processo na Justiça Estadual. Ainda que não possua registro na Anvisa, existe autorização para importação, distribuição e comercialização no Brasil do medicamento Promediol. Nesses casos, prevalece o direito à saúde, desde que comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento. Conforme se averigua no laudo médico acostado pela neurologista que acompanha a criança, é imprescindível que o requerente faça uso de toda a medicação prescrita. Além disso, entende a jurisprudência brasileira que a prescrição médica se sobrepõe, inclusive, à eventual nota técnica desfavorável, tendo em vista que é o médico que acompanha o paciente aquele que está mais apto para asseverar sobre (im)prescindibilidade da medicação pleiteada. Eis julgados dos tribunais brasileiros acerca de situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão do impetrante de obter a substância extrato de cannabis (Promediol) 200mg/ml, nas quantidades prescritas, para o tratamento de paraplegia com dor neuropática transicional em membros inferiores (CID R52.1). Sentença de procedência na origem. Insurgência do Município réu. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Município de São José do Rio Preto. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, eis que a demanda foi ajuizada anteriormente ao "dies a quo" admitido em sede de modulação dos efeitos. 2. Mérito. Preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e também pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.161 de repercussão geral. Laudo de médico especialista atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Existência de autorização sanitária válida na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014877-09.2024.8.26.0576; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) TUTELA DE URGÊNCIA. Saúde. Pedido formulado por portador de epilepsia, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, com quadro de agitação psicomotora, insônia, agressividade e baixo limiar de frustração, para determinar ao Estado de São Paulo que lhe forneça os medicamentos quetiapina 200mg e Promediol (canabidiol) 200mg/ml. Probabilidade do direito alegado. Medicamento quetiapina não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do agravante. Requisitos consolidados pelo STJ, no Resp 1.657.156, que, em fase de cognição sumária, se mostram presentes. Medicamento Promediol (canabidiol) que não tem registro sanitário, mas tem autorização de comercialização/importação emitida pela ANVISA. Requisitos consolidados pelo STF, no Rext 1.165.959 (Tema 1161), que, ressalvadas as limitações de cognição inerentes a esta fase procedimental, mostram-se presentes. Medida fundada no artigo 196 da Constituição Federal. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência. Agravo provido para deferi-la, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090651-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROMEDIOL 200MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106, DO STJ). MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE, AUTORIZADO PELA ANVISA. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO DO TEMA Nº 1.161 DO STJ, O QUAL SE REFERE A MEDICAMENTOS NÃO APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS E NÃO, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DE CADA UM DESTES ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 65, DO TJRJ. DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM UNIFICAÇÃO DE RECURSOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE FORMA A DAR MAIS EFICIÊNCIA ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 793, DO STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. PRECEDENTE DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0003304-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA, COM 07 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO ASSOCIADO, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO PROMEDIOL, DESCRITA NOS AUTOS. MEDICAMENTO QUE TEM COMO PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E ESTÁ INDICADO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO EM LISTA OFICIAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA TER FEITO A AGRAVANTE USO DE DIVERSAS MEDICAÇÕES, SEM RESPOSTA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0005895-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 23/05/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMEDIOL - 200 MG, DE QUE NECESSITA O PACIENTE. RECURSO DA EDILIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DO MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA, BEM COMO NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, EXISTINDO ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE Nº 1.657.156/RJ REFERENTE AO TEMA Nº 106. ADEMAIS, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O PACIENTE É REFRATÁRIO ÀS MEDICAÇÕES CONVENCIONAIS, APRESENTANDO BOA RESPOSTA AO USO DE CANABIDIOIDES. OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1161 DO STF. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0028210-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 12/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Não se pode tampouco incluir o Estado de Pernambuco no polo passivo a fim de redirecionar o cumprimento da decisão judicial ao mencionado ente público conforme requer o Município demandado. Com o escopo de se dar celeridade às matérias relativas à saúde, a jurisprudência é assente ao asseverar ser incabível o chamamento ao processo, consoante se demonstra no julgado presente no Informativo nº 539 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MOVIDA CONTRA ENTE FEDERATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014. O Tribunal de Justiça de Pernambuco segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO IAC 14 E À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO TEMA 1234/STF. PACIENTE PORTADOR DE “ENCEFALOPATIA CRÔNICA COM QUADRO DE DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F 84.0) e DISMORFIAS. NECESSIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO COM CANABIDIOL. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELO ENTE ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a prefacial de competência da União, face a solidariedade dos entes federados (TEMA 193/STF), devendo, ainda, ser mantida a opção do demandante pela escolha em face de quem pretende litigar, sendo “VEDADA, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral,A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO”, no mesmo sentido entendeu o STJ, no IAC 14. 2. MÉRITO. No caso em comento o representado, menor impúbere, foi diagnosticado com “Encefalopatia Epiléptica, com quadro de déficit intelectual, associado a autismo e dismorfias. (...) Apresenta ainda Epilepsia de difícil controle, esteve internado com piora das crises em abril de 2023, com piora importante do padrão EEG. (...) No momento conseguiu controle das crises com o uso de Keppra, Canabidiol (CBD) e Frisium”, conforme laudo médico juntado aos autos originários. Ainda de acordo com a médica neurologista, existem “outras medicações que atuam na melhora do comportamento, porém algumas aumentam o risco de crise convulsiva, sendo neste momento a melhor opção para João o Canabidiol, que além de ter boa resposta a epilepsia, também pode levar à melhora do comportamento” 3. Indispensabilidade do fármaco Canabidiol no tratamento em razão da gravidade e evolução da doença, fazendo-se necessário seu uso para melhor qualidade e até mesmo garantia de uma vida digna à paciente. 4. O entendimento do STJ e deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente público de fornecimento de medicamentos e procedimentos urgentes. 5. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Estado obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao paciente. 6. Inexistência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF, e à Reserva do Possível, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante a destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna. 7 Preenchidos os requisitos do RESP nº 1.657.156 – RJ. 8. O prazo conferido para a entrega do fármaco, de 15 (quinze) dias, revela-se dentro do razoável ao tipo de ordem e a urgência demandada pelo caso.9. O pleito de apresentação mensal de receita médica atualizada por parte da Demandante também não há de ser acolhido, pois o prazo trimestral determinado pelo Juízo de origem mostra-se mais apropriado à análise dos efeitos do tratamento, cuja evolução depende de certo transcurso de tempo. 10. Agravo de Instrumento desprovido, de modo a manter integralmente a decisão atacada, a qual determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento ao agravado do “fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 50 mg/ml, na dose ATUAL de 1,5ml via oral, 2 vezes ao dia, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada trimestralmente”. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0020152-84.2023.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 15/02/2024, DJe ) Logo, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa. 5-) Do direito: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além da saúde se tratar de um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam fornecimento de medicamento à base de canabidiol: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer promovida por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia de difícil controle contra o Estado de São Paulo e o Município de Ouro Verde, visando obter o medicamento "Canabidiol 20MG/ML". Improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a necessidade do fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de epilepsia de difícil controle; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde; (iii) a aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF ao caso em questão. III. Razões de Decidir 3. Comprovação da imprescindibilidade do medicamento Canabidiol para o tratamento do menor, conforme relatórios médicos. 4. Presunção de hipossuficiência financeira do núcleo familiar, impossibilitando a aquisição do medicamento. 5. O medicamento está previsto na Resolução ANVISA/RDC 128 e regulamentado para importação e produção, equiparando-se ao registro na ANVISA. 6. Os Temas 6 e 1.234 do STF não são aplicáveis ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. 7. Aplicação dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 9. Comprovação da necessidade do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao recurso para condenar os réus a fornecerem o Canabidiol ao menor, sem vinculação a marca específica, mediante apresentação de receita atualizada a cada quatro meses. Fixação de multa diária em R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser prestigiada, sendo o fornecimento de medicamento obrigação do Poder Público quando comprovada sua necessidade. 2. A apresentação periódica de receita médica é necessária para evitar desperdício de verbas públicas. (TJSP; Apelação Cível 1002622-79.2024.8.26.0168; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando falta de recursos para aquisição e necessidade do medicamento para melhoria do estado clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas prescrito por médico, considerando a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre Estado, Município e União, e a negativa de fornecimento do medicamento prescrito ofende o direito constitucional à saúde. 4. Presume-se a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor, não havendo prova em contrário. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e deve prevalecer sobre interesses financeiros do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é solidário entre os entes federativos. 2. A urgência e a prescrição médica fundamentam o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2000; STF, RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.05.1999; STF, RE nº 236.200-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, RE nº 247.900-RS, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 264.269-RS, Rel. Min. Moreira Alves. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292957-65.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Menor diagnosticado com Síndrome de West (CID-10: G 40.4) e portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0). Responsabilidade solidária dos entes federados. Fornecimento do canabidiol Prati-Donaduzzi. Constituição Federal, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema nº 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico fundamentado. Prova inequívoca da necessidade do fármaco pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Medicamento à base de canabidiol produzido no País que possui registro regular na ANVISA. Determinação para que a parte autora apresente, semestralmente, prescrição médica atualizada no momento da retirada do fármaco, comprovando a necessidade da continuação do tratamento. Recurso de apelação e Remessa Necessária desprovidos. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1015274-67.2022.8.26.0114; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento dos medicamentos Reuni Full Spectrum e Reuni Broad Spectrum - Infante diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista – TEA, nível 3, severo - CID F84.0 - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência do Estado de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade passiva – Pretensão afastada, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo – Precedentes desta C. Câmara Especial - Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro – Medicamento indicado, que, além do mais, é produzido no Brasil - Comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.116 do C. STF e Tema 106 do C.STJ - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias - Provimento parcial do recurso tão somente para dilatar o prazo fixado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000174-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Apelação cível e remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento "Canabidiol 200mg/ml" a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – Preliminares rejeitadas – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Observância dos requisitos exigidos no Tema 106, do C. STJ – Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco – Incapacidade financeira demonstrada – Medicamento à base de Canabidiol com registro na ANVISA – Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento – Possibilidade de fornecimento de produto genérico, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada – Multa cominatória – Possibilidade – Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo "a quo" – Fixação da Sucumbência Recursal – Matéria preliminar rejeitada - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1000349-07.2022.8.26.0069; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol – Agravado portador de autismo (CID F.84.0) e depressão grave com sintomas psicóticos (F32.3) – Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência – Insurgência do Município de Campo Limpo Paulista – Impossibilidade de chamamento da União ao processo – Súmula 29 deste E. Tribunal de Justiça – Direito à saúde – Garantia fundamental – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal – Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA – Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris – Prazo alterado para a entrega do medicamento – Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201069-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei Federal nº 8.080/90, entre os artigos 19-M, inciso I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Município não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com o Estado, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEGRETOL OU CARBAMAZEPINA (genérico do Laboratório Medley). Autor que é portador de comprometimento cognitivo, espectro autista e epilepsia sintomática (C.I.D.s F84, F79 e G40) Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-63.2019.8.26.0659; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMAS NS. 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - RECURSO DESPROVIDO. - O Tema n. 1.161/STF define caber "ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. - No caso de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (REs ns. 1366243 e 566471 - Temas ns. 1.234 e 06/STF) - Indemonstrados i) o esgotamento dos tratamentos medicamentosos disponíveis (cloridrato de clorpromazina, haloperidol, decanoato de haloperidol, hemifumarato de quetiapina, cloridrato de ziprasidona, olanzapina e clozapina) e ii) os requisitos cumulativos a que alude o Tema n. 06, por não comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação pelo CONITEC da medicação vindicada, imperiosa a improcedência do pedido exordial. V.V. - A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme decidido pelo STF no RE 855.178, com repercussão geral (Tema 793). - O medicamento à base de Canabidiol, embora não registrado como medicamento convencional na ANVISA, teve sua importação excepcional autorizada pela agência reguladora, atendendo aos critérios definidos pel o STF no Tema 1.161 da repercussão geral. - A perícia judicial confirmou a eficácia do Canabidiol no controle das crises epilépticas e recomendou a continuidade do tratamento, excluindo o uso de THC, por ausência de comprovação científica de segurança e eficácia. - O processo foi ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1234, razão pela qual não se aplica a nova diretriz de deslocamento de competência para a Justiça Federal, tampouco a inclusão obrigatória da União no polo passivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150922-3/002, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por V.E.D.F. contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, cujo objeto era o fornecimento de produto à base de canabidiol, especificamente o "Canabidiol 200mg Farmausa", para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) severo. A sentença negou o pedido, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento à base de canabidiol, sem registro sanitário na ANVISA, mas com autorização individual de importação concedida pela própria Agência ao paciente, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.161 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), fixou a possibilidade excepcional de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que se tenham autorização individual de importação pela Agência, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. A tese do Tema 1.161 afasta a necessidade de observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234, por ser aplicável exclusivamente a produtos à base de Cannabis com autorização de importação individual. O laudo médico apresentado nos autos demonstra a imprescindibilidade do tratamento com o "Canabidiol 200mg Farmausa", a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS e a urgência da intervenção, especialmente considera ndo o diagnóstico de TEA severo e refratário a múltiplas medicações convencionais. A documentação juntada evidencia a hipossuficiência econômica do autor, legitimando a atuação excepcional do Estado no fornecimento do medicamento prescrito. A autorização de importação concedida pela ANVISA ao autor, nos termos da Resolução RDC n. 335/2020, supre a exigência sanitária e respalda a segurança do tratamento, conforme reconhecido pelo STF e STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.080/1990, art. 19-M; Resolução RDC n. 335/2020 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2020; STJ, REsp 2019618/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529124-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL 1PURE 6000 MG BROAD SPECTRUM. NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF. Repercussão geral da matéria admitida no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.234. Tutela provisória concedida nos autos do recurso extraordinário, chancelada em sessão do Tribunal Pleno daquela excelsa Corte, que, estabelecendo os parâmetros que devem ser observados pelos Poderes Judiciários do país até o julgamento definitivo do Tema 1.234, dispôs, entre outras situações, que “nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Julgamento definitivo que modulou os efeitos quanto à competência: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Autor, criança, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que, conforme laudo firmado por neurologista, tem indicação de tratamento com o fitoterápico importado Canabidiol 1Pure 6000mg Broad Spectrum. Preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora, em que objetivada a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, provido em parte. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 50148414820238210033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 02-07-2025) Data de Julgamento: 02-07-2025 Publicação: 09-07-2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SEM REGISTRO NA ANVISA MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO RE N. 1366243 - TEMA N. 1234 - PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE PREVALECE À NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NATJUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N. 1161 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por sua mãe, requer o fornecimento de Canabidiol, necessário para tratamento contínuo de seu quadro clínico, alegando a imprescindibilidade do tratamento. Prolatada sentença de improcedência do pedido do autor, o qual interpôs apelação buscando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em determinar se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento de ação em que postulado fitofármaco Canabidiol, o qual não possui registro, mas tem importação é autorizada pela ANVISA; 2. Analisar se o laudo do médico assistente deve prevalecer sobre parecer desfavorável do NATJUS para indicação do tratamento medicamentoso adequado para a situação clínica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. Em se tratando de crianças e adolescentes, a efetivação do Direito à saúde vem assegurada no art. 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à saúde. Outrossim, o dever de assegurar à saúde à criança e adolescente conforme a Constituição Federal, detém absoluta prioridade (art. 227). 2. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, adotava-se o chamado "desenvolvimento da tese da solidariedade", segundo o Relator do Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Assim, o entendimento dantes adotado por este Órgão Fracionário frente ao julgamento do Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal mantinha a interpretação da necessidade da observância da responsabilidade administrativa pelo fornecimento da medicação, isto é, necessidade de verificação de quem é o responsável por custeá-lo. Inclusive, exigia-se a presença obrigatória da União nas ações em que fosse requerido tratamento/medicamento que não fizesse parte das listas do SUS. No entanto, frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE 1366243 - Tema n. 1234, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças com resolução de mérito proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. O mérito do Tema n. 1234 foi recentemente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada de 06/09/2024 a 13/09/2024. No voto condutor, o eminente relator destacou que serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste Recurso Extraordinário n. 1.366.243, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento e que, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. A ata de julgamento do RE 1366243 (Tema n. 1.234do STF) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/09/2024. O ajuizamento da presente ação de saúde ocorreu antes, em 01/08/2024. Por tal razão, no presente caso, ainda há de se observar as hipóteses da decisão liminar deferida no RE 1366243 - Tema n.º 1.234. Além disso, o custo do medicamento à base de Canabidiol não ultrapassa 210 salários mínimos. No caso, a parte autora foi diagnosticada com TEA e necessita do fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo Decreto n. 7.646/2011. Ressalta-se que a CONITEC realizou análise acerca da incorporação do Canabidiol quando da atualização do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, concluindo, por ora, pela não incorporação junto ao SUS. Considerando, portanto, que se trata de produto não padronizado (fitofármaco), deve o feito ser processado e julgado pela Justiça, Estadual ou Federal, ao qual foi direcionado pelo cidadão na hora do ajuizamento da ação - neste caso, a Estadual -, na medida em que a hipótese se enquadra no item "5.2" da aludida liminar (Tema n. 1234), aplicável ao caso em tela em razão da data do julgamento. 3. Destaca-se a não incidência do Tema n. 500 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a ANVISA classifica o Canabidiol como um produto, e não como um medicamento, passível de autorização sanitária (já realizada) como forma análoga de registro. Resta, portanto, superada qualquer hipótese de redirecionamento contra a União. 4. Outrossim, tem incidência a tese fixada no Tema n. 1161 pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi debatida a questão de o Estado fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela ANVISA. O Tema n. 1161 preconizou os seguintes requisitos para fornecimento do fitofármaco Canabidiol: (a) a incapacidade econômica do paciente, (b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, e (c) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Na situação em tela, estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida Corte, haja vista que a parte demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo, conforme documentos que acompanharam a petição inicial, além do que, assistida pela Defensoria Pública. Ainda, há laudo médico fundamentado e circunstanciado acerca da necessidade do tratamento e há apontamento acerca da impossibilidade de substituição por outros constantes nas políticas do SUS. 5. O parecer técnico do NATJus possui caráter orientativo, não vinculando o magistrado que pode, com base nas provas e na análise do médico assistente, decidir pela concessão do medicamento, sobretudo quando suficientes para o convencimento do juízo. O fato de existir eventual parecer desfavorável do NATJus não impede o fornecimento do fitofármaco, porquanto existem outros elementos médicos nos autos que atestem a sua essencialidade e adequação ao quadro clínico do autor. Na espécie, os laudos médicos acostados pela parte autora explicam que o fitofármaco seria a opção mais adequada de tratamento para o quadro clínico, com identificação expressa de risco de regressão do quadro evolutivo e autolesão, em caso de sua não utilização, tendo já sido realizadas tentativas, de forma insatisfatória, de uso das medicações previstas em protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde. Nesse particular, deve ser preservado o apontamento do profissional - detentor do conhecimento técnico amparado em evidências científicas - que acompanha o caso e prescreve o tratamento, de modo que o laudo médico é o documento de maior importância nos casos relacionados à saúde. Assim, impõe-se a reforma da sentença, restabelecendo-se a tutela de urgência anteriormente deferida, e julgando-se procedente a ação, para condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica. 6. Por consequência, diante da sucumbência, impõe-se a condenação dos demandados/recorridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. IV. DISPOSITIVO. Apelação provida, por unanimidade, para reformar a sentença, restabelecendo a tutela de urgência e julgando procedente a ação, ao efeito de condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, à parte autora, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica; bem como condenar os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais ao FADEP. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1234 e Tema 1161; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53508358120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025; CF/1988, art. 23, II, art 196, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 85, § 8º. (Apelação Cível, Nº 50096714920248210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXEGESE DO ART. 300, DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 100mg/mL à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da concessão da tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Canabidiol possui registro na ANVISA, mas não está incluído na RENAME, exigindo a análise do pedido à luz dos critérios dos Temas 1.234 e 6 do STF. 2. O ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC está em desconformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência, pois não houve análise quanto ao uso do fármaco para o Transtorno do Espectro Autista. 3. Os laudos médicos comprovam a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por medicamento padronizado, bem como apresentam estudos que demonstram a eficácia do Canabidiol para a patologia. 4. A negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custeio do medicamento restaram devidamente comprovadas. 5. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram preenchidos, além dos elementos que indicam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco Canabidiol 100mg/mL a portador do Transtorno do Espectro Autista. ___________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 6º, caput, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/1989, art. 241; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234; STF, RE 566.471, Tema 6; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50026479620258217000. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50592959620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que os genitores do requerente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, estando o autor amparado pela Defensoria Pública. Trata-se, na realidade, de entendimento assente no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PROMOVER A SAÚDE DOS MAIS CARENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento oncológico em pessoa portadora de hepatocarcinoma e Cirrose VHC.2. Segundo os laudos médicos acostados às fls. 25/26 com a declaração expressa que o paciente/apelado José Batista da Silva, possui o diagnóstico de HEPATOCARCINOMA (CID: C22), necessitando com urgência do medicamento Sorafenibe, 400g, 12 em 12 horas para tratamento oncológico.3. Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.4. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. De fato, o laudo médico subscrito pelo da Dr. Fábio Mesquita Moura (CRM 13204), Coordenador do Grupo de Transplante Hepático do IMIP, e que, conforme Portaria GM/MS 2439/2005, que institui a política nacional de atenção oncológica, " Em Pernambuco estão credenciados como CACON´s, os seguintes hospitais: Hospital Barão de Lucena, Hospital das Clínicas, Hospital do Câncer, Hospital Universitário Oswaldo Cruz e Instituto de medicina Integral professor Fernando Figueira"(...) 6. O IMIP também é considerado um CACON1, portanto compete ao mesmo a dispensação do medicamento solicitado, declarada a necessidade da aplicação do medicamento. Assim sendo, completamente sem fundamento a alegação do apelante de que se faz necessário que o atendimento seja prestado em unidades do SUS, que a receita médica seja emitida por um médico do sistema público de saúde, uma vez que o funcionamento da assistência oncológica no SUS possui sistemática própria via CACONs e UNACONs, conforme a Portaria nº 62, de 11/03/2009 do Ministério da Saúde. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.7. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial".8. Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade. (Agravo 369893-5 - 0104600-70.2013.8.17.0001 – Relator: Luiz Carlos Figueirêdo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento: 02/06/2015; Data da Publicação: 11/06/2015). Como se verifica, é inconcebível negar-se a efetivação de um direito constitucional em face da omissão do Estado. Ao se sopesar as regras para a distribuição de medicamentos estabelecidas pelos entes federativos, o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer esses dois últimos. Nesse contexto, na ausência de atividade do Estado objetivando o cumprimento dos direitos acima mencionados, deve o Judiciário proferir decisão após provocação do cidadão, ora demandante. Frise-se, ainda, que o direito à saúde é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ou seja, uma norma que produz efeito desde a entrada em vigor da Magna Carta de 1988, produzindo todos os efeitos previstos nela pelo legislador constituinte. Outrossim, estabelece a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco que “é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. A Corte Constitucional brasileira proferiu decisões sobre o tema; nas lides julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o autor pleiteava medicamento em face de ente público. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Segundo o Município de Cumaru, o Supremo Tribunal Federal não se limitou a simplesmente reafirmar a tese da solidariedade dos entes federados como houve “uma imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. O argumento do Município não deve prosperar, pois o que a Corte Constitucional almejou foi dar maior efetividade à garantia constitucional do direito à saúde. O STF afirmou, no RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), que o tratamento médico adequado aos necessitados é dever do Estado, logo uma responsabilidade solidária dos entes federados. Sendo assim, o polo passivo poderia ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Acatar o entendimento do Município-requerido seria afastar o caráter solidário da obrigação. A Corte Maior, ao falar em necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, alude-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Não se trata de incluir ou excluir ente público do polo passivo de uma ação de conhecimento, como é o caso dos presentes autos. O próprio julgado do STF apresentado pelo Município-requerido em sua contestação diz que o cidadão tem direito a uma prestação solidária no que tange o direito à saúde. Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 22/06/2022 (Info 742). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. -Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. - Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.175142-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Como já acima mencionado, não se trata de o Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, haja vista que o Judiciário não irá determinar como será a repartição orçamentária dos entes públicos; trata-se de dar efetividade à direito fundamental, de aplicabilidade plena e imediata, previsto na Lei Maior. O Município-promovido invocou a reserva do possível para requerer a improcedência do feito, porém não deve lograr êxito, conforme se observa na jurisprudência abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID 10: F 84.0. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA, TEACCH, PECS. CUSTEIO. ART. 196 DA CF/88. DIREITO DA CRIANÇA. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária, determinou ao Município de Gloria do Goitá, que seja autorizado o tratamento multidisciplinar especializado a menor impúbere Karolayne da Silva Lopes, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), conforme as prescrições médicas e dos demais profissionais de saúde que tratam do requerente, com todas as despesas custeadas pelo ente municipal. 2. Na presente hipótese, não é concebível aos agravantes, quedar com suas obrigações de custear o tratamento médico requestado, uma vez que, como cediço, de acordo com a norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. É caso de garantir o direito da criança, que decorre dos direitos fundamentais à saúde e à vida, reconhecidos pela Carta Republicana (Art. 196) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”). 4. Com efeito, verifico que a pretensão do beneficiário da medida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade e a necessidade do tratamento requestado, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento desta relatoria, no sentido de manter inalterada a decisão recorrida. 5.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0015340-96.2023.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 06/10/2023, DJe) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA – Fornecimento do medicamento Elixinol 5000/4000 mg CBD, de que o autor necessita em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista, com crises epiléticas e esquizofrenia paranoide – CID 10 F84.0, F20.0, G40.2 e F72, medicamentos de alto custo e que não pode custear - Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Dever estatal independente de distribuição orçamentária - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF - Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ, nomeadamente pela existência de relatório médico circunstanciado – Município que, aliás, desistiu da prova pericial por ele mesmo requerida – Demonstração da necessidade do fármaco e dificuldade de arcar com os altos custos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada – Procedência mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente acolhida, para tal observação. (TJSP; Apelação Cível 1002182-72.2019.8.26.0681; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do RE nº 1366243 (Tema 1.234) - Aplicação do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) – Tese fixada pelo STJ – "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" – Adequação aos requisitos delineados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003338-43.2023.8.26.0071; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL – Pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação do Estado ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID-10 F84/CID-11) que lhe acomete - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Fundamento relevante associado ao risco de ineficácia da medida – Preservação do direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam – Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua importação recentemente disciplinada e autorizada pela agência reguladora – Inteligência da tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 1.165.959 - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo, ora fixado em 30 dias - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005861-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização de insumos, medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portador da Doença de Huntington. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ quando ao pedido de insumos e medicamentos incorporados à ato normativo do SUS. Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, mesmo sem necessidade de manejo de ação judicial para tanto. Medicamento pleiteado não incorporado à lista RENAME, ou a qualquer outro ato normativo do SUS. Feito distribuído em 2022 (consoante anotação do sistema SAJ). Necessidade de aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS/RENAME. Documentos médicos comprobatórios da necessidade e imprescindibilidade do tratamento da saúde do autor através dos medicamentos pleiteados. Incapacidade financeira do autor em arcar com o custo de aquisição dos fármacos, de alto custo, sem prejuízo à própria subsistência, comprovada. Registro na ANVISA dos fármacos pleiteado, inclusive para tratamento pretendido pelo autor. Quanto ao pedido de "home care", documentos médicos concluem pela necessidade de cuidador habilitado. Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, "home care". Não comprovada a necessidade do apelante em receber assistência médico-hospitalar ou de enfermagem de forma intensiva e continuada em seu domicílio. Comprovação, apenas, de necessidade de acompanhamento de suas atividades diárias, relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vigilância, o que não exige capacidade técnica de medicina ou enfermagem. Impossibilidade de imputar ao Estado obrigação de fornecimento de cuidador. R. sentença que deve ser parcialmente reformada, apenas para consignar que deve ser facultado o fornecimento dos princípios ativos dos medicamentos pleiteados, sem preferências por marcas, e que a prescrição médica deverá ser renovada a cada nova retirada do fármaco, atualizada com data de até 30 dias do pedido. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001764-13.2022.8.26.0073; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema nº 106 do STJ) – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011880-02.2022.8.26.0066; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUTISMO INFANTIL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ABORDAGEM PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE - FORNECIMENTO DEVIDO - BLOQUEIO DE VALORES - MANUTENÇÃO - RECEITA ATUALIZADA - APRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O Ministério da Saúde estabeleceu o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Portaria Conjunta nº 07/2022), em que assevera que o projeto terapêutico deve ser individualizado, atendendo às necessidades e ao interesse de cada paciente e de seus familiares. No que concerne ao tratamento não medicamentoso, expressamente, consigna a possibilidade de utilização do método ABA. Atesta a inexistência de superioridade científica entre as opções existentes, devendo, a escolha da opção terapêutica ser feita pela equipe médica que assiste ao paciente. Comprovada a imprescindibilidade e a urgência da paciente em realizar tratamento de Fonoaudiologia e Psicologia Comportamental, pelo método ABA, e Terapia Ocupacional, pelo método Integração Sensorial, devem eles ser fornecidos pelo ente requerido. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à realização do tratamento pleiteado. Necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.288324-1/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR. REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO DO STJ PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral. 2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 3. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. 4. Comprovados os requisitos do mencionado precedente, é devido o fornecimento do fármaco pelo Poder Público. V.v. Considerando as incertezas quanto à eficácia do fármaco, de alto custo, não padronizado pelo SUS, há de se colocar em relevo o princípio da reserva do possível, sob pena de se inviabilizar a política pública de saúde sob uma perspectiva universal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204563-7/006, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - REJEITADA - NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DEVIDO - OBRIGAÇÃO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - RECEITA TRIMESTRAL - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL E DO ENTE ESTADUAL - PROPROCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento/insumos não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Comprovada a imprescindibilidade do paciente em utilizar os insumos prescritos, a inexistência de produto similar dispensado pela rede pública, assim como a hipossuficiência da parte autora, tem-se que deve ser reconhecido o seu direito de obter o fornecimento do insumo que lhe fora prescrito. Compete ao Estado de Minas Gerais a reponsabilidade primária pelo fornecimento dos insumos pleiteados, devido ao seu alto custo, contudo, é possível o direcionamento, subsidiário, da obrigação ao ente municipal, ante a solidariedade da prestação de saúde. É necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. Considerando o quadro de saúde do paciente, a apresentação da receita médica trimestralmente se mostra adequada. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à aquisição dos insumos pleiteados. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, não há que se falar em fixação de honorários com base no valor da causa, condenação ou do proveito econômico obtido, devendo ser arbitrados os honorários por apreciação equitativa. Em observância aos preceitos administrativos da responsabilidade do ente primário pelo fornecimento do atendimento de saúde, a condenação do ente público Municipal, responsável subsidiário, ao pagamento dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recursos voluntários prejudicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219915-2/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) Como se depreende das decisões acima apresentadas, o princípio da reserva do possível não deve ser invocado com o intuito de se esquivar da efetivação do direito do autor. É dever do Município-requerido fornecer os meios para a concretização de direito fundamental. 4-) DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, nos termos do art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação da tutela já deferida (ID 202485275) para determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU forneça, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), os seguintes medicamentos: · EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; · ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; · DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. Intime-se o autor, por meio do defensor público atuante na Comarca, bem como por meio de sua representante legal, acerca do teor da presente sentença, bem como para que apresente prescrição do medicamento a cada 06 (seis) meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540

ID: 328459951

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000423-18.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Sentença (Outras)

Advogados:

TOMAS TAVARES DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540 AUTOR(A): P. R. C. RÉU: MUNICIPIO DE CUMARU SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por P. R. C., representado por sua genitora DÉBORA ROBERTA DE OLIVEIRA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DE CUMARU, todos qualificados nos autos do processo eletrônico. O autor pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru de EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. De acordo com a petição inicial (ID 181141237), o requerente possui transtorno do espectro autista (CID F84.0) e transtorno opositor desafiante (CID F91.3). Anexou comprovante de residência (ID 181141238), declaração de hipossuficiência financeira (ID 181141239), documentos de identificação da representante legal do requerente (ID 181141240), documentos de identificação do autor (ID 181141241), laudo médico (ID 181141243) e receituários médicos (IDs 181141244, 181141247 e 181141249). Despacho concedendo o benefício da justiça gratuita, bem como determinando a emissão de nota técnica sobre o pedido (E-Natjus) e a oitiva do requerido (ID 182622349). Mandado de intimação (IDs 182707706, 182717696 e 182816425), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do mandado (ID 182816424). Decisão concedendo a antecipação da tutela de urgência a fim de que o Município requerido fornecesse a medicação pleiteada (ID 144770059). Mandados de citação (IDs 145000068 e 145015664), constando certidão do Oficial de Justiça acerca do cumprimento positivo do mandado (IDs 145297021, 145297023, 1828164246 e 182816427). Manifestação do Município de Cumaru sobre o pedido liminar (ID 183524331), tendo o Município demandado anexado manifestação (ID 183524331 e 183529132), portaria do Ministério da Saúde (ID 183529134). Comprovante de solicitação ao Natjus (ID 186191347). Contestação (ID 186596862), tendo o Município requerido anexado lista do Rename - Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 – (IDs 186596863 e 186596865), acórdãos do Supremo Tribunal Federal (ID 186596864) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IDs 186596866 e 186596867 e 186596868). Nota técnica do Natjus (ID 187423690). Decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada a fim de deferir o pedido de fornecimento dos medicamentos Atentah e Daforin e indeferir o do extrato de cannabis sativa Promediol (ID 191628211). Pedido de reexame de tutela (ID 192397005), tendo o autor anexado laudo médico (ID 192397006). Mandados de intimação para ciência acerca da tutela parcialmente deferida (IDs 192806347, 192806348 e 192806349), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado (IDs 193017626 e 193017627). Em seguida, o Município comprovou o cumprimento da tutela antecipada (ID 193618257, 193618261 e 193618262). Despacho determinando a intimação do autor para que esclarecesse se estava fazendo uso do Promediol ou do Canabidiol, bem como determinando a intimação das partes para que informassem se produziriam provas (ID 200118364). Atendendo ao despacho, o demandante peticionou relatando que “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol” (ID 200699535), conforme laudo médico acostado aos autos (ID 200699536). Decisão reexaminando o pedido de tutela e concedendo a tutela de urgência ao requerente (ID 202485275). Petição do Município de Cumaru pugnando pela improcedência da ação (ID 203720593). Em seguida, o Município requerido informou o cumprimento da tutela deferida (IDs 204529127 e 204529128). O requerente, por meio da Defensoria Pública de Pernambuco, informou que não tinha provas a produzir (ID 205147489). Também o fez, o Município de Cumaru, o qual, na mesma oportunidade, ratificou o pedido de improcedência dos pedidos (ID 207806653). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), a pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 4-) FUNDAMENTAÇÃO: 4.1-) Dos fatos: O demandante requer que o Município de Cumaru, ora requerido, lhe forneça EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS Consoante laudo médico laudo médico (ID 192397006), “P. R. C. apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84), tais quais: dificuldade na interação social, contato visual fugaz, dificuldade em obedecer a comandos, dificuldade em responder quando chamado pelo nome; comunicação verbal presente, funcional, mas geralmente através de palavras soltas, com vocabulário incompleto, atrasada em relação a idade; comunicação não verbal ainda muito rudimentar e escassa; não demonstra expressões faciais com clareza; não apresenta atenção compartilhada; rigidez comportamental; ideias fixas (é insistente no que quer), baixo limiar para frustração com comportamento disruptivo frequente (choro, grito, autoagressão e heteroagressão); estereotipias; demonstra pouco interesse por pares da mesma idade; seletividade alimentar; dificuldade no aprendizado”. “Além disso, apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE (CID10 F90), tais quais: frequentemente se levanta da cadeira em situações em que se espera que permaneça sentado, frequentemente corre ou sobe nas coisas em momentos que isso é inapropriado, frequentemente é incapaz de brincar ou se envolver em atividades de lazer calmamente, com frequência não para, agindo como se estivesse com o motor ligado, frequentemente tem dificuldade para esperar sua vez, frequentemente tem dificuldade de manter a atenção em atividades lúdicas, frequentemente não segue instruções até o fim e não consegue terminar o que começa, com frequência é facilmente distraído por estímulos externos”, asseverou a médica. Segundo a neurologista, “o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) e o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE são transtornos do neurodesenvolvimento, de etiologia multifatorial e poligênica, sendo então resultado da associação de fatores genéticos e fatores ambientais. Têm diagnóstico clínico, realizado por profissional capacitado, baseado nos critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5). O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, como o próprio nome sugere, têm caráter espectral, o que permite uma variabilidade de sintomas e de suas combinações, resultando numa condição extremamente heterogênea, caracterizada por prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades. Esses sintomas estão presentes desde o início da infância e limitam ou prejudicam o funcionamento diário. A realização de terapias multidisciplinares de reabilitação permite um melhor desenvolvimento cognitivo e social, visando um melhor prognóstico e qualidade de vida para o paciente e sua família. Tais abordagens devem iniciar o mais precocemente possível e por tempo indeterminado. Por isso, o menor P. R. C. realiza atualmente intervenções com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo, musicoterapeuta, terapia aquática e psicomotricidade”. “Além disso, P. R. C. faz uso regular das seguintes medicações: >>>Risperidon 1mg/ml – 2ml 2x ao dia (4 frascos/mês) >>>Atentah 40mg – 1cp 2x ao dia (2cx/mês) >>>Extrato de Cannabis Sativa Promediol 200mg/ml – 15 gotas 8/8h (2 frascos/mês) >>>Daforin 20mg – 2cp ao dia (2cxs/mês) Todas as medicações necessitam ser exatamente como prescritas, não podendo fazer uso de similares, uma vez que tais trocas podem prejudicar a evolução do menor”, acrescentou a médica. 4.2-) Da preliminar de litispendência: Ao contestar a ação (ID 186596862), o Município de Cumaru alegou que “o autor ajuizou ação sob o nº 0000406-16.2023.8.17.2540, informando que possui autismo infantil. Pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru e pelo Estado de Pernambuco, semestralmente, por tempo indeterminado, de CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs. Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido para confirmar, em parte, a decisão de determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU E O ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam ao autor P. R. C., no prazo de 10 (dez) CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs, por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio do valor correspondente ao fornecimento da medicação pleiteada”. Deve ser rejeitada a preliminar de litispendência, uma vez que o demandante comprovou que houve alteração na medicação, consoante novo laudo médico acostado aos autos (IDs 200699535 e 200699536). Segundo a neurologista, “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol”. Nesse contexto, rechaço a preliminar de litispendência. 4.3-) Da legitimidade passiva do Município requerido: O Município demandado aduz que esta ação seria de competência da Justiça Federal e requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. O art. 198 da Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prestação à saúde da população. Trata-se de norma de eficácia imediata que obriga solidariamente os entes públicos a assegurarem o direito à saúde. Não se deve, portanto, acolher os argumentos trazidos à baila pelo Município-requerido, o qual pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. O direito à saúde é um dos deveres do Município, haja vista o direito à saúde ser uma obrigação solidária entre União, Estados e Municípios. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F 84.0) E EPILEPSIA (CID 40.0). GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO E MULTA FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, SENDO DESNECESSÁRIO QUE SEJA FEITO POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelos agravados, consistente no fornecimento do medicamento CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com transtorno de espectro autista (CID F 84.0) e epilepsia (CID 40.0). 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Quanto ao prazo de 07 (sete) dias concedido para cumprimento da liminar pelo agravante, observo ser razoável, já que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde do paciente. 8. Em relação à multa diária, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) essa tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor foi arbitrado de forma razoável, em patamar condizente com precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público. 9. No que tange à renovação periódica do receituário médico, verifica-se que não constou da decisão vergastada. Por isso, condiciona-se o fornecimento do medicamento à prescrição médica atualizada, de forma semestral, sendo desnecessário que seja de médico do SUS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o fornecimento do medicamento seja condicionado ao fornecimento semestral de relatório médico atualizado, sendo desnecessário que seja feito por médico do SUS. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0017234-10.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 04/10/2023, DJe) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AUTISMO SEVERO (CID F84.0) E CRISES CONVULSIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Paulista, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente, ficando a entrega da medicação condicionada à apresentação semestral de laudo médico atualizado. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com autismo severo (CID F84.0) e crises epiléticas, em acompanhamento e tratamento médico desde o diagnóstico. 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Por fim, o Estado de Pernambuco almejou, dentre uma série de pedidos, que caso a decisão agravada seja mantida, que o fornecimento da medicação seja feito mediante apresentação periódica de relatório e receituário médico que comprovem a evolução do tratamento e a necessidade de continuidade de uso do medicamento. Ocorre que esse pedido já foi estabelecido pelo juízo a quo, de modo que a edilidade padece de interesse recursal, na forma do art. 17 do CPC, quanto a esta passagem. 8. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Unânime. (Agravo de Instrumento 0008083-20.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 31/07/2023, DJe) Há, portanto, legitimidade passiva do Município de Cumaru, não sendo o caso em tela hipótese de inclusão da União no polo passivo e de tampouco remessa à Justiça Federal, sendo competente para julgar a causa a Justiça Estadual. 4.4-) Da competência da Justiça Estadual: O Município de Cumaru argumentou que “(...) o CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20MG/ML, que, sabidamente, por não ser fármaco comum não foi introduzido na Relação Municipal de Medicamentos, o que impossibilita o Município de Cumaru disponibilizá-lo para a sua população. Ainda que, viesse a ser incorporado pelo SUS, o reportado fármaco, não é de dispensa e aquisição obrigatória pelos municípios, certamente que possuem, em matéria de saúde pública, competências administrativas restritas ao nível de Atenção Básica, limitando-se a adquirir e fornecer medicamentos para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Bem por isso, a liminar concedida nos autos da ação ordinária em destaque há de ser imediatamente reformada no tocante ao Município de Cumaru, seja para remeter os autos à esfera competente, qual seja, a Justiça Federal, seja para excluí-lo da lide originária diante da sua patente ilegitimidade passiva ad causam, seja, em última análise, direcionar inicialmente a medida ao Estado de Pernambuco, de forma exclusiva, nos moldes preconizados pelos Enunciados nºs. 8º e 60, aprovados pela 2ª Jornada do Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça”. (destaque da contestação) Saliente-se que, conforme se verifica no site da indústria farmacêutica responsável pela distribuição e comercialização do medicamento Promediol Cannabis Sativa, a medicação foi aprovada pela Anvisa, o que autoriza o trâmite do processo na Justiça Estadual. Ainda que não possua registro na Anvisa, existe autorização para importação, distribuição e comercialização no Brasil do medicamento Promediol. Nesses casos, prevalece o direito à saúde, desde que comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento. Conforme se averigua no laudo médico acostado pela neurologista que acompanha a criança, é imprescindível que o requerente faça uso de toda a medicação prescrita. Além disso, entende a jurisprudência brasileira que a prescrição médica se sobrepõe, inclusive, à eventual nota técnica desfavorável, tendo em vista que é o médico que acompanha o paciente aquele que está mais apto para asseverar sobre (im)prescindibilidade da medicação pleiteada. Eis julgados dos tribunais brasileiros acerca de situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão do impetrante de obter a substância extrato de cannabis (Promediol) 200mg/ml, nas quantidades prescritas, para o tratamento de paraplegia com dor neuropática transicional em membros inferiores (CID R52.1). Sentença de procedência na origem. Insurgência do Município réu. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Município de São José do Rio Preto. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, eis que a demanda foi ajuizada anteriormente ao "dies a quo" admitido em sede de modulação dos efeitos. 2. Mérito. Preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e também pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.161 de repercussão geral. Laudo de médico especialista atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Existência de autorização sanitária válida na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014877-09.2024.8.26.0576; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) TUTELA DE URGÊNCIA. Saúde. Pedido formulado por portador de epilepsia, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, com quadro de agitação psicomotora, insônia, agressividade e baixo limiar de frustração, para determinar ao Estado de São Paulo que lhe forneça os medicamentos quetiapina 200mg e Promediol (canabidiol) 200mg/ml. Probabilidade do direito alegado. Medicamento quetiapina não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do agravante. Requisitos consolidados pelo STJ, no Resp 1.657.156, que, em fase de cognição sumária, se mostram presentes. Medicamento Promediol (canabidiol) que não tem registro sanitário, mas tem autorização de comercialização/importação emitida pela ANVISA. Requisitos consolidados pelo STF, no Rext 1.165.959 (Tema 1161), que, ressalvadas as limitações de cognição inerentes a esta fase procedimental, mostram-se presentes. Medida fundada no artigo 196 da Constituição Federal. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência. Agravo provido para deferi-la, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090651-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROMEDIOL 200MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106, DO STJ). MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE, AUTORIZADO PELA ANVISA. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO DO TEMA Nº 1.161 DO STJ, O QUAL SE REFERE A MEDICAMENTOS NÃO APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS E NÃO, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DE CADA UM DESTES ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 65, DO TJRJ. DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM UNIFICAÇÃO DE RECURSOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE FORMA A DAR MAIS EFICIÊNCIA ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 793, DO STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. PRECEDENTE DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0003304-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA, COM 07 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO ASSOCIADO, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO PROMEDIOL, DESCRITA NOS AUTOS. MEDICAMENTO QUE TEM COMO PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E ESTÁ INDICADO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO EM LISTA OFICIAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA TER FEITO A AGRAVANTE USO DE DIVERSAS MEDICAÇÕES, SEM RESPOSTA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0005895-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 23/05/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMEDIOL - 200 MG, DE QUE NECESSITA O PACIENTE. RECURSO DA EDILIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DO MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA, BEM COMO NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, EXISTINDO ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE Nº 1.657.156/RJ REFERENTE AO TEMA Nº 106. ADEMAIS, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O PACIENTE É REFRATÁRIO ÀS MEDICAÇÕES CONVENCIONAIS, APRESENTANDO BOA RESPOSTA AO USO DE CANABIDIOIDES. OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1161 DO STF. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0028210-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 12/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Não se pode tampouco incluir o Estado de Pernambuco no polo passivo a fim de redirecionar o cumprimento da decisão judicial ao mencionado ente público conforme requer o Município demandado. Com o escopo de se dar celeridade às matérias relativas à saúde, a jurisprudência é assente ao asseverar ser incabível o chamamento ao processo, consoante se demonstra no julgado presente no Informativo nº 539 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MOVIDA CONTRA ENTE FEDERATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014. O Tribunal de Justiça de Pernambuco segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO IAC 14 E À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO TEMA 1234/STF. PACIENTE PORTADOR DE “ENCEFALOPATIA CRÔNICA COM QUADRO DE DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F 84.0) e DISMORFIAS. NECESSIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO COM CANABIDIOL. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELO ENTE ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a prefacial de competência da União, face a solidariedade dos entes federados (TEMA 193/STF), devendo, ainda, ser mantida a opção do demandante pela escolha em face de quem pretende litigar, sendo “VEDADA, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral,A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO”, no mesmo sentido entendeu o STJ, no IAC 14. 2. MÉRITO. No caso em comento o representado, menor impúbere, foi diagnosticado com “Encefalopatia Epiléptica, com quadro de déficit intelectual, associado a autismo e dismorfias. (...) Apresenta ainda Epilepsia de difícil controle, esteve internado com piora das crises em abril de 2023, com piora importante do padrão EEG. (...) No momento conseguiu controle das crises com o uso de Keppra, Canabidiol (CBD) e Frisium”, conforme laudo médico juntado aos autos originários. Ainda de acordo com a médica neurologista, existem “outras medicações que atuam na melhora do comportamento, porém algumas aumentam o risco de crise convulsiva, sendo neste momento a melhor opção para João o Canabidiol, que além de ter boa resposta a epilepsia, também pode levar à melhora do comportamento” 3. Indispensabilidade do fármaco Canabidiol no tratamento em razão da gravidade e evolução da doença, fazendo-se necessário seu uso para melhor qualidade e até mesmo garantia de uma vida digna à paciente. 4. O entendimento do STJ e deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente público de fornecimento de medicamentos e procedimentos urgentes. 5. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Estado obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao paciente. 6. Inexistência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF, e à Reserva do Possível, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante a destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna. 7 Preenchidos os requisitos do RESP nº 1.657.156 – RJ. 8. O prazo conferido para a entrega do fármaco, de 15 (quinze) dias, revela-se dentro do razoável ao tipo de ordem e a urgência demandada pelo caso.9. O pleito de apresentação mensal de receita médica atualizada por parte da Demandante também não há de ser acolhido, pois o prazo trimestral determinado pelo Juízo de origem mostra-se mais apropriado à análise dos efeitos do tratamento, cuja evolução depende de certo transcurso de tempo. 10. Agravo de Instrumento desprovido, de modo a manter integralmente a decisão atacada, a qual determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento ao agravado do “fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 50 mg/ml, na dose ATUAL de 1,5ml via oral, 2 vezes ao dia, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada trimestralmente”. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0020152-84.2023.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 15/02/2024, DJe ) Logo, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa. 5-) Do direito: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além da saúde se tratar de um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam fornecimento de medicamento à base de canabidiol: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer promovida por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia de difícil controle contra o Estado de São Paulo e o Município de Ouro Verde, visando obter o medicamento "Canabidiol 20MG/ML". Improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a necessidade do fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de epilepsia de difícil controle; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde; (iii) a aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF ao caso em questão. III. Razões de Decidir 3. Comprovação da imprescindibilidade do medicamento Canabidiol para o tratamento do menor, conforme relatórios médicos. 4. Presunção de hipossuficiência financeira do núcleo familiar, impossibilitando a aquisição do medicamento. 5. O medicamento está previsto na Resolução ANVISA/RDC 128 e regulamentado para importação e produção, equiparando-se ao registro na ANVISA. 6. Os Temas 6 e 1.234 do STF não são aplicáveis ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. 7. Aplicação dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 9. Comprovação da necessidade do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao recurso para condenar os réus a fornecerem o Canabidiol ao menor, sem vinculação a marca específica, mediante apresentação de receita atualizada a cada quatro meses. Fixação de multa diária em R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser prestigiada, sendo o fornecimento de medicamento obrigação do Poder Público quando comprovada sua necessidade. 2. A apresentação periódica de receita médica é necessária para evitar desperdício de verbas públicas. (TJSP; Apelação Cível 1002622-79.2024.8.26.0168; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando falta de recursos para aquisição e necessidade do medicamento para melhoria do estado clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas prescrito por médico, considerando a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre Estado, Município e União, e a negativa de fornecimento do medicamento prescrito ofende o direito constitucional à saúde. 4. Presume-se a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor, não havendo prova em contrário. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e deve prevalecer sobre interesses financeiros do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é solidário entre os entes federativos. 2. A urgência e a prescrição médica fundamentam o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2000; STF, RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.05.1999; STF, RE nº 236.200-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, RE nº 247.900-RS, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 264.269-RS, Rel. Min. Moreira Alves. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292957-65.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Menor diagnosticado com Síndrome de West (CID-10: G 40.4) e portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0). Responsabilidade solidária dos entes federados. Fornecimento do canabidiol Prati-Donaduzzi. Constituição Federal, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema nº 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico fundamentado. Prova inequívoca da necessidade do fármaco pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Medicamento à base de canabidiol produzido no País que possui registro regular na ANVISA. Determinação para que a parte autora apresente, semestralmente, prescrição médica atualizada no momento da retirada do fármaco, comprovando a necessidade da continuação do tratamento. Recurso de apelação e Remessa Necessária desprovidos. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1015274-67.2022.8.26.0114; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento dos medicamentos Reuni Full Spectrum e Reuni Broad Spectrum - Infante diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista – TEA, nível 3, severo - CID F84.0 - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência do Estado de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade passiva – Pretensão afastada, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo – Precedentes desta C. Câmara Especial - Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro – Medicamento indicado, que, além do mais, é produzido no Brasil - Comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.116 do C. STF e Tema 106 do C.STJ - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias - Provimento parcial do recurso tão somente para dilatar o prazo fixado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000174-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Apelação cível e remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento "Canabidiol 200mg/ml" a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – Preliminares rejeitadas – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Observância dos requisitos exigidos no Tema 106, do C. STJ – Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco – Incapacidade financeira demonstrada – Medicamento à base de Canabidiol com registro na ANVISA – Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento – Possibilidade de fornecimento de produto genérico, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada – Multa cominatória – Possibilidade – Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo "a quo" – Fixação da Sucumbência Recursal – Matéria preliminar rejeitada - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1000349-07.2022.8.26.0069; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol – Agravado portador de autismo (CID F.84.0) e depressão grave com sintomas psicóticos (F32.3) – Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência – Insurgência do Município de Campo Limpo Paulista – Impossibilidade de chamamento da União ao processo – Súmula 29 deste E. Tribunal de Justiça – Direito à saúde – Garantia fundamental – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal – Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA – Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris – Prazo alterado para a entrega do medicamento – Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201069-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei Federal nº 8.080/90, entre os artigos 19-M, inciso I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Município não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com o Estado, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEGRETOL OU CARBAMAZEPINA (genérico do Laboratório Medley). Autor que é portador de comprometimento cognitivo, espectro autista e epilepsia sintomática (C.I.D.s F84, F79 e G40) Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-63.2019.8.26.0659; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMAS NS. 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - RECURSO DESPROVIDO. - O Tema n. 1.161/STF define caber "ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. - No caso de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (REs ns. 1366243 e 566471 - Temas ns. 1.234 e 06/STF) - Indemonstrados i) o esgotamento dos tratamentos medicamentosos disponíveis (cloridrato de clorpromazina, haloperidol, decanoato de haloperidol, hemifumarato de quetiapina, cloridrato de ziprasidona, olanzapina e clozapina) e ii) os requisitos cumulativos a que alude o Tema n. 06, por não comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação pelo CONITEC da medicação vindicada, imperiosa a improcedência do pedido exordial. V.V. - A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme decidido pelo STF no RE 855.178, com repercussão geral (Tema 793). - O medicamento à base de Canabidiol, embora não registrado como medicamento convencional na ANVISA, teve sua importação excepcional autorizada pela agência reguladora, atendendo aos critérios definidos pel o STF no Tema 1.161 da repercussão geral. - A perícia judicial confirmou a eficácia do Canabidiol no controle das crises epilépticas e recomendou a continuidade do tratamento, excluindo o uso de THC, por ausência de comprovação científica de segurança e eficácia. - O processo foi ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1234, razão pela qual não se aplica a nova diretriz de deslocamento de competência para a Justiça Federal, tampouco a inclusão obrigatória da União no polo passivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150922-3/002, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por V.E.D.F. contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, cujo objeto era o fornecimento de produto à base de canabidiol, especificamente o "Canabidiol 200mg Farmausa", para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) severo. A sentença negou o pedido, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento à base de canabidiol, sem registro sanitário na ANVISA, mas com autorização individual de importação concedida pela própria Agência ao paciente, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.161 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), fixou a possibilidade excepcional de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que se tenham autorização individual de importação pela Agência, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. A tese do Tema 1.161 afasta a necessidade de observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234, por ser aplicável exclusivamente a produtos à base de Cannabis com autorização de importação individual. O laudo médico apresentado nos autos demonstra a imprescindibilidade do tratamento com o "Canabidiol 200mg Farmausa", a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS e a urgência da intervenção, especialmente considera ndo o diagnóstico de TEA severo e refratário a múltiplas medicações convencionais. A documentação juntada evidencia a hipossuficiência econômica do autor, legitimando a atuação excepcional do Estado no fornecimento do medicamento prescrito. A autorização de importação concedida pela ANVISA ao autor, nos termos da Resolução RDC n. 335/2020, supre a exigência sanitária e respalda a segurança do tratamento, conforme reconhecido pelo STF e STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.080/1990, art. 19-M; Resolução RDC n. 335/2020 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2020; STJ, REsp 2019618/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529124-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL 1PURE 6000 MG BROAD SPECTRUM. NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF. Repercussão geral da matéria admitida no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.234. Tutela provisória concedida nos autos do recurso extraordinário, chancelada em sessão do Tribunal Pleno daquela excelsa Corte, que, estabelecendo os parâmetros que devem ser observados pelos Poderes Judiciários do país até o julgamento definitivo do Tema 1.234, dispôs, entre outras situações, que “nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Julgamento definitivo que modulou os efeitos quanto à competência: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Autor, criança, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que, conforme laudo firmado por neurologista, tem indicação de tratamento com o fitoterápico importado Canabidiol 1Pure 6000mg Broad Spectrum. Preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora, em que objetivada a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, provido em parte. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 50148414820238210033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 02-07-2025) Data de Julgamento: 02-07-2025 Publicação: 09-07-2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SEM REGISTRO NA ANVISA MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO RE N. 1366243 - TEMA N. 1234 - PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE PREVALECE À NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NATJUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N. 1161 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por sua mãe, requer o fornecimento de Canabidiol, necessário para tratamento contínuo de seu quadro clínico, alegando a imprescindibilidade do tratamento. Prolatada sentença de improcedência do pedido do autor, o qual interpôs apelação buscando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em determinar se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento de ação em que postulado fitofármaco Canabidiol, o qual não possui registro, mas tem importação é autorizada pela ANVISA; 2. Analisar se o laudo do médico assistente deve prevalecer sobre parecer desfavorável do NATJUS para indicação do tratamento medicamentoso adequado para a situação clínica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. Em se tratando de crianças e adolescentes, a efetivação do Direito à saúde vem assegurada no art. 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à saúde. Outrossim, o dever de assegurar à saúde à criança e adolescente conforme a Constituição Federal, detém absoluta prioridade (art. 227). 2. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, adotava-se o chamado "desenvolvimento da tese da solidariedade", segundo o Relator do Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Assim, o entendimento dantes adotado por este Órgão Fracionário frente ao julgamento do Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal mantinha a interpretação da necessidade da observância da responsabilidade administrativa pelo fornecimento da medicação, isto é, necessidade de verificação de quem é o responsável por custeá-lo. Inclusive, exigia-se a presença obrigatória da União nas ações em que fosse requerido tratamento/medicamento que não fizesse parte das listas do SUS. No entanto, frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE 1366243 - Tema n. 1234, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças com resolução de mérito proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. O mérito do Tema n. 1234 foi recentemente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada de 06/09/2024 a 13/09/2024. No voto condutor, o eminente relator destacou que serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste Recurso Extraordinário n. 1.366.243, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento e que, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. A ata de julgamento do RE 1366243 (Tema n. 1.234do STF) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/09/2024. O ajuizamento da presente ação de saúde ocorreu antes, em 01/08/2024. Por tal razão, no presente caso, ainda há de se observar as hipóteses da decisão liminar deferida no RE 1366243 - Tema n.