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Cristiano Silva e outros x Cristiano Silva e outros

ID: 321650946

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020511-68.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA AGRAVADO: CRISTIANO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM AGRAVADO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS AGRAVADO: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM RECORRENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK RECORRIDO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM GMDAR/IHR D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Considerados tais elementos, a conclusão da Origem foi pela improcedência, basicamente porque a prova pericial foi categórica ao afastar a existência de elementos laborais para o surgimento ou agravamento das lesões sofridas pelo autor. Ocorre que na busca do nexo de causalidade ainda importante é a figura do nexo técnico epidemiológico das patologias com a atividade econômica realizada pelo empregador nos termos do Decreto nº 6.042/07. A existência do NTEP caracteriza a atividade da demandante como fator de risco a doenças relacionadas a lesões que acometem o autor (cervical). Portanto, quando há NTEP, a necessidade de demonstração da culpa do empregador fica suavizada, pois a própria norma estabelece uma presunção legal de que aquela atividade é potencialmente geradora da lesão. (...) Ademais, corroboram o NTEP o laudo da assistente técnica juntada pelo reclamante (ID. d29a588). Portanto, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 479 do CPC, reconheço haver nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho. Há concausa, não causa direta, pois existem outros fatos concorrentes, como descrito pelo perito Médico. Considero acidente do trabalho, a teor do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do labor peculiar à determinada atividade, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que este é realizado e que com ele tenha ligação direta, todas constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 21 da citada Lei arrola outras hipóteses equivalentes a acidente do trabalho. A doença, em todos os casos, para que seja equiparada ao acidente do trabalho, deve ter relação com a atividade laboral desenvolvida, o que restou demonstrado nos autos." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º 'DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (grifos reproduzidos): "É entendimento assente na jurisprudência trabalhista, inclusive consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST, que a constatação, após a despedida, de doença ocupacional que guarde nexo de causalidade com o labor desenvolvido pelo trabalhador é condição que autoriza a configuração da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dispensando-se, no caso, o afastamento previdenciário. (...) Considerando a fundamentação do tópico anterior, no qual reconhecida a concausalidade, o reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, nos termos da Súmula 378, II, do TST." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 E À SÚMULA 378 DO TST- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todavia, é certo que, sendo o ambiente de trabalho nocivo à saúde do trabalhador, ausentes provas da tomada de medidas voltadas à minimização dos riscos, o sofrimento pelo qual passou o reclamante ao prestar os serviços em benefício da ré causou-lhe dano moral indenizável. Entendo que existem danos morais existem in re ipsa, ou seja, encontram-se evidenciados pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, à integridade física da parte autora. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sócio-familiar. Neste contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, e o potencial econômico da vítima e do ofensor, fixo o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor que atende às particularidades da causa." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon)." A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) (fls. 2.358/2.364) Inicialmente, verifico que, em relação ao tema “responsabilidade civil/doença”, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, dentre outros fundamentos, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao tema “grupo econômico”, por sua vez, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de interesse recursal. A parte, contudo, em seu agravo de instrumento, limita-se a reiterar as razões meritórias de seu recurso de revista, sem se insurgir especificamente contra os óbices e fundamentos impostos pelo Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em relação aos temas destacados. Quantos aos temas remanescentes, quais sejam, “garantia de emprego” e “indenização por dano moral”, como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) III. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PIRELLI). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (PROMETEON). MATÉRIA COMUM E CONEXA. Na sentença, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, sendo determinado que as rés devem responder solidariamente por eventuais créditos a serem deferidos ao autor. Não obstante, a ação foi julgada improcedente e as reclamadas não foram condenadas no Primeiro Grau de Jurisdição. Em recurso ordinário, a primeira reclamada alega a inexistência de grupo econômico entre as demandadas. Argumenta que as empresas Pirelli Tyre S.PA e Pirelli C.S.p.A não estão estabelecidas no Brasil, além de possuírem CNPJ distintos, tratando-se de empresas diferentes. Assevera ter ocorrido, em 31/12/2015, a cisão parcial da empresa Pirelli Pneus Ltda, de modo que parcela do seu patrimônio passou a favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, tendo esta estrutura societária das empresas Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli C.S.p.A. Narra que, em 19/12/2017, a empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda passou a se denominar Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passando a atuar exclusivamente na fabricação de pneus industriais, enquanto a empresa Pirelli Pneus Ltda permaneceu atuando na fabricação de pneus para veículos leves. Sustenta que as empresas Pirelli Pneus Ltda e a Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda nunca foram sócias, inexistindo participação societária em comum. Alega ter sido o reclamante admitido pela empresa Pirelli Pneus, com assunção do seu contrato de trabalho pela Prometeon Tyre Group, sendo esta a única responsável pelos créditos do reclamante. Afirma ser este o entendimento do C. TST. Aduz que a representação das reclamadas por um mesmo preposto e advogado não é indício ou prova de grupo econômico, já que não deve ser empregado da parte reclamada, além de inexistir ressalva legal. Pede a reforma da sentença, determinando-se a exclusão da empresa Pirelli Pneus Ltda do polo passivo da ação, afastando o grupo econômico e a responsabilidade solidária. A segunda reclamada também recorre quanto ao ponto. Sustenta inexistir confusão patrimonial ou identidade de sócios. Alega não atuarem as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração. Assevera o encerramento do processo de cisão em 2018. Sustenta que "No ano de 2015 a TP Industrial assumiu o Parque Fabril de Gravataí, inclusive a gerência do contrato de trabalho dos empregados ativos, situação que perdurou até o final de 2017, quando houve a separação definitiva das duas empresas, e a definição de uma nova estrutura organizacional segundo a qual as atividades passaram a ser realizadas por meio de duas estruturas independentes". Pede a reforma da sentença nesses termos. Analiso. Segundo o § 2º do art. 2º da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Inclusive, o reconhecimento do grupo econômico entre as rés é matéria conhecida desta Turma, conforme já decidido nos processos nº 0021085-31.2019.5.04.0231 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 16/06/2023) e nº 0020703-66.2018.5.04.0233 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 07/10/2020) em que fui Relator. Assim, deve ser mantida a sentença. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. (...) (fls. 2.273/2.274) Ao julgar embargos de declaração, a Corte Regional não acrescentou fundamentação relevante. A parte se insurge contra o reconhecimento de grupo econômico, alegando que nenhum dos requisitos foi demonstrado. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 2.342); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional citou o artigo 2º, § 2º, da CLT e registrou que “(...) o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon).” (fl. 2.274) Asseverou que “No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT.” (fl. 2.274) Assim, manteve a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, em que reconhecida a existência de grupo econômico por coordenação, sob o fundamento de que as Rés possuíam sócios em comum, identidade de objeto, mesma sede (ainda que em prédios distintos), e mesmo patrono em atuação judicial. Pois bem. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico foi o liame de coordenação entre as Rés, com existência de sócios em comum, objeto comum, advogados em comum e exploração do mesmo parque industrial, ainda que em edificações diversas. Eis o teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, antes da edição da Lei 13.467/2017: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Esta Corte Superior, interpretando o mencionado dispositivo, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal: "(...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido". (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado, os quais estão assim redigidos: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Emerge dos dispositivos acima transcritos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliou-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou em 15/07/2013 – antes do advento da Lei 13.467/2017, findando em 30/03/2020 – após a Reforma Trabalhista promovida pela referida legislação. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Logo, considerando que a relação jurídica perdurou após a inovação legislativa (Lei 13.467/2017), o que demonstra a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SILVA

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Cristiano Silva e outros x Cristiano Silva e outros

