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Oxss Securitizadora Eireli x Hosp Lav Lavanderia Ltda - Epp

ID: 293450275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002246-60.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OXSS SECURITIZADORA EIRELI

Polo Passivo:

HOSP LAV LAVANDERIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TATIANA DE FREITAS MIRANDA

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SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES

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SELMA NANCY CORRÊA MARREIRO

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SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

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RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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NELSON GAREY

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MERIELI APARECIDA SOARES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

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JANIO DE CARVALHO SILVA

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ISABEL CRISTINA MUTON

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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EDSON GALINDO

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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EDSON DE JESUS

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DANIEL BLIKSTEIN

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CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON NEVES DOS SANTOS

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1002246-60.2019.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - OXSS Securitizadora Eireli - Hosp Lav Lavander… Processo 1002246-60.2019.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - OXSS Securitizadora Eireli - Hosp Lav Lavanderia Ltda - EPP - Nelson Garey - Banco do Brasil S/A. e outros - ITAU UNIBANCO SA - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - BANCO BRADESCO S.A. - Douglas de Melo Lima - - Douglas de Melo Lima - - Andressa Cintra - - Jardel Anderson Macario de Lima - - Adriana Lucia da Silva Andrade - - Antonio Carlos da Conceição Reis - - Adriano Lourenço Farias - - Rodrigo Nunes de Jesus - - Vanessa Cristina Parreira Forte - - Jardel Anderson Mácario de Lima - - Silvandira Araujo dos Santos - - Flavia Karina da Silva - - LUGETEX Confecções Ltda EPP e outros - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Eco Sp Solução Ambiental Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Adriano de Souza Santos - - Eunice Sandra Guilherme Pereira dos Santos - - Joane Araujo Nepomuceno e outros - G & G Empreendimentos Ltda. - - Nany & Lyne Confecções de Roupas Ltda ME - União Federal - PRFN e outros - Carlos Cesar Praliola Me - - Martha Vetturi Praliola - - Patricia Bassani Praiola - - PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA e outros - Ecolab Quimica Ltda - Banco Safra S/A e outros - Wide Stock Comércio e Representação Ltda. - Ecolab Quimica Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - - Ekko Solucoes Hospitalares Ltda e outros - Primeiramente, cumpra o administrador da falida o quanto determinado na decisão anterior, cujo prazo já decorreu. Prazo: 15 dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se o gestor sobre o pedido de fls. 1578/1579, apresentado pelo Banco do Brasil. Oportunamente, nova vista ao MP, como já constou da decisão de fls. 1560, e enfim conclusos. Intime-se. - ADV: SELMA NANCY CORRÊA MARREIRO (OAB 216950/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 324370/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO (OAB 178391/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP), CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), ANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB 246500/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), JANIO DE CARVALHO SILVA (OAB 341283/SP)

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Fabrício Bassani Araujo Silva x Fellipe Vinicius Silva Sociedade Individual De Advocacia

ID: 311300922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002246-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO BASSANI ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

FELLIPE VINICIUS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA

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FELLIPE VINICIUS SILVA

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Processo 1002246-54.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021695-32.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabrício Bassani Araujo Silva … Processo 1002246-54.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021695-32.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabrício Bassani Araujo Silva - Fellipe Vinicius Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme a decisão retro, foi determinado à parte autora que, para comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial juntando: (i) a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) o relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen com a indicação das suas contas bancárias; (iii) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (iv) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; e (v) o comprovante de renda atualizado. A parte autora, por sua vez, não apresentou os extratos dos dois últimos meses de todas as contas constantes no Registrato e comprovante de isenção da declaração do imposto de renda. Não resta alternativa, portanto, senão o indeferimento da gratuidade pleiteada. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para conferir plausibilidade à condição de vulnerabilidade sustentada. Além disso, deve ser observado que a parte requerente está representada por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova de sua condição de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), FELLIPE VINICIUS SILVA (OAB 461621/SP)

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Processo nº 1002246-61.2025.8.26.0038

ID: 280145206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002246-04.2025.8.26.0445

