Resultados para "1002203-02.2023.8.26.0457" – Página 86 de 90

Jose Ivan Rodrigues x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

ID: 328063246

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-47.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN RODRIGUES

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALVES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000370-47.2024.5.02.0322 AGRAVANTE: JOSE IVAN RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000370-47.2024.5.02.0322 AGRAVANTE: JOSE IVAN RODRIGUES AGRAVADO: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000370-47.2024.5.02.0322 AGRAVANTE: JOSE IVAN RODRIGUES ADVOGADO: Dr. EDUARDO ALVES TRINDADE AGRAVADO: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO SAUER COLAUTO GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JOSE IVAN RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c89b3e0; recursoapresentado em 04/11/2024 - Id 2f4d4e3). Regular a representação processual (Id d1eb179 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão que a concessão dos benefícios da justiça gratuita àreclamantenão a exime de arcar com o pagamento das custas processuais, por nãocomprovado motivo legalmente justificável para o não-comparecimento à audiência, oque resultou no arquivamento da demanda. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, acondenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude daausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12,da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarouconstitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atentacontra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciáriagratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revistaencontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Aparecida Domingues De Oliveira x Energisa Sul Sudeste – Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295886008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-68.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-68.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliana Aparecida Domingues de Oliveira - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. e outro - Infer… Processo 1002203-68.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliana Aparecida Domingues de Oliveira - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. e outro - Infere-se da inicial que a parte requerente pretende a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de contribuição de iluminação pública (COSIP) na fatura de consumo de energia elétrica referente ao seu imóvel rural. Ressalto que a Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S. A não é a destinatária da COSIP em discussão, porquanto esta atua tão-somente na forma que lhe foi determinada pela legislação tributária e Constituição Federal, como arrecadadora (destacando o tributo na fatura de consumo de energia elétrica) e repassadora dos valores ao Município de Santo Anastácio/SP, servindo como mero elo entre a municipalidade tributante e os contribuintes, inexistindo qualquer relação jurídico-tributária entre eles e a concessionária. Nesse sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CABIMENTO EXCEPCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre sua jurisprudência e o acórdão prolatado por Turma Recursal estadual. Precedentes do STJ e do STF. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas ações que visam a discutir a Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumuladas com repetição do indébito, o polo passivo deve ser ocupado pelo ente público que detém competência tributária para a sua instituição, pois a mera possibilidade de sua inclusão na fatura de consumo não legitima, para tanto, a concessionária. 3. Reclamação procedente." (Rcl n. 6.562/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 22/5/2012.) No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumulada com repetição de indébito tributário e indenização por dano moral proposta em face da Municipalidade de Sud Mennucci e da concessionária de energia elétrica - Preliminar suscitada nas contrarrazões de não conhecimento dos documentos juntados pelo autor/apelante em sede recursal acolhida, por serem extemporâneos, não se tratando de documentos novos (artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil) - Preliminares de ilegitimidade do município e de legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica rejeitadas - A concessionária de energia elétrica não é a destinatária final do tributo, tendo atuação restrita à arrecadação e repasse dos valores ao município (ente público tributante), não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, por inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a concessionária - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela (artigo 485, inciso VI, do CPC) mantida - Mérito - A Lei Municipal 2.574/2014 instituiu a COSIP, por expressa autorização do artigo 149-A, da Constituição Federal, que em seu parágrafo primeiro, faculta a cobrança do tributo juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica - Previsão de alíquota zero para os consumidores de energia elétrica classificados como classe rural - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegação de que o seu imóvel está localizado em área classificada como rural (artigo 373, inciso I, do CPC) - Reconhecimento da exigibilidade da cobrança da COSIP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000419-44.2023.8.26.0439; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). "APELAÇÃO - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral. COSIP. Sentença de parcial procedência para determinar que o Município instale os equipamentos necessários à iluminação pública, reconhecendo ilegitimidade passiva da concessionária e a legalidade da cobrança. RECURSO DO MUNICÍPIO - Razões que atacam somente os capítulos que lhe foram favoráveis. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido. RECURSO DA AUTORA - Alegada legitimidade passiva da concessionária. Descabimento. Mera arrecadadora do tributo. Cobrança, contudo, indevida. Serviço que deve ser custeado pela receita proveniente da arrecadação de impostos, não obstante a inclusão do art. 149-A, da CF, pela EC nº 39/02. Direito à restituição do indébito. Inaplicabilidade, contudo, do CDC. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001626-19.2016.8.26.0441; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 28/01/2019) Portanto, a legitimidade passiva é do ente público que detém a competência tributária e não da concessionária de energia elétrica. Nesta toada, acolho a preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO EXTINTO o processo em relação à ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Dê-se baixa da ré no sistema. Outrossim, considerando que remanesce no polo passivo somente a Fazenda Pública do Município de Santo Anastácio, bem assim que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, o que, em tese, atrai a competência ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002203-30.2025.8.26.0619