ID: 321650964

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020511-68.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA AGRAVADO: CRISTIANO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020511-68.2020.5.04.0232 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM AGRAVADO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS AGRAVADO: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM RECORRENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK RECORRIDO: CRISTIANO SILVA ADVOGADO: Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM GMDAR/IHR D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Considerados tais elementos, a conclusão da Origem foi pela improcedência, basicamente porque a prova pericial foi categórica ao afastar a existência de elementos laborais para o surgimento ou agravamento das lesões sofridas pelo autor. Ocorre que na busca do nexo de causalidade ainda importante é a figura do nexo técnico epidemiológico das patologias com a atividade econômica realizada pelo empregador nos termos do Decreto nº 6.042/07. A existência do NTEP caracteriza a atividade da demandante como fator de risco a doenças relacionadas a lesões que acometem o autor (cervical). Portanto, quando há NTEP, a necessidade de demonstração da culpa do empregador fica suavizada, pois a própria norma estabelece uma presunção legal de que aquela atividade é potencialmente geradora da lesão. (...) Ademais, corroboram o NTEP o laudo da assistente técnica juntada pelo reclamante (ID. d29a588). Portanto, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 479 do CPC, reconheço haver nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho. Há concausa, não causa direta, pois existem outros fatos concorrentes, como descrito pelo perito Médico. Considero acidente do trabalho, a teor do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do labor peculiar à determinada atividade, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que este é realizado e que com ele tenha ligação direta, todas constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 21 da citada Lei arrola outras hipóteses equivalentes a acidente do trabalho. A doença, em todos os casos, para que seja equiparada ao acidente do trabalho, deve ter relação com a atividade laboral desenvolvida, o que restou demonstrado nos autos." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º 'DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (grifos reproduzidos): "É entendimento assente na jurisprudência trabalhista, inclusive consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST, que a constatação, após a despedida, de doença ocupacional que guarde nexo de causalidade com o labor desenvolvido pelo trabalhador é condição que autoriza a configuração da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dispensando-se, no caso, o afastamento previdenciário. (...) Considerando a fundamentação do tópico anterior, no qual reconhecida a concausalidade, o reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, nos termos da Súmula 378, II, do TST." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 E À SÚMULA 378 DO TST- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todavia, é certo que, sendo o ambiente de trabalho nocivo à saúde do trabalhador, ausentes provas da tomada de medidas voltadas à minimização dos riscos, o sofrimento pelo qual passou o reclamante ao prestar os serviços em benefício da ré causou-lhe dano moral indenizável. Entendo que existem danos morais existem in re ipsa, ou seja, encontram-se evidenciados pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, à integridade física da parte autora. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sócio-familiar. Neste contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, e o potencial econômico da vítima e do ofensor, fixo o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor que atende às particularidades da causa." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon)." A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) (fls. 2.358/2.364) Inicialmente, verifico que, em relação ao tema “responsabilidade civil/doença”, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, dentre outros fundamentos, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao tema “grupo econômico”, por sua vez, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de interesse recursal. A parte, contudo, em seu agravo de instrumento, limita-se a reiterar as razões meritórias de seu recurso de revista, sem se insurgir especificamente contra os óbices e fundamentos impostos pelo Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em relação aos temas destacados. Quantos aos temas remanescentes, quais sejam, “garantia de emprego” e “indenização por dano moral”, como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) III. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PIRELLI). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (PROMETEON). MATÉRIA COMUM E CONEXA. Na sentença, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, sendo determinado que as rés devem responder solidariamente por eventuais créditos a serem deferidos ao autor. Não obstante, a ação foi julgada improcedente e as reclamadas não foram condenadas no Primeiro Grau de Jurisdição. Em recurso ordinário, a primeira reclamada alega a inexistência de grupo econômico entre as demandadas. Argumenta que as empresas Pirelli Tyre S.PA e Pirelli C.S.p.A não estão estabelecidas no Brasil, além de possuírem CNPJ distintos, tratando-se de empresas diferentes. Assevera ter ocorrido, em 31/12/2015, a cisão parcial da empresa Pirelli Pneus Ltda, de modo que parcela do seu patrimônio passou a favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, tendo esta estrutura societária das empresas Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli C.S.p.A. Narra que, em 19/12/2017, a empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda passou a se denominar Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passando a atuar exclusivamente na fabricação de pneus industriais, enquanto a empresa Pirelli Pneus Ltda permaneceu atuando na fabricação de pneus para veículos leves. Sustenta que as empresas Pirelli Pneus Ltda e a Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda nunca foram sócias, inexistindo participação societária em comum. Alega ter sido o reclamante admitido pela empresa Pirelli Pneus, com assunção do seu contrato de trabalho pela Prometeon Tyre Group, sendo esta a única responsável pelos créditos do reclamante. Afirma ser este o entendimento do C. TST. Aduz que a representação das reclamadas por um mesmo preposto e advogado não é indício ou prova de grupo econômico, já que não deve ser empregado da parte reclamada, além de inexistir ressalva legal. Pede a reforma da sentença, determinando-se a exclusão da empresa Pirelli Pneus Ltda do polo passivo da ação, afastando o grupo econômico e a responsabilidade solidária. A segunda reclamada também recorre quanto ao ponto. Sustenta inexistir confusão patrimonial ou identidade de sócios. Alega não atuarem as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração. Assevera o encerramento do processo de cisão em 2018. Sustenta que "No ano de 2015 a TP Industrial assumiu o Parque Fabril de Gravataí, inclusive a gerência do contrato de trabalho dos empregados ativos, situação que perdurou até o final de 2017, quando houve a separação definitiva das duas empresas, e a definição de uma nova estrutura organizacional segundo a qual as atividades passaram a ser realizadas por meio de duas estruturas independentes". Pede a reforma da sentença nesses termos. Analiso. Segundo o § 2º do art. 2º da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Inclusive, o reconhecimento do grupo econômico entre as rés é matéria conhecida desta Turma, conforme já decidido nos processos nº 0021085-31.2019.5.04.0231 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 16/06/2023) e nº 0020703-66.2018.5.04.0233 (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, em 07/10/2020) em que fui Relator. Assim, deve ser mantida a sentença. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. (...) (fls. 2.273/2.274) Ao julgar embargos de declaração, a Corte Regional não acrescentou fundamentação relevante. A parte se insurge contra o reconhecimento de grupo econômico, alegando que nenhum dos requisitos foi demonstrado. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 2.342); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional citou o artigo 2º, § 2º, da CLT e registrou que “(...) o autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indica a CTPS (ID. 0d8650f). Na contestação apresentada (ID. dcd0e8c), as reclamadas sustentaram que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon).” (fl. 2.274) Asseverou que “No entanto, analisando os contratos sociais das rés, verifico que se tratam de empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT.” (fl. 2.274) Assim, manteve a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, em que reconhecida a existência de grupo econômico por coordenação, sob o fundamento de que as Rés possuíam sócios em comum, identidade de objeto, mesma sede (ainda que em prédios distintos), e mesmo patrono em atuação judicial. Pois bem. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico foi o liame de coordenação entre as Rés, com existência de sócios em comum, objeto comum, advogados em comum e exploração do mesmo parque industrial, ainda que em edificações diversas. Eis o teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, antes da edição da Lei 13.467/2017: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Esta Corte Superior, interpretando o mencionado dispositivo, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal: "(...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido". (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado, os quais estão assim redigidos: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Emerge dos dispositivos acima transcritos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliou-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou em 15/07/2013 – antes do advento da Lei 13.467/2017, findando em 30/03/2020 – após a Reforma Trabalhista promovida pela referida legislação. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Logo, considerando que a relação jurídica perdurou após a inovação legislativa (Lei 13.467/2017), o que demonstra a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o grupo econômico e, portanto, a responsabilidade solidária das Rés pelos créditos deferidos ao Autor, no período até 10/11/2017, restando mantida a declaração de grupo econômico no período posterior. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

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ID: 325997278

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020426-04.2023.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO RICARDO DE MELLO

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE ROGERIO RICARDO DE MELLO

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

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SHIRLEI GAMBARRA KNAK

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CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ALINE RENNHACK PANIZZUTTI

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RAQUEL DISSEGNA KILLIAN

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WILLIAM ROSSATO BERNARDO

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MARI ROSA AGAZZI

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DAYANA PESSOTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 RECORRENTE: ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 RECORRENTE: ROGERIO RICARDO DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RICARDO DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6531d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO RICARDO DE MELLO ALINE RENNHACK PANIZZUTTI (RS85577) CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (RS96482) CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (RS53720) DAYANA PESSOTA LEITE (RS43853) MARI ROSA AGAZZI (RS41955) RAQUEL DISSEGNA KILLIAN (RS120320) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) SHIRLEI GAMBARRA KNAK (RS90995) WILLIAM ROSSATO BERNARDO (RS103339) Recorrente: 2. HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE Recorrido: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE Recorrido: Advogado(s): ROGERIO RICARDO DE MELLO ALINE RENNHACK PANIZZUTTI (RS85577) CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (RS96482) CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (RS53720) DAYANA PESSOTA LEITE (RS43853) MARI ROSA AGAZZI (RS41955) RAQUEL DISSEGNA KILLIAN (RS120320) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) SHIRLEI GAMBARRA KNAK (RS90995) WILLIAM ROSSATO BERNARDO (RS103339) Vistos os autos. Embora o tema "3. DO PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR – DESÁGIO DE 20%" do recurso de revista interposto pela parte reclamante trate sobre hipótese aderente à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020040-50.2023.5.04.0231 (IRR nº 38): "No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório?"., em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: ROGERIO RICARDO DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 0b0e2b9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id ac10d3f). Representação processual regular (id 9feb5a4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 1º, 5º, 6º, 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, II, 884, 927 e 944, do CC; 157 e 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano moral é in re ipsa, ou seja, demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Registro que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, já estabeleceu que o art. 223-G da CLT, serve apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização relativa aos danos morais, valor que entendo adequado à reparação desses. (...) Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, o valor arbitrado se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 402, 944, 949 e 950, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme esclarecido no tópico anterior, restou comprovado que o autor possui sequelas irreversíveis em seus ombros, sendo que a responsabilidade da reclamada perfaz o valor de 12,5%, ante o nexo de concausalidade verificado. Assim, no que concerne à formula de cálculo, ao longo do período em que o trabalhador encontra-se em benefício previdenciário ou em licença para tratamento de saúde, a indenização por dano material na forma de lucros cessantes deve corresponder à remuneração que este perceberia se estivesse laborando normalmente, nos termos do artigo 949 do Código Civil. Após a alta do benefício previdenciário, o pensionamento deverá, então, ser calculado observado o percentual de incapacidade ou perda funcional detectada, entendimento que se socorre da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Edição, 2011, Editora LTr, p. 321). Dessa forma, os lucros cessantes devem ser pagos do período imprescrito (27/04/2018) até a alta previdenciária (23.03.2022), sendo a pensão vitalícia devida a partir de sua aposentadoria (24.03.2022). Nos autos, tratando-se de dano permanente e estando o trabalhador vivo, o pensionamento é vitalício, devendo o termo final do pensionamento ser calculado com base na expectativa de sobrevida da parte autora. Quanto ao valor, cabe salientar que prevalece neste Tribunal o critério de cálculo da pensão mensal com base na última remuneração do empregado. Nesse sentido, o seguinte julgado: PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PERCENTUAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. Processo anterior decidiu ser responsabilidade da reclamada o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. No presente feito, resta decidir sobre o percentual de pensionamento devido. Correto o percentual fixado na sentença, de pensionamento mensal de 30% da última remuneração, por ser o índice mais adequado para a perda ou redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho em sentido amplo, a partir dos termos da coisa julgada proferida no primeiro processo. Recurso da empresa não provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0001213-95.2012.5.04.0030 ROT, em 29/05/2020, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo) Dessa feita, a indenização por lucros cessantes correspondente à última remuneração recebida por ele, a ser paga de 27.04.2018 até 23.03.2022, tudo com o acréscimo de 1/3 de férias, gratificação natalina, FGTS e observados os reajustes previstos para sua categoria profissional, não devendo ser inclusas as parcelas referentes ao salário-condição, conforme restar apurado em liquidação de sentença. A pensão mensal vitalícia deve ser paga desde 24.03.2022 (concessão da aposentadoria por invalidez) devendo ser considerado o percentual da limitação laboral (12,5%) e o valor da última remuneração do autor (parcelas remuneratórias fixas) acrescidas das parcelas referentes ao 13º salário, ao terço de férias e ao FGTS, e observados os reajustes previstos para sua categoria profissional, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Portanto, considerando que o autor nasceu em 23/07/1965, e contava com 56 anos quando da alta previdenciária (24.03.2022), a expectativa de vida a ser considerada é de 23 anos, conforme a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE do ano de 2022 - Homens. (...) Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido à doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT, no tópico "2. DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DO PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR – DESÁGIO DE 20%". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9937c70; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d388ffa). Representação processual regular (id 2370c6f). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 944, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Adoto, em regra, a responsabilidade objetiva nos casos de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, razão pela qual, para perquirir a responsabilidade civil do empregador bastaria a demonstração do nexo causal entre as moléstias e o trabalho desempenhado pelo empregado. Isso porque entendo que as disposições constantes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não são incompatíveis com aquelas concernentes ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, haja vista que o princípio realmente consagrado constitucionalmente é o de que cabe indenização por reparação civil, independentemente dos direitos acidentários. Com efeito, quando o artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República menciona a culpa ou o dolo do empregador para efeito de responsabilidade por acidente de trabalho, na verdade, não se limita à hipótese de responsabilidade subjetiva, pois a Constituição fixa apenas direitos mínimos, possibilitando ao legislador ordinário ampliar os direitos nela previstos, quando resultarem em melhoria para os trabalhadores. Nesse mesmo sentido, é o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira, para o qual a responsabilidade civil prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, abrange todas as espécies, não havendo dúvida de que a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva visa à melhoria da condição social do trabalhador. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a atribuição do dever de reparação ao empregador pressupõe, independentemente da corrente adotada (teoria da responsabilidade subjetiva ou objetiva), a existência de dano e de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida pelo trabalhador. Além disso, para fins de equiparação da doença a acidente do trabalho, admite-se o reconhecimento de mera concausa na hipótese de a atividade laboral ter contribuído para a sua instalação ou o seu agravamento, na forma do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Realizada a perícia, o médico apresenta a seguinte conclusão (ID 3673df0): "O reclamante apresenta Dupuytren na esquerda, sem nexo como trabalho. Apresenta lesão óssea no ombro esquerdo (Hill-Sachs), decorrente de Luxação do ombro, também sem relação causal com o trabalho. Apresenta sequelas de síndrome de impacto (CID M75.1) nos dois ombros, patologia para a qual o trabalho exercido na reclamada contribuiu como concausa. Redução de capacidade nos dois ombros, estimada em 12,5% no ombro direito e 18,75% no esquerdo. O percentual estabelecido como concausa para reclamada é metade sobre o ombro direito e um terço sobre o ombro esquerdo (Visto haver sequelas de outra patologia concomitante)= 12,5%". (grifei) Como referido supra, uma vez constatada a existência de dano e nexo causal, incumbe à empregadora o dever de indenizar, tendo em vista a aplicação da responsabilidade civil objetiva. Ainda que adotasse a teoria subjetiva com relação, estaria configurada a culpa patronal, em razão da omissão em cumprir a obrigação de manter o ambiente de trabalho sadio (art. 157 da CLT). (...) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID d388ffa, fl. 828): (...) Nem mesmo é possível concordar com as informações dadas pelo reclamante ao perito quanto às suas atividades (sua função consistia em carregar carrinho com concreto, sacos de cimento nas costas, arremessar tijolos entre andares. Também pegava caixas do chão e colocava junto com outro colega na betoneira diariamente. Contudo, os problemas de saúde experimentados não têm relação com o trabalho. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – pensionamento e redutor para pagamento em parcela única, lucros cessantes.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 884 e 927, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano moral é in re ipsa, ou seja, demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Registro que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, já estabeleceu que o art. 223-G da CLT, serve apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização relativa aos danos morais, valor que entendo adequado à reparação desses. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDEVIDA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º e 2º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em recente julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, ficou esclarecido, a partir da decisão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADI 5766, que o decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade não possui o alcance de absolver a parte beneficiária da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, mas tão somente impede a cobrança imediata dos honorários sucumbenciais. Acrescento que o inciso LXXIV do art. 5º da CF não define o acesso à justiça como direito absoluto, sendo garantida a gratuidade "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da reclamada sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido. No entanto, merece reforma a sentença para, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada, reduzir o percentual de honorários devido pelo autor para 5% do valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Esclareço que, para além dos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, imprescindível a análise, ainda, da diferença de capacidade econômica entre os litigantes, sob pena de afronta à igualdade material às partes. (...) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação à Resolução nº 247, do CSJT e Súmula 10, deste Regional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da sucumbência no objeto da perícia médica, a reclamada é responsável pelo adimplemento dos honorários periciais cujo valor fixado na sentença em R$ 3.500,00 é compatível com o trabalho realizado e com o valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho. Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de transferência à União do pagamento dos honorários periciais, porquanto tal benesse só é concedida quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, o que não se confunde com os privilégios concedidos à reclamada por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à Resolução nº 247, do CSJT e à Súmula nº 10, deste Regional, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RICARDO DE MELLO