º 1.234. Além disso, o custo do medicamento à base de Canabidiol não ultrapassa 210 salários mínimos. No caso, a parte autora foi diagnosticada com TEA e necessita do fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo Decreto n. 7.646/2011. Ressalta-se que a CONITEC realizou análise acerca da incorporação do Canabidiol quando da atualização do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, concluindo, por ora, pela não incorporação junto ao SUS. Considerando, portanto, que se trata de produto não padronizado (fitofármaco), deve o feito ser processado e julgado pela Justiça, Estadual ou Federal, ao qual foi direcionado pelo cidadão na hora do ajuizamento da ação - neste caso, a Estadual -, na medida em que a hipótese se enquadra no item "5.2" da aludida liminar (Tema n. 1234), aplicável ao caso em tela em razão da data do julgamento. 3. Destaca-se a não incidência do Tema n. 500 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a ANVISA classifica o Canabidiol como um produto, e não como um medicamento, passível de autorização sanitária (já realizada) como forma análoga de registro. Resta, portanto, superada qualquer hipótese de redirecionamento contra a União. 4. Outrossim, tem incidência a tese fixada no Tema n. 1161 pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi debatida a questão de o Estado fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela ANVISA. O Tema n. 1161 preconizou os seguintes requisitos para fornecimento do fitofármaco Canabidiol: (a) a incapacidade econômica do paciente, (b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, e (c) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Na situação em tela, estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida Corte, haja vista que a parte demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo, conforme documentos que acompanharam a petição inicial, além do que, assistida pela Defensoria Pública. Ainda, há laudo médico fundamentado e circunstanciado acerca da necessidade do tratamento e há apontamento acerca da impossibilidade de substituição por outros constantes nas políticas do SUS. 5. O parecer técnico do NATJus possui caráter orientativo, não vinculando o magistrado que pode, com base nas provas e na análise do médico assistente, decidir pela concessão do medicamento, sobretudo quando suficientes para o convencimento do juízo. O fato de existir eventual parecer desfavorável do NATJus não impede o fornecimento do fitofármaco, porquanto existem outros elementos médicos nos autos que atestem a sua essencialidade e adequação ao quadro clínico do autor. Na espécie, os laudos médicos acostados pela parte autora explicam que o fitofármaco seria a opção mais adequada de tratamento para o quadro clínico, com identificação expressa de risco de regressão do quadro evolutivo e autolesão, em caso de sua não utilização, tendo já sido realizadas tentativas, de forma insatisfatória, de uso das medicações previstas em protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde. Nesse particular, deve ser preservado o apontamento do profissional - detentor do conhecimento técnico amparado em evidências científicas - que acompanha o caso e prescreve o tratamento, de modo que o laudo médico é o documento de maior importância nos casos relacionados à saúde. Assim, impõe-se a reforma da sentença, restabelecendo-se a tutela de urgência anteriormente deferida, e julgando-se procedente a ação, para condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica. 6. Por consequência, diante da sucumbência, impõe-se a condenação dos demandados/recorridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. IV. DISPOSITIVO. Apelação provida, por unanimidade, para reformar a sentença, restabelecendo a tutela de urgência e julgando procedente a ação, ao efeito de condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, à parte autora, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica; bem como condenar os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais ao FADEP. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1234 e Tema 1161; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53508358120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025; CF/1988, art. 23, II, art 196, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 85, § 8º. (Apelação Cível, Nº 50096714920248210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXEGESE DO ART. 300, DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 100mg/mL à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da concessão da tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Canabidiol possui registro na ANVISA, mas não está incluído na RENAME, exigindo a análise do pedido à luz dos critérios dos Temas 1.234 e 6 do STF. 2. O ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC está em desconformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência, pois não houve análise quanto ao uso do fármaco para o Transtorno do Espectro Autista. 3. Os laudos médicos comprovam a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por medicamento padronizado, bem como apresentam estudos que demonstram a eficácia do Canabidiol para a patologia. 4. A negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custeio do medicamento restaram devidamente comprovadas. 5. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram preenchidos, além dos elementos que indicam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco Canabidiol 100mg/mL a portador do Transtorno do Espectro Autista. ___________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 6º, caput, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/1989, art. 241; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234; STF, RE 566.471, Tema 6; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50026479620258217000. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50592959620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que os genitores do requerente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, estando o autor amparado pela Defensoria Pública. Trata-se, na realidade, de entendimento assente no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PROMOVER A SAÚDE DOS MAIS CARENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento oncológico em pessoa portadora de hepatocarcinoma e Cirrose VHC.2. Segundo os laudos médicos acostados às fls. 25/26 com a declaração expressa que o paciente/apelado José Batista da Silva, possui o diagnóstico de HEPATOCARCINOMA (CID: C22), necessitando com urgência do medicamento Sorafenibe, 400g, 12 em 12 horas para tratamento oncológico.3. Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.4. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. De fato, o laudo médico subscrito pelo da Dr. Fábio Mesquita Moura (CRM 13204), Coordenador do Grupo de Transplante Hepático do IMIP, e que, conforme Portaria GM/MS 2439/2005, que institui a política nacional de atenção oncológica, " Em Pernambuco estão credenciados como CACON´s, os seguintes hospitais: Hospital Barão de Lucena, Hospital das Clínicas, Hospital do Câncer, Hospital Universitário Oswaldo Cruz e Instituto de medicina Integral professor Fernando Figueira"(...) 6. O IMIP também é considerado um CACON1, portanto compete ao mesmo a dispensação do medicamento solicitado, declarada a necessidade da aplicação do medicamento. Assim sendo, completamente sem fundamento a alegação do apelante de que se faz necessário que o atendimento seja prestado em unidades do SUS, que a receita médica seja emitida por um médico do sistema público de saúde, uma vez que o funcionamento da assistência oncológica no SUS possui sistemática própria via CACONs e UNACONs, conforme a Portaria nº 62, de 11/03/2009 do Ministério da Saúde. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.7. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial".8. Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade. (Agravo 369893-5 - 0104600-70.2013.8.17.0001 – Relator: Luiz Carlos Figueirêdo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento: 02/06/2015; Data da Publicação: 11/06/2015). Como se verifica, é inconcebível negar-se a efetivação de um direito constitucional em face da omissão do Estado. Ao se sopesar as regras para a distribuição de medicamentos estabelecidas pelos entes federativos, o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer esses dois últimos. Nesse contexto, na ausência de atividade do Estado objetivando o cumprimento dos direitos acima mencionados, deve o Judiciário proferir decisão após provocação do cidadão, ora demandante. Frise-se, ainda, que o direito à saúde é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ou seja, uma norma que produz efeito desde a entrada em vigor da Magna Carta de 1988, produzindo todos os efeitos previstos nela pelo legislador constituinte. Outrossim, estabelece a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco que “é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. A Corte Constitucional brasileira proferiu decisões sobre o tema; nas lides julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o autor pleiteava medicamento em face de ente público. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Segundo o Município de Cumaru, o Supremo Tribunal Federal não se limitou a simplesmente reafirmar a tese da solidariedade dos entes federados como houve “uma imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. O argumento do Município não deve prosperar, pois o que a Corte Constitucional almejou foi dar maior efetividade à garantia constitucional do direito à saúde. O STF afirmou, no RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), que o tratamento médico adequado aos necessitados é dever do Estado, logo uma responsabilidade solidária dos entes federados. Sendo assim, o polo passivo poderia ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Acatar o entendimento do Município-requerido seria afastar o caráter solidário da obrigação. A Corte Maior, ao falar em necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, alude-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Não se trata de incluir ou excluir ente público do polo passivo de uma ação de conhecimento, como é o caso dos presentes autos. O próprio julgado do STF apresentado pelo Município-requerido em sua contestação diz que o cidadão tem direito a uma prestação solidária no que tange o direito à saúde. Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 22/06/2022 (Info 742). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. -Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. - Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.175142-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Como já acima mencionado, não se trata de o Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, haja vista que o Judiciário não irá determinar como será a repartição orçamentária dos entes públicos; trata-se de dar efetividade à direito fundamental, de aplicabilidade plena e imediata, previsto na Lei Maior. O Município-promovido invocou a reserva do possível para requerer a improcedência do feito, porém não deve lograr êxito, conforme se observa na jurisprudência abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID 10: F 84.0. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA, TEACCH, PECS. CUSTEIO. ART. 196 DA CF/88. DIREITO DA CRIANÇA. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária, determinou ao Município de Gloria do Goitá, que seja autorizado o tratamento multidisciplinar especializado a menor impúbere Karolayne da Silva Lopes, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), conforme as prescrições médicas e dos demais profissionais de saúde que tratam do requerente, com todas as despesas custeadas pelo ente municipal. 2. Na presente hipótese, não é concebível aos agravantes, quedar com suas obrigações de custear o tratamento médico requestado, uma vez que, como cediço, de acordo com a norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. É caso de garantir o direito da criança, que decorre dos direitos fundamentais à saúde e à vida, reconhecidos pela Carta Republicana (Art. 196) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”). 4. Com efeito, verifico que a pretensão do beneficiário da medida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade e a necessidade do tratamento requestado, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento desta relatoria, no sentido de manter inalterada a decisão recorrida. 5.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0015340-96.2023.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 06/10/2023, DJe) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA – Fornecimento do medicamento Elixinol 5000/4000 mg CBD, de que o autor necessita em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista, com crises epiléticas e esquizofrenia paranoide – CID 10 F84.0, F20.0, G40.2 e F72, medicamentos de alto custo e que não pode custear - Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Dever estatal independente de distribuição orçamentária - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF - Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ, nomeadamente pela existência de relatório médico circunstanciado – Município que, aliás, desistiu da prova pericial por ele mesmo requerida – Demonstração da necessidade do fármaco e dificuldade de arcar com os altos custos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada – Procedência mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente acolhida, para tal observação. (TJSP; Apelação Cível 1002182-72.2019.8.26.0681; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do RE nº 1366243 (Tema 1.234) - Aplicação do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) – Tese fixada pelo STJ – "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" – Adequação aos requisitos delineados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003338-43.2023.8.26.0071; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL – Pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação do Estado ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID-10 F84/CID-11) que lhe acomete - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Fundamento relevante associado ao risco de ineficácia da medida – Preservação do direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam – Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua importação recentemente disciplinada e autorizada pela agência reguladora – Inteligência da tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 1.165.959 - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo, ora fixado em 30 dias - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005861-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização de insumos, medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portador da Doença de Huntington. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ quando ao pedido de insumos e medicamentos incorporados à ato normativo do SUS. Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, mesmo sem necessidade de manejo de ação judicial para tanto. Medicamento pleiteado não incorporado à lista RENAME, ou a qualquer outro ato normativo do SUS. Feito distribuído em 2022 (consoante anotação do sistema SAJ). Necessidade de aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS/RENAME. Documentos médicos comprobatórios da necessidade e imprescindibilidade do tratamento da saúde do autor através dos medicamentos pleiteados. Incapacidade financeira do autor em arcar com o custo de aquisição dos fármacos, de alto custo, sem prejuízo à própria subsistência, comprovada. Registro na ANVISA dos fármacos pleiteado, inclusive para tratamento pretendido pelo autor. Quanto ao pedido de "home care", documentos médicos concluem pela necessidade de cuidador habilitado. Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, "home care". Não comprovada a necessidade do apelante em receber assistência médico-hospitalar ou de enfermagem de forma intensiva e continuada em seu domicílio. Comprovação, apenas, de necessidade de acompanhamento de suas atividades diárias, relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vigilância, o que não exige capacidade técnica de medicina ou enfermagem. Impossibilidade de imputar ao Estado obrigação de fornecimento de cuidador. R. sentença que deve ser parcialmente reformada, apenas para consignar que deve ser facultado o fornecimento dos princípios ativos dos medicamentos pleiteados, sem preferências por marcas, e que a prescrição médica deverá ser renovada a cada nova retirada do fármaco, atualizada com data de até 30 dias do pedido. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001764-13.2022.8.26.0073; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema nº 106 do STJ) – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011880-02.2022.8.26.0066; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUTISMO INFANTIL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ABORDAGEM PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE - FORNECIMENTO DEVIDO - BLOQUEIO DE VALORES - MANUTENÇÃO - RECEITA ATUALIZADA - APRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O Ministério da Saúde estabeleceu o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Portaria Conjunta nº 07/2022), em que assevera que o projeto terapêutico deve ser individualizado, atendendo às necessidades e ao interesse de cada paciente e de seus familiares. No que concerne ao tratamento não medicamentoso, expressamente, consigna a possibilidade de utilização do método ABA. Atesta a inexistência de superioridade científica entre as opções existentes, devendo, a escolha da opção terapêutica ser feita pela equipe médica que assiste ao paciente. Comprovada a imprescindibilidade e a urgência da paciente em realizar tratamento de Fonoaudiologia e Psicologia Comportamental, pelo método ABA, e Terapia Ocupacional, pelo método Integração Sensorial, devem eles ser fornecidos pelo ente requerido. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à realização do tratamento pleiteado. Necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.288324-1/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR. REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO DO STJ PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral. 2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 3. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. 4. Comprovados os requisitos do mencionado precedente, é devido o fornecimento do fármaco pelo Poder Público. V.v. Considerando as incertezas quanto à eficácia do fármaco, de alto custo, não padronizado pelo SUS, há de se colocar em relevo o princípio da reserva do possível, sob pena de se inviabilizar a política pública de saúde sob uma perspectiva universal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204563-7/006, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - REJEITADA - NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DEVIDO - OBRIGAÇÃO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - RECEITA TRIMESTRAL - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL E DO ENTE ESTADUAL - PROPROCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento/insumos não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Comprovada a imprescindibilidade do paciente em utilizar os insumos prescritos, a inexistência de produto similar dispensado pela rede pública, assim como a hipossuficiência da parte autora, tem-se que deve ser reconhecido o seu direito de obter o fornecimento do insumo que lhe fora prescrito. Compete ao Estado de Minas Gerais a reponsabilidade primária pelo fornecimento dos insumos pleiteados, devido ao seu alto custo, contudo, é possível o direcionamento, subsidiário, da obrigação ao ente municipal, ante a solidariedade da prestação de saúde. É necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. Considerando o quadro de saúde do paciente, a apresentação da receita médica trimestralmente se mostra adequada. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à aquisição dos insumos pleiteados. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, não há que se falar em fixação de honorários com base no valor da causa, condenação ou do proveito econômico obtido, devendo ser arbitrados os honorários por apreciação equitativa. Em observância aos preceitos administrativos da responsabilidade do ente primário pelo fornecimento do atendimento de saúde, a condenação do ente público Municipal, responsável subsidiário, ao pagamento dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recursos voluntários prejudicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219915-2/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) Como se depreende das decisões acima apresentadas, o princípio da reserva do possível não deve ser invocado com o intuito de se esquivar da efetivação do direito do autor. É dever do Município-requerido fornecer os meios para a concretização de direito fundamental. 4-) DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, nos termos do art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação da tutela já deferida (ID 202485275) para determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU forneça, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), os seguintes medicamentos: · EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; · ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; · DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. Intime-se o autor, por meio do defensor público atuante na Comarca, bem como por meio de sua representante legal, acerca do teor da presente sentença, bem como para que apresente prescrição do medicamento a cada 06 (seis) meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Neo - Nucleo De Excelencia Em Oftalmologia Ltda - Me e outros x Neo - Nucleo De Excelencia Em Oftalmologia Ltda - Me e outros