ID: 279672027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. L. A. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, res… ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, respectivamente, como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Os elementos de prova constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois o menor cuja guarda judicial é pretendida já se encontra sob a guarda de fato da parte autora, a qual, segundo consta, está lhe dispensando todos os cuidados necessários ao crescimento e desenvolvimento sadios (fls. 33). O perigo de dano, caso a pretensão não seja apreciada neste momento processual, resta evidenciado com o risco de eventual alteração do estado de fato, que poderá acarretar prejuízos ao menor, cujos interesses devem ser privilegiados. Posto isso, e contando a pretensão com manifestação favorável do Ministério Público, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória do menor L.A.G.D.S. à genitora. 3. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 25% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal (fls. 28), incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 4. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 5. Efetue-se pesquisa no Prevjud de eventual vínculo empregatício atualmente mantido pelo réu. 6. Oportunamente, sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 8. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Wanderley Fernandes Pinto x Comercio De Leite Spot Comodoro Ltda - Me e outros

ID: 259411290

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-30.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

COMERCIO DE LEITE SPOT COMODORO LTDA - ME LATICINIOS ALVORADA LTDA.

Decisão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1002246-30.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: WANDERLEY FERNANDES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1002246-30.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: WANDERLEY FERNANDES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: LATICINIOS ALVORADA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546-A DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA proposta por Wanderley Fernandes Pinto em face de Laticínios Alvorada LTDA e outros, alegando que não foi cientificada da dívida cobrada pelo exequente, ilegitimidade da parte no polo passivo, ocorrendo o cerceamento de defesa. Dessa forma, requer seja declarada a ilegitimidade passiva da Executada Laticínios Vale do Guaporé LTDA, bem como pugnou pela nulidade de todos os atos posteriores, desconstituída a sentença, e por fim, pugnou pelo efeito suspensivo e procedência da impugnação. A parte Exequente/Impugnada manifestou em ID. 176227876, acerca da impugnação, arguindo citação válida e inexistência nulidade, ao fim, requerendo a rejeição da impugnação. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte Impugnante alega, ausência de qualquer citação válida da parte Executada nos autos o que segundo afirma impõe a nulidade de todos aos atos processuais e inexigibilidade da obrigação executada. Em que pese os argumentos da parte Impugnante, a improcedência é medida que se impõe. A executada foi citada através de Oficial de Justiça no endereço cadastrado no sistema PJE para o recebimento de citações e intimações, conforme certidão vinculada em ID. 64273863. Verifica-se que apesar de devidamente citado e intimado, o executado deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como de apresentar sua defesa. Em ID. 176227876, a parte autora anexou conversa de WhatsApp, onde ficou demonstrada a ciência do executado com relação a presente ação. Quanto à alegação de ilegitimidade: A alegação de ilegitimidade da parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é impossível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o artigo 525do Código de Processo Civil, permite a impugnação ao cumprimento de sentença, mas a discussão sobre ilegitimidade passiva da fase de conhecimento está preclusa com a coisa julgada. Nesse Sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - CONDENAÇÃO COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - Interpretando o art. 506 do CPC, que estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", conclui-se que o cumprimento de sentença poderá ser promovido em face daqueles que participaram da formação do título executivo judicial, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada. II - Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva deve limitar-se à fase executiva, quando houver contrariedade às hipóteses específicas do art . 779 do CPC, não mais abrangendo questões decididas na fase de conhecimento. Assim, uma vez reconhecido como devedor no título executivo, não é possível a alegação de ilegitimidade passiva. (TJ-MG - AI: 10000200730000001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020)”. Neste contexto, consubstanciado pelos documentos encartados nos autos, não há motivos para a imposição da nulidade dos atos processuais desde o nascedouro, ante a existência de citação válida na demanda. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 523, do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ofertada pela parte Requerida/Executada. INTIME-SE a parte Executada para efetuar o pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com prosseguimento de atos executórios, na forma do artigo 523 e seguintes, do CPC, sob pena de expropriação forçada. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Leandro Jose Silva Filho x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277540449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031249-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva F… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva Filho - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LEANDRO JOSE SILVA FILHO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Brasília para o Rio de Janeiro, previsto para decolar às 06:00 horas da manhã do dia 12/08/2024, aterrissando às 07:45 horas do mesmo dia. Alega que seu voo teve de realizar um desvio, sendo realocado para um voo que partiria de Confins (destino do desvio) às 19:35 horas da noite, chegando às 20:40 horas ao destino do autor. Complementa que chegou ao destino 13 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo em comento, G3 9093 (BSB X GIG) teve que ser alterado para Confins, não por falta na prestação de serviço da ré, devido à necessária e não programada manutenção na aeronave que operava o voo em questão. Seguiu-se réplica a fls. 114/130. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 134 e 135) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 13 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o atraso no voo da parte autora ocorreu em razão de atraso manutenção não programada não é o suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331641069