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Hospital De Clinicas De Porto Alegre e outros x Hospital De Clinicas De Porto Alegre e outros

ID: 325997302

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020426-04.2023.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO RICARDO DE MELLO

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE ROGERIO RICARDO DE MELLO

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

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SHIRLEI GAMBARRA KNAK

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CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ALINE RENNHACK PANIZZUTTI

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RAQUEL DISSEGNA KILLIAN

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WILLIAM ROSSATO BERNARDO

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MARI ROSA AGAZZI

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DAYANA PESSOTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 RECORRENTE: ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 RECORRENTE: ROGERIO RICARDO DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RICARDO DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6531d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020426-04.2023.5.04.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO RICARDO DE MELLO ALINE RENNHACK PANIZZUTTI (RS85577) CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (RS96482) CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (RS53720) DAYANA PESSOTA LEITE (RS43853) MARI ROSA AGAZZI (RS41955) RAQUEL DISSEGNA KILLIAN (RS120320) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) SHIRLEI GAMBARRA KNAK (RS90995) WILLIAM ROSSATO BERNARDO (RS103339) Recorrente: 2. HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE Recorrido: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE Recorrido: Advogado(s): ROGERIO RICARDO DE MELLO ALINE RENNHACK PANIZZUTTI (RS85577) CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (RS96482) CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (RS53720) DAYANA PESSOTA LEITE (RS43853) MARI ROSA AGAZZI (RS41955) RAQUEL DISSEGNA KILLIAN (RS120320) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) SHIRLEI GAMBARRA KNAK (RS90995) WILLIAM ROSSATO BERNARDO (RS103339) Vistos os autos. Embora o tema "3. DO PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR – DESÁGIO DE 20%" do recurso de revista interposto pela parte reclamante trate sobre hipótese aderente à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020040-50.2023.5.04.0231 (IRR nº 38): "No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório?"., em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: ROGERIO RICARDO DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 0b0e2b9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id ac10d3f). Representação processual regular (id 9feb5a4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 1º, 5º, 6º, 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, II, 884, 927 e 944, do CC; 157 e 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano moral é in re ipsa, ou seja, demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Registro que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, já estabeleceu que o art. 223-G da CLT, serve apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização relativa aos danos morais, valor que entendo adequado à reparação desses. (...) Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, o valor arbitrado se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 402, 944, 949 e 950, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme esclarecido no tópico anterior, restou comprovado que o autor possui sequelas irreversíveis em seus ombros, sendo que a responsabilidade da reclamada perfaz o valor de 12,5%, ante o nexo de concausalidade verificado. Assim, no que concerne à formula de cálculo, ao longo do período em que o trabalhador encontra-se em benefício previdenciário ou em licença para tratamento de saúde, a indenização por dano material na forma de lucros cessantes deve corresponder à remuneração que este perceberia se estivesse laborando normalmente, nos termos do artigo 949 do Código Civil. Após a alta do benefício previdenciário, o pensionamento deverá, então, ser calculado observado o percentual de incapacidade ou perda funcional detectada, entendimento que se socorre da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Edição, 2011, Editora LTr, p. 321). Dessa forma, os lucros cessantes devem ser pagos do período imprescrito (27/04/2018) até a alta previdenciária (23.03.2022), sendo a pensão vitalícia devida a partir de sua aposentadoria (24.03.2022). Nos autos, tratando-se de dano permanente e estando o trabalhador vivo, o pensionamento é vitalício, devendo o termo final do pensionamento ser calculado com base na expectativa de sobrevida da parte autora. Quanto ao valor, cabe salientar que prevalece neste Tribunal o critério de cálculo da pensão mensal com base na última remuneração do empregado. Nesse sentido, o seguinte julgado: PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PERCENTUAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. Processo anterior decidiu ser responsabilidade da reclamada o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. No presente feito, resta decidir sobre o percentual de pensionamento devido. Correto o percentual fixado na sentença, de pensionamento mensal de 30% da última remuneração, por ser o índice mais adequado para a perda ou redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho em sentido amplo, a partir dos termos da coisa julgada proferida no primeiro processo. Recurso da empresa não provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0001213-95.2012.5.04.0030 ROT, em 29/05/2020, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo) Dessa feita, a indenização por lucros cessantes correspondente à última remuneração recebida por ele, a ser paga de 27.04.2018 até 23.03.2022, tudo com o acréscimo de 1/3 de férias, gratificação natalina, FGTS e observados os reajustes previstos para sua categoria profissional, não devendo ser inclusas as parcelas referentes ao salário-condição, conforme restar apurado em liquidação de sentença. A pensão mensal vitalícia deve ser paga desde 24.03.2022 (concessão da aposentadoria por invalidez) devendo ser considerado o percentual da limitação laboral (12,5%) e o valor da última remuneração do autor (parcelas remuneratórias fixas) acrescidas das parcelas referentes ao 13º salário, ao terço de férias e ao FGTS, e observados os reajustes previstos para sua categoria profissional, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Portanto, considerando que o autor nasceu em 23/07/1965, e contava com 56 anos quando da alta previdenciária (24.03.2022), a expectativa de vida a ser considerada é de 23 anos, conforme a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE do ano de 2022 - Homens. (...) Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido à doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT, no tópico "2. DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DO PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR – DESÁGIO DE 20%". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9937c70; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d388ffa). Representação processual regular (id 2370c6f). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 944, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Adoto, em regra, a responsabilidade objetiva nos casos de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, razão pela qual, para perquirir a responsabilidade civil do empregador bastaria a demonstração do nexo causal entre as moléstias e o trabalho desempenhado pelo empregado. Isso porque entendo que as disposições constantes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não são incompatíveis com aquelas concernentes ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, haja vista que o princípio realmente consagrado constitucionalmente é o de que cabe indenização por reparação civil, independentemente dos direitos acidentários. Com efeito, quando o artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República menciona a culpa ou o dolo do empregador para efeito de responsabilidade por acidente de trabalho, na verdade, não se limita à hipótese de responsabilidade subjetiva, pois a Constituição fixa apenas direitos mínimos, possibilitando ao legislador ordinário ampliar os direitos nela previstos, quando resultarem em melhoria para os trabalhadores. Nesse mesmo sentido, é o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira, para o qual a responsabilidade civil prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, abrange todas as espécies, não havendo dúvida de que a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva visa à melhoria da condição social do trabalhador. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a atribuição do dever de reparação ao empregador pressupõe, independentemente da corrente adotada (teoria da responsabilidade subjetiva ou objetiva), a existência de dano e de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida pelo trabalhador. Além disso, para fins de equiparação da doença a acidente do trabalho, admite-se o reconhecimento de mera concausa na hipótese de a atividade laboral ter contribuído para a sua instalação ou o seu agravamento, na forma do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Realizada a perícia, o médico apresenta a seguinte conclusão (ID 3673df0): "O reclamante apresenta Dupuytren na esquerda, sem nexo como trabalho. Apresenta lesão óssea no ombro esquerdo (Hill-Sachs), decorrente de Luxação do ombro, também sem relação causal com o trabalho. Apresenta sequelas de síndrome de impacto (CID M75.1) nos dois ombros, patologia para a qual o trabalho exercido na reclamada contribuiu como concausa. Redução de capacidade nos dois ombros, estimada em 12,5% no ombro direito e 18,75% no esquerdo. O percentual estabelecido como concausa para reclamada é metade sobre o ombro direito e um terço sobre o ombro esquerdo (Visto haver sequelas de outra patologia concomitante)= 12,5%". (grifei) Como referido supra, uma vez constatada a existência de dano e nexo causal, incumbe à empregadora o dever de indenizar, tendo em vista a aplicação da responsabilidade civil objetiva. Ainda que adotasse a teoria subjetiva com relação, estaria configurada a culpa patronal, em razão da omissão em cumprir a obrigação de manter o ambiente de trabalho sadio (art. 157 da CLT). (...) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID d388ffa, fl. 828): (...) Nem mesmo é possível concordar com as informações dadas pelo reclamante ao perito quanto às suas atividades (sua função consistia em carregar carrinho com concreto, sacos de cimento nas costas, arremessar tijolos entre andares. Também pegava caixas do chão e colocava junto com outro colega na betoneira diariamente. Contudo, os problemas de saúde experimentados não têm relação com o trabalho. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – pensionamento e redutor para pagamento em parcela única, lucros cessantes.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 884 e 927, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano moral é in re ipsa, ou seja, demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Registro que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, já estabeleceu que o art. 223-G da CLT, serve apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização relativa aos danos morais, valor que entendo adequado à reparação desses. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDEVIDA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º e 2º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em recente julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, ficou esclarecido, a partir da decisão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADI 5766, que o decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade não possui o alcance de absolver a parte beneficiária da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, mas tão somente impede a cobrança imediata dos honorários sucumbenciais. Acrescento que o inciso LXXIV do art. 5º da CF não define o acesso à justiça como direito absoluto, sendo garantida a gratuidade "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da reclamada sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido. No entanto, merece reforma a sentença para, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada, reduzir o percentual de honorários devido pelo autor para 5% do valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Esclareço que, para além dos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, imprescindível a análise, ainda, da diferença de capacidade econômica entre os litigantes, sob pena de afronta à igualdade material às partes. (...) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação à Resolução nº 247, do CSJT e Súmula 10, deste Regional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da sucumbência no objeto da perícia médica, a reclamada é responsável pelo adimplemento dos honorários periciais cujo valor fixado na sentença em R$ 3.500,00 é compatível com o trabalho realizado e com o valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho. Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de transferência à União do pagamento dos honorários periciais, porquanto tal benesse só é concedida quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, o que não se confunde com os privilégios concedidos à reclamada por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à Resolução nº 247, do CSJT e à Súmula nº 10, deste Regional, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RICARDO DE MELLO