ID: 331640380

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010802-48.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEO - NUCLEO DE EXCELENCIA EM OFTALMOLOGIA LTDA - ME PATRICIA MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

NEO - NUCLEO DE EXCELENCIA EM OFTALMOLOGIA LTDA - ME PATRICIA MARTINS DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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JOSE GERALDO DE MOURA MALTA

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VANIA LIMA FERNANDES

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RAISSA IZABELLA ANTUNES

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FÁBIO CUNHA TERRA

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KELEN CRISTINA ROLIM

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GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010802-48.2024.5.03.0021 RECORRENTE: PATRICIA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010802-48.2024.5.03.0021 RECORRENTE: PATRICIA MARTINS DA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA MARTINS DA CUNHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010802-48.2024.5.03.0021, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso da parte reclamada; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte reclamante para: 1) majorar a indenização por danos morais para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo que a apuração dos juros e correção monetária terá como marco inicial a data do ajuizamento da ação; 2) condenar a parte reclamada, por todo o período imprescrito, ao pagamento do adicional de horas extras em relação às horas que ultrapassaram a jornada normal, até o limite de 44 horas semanais, bem como ao pagamento da hora normal acrescido do adicional, convencional ou legal (o mais benéfico à parte autora), quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS e indenização de 40%, observados os parâmetros e critérios de cálculos constantes da fundamentação; 3) majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da representação obreira para o percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3; 4) excluir a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Declarou, nos termos do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das horas extras e reflexos, excetuados férias indenizadas e terço constitucional correspondente e indenização por dano moral (art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Elevou o valor atribuído à condenação de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$40.000,00 (quarenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$300,00 (trezentos reais) para R$800,00 (oitocentos reais), a cargo da parte reclamada, que fica, desde já, devidamente intimada do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. df29ccf, fl. 532 do PDF, no dia 14/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. 80792e6, fl. 537 do PDF, no dia 23/05/2025, regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Kelen Cristina Rolim, conforme procuração de Id. 9d1e722, fl. 88 do PDF e substabelecimento de Id.2677c8d, fl. 89 do PDF. Comprovado o depósito recursal sob Id. 3b6c775, fl. 555 do PDF, e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) conforme GRU de Id. 9810d78 e comprovante de pagamento de Id. 9810d78, fl. 558 do PDF. De igual modo, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob Id. b91c926, fl. 559 do PDF, no dia 26/05/2025, regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Fábio Cunha Terra, conforme procuração de Id cbc2605, fl. 14 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte ré, sob Id. f8bc913, fl. 572 do PDF e contrarrazões pela parte autora, sob Id. e6f015a, fl. 583 do PDF, tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. O d. juízo de origem, acolhendo as conclusões periciais, condenou a parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade com reflexos em férias +1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. Determinou que a base de cálculo será o salário mínimo de cada período, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF. A parte reclamada foi condenada a fornecer o PPP em 20 dias, sob pena de multa diária. Inconformada, a parte reclamada recorre. Argumenta que a atividade da parte reclamante não se enquadra nas hipóteses que autorizam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que a empresa não lida com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, seus atendimentos são consultas e cirurgias eletivas, não sendo uma unidade hospitalar geral ou pronto-atendimento (fls. 4-11). Cita o laudo pericial (Id 7145815, p. 8) que, segundo defende, comprova o fornecimento de EPIs à reclamante, e o depoimento da testemunha Sra. Xênia (minuto 18:46 da gravação de audiência), que confirma a limpeza de apenas um andar e esporadicamente outro, sem grande circulação de pessoas. Alega que a atividade se enquadra apenas em insalubridade de grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. Pretende seja valorado como reforço argumentativo o laudo pericial do processo n° 0011404-80.2017.5.03.0022 (prova emprestada, ID 2920d74), onde se concluiu que a insalubridade era em grau médio (fls. 8-11). Menciona jurisprudência do TRT da 3ª Região em casos semelhantes (fls. 6-7). Ao exame. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração da alegada condição de labor insalubre foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo pericial acostado sob Id. 7145815, fl. 437 do PDF, que assim concluiu: "Pelo que ficou evidenciado na diligência pericial, na oitiva de informantes e nas provas documentais juntadas aos autos do processo, conclui-se que as condições laborais da Reclamante se enquadram em atividades e operações insalubres de grau máximo". Pois bem. A parte reclamante alegou direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), enquanto a reclamada alegou pagamento do adicional devido e negou o contato com agente insalubre em grau máximo. A perícia (Id. 7145815, fl. 437 do PDF) concluiu que as condições de trabalho se enquadravam em atividades insalubres de grau máximo (40%), baseando-se em provas documentais, depoimentos e dispositivos da NR-15, Anexo 14. Nesse sentido, extrai-se do laudo pericial que a parte reclamante atuava como serviços gerais, responsável pela higienização de áreas administrativas, banheiros (inclusive de uso coletivo), coleta de lixo comum e infectante. A propósito, constatou a pessoa expert: "Haja vista a alta rotatividade de pacientes atendidos pelo hospital oftalmológico,cerca de 100(cem)a 110 (cento e dez) por dia, comprova-se que a Reclamante higienizou, com habitualidade, banheiros de grande circulação de pessoas, utilizados por pacientes e acompanhantes dos serviços de atendimento à saúde prestados no local". O i. perito analisou os agentes insalubres, concluindo que a parte autora estava exposta a agentes biológicos, conforme NR-15, Anexo 14 (contato com pacientes, lixo urbano). O laudo menciona que a parte reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas o perito conclui que o grau correto é o máximo (40%). Esclareço que no âmbito do Col. Tribunal Superior do Trabalho, há precedentes no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 pessoas já são consideradas suficientes para se enquadrar na noção de "uso coletivo" de grande circulação para fins de insalubridade. Cito precedente nesse sentido: "II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO. (...) As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Por fim, como pontuado pelo i. perito, mostra-se válido ressaltar, a insalubridade por agentes biológicos, é inerente a atividade não existindo EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica ao caso a súmula 80 do TST. Dessa forma, percebe-se que as irresignações da parte reclamada com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da parte reclamante, tomando conhecimento de toda a dinâmica de suas rotinas laborais, e realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados. Ante o exposto, não assiste razão às pretensões da parte reclamada para afastar as conclusões do laudo, visto que incumbe àquele que impugna o laudo pericial o ônus da prova de sua incorreção ou inexatidão, encargo do qual a parte reclamada não se desincumbiu suficientemente. Nos termos do art. 479 do CPC, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção "juris tantum" de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo "expert" para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Portanto, à míngua de prova em contrário, acolho as conclusões do laudo pericial no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o pacto contratual, na forma do Anexo nº 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Mantida a condenação principal, fica igualmente mantida a condenação da parte reclamada ao cumprimento da obrigação acessória, de retificação do PPP, bem como mantém-se os honorários periciais sob sua responsabilidade, na forma do artigo 790-B da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. NULIDADE DO BANCO DE HORAS EM AMBIENTE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. O MM Juiz do Trabalhou entendeu que a parte autora não apresentou prova contrária aos cartões de ponto e à convenção coletiva que autorizava banco de horas em ambiente insalubre. Os pedidos de horas extras foram julgados improcedentes por falta de prova da reclamante. Inconformada, a parte reclamante contesta a validação do regime de compensação de jornada (banco de horas) pela sentença, argumentando que a prorrogação da jornada em ambiente insalubre (grau máximo, comprovado pela perícia Id. 7145815 e prova oral) é nula por falta de autorização prévia do Ministério do Trabalho, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, IV e VI, do TST. Assevera que o juízo de origem considerou que a parte reclamante não comprovou diferenças de horas extras e que havia convenção coletiva autorizando o banco de horas. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos legais. Ao exame. Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante. Não obstante, a prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. Os controles de frequência anexados ao processado pela parte reclamada contêm horários variáveis de entrada e de saída, com intervalo intrajornada, pré assinalado, motivo pelo qual, a princípio, devem ser considerados válidos como instrumentos probatórios (Id. 1938d2a, fl. 280 do PDF). Registre-se que somente mediante prova robusta é que se pode desconstituir cartões de ponto com marcações variadas de entrada e saída. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho estabeleceram a possibilidade de banco de horas, bem como a possibilidade de programação e compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (Id. bced02c, fl. 64 do PDF). Confira-se: "CLÁUSULA OITAVA -HORAS EXTRAS - DO BANCO DE HORAS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, durante a vigência da presente CCT, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho." Sedimentados estes aspecto, saliento que, conforme tópico antecedente, foi reconhecido que a parte reclamante laborava em ambiente insalubre, por todo o contrato de trabalho, fazendo jus ao pagamento do adicional no grau máximo de 40%. No caso, o labor em ambiente insalubre é fato que torna exigível a autorização do MTE para a prorrogação da jornada, quer na condição de compensação semanal ou mesmo no sistema de banco de horas. Não se descura que o parágrafo único do art. 60 excepciona da exigência de licença prévia para as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Ocorre, no entanto, que o art. 611-B, incluído, igualmente, pela Lei 13.467/2017, "apresenta um rol de matérias acerca das quais não se admite a flexibilização via ajuste coletivo, o qual pode ser observado como parâmetro objetivo na aferição das normas de indisponibilidade absoluta, do qual consta como " objeto ilícito " de negociação coletiva " a supressão ou a redução " de " XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ". Neste sentido, pontue-se que o TST tem manifestado entendimento no sentido de que, tratando-se de labor insalubre, a adoção de regime de compensação, mesmo quando previsto em norma coletiva, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, não possuindo aderência ao Tema 1046 (vide precedente Ag-RR-1472-13.2017.5.23.0022). Isso porque "a saúde humana não é passível de negociação bilateral ou coletiva, por força da matriz constitucional de 1988, com suas várias regras e princípios de caráter humanístico e social. Saúde e segurança no trabalho são direitos individuais e sociais fundamentais de natureza indisponível (art. 7º, XXII, CF). Não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado, até mesmo porque se trata de tema respaldado em base técnico-científica, por envolver riscos evidentes à preservação da saúde humana" (Ag-AIRR-11882-46.2017.5.03.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). Nestes termos, ainda que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Para robustecer esta intelecção, trago à colação entendimentos recentes da Corte Trabalhista: "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 X 36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da parte autora para declarar a invalidade da norma coletiva que ajustou o labor no regime 12x36 em atividade insalubre sem a autorização prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que, afastada a validade da referida norma coletiva, prossiga no exame da reclamação trabalhista, julgando-a como entender de direito. II . A parte reclamada alega incontroverso nos autos que a empresa detinha autorização normativa para o exercício da atividade em jornada diferenciada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, embora não existisse a licença do Ministério do Trabalho para a jornada em ambiente insalubre. III. Afirma que prevalece a autonomia da vontade coletiva mesmo nos processos anteriores ao julgamento do Tema 1046 do STF, que reconhece o direito como absolutamente disponível, mesmo quando o trabalho ocorre em ambiente insalubre, possibilitando perfeitamente a negociação coletiva quanto ao tema, sem a necessidade de autorização de órgão ministerial. IV. No caso concreto, a decisão unipessoal agravada expressou seu entendimento de que a exigência de autorização específica do órgão competente em saúde, segurança e higiene do trabalho, para a adoção de regime de prorrogação e ou compensação de horário em atividade insalubre, tal como o modelo 12x36, insere-se no rol de direitos infraconstitucionais absolutamente indisponíveis, insuscetível de autorização por meio de negociação coletiva, apresentando arestos recentes em tal consonância, das 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte Superior. V. Não obstante o parágrafo único do art. 60 excetue " da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ", o art. 611-B, ambos da CLT e inseridos pela Lei 13.467/2017, apresenta um rol de matérias acerca das quais não se admite a flexibilização via ajuste coletivo, o qual pode ser observado como parâmetro objetivo na aferição das normas de indisponibilidade absoluta, do qual consta como " objeto ilícito " de negociação coletiva " a supressão ou a redução " de " XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ". VI. Anote-se, ademais, que a norma do referido parágrafo único encontra, ao menos, outro óbice de natureza constitucional. É que ao determinar a desnecessidade de autorização para jornada de doze horas " ininterruptas ", o dispositivo parece também regular o labor em turno ininterrupto de revezamento, indo contra o entendimento desta c. Corte Superior de que em tal regime de trabalho o limite máximo da jornada é de oito horas, haja vista que a interpretação sistemática da Constituição da República impõe que esta, ao reconhecer jornada de seis horas para o labor mais gravoso ao trabalhador (art. 7º, XIV, da CRFB), e ao mesmo tempo admitir que em tal situação a duração do trabalho possa ser alterada por negociação coletiva, não autoriza jornadas que excedam à normal de oito horas diárias, pois seria um contrassenso admitir que a jornada que por si só já é gravosa, e por isso limitada a seis horas diárias constitucionalmente, ainda pudesse ser implicitamente dobrada em atividade que traz mais prejuízo ao empregado por acrescentar o contato com agentes insalubres. Prevalecem, portanto, as diretrizes estabelecidas na decisão proferida no Tema 1046 e no art. 611-B da CLT, que, segundo a convicção majoritária desta c. Corte Superior, traduzem a indisponibilidade dos direitos assegurados por normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-84-70.2020.5.23.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante a aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO AO FENOL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O TRT manteve a sentença em que houve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo por exposição da reclamante ao fenol, por entender que " havia contato cutâneo com a substância fenol, pois foi verificado que o autor estava exposto à poeira no ambiente de trabalho, conforme consta no laudo pericial, na resposta dos quesitos formulados pelas partes ". Extrai-se ainda do acórdão regional que " não há comprovação de que os EPIs fornecidos pela reclamada fossem eficientes na proteção do trabalhador quando em contato com a poeira do agente insalubre em comento ". A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate envolve a análise da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, sem a comprovação da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 . Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem a comprovação de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho" . Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional" . O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 1046, bem como com a Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 4º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Contrato de trabalho celebrado antes da inclusão do §2º ao artigo 4º da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017. A questão das horas extraordinárias relativas aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho dos empregados está pacificada nesta Corte, nos moldes da Súmula 366, cuja redação atual já preconiza tratar-se de tempo à disposição, independente das atividades efetivamente realizadas nesse período. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que (i) " É incontroverso que o tempo para troca de uniforme não era registrado no cartão ponto, não tendo a reclamada comprovado que o tempo para uniformização fosse ínfimo, ou inferior àquele arbitrado na sentença (10 minutos diários)" e que (ii) " ao contrário do defendido pela reclamada, o tempo destinado à troca de uniforme deve ser considerado como à disposição do empregador, sendo devido como extra, nos termos do art. 4º da CLT ". Ilação diversa imporia o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se a sintonia da decisão com o teor do art. 4º da CLT, bem como da Súmula 366 do TST, ora aplicada por analogia, ante a ausência de registro de ponto, conforme entendimento desta Sexta Turma. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Insurgência recursal contra o valor arbitrado a título de honorários periciais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido o valor arbitrado deve corresponder aos trabalhos prestados pelo perito, no caso arbitrado em R$ 2.000,00. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere , pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-AIRR-21968-86.2015.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate envolve a análise da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de compensação em regime 12x36 para labor em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, em período anterior à vigência do parágrafo único do art. 60 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem a comprovação de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho" . Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 1046, bem como com a Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 23 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicação das alterações de direito material introduzidas pela lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, por existir questão nova em torno a interpretação da legislação trabalhista, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, firmou entendimento no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse contexto, aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, incide a nova legislação a partir de 11/11/2017, não havendo falar em direito adquirido. Ressalva do relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10915-23.2019.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a validade de norma coletiva autorizar a instituição de regime 12 x 36 para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime 12X36 em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT, incorrendo em afronta ao dispositivo. Em sentido oposto ao decidido pelo TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III e IV, do TST, ao regime 12x36, por não se tratar de um típico regime de compensação e, por consequência, uma vez descaracterizado, reconhece devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, e não somente o adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002182-09.2019.5.02.0611, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/06/2024) "REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADERÊNCIA. INVALIDADE DE NORMAS QUE SUPRIMAM DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS INDISPONÍVEIS. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. Cinge-se a discussão a aferir a validade da estipulação, por norma coletiva, de regime de compensação de jornada na modalidade 12x36 para hipótese de trabalho em ambiente insalubre, à míngua da autorização do Ministério do Trabalho a que alude o art. 60 da CLT. Desse modo, revela-se essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - " validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ". Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis . A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais , asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. 2. No caso concreto, em que o contrato de trabalho se iniciou em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, o direito sob mitigação constitui norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , porquanto atrelado à preservação de um ambiente laboral saudável, estabelecendo limites objetivos para a prestação de serviços com exposição a agente nocivo em período superior à jornada de trabalho ordinária. 3. O objetivo do legislador com o art. 60, caput , da CLT dispositivo mantido, inclusive, após a Reforma Trabalhista foi claro. Ao se considerar a notória prejudicialidade à saúde da prestação de serviços em ambiente insalubre, eventual prorrogação da exposição além dos limites ordinários de duração do trabalho depende, antes da análise da conveniência por parte de representantes de empregadores e empregados, da autorização técnica do órgão competente em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho. Significa dizer que o direito a não se sujeitar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre constitui matéria de ordem pública , antecedente ao interesse dos particulares envolvidos, insuscetível à pactuação entre as partes até que sobrevenha autorização específica e prévia da autoridade em saúde do trabalho. 4. Esta Corte Superior, a partir do cancelamento da Súmula nº 349, em 2011, perfilhou o entendimento da invalidade da norma coletiva que estipula acordo de compensação ou prorrogação de jornada em atividade insalubre sem a prévia e específica autorização do órgão competente. Precedente da SDI-1. 5. Sinale-se a sensibilidade do direito em exame. Embora não haja positivação constitucional expressa desnecessária à aferição da indisponibilidade do direito negociado, tal como decidido no julgamento do Tema 1046 , revela-se importante notar que a controvérsia em exame guarda estreita relação com a garantia insculpida no art. 7º, XXII, da Carta Magna, pelo qual se confere aos trabalhadores o direito de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança . Note-se que, ao contrário dos direitos previstos nos incisos VI, XIII e XIV do referido dispositivo, o Constituinte não se referiu à possibilidade de mitigação dessa garantia por meio de negociação coletiva . 6. Com efeito, não há como dissociar o direito indisponível de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, da necessidade de regras rígidas para a prorrogação da jornada de trabalho em condições de exposição a agentes nocivos, que não podem ser objeto de simples negociação entre particulares que não detêm o domínio técnico quanto à matéria repita-se, de ordem pública. 7. Necessário anotar que esta Corte Superior sempre possuiu jurisprudência firme no sentido da imperiosidade da autorização específica, caso a caso, para a mitigação de direitos atinentes à saúde, segurança e higiene do trabalho, razão pela qual, exemplificativamente, sempre reputou insuficiente a Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho, ato assinado pelo respectivo Ministro de Estado disciplinando requisitos para a redução do intervalo intrajornada medida que semelhantemente pressupunha a permissão do órgão competente exigindo autorização específica. Precedente da SDI-1. 8. Em todo esse contexto, afigura-se forçoso concluir que a exigência de autorização específica do órgão competente em saúde, segurança e higiene do trabalho para a adoção de regime de prorrogação e/ou compensação de horário em atividade insalubre, tal como o modelo 12x36, insere-se no rol de direitos infraconstitucionais absolutamente indisponíveis e, por essa razão, infensos à negociação coletiva , tudo na forma da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral. Julgados de Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-0010988-18.2018.5.03.0139, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 23/02/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL REGULADOR PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS . Discute-se nos autos a possibilidade de a norma coletiva mitigar a regra disposta no art. 60 da CLT, a qual prevê que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, de modo direto e indireto, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável (art. 7º, XXII, CF). Em coerência com essa nova diretriz, este Tribunal Superior, por meio da Res. 209/2016, inseriu o item VI na Súmula 85, fixando o entendimento de que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Atente-se que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluída na CLT regra que permite que a negociação coletiva fixe cláusula específica sobre a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, dispensada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII). Entretanto, o assunto diz respeito à saúde da pessoa humana que vive do trabalho, estando imantado por regra imperativa da Constituição da República, constante no art. 7º, XXII, CF, que determina o absoluto prestígio das normas de saúde, higiene e segurança que materializam a preocupação pela redução dos riscos inerentes ao trabalho . Pelo Texto Magno, a saúde e segurança laborais são direito subjetivo obreiro, constituindo, ainda, parte integrante e exponencial de uma política de saúde pública no País. Não há, ao invés, na Constituição, qualquer indicativo jurídico de que tais valores e objetivos possam ser descurados em face de qualquer processo negocial coletivo. Na verdade, está-se aqui diante de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação setorial negociada , informador de que a margem aberta às normas coletivas negociadas não pode ultrapassar o patamar sociojurídico civilizatório mínimo característico das sociedades ocidentais e brasileira atuais . Nesse patamar, evidentemente, encontra-se a saúde pública e suas repercussões no âmbito empregatício. Além do mais, conquanto a Lei 13.467/2017, na inserção de dispositivos que realizou na CLT (art. 611-A, caput e incisos I, II e XIII, c/c parágrafo único do art. 611-B da Consolidação), tenha procurado desvincular, cirurgicamente, do campo da saúde e segurança do trabalho as regras sobre duração do trabalho e intervalos, autorizando à negociação coletiva trabalhista fixar cláusulas sobre jornada de trabalho, banco de horas e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência, esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Reitere-se : a saúde humana não é passível de negociação bilateral ou coletiva, por força da matriz constitucional de 1988, com suas várias regras e princípios de caráter humanístico e social. Saúde e segurança no trabalho são direitos individuais e sociais fundamentais de natureza indisponível (art. 7º, XXII, CF). Não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado, até mesmo porque se trata de tema respaldado em base técnico-científica, por envolver riscos evidentes à preservação da saúde humana . A propósito, note-se que a análise da situação, circunstância ou fator insalubre é ato estritamente técnico-científico, que não apresenta pertinência com a ideia de ato passível de negociação entre as partes, mesmo as partes coletivas . Em conclusão, embora tenha sido incluída a possibilidade de instituir a " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ", no elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativas (art. 611-A, XIII, da CLT), o fato é que há um conjunto normativo circundante ao novo art. 611-A da CLT, formado por princípios e regras jurídicas superiores (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Esse conjunto normativo não pode ser desconsiderado no contexto de aculturação dos dispositivos da negociação coletiva trabalhista firmada no plano concreto do mundo do trabalho. No caso vertente , portanto, a previsão em norma coletiva de compensação ou prorrogação da jornada deve ser considerada inválida porque a atividade desenvolvida pela Parte Reclamante era insalubre e não havia a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11882-46.2017.5.03.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATIVIDADE INSALUBRE - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 - PREVISÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DO ART. 60 DA CLT E DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição Federal de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo "As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição da República, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente previsto no caput do art. 7º da Constituição Federal. 7. O STF, em sede de repercussão geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional revelam que houve inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIII, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), entende que é válido o regime de compensação de jornada de trabalho 12x36 para o labor prestado em condições insalubres. 10. A questão controvertida, todavia, remete à possibilidade de aplicação desse entendimento em se tratando de atividade insalubre, sem que haja a autorização de que trata o art. 60 da CLT. 11. Sinale-se que o art. 7º da Constituição Federal, cujo caput se reporta a "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 12. A norma contida no artigo 60 da CLT proíbe a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho, dispondo, como já exaustivamente demonstrado, sobre a saúde, higiene e segurança do trabalho. A dispensa da licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho em atividades insalubres, obrigação expressamente prevista no artigo 60 da CLT, acarreta evidente alteração do meio ambiente do trabalho e desconsidera os princípios da igualdade, da precaução e da prevenção. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm listado entre as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei, aquela contida no artigo 60 da CLT, que, portanto, traduz-se em norma de indisponibilidade absoluta, porque relativa à saúde e segurança no trabalho, a qual integra o bloco de constitucionalidade fundamental relacionado ao trabalho. 13. Por integrar o conjunto dos direitos de indisponibilidade absoluta referentes à saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII), o art. 60 informa o bloco de constitucionalidade e, assim sendo, à luz da própria jurisprudência firmada pelo STF, não pode ser afetado pela negociação coletiva no sentido da flexibilização de direitos. 14. Assim, a decisão regional que confere validade ao regime compensatório em atividade insalubre, indeferindo o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da desconsideração do regime 12x36, sem observar a cláusula protetiva do art. 60 da CLT, de indisponibilidade absoluta porque informadora do art. 7º, XXII, da CF/88, viola norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. 15. Nesses termos, em face da violação ao art. 60 da CLT, o recurso de revista da reclamante merece ser conhecido e provido para invalidar o regime de compensação 12x36 e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e a 44ª semanal, com os adicionais e reflexos legais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-786-84.2018.5.23.0022, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023). Nos termos do item VI da Súmula 85 do C. TST, não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Tal entendimento tem prevalecido mesmo em face das teses fixadas no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do e. STF, conforme julgados acima transcritos. Registro o entendimento pacificado pelo Col. TST a respeito da descaracterização do acordo de compensação de jornadas, no sentido de que "descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente". Como se vê, a tese vinculante do Col. TST determina que, descaracterizado o acordo de compensação, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras em relação àquelas que ultrapassarem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, quando ultrapassado esse limite semanal, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Dessa forma, dou provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de horas extras em relação às horas que ultrapassaram a jornada normal, até o limite de 44 horas semanais, bem como ao pagamento da hora normal acrescido do adicional, convencional ou legal (o mais benéfico à parte autora), quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS e indenização de 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos, conforme cartões de ponto anexados ao feito; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Nos termos da Súmula 172 do TST, as horas extras prestadas habitualmente repercutem no repouso semanal remunerado. Logo, o fato de o empregado ser mensalista não afasta os reflexos das horas extras em RSR, pois o salário mensal quita somente o repouso semanal referente às horas normais de trabalho. Com relação à aplicação da OJ 394, do TST, esclareço que, para o cálculo dos reflexos das horas extras, a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais verbas, sob pena de "bis in idem", exceto com relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação expressa da nova redação da OJ - 394 da SDI-I do TST. Autorizada a dedução das horas extras comprovadamente quitadas, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETO PERFURO CORTANTE. AGULHA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O d. juízo de origem reconheceu que o acidente de trabalho (comprovado nos autos) causou lesão a um interesse existencial merecedor de tutela, resultando em intervenção médica e uso de medicamentos com efeitos colaterais. O d. magistrado considerou a conduta omissiva da parte reclamada (falta de EPI adequado para prevenção de perfuração) como culposa, bem como reconheceu a possibilidade de se caracterizar, também, a responsabilidade civil objetiva, de acordo com o art. 927, parágrafo único, do CC. Por consequência, fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Não se conformando com a r. decisão hostilizada, recorre a parte reclamada. Contesta a condenação por danos morais, alegando ausência de nexo causal entre qualquer conduta da empresa e o acidente sofrido pela reclamante. Defende que o acidente decorreu de culpa exclusiva da empregada e que não há prova de dano moral, apenas alegações genéricas sem comprovação. Cita jurisprudência do TRT da 3ª Região sobre a necessidade de comprovação de dano moral em casos de acidente de trabalho. Destaca os depoimentos da parte reclamante (minutos 11:20 e 11:45 da gravação da audiência) e o fornecimento de EPIs pela empresa (ID 8e944ff). Por sua vez, insurge-se a parte reclamante, argumentando que a indenização por danos morais fixada em R$2.000,00 é irrisória, desproporcional à gravidade da violação sofrida (acidente com perfurocortante devido à omissão da reclamada em fornecer EPI adequado e fiscalizar o descarte de material biológico), e não atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e reparação integral do dano. Cita jurisprudência do TST que permite a majoração do valor quando a limitação imposta pelo art. 223-G da CLT resulta em indenização ínfima ou simbólica. Requer a majoração para R$20.000,00. A sentença reconheceu a culpa da reclamada e a ocorrência de dano moral, considerando a angústia, sofrimento, tratamentos médicos, uso de medicamentos com efeitos colaterais, e o medo constante de infecção. Ao exame. Na peça de ingresso, a parte autora relatou que era faxineira e sofreu um acidente de trabalho em 07/02/2024 ao ser furada por uma agulha usada, durante suas atividades na clínica médica da reclamada. Sustentou que este fato, em si, configura a base do pedido de danos morais. Alegou que houve sério risco biológico e omissão da parte reclamada, ao argumento de que a parte ré falhou em fornecer os EPIs adequados para prevenir esse tipo de acidente, colocando-a em situação de risco biológico e violando seu direito à segurança no trabalho. A omissão da empresa no fornecimento e fiscalização do descarte de materiais perfurocortantes foi apontada como a causa principal do acidente. Argumentou que o acidente causou um abalo psicológico à sua saúde e a incerteza sobre a possibilidade de infecções, a necessidade de tratamento médico (inclusive com uso de medicamentos com efeitos colaterais) e a dificuldade de obter os resultados dos exames realizados na própria clínica (aduziu que a empresa se negou a fornecer) geraram angústia, sofrimento e medo constante de infecção, colocando-a em uma condição de extrema vulnerabilidade. Em suma, alegou que a conduta da reclamada foi dolosa e perversa, violando a sua dignidade, seus direitos fundamentais e o direito à dignidade humana. Afirmou que a omissão na prevenção do acidente e a recusa em fornecer os resultados dos exames são considerados atos que causaram sofrimento moral superior ao tolerável por um trabalhador. A parte reclamada, por sua vez, admitiu a ocorrência do acidente, mas argumentou que ele foi causado pela culpa exclusiva da parte reclamante por não usar luvas de proteção, descumprindo as normas internas de segurança da empresa. Alegou ter prestado o atendimento inicial e encaminhado a parte reclamante para atendimento médico no UPA Leste, conforme protocolo de acidente de trabalho. Aduziu que após o tratamento, a parte reclamante retornou às suas atividades normais. Enfatizou a ausência de culpa da empresa no evento, negando qualquer responsabilidade. Ademais, a empresa ré argumentou que o acidente foi leve e não causou consequências físicas ou emocionais significativas, e que não houve comprovação de abalo psicológico ou tratamento médico prolongado para justificar a indenização. Quanto à alegação da falta de acesso aos resultados dos exames médicos, a parte reclamada afirmou ter repassado as informações necessárias para a reclamante acessar seus exames diretamente com o Serviço de Medicina do Trabalho, porém a reclamante não comprovou ter feito a solicitação. Ao exame. Registre-se que, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral, insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configurados que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar. Trata-se de regra porque, como defendido por parte da doutrina, encontrando-se prevista na norma constitucional, lei infraconstitucional (art. 927 do Código Civil) não poderia dispor de forma diversa, com previsão da responsabilidade objetiva. Não obstante, a doutrina também admite que, excepcionalmente, quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, incide a responsabilidade objetiva (Teoria do Risco), prevista no art. 927 do Código Civil, segundo a qual é prescindível de comprovação a culpa do agente no ato danoso, porquanto ela se presume diante das atividades oferecidas pela empresa, bem como aqueles executadas pelo empregado. Assim, para aplicação da responsabilidade objetiva, além de se perquirir sobre a vinculação do dano à atividade do trabalhador (se de risco ou não), deve-se verificar se o risco é decorrente ou não do trabalho exercido na empresa. Neste sentido, é o Enunciado 38 da I Jornada de Direito Civil: Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Consigna-se, ainda, que, em 05/09/2019, o E. STF, no julgamento do RE 828040, com repercussão geral reconhecida, tema 932, firmou a seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". No caso dos autos, extrai-se do conjunto probatório que a parte autora foi contratada pela parte reclamada para exercer a função de "faxineiro", conforme registrado na CPTS de Id. 169c0c6, fl. 21 do PDF. Em consulta ao contrato social, verifica-se que o objetivo social da empresa consiste na prestação de serviços hospitalares. Confira-se (Id. 8de2baa, fl. 99 do PDF): "CLÁUSULA QUINTA OBJETIVO SOCIAL DA MATRIZ O estabelecimento Matriz da Sociedade tem como objetivo social as seguintes atividades: 1.Atividades de atendimento hospitalar, incluindo atendimento hospitalar de urgências e emergências médicas nas áreas de oftalmologia, otorrinolaringologia e cirurgia plástica. 