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002246-28.2017.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR JOSE FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ODAIR JOSE FERNANDES SOARES SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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VERONICA SARTORI CAETANO

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MARIA APARECIDA ALVES

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 590e7f1 proferida nos autos. ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO (SP376250) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ODAIR JOSE FERNANDES SOARES JEFERSON CHINCHE (SP76481) Recorrido: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5297358; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id e7c3d5b). Regular a representação processual (Id e2d0f8e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id df566da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / NÃO APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO ORDINÁRIO / INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 5. DA PRESCRIÇÃO / ESCOAMENTO DO PRAZO DE 2 ANOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 3.2 DA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA / EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 4.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A / DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DAS VISTAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA / IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT, DAS COMISSÕES E DAS HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ODAIR JOSE FERNANDES SOARES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331641085

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002246-28.2017.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR JOSE FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ODAIR JOSE FERNANDES SOARES SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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VERONICA SARTORI CAETANO

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MARIA APARECIDA ALVES

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 590e7f1 proferida nos autos. ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO (SP376250) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ODAIR JOSE FERNANDES SOARES JEFERSON CHINCHE (SP76481) Recorrido: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5297358; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id e7c3d5b). Regular a representação processual (Id e2d0f8e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id df566da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / NÃO APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO ORDINÁRIO / INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 5. DA PRESCRIÇÃO / ESCOAMENTO DO PRAZO DE 2 ANOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 3.2 DA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA / EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 4.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A / DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DAS VISTAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA / IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT, DAS COMISSÕES E DAS HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ODAIR JOSE FERNANDES SOARES

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Processo nº 1002246-92.2021.4.01.3704

ID: 290654530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-92.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESIO DE MENEZES RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABRICIA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002246-92.2021.4.01.3704 AUTOR: ESIO DE MENEZES RIBEIRO LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002246-92.2021.4.01.3704 AUTOR: ESIO DE MENEZES RIBEIRO LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002246-51.2025.8.26.0106

ID: 321192190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-51.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VITORIA PAULINO DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-51.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thainara Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à árte autora. Anote-se. 2. Cuida-se… Processo 1002246-51.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thainara Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à árte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thainara Ribeiro da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão da suposta invasão e apropriação indevida de sua conta na rede social Instagram (@thribeiro_) por terceiros, os quais teriam promovido a veiculação de conteúdo fraudulento utilizando imagem e identidade da Autora, sem qualquer providência da plataforma ré para restabelecer o controle da conta ou impedir o uso indevido. A parte autora alega que desde março de 2025 encontra-se sem acesso à conta, que foi invadida por terceiros. Informa que os invasores passaram a divulgar conteúdos falsos com promessas de ganhos financeiros por meio de plataformas de investimento, valendo-se da reputação da Autora e de imagens pessoais extraídas de sua conta. Mesmo após diversas tentativas de recuperação da conta, e do registro de boletim de ocorrência, a ré permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se presente diante dos documentos que indicam que a Autora é titular da conta mencionada, a qual foi indevidamente acessada e utilizada por terceiros para práticas possivelmente criminosas, inclusive com o uso indevido de imagens pessoais, o que representa violação aos direitos da personalidade, notadamente imagem, honra e privacidade. Ademais, a Autora relata ter realizado sucessivos contatos com a plataforma ré, por meio dos canais oficiais, sem que qualquer medida tenha sido adotada para suspender ou bloquear o perfil, o que reforça a aparente omissão da empresa ré, configurando a plausibilidade da tese autoral de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O periculum in mora também se encontra configurado, diante do risco iminente de continuidade das práticas fraudulentas em nome da Autora, com potenciais prejuízos a terceiros e danos à imagem da requerente, além da perpetuação da situação de violação da sua conta pessoal. Não se vislumbra, ademais, a ocorrência de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC), uma vez que se trata de reconhecimento provisório da titularidade e desbloqueio do perfil, podendo a decisão ser revista no curso do processo. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o restabelecimento do acesso da Autora à conta do Instagram com o nome de usuário @thribeiro_, adotando todas as medidas técnicas necessárias para o desbloqueio, exclusão de conteúdos fraudulentos, envio de link de recuperação funcional e alteração dos dados de acesso, conforme e-mail seguro informado pela parte autora: tainararibeiro72@gmail.com; Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência e demais medidas cabíveis. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: BRUNA VITORIA PAULINO DA SILVA XAVIER (OAB 508674/SP)

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