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Gabriel Victor Biskup Kirst e outros x Gabriel Victor Biskup Kirst e outros

ID: 338506447

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020776-26.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICTOR BISKUP KIRST HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO

Polo Passivo:

GABRIEL VICTOR BISKUP KIRST HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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MARCELO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020776-26.2022.5.04.0030 RECORRENTE: SILVIA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020776-26.2022.5.04.0030 RECORRENTE: SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO E OUTROS (2) RECORRIDO: SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d20a2cd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020776-26.2022.5.04.0030 - 1ª Turma Recorrente: 1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Recorrido: GABRIEL VICTOR BISKUP KIRST Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO RECURSO DE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id c9a2c5c; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 9e00576). Representação processual regular (id f2f01ce ). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que o de cujus João Roque Poti Kirst - companheiro e pai dos reclamantes - foi admitido pela reclamada em 03.03.1986 (contrato de trabalho, ID. 32a09a8) na função de enfermeiro, havendo rescisão contratual em razão do falecimento do empregado no dia 05.04.2021 em decorrência das complicações causadas pela Covid-19 (TRCT, ID. 3fccbbc e certidão de óbito, ID. 2666a02). Nos termos da petição inicial (ID. d929b01), "O reclamante laborava no setor de internação do Hospital. Na data de 11 de março de 2021, o autor, após manter contato com paciente, passou a apresentar sintomas compatíveis com o COVID-19, sendo, após exame, confirmada a sua contaminação. Infelizmente, em razão da idade avançada, assim como pelas comorbidades apresentadas pelo de cujus, a evolução clínica e agravamento do quadro foi muito rápida. O mesmo necessitou ser internado junto ao Hospital Moinhos de Vento na data de 17/03/2021, onde, após pouco mais de 10 dias, veio a falecer." (sublinhei). Em função disso, os autores requereram a condenação do hospital reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais reflexos. O reclamado, em síntese, nega que o de cujus tenha contraído a doença no ambiente de trabalho. Pois bem. A matéria sub judice neste processo é particularmente incomum e requer análise cuidadosa a respeito dos dispositivos legais incidentes e das características fáticas do caso concreto. Toda a pretensão dos demandantes deriva da caracterização, ou não, da COVID-19 como doença ocupacional. Sobre o tema controvertido, o art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que disciplina as doenças ocupacionais, tem a seguinte redação: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Conforme a doutrina, há três tipos de doenças que podem ser relacionadas ao trabalho: a doença profissional (aquela típica da natureza do trabalho prestado), a doença profissional atípica (aquela que embora não seja diretamente relacionada à atividade propriamente dita, é profissional pela forma com que ela é realizada) e a doença do trabalho (aquela não relacionada a uma atividade de risco típico ou a uma forma de trabalho que expõe o trabalhador naturalmente ao risco, mas que pela ausência de proteção, treinamento, atenção às regras de segurança e saúde do trabalho, se desenvolve). Quanto às doenças endêmicas, a Lei nº 8.213/1991, no mesmo art. 20, § 1º, alínea "d", exclui do enquadramento como ocupacional: "a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". Especialmente em relação à COVID-19, a MP nº 927/2020, que instituiu medidas trabalhistas para o enfrentamento da calamidade pública decorrente da doença, assim determinou: "Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal." Logo após a publicação da referida norma, em razão de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 6.432, ADI 6.344, ADI 6.346, ADI 6.352 e ADI 6.354), o STF, na sessão de julgamento telepresencial do dia 29.04.2020, acolheu a pretensão nesse ponto e suspendeu a eficácia do art. 29 da MP 927/2020. Abaixo, por oportuno, cito o voto do Ministro Edson Fachin: "Nas ADIs 6.342, 6.344, 6.346, 6.352 e 6.354, aponta-se a inconstitucionalidade do disposto no artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020 fundada na dificuldade de os empregados comprovarem o nexo causal da doença causada pelo novo coronavírus, considerando o fato notório e consabido de que a transmissão da doença é comunitária e exponencial . Afirma-se que o regime de responsabilidade estabelecido na norma impugnada exime o empregador de tomar todas as medidas de saúde, higiene e segurança necessárias à proteção dos trabalhadores, afrontando, assim, direito fundamental à redução de riscos inerentes ao trabalho, constantes do artigo 7º, XXII, da CRFB. Assim está posta a norma impugnada: Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Exigir-se que o ônus probatório seja do empregado, diante da infecção e adoecimento pelo novo coronavírus, não se revela como medida adequada e necessária à redução dos riscos dos trabalhadores quanto à doença deflagrada pelo novo coronavírus . Se o constituinte de 1988 reconheceu a redução de riscos inerentes ao trabalho como um direito fundamental social do trabalhador brasileiro, obrigando que os empregadores cumpram normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, certamente ele previu que o empregador deveria responsabilizar-se por doenças adquiridas no ambiente e/ou em virtude da atividade laboral . A previsão de responsabilidade subjetiva parece uma via adequada a justificar a responsabilização no caso das enfermidades decorrentes de infecção pelo novo coronavírus, de forma que se o empregador não cumprir as orientações, recomendações e medidas obrigatórias das autoridades brasileiras para enfrentar a pandemia pelo novo coronavírus, deverá ser responsabilizado . Assim, o ônus de comprovar que a doença não foi adquirida no ambiente de trabalho e/ou por causa do trabalho deve ser do empregador, e, não, do empregado, como estabelece a norma impugnada . O artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020 afronta o que dispõe o art. 7º, XXII, da CRFB: "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", invertendo o ônus probatório no caso específico da infecção por coronavírus. Diante do que exposto, divirjo do e. Ministro Relator e julgo procedente o pedido de suspensão, por inconstitucionalidade, do art. 29 da Medida Provisória n. 927/2020." (destaquei). Examinando a legislação e a jurisprudência a respeito do tema, verifica-se que o enquadramento da COVID-19 como uma doença ocupacional não é direto e, em princípio, por ser doença endêmica (na realidade pandêmica), em tese, não poderia ser assim classificada. No entanto, em todas as citações antes transcritas há ressalva; e não poderia deixar de ter. Evidentemente, nos casos em que a atividade realizada é própria a uma maior exposição ao risco de contágio, como por exemplo, a atividade em hospitais, ambulâncias, emergências, a doença se mostra como laboral, sendo a responsabilidade do empregador até mesmo objetiva. No entanto, nos demais casos, é necessário verificar se a atividade a qual, em princípio, não expõe o trabalhador a maior risco do que aconteceria com qualquer outro cidadão, por negligência daquele que tem o dever de cuidado do meio ambiente do trabalho (empregador), ou pelo modo com que foi exigida a prestação de serviço, houve maior exposição. Nessa hipótese, a responsabilidade é subjetiva e impõe a prova de que todos os cuidados foram tomados e que a contaminação não se relacionou com o trabalho desenvolvido. O perito médico esclareceu que (ID. 7dd5b4d, pág. 896 do PDF): "* O de cujus apresentou infecção pelo SARS-CoV-2. * O labor do autor possuía "alto potencial de exposição a fontes conhecidas ou suspeitas de portar o COVID-19", caracterizando a atividade profissional do mesmo como sendo de Alto Risco de Exposição, pelos critérios da OSHA. * A evolução foi de Covid-19 crítica, conforme critérios da OMS. * Há relatos de comorbidades associadas ao de cujus. * Evoluiu para óbito em 05/04/2021. * Os elementos disponibilizados para análise pericial permitem estabelecer nexo concausal entre a doença e a atividade desenvolvida." (grifei). A conclusão do laudo baseou-se nas seguintes premissas: "I) pelo Coronavírus-19 durante o contrato laboral com o réu; II) a atividade do trabalhador falecido exigia, por sua natureza, contato com pessoas reconhecidamente infectadas com SARS-CoV-2 ou suspeitas de estarem infectadas com SARS-CoV-2, se enquadrando como de risco alto de exposição; III) o trabalhador falecido trabalhava em ambiente de grande circulação de pessoas e alta lotação durante o período de pandemia; IV) o ambiente de trabalho do trabalhador falecido não apresentava ventilação natural e era fechado; V) o réu era hospital referência para tratamento de COVID, durante a pandemia, razão pela qual havia aglomeração devido ao grande número de pacientes internados e pela falta de leitos; VI) não há história de contato do trabalhador falecido com pacientes infectados fora do ambiente laboral; VII) o réu indica entrega de máscaras PFF2, mas não há assinatura do trabalhador falecido comprovando o efetivo recebimento e tal EPI; VIII) considerando-se o local de trabalho do trabalhador falecido, é mais provável que a patologia tenha sido adquirida durante o exercício de suas funções do que fora do ambiente do réu; IX) devido às suas atividades exercidas, o trabalhador falecido estava diariamente exposto ao risco de conviver com pessoas infectadas pela COVID-19, sendo a mesma lógica aplicável para a possibilidade de entrar em contato com superfícies contaminadas." - Grifei Não obstante a impugnação do reclamado ao ID. 676487a, inexiste outro elemento de prova nos autos apto a infirmar a conclusão do laudo médico, que é a prova técnica, por excelência, que deve nortear a solução de questões que envolvam doenças ocupacionais. Pelo contrário, as provas oral e documental vão ao encontro do desfecho apresentado no laudo pericial, conforme bem analisado pela julgadora da origem: "(...) As alegações e teses do réu não se alicerçam em mais do que conjecturas e especulações. O réu sequer junta parecer de seus assistentes técnicos, a fim de tentar embasar minimamente suas alegações. Conforme inclusive apontado pelo perito no laudo, há nos autos documentos que demonstram diligências do réu no sentido de prevenir o contágio pelo vírus COVID-19 em seu ambiente. Contudo, o fato de o réu ter adotado essas providências, por si só, não autoriza concluir que o trabalhador falecido não se contaminou com o vírus COVID-19 no ambiente de trabalho. Veja-se, aliás, que o próprio réu reconhece que seu plano de contingência tinha por objetivo prevenir ou minimizar, deixando claro que, apesar de todas as medidas de segurança adotadas, elas poderiam não ser suficientes para eliminar completamente o risco de contágio. Aliás, mesmo a destinação de setores específicos para atendimento de casos confirmados ou suspeitos de covid, não se mostrou totalmente eficaz, pois, ainda assim, houve casos de pacientes de covid fora dessas áreas, nas quais, segundo a testemunha convidada pela parte autora, as medidas de prevenção ao contágio não eram tão rigorosas: Testemunha convidada pela parte reclamante: ANGELA BETIOLLO MIRANDA, CPF: 409.854.580-20, brasileiro, natural de São Paulo-SP, viúva, nascido em 04/03/1959, enfermeira, com endereço na Rua Luís Afonso, n. 330, Porto Alegre-RS. Advertida e compromissada. Depoimento: que a depoente trabalha para o réu há 24 anos, sempre como enfermeira; que o trabalhador falecido, João Roque, também era enfermeiro; que a depoente trabalhou diretamente com o trabalhador falecido, quando foi supervisora dele; que isso ocorreu por cinco anos a partir de 2011, com uma pausa de alguns meses, e depois voltou a ser supervisora por mais 2 anos; que a depoente era supervisora de todas as unidades de internação do reclamado; que na época do início da pandemia, a depoente trabalhava no posto 4º B1 e logo em seguida, uns dias, ou semanas após o início da pandemia, a depoente foi transferida 3º D, que era um posto de retaguarda para o covid; que neste posto atendiam apenas pacientes com diagnóstico confirmado de covid; que a depoente permaneceu neste posto por cerca de 8 meses; que depois disso, voltou para a unidade 4º B1; que ficou nessa unidade até uns meses depois do falecimento do trabalhador João Roque; que João Roque trabalhava no posto 3º C1 na época da pandemia; que este posto ficava ao lado do 3º D, que era de retaguarda para o covid; que João Roque já trabalhava neste posto há uns 20 anos, e lá permaneceu até o seu afastamento por conta do adoecimento; que o 3º C1 não era um posto para atendimento de pacientes com covid, era um posto de medicina interna, mas acontecia de pacientes que estavam no 3º C1 serem diagnosticados com covid, e então serem transferidos para o setor da depoente ou para a UTI, conforme a gravidade; que o afastamento de João Roque, que precedeu à morte dele, foi em face do covid; que há registro de que 18 empregados do réu faleceram de covid; que há até uma placa; que a depoente sabe os setores de alguns desses empregados que faleceram por covid; que sabe que houve empregados que faleceram na UTI (não lembra o nome), emergência (enfermeiro Sid e uma técnica cujo nome não lembra), administrativo (Alexandre, que era médico); que lembra que o técnico de enfermagem Abel Cruz também, faleceu, mas não tem certeza se ele trabalhava na hemodinâmica; que ora não lembra de outros nomes e/ou setores de empregados falecidos; que no setor do João Roque, no início da pandemia, usavam máscara cirúrgica; que alguns dias depois do início da pandemia foi liberada a máscara N95, mas não podiam trocar todos os dias, mas sim, em média, uma vez por semana, a não ser que rasgasse ou molhasse, que isso no setor de João Roque; que no setor da depoente trocavam todos os dias; que no início da pandemia, o réu adotou plano de contingência para minimizar os riscos da pandemia; que o setor de infectologia do réu estabeleceu protocolos para manejo e atendimento dos pacientes com covid; que houve alguns treinamentos com orientações específicas para atendimento de pacientes com covid; que João Roque participou dos treinamentos; que além das máscaras, o réu também forneceu avental impermeável, face shield, óculos, mas este material era fornecido mais para UTI e áreas fechadas, de isolamento, não para áreas abertas; que João Roque trabalhava em área aberta; Nada mais disse nem foi perguntado. Quanto à alegação do réu de que o trabalhador falecido sempre recebeu os EPIs de forma correta, observo que, mesmo que o réu tenha, efetivamente, tomado todas as medidas possíveis para a prevenção ao contágio - o que não ficou totalmente demonstrado - isso não afasta a possibilidade de que o contágio tenha ocorrido no trabalho, não sendo os equipamentos de proteção 100% eficazes contra o contágio. Com efeito, não há evidências científicas de que o uso de equipamentos de proteção individual, e mais especificamente máscaras de proteção facial de qualquer tipo afastem completamente o risco de contágio pelo COVID-19. Por fim, na linha do já exposto na introdução apresentada alhures, ainda que em termos médico-científicos inexistam meios de se ter certeza absoluta sobre a contaminação do trabalhador falecido ter ou não ocorrido no ambiente de trabalho, há de se ter presente que, para reconhecimento ou não desta situação devem ser consideradas também presunções e probabilidades, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Entender de forma diferente implicaria, em realidade, negar qualquer possibilidade de se vincular a COVID-19 ao trabalho, exigindo-se do trabalhador uma prova impossível e, consequentemente, transferindo apenas a este, sempre e em qualquer hipótese, os ônus decorrentes da doença, independentemente da probabilidade ou não do contágio ter ocorrido no ambiente de trabalho. (...) De outro lado, é fato devidamente comprovado nos autos que o trabalhador falecido, na época de sua contaminação, estava em pleno exercício de sua atividade de enfermeiro junto ao réu, hospital de referência para atendimento a pacientes com COVID, desde o início da pandemia. Embora o trabalhador falecido não trabalhasse em setor destinado especificamente ao atendimento com pacientes com diagnóstico confirmado ou suspeita de covid, houve pacientes com covid mesmo fora desses setores. Assim, tendo em vista todas as circunstâncias do caso concreto, tem-se que não apenas há presunção, mas presunção fundada em alta probabilidade de que a infecção tenha ocorrido no trabalho e não em qualquer outro ambiente, sendo absolutamente remota, e por isso mesmo improvável, a hipótese de contaminação em outro local. Aliás, a tese do réu de que a contaminação do trabalhador falecido deu-se de forma comunitária, não passa de mera especulação, sem qualquer lastro no mais remoto indício concreto de prova. (...)" - Grifei Outrossim, por se tratar de atividade laboral que, por sua própria natureza, de forma habitual, enseja risco especial ao trabalhador, com potencialidade lesiva que implica maiores ônus do que aos demais membros da coletividade, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva - ou seja, aquela que prescinde da culpa do empregador -, conforme dispõe o art. 927, parágrafo único, do CC. Dessa forma, compartilho do entendimento da Juíza a quo quanto à declaração de responsabilidade civil objetiva do reclamado decorrente da infecção do trabalhador falecido pelo Coronavírus. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RECLAMADO E OS FATOS OCORRIDOS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL." e "1. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – EXCLUDENTES DE ILICITUDE (COVID - 19)". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, saliento que já foi suficientemente esclarecido no subitem anterior que o fato causador da morte do empregado do reclamado (pai e companheiro dos reclamantes) foi a infecção pelo coronavírus, cuja contaminação ocorreu no local de trabalho, sendo declarada a responsabilidade civil objetiva do empregador. Assim, é dever do reclamada indenizar os danos morais suportados pelos reclamantes, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. A CF, no seu art. 5º, X, assegura o direito à indenização por dano moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Nessa mesma toada, a CLT dispõe que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa (art. 223-B), destacando como bens jurídicos tuteláveis, em rol exemplificativo, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física da pessoa humana (art. 223-C). In casu, é presumido o dano moral experimentado pelos reclamantes (filho e companheira do de cujus), na medida em que atingidos direitos inerentes à sua personalidade. O sofrimento moral é in re ipsa. Sobre o tema, adverte Sebastião Geraldo de Oliveira: "é desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 334, I, do CPC) e que decorre da própria natureza humana" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 8ª edição. São Paulo: Editora LTr, 2014 - p. 257). A indenização por dano moral, na situação em tela, tem como objetivo atenuar a dor e o sofrimento dos parentes da vítima (danos morais reflexos ou por ricochete), observados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como (i) a extensão do dano sofrido pelos reclamantes, que perderam o pai e o companheiro; (ii) o estabelecimento do nexo por concausalidade, segundo atestado no laudo; (iii) o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem deixar de observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, entendo razoável o valor fixado pelo Juízo a quo. A sentença, no aspecto, não comporta modificação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso dos autores e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. A Turma decidiu que (...) já foi suficientemente esclarecido no subitem anterior que o fato causador da morte do empregado do reclamado (pai e companheiro dos reclamantes) foi a infecção pelo coronavírus, cuja contaminação ocorreu no local de trabalho, sendo declarada a responsabilidade civil objetiva do empregador." Dessa forma, para se decidir em sentido diverso, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ademais, quanto ao arbitramento de indenização por dano moral, destaco que a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Por fim, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, uma vez que omitiu trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano moral: "O juízo da origem deferiu indenização por danos morais no valor total de R$ 400.000,00 (sendo R$ 200.000,00 para cada um dos autores). Fundamentou que: "(...) Considerados esses aspectos, e, ainda, os critérios balizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, exemplificativamente arrolados no art. 223-G da CLT, e, especialmente que, no caso concreto, cuida-se de indenizar a companheira sobrevivente e o filho pelos danos morais sofridos em face da perda, respectivamente, do seu companheiro e do seu pai; não há informação nos autos sobre a data de início da união estável da autora SILVIA com o de cujus, mas o filho do casal nasceu em 06/07/2007; o autor GABRIEL contava com apenas 13 anos de idade na data do falecimento de seu pai; a morte ocorreu quando o trabalhador contava com 67 anos de idade; considerando, ainda, que a responsabilidade do réu é de ordem objetiva; e, considerando, por fim, a condição do réu de empresa pública, prestadora de serviços essenciais de saúde, e a remuneração do trabalhador à época do óbito (R$ 25.882,40 - ID. 587273b - Fls.: 322), fixo em 400.000,00 a indenização por danos morais devida pelo réu à parte autora. Da importância pretendida, atribuo R$ 200.000,00 a cada um dos autores. (...)". Destaquei É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.2. DANO MORAL", "2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" e "2.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 402, 927, 944 e 950 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De início, registro que a análise dos requisitos para a caracterização da responsabilidade civil do empregador no caso constam do item I, restando superada. Quanto à base de cálculo do pensionamento, Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que "Pelo princípio da restitutio in integrum que orienta o cálculo da indenização, deve-se apurar os rendimentos efetivos da vítima, computando-se o valor do seu último salário, mais a média das parcelas variáveis habitualmente recebidas, tais como: horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, acréscimos previstos em convenções coletivas." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4ª edição. São Paulo: Editora LTr, p. 243). Além disso, devem ser acrescidos valores correspondentes ao 13º salário e ao terço de férias, uma vez que compõem os rendimentos pagos ao longo do ano. Não integram a base de cálculo, entretanto, valores a título de FGTS, tendo em vista que não fazem parte da renda habitual do trabalhador. Em se tratando de trabalhador falecido, a base de cálculo do pensionamento devido aos dependentes deve sofrer redução correspondente a 1/3, fração presumidamente direcionada ao sustento e às despesas pessoais da própria vítima. Nas palavras de Sebastião Geraldo de Oliveira, "Considerando que o dano deve ser apurado tomando-se como base os que foram lesados (o morto não é mais sujeito de direito), não seria correto permitir que o falecimento provocasse um aumento de renda para os beneficiários da pensão." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4ª edição. São Paulo: Editora LTr, p. 245). Dessa forma, entendo correta a sentença que determinou a apuração da pensão à razão de 2/3 sobre a remuneração mensal do de cujus à época do óbito (e não somente o salário-base). Observo que a sentença não computou o FGTS na base de cálculo da pensão, restando sem objeto o recurso do reclamado no aspecto. Dada a distinção da natureza jurídica e do fato gerador da pensão mensal deferida nestes autos e do benefício previdenciário percebido pelos autores (pensão por morte), não é possível que a indenização a cargo empregador tenha como limitador a diferença havida entre os respectivos valores. Logo, não é devido o abatimento do benefício previdenciário percebido pelos autores. Por fim, observado o disposto no parágrafo único do art. 950 do CC, extrai-se que a exigência do pagamento da indenização em cota única constitui direito exclusivo do ofendido, o que afasta a hipótese de antecipação do pagamento em favor dos dependentes do trabalhador falecido. Sobre a questão, Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que: "Entendemos que no caso de morte do acidentado não se aplica a inovação do parágrafo único do art. 950, que faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Tal exceção, de acordo com a técnica de elaboração legislativa, vincula-se somente à previsão do caput do art. 950 (quando a vítima sobrevive ao acidente), não se aplicando ao que prevê o art. 948 (quando a vítima morre em razão do acidente). Na primeira hipótese o beneficiário da indenização é a própria vítima, enquanto sobreviver; no caso de morte, os destinatários são os dependentes da vítima, de acordo com as limitações temporais estabelecidas. Se a intenção do legislador fosse estender a opção do pagamento de uma só vez para todas as hipóteses de pensionamento decorrentes dos atos ilícitos, a inovação viria em artigo independente e não como parágrafo único do art. 950" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4ª edição. São Paulo: Editora LTr, p. 227). (...) Pelo exposto, nego provimento aos recursos das partes." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi), quanto ao tópico recorrido, não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, no sentido de que "(...) inexiste nexo concausal entre as atividades executadas pela recorrido e a doença desenvolvida", distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, que decidiu acerca da base de cálculo da pensão vitalícia. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.3. DO DANO MATERIAL. DA PENSÃO VITALÍCIA." e "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO)" CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO - GABRIEL VICTOR BISKUP KIRST - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Gabriel Victor Biskup Kirst e outros x Gabriel Victor Biskup Kirst e outros