ID: 310680095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Em que pese a notificação não tenha sido recebida pelo devedor, pois a carta com aviso de recebimento de fls. 36/37 retornou com a informação de "ausente", fato é que esta foi remetida para o endereço do contrato de alienação (fls. 33/35), o que preenche os requisitos para constituição em mora do devedor, consoante entendimento fixado no Tema nº 1.132, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, caminha o entendimento recente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Reapreciação da matéria por determinação da Presidência da Subseção de Direito Privado. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Extinção sem mérito. Notificação pessoal não recebida. Devedor ausente. Superveniência do Tema nº 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora do devedor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011805-84.2023.8.26.0564; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante no contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação "ausente". Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. FIXAÇÃO DA TESE: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO." PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Liminar de busca e apreensão deferida. Descabimento da análise, de ofício, das condições contratuais e dos juros, para indeferimento da liminar. Procedimento de busca e apreensão declarado constitucional pelo C. STF. Mora comprovada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175704-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -nbsp9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024); APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1002257-80.2023.8.26.0161; Relator Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Pelo exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da juntada do mandado aos autos, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias. Para inserção de restrição RENAJUD, o requerente deve comprovar nos autos o recolhimento da taxa respectiva. Com a juntada, defiro. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Autorizo o cumprimento do mandado em regime de urgência (plantão), se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Henrique Santana x Engematec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 317440994

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001014-05.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE SANTANA

Polo Passivo:

ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DANIEL XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELIN ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001014-05.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: EDSON HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001014-05.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: EDSON HENRIQUE SANTANA AGRAVADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001014-05.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: EDSON HENRIQUE SANTANA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANIEL XAVIER AGRAVADO : JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. KELIN ALVES FERNANDES AGRAVADO : ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. KELIN ALVES FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDSON HENRIQUE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001014-05.2024.5.02.0608 : EDSON HENRIQUE SANTANA : JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) 1001014-05.2024.5.02.0608 - 9ª Turma 1. EDSON HENRIQUE SANTANARecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: MATHEUS DANIEL XAVIER 1. ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DEMAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP2. JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE Recorrido(a)(s): MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do AGRAVADO: KELIN ALVES FERNANDES, THOMAZHENRIQUE ROZ, KELIN ALVES FERNANDES, THOMAZ HENRIQUEROZ RECURSO DE:EDSON HENRIQUE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id50a9fe4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id ff638db). Regular a representação processual (Id 2712c07). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 13:51:46 - 67ab3a1 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 13:51:46 - 67ab3a1 Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDSON HENRIQUE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Henrique Santana x Engematec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 317441010

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001014-05.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE SANTANA

Polo Passivo:

ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DANIEL XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELIN ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001014-05.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: EDSON HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001014-05.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: EDSON HENRIQUE SANTANA AGRAVADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001014-05.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: EDSON HENRIQUE SANTANA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANIEL XAVIER AGRAVADO : JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. KELIN ALVES FERNANDES AGRAVADO : ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. KELIN ALVES FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDSON HENRIQUE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001014-05.2024.5.02.0608 : EDSON HENRIQUE SANTANA : JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) 1001014-05.2024.5.02.0608 - 9ª Turma 1. EDSON HENRIQUE SANTANARecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: MATHEUS DANIEL XAVIER 1. ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DEMAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP2. JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE Recorrido(a)(s): MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do AGRAVADO: KELIN ALVES FERNANDES, THOMAZHENRIQUE ROZ, KELIN ALVES FERNANDES, THOMAZ HENRIQUEROZ RECURSO DE:EDSON HENRIQUE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id50a9fe4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id ff638db). Regular a representação processual (Id 2712c07). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 13:51:46 - 67ab3a1 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 13:51:46 - 67ab3a1 Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Henrique Santana x Engematec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 317441018

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001014-05.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE SANTANA

Polo Passivo:

ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DANIEL XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELIN ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001014-05.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: EDSON HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001014-05.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: EDSON HENRIQUE SANTANA AGRAVADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001014-05.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: EDSON HENRIQUE SANTANA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANIEL XAVIER AGRAVADO : JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. KELIN ALVES FERNANDES AGRAVADO : ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. KELIN ALVES FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDSON HENRIQUE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001014-05.2024.5.02.0608 : EDSON HENRIQUE SANTANA : JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) 1001014-05.2024.5.02.0608 - 9ª Turma 1. EDSON HENRIQUE SANTANARecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: MATHEUS DANIEL XAVIER 1. ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DEMAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP2. JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE Recorrido(a)(s): MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do AGRAVADO: KELIN ALVES FERNANDES, THOMAZHENRIQUE ROZ, KELIN ALVES FERNANDES, THOMAZ HENRIQUEROZ RECURSO DE:EDSON HENRIQUE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id50a9fe4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id ff638db). Regular a representação processual (Id 2712c07). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 13:51:46 - 67ab3a1 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 13:51:46 - 67ab3a1 Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002203-86.2025.4.01.4005

ID: 319435237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-86.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-86.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-86.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA - PI14410 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 18.09.2024 (NB 718.367.187-0). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo laudo médico judicial (id. 2183169425) a incapacidade permanente e absoluta da parte autora para o trabalho por apresentar hepatopatia crônica (CID K74.6) e hipertensão portal (CID K76.6). O perito fixou a data de início da incapacidade em 19.11.2024 e disse que não é possível a reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade laborativa. A qualidade de segurado na data de início da incapacidade também restou demonstrada. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material da qualidade de segurado especial, destacam-se: Declaração de Aptidão ao Pronaf emitida em 2022 e apólice de seguro contratada em 2022 constando a profissão de agricultor. Em seu depoimento pessoal, prestado em audiência, a parte autora afirmou que morou em São Paulo por muitos anos. Disse que comprou o imóvel rural quando voltou de São Paulo, que se trata de um lote de assentamento, que fica a 7km da casa da mãe na cidade, onde mora. Informa, ainda, que criava porco, galinha e plantava feijão e mandioca, que sobrevivia dessa atividade até ficar doente e que agora depende de ajuda da família. A testemunha ouvida disse que é vizinho no assentamento Barra do Sítio e que ele trabalhava no lote rural até ficar doente. O extrato do CNIS comprova que não há elementos descaracterizadores na data de início do benefício, eis que o último vínculo urbano da parte autora finalizou em 2015 (id. 2185328799). Assim, tais fatos garantem à parte autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que sua incapacidade é permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência. Destaco, entretanto, que esse benefício pode ser revisado a qualquer tempo, nos termos das alterações empreendidas pela Lei nº 13.457/2017[1] na Lei nº 8.213/91. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, o beneficiário recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Fixo a DIB na data de início da incapacidade indicada no laudo pericial (19.11.2024), pois o termo inicial da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO Concessão NB 718.367.187-0 DIB 19.11.2024 (DII) DCB Vide fundamentação supra DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos, nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 11.967,00 (onze mil, novecentos e sessenta e sete reais), conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal [1] Art. 43... § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) [2] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002203-37.2025.8.11.0008