2.Atividades médica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 3.Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares nas áreas de oftalmologia e otorrinolaringologia. 4.Outras atividades de atenção a saúde humana não especificadas anteriormente. 5.Participação em outras sociedades como sócia quotista ou acionista." Produzida a prova oral, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. d07a015 , fl. do PDF e link da certidão sob Id. 77e0a76 , fl. do PDF): A parte autora declarou "que fazia limpeza de banheiro, bloco cirúrgico, limpava salas, recolhia lixos, que usa luvas e bota, que não recebeu máscaras ou óculos, que a escala de trabalho era por andar, quando começou na empresa, começou na garagem e substituía uma menina no bloco, que fazia revisão, (...) que usava o uniforme descartável para entrar no bloco, se a gente tivesse que limpar o banheiro dez vez, tinha que limpar, que quando começou a trabalhar foi de 10h às 20h; depois de 9h às 19h e depois de 08h às 18h; que quando comecei na empresa a depoente substituía as outras meninas durante o intervalo delas, inclusive, a menina do bloco, e também quando ela estava de férias; que quando entrou na empresa trabalhava com quatro pessoas, depois que saiu da empresa era mais gente (...) que tinha uma caixa de amarela de perfurocortante, mas as duas vezes que furou o dedo achou a agulha no chão; o descarte das agulhas era feito pelas meninas do bloco cirúrgico, as enfermeiras lacravam a caixa e colocavam num saquinho de desinfetante para a gente descer com o lixo, com as agulhas dentro da caixa não tinha risco de acidente, no abrigo de resíduos tinha o lixo infectante o lixo comum, o uso de EPI era obrigatório, que estava de luva quando furou a mão coma agulha, que a Xênia, a Gabizinha e a Gabizona estavam sentada ao lado da depoente e elas viram, que estava limpando o corredor do bloco, foi juntar o lixo e a agulha estava no chão, no corredor onde os clientes esperavam para entrar na cirurgia." A testemunha, Xenia Minelli Nogueira, ouvida a convite da parte reclamada, declarou que "é empregada do núcleo há cinco anos, que na época a depoente era coordenadora dos serviços de higienização e a reclamante era dos serviços gerais do hospital, que trabalharam juntos em 2022 a 2024, aproximadamente, que a depoente trabalhava de 08h às 18h e o turno da reclamante não se lembra, porque faz muito tempo, mas elas trabalhavam muitas horas juntas, era função da reclamante fazer limpeza de banheiro, que participou de um acidente de trabalho da reclamante, que foi em novembro de 2022, que foi comunicada do acidente de trabalho, foi um acidente com perfurocortante, que acredita que ao limpar o chão esta agulha tenha ficado presa ao pano, que a depoente participou do desenrolar do acidente, que obteve estas informações do RH do hospital, inclusive, neste acidente de trabalho a depoente declarou que levou a reclamante na UPA; (...) que teve acidentes dois acidente, um em novembro de 2022 e o outro em fevereiro de 2024, que os dois acidentes foram com a agulha, não é comum estes acidentes, mas acontecem". (gravação 00:13:00). A testemunha Isabel Cristina Dos Santos Teodoro Nepomuceno, convidada pela parte reclamada, afirmou "que trabalha na empresa em 2019 e o aviso termina na próxima sexta-feira, que trabalha na supervisão de qualidade, que a depoente trabalhou com a reclamante, que a função da depoente era supervisora de qualidade e depois passou para a função de higienização, que a reclamante era auxiliar de serviços gerais, que quando trabalhou com a reclamante foi no horário de 08h às 18h, que a depoente atuou como supervisora da reclamante de 4 a 5 meses, quando foi feita a perícia neste processo informou ao perito as funções da reclamante, que não presenciou acidente de trabalho com a reclamante, (...) que a reclamante usava luvas e sapatos de borracha, mascara e óculos quando fosse necessário, que havia uma caixa de perfurocortante em cada consultório, e em todas as salas cirúrgica também, todos os locais onde a reclamante trabalhou, que tinha esses procedimentos, havia essa caixa, que os auxiliares de enfermagem, ou técnicos de enfermagem ou enfermeiros faziam o descarte das agulhas, eles colocam o descarte nesta caixa de perfurocortantes, depois que a caixa atinge o limite ele fecha a caixa e deixa para o auxiliar de limpeza fazer o descarte e levar para o nosso abrigo de resíduos, que quando ele tem contato com esta caixa não tem risco de acidente com a agulha, depois levava a caixa para o abrigo de resíduos, depois a empresa de coleta de resíduos recolhe e leva embora, os blocos e as salas têm filmagem 24 horas". (00:27:15). De plano, saliento que ficou comprovada nos autos a culpa da parte reclamada, ante a sua conduta omissiva, acompanhada do elemento culpa, que é verificada pela falta de entrega de EPIs adequados para a prevenção de perfuração. Neste sentido, cabia à empresa reclamada fornecer os equipamentos de proteção adequados a impedir a ocorrência de acidentes com perfurocortantes, o que não se verificou conforme se extrai dos depoimentos transcritos. Outrossim, com relação à ocorrência do sinistro, não restam dúvidas de que a parte autora foi vítima de dois acidentes de trabalho típico, o primeiro ocorrido em novembro de 2022, e o segundo, aconteceu em fevereiro de 2024, ambos quando fazia a limpeza do chão e teve a mão perfurada por agulha, no exercício das suas funções em favor das partes reclamadas, nos termos do artigo 19 da Lei n. 8.213/1991. Observa-se que a NR-32, que tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, prevê: "NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE(...) 32.2 Dos Riscos Biológicos (...) 32.2.1.1 Consideram-se Agentes Biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons. (...) A NR 09 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, por sua vez, em seu item 9.1.5.3, define os agentes biológicos: "(...) 9.1.5 Para efeito desta NR, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. (...) 9.1.5.3 Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros. Nesse contexto, é possível concluir que as atividades desenvolvidas pela parte autora à época dos acidentes eram de risco, tendo em vista o trabalho com agentes biológicos em hospitais, o que atrai a responsabilidade objetiva da parte ré. Assim, incide a responsabilidade objetiva do empregador no caso em apreço. Cito, por oportuno, precedentes do TST sobre aplicação da responsabilidade objetiva em casos de acidentes envolvendo o labor em hospitais e o risco acentuado em face da atividade e contato com agentes biológicos e objetos perfuro cortantes: "I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE COSTA OESTE SERVIÇOS S.A. E CLACI ESCHER - TEMAS COMUNS - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME COMPENSATÓRIO - 12X36 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS - DEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há na hipótese previsão em norma coletiva autorizando a prática de regime compensatório de 12x36 em atividades insalubres. FGTS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Os Recursos de Revista apresentados pelas Reclamadas não reúnem condições de processamento, com amparo nos permissivos apontados. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CLECI ESCHER - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista que se busca destrancar não reúne condições de processamento com amparo nos permissivos apontados. RECOLHIMENTO DE LIXO - LESÃO POR OBJETO PÉRFURO-CORTANTE - RISCO DE CONTAMINAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Estão presentes os requisitos ao reconhecimento da responsabilidade civil. Ficou, portanto, registrada a conduta ilícita da Reclamada. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST relativamente às alegações contidas no Recurso de Revista em sentido diverso. No que se refere à pretensão de redução do valor da indenização, depreende-se que as instâncias ordinárias, ao fixarem o quantum indenizatório por danos morais, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento desprovido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 Diante do não conhecimento do Recurso de Revista principal, fica prejudicado o exame do recurso adesivo, na forma do art. 997, § 2º, III, do NCPC (art. 500, III, do CPC de 1973)" (AIRR-1-90.2022.5.09.0663, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HEPATITE B E C. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE FERIMENTO COM AGULHA DE INJEÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Trata-se de hipótese na qual a Corte Regional, em razão do risco da atividade da reclamante como auxiliar de enfermagem em Hospital, firmou sua convicção quanto à caracterização da responsabilidade civil objetiva do empregador em reparar o dano moral sofrido pela empregada . 2. Os fatos delineados no acórdão recorrido, no sentido de que a reclamante, na função de auxiliar de enfermagem, contraiu hepatite B e C em decorrência de contato com sangue contaminado de paciente, autorizam o enquadramento jurídico nas disposições do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, preceito que consagra a teoria do risco da atividade como fator a desencadear a responsabilidade objetiva, de modo a restar dispensada a perquirição de culpa da reclamada. Precedentes. 3. A argumentação recursal, quanto à culpa exclusiva da reclamante pelo acidente sofrido, remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-120600-35.2005.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019). "RECURSO DE REVISTA 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ACIDENTE DE TRABALHO COM MATERIAL PÉRFURO CORTANTE. SOFRIMENTO GERADO PELA DÚVIDA DE UMA POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As tarefas descritas pela Corte a quo , relativas à atividade de técnica de enfermagem, revelam a existência de risco potencial à integridade física e psíquica da reclamante, aspecto essencial para que se aplique a responsabilidade objetiva ao caso vertente. Nesse passo, uma vez ocorrido o acidente, com a perfuração do dedo indicador da autora, resta evidente o dever do reclamado de indenizar o dano moral sofrido pela trabalhadora, consistente no sofrimento e angústia decorrente de uma possível contaminação com o vírus HIV. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - Caso em que não está comprovada a assistência por sindicato da categoria profissional. 2.4 - Impossibilidade de se deferir a verba honorária perseguida, conforme os verbetes jurisprudenciais mencionados. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-226-72.2011.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/12/2014). Portanto, no caso, há que se reconhecer a responsabilidade objetiva da parte ré, pois, de fato, a atividade desenvolvida pela empresa reclamada gera uma situação de risco acentuado (art. 927, parágrafo único, do CC), sendo despicienda a comprovação da culpa da parte reclamada no evento, uma vez que basta a presença do dano e do nexo de causalidade para surgir a obrigação de indenização. E, em assim se estabelecendo, a excepcional situação dos autos torna necessário que se demonstre de forma cabal a culpa exclusiva da vítima para se afastar a responsabilidade da parte ré, rompendo-se o nexo causal. Importante, assim, verificar se deste ônus a empresa reclamada se desincumbiu. Neste particular, a parte autora afirmou em seu depoimento que, no momento do acidente usava as luvas de borracha. Outrossim, a segunda testemunha da parte reclamada declarou que a reclamante usava os EPIs. De outro lado, as duas testemunha ouvidas nos autos afirmaram não ter presenciado o acidente. Logo, na mesma esteira do entendimento primevo, reconheço a responsabilidade objetiva da parte reclamada, rejeitando a tentativa da empresa reclamada de demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva na hipótese. A respeito da responsabilidade da parte ré, cumpre pontuar que, pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos art. 200, VIII e 225 da Constituição, do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do artigo 4º, VII da Lei 6.938/81. Nesse contexto, a diligência do empregador deve ser positiva e envolve ações efetivas de proteção à saúde dos empregados, sob pena de se ter por letra morta a disposição contida no art. 157, II, da CLT, além do disposto no art. 7º, inciso XXII, da Carta da República. Aliás, no mesmo sentido dispõe o § 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 e, igualmente, o item 1.7 da NR-1 da Portaria 3.214/78. Incumbe à empregadora não somente avaliar todas as possibilidades de labor inseguro, mas também neutralizar as condições de risco, de forma a evitar a ocorrência de acidentes. Nessa perspectiva, a reclamada deixou de cumprir sua obrigação básica de forma eficiente, qual seja, a de fiscalizar e zelar pela segurança de seus empregados, tanto que aconteceu o infortúnio nas suas dependências. essa forma, não pode a empregadora transferir a responsabilidade do infortúnio ao trabalhador, porquanto é dela o dever legal de cumprir e fiscalizar as normas atinentes à segurança, higiene e prevenção de acidentes. As empresas devem ter atitudes positivas, ações efetivas que visem à proteção e à saúde dos empregados. Assim, não há falar em culpa exclusiva da vítima, tampouco se cogita em culpa concorrente. Logo, a culpa da parte reclamada está satisfatoriamente demonstrada nos autos. Assim, evidenciado pelo contexto dos autos que a parte reclamante se acidentou durante a jornada laboral, e desenvolvendo atividades em benefício da parte ré, é de se reconhecer, inclusive, a culpa patronal, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima. Partindo destas premissas fáticas entendo, igualmente, que não se trata de hipótese de culpa concorrente. Em suma, uma vez configurados todos os elementos para se imputar responsabilidade à parte ré pelo acidente de trabalho (o dano e o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e a culpa, nos termos dos artigos 186 e 188 do código civil) exsurge o dever de indenizar. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a parte ré tem o dever de indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Quanto à majoração da indenização por danos morais pretendida pela parte reclamante, por ser notória a dor e a angústia sofridas pelas pessoas empregadas vitimados por acidentes ou doenças equiparadas a acidente de trabalho, exige-se para sua constatação apenas a demonstração da conduta lesiva do ofensor, porquanto é impossível a comprovação da dor humana. No caso particular, ademais, o acidente de trabalho sofrido pela demandante, que a obriga a fazer uso de medicamento de coquetéis e a se submeter a exames periódicos, certamente desencadearia sentimentos de angústia, temor e de tristeza em qualquer padrão esperado da sociedade, notadamente, diante da possibilidade de ser contaminado por uma doença incurável e estigmatizante como a AIDS, além de outras graves doenças como hepatite (atestados médicos sob Id. a731cd2, fl. 156 e seguintes do PDF). Desse modo, foi violada a honra subjetiva da pessoa trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88). Assim, estão preenchidos os requisitos caracterizadores do dano moral pretendido, sendo devida a indenização postulada. Na espécie, presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico da postulante e, por fim, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado, exsurge a obrigação da parte reclamada de reparar os danos morais, estéticos e materiais sofridos pelo obreiro, conforme se depreende do disposto no artigo 5º, inciso X, da CF/88; artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil. Com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Registre-se, ainda, que, recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Considera-se, portanto, o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuras pessoas empregadas da parte reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado à pessoa reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. No caso dos autos, ademais, destaco que a testemunha Xênia afirmou que "não é comum estes acidentes, mas acontecem". Registre-se que o juízo de origem arbitrou a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). A parte reclamada possui capital social de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme cláusula nona do contrato social (Id. 8de2baa, fl. 101do PDF). Além disso, a parte trabalhadora não tinha possibilidade de resistência às regras empresariais, devido à pouca especialização técnica que possuía e à dependência econômica em relação à parte empregadora. Sopesados esses critérios, considerando o nexo causal entre o acidente laboral e o trabalho desempenhado em benefício da parte ré, reputo que o valor arbitrado deve ser majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando, notadamente, o porte da empresa reclamada. Relembro que o arbitramento do valor deve compensar a extensão da ofensa perpetrada, não se podendo perder de vista também a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Por cautela e para se evitar questionamentos futuros, sedimentando desde já a questão, esclareço que a apuração dos juros e correção monetária incidentes sobre os danos morais terá como marco inicial a data do ajuizamento da ação, restando afastada a Súmula 439 do TST, na esteira do entendimento da decisão proferida nos autos E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e dou parcial provimento ao recurso da parte reclamante para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo que a apuração dos juros e correção monetária terá como marco inicial a data do ajuizamento da ação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando o percentual em 10% e determinando que a condenação da parte autora ficará com a exigibilidade suspensa. A parte reclamada requer a redução dos honorários advocatícios de 10% para 5%, com base no § 2º do art. 791-A da CLT, considerando a baixa complexidade da causa (fls. 16-18). A parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, argumentando que a complexidade da causa, o tempo de tramitação, a produção de prova pericial, a resistência da parte adversa e o êxito parcial da reclamante justificam o aumento. Ao exame. No caso dos autos, considerando a sucumbência da parte reclamada nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, persiste a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, tendo em vista a sucumbência da parte reclamada, são devidos os honorários aos patronos da parte reclamante, os quais entendo por majorá-los para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, considerando tratar-se de causa de moderada complexidade, bem como extensiva atuação na instância recursal, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Noutro pórtico, registro que somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo da pessoa empregada em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Nesses termos, diante do provimento conferido ao recurso da parte autora, nesta instância, excluo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na origem. Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamada e dou provimento ao recurso da parte reclamante para majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da representação obreira, no percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3, bem como para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogada Raíssa Izabella Antunes, pelo reclamado. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - NEO - NUCLEO DE EXCELENCIA EM OFTALMOLOGIA LTDA - ME

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