ID: 338506476

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020776-26.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICTOR BISKUP KIRST HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO

Polo Passivo:

GABRIEL VICTOR BISKUP KIRST HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020776-26.2022.5.04.0030 RECORRENTE: SILVIA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020776-26.2022.5.04.0030 RECORRENTE: SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO E OUTROS (2) RECORRIDO: SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d20a2cd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020776-26.2022.5.04.0030 - 1ª Turma Recorrente: 1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Recorrido: GABRIEL VICTOR BISKUP KIRST Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO RECURSO DE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id c9a2c5c; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 9e00576). Representação processual regular (id f2f01ce ). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que o de cujus João Roque Poti Kirst - companheiro e pai dos reclamantes - foi admitido pela reclamada em 03.03.1986 (contrato de trabalho, ID. 32a09a8) na função de enfermeiro, havendo rescisão contratual em razão do falecimento do empregado no dia 05.04.2021 em decorrência das complicações causadas pela Covid-19 (TRCT, ID. 3fccbbc e certidão de óbito, ID. 2666a02). Nos termos da petição inicial (ID. d929b01), "O reclamante laborava no setor de internação do Hospital. Na data de 11 de março de 2021, o autor, após manter contato com paciente, passou a apresentar sintomas compatíveis com o COVID-19, sendo, após exame, confirmada a sua contaminação. Infelizmente, em razão da idade avançada, assim como pelas comorbidades apresentadas pelo de cujus, a evolução clínica e agravamento do quadro foi muito rápida. O mesmo necessitou ser internado junto ao Hospital Moinhos de Vento na data de 17/03/2021, onde, após pouco mais de 10 dias, veio a falecer." (sublinhei). Em função disso, os autores requereram a condenação do hospital reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais reflexos. O reclamado, em síntese, nega que o de cujus tenha contraído a doença no ambiente de trabalho. Pois bem. A matéria sub judice neste processo é particularmente incomum e requer análise cuidadosa a respeito dos dispositivos legais incidentes e das características fáticas do caso concreto. Toda a pretensão dos demandantes deriva da caracterização, ou não, da COVID-19 como doença ocupacional. Sobre o tema controvertido, o art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que disciplina as doenças ocupacionais, tem a seguinte redação: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Conforme a doutrina, há três tipos de doenças que podem ser relacionadas ao trabalho: a doença profissional (aquela típica da natureza do trabalho prestado), a doença profissional atípica (aquela que embora não seja diretamente relacionada à atividade propriamente dita, é profissional pela forma com que ela é realizada) e a doença do trabalho (aquela não relacionada a uma atividade de risco típico ou a uma forma de trabalho que expõe o trabalhador naturalmente ao risco, mas que pela ausência de proteção, treinamento, atenção às regras de segurança e saúde do trabalho, se desenvolve). Quanto às doenças endêmicas, a Lei nº 8.213/1991, no mesmo art. 20, § 1º, alínea "d", exclui do enquadramento como ocupacional: "a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". Especialmente em relação à COVID-19, a MP nº 927/2020, que instituiu medidas trabalhistas para o enfrentamento da calamidade pública decorrente da doença, assim determinou: "Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal." Logo após a publicação da referida norma, em razão de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 6.432, ADI 6.344, ADI 6.346, ADI 6.352 e ADI 6.354), o STF, na sessão de julgamento telepresencial do dia 29.04.2020, acolheu a pretensão nesse ponto e suspendeu a eficácia do art. 29 da MP 927/2020. Abaixo, por oportuno, cito o voto do Ministro Edson Fachin: "Nas ADIs 6.342, 6.344, 6.346, 6.352 e 6.354, aponta-se a inconstitucionalidade do disposto no artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020 fundada na dificuldade de os empregados comprovarem o nexo causal da doença causada pelo novo coronavírus, considerando o fato notório e consabido de que a transmissão da doença é comunitária e exponencial . Afirma-se que o regime de responsabilidade estabelecido na norma impugnada exime o empregador de tomar todas as medidas de saúde, higiene e segurança necessárias à proteção dos trabalhadores, afrontando, assim, direito fundamental à redução de riscos inerentes ao trabalho, constantes do artigo 7º, XXII, da CRFB. Assim está posta a norma impugnada: Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Exigir-se que o ônus probatório seja do empregado, diante da infecção e adoecimento pelo novo coronavírus, não se revela como medida adequada e necessária à redução dos riscos dos trabalhadores quanto à doença deflagrada pelo novo coronavírus . Se o constituinte de 1988 reconheceu a redução de riscos inerentes ao trabalho como um direito fundamental social do trabalhador brasileiro, obrigando que os empregadores cumpram normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, certamente ele previu que o empregador deveria responsabilizar-se por doenças adquiridas no ambiente e/ou em virtude da atividade laboral . A previsão de responsabilidade subjetiva parece uma via adequada a justificar a responsabilização no caso das enfermidades decorrentes de infecção pelo novo coronavírus, de forma que se o empregador não cumprir as orientações, recomendações e medidas obrigatórias das autoridades brasileiras para enfrentar a pandemia pelo novo coronavírus, deverá ser responsabilizado . Assim, o ônus de comprovar que a doença não foi adquirida no ambiente de trabalho e/ou por causa do trabalho deve ser do empregador, e, não, do empregado, como estabelece a norma impugnada . O artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020 afronta o que dispõe o art. 7º, XXII, da CRFB: "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", invertendo o ônus probatório no caso específico da infecção por coronavírus. Diante do que exposto, divirjo do e. Ministro Relator e julgo procedente o pedido de suspensão, por inconstitucionalidade, do art. 29 da Medida Provisória n. 927/2020." (destaquei). Examinando a legislação e a jurisprudência a respeito do tema, verifica-se que o enquadramento da COVID-19 como uma doença ocupacional não é direto e, em princípio, por ser doença endêmica (na realidade pandêmica), em tese, não poderia ser assim classificada. No entanto, em todas as citações antes transcritas há ressalva; e não poderia deixar de ter. Evidentemente, nos casos em que a atividade realizada é própria a uma maior exposição ao risco de contágio, como por exemplo, a atividade em hospitais, ambulâncias, emergências, a doença se mostra como laboral, sendo a responsabilidade do empregador até mesmo objetiva. No entanto, nos demais casos, é necessário verificar se a atividade a qual, em princípio, não expõe o trabalhador a maior risco do que aconteceria com qualquer outro cidadão, por negligência daquele que tem o dever de cuidado do meio ambiente do trabalho (empregador), ou pelo modo com que foi exigida a prestação de serviço, houve maior exposição. Nessa hipótese, a responsabilidade é subjetiva e impõe a prova de que todos os cuidados foram tomados e que a contaminação não se relacionou com o trabalho desenvolvido. O perito médico esclareceu que (ID. 7dd5b4d, pág. 896 do PDF): "* O de cujus apresentou infecção pelo SARS-CoV-2. * O labor do autor possuía "alto potencial de exposição a fontes conhecidas ou suspeitas de portar o COVID-19", caracterizando a atividade profissional do mesmo como sendo de Alto Risco de Exposição, pelos critérios da OSHA. * A evolução foi de Covid-19 crítica, conforme critérios da OMS. * Há relatos de comorbidades associadas ao de cujus. * Evoluiu para óbito em 05/04/2021. * Os elementos disponibilizados para análise pericial permitem estabelecer nexo concausal entre a doença e a atividade desenvolvida." (grifei). A conclusão do laudo baseou-se nas seguintes premissas: "I) pelo Coronavírus-19 durante o contrato laboral com o réu; II) a atividade do trabalhador falecido exigia, por sua natureza, contato com pessoas reconhecidamente infectadas com SARS-CoV-2 ou suspeitas de estarem infectadas com SARS-CoV-2, se enquadrando como de risco alto de exposição; III) o trabalhador falecido trabalhava em ambiente de grande circulação de pessoas e alta lotação durante o período de pandemia; IV) o ambiente de trabalho do trabalhador falecido não apresentava ventilação natural e era fechado; V) o réu era hospital referência para tratamento de COVID, durante a pandemia, razão pela qual havia aglomeração devido ao grande número de pacientes internados e pela falta de leitos; VI) não há história de contato do trabalhador falecido com pacientes infectados fora do ambiente laboral; VII) o réu indica entrega de máscaras PFF2, mas não há assinatura do trabalhador falecido comprovando o efetivo recebimento e tal EPI; VIII) considerando-se o local de trabalho do trabalhador falecido, é mais provável que a patologia tenha sido adquirida durante o exercício de suas funções do que fora do ambiente do réu; IX) devido às suas atividades exercidas, o trabalhador falecido estava diariamente exposto ao risco de conviver com pessoas infectadas pela COVID-19, sendo a mesma lógica aplicável para a possibilidade de entrar em contato com superfícies contaminadas." - Grifei Não obstante a impugnação do reclamado ao ID. 676487a, inexiste outro elemento de prova nos autos apto a infirmar a conclusão do laudo médico, que é a prova técnica, por excelência, que deve nortear a solução de questões que envolvam doenças ocupacionais. Pelo contrário, as provas oral e documental vão ao encontro do desfecho apresentado no laudo pericial, conforme bem analisado pela julgadora da origem: "(...) As alegações e teses do réu não se alicerçam em mais do que conjecturas e especulações. O réu sequer junta parecer de seus assistentes técnicos, a fim de tentar embasar minimamente suas alegações. Conforme inclusive apontado pelo perito no laudo, há nos autos documentos que demonstram diligências do réu no sentido de prevenir o contágio pelo vírus COVID-19 em seu ambiente. Contudo, o fato de o réu ter adotado essas providências, por si só, não autoriza concluir que o trabalhador falecido não se contaminou com o vírus COVID-19 no ambiente de trabalho. Veja-se, aliás, que o próprio réu reconhece que seu plano de contingência tinha por objetivo prevenir ou minimizar, deixando claro que, apesar de todas as medidas de segurança adotadas, elas poderiam não ser suficientes para eliminar completamente o risco de contágio. Aliás, mesmo a destinação de setores específicos para atendimento de casos confirmados ou suspeitos de covid, não se mostrou totalmente eficaz, pois, ainda assim, houve casos de pacientes de covid fora dessas áreas, nas quais, segundo a testemunha convidada pela parte autora, as medidas de prevenção ao contágio não eram tão rigorosas: Testemunha convidada pela parte reclamante: ANGELA BETIOLLO MIRANDA, CPF: 409.854.580-20, brasileiro, natural de São Paulo-SP, viúva, nascido em 04/03/1959, enfermeira, com endereço na Rua Luís Afonso, n. 330, Porto Alegre-RS. Advertida e compromissada. Depoimento: que a depoente trabalha para o réu há 24 anos, sempre como enfermeira; que o trabalhador falecido, João Roque, também era enfermeiro; que a depoente trabalhou diretamente com o trabalhador falecido, quando foi supervisora dele; que isso ocorreu por cinco anos a partir de 2011, com uma pausa de alguns meses, e depois voltou a ser supervisora por mais 2 anos; que a depoente era supervisora de todas as unidades de internação do reclamado; que na época do início da pandemia, a depoente trabalhava no posto 4º B1 e logo em seguida, uns dias, ou semanas após o início da pandemia, a depoente foi transferida 3º D, que era um posto de retaguarda para o covid; que neste posto atendiam apenas pacientes com diagnóstico confirmado de covid; que a depoente permaneceu neste posto por cerca de 8 meses; que depois disso, voltou para a unidade 4º B1; que ficou nessa unidade até uns meses depois do falecimento do trabalhador João Roque; que João Roque trabalhava no posto 3º C1 na época da pandemia; que este posto ficava ao lado do 3º D, que era de retaguarda para o covid; que João Roque já trabalhava neste posto há uns 20 anos, e lá permaneceu até o seu afastamento por conta do adoecimento; que o 3º C1 não era um posto para atendimento de pacientes com covid, era um posto de medicina interna, mas acontecia de pacientes que estavam no 3º C1 serem diagnosticados com covid, e então serem transferidos para o setor da depoente ou para a UTI, conforme a gravidade; que o afastamento de João Roque, que precedeu à morte dele, foi em face do covid; que há registro de que 18 empregados do réu faleceram de covid; que há até uma placa; que a depoente sabe os setores de alguns desses empregados que faleceram por covid; que sabe que houve empregados que faleceram na UTI (não lembra o nome), emergência (enfermeiro Sid e uma técnica cujo nome não lembra), administrativo (Alexandre, que era médico); que lembra que o técnico de enfermagem Abel Cruz também, faleceu, mas não tem certeza se ele trabalhava na hemodinâmica; que ora não lembra de outros nomes e/ou setores de empregados falecidos; que no setor do João Roque, no início da pandemia, usavam máscara cirúrgica; que alguns dias depois do início da pandemia foi liberada a máscara N95, mas não podiam trocar todos os dias, mas sim, em média, uma vez por semana, a não ser que rasgasse ou molhasse, que isso no setor de João Roque; que no setor da depoente trocavam todos os dias; que no início da pandemia, o réu adotou plano de contingência para minimizar os riscos da pandemia; que o setor de infectologia do réu estabeleceu protocolos para manejo e atendimento dos pacientes com covid; que houve alguns treinamentos com orientações específicas para atendimento de pacientes com covid; que João Roque participou dos treinamentos; que além das máscaras, o réu também forneceu avental impermeável, face shield, óculos, mas este material era fornecido mais para UTI e áreas fechadas, de isolamento, não para áreas abertas; que João Roque trabalhava em área aberta; Nada mais disse nem foi perguntado. Quanto à alegação do réu de que o trabalhador falecido sempre recebeu os EPIs de forma correta, observo que, mesmo que o réu tenha, efetivamente, tomado todas as medidas possíveis para a prevenção ao contágio - o que não ficou totalmente demonstrado - isso não afasta a possibilidade de que o contágio tenha ocorrido no trabalho, não sendo os equipamentos de proteção 100% eficazes contra o contágio. Com efeito, não há evidências científicas de que o uso de equipamentos de proteção individual, e mais especificamente máscaras de proteção facial de qualquer tipo afastem completamente o risco de contágio pelo COVID-19. Por fim, na linha do já exposto na introdução apresentada alhures, ainda que em termos médico-científicos inexistam meios de se ter certeza absoluta sobre a contaminação do trabalhador falecido ter ou não ocorrido no ambiente de trabalho, há de se ter presente que, para reconhecimento ou não desta situação devem ser consideradas também presunções e probabilidades, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Entender de forma diferente implicaria, em realidade, negar qualquer possibilidade de se vincular a COVID-19 ao trabalho, exigindo-se do trabalhador uma prova impossível e, consequentemente, transferindo apenas a este, sempre e em qualquer hipótese, os ônus decorrentes da doença, independentemente da probabilidade ou não do contágio ter ocorrido no ambiente de trabalho. (...) De outro lado, é fato devidamente comprovado nos autos que o trabalhador falecido, na época de sua contaminação, estava em pleno exercício de sua atividade de enfermeiro junto ao réu, hospital de referência para atendimento a pacientes com COVID, desde o início da pandemia. Embora o trabalhador falecido não trabalhasse em setor destinado especificamente ao atendimento com pacientes com diagnóstico confirmado ou suspeita de covid, houve pacientes com covid mesmo fora desses setores. Assim, tendo em vista todas as circunstâncias do caso concreto, tem-se que não apenas há presunção, mas presunção fundada em alta probabilidade de que a infecção tenha ocorrido no trabalho e não em qualquer outro ambiente, sendo absolutamente remota, e por isso mesmo improvável, a hipótese de contaminação em outro local. Aliás, a tese do réu de que a contaminação do trabalhador falecido deu-se de forma comunitária, não passa de mera especulação, sem qualquer lastro no mais remoto indício concreto de prova. (...)" - Grifei Outrossim, por se tratar de atividade laboral que, por sua própria natureza, de forma habitual, enseja risco especial ao trabalhador, com potencialidade lesiva que implica maiores ônus do que aos demais membros da coletividade, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva - ou seja, aquela que prescinde da culpa do empregador -, conforme dispõe o art. 927, parágrafo único, do CC. Dessa forma, compartilho do entendimento da Juíza a quo quanto à declaração de responsabilidade civil objetiva do reclamado decorrente da infecção do trabalhador falecido pelo Coronavírus. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RECLAMADO E OS FATOS OCORRIDOS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL." e "1. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – EXCLUDENTES DE ILICITUDE (COVID - 19)". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, saliento que já foi suficientemente esclarecido no subitem anterior que o fato causador da morte do empregado do reclamado (pai e companheiro dos reclamantes) foi a infecção pelo coronavírus, cuja contaminação ocorreu no local de trabalho, sendo declarada a responsabilidade civil objetiva do empregador. Assim, é dever do reclamada indenizar os danos morais suportados pelos reclamantes, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. A CF, no seu art. 5º, X, assegura o direito à indenização por dano moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Nessa mesma toada, a CLT dispõe que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa (art. 223-B), destacando como bens jurídicos tuteláveis, em rol exemplificativo, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física da pessoa humana (art. 223-C). In casu, é presumido o dano moral experimentado pelos reclamantes (filho e companheira do de cujus), na medida em que atingidos direitos inerentes à sua personalidade. O sofrimento moral é in re ipsa. Sobre o tema, adverte Sebastião Geraldo de Oliveira: "é desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 334, I, do CPC) e que decorre da própria natureza humana" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 8ª edição. São Paulo: Editora LTr, 2014 - p. 257). A indenização por dano moral, na situação em tela, tem como objetivo atenuar a dor e o sofrimento dos parentes da vítima (danos morais reflexos ou por ricochete), observados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como (i) a extensão do dano sofrido pelos reclamantes, que perderam o pai e o companheiro; (ii) o estabelecimento do nexo por concausalidade, segundo atestado no laudo; (iii) o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem deixar de observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, entendo razoável o valor fixado pelo Juízo a quo. A sentença, no aspecto, não comporta modificação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso dos autores e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. A Turma decidiu que (...) já foi suficientemente esclarecido no subitem anterior que o fato causador da morte do empregado do reclamado (pai e companheiro dos reclamantes) foi a infecção pelo coronavírus, cuja contaminação ocorreu no local de trabalho, sendo declarada a responsabilidade civil objetiva do empregador." Dessa forma, para se decidir em sentido diverso, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ademais, quanto ao arbitramento de indenização por dano moral, destaco que a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Por fim, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, uma vez que omitiu trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano moral: "O juízo da origem deferiu indenização por danos morais no valor total de R$ 400.000,00 (sendo R$ 200.000,00 para cada um dos autores). Fundamentou que: "(...) Considerados esses aspectos, e, ainda, os critérios balizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, exemplificativamente arrolados no art. 223-G da CLT, e, especialmente que, no caso concreto, cuida-se de indenizar a companheira sobrevivente e o filho pelos danos morais sofridos em face da perda, respectivamente, do seu companheiro e do seu pai; não há informação nos autos sobre a data de início da união estável da autora SILVIA com o de cujus, mas o filho do casal nasceu em 06/07/2007; o autor GABRIEL contava com apenas 13 anos de idade na data do falecimento de seu pai; a morte ocorreu quando o trabalhador contava com 67 anos de idade; considerando, ainda, que a responsabilidade do réu é de ordem objetiva; e, considerando, por fim, a condição do réu de empresa pública, prestadora de serviços essenciais de saúde, e a remuneração do trabalhador à época do óbito (R$ 25.882,40 - ID. 587273b - Fls.: 322), fixo em 400.000,00 a indenização por danos morais devida pelo réu à parte autora. Da importância pretendida, atribuo R$ 200.000,00 a cada um dos autores. (...)". Destaquei É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.2. DANO MORAL", "2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" e "2.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 402, 927, 944 e 950 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De início, registro que a análise dos requisitos para a caracterização da responsabilidade civil do empregador no caso constam do item I, restando superada. Quanto à base de cálculo do pensionamento, Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que "Pelo princípio da restitutio in integrum que orienta o cálculo da indenização, deve-se apurar os rendimentos efetivos da vítima, computando-se o valor do seu último salário, mais a média das parcelas variáveis habitualmente recebidas, tais como: horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, acréscimos previstos em convenções coletivas." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4ª edição. São Paulo: Editora LTr, p. 243). Além disso, devem ser acrescidos valores correspondentes ao 13º salário e ao terço de férias, uma vez que compõem os rendimentos pagos ao longo do ano. Não integram a base de cálculo, entretanto, valores a título de FGTS, tendo em vista que não fazem parte da renda habitual do trabalhador. Em se tratando de trabalhador falecido, a base de cálculo do pensionamento devido aos dependentes deve sofrer redução correspondente a 1/3, fração presumidamente direcionada ao sustento e às despesas pessoais da própria vítima. Nas palavras de Sebastião Geraldo de Oliveira, "Considerando que o dano deve ser apurado tomando-se como base os que foram lesados (o morto não é mais sujeito de direito), não seria correto permitir que o falecimento provocasse um aumento de renda para os beneficiários da pensão." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4ª edição. São Paulo: Editora LTr, p. 245). Dessa forma, entendo correta a sentença que determinou a apuração da pensão à razão de 2/3 sobre a remuneração mensal do de cujus à época do óbito (e não somente o salário-base). Observo que a sentença não computou o FGTS na base de cálculo da pensão, restando sem objeto o recurso do reclamado no aspecto. Dada a distinção da natureza jurídica e do fato gerador da pensão mensal deferida nestes autos e do benefício previdenciário percebido pelos autores (pensão por morte), não é possível que a indenização a cargo empregador tenha como limitador a diferença havida entre os respectivos valores. Logo, não é devido o abatimento do benefício previdenciário percebido pelos autores. Por fim, observado o disposto no parágrafo único do art. 950 do CC, extrai-se que a exigência do pagamento da indenização em cota única constitui direito exclusivo do ofendido, o que afasta a hipótese de antecipação do pagamento em favor dos dependentes do trabalhador falecido. Sobre a questão, Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que: "Entendemos que no caso de morte do acidentado não se aplica a inovação do parágrafo único do art. 950, que faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Tal exceção, de acordo com a técnica de elaboração legislativa, vincula-se somente à previsão do caput do art. 950 (quando a vítima sobrevive ao acidente), não se aplicando ao que prevê o art. 948 (quando a vítima morre em razão do acidente). Na primeira hipótese o beneficiário da indenização é a própria vítima, enquanto sobreviver; no caso de morte, os destinatários são os dependentes da vítima, de acordo com as limitações temporais estabelecidas. Se a intenção do legislador fosse estender a opção do pagamento de uma só vez para todas as hipóteses de pensionamento decorrentes dos atos ilícitos, a inovação viria em artigo independente e não como parágrafo único do art. 950" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4ª edição. São Paulo: Editora LTr, p. 227). (...) Pelo exposto, nego provimento aos recursos das partes." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi), quanto ao tópico recorrido, não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, no sentido de que "(...) inexiste nexo concausal entre as atividades executadas pela recorrido e a doença desenvolvida", distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, que decidiu acerca da base de cálculo da pensão vitalícia. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.3. DO DANO MATERIAL. DA PENSÃO VITALÍCIA." e "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO)" CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA MARIA BISKUP DE ANSELMO - GABRIEL VICTOR BISKUP KIRST - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Vitor Negreiro Leao x Banco Do Brasil Sa

ID: 308503813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1121468-25.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR NEGREIRO LEAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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DANIEL MARCOS DE SOUZA

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JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1121468-25.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1121468-25.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VITOR NEGREIRO LEAO e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, gratuidade de justiça e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, o BANCO DO BRASIL apenas apresentou impugnação, não trazendo aos autos qualquer elemento que justificasse o seu indeferimento. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC[2]. Outrossim, a ré não comprovou que a remuneração mensal líquida da parte autora supera os 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser deferida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1[3]. Por fim, o valor atribuído à causa, R$ 34.728,70 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que o autor demonstrou a sua participação como médico clínico do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do município de Novo Gama, conforme consta do id 1977339180. Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado no CNES do autor. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 1º semestre de 2013 (id 1977339181), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [4]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[5], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[6]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] AG 0008628-51.2016.4.01.0000; AC nº 0001549-08.2014.4.01.4101; AG nº 0062111-74.2008.4.01.0000. [4] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [5] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [6] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Pollyana Lopes De Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 308670735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090768-32.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1090768-32.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1090768-32.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : POLLYANA LOPES DE ARAUJO e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A Ab initio, tendo em vista que o FNDE não apresentou contestação, decreto a sua revelia, mas não declaro os seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC e dos precedentes firmados pelo STJ. Por conseguinte, verifico que o processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, interesse de agir, e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de adir, ante a ausência de pedido administrativo, tendo em vista que a impossibilidade sistêmica de efetivar o requerimento é, justamente, um dos fundamentos do pleito autoral; mas ainda que assim não fosse, a ausência de requerimento não seria óbice ao reconhecimento do direito subjetivo. Por fim, o valor atribuído à causa, R$77.483,95 (setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a autora demonstrou a sua participação como médica do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do Município de Valparaiso/GO (id 2157207909). Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado nos documentos juntados pela autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 2º semestre de 2014 (id 2157207612), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [2]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1048553-41.2024.4.01.3400

ID: 308670848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048553-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA JORDAO NEIVA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA JORDAO NEIVA BORGES e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, interesse de agir, e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de adir, ante a ausência de pedido administrativo, tendo em vista que a impossibilidade sistêmica de efetivar o requerimento é, justamente, um dos fundamentos do pleito autoral; mas ainda que assim não fosse, a ausência de requerimento não seria óbice ao reconhecimento do direito subjetivo. Por fim, o valor atribuído à causa, R$ 34.728,70 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a autora demonstrou a sua participação como médica do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do Município de Cabeceira Grande (id 2136168681). Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado nos documentos juntados pela autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 2º semestre de 2014 (id 2143413185), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [2]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1048553-41.2024.4.01.3400

ID: 308670865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048553-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA JORDAO NEIVA BORGES e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, interesse de agir, e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de adir, ante a ausência de pedido administrativo, tendo em vista que a impossibilidade sistêmica de efetivar o requerimento é, justamente, um dos fundamentos do pleito autoral; mas ainda que assim não fosse, a ausência de requerimento não seria óbice ao reconhecimento do direito subjetivo. Por fim, o valor atribuído à causa, R$ 34.728,70 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a autora demonstrou a sua participação como médica do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do Município de Cabeceira Grande (id 2136168681). Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado nos documentos juntados pela autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 2º semestre de 2014 (id 2143413185), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [2]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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