ID: 329363970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA LIMA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002203-37.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CECILIA DE FARIA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002203-37.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CECILIA DE FARIA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISTOS. Trata-se de ação proposta por MARIA CECILIA DE FARIA, em face da AAPPS - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Da qual busca o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados em seus benefícios previdenciários e a restituição dos valores correspondentes, cumulados com inversão do ônus da prova e condenação da requerida em danos morais. Alega a parte autora ser titular de benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, especificamente uma pensão por morte, registrada sob o número 165.815.348-8, cuja natureza é eminentemente alimentar e representa sua única fonte de subsistência, considerando sua condição de pessoa idosa. Afirma que, a partir do mês de dezembro de 2023, começaram a incidir descontos mensais sobre o valor líquido em seu benefício, destinados à entidade ré, sem que houvesse autorização prévia, livre ou consciente da sua parte para a realização de tais descontos. Relata, ainda, que os descontos ocorreram de forma sistemática até o mês de abril de 2025, afetando não apenas o benefício mencionado, mas também outro benefício previdenciário de sua titularidade, registrado sob o número 200.505.627-2, ambos atingidos pela mesma prática de desconto indevido. Sustenta que jamais se associou à ré ou firmou qualquer vínculo que pudesse justificar a subtração das quantias de seus proventos, tampouco recebeu qualquer contraprestação ou benefício em decorrência desses descontos, os quais totalizaram o montante de R$ 931,01 (novecentos e trinta e um reais e um centavo). A parte autora destaca, também, que os valores descontados, embora possam parecer reduzidos em análise econômica genérica, são altamente significativos diante de sua realidade pessoal, pois comprometem sua dignidade, segurança financeira e autonomia, especialmente em razão de sua condição de idosa e muito vulnerável. Aduz que a conduta da ré configura verdadeira apropriação indevida de verba alimentar, sem respaldo legal ou contratual, e que a prática abusiva viola direitos fundamentais, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos nessa análise preliminar dos documentos apresentados, RECEBO a petição inicial (art. 319 e 320, ambos do CPC). DEFIRO a gratuidade judiciária a parte autora Maria de Faria, pois nada a indicar que não faça jus (art. 98, CPC). Benesse que poderá ser revogada a qualquer tempo. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova, em prol do autor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material; no presente caso concreto, verifica-se o preenchimento das condições para inversão. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). Nesse diapasão, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora para determinar que a parte ré junte aos autos documentos que comprovem a realização do contrato entre os litigantes, de modo a justificar as cobranças e também outros documentos que se mostrem pertinentes para o deslinde do processo. Deve, a requerida, apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência de conciliação/mediação (art. 694 do CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, da data de audiência designada, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, consignando-lhes as disposições do art. 334, § 8º, do CPC; atentando-se a secretaria ao disposto no art. 695, § 1º, do CPC. Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, venham-me conclusos. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta à contestação, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. CITE-SE. INTIMEM-SE. Barra do Bugres - MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Pacola Cimitan x Romar William Rodrigues

ID: 330436560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002203-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PACOLA CIMITAN

Polo Passivo:

ROMAR WILLIAM RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002203-43.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ANDREA PACOLA CIMITAN EMBARGADO: ROMAR WILLIAM RODRIGUES Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002203-43.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ANDREA PACOLA CIMITAN EMBARGADO: ROMAR WILLIAM RODRIGUES Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANDREA PACOLA CIMITAN em face de ROMAR WILLIAM RODRIGUES, alegando a embargante que sofreu indevidamente restrição judicial sobre o veículo GM/Opala Diplomata SE, ano/modelo 1988/1989, cor preta, placa JYC3E10, RENAVAM 00418651469, no bojo do processo n.º 1001984-98.2023.8.11.0006, em trâmite perante este Juízo. Sustenta que adquiriu legitimamente o bem em 15/07/2022, por meio de dação em pagamento, conforme declaração anexa, firmada pelo antigo proprietário, que possuía procuração válida para tal finalidade. Alega ainda que, embora tenha realizado o comunicado de venda ao DETRAN/MT, não conseguiu concluir a transferência do veículo devido a um impedimento administrativo pré-existente, sem relação com a ação principal, razão pela qual permaneceu registrado em nome do executado. A pretensão liminar foi analisada e concedida em decisão proferida em 19/03/2025 (Id. 187631385). O Embargado foi citado e habilitou seu patrono nos autos (Id. 196113070). Realizada audiência de conciliação em 02/06/2025, não foi possível a autocomposição do litígio (Id. 196048153). Fundamento e decido. Verifica-se que o embargado, apesar de citado, não se manifestou nos autos. Primeiramente, cumpre analisar a legitimidade da Embargante para propor a presente ação. Conforme se depreende dos autos principais (nº 1001984-98.2023.8.11.0006), o Embargado ROMAR WILLIAM RODRIGUES move ação de cobrança em face de RUZIVALDO OLIVEIRA CRUZ JUNIOR, antigo proprietário do veículo em questão. A Embargante, ANDREA PACOLA CIMITAN, não figura como parte em tal relação processual. A ação de Embargos de Terceiro é o instrumento processual adequado para a defesa de bens ou direitos de quem, não sendo parte em um processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso em tela, a Embargante demonstrou não ser parte no processo de execução que deu origem à constrição e comprovou, sumariamente, ser possuidora e proprietária do bem objeto da medida judicial. Portanto, sua legitimidade ativa para opor os presentes embargos é inquestionável. A Embargante afirma ter adquirido o veículo GM/Opala Diplomata SE, placa JYC3E10, em 15/07/2022, por meio de dação em pagamento, o que é corroborado pelo Documento de comprovação referente à "DECLARAÇÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO" (Id. 186957025) e, também, pelo DetranNet - Extrato do Veículo de PLACA JYC3E10 (Id. 186957032 - Pág. 2), que registra uma "Intenção de venda para ANDREA PACOLA CIMITAN em 19/07/2022". É de fundamental importância destacar que a transferência de propriedade de bens móveis, como o veículo em discussão, ocorre pela simples tradição, ou seja, pela entrega e recebimento do bem. O registro junto aos órgãos de trânsito é meramente administrativo e não constitui condição para a aquisição da propriedade. Não obstante o adquirente/embargante ter o prazo de 30 dias para efetuar a transferência, segundo art. 123 da Lei 9503/97 - CTB, o art. 674 do Código de Processo Civil prescreve: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM MÓVEL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVAS DE POSSE DO BEM - DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. RESUMO INTEIRO TEOR EMENTA PARA CITAÇÃO Ementa E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM MÓVEL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVAS DE POSSE DO BEM - DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. O bem adquirido por pessoa que não integra a lide executiva, três anos antes do ajuizamento da respectiva ação, cujo negócio é comprovado por documentos anexados aos autos (recibo de compra do veiculo pelo embargante, recibos de pagamento de financiamento e de quitação de tributos em nome do comprador), não pode ser objeto de restrição judicial, por débito de terceiro. A transferência do domínio do veículo aperfeiçoa-se pela tradição típica da venda de coisa móvel e não pela modificação de dados nos cadastros do DETRAN.” TJ-MS, Processo: APL 00547659320098120001 MS 0054765-93.2009.8.12.0001 , Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Publicação: 15/05/2014, Julgamento: 25 de Setembro de 2013 Portanto, considerando que a parte embargante adquiriu, de boa-fé, o veículo antes da penhora, tem-se que a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiros opostos, para desconstituição definitiva da constrição judicial (RENAJUD) que recaiu sobre o veículo GM/Opala Diplomata SE, ano/modelo 1988/1989, cor preta, placa JYC3E10, RENAVAM 00418651469, objeto destes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Dos Santos Santiago x Driely Emanuely Souza Do Nascimento - Instalacoes e outros

ID: 322690423

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000730-73.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DRUMMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES AGRAVADO: HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIANA DRUMMOND FREITAS GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 